{
    "2009-06-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "787019": [
                        "IA - Resoluções Conjuntas",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA MPRJ/MPE Nº 10\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nRevoga a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14 de agosto de 2003, e disciplina as atribuições dos Promotores Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 30, de 19 de maio de 2008. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e nos artigos 10, inciso IX, “h”, 32, inciso III, e 73, todos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar-se a disciplina das atribuições dos Promotores Eleitorais à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 30, de 19 de maio de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E M\r\n\r\nArt. 1º - As funções eleitorais exercidas pelo Ministério Público perante os Juízos e Juntas Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro são privativas dos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos.\r\n\r\nArt. 2º - As funções eleitorais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro são exercidas por 248 Promotorias Eleitorais, com atribuições perante a Justiça Eleitoral, sendo 97 na Capital e 151 no interior.\r\n\r\nParágrafo único - Cada Promotoria Eleitoral funcionará junto à Zona Eleitoral de numeração correspondente.\r\n\r\nArt. 3º - As designações dos Promotores de Justiça para atuação na Justiça Eleitoral serão feitas pelo Procurador Regional Eleitoral, após indicação do Procurador-Geral de Justiça, observando-se o prazo ininterrupto de 2 anos de investidura.\r\n\r\nParágrafo único - O biênio de investidura será contado ininterruptamente, nele incluídos os períodos de férias, licenças e afastamentos, admitindo-se a recondução apenas quando houver um único membro do Ministério Público na respectiva circunscrição eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - As Promotorias Eleitorais serão providas pelos critérios previstos no art. 1º, II e III, da Resolução CNMP nº 30/08.\r\n\r\n§ 1º - A inocorrência das situações arroladas nos incisos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNMP nº 30/08 deverá constar da indicação feita pelo Procurador-Geral de Justiça, que ouvirá previamente a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As Promotorias Eleitorais situadas nos Foros Central e Regionais da Comarca da Capital são de atribuição de todos os Promotores de Justiça lotados no Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional da Capital.\r\n\r\n§ 3º - As Promotorias Eleitorais situadas nas Comarcas de Promotoria única são de atribuição exclusiva do membro do Ministério Público nelas designado.\r\n\r\n§ 4º - Os Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva ou em Promotorias de Justiça de Investigação Penal, concorrerão, exclusivamente, para as Promotorias Eleitorais situadas na sede dos respectivos órgãos de execução.\r\n\r\n§ 5º - Se a circunscrição territorial de uma Zona Eleitoral abranger duas ou mais Comarcas, todos os Promotores de Justiça lotados em órgãos de execução nelas sediados poderão concorrer à respectiva Promotoria Eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º - Nas Comarcas de Promotoria única, as funções eleitorais atinentes à fiscalização do registro de candidatos, propaganda eleitoral e prestação de contas ficarão afetas ao membro do Ministério Público local investido na função eleitoral.\r\n\r\nArt. 6º - Nas circunscrições com mais de uma Promotoria Eleitoral, as funções referidas no artigo anterior ficarão afetas aos Promotores Eleitorais que atuem junto às Zonas Eleitorais designadas para o exercício das mesmas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos de remoção ou promoção de Promotor de Justiça que impliquem alteração de Comarca ou sede de região originária, a Promotoria Eleitoral que esteja por ele titularizada será considerada vaga para novo provimento.\r\n\r\nArt. 8º - São vedadas a remoção e a permuta entre Promotores Eleitorais.\r\n\r\nArt. 9º - O novo provimento das Promotorias Eleitorais será efetivado no prazo de 30 dias a contar da vacância.\r\n\r\nParágrafo único - As investiduras em função eleitoral não ocorrerão em prazo inferior a 90 dias da data do pleito eleitoral e não cessarão em prazo inferior a 90 dias após a eleição, devendo ser providenciadas, pelo Procurador Regional Eleitoral, as prorrogações eventualmente necessárias à observância deste preceito.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de impedimento, suspeição, afastamento ou licença do Promotor de Justiça, não será admitida a prorrogação do prazo da titularidade para além dos 2 anos.\r\n\r\nArt. 11 - Nenhum Promotor de Justiça poderá recusar a indicação ao exercício das funções eleitorais, salvo em situações excepcionais, que deverão ser noticiadas à Procuradoria-Geral de Justiça, devidamente justificadas e instruídas.\r\n\r\nArt. 12 - Os Promotores de Justiça que exercerem temporariamente funções eleitorais nas hipóteses de impedimento, suspeição, afastamento ou licença do titular poderão concorrer a nova lotação na mesma ou em outras Promotorias Eleitorais, caso em que não será computado o período de investidura temporária.\r\n\r\nArt. 13 - Fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do Promotor Eleitoral no período compreendido entre os 90 dias que antecedem ao pleito e os 15 dias posteriores à diplomação dos eleitos.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a acumulação da gratificação eleitoral com as gratificações de cargo em comissão ou de função de confiança remunerada.\r\n\r\nArt. 15 - O Promotor Eleitoral deverá apresentar à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em formulário próprio, relatório de suas atividades no exercício das atribuições eleitorais.\r\n\r\nArt. 16 - Em nenhuma hipótese haverá percepção cumulativa da gratificação eleitoral prevista no art. 91, V, da Lei Complementar estadual nº 106/2003.\r\n\r\nArt. 17 - É vedada a indicação de Promotor de Justiça para as funções eleitorais até 2 anos do cancelamento de sua filiação político-partidária, na forma do art. 80 da Lei Complementar nº 75/93.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador Regional Eleitoral, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução CNMP nº 30/08.\r\n\r\nArt. 19 - No exercício das funções eleitorais, os membros do Ministério Público Eleitoral prestarão colaboração mútua entre si, realizando eventuais diligências locais que lhes sejam solicitadas por outros membros ou pela Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 20 - Em virtude dos atuais critérios adotados para contenção de despesas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, as Promotorias Eleitorais que venham a ser providas estarão sujeitas a rodízio para fins de recebimento da gratificação eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - A proporção a que se refere este artigo deverá observar o percentual cabível e terá por referência a área de abrangência dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\n§ 2º - O rodízio da gratificação eleitoral seguirá criteriosamente o número equivalente de designação dos Juízes Eleitorais, levando-se em conta as acumulações e férias, adotando-se, inicial e mensalmente, a ordem de alternância do órgão no Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\n§ 3º - O Promotor Eleitoral que no respectivo mês fizer jus à gratificação eleitoral poderá cumular a Promotoria Eleitoral contígua à circunscrição da sua, exercendo, exclusivamente, todas as atribuições inerentes à função eleitoral, ainda que exista titular.\r\n\r\n§ 4º - A alternância a que se refere o § 2º terá início pela ordem crescente do número correspondente à Promotoria Eleitoral no Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, considerando-se, também, a equivalência das acumulações pelos Juízes Eleitorais lotados na área do respectivo CRAAI.\r\n\r\n§ 5º - Nas Comarcas com apenas um órgão de execução, a alternância deverá seguir o critério da Comarca contígua.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14 de agosto de 2003. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nSilvana Batini Cesar Góes \r\n\r\nProcuradora Regional Eleitoral \r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça \r\n\r\nId: 787019"
                    ],
                    "787020": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.517 \r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 51 da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição de Comissão Permanente de Licitação,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Bernardo Guimarães Loyola, Assessor, matrícula nº 8003312.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico Processual, matrícula nº 3.104, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos; Carla Costa d'Avila, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.428; Bárbara Nunes da Costa, Assessora, matrícula nº 3.597; Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.334; Guilherme Patrão Manhães, Assessor, matrícula nº 4.533.\r\n\r\nIII - Membros Suplentes: Haroldo Lopes Pereira Filho, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.290; Vinicius Marques Sampaio, Assessor, matrícula nº 3.492; Adriana Matheus Lopes Mello, Técnico Administrativo, matrícula nº 3.837; Cristiana Starling, Técnico Administrativo, matrícula nº 4.279, e Marcela Ramos Silva, Técnico Processual, matrícula nº 3.084.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.457, de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.518\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução GPGJ nº 547, de 20 de maio de 1993, que criou, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério Público, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, destinada a promover a apuração das infrações funcionais dos servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares da Instituição,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo passa ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: ALBERTO FLORES CAMARGO, Promotor de Justiça, matrícula 2.100.\r\n\r\nSuplente: LEANDRO SILVA NAVEGA, Promotor de Justiça, matrícula nº. 2.822.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nTitulares: VICTOR JOSÉ MACHADO JÚNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº. 3.614 e ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2.443.\r\n\r\nSuplentes: ANA PAULA NUNES, Técnico Administrativo, matrícula 1.701 e MÁRCIA CARDOSO DE CARVALHO TUJAL, Técnico Administrativo, matrícula nº. 809.784.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº. 1.456, de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nClaudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 787020"
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                    "787021": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 19.05.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para prestar auxílio à 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 19 de maio a 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA PRADO ALVES para atuar na 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 19 de maio a 30 de junho de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no mês de junho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no mês de junho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no mês de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, especificamente no procedimento nº 2008.001.079373-7 e nos feitos que lhe são conexos, a partir do dia 01 de junho de 2009 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar na 14ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 03 a 12 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 06 a 10 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO e FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 27 de junho de 2009, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 08 a 14 de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA e DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 08 a 30 de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 09 de junho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES e ALEXANDRA CARVALHO FERES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 09 a 15 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO, SANDRA LIMA TANCREDO, DANIELA FARIA TAVARES e LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, nos dias 09 e 10 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 10 a 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO e BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 10 a 19 de junho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para cumprir o plantão do dia 12 de junho de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para cumprir o plantão do dia 12 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 13 de junho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER e CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 e 14 de junho de 2009, na Comarca de Miracema.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA e HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 13 e 14 de junho de 2009, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 15 de junho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa a designação dos Promotores de Justiça ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA e LUCIANA DE JORGE GOUVÊA para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 15 a 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no período de 15 a 19 de junho de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE e ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para atuarem junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 15 a 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 15 a 21 de junho de 2009.\r\n\r\nQuebra DE 16.06.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 21 de junho de 2009, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA e EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 27 de junho de 2009, nas Comarcas de Arraial do Cabo e Araruama, respectivamente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA, ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES e ALEXANDRA CARVALHO FERES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no dia 16 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA para atuar na 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 19 de junho de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Infracional), no período de 17 a 22 de junho de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, no período de 17 a 30 de junho de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR, LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA, FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES e SILVIA CIVES SEABRA para atuarem no evento Justiça em Ação - Comunidade Cidade de Deus, no dia 20 de junho de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA e ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, especificamente no Inquérito Civil nº 163/08, a partir do dia 27 de agosto de 2008 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, marcia heloisa de castro rosa, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 15 de junho de 2009 (Processo nº MP-2009.00130578).\r\n\r\nNomeia FABIANA BRAGA DA SILVA, matrícula nº 4535, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia LUIZ CLAUDIO MARTINS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fabiana Braga da Silva.\r\n\r\nDesigna LUIZ CLAUDIO MARTINS para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nNomeia ANA PAULA VEIGA DE SOUZA, matrícula nº 3529, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.511, de 30 de abril de 2009, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de junho de 2009, NATHÁLIA CRISTINA LIMA DE AZEVEDO, matrícula nº 3594, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Ministério Público, símbolo DAS-8, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Iran da Rocha Freitas, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia DÉNIS DA SILVA, matrícula nº 3900, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Nathália Cristina Lima de Azevedo, e o considera exonerado do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 28 de maio de 2009, AGNALDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 268082, para prestar assessoramento à Revista do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 27 de maio de 2009, PATRÍCIA ACÁCIO RAMOS, matrícula nº 4577, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00125987).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 27 de maio de 2009, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 25 de maio de 2009, que designou PATRÍCIA ACÁCIO RAMOS, matrícula nº 4577, para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.00125987).\r\n\r\nNomeia DESIRÉE MACHADO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Patrícia Acácio Ramos (Processo nº MP-2009.00122308).\r\n\r\nDesigna DESIRÉE MACHADO TEIXEIRA para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2009.00122308).\r\n\r\nNomeia LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOUZA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Andrade Silva (Processo nº MP-2008.00104331).\r\n\r\nDesigna LUIZ HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOUZA para prestar assessoramento à Revista do Ministério Público (Processo nº MP-2008.00104331).\r\n\r\nId: 787021"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "787022": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n116º\r\n\r\nLuciana Maddalena Costas\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\n117º\r\n\r\nThaís Lugon Rodrigues\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nId: 787022"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "787023": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00141221 (Interessado: Leonardo da Costa Freire) - Aprovo para determinar o arquivamento dos autos, com fulcro nos arts. 107, inciso VI, do Código Penal, e 3º, 395, inciso II, c/c 397, inciso IV, todos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00118835 (Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA) - Aprovo e, em consequência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00079014 (Interessado: Ângelo Rocha Rangel) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00085619 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nId: 787023"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "787024": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP N º 101\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre normas gerais que regulam as atividades de correições e inspeções da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria-Geral a realização periódica de correições e inspeções nos órgãos do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de disciplinar as normas gerais que regulam essas atividades,\r\n\r\nEDITA o presente ato normativo, que regulamenta as atividades de correição e inspeção, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público, no exercício de suas atribuições de órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, deve realizar, periodicamente, correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo, nesta última hipótese, relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do exercício funcional e da conduta de membro do Ministério Público, bem como a ocorrência de infrações disciplinares, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades dos Promotores de Justiça estão sujeitas a:\r\n\r\nI - Inspeções Permanentes;\r\n\r\nII - Visitas de Inspeção;\r\n\r\nIII - Correições Ordinárias;\r\n\r\nIV - Correições Extraordinárias.\r\n\r\n§ 1º - As inspeções permanentes das atividades dos Promotores de Justiça são exercidas pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem, relatando o que constatarem de relevante à Corregedoria-Geral.\r\n\r\n§ 2º - As visitas de inspeção são realizadas em caráter informal, facultada a prévia comunicação ao membro interessado, e têm por objetivo verificar a pontualidade, a eficiência, a dedicação, o zelo e a presteza no exercício das funções, além da conduta pública e particular dos membros do Ministério Público. \r\n\r\n§ 3º - As visitas de inspeção em Procuradorias de Justiça dependem de prévia autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo em casos de urgência, quando bastará a anuência de seu Presidente, reservando-se ao Colegiado a apreciação de eventual abertura de sindicância ou processo disciplinar.\r\n\r\n§ 4º - A correição ordinária visa a verificar a regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade e o cumprimento das obrigações funcionais e das determinações da Administração Superior do Ministério Público e sua realização deve ser comunicada ao Promotor de Justiça com antecedência mínima de 5 dias.\r\n\r\n§ 5º - A correição extraordinária independe de comunicação prévia ao membro interessado e será realizada para imediata apuração de:\r\n\r\nI. abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou função;\r\n\r\nII. atos que comprometam o prestígio e a dignidade da Instituição; \r\n\r\nIII. descumprimento de dever funcional ou procedimento reprovável;\r\n\r\nIV. qualquer outro fato que implique infração disciplinar.\r\n\r\n§ 6º - As reclamações sobre abusos, erros ou omissões configuradoras de infrações disciplinares podem ser apuradas por meio de visitas de inspeção, quando convenientes e oportunas.\r\n\r\nArt. 4º - Nas correições e inspeções podem ser verificados, entre outros, os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - livros ou sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;\r\n\r\nII - controle quantitativo da entrada e saída de processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos;\r\n\r\nIII - produção mensal de cada membro em exercício no órgão de execução, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nIV - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro em exercício no órgão de execução;\r\n\r\nV - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense;\r\n\r\nVI - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nVII - regularidade no atendimento ao público externo;\r\n\r\nVIII - residência na comarca, ressalvadas as autorizações legais;\r\n\r\nIX - avaliação do desempenho funcional;\r\n\r\nX - compatibilidade de atividade docente com o exercício funcional;\r\n\r\nXI - pastas e livros obrigatórios.\r\n\r\n§ 1º - As inspeções e correições podem compreender o exame de processos e procedimentos sob a responsabilidade do membro, vistoria do mobiliário e de arquivos eletrônicos funcionais, entrevistas com autoridades e com representantes da sociedade civil local, colheita formal de depoimentos, bem como outras providências necessárias.\r\n\r\n§ 2º - O membro em exercício no órgão visitado ou correicionado deve colocar à disposição da Corregedoria-Geral todos os livros, pastas, papéis, documentos, procedimentos e autos de qualquer natureza arquivados ou em trâmite na respectiva Promotoria de Justiça, para os exames que forem necessários, providenciando, quando lhe for solicitado, local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - O exame de feitos que estejam nas dependências de Vara ou Cartório Judicial, depende de prévio contato com o respectivo Juiz de Direito ou com a Corregedoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - O cronograma das correições ordinárias será divulgado mensalmente, no Diário Oficial e na Intranet, com antecedência mínima de 5 dias da data da realização da atividade no respectivo órgão do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - Será divulgado, no Diário Oficial e na Internet, edital dando publicidade da data das correições ordinárias.\r\n\r\nParágrafo único - Cópia do edital deverá ser afixada pelo membro em exercício no órgão de execução, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nArt. 7º - Com exceção da Capital, quando a correição ordinária ocorrer em comarca que seja sede de Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional ou de Central de Inquéritos, haverá prévia comunicação da realização do ato ao respectivo Coordenador para ciência, solicitando-se que o Supervisor permaneça em seu local de trabalho, enquanto durarem as atividades correicionais.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Secretaria da Corregedoria-Geral, nas correições ordinárias, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias no caso concreto:\r\n\r\nI) disponibilizar os questionários referentes às correições ordinárias na Intranet;\r\n\r\nII) remeter ao membro interessado, por meio eletrônico, o questionário pertinente, com antecedência mínima de 48 horas da data da correição;\r\n\r\nIII) preparar procedimento específico, contendo o seguinte: \r\n\r\na) Ficha de Assentamentos Funcionais do Promotor de Justiça titular e do designado;\r\n\r\nb) cópia do relatório da última correição ordinária;\r\n\r\nc) informação sobre atribuição eleitoral;\r\n\r\nd) informação sobre designações em auxílio ou acumulações nos últimos três meses;\r\n\r\ne) informação sobre residência na comarca, atividade docente e registro de interceptações telefônicas em andamento, quando for o caso;\r\n\r\nf) cópias dos três últimos relatórios estatísticos.\r\n\r\nIV) solicitar à secretaria da Promotoria de Justiça o fornecimento de certidões sobre processos ou procedimentos em poder de membro do Ministério Público por prazo superior a 30 dias;\r\n\r\nV) verificar a escala mensal de férias dos membros do Ministério Público, a fim de que o cronograma de correições seja elaborado, preferencialmente, compreendendo período compatível com a presença de Promotores de Justiça titulares no local;\r\n\r\nVI) autuar e ordenar os procedimentos referentes às inspeções e correições;\r\n\r\nVII) efetuar os registros decorrentes dos procedimentos mencionados no inciso anterior;\r\n\r\nVIII) efetuar os registros cabíveis na Ficha de Assentamentos Funcionais do membro interessado.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe ao Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução, nas correições ordinárias, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias no caso concreto:\r\n\r\nI) estar presente durante toda a atividade correicional;\r\n\r\nII) apresentar o questionário mencionado no artigo anterior devidamente preenchido;\r\n\r\nIII) fornecer certidões obtidas junto aos cartórios judiciais sobre processos ou procedimentos em poder de membro do Ministério Público por prazo superior a 30 dias;\r\n\r\nIV) apresentar certidões emitidas pela secretaria da Promotoria de Justiça sobre procedimentos preparatórios de inquéritos civis, inquéritos civis, inquéritos policiais, peças de informação e demais procedimentos administrativos e extrajudiciais, quando for o caso, em poder do membro do Ministério Público por prazo superior a 30 dias;\r\n\r\nV) arquivar em pasta própria na Promotoria de Justiça cópia rubricada do questionário preenchido, bem como dos documentos que lhe forem enviados pela Corregedoria-Geral decorrentes da correição.\r\n\r\nParágrafo único - Estão dispensados do disposto no inciso III os membros que possuírem atribuição exclusiva em matéria de tutela coletiva, fundacional e de investigação penal.\r\n\r\nArt. 10 - Aplicam-se às visitas de inspeção e correições extraordinárias, no que couberem, as normas referentes às correições ordinárias.\r\n\r\nArt. 11 - Para viabilizar os serviços correicionais, pode o Corregedor-Geral do Ministério Público, realizar ou ordenar a seus Assessores que realizem visitas prévias de inspeção independentemente de prévia comunicação ao membro interessado.\r\n\r\nArt. 12 - A correição pode ser suspensa ou interrompida por motivo justificável, facultando-se a publicidade do motivo para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nArt. 13 - Sempre que conveniente, o Corregedor-Geral transmitirá aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público sugestões para o aprimoramento dos serviços, resultantes do verificado nas correições.\r\n\r\nArt. 14 - As inspeções e correições devem ser registradas em ata que será juntada em procedimento interno autuado de acordo com o art. 8º, III, desta Portaria, dele constando, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI - o órgão e suas atribuições, a data de sua realização e os membros da Corregedoria-Geral que delas participaram;\r\n\r\nII - a identificação do membro do Ministério Público em exercício e, sendo seu titular, a data em que nela assumiu e se reside na Comarca;\r\n\r\nIII - qual o horário reservado ao atendimento ao público, se estão regularmente instituídos e atualizados os arquivos do órgão, e as condições das instalações físicas do gabinete;\r\n\r\nIV - a quantidade de feitos existentes com vista em gabinete, na secretaria e, se for o caso, no cartório judicial;\r\n\r\nV - o registro das atividades fiscalizatórias extrajudiciais, quando for o caso ;\r\n\r\nVI - as sugestões eventualmente apresentadas pelo Promotor de Justiça e as orientações que lhe forem feitas pela Corregedoria-Geral;\r\n\r\nVII - a síntese das boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pelo respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 15 - Os procedimentos internos referentes às inspeções e correições são sigilosos e têm por finalidade a elaboração de histórico dos órgãos correicionados, sem prejuízo de comunicações pontuais que se mostrarem necessárias.\r\n\r\nArt. 16 - As inovações instituídas pelo presente ato não alteram ou suprimem assentamentos já lançados em aferição do desempenho dos membros do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 17 - Este Ato entrará em vigor em 1º de julho, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 787024"
                    ],
                    "787025": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00095787\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em virtude da Concorrência nº 001/2008, destinada à execução das obras de construção da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Duque de Caxias, para acréscimo, substituição e supressão de itens da planilha orçamentária e adequação do cronograma físico-financeiro, correspondendo a um acréscimo percentual de 7,0119% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 510.808,30\r\n\r\nDATA: 09.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: DÉCIMO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00063643\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 001/2007, para execução de obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície no terreno situado na Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, para acréscimo, substituição e supressão de itens, correspondendo a um acréscimo percentual de 4,6756% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 588.055,45\r\n\r\nDATA: 10.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00103574\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar e regulamentar a troca de informações sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, através de meio magnético.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 16.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ- 2003.001.24986.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviço na área da informática, firmado em decorrência do Pregão nº 003/2004, para prorrogação do prazo de vigência por 2 (meses) sem alteração dos valores pactuados no contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 76.891,01 \r\n\r\nDATA: 21 de maio de 2009\r\n\r\nId: 787025"
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                    "787026": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, nos termos do art. 19 do Regulamento do referido concurso, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que requereram inscrição provisória:\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNº Pedido\r\n\r\nNº Inscrição\r\n\r\nAARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n5212\r\n\r\n4284\r\n\r\nACACIO TAVARES DA SILVA NETO \r\n\r\n2545\r\n\r\n1830\r\n\r\nADALEIA SOUZA DA SILVA \r\n\r\n2441\r\n\r\n1751\r\n\r\nADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE \r\n\r\n5511\r\n\r\n4546\r\n\r\nADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n5258\r\n\r\n4325\r\n\r\nADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA \r\n\r\n1446\r\n\r\n1049\r\n\r\nÁDILA GOUVÊA \r\n\r\n4921\r\n\r\n4022\r\n\r\nADILSON DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\n4618\r\n\r\n3740\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\n0587\r\n\r\n0439\r\n\r\nADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA \r\n\r\n4913\r\n\r\n4015\r\n\r\nADONILZA LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3633\r\n\r\n2818\r\n\r\nADRIANA ABI-RIHAN HABIB ROSA \r\n\r\n0858\r\n\r\n0638\r\n\r\nADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS \r\n\r\n4859\r\n\r\n3967\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE SOUZA \r\n\r\n5588\r\n\r\n4598\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n3280\r\n\r\n2493\r\n\r\nADRIANA BARRETO RODRIGUES \r\n\r\n3778\r\n\r\n2953\r\n\r\nADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1223\r\n\r\n0872\r\n\r\nADRIANA BRANDÃO VOLKMER \r\n\r\n4645\r\n\r\n3765\r\n\r\nADRIANA BRAVIM DE SOUZA \r\n\r\n3836\r\n\r\n3007\r\n\r\nADRIANA DA CUNHA MARREIROS \r\n\r\n3924\r\n\r\n3094\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n2117\r\n\r\n1492\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\n4763\r\n\r\n3874\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MELO \r\n\r\n4596\r\n\r\n3718\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2488\r\n\r\n1791\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PAES \r\n\r\n0499\r\n\r\n0369\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN \r\n\r\n1911\r\n\r\n1359\r\n\r\nADRIANA FERREIRA CHAUVET \r\n\r\n1601\r\n\r\n1168\r\n\r\nADRIANA FERREIRA PEREIRA \r\n\r\n2253\r\n\r\n1595\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n4977\r\n\r\n4074\r\n\r\nADRIANA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n2965\r\n\r\n2208\r\n\r\nADRIANA LOPES CAMPOS \r\n\r\n4917\r\n\r\n4018\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES GOMES GUÉRIOT \r\n\r\n1892\r\n\r\n1344\r\n\r\nADRIANA MARCELLO MELLO \r\n\r\n5145\r\n\r\n4228\r\n\r\nADRIANA MARIA MAGALHAES DUTRA \r\n\r\n4808\r\n\r\n3917\r\n\r\nADRIANA MICHEL FAKHRI \r\n\r\n5243\r\n\r\n4312\r\n\r\nADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA \r\n\r\n5356\r\n\r\n4414\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS \r\n\r\n2125\r\n\r\n1498\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO FALCÃO \r\n\r\n5086\r\n\r\n4175\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES SALVIO \r\n\r\n4969\r\n\r\n4066\r\n\r\nADRIANA QUEIROZ ALVARENGA \r\n\r\n4382\r\n\r\n3518\r\n\r\nADRIANA QUINTAS GAIA \r\n\r\n3643\r\n\r\n2828\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO PAVARINA \r\n\r\n2966\r\n\r\n2209\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SECUNDO \r\n\r\n0085\r\n\r\n0075\r\n\r\nADRIANA UGENTI \r\n\r\n0736\r\n\r\n0546\r\n\r\nADRIANA VICTOR DE CARVALHO \r\n\r\n3069\r\n\r\n2298\r\n\r\nADRIANE DIAS DA SILVA AGUILAR \r\n\r\n1622\r\n\r\n1187\r\n\r\nADRIANE FABLICIO DE ARAUJO \r\n\r\n0161\r\n\r\n0129\r\n\r\nADRIANE LAPENDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n4041\r\n\r\n3206\r\n\r\nADRIANO CAMACHO CHAVES \r\n\r\n2122\r\n\r\n1496\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA \r\n\r\n2783\r\n\r\n2035\r\n\r\nADRIANO DE PÁDUA NAKASHIMA \r\n\r\n1249\r\n\r\n0893\r\n\r\nADRIANO DJAR SOUZA SILVA \r\n\r\n4036\r\n\r\n3202\r\n\r\nADYLLA MARIA BULL LOPES \r\n\r\n2698\r\n\r\n1960\r\n\r\nAFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JÚNIOR \r\n\r\n4305\r\n\r\n3445\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO \r\n\r\n1257\r\n\r\n0900\r\n\r\nAFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO \r\n\r\n4948\r\n\r\n4046\r\n\r\nAFONSO JOSÉ AFONSO DE MOURA \r\n\r\n2523\r\n\r\n1816\r\n\r\nAFONSO PEREIRA GONCALVES \r\n\r\n1452\r\n\r\n1055\r\n\r\nAGNALDO ABRANTES \r\n\r\n1652\r\n\r\n1209\r\n\r\nAGNALDO BARRETO DE SÁ JÚNIOR \r\n\r\n1542\r\n\r\n1129\r\n\r\nAKEL DE ANDRADE LIMA \r\n\r\n0063\r\n\r\n0056\r\n\r\nALAIN SALDANHA BARTHES \r\n\r\n0152\r\n\r\n0122\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n1986\r\n\r\n1410\r\n\r\nALBERT EINSTEIN COIMBRA FERREIRA DE PAULA \r\n\r\n3064\r\n\r\n2295\r\n\r\nALBERTO CANELLAS NETO \r\n\r\n1207\r\n\r\n0860\r\n\r\nALBERTO FÁBIO DE ANDRADE \r\n\r\n0885\r\n\r\n0654\r\n\r\nALBERTO JAIME AMBRAM \r\n\r\n5338\r\n\r\n4397\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS \r\n\r\n4748\r\n\r\n3862\r\n\r\nALBERTO SANT ANA DE CARVALHO \r\n\r\n3793\r\n\r\n2966\r\n\r\nALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JÚNIOR \r\n\r\n2622\r\n\r\n1894\r\n\r\nALBINO DOS SANTOS \r\n\r\n2854\r\n\r\n2104\r\n\r\nALCEBIADES BAPTISTA SOBREIRA \r\n\r\n5179\r\n\r\n4259\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO SOARES \r\n\r\n3156\r\n\r\n2377\r\n\r\nALCIDEIA NOVAES SMITH \r\n\r\n4293\r\n\r\n3434\r\n\r\nALCIDES OLIVEIRA NETO \r\n\r\n4965\r\n\r\n4062\r\n\r\nALCIMAR PESSOA WON-HELD JÚNIOR \r\n\r\n5156\r\n\r\n4238\r\n\r\nALCIO PEREIRA \r\n\r\n2204\r\n\r\n1557\r\n\r\nALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER \r\n\r\n1313\r\n\r\n0949\r\n\r\nALDENISE NOVAES SMITH \r\n\r\n3818\r\n\r\n2990\r\n\r\nALDINE AZEVEDO BARRETO \r\n\r\n1954\r\n\r\n1388\r\n\r\nALESSANDRA AKEMI OYAMAGUCHI \r\n\r\n4675\r\n\r\n3795\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n0345\r\n\r\n0264\r\n\r\nALESSANDRA CARLA REIS CALLADO \r\n\r\n5098\r\n\r\n4186\r\n\r\nALESSANDRA COSTANZA SCHIMIDT TAMIOZZO \r\n\r\n0319\r\n\r\n0241\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE \r\n\r\n4495\r\n\r\n3626\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO \r\n\r\n2615\r\n\r\n1887\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4455\r\n\r\n3590\r\n\r\nALESSANDRA DIAS VIEGAS CALÇADA \r\n\r\n1062\r\n\r\n0770\r\n\r\nALESSANDRA DRUMMOND SOUZA \r\n\r\n2226\r\n\r\n1571\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA FAUSTINO \r\n\r\n0412\r\n\r\n0307\r\n\r\nALESSANDRA INÁCIO MARTINS \r\n\r\n4248\r\n\r\n3391\r\n\r\nALESSANDRA JI \r\n\r\n2061\r\n\r\n1449\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL \r\n\r\n1019\r\n\r\n0742\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO DA SILVA \r\n\r\n0834\r\n\r\n0619\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES CASTRO \r\n\r\n3682\r\n\r\n2862\r\n\r\nALESSANDRA MATIAS BORRING \r\n\r\n5167\r\n\r\n4247\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES \r\n\r\n3264\r\n\r\n2480\r\n\r\nALESSANDRA MORAES COUTINHO DE ANDRADE \r\n\r\n5406\r\n\r\n4455\r\n\r\nALESSANDRA MORAES DE SOUSA \r\n\r\n0982\r\n\r\n0718\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA \r\n\r\n2260\r\n\r\n1600\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO MACHADO \r\n\r\n4578\r\n\r\n3702\r\n\r\nALESSANDRA SAUBERMAN \r\n\r\n4742\r\n\r\n3856\r\n\r\nALESSANDRA SENA MONTEIRO MIRANCOS \r\n\r\n1196\r\n\r\n0855\r\n\r\nALESSANDRA SERPA SAD \r\n\r\n3917\r\n\r\n3087\r\n\r\nALESSANDRA SIMÕES BORDEAUX REGO \r\n\r\n3507\r\n\r\n2701\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS ARAÚJO RODRIGUES CARNEIRO \r\n\r\n3025\r\n\r\n2260\r\n\r\nALESSANDRA VILLAÇA GORGULHO ZEBRAL \r\n\r\n4225\r\n\r\n3370\r\n\r\nALESSANDRO BELTRÃO FONSECA DA SILVA \r\n\r\n0081\r\n\r\n0071\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA SANTA GEMA \r\n\r\n2552\r\n\r\n1836\r\n\r\nALESSANDRO COUTINHO CRAVO \r\n\r\n5014\r\n\r\n4111\r\n\r\nALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CARDOSO \r\n\r\n3193\r\n\r\n2413\r\n\r\nALESSANDRO DA CUNHA PIMENTA \r\n\r\n3104\r\n\r\n2329\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\n1846\r\n\r\n1322\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS GOMES \r\n\r\n5416\r\n\r\n4463\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES DO AMARAL \r\n\r\n5230\r\n\r\n4299\r\n\r\nALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO \r\n\r\n1751\r\n\r\n1267\r\n\r\nALESSANDRO VIANELLO \r\n\r\n5509\r\n\r\n4544\r\n\r\nALEX CADIER \r\n\r\n5237\r\n\r\n4306\r\n\r\nALEX CEZIMBRA TAVARES MORAES \r\n\r\n0121\r\n\r\n0103\r\n\r\nALEX FERNANDES SANTIAGO \r\n\r\n5054\r\n\r\n4149\r\n\r\nALEX LEAL FINIZOLA \r\n\r\n0722\r\n\r\n0539\r\n\r\nALEX LEBEIS PIRES \r\n\r\n4353\r\n\r\n3491\r\n\r\nALEX RIBEIRO LIMA \r\n\r\n4267\r\n\r\n3410\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS \r\n\r\n3772\r\n\r\n2948\r\n\r\nALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST \r\n\r\n4074\r\n\r\n3234\r\n\r\nALEXANDE RODRIGUES METELLO \r\n\r\n5324\r\n\r\n4383\r\n\r\nALEXANDER BAPTISTA CORREIA \r\n\r\n4499\r\n\r\n3630\r\n\r\nALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO \r\n\r\n2738\r\n\r\n1993\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA \r\n\r\n2471\r\n\r\n1775\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA FERREIRA PRADO VARRICCHIO \r\n\r\n1166\r\n\r\n0832\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVEIRA MARTINS SOARES \r\n\r\n0073\r\n\r\n0065\r\n\r\nALEXANDRA INFINGARDI PEREIRA PAIXÃO \r\n\r\n5227\r\n\r\n4296\r\n\r\nALEXANDRA MORAES MORGADO \r\n\r\n2358\r\n\r\n1682\r\n\r\nALEXANDRA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES \r\n\r\n4802\r\n\r\n3911\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA MOTTA \r\n\r\n3197\r\n\r\n2417\r\n\r\nALEXANDRA POMPERMAYER \r\n\r\n1067\r\n\r\n0774\r\n\r\nALEXANDRA VILLELA BOECHAT \r\n\r\n3173\r\n\r\n2394\r\n\r\nALEXANDRE ALENCAR BRANDÃO \r\n\r\n2576\r\n\r\n1858\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO AFFONSO DE LACERDA \r\n\r\n1600\r\n\r\n1167\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA \r\n\r\n5540\r\n\r\n4568\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO \r\n\r\n4980\r\n\r\n4077\r\n\r\nALEXANDRE BRIGIDO DE ALVARENGA PEDRAS \r\n\r\n0992\r\n\r\n0724\r\n\r\nALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI \r\n\r\n1170\r\n\r\n0835\r\n\r\nALEXANDRE CAPELASO \r\n\r\n5417\r\n\r\n4464\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS ALBINO \r\n\r\n0860\r\n\r\n0640\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA \r\n\r\n4819\r\n\r\n3928\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS \r\n\r\n0528\r\n\r\n0392\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO \r\n\r\n0325\r\n\r\n0246\r\n\r\nALEXANDRE CORSINI PAGANI \r\n\r\n0296\r\n\r\n0222\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA \r\n\r\n4039\r\n\r\n3204\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA EIRAS FERNANDES \r\n\r\n5358\r\n\r\n4416\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO AYRES \r\n\r\n4134\r\n\r\n3290\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\n3082\r\n\r\n2310\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE \r\n\r\n4680\r\n\r\n3800\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA \r\n\r\n4016\r\n\r\n3182\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA \r\n\r\n0004\r\n\r\n0004\r\n\r\nALEXANDRE ELIAHOU ANDRADE DANCOUR \r\n\r\n3401\r\n\r\n2600\r\n\r\nALEXANDRE FARIA DE MELLO \r\n\r\n3611\r\n\r\n2798\r\n\r\nALEXANDRE GANEM RIBAS DE MENEZES \r\n\r\n0902\r\n\r\n0664\r\n\r\nALEXANDRE GOULART GOMES \r\n\r\n3986\r\n\r\n3153\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n4030\r\n\r\n3196\r\n\r\nALEXANDRE HISAO AKITA \r\n\r\n4048\r\n\r\n3213\r\n\r\nALEXANDRE LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES \r\n\r\n5364\r\n\r\n4420\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO COLA \r\n\r\n3489\r\n\r\n2684\r\n\r\nALEXANDRE MONIZ VIANNA \r\n\r\n4686\r\n\r\n3806\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE MORAES \r\n\r\n2231\r\n\r\n1576\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE \r\n\r\n0416\r\n\r\n0311\r\n\r\nALEXANDRE MOURA NOGUEIRA \r\n\r\n4381\r\n\r\n3517\r\n\r\nALEXANDRE NETTO CARDOSO \r\n\r\n4138\r\n\r\n3293\r\n\r\nALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ \r\n\r\n3483\r\n\r\n2679\r\n\r\nALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI \r\n\r\n0692\r\n\r\n0516\r\n\r\nALEXANDRE PELLICER GRAMADO \r\n\r\n4364\r\n\r\n3501\r\n\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE \r\n\r\n1788\r\n\r\n1291\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CUNHA \r\n\r\n2786\r\n\r\n2038\r\n\r\nALEXANDRE QUINTINO DOS SANTOS \r\n\r\n1861\r\n\r\n1327\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1179\r\n\r\n0841\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO \r\n\r\n2108\r\n\r\n1483\r\n\r\nALEXANDRE ROSA LOPES \r\n\r\n4876\r\n\r\n3983\r\n\r\nALEXANDRE SANSON \r\n\r\n1224\r\n\r\n0873\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE AGUIAR \r\n\r\n0501\r\n\r\n0371\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n4800\r\n\r\n3909\r\n\r\nALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\n0717\r\n\r\n0534\r\n\r\nALEXANDRO TAQUEO KOYAMA \r\n\r\n2575\r\n\r\n1857\r\n\r\nALEXSANDRO GONÇALVES PEIXOTO DA SILVA \r\n\r\n3366\r\n\r\n2567\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA TRINDADE \r\n\r\n3194\r\n\r\n2414\r\n\r\nALFREDO DA COSTA LAURIA \r\n\r\n2463\r\n\r\n1767\r\n\r\nALFREDO DA COSTA MOREIRA NETO \r\n\r\n3908\r\n\r\n3078\r\n\r\nALFREDO DE CARVALHO FILHO \r\n\r\n1308\r\n\r\n0945\r\n\r\nALFREDO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO \r\n\r\n1459\r\n\r\n1059\r\n\r\nALFREDO LUIS PORTES NETO \r\n\r\n3569\r\n\r\n2760\r\n\r\nALICE BOECHAT DA COSTA SOARES \r\n\r\n2560\r\n\r\n1844\r\n\r\nALICE FERREIRA VILA DA CUNHA \r\n\r\n1967\r\n\r\n1397\r\n\r\nÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES \r\n\r\n0911\r\n\r\n0672\r\n\r\nALICE GUIMARAES RIVAL \r\n\r\n3165\r\n\r\n2386\r\n\r\nALICE MARIA LIMA DE SOUZA \r\n\r\n3854\r\n\r\n3025\r\n\r\nALINE ABREU PESSANHA \r\n\r\n3122\r\n\r\n2344\r\n\r\nALINE ADIMA FERREIRA BOAVENTURA \r\n\r\n1905\r\n\r\n1356\r\n\r\nALINE ALVES FLOR \r\n\r\n5031\r\n\r\n4128\r\n\r\nALINE BRASIL DE GRUTTOLA \r\n\r\n4736\r\n\r\n3852\r\n\r\nALINE CAMARDA MARINHO BRITTO \r\n\r\n3963\r\n\r\n3130\r\n\r\nALINE CARACIKI MORUCCI MACHADO \r\n\r\n1297\r\n\r\n0934\r\n\r\nALINE CAVALCANTI FERREIRA CÍCERO \r\n\r\n3549\r\n\r\n2740\r\n\r\nALINE CHAVES DE SOUZA LIMA \r\n\r\n3278\r\n\r\n2491\r\n\r\nALINE CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\n4471\r\n\r\n3605\r\n\r\nALINE COUTINHO LOPES \r\n\r\n1403\r\n\r\n1018\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES DA COSTA \r\n\r\n1036\r\n\r\n0754\r\n\r\nALINE DE CASTRO VIEIRA \r\n\r\n1610\r\n\r\n1176\r\n\r\nALINE DE FREITAS MACHADO DE BARCELLOS \r\n\r\n1631\r\n\r\n1194\r\n\r\nALINE DELLA VITTORIA \r\n\r\n0220\r\n\r\n0174\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM \r\n\r\n5453\r\n\r\n4497\r\n\r\nALINE DUARTE NORBERTO \r\n\r\n3961\r\n\r\n3128\r\n\r\nALINE EVANGELISTA BOTELHO \r\n\r\n2018\r\n\r\n1420\r\n\r\nALINE FERREIRA CASTILHOS \r\n\r\n4826\r\n\r\n3935\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO DOS SANTOS \r\n\r\n0206\r\n\r\n0165\r\n\r\nALINE FIGUEIRÔA DE SOUZA \r\n\r\n2116\r\n\r\n1491\r\n\r\nALINE GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n4331\r\n\r\n3469\r\n\r\nALINE HADID JAGER \r\n\r\n0950\r\n\r\n0699\r\n\r\nALINE LUCIO XAVIER \r\n\r\n2805\r\n\r\n2057\r\n\r\nALINE MACEDO DE LIMA \r\n\r\n0445\r\n\r\n0331\r\n\r\nALINE MAIA REBOUÇAS \r\n\r\n2540\r\n\r\n1827\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA \r\n\r\n4778\r\n\r\n3889\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE BUSTAMANTE \r\n\r\n3394\r\n\r\n2593\r\n\r\nALINE PEIXOTO ALVARENGA \r\n\r\n3598\r\n\r\n2785\r\n\r\nALINE PEREIRA DE MENDONÇA \r\n\r\n3400\r\n\r\n2599\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA \r\n\r\n0481\r\n\r\n0355\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES CHAPIM \r\n\r\n2052\r\n\r\n1445\r\n\r\nALINE SIMAS DE SIQUEIRA \r\n\r\n0994\r\n\r\n0726\r\n\r\nALINE TREGER \r\n\r\n3816\r\n\r\n2988\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA \r\n\r\n3421\r\n\r\n2619\r\n\r\nALINE ZAED DE AMORIM \r\n\r\n4703\r\n\r\n3822\r\n\r\nALLAN ANDRÉ NERI MAGALHÃES \r\n\r\n3417\r\n\r\n2616\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS PINHEIRO \r\n\r\n5553\r\n\r\n4577\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA \r\n\r\n3006\r\n\r\n2243\r\n\r\nALLAN JACQUES GARCIA \r\n\r\n1961\r\n\r\n1393\r\n\r\nÁLLISON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS \r\n\r\n2921\r\n\r\n2167\r\n\r\nALONÇO BARBOZA DE PAULA \r\n\r\n0623\r\n\r\n0465\r\n\r\nALOYSIO PICANÇO NETTO \r\n\r\n4046\r\n\r\n3211\r\n\r\nALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO \r\n\r\n4018\r\n\r\n3184\r\n\r\nALTIVO MACIEL BARROS SILVA \r\n\r\n1932\r\n\r\n1374\r\n\r\nALTOLINO DAS GRAÇAS DE CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\n0604\r\n\r\n0454\r\n\r\nALUYSIO SAMPAIO BARBOSA JÚNIOR \r\n\r\n1303\r\n\r\n0940\r\n\r\nAMANDA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n1190\r\n\r\n0849\r\n\r\nAMANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA \r\n\r\n2275\r\n\r\n1608\r\n\r\nAMANDA DA SILVA CANÁRIO \r\n\r\n1476\r\n\r\n1072\r\n\r\nAMANDA DE MENEZES CURTY \r\n\r\n1527\r\n\r\n1115\r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3684\r\n\r\n2864\r\n\r\nAMANDA IANSEN BASILE GEA \r\n\r\n1953\r\n\r\n1387\r\n\r\nAMANDA JUNQUEIRA LEMES \r\n\r\n4946\r\n\r\n4044\r\n\r\nAMANDA MARCOS FAVRE \r\n\r\n2317\r\n\r\n1649\r\n\r\nAMANDA MARIA BARRIL \r\n\r\n1487\r\n\r\n1082\r\n\r\nAMANDA PESSOA PARENTE \r\n\r\n4006\r\n\r\n3172\r\n\r\nAMANDA PINTO CARVALHAL \r\n\r\n3061\r\n\r\n2293\r\n\r\nAMANDA PONTES DE SIQUEIRA \r\n\r\n4026\r\n\r\n3192\r\n\r\nAMANDA SILVA CAMPOS \r\n\r\n1976\r\n\r\n1402\r\n\r\nAMANDA TORRES SIMONATO \r\n\r\n2339\r\n\r\n1667\r\n\r\nAMANDA VAREJAO VILLELA GOMES SOARES \r\n\r\n3881\r\n\r\n3052\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR \r\n\r\n1525\r\n\r\n1113\r\n\r\nAMÉRICO BRAGA JÚNIOR \r\n\r\n4265\r\n\r\n3408\r\n\r\nAMERICO LUIS GUIZALBERTH \r\n\r\n3084\r\n\r\n2312\r\n\r\nAMILTON DUARTE CASANOVA \r\n\r\n2661\r\n\r\n1929\r\n\r\nAMIR PIRES JUNIOR \r\n\r\n3481\r\n\r\n2677\r\n\r\nANA BEATHRIZ MAIA PRUDENTE DE MORAIS \r\n\r\n3152\r\n\r\n2373\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES \r\n\r\n0083\r\n\r\n0073\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA \r\n\r\n3318\r\n\r\n2525\r\n\r\nANA BEATRIZ DE BARROS LEITE \r\n\r\n1288\r\n\r\n0925\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS MELLO \r\n\r\n4619\r\n\r\n3741\r\n\r\nANA BEATRIZ LABORINHA Y PEREZ \r\n\r\n4185\r\n\r\n3334\r\n\r\nANA BEATRIZ LEITÃO DE SOUZA \r\n\r\n4474\r\n\r\n3607\r\n\r\nANA BEATRIZ LEITE BRANDÃO \r\n\r\n5549\r\n\r\n4573\r\n\r\nANA BEATRIZ MARCONDES FRANÇA \r\n\r\n2037\r\n\r\n1433\r\n\r\nANA BEATRIZ MONTEIRO TEIXEIRA LOIOLA \r\n\r\n4423\r\n\r\n3559\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX \r\n\r\n2935\r\n\r\n2178\r\n\r\nANA BEATRIZ YOUNG MOURA \r\n\r\n1395\r\n\r\n1014\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS \r\n\r\n2835\r\n\r\n2085\r\n\r\nANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO \r\n\r\n4536\r\n\r\n3664\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPOS \r\n\r\n5401\r\n\r\n4450\r\n\r\nANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS \r\n\r\n3297\r\n\r\n2507\r\n\r\nANA CAROLINA COURI DE CARVALHO \r\n\r\n0210\r\n\r\n0167\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS GATTO \r\n\r\n3411\r\n\r\n2610\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES \r\n\r\n3513\r\n\r\n2706\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO \r\n\r\n0780\r\n\r\n0578\r\n\r\nANA CAROLINA GONCALVES FENANDES \r\n\r\n0846\r\n\r\n0628\r\n\r\nANA CAROLINA GUARÇONI DUTRA \r\n\r\n4811\r\n\r\n3920\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS \r\n\r\n4539\r\n\r\n3666\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI DE SA \r\n\r\n0673\r\n\r\n0503\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES MAURÍCIO \r\n\r\n1125\r\n\r\n0807\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES \r\n\r\n0740\r\n\r\n0549\r\n\r\nANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n3536\r\n\r\n2727\r\n\r\nANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA \r\n\r\n3054\r\n\r\n2288\r\n\r\nANA CAROLINA VIANA PINTO FIGUEIREDO \r\n\r\n4058\r\n\r\n3222\r\n\r\nANA CAROLINA VITARI SCHEEL \r\n\r\n1534\r\n\r\n1121\r\n\r\nANA CATARINA DANTAS FONTES DA CUNHA \r\n\r\n2286\r\n\r\n1619\r\n\r\nANA CECILIA VIEIRA MONTENEGRO \r\n\r\n5424\r\n\r\n4471\r\n\r\nANA CHRISTINA DE BARROS RUSCHI CAMPBELL PENNA \r\n\r\n2620\r\n\r\n1892\r\n\r\nANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA \r\n\r\n1715\r\n\r\n1248\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS REIS ALVES CAETANO \r\n\r\n1167\r\n\r\n0833\r\n\r\nANA CLAUDIA ELSUFFI BUSCACIO \r\n\r\n2570\r\n\r\n1853\r\n\r\nANA CLAUDIA FONSECA COSTA \r\n\r\n4640\r\n\r\n3760\r\n\r\nANA CLÁUDIA GUEDES DE CARVALHO \r\n\r\n1947\r\n\r\n1382\r\n\r\nANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO \r\n\r\n1620\r\n\r\n1185\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO \r\n\r\n2886\r\n\r\n2135\r\n\r\nANA CRISTINA CARNEIRO BALDISSERA \r\n\r\n4892\r\n\r\n3997\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS VILLAÇA \r\n\r\n4750\r\n\r\n3864\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE PEREIRA MURAI \r\n\r\n0263\r\n\r\n0201\r\n\r\nANA CRISTINA FONSECA DO VALLE \r\n\r\n3568\r\n\r\n2759\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA CASTRO \r\n\r\n2697\r\n\r\n1959\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES ARAÚJO GORGULHO \r\n\r\n5226\r\n\r\n4295\r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS \r\n\r\n4707\r\n\r\n3826\r\n\r\nANA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n4482\r\n\r\n3615\r\n\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n4501\r\n\r\n3631\r\n\r\nANA ELISA MIRANDA LELE \r\n\r\n3919\r\n\r\n3089\r\n\r\nANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER \r\n\r\n3226\r\n\r\n2444\r\n\r\nANA ELIZABETH PREZIDIO DE BRITO \r\n\r\n0321\r\n\r\n0242\r\n\r\nANA GABRIELA DE GOUVÊA DANTAS MOTTA KURTZ \r\n\r\n0199\r\n\r\n0159\r\n\r\nANA KARINA FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n2495\r\n\r\n1796\r\n\r\nANA KARLA PEREIRA DAVID BUARQUE DE PAULA \r\n\r\n4617\r\n\r\n3739\r\n\r\nANA LIDIA BUARQUE DE OLIVEIRA VOGAS \r\n\r\n3800\r\n\r\n2972\r\n\r\nANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2976\r\n\r\n2219\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS \r\n\r\n3198\r\n\r\n2418\r\n\r\nANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE \r\n\r\n0808\r\n\r\n0600\r\n\r\nANA LUCIA MARAGA WATZL \r\n\r\n2541\r\n\r\n1828\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA PERES \r\n\r\n0477\r\n\r\n0352\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA DUARTE \r\n\r\n2068\r\n\r\n1455\r\n\r\nANA LUISA MARANHAO DE CARVALHO \r\n\r\n3953\r\n\r\n3121\r\n\r\nANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS \r\n\r\n2276\r\n\r\n1609\r\n\r\nANA LUÍSA PORTUGAL SANTOS RAED \r\n\r\n3880\r\n\r\n3051\r\n\r\nANA LUISA TOLEDO ALVES \r\n\r\n4220\r\n\r\n3365\r\n\r\nANA LUIZA DOS ANJOS DUARTE DE MOURA \r\n\r\n2595\r\n\r\n1874\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES SANTANNA \r\n\r\n1260\r\n\r\n0903\r\n\r\nANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ \r\n\r\n1790\r\n\r\n1293\r\n\r\nANA MARIA AZEVEDO PONTES \r\n\r\n2382\r\n\r\n1703\r\n\r\nANA MARIA CALVAO \r\n\r\n4143\r\n\r\n3298\r\n\r\nANA MARIA DIONISIO GONÇALVES \r\n\r\n5038\r\n\r\n4135\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO GONÇALVES \r\n\r\n3687\r\n\r\n2867\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS \r\n\r\n1382\r\n\r\n1004\r\n\r\nANA MARIA GUIMARÃES \r\n\r\n4132\r\n\r\n3288\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n5508\r\n\r\n4543\r\n\r\nANA MARÍLIA SAMPAIO MARQUES \r\n\r\n0295\r\n\r\n0221\r\n\r\nANA MARINA BERSOT BARCELOS PAES \r\n\r\n3473\r\n\r\n2670\r\n\r\nANA PATRÍCIA STEELE MACABU \r\n\r\n0678\r\n\r\n0506\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DO COUTO \r\n\r\n0074\r\n\r\n0066\r\n\r\nANA PAULA BORGES ROCHA \r\n\r\n1494\r\n\r\n1089\r\n\r\nANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO \r\n\r\n1591\r\n\r\n1160\r\n\r\nANA PAULA CORREIA OLIVEIRA \r\n\r\n0669\r\n\r\n0499\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n0704\r\n\r\n0524\r\n\r\nANA PAULA CUSTÓDIO \r\n\r\n5285\r\n\r\n4349\r\n\r\nANA PAULA DE AVELLAR MORAIS \r\n\r\n2063\r\n\r\n1451\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO MONIZ \r\n\r\n4771\r\n\r\n3882\r\n\r\nANA PAULA DE MENDONÇA NEVES \r\n\r\n1153\r\n\r\n0821\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES \r\n\r\n3270\r\n\r\n2484\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA GALDINO \r\n\r\n4409\r\n\r\n3545\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MARTINS CARNEIRO \r\n\r\n4511\r\n\r\n3640\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL \r\n\r\n4282\r\n\r\n3423\r\n\r\nANA PAULA FIALHO BARBOSA \r\n\r\n3766\r\n\r\n2943\r\n\r\nANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA \r\n\r\n3281\r\n\r\n2494\r\n\r\nANA PAULA GALDEANO PIANTOLA \r\n\r\n4641\r\n\r\n3761\r\n\r\nANA PAULA GARCIA ALMEIDA \r\n\r\n4144\r\n\r\n3299\r\n\r\nANA PAULA GOMES DE FREITAS \r\n\r\n2558\r\n\r\n1842\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0928\r\n\r\n0687\r\n\r\nANA PAULA LANA CARNEVALE \r\n\r\n4525\r\n\r\n3654\r\n\r\nANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU \r\n\r\n0176\r\n\r\n0142\r\n\r\nANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA \r\n\r\n1055\r\n\r\n0763\r\n\r\nANA PAULA MACHADO FRANKLIN \r\n\r\n3602\r\n\r\n2789\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO D ALMEIDA MONTEIRO \r\n\r\n2175\r\n\r\n1540\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO MARQUES \r\n\r\n3649\r\n\r\n2833\r\n\r\nANA PAULA NUNES BEDIN \r\n\r\n4632\r\n\r\n3753\r\n\r\nANA PAULA PALERMO FERREIRA \r\n\r\n1104\r\n\r\n0793\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n0469\r\n\r\n0347\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n3414\r\n\r\n2613\r\n\r\nANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI \r\n\r\n0330\r\n\r\n0249\r\n\r\nANA PAULA SOARES ALBUQUERQUE \r\n\r\n5560\r\n\r\n4582\r\n\r\nANA PAULA VILELA DE MENDONÇA \r\n\r\n4586\r\n\r\n3708\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO \r\n\r\n4327\r\n\r\n3465\r\n\r\nANA RITA DE FIGUEIREDO NERY \r\n\r\n1816\r\n\r\n1308\r\n\r\nANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO \r\n\r\n3670\r\n\r\n2851\r\n\r\nANA SARA KORENCHENDLER \r\n\r\n2172\r\n\r\n1539\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL \r\n\r\n2708\r\n\r\n1966\r\n\r\nANA TEREZA DE BARROS FRANCO \r\n\r\n0556\r\n\r\n0418\r\n\r\nANA THAIS KERNER DRUMMOND \r\n\r\n5347\r\n\r\n4405\r\n\r\nANA VITÓRIA DE CASTRO ROCHA PEREIRA \r\n\r\n3266\r\n\r\n2481\r\n\r\nANAHI DE ARAUJO HARTZ \r\n\r\n2287\r\n\r\n1620\r\n\r\nANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA \r\n\r\n1795\r\n\r\n1298\r\n\r\nANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA \r\n\r\n0011\r\n\r\n0010\r\n\r\nANASTACIO FERNANDES NETO \r\n\r\n4848\r\n\r\n3956\r\n\r\nANATÉCIA SILVA SANTOS \r\n\r\n4384\r\n\r\n3520\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE SANTOS DA CUNHA ALVES \r\n\r\n4813\r\n\r\n3922\r\n\r\nANDERSON CAMACHO VIEIRA \r\n\r\n3126\r\n\r\n2348\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA \r\n\r\n2325\r\n\r\n1656\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS \r\n\r\n3490\r\n\r\n2685\r\n\r\nANDERSON FARIAS DE LIMA \r\n\r\n2522\r\n\r\n1815\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONÇALVES \r\n\r\n0202\r\n\r\n0162\r\n\r\nANDERSON LEAL LOPES \r\n\r\n0022\r\n\r\n0020\r\n\r\nANDERSON LUIZ RIBEIRO \r\n\r\n5250\r\n\r\n4318\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS GONÇALVES \r\n\r\n2334\r\n\r\n1662\r\n\r\nANDERSON PEREIRA EVANGELISTA \r\n\r\n0667\r\n\r\n0497\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3840\r\n\r\n3011\r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA \r\n\r\n4330\r\n\r\n3468\r\n\r\nANDERSON ULISSES DE ARAÚJO SANTIAGO \r\n\r\n0381\r\n\r\n0286\r\n\r\nANDERSON WESTINGHOUSE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n2644\r\n\r\n1913\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2914\r\n\r\n2161\r\n\r\nANDRE ALEMANY DE ARAUJO \r\n\r\n3369\r\n\r\n2570\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE TAVARS LEMOS \r\n\r\n2147\r\n\r\n1515\r\n\r\nANDRÉ AMARAL DE AGUIAR \r\n\r\n0124\r\n\r\n0105\r\n\r\nANDRÉ ANDRADE DUIZITH \r\n\r\n1594\r\n\r\n1162\r\n\r\nANDRÉ ELIAS ATALLA \r\n\r\n4996\r\n\r\n4093\r\n\r\nANDRE EUGENIO MARCONDES \r\n\r\n0127\r\n\r\n0108\r\n\r\nANDRÉ FEFERKORN \r\n\r\n0371\r\n\r\n0280\r\n\r\nANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA \r\n\r\n3526\r\n\r\n2719\r\n\r\nANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC \r\n\r\n3434\r\n\r\n2631\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n4430\r\n\r\n3566\r\n\r\nANDRÉ HACL CASTRO \r\n\r\n0632\r\n\r\n0471\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM \r\n\r\n1126\r\n\r\n0808\r\n\r\nANDRÉ KARPINSKI SELL \r\n\r\n0182\r\n\r\n0146\r\n\r\nANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO \r\n\r\n4151\r\n\r\n3306\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CAVALCANTE GOMES \r\n\r\n1750\r\n\r\n1266\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n2686\r\n\r\n1949\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DIAS LIMA \r\n\r\n3116\r\n\r\n2339\r\n\r\nANDRÉ LUIS FECHÓ BOTELHO \r\n\r\n3835\r\n\r\n3006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA \r\n\r\n2027\r\n\r\n1427\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA \r\n\r\n0901\r\n\r\n0663\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA \r\n\r\n1520\r\n\r\n1109\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SABOYA MOLEDO \r\n\r\n2100\r\n\r\n1477\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAUJO \r\n\r\n2533\r\n\r\n1821\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES \r\n\r\n1621\r\n\r\n1186\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n4990\r\n\r\n4087\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FONTES \r\n\r\n2596\r\n\r\n1875\r\n\r\nANDRE LUIZ FREIRE VIANNA \r\n\r\n5286\r\n\r\n4350\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA SILVA \r\n\r\n2148\r\n\r\n1516\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO CORDEIRO \r\n\r\n3899\r\n\r\n3069\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUQUY \r\n\r\n2409\r\n\r\n1724\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOLLI MERRIGHI \r\n\r\n0298\r\n\r\n0224\r\n\r\nANDRÉ MANUEL SIVA TOUÇA \r\n\r\n0126\r\n\r\n0107\r\n\r\nANDRÉ NASCIMENTO MOHAMED \r\n\r\n2403\r\n\r\n1718\r\n\r\nANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0503\r\n\r\n0373\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n2152\r\n\r\n1520\r\n\r\nANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES \r\n\r\n4297\r\n\r\n3437\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n0269\r\n\r\n0206\r\n\r\nANDRÉ PETZHOLD DIAS \r\n\r\n3059\r\n\r\n2291\r\n\r\nANDRE PIMENTEL SAMPAIO \r\n\r\n3579\r\n\r\n2769\r\n\r\nANDRE RIBEIRO SEABRA \r\n\r\n4695\r\n\r\n3814\r\n\r\nANDRE RICARDO NERY \r\n\r\n2712\r\n\r\n1969\r\n\r\nANDRÉ RICARDO RODRIGUES DOS ANJOS \r\n\r\n2737\r\n\r\n1992\r\n\r\nANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1160\r\n\r\n0828\r\n\r\nANDRE VALOIS DINIZ NEVES \r\n\r\n1613\r\n\r\n1179\r\n\r\nANDRE VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS \r\n\r\n5521\r\n\r\n4554\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS COUTINHO DA SILVA \r\n\r\n2283\r\n\r\n1616\r\n\r\nANDRÉ ZAMPROGNA ROQUE \r\n\r\n2433\r\n\r\n1744\r\n\r\nANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA \r\n\r\n3618\r\n\r\n2804\r\n\r\nANDREA ALBUQUERQUE FERNANDES MAS \r\n\r\n0213\r\n\r\n0169\r\n\r\nANDRÉA ALVES CRUZ \r\n\r\n5451\r\n\r\n4495\r\n\r\nANDREA ALVIM CORRÊA \r\n\r\n5015\r\n\r\n4112\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES \r\n\r\n4113\r\n\r\n3270\r\n\r\nANDREA CABRAL \r\n\r\n3000\r\n\r\n2237\r\n\r\nANDRÉA COSTA CORRÊA \r\n\r\n0150\r\n\r\n0121\r\n\r\nANDREA CURCI TAVARES RISSO \r\n\r\n2600\r\n\r\n1876\r\n\r\nANDRÉA DA CRUZ PRESLER CRAVO \r\n\r\n2352\r\n\r\n1677\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO \r\n\r\n3965\r\n\r\n3132\r\n\r\nANDREA DE CARVALHO GLIOCHE \r\n\r\n5169\r\n\r\n4249\r\n\r\nANDRÉA DE JESUS GOMES \r\n\r\n0116\r\n\r\n0100\r\n\r\nANDRÉA DE LIMA GUERRA \r\n\r\n0109\r\n\r\n0094\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3974\r\n\r\n3141\r\n\r\nANDREA FAITANIN DE MOURA \r\n\r\n4873\r\n\r\n3980\r\n\r\nANDREA FERREIRA CAPUTO \r\n\r\n3103\r\n\r\n2328\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE MATTOS \r\n\r\n3673\r\n\r\n2854\r\n\r\nANDREA HADDAD REIMANN \r\n\r\n2478\r\n\r\n1782\r\n\r\nANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4764\r\n\r\n3875\r\n\r\nANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA \r\n\r\n4379\r\n\r\n3515\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES \r\n\r\n5498\r\n\r\n4536\r\n\r\nANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET \r\n\r\n0850\r\n\r\n0632\r\n\r\nANDREA PAES DA SILVA \r\n\r\n2906\r\n\r\n2153\r\n\r\nANDRÉA REIS DE ALMEIDA NEVES \r\n\r\n1078\r\n\r\n0779\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RIEGER \r\n\r\n0656\r\n\r\n0490\r\n\r\nANDREA RODRIGUES GAMELEIRO \r\n\r\n5510\r\n\r\n4545\r\n\r\nANDRÉA SALES MACEDO \r\n\r\n1245\r\n\r\n0889\r\n\r\nANDREA SANTOS ROCHA BORGES \r\n\r\n4322\r\n\r\n3460\r\n\r\nANDREA SOCRATES DE BASTOS \r\n\r\n0485\r\n\r\n0358\r\n\r\nANDRÉA VERÍSSIMO DE VASCONCELOS BASTOS \r\n\r\n4055\r\n\r\n3219\r\n\r\nANDRÉA VIANNA GAETA \r\n\r\n3133\r\n\r\n2355\r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA BARBOSA \r\n\r\n1931\r\n\r\n1373\r\n\r\nANDREIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL \r\n\r\n1793\r\n\r\n1296\r\n\r\nANDREIA DIONIZIO COUTINHO \r\n\r\n4845\r\n\r\n3953\r\n\r\nANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n3323\r\n\r\n2529\r\n\r\nANDRÉS SOBALVARRO CÔRTES DA SILVEIRA \r\n\r\n4136\r\n\r\n3291\r\n\r\nANDRESA MERITELO RIBEIRO \r\n\r\n1472\r\n\r\n1070\r\n\r\nANDRESSA AQUINO BARCELOS FERNANDES \r\n\r\n5596\r\n\r\n4602\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL \r\n\r\n3062\r\n\r\n2294\r\n\r\nANDRESSA FORNY SENA \r\n\r\n0709\r\n\r\n0527\r\n\r\nANDRESSA LEMOS RODRIGUES \r\n\r\n3736\r\n\r\n2915\r\n\r\nANDRESSA LOPES CAMPOS \r\n\r\n3302\r\n\r\n2512\r\n\r\nANDREZA APARECIDA FRANCO CÂMARA \r\n\r\n2791\r\n\r\n2043\r\n\r\nANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA \r\n\r\n0588\r\n\r\n0440\r\n\r\nANE BRUINJÉ \r\n\r\n0856\r\n\r\n0636\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER \r\n\r\n3817\r\n\r\n2989\r\n\r\nANESIA RANGEL VIEIRA \r\n\r\n5068\r\n\r\n4162\r\n\r\nÂNGELA LAJÚS MENDES \r\n\r\n1159\r\n\r\n0827\r\n\r\nANGELA LÚCIA RAMOS PINTO \r\n\r\n1005\r\n\r\n0732\r\n\r\nANGELA PERAZO VIANA LIMA \r\n\r\n4252\r\n\r\n3395\r\n\r\nANGÉLICA APARECIDA SEZINI \r\n\r\n1228\r\n\r\n0875\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA QUADROS \r\n\r\n0438\r\n\r\n0328\r\n\r\nANGÉLICA FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE \r\n\r\n1229\r\n\r\n0876\r\n\r\nANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA \r\n\r\n2367\r\n\r\n1691\r\n\r\nANGÉLICA NAHOUM GONÇALO NUNES \r\n\r\n1277\r\n\r\n0915\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA \r\n\r\n1811\r\n\r\n1305\r\n\r\nANGÉLICA SALES ROCHA \r\n\r\n4544\r\n\r\n3671\r\n\r\nANGELO DE SOUZA RAMOS \r\n\r\n0995\r\n\r\n0727\r\n\r\nANGELO DIAS SALOMON \r\n\r\n1980\r\n\r\n1404\r\n\r\nANGELO MARTINS MAURÍCIO \r\n\r\n4232\r\n\r\n3377\r\n\r\nANITA ACACIO RABELO FERREIRA \r\n\r\n2671\r\n\r\n1938\r\n\r\nANITA DOS SANTOS ARBEX \r\n\r\n4260\r\n\r\n3403\r\n\r\nANITA FLÁVIA HINOJOSA \r\n\r\n1984\r\n\r\n1408\r\n\r\nANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL \r\n\r\n2490\r\n\r\n1793\r\n\r\nANNA CARLA D COSTA MIGUEL ALVE MARQUES \r\n\r\n2514\r\n\r\n1808\r\n\r\nANNA CAROLINA BRITO E SOUZA PESSANHA \r\n\r\n5013\r\n\r\n4110\r\n\r\nANNA CAROLINA COELHO AZEVEDO \r\n\r\n0479\r\n\r\n0354\r\n\r\nANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO \r\n\r\n3544\r\n\r\n2735\r\n\r\nANNA CAROLINA NOGUEIRA CARPINTEIRO COSTA \r\n\r\n3231\r\n\r\n2449\r\n\r\nANNA CAROLINA PAGANO \r\n\r\n0524\r\n\r\n0390\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI \r\n\r\n2758\r\n\r\n2011\r\n\r\nANNA CHRISTIANA MARINHO CAVALCANTI MACHADO \r\n\r\n5137\r\n\r\n4221\r\n\r\nANNA KARINA JACINTHO BOTICELLI \r\n\r\n3129\r\n\r\n2351\r\n\r\nANNA KARINA OMENA VASCONCELLOS SENNA \r\n\r\n0554\r\n\r\n0416\r\n\r\nANNA LUCIA BERARDINELLI \r\n\r\n0431\r\n\r\n0322\r\n\r\nANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\n0226\r\n\r\n0177\r\n\r\nANNA PATRICIA EVANGELISTA DOS SANTOS \r\n\r\n3512\r\n\r\n2705\r\n\r\nANNA PAULA BOTTREL SOUZA \r\n\r\n1900\r\n\r\n1352\r\n\r\nANNUNZIATA ALVES IULIANELLO \r\n\r\n2687\r\n\r\n1950\r\n\r\nANTONELLA DA CUNHA PALADINO DE SOUZA \r\n\r\n3590\r\n\r\n2777\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO \r\n\r\n3583\r\n\r\n2772\r\n\r\nANTONIA TORRES DA ROCHA \r\n\r\n4503\r\n\r\n3633\r\n\r\nANTONIEL GINNARI PEREIRA \r\n\r\n2895\r\n\r\n2142\r\n\r\nANTÔNIO ALVES CORRÊA \r\n\r\n0518\r\n\r\n0386\r\n\r\nANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\n4732\r\n\r\n3848\r\n\r\nANTÔNIO AMORIM FILHO \r\n\r\n1775\r\n\r\n1281\r\n\r\nANTONIO BALTHAZAR DE MATOS \r\n\r\n2151\r\n\r\n1519\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENÍCIO \r\n\r\n1701\r\n\r\n1240\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA \r\n\r\n1686\r\n\r\n1235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES \r\n\r\n0094\r\n\r\n0083\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES \r\n\r\n1391\r\n\r\n1012\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA \r\n\r\n1759\r\n\r\n1274\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR \r\n\r\n3896\r\n\r\n3067\r\n\r\nANTONIO CARLOS POTIGUAR VIANA CHAGAS \r\n\r\n4633\r\n\r\n3754\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JÚNIOR \r\n\r\n5123\r\n\r\n4208\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n5033\r\n\r\n4130\r\n\r\nANTONIO CESAR BOLLER PINTO \r\n\r\n0228\r\n\r\n0179\r\n\r\nANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA \r\n\r\n3903\r\n\r\n3073\r\n\r\nANTÔNIO DA COSTA NETO \r\n\r\n1933\r\n\r\n1375\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PÁDUA NETO \r\n\r\n2905\r\n\r\n2152\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n2511\r\n\r\n1806\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOMINGUES PIRES \r\n\r\n1318\r\n\r\n0952\r\n\r\nANTONIO MARCOS JORGE \r\n\r\n2013\r\n\r\n1418\r\n\r\nANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO \r\n\r\n5107\r\n\r\n4193\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\n2861\r\n\r\n2110\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE FILHO \r\n\r\n1760\r\n\r\n1275\r\n\r\nANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n2217\r\n\r\n1567\r\n\r\nANTÔNIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES \r\n\r\n5464\r\n\r\n4507\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES \r\n\r\n4797\r\n\r\n3907\r\n\r\nAPARECIDA SALVADOR \r\n\r\n5037\r\n\r\n4134\r\n\r\nAPARECIDO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n2215\r\n\r\n1565\r\n\r\nARACATI JORGE DE CARVALHO CRUZ \r\n\r\n4000\r\n\r\n3166\r\n\r\nARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE \r\n\r\n4531\r\n\r\n3660\r\n\r\nARADI MACHADO MENDES \r\n\r\n3883\r\n\r\n3054\r\n\r\nARCELINO LOPES PEREIRA \r\n\r\n1972\r\n\r\n1400\r\n\r\nARETUZA MARTINS MAFFORT \r\n\r\n3995\r\n\r\n3162\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n1529\r\n\r\n1117\r\n\r\nARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO \r\n\r\n3754\r\n\r\n2933\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2316\r\n\r\n1648\r\n\r\nARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO \r\n\r\n3482\r\n\r\n2678\r\n\r\nARMANDO AGUIAR DOS SANTOS \r\n\r\n3902\r\n\r\n3072\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES DIAS FILHO \r\n\r\n1483\r\n\r\n1078\r\n\r\nARNON ARGOLO MATOS ROCHA \r\n\r\n4849\r\n\r\n3957\r\n\r\nARTHUR LACHTER \r\n\r\n1658\r\n\r\n1215\r\n\r\nARTHUR MARTINS BORGES \r\n\r\n1269\r\n\r\n0910\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n2555\r\n\r\n1839\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO \r\n\r\n2353\r\n\r\n1678\r\n\r\nARTUR FARIA BRIOTE FILHO \r\n\r\n2739\r\n\r\n1994\r\n\r\nARTUR FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2216\r\n\r\n1566\r\n\r\nARTUR GOMES FERREIRA \r\n\r\n1248\r\n\r\n0892\r\n\r\nASDRÚBAL RICARDO DE ARAÚJO BOITO \r\n\r\n5164\r\n\r\n4245\r\n\r\nAUGUSTO ARANHA FROES \r\n\r\n1164\r\n\r\n0831\r\n\r\nAURÊ RIBEIRO NETO \r\n\r\n3905\r\n\r\n3075\r\n\r\nAURÉLIO BOURET CAMPOS \r\n\r\n1893\r\n\r\n1345\r\n\r\nAURELIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n5225\r\n\r\n4294\r\n\r\nAURÉLIO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n4145\r\n\r\n3300\r\n\r\nÁUREO ERNANI MONTEIRO MALATO \r\n\r\n2346\r\n\r\n1671\r\n\r\nAURYVANI BARROS DE HOLANDA \r\n\r\n0439\r\n\r\n0329\r\n\r\nAYLA SCHINDLER ROSSI \r\n\r\n3939\r\n\r\n3108\r\n\r\nAYRES NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n3125\r\n\r\n2347\r\n\r\nBARBARA ALEXIM GUEDES \r\n\r\n3626\r\n\r\n2812\r\n\r\nBARBARA BARROS CAMPOS MARQUES \r\n\r\n4415\r\n\r\n3551\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ D ALMEIDA ESTEVES SOUZA \r\n\r\n2442\r\n\r\n1752\r\n\r\nBARBARA BORTOLUZZI EMMERICH \r\n\r\n2613\r\n\r\n1885\r\n\r\nBÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA \r\n\r\n0452\r\n\r\n0335\r\n\r\nBARBARA CARLA DA MATA EWERS \r\n\r\n0039\r\n\r\n0034\r\n\r\nBARBARA DA COSTA ROCHA \r\n\r\n3424\r\n\r\n2621\r\n\r\nBARBARA DE LANDA GONÇALVES LEVY DE SOUZA \r\n\r\n2489\r\n\r\n1792\r\n\r\nBÁRBARA GATTI NUNES DE SOUZA \r\n\r\n1032\r\n\r\n0752\r\n\r\nBARBARA HAMUDE TABOADA \r\n\r\n3558\r\n\r\n2749\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO \r\n\r\n0573\r\n\r\n0431\r\n\r\nBÁRBARA MIRANDA MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3138\r\n\r\n2360\r\n\r\nBÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n1263\r\n\r\n0906\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN \r\n\r\n2045\r\n\r\n1439\r\n\r\nBÁRBARA ROSSONI \r\n\r\n0835\r\n\r\n0620\r\n\r\nBÁRBARA VARAGO \r\n\r\n2636\r\n\r\n1907\r\n\r\nBÁRBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA \r\n\r\n5463\r\n\r\n4506\r\n\r\nBEATRIZ AGUIAR AREND \r\n\r\n0276\r\n\r\n0211\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES \r\n\r\n1089\r\n\r\n0786\r\n\r\nBEATRIZ BEZERRA DE MENEZES MONNERAT FRAGA \r\n\r\n3697\r\n\r\n2877\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS \r\n\r\n1325\r\n\r\n0959\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA GALVÃO \r\n\r\n3577\r\n\r\n2767\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA BASTOS \r\n\r\n3282\r\n\r\n2495\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES \r\n\r\n2123\r\n\r\n1497\r\n\r\nBEATRIZ DE CASTRO GÓES \r\n\r\n1375\r\n\r\n0997\r\n\r\nBEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN \r\n\r\n4667\r\n\r\n3787\r\n\r\nBEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA \r\n\r\n4656\r\n\r\n3776\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO ROCHA \r\n\r\n4861\r\n\r\n3969\r\n\r\nBEATRIZ MALHANO DOS SANTOS BUMASCHNY \r\n\r\n3581\r\n\r\n2771\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DE CASTRO CASASSANTA \r\n\r\n0437\r\n\r\n0327\r\n\r\nBEATRIZ PERCINOTO \r\n\r\n2911\r\n\r\n2158\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE SAMUEL MARQUES SAMPAIO \r\n\r\n4770\r\n\r\n3881\r\n\r\nBEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS \r\n\r\n4670\r\n\r\n3790\r\n\r\nBEATRIZ ROSTIROLI SAAR \r\n\r\n1670\r\n\r\n1224\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER DA SILVA CAMARA \r\n\r\n3804\r\n\r\n2976\r\n\r\nBECHARA JORIS THEME NETO \r\n\r\n1112\r\n\r\n0799\r\n\r\nBERKY PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n4594\r\n\r\n3716\r\n\r\nBERNARD DOS REIS ALÔ \r\n\r\n0387\r\n\r\n0289\r\n\r\nBERNARDO BARBOSA SARKIS \r\n\r\n3478\r\n\r\n2675\r\n\r\nBERNARDO DE BARCELLOS LIMA \r\n\r\n0500\r\n\r\n0370\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\n2020\r\n\r\n1422\r\n\r\nBERNARDO FAJARDO LIMA \r\n\r\n1192\r\n\r\n0851\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER \r\n\r\n4647\r\n\r\n3767\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n4669\r\n\r\n3789\r\n\r\nBERNARDO LEAL ANNES DIAS \r\n\r\n0807\r\n\r\n0599\r\n\r\nBERNARDO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS \r\n\r\n5584\r\n\r\n4594\r\n\r\nBERNARDO MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n4612\r\n\r\n3734\r\n\r\nBERNARDO OTTONI DE LUNA FREIRE NASRA \r\n\r\n2592\r\n\r\n1871\r\n\r\nBERNARDO PINHEIRO LINS \r\n\r\n0683\r\n\r\n0511\r\n\r\nBERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO \r\n\r\n4622\r\n\r\n3743\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA \r\n\r\n2565\r\n\r\n1849\r\n\r\nBERTA RAQUEL GERSTEL \r\n\r\n4298\r\n\r\n3438\r\n\r\nBETINA VIANNA NUNES \r\n\r\n1080\r\n\r\n0781\r\n\r\nBIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS \r\n\r\n2408\r\n\r\n1723\r\n\r\nBIANCA COBUCCI ROSIÈRE \r\n\r\n1695\r\n\r\n1239\r\n\r\nBIANCA CRISTINA SOBRAL DE CASTRO \r\n\r\n4659\r\n\r\n3779\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO \r\n\r\n2006\r\n\r\n1416\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ESTRELLA \r\n\r\n2574\r\n\r\n1856\r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA \r\n\r\n1389\r\n\r\n1010\r\n\r\nBIANCA DE PAULA NOGUEIRA ARAUJO \r\n\r\n2900\r\n\r\n2147\r\n\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO \r\n\r\n0184\r\n\r\n0148\r\n\r\nBIANCA FIGUEIREDO GAMA \r\n\r\n0985\r\n\r\n0720\r\n\r\nBIANCA GUIMARÃES SABOIA \r\n\r\n4451\r\n\r\n3586\r\n\r\nBIANCA JADJESKI \r\n\r\n2564\r\n\r\n1848\r\n\r\nBIANCA JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA COSTA GUEDES \r\n\r\n4613\r\n\r\n3735\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA \r\n\r\n2323\r\n\r\n1654\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA \r\n\r\n3747\r\n\r\n2926\r\n\r\nBIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES \r\n\r\n4993\r\n\r\n4090\r\n\r\nBIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA \r\n\r\n3256\r\n\r\n2473\r\n\r\nBIANCA MORAES REIS \r\n\r\n1253\r\n\r\n0896\r\n\r\nBIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA \r\n\r\n2246\r\n\r\n1588\r\n\r\nBIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL \r\n\r\n4691\r\n\r\n3811\r\n\r\nBIANCA SPOSITO GERBASE \r\n\r\n3981\r\n\r\n3148\r\n\r\nBLÊNIER HERMANN LAUER BISPO \r\n\r\n4065\r\n\r\n3227\r\n\r\nBOAZ DE MATOS FARIAS \r\n\r\n5028\r\n\r\n4125\r\n\r\nBRASIL FERREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n5281\r\n\r\n4346\r\n\r\nBRAULIO BRASIL DE ALMEIDA \r\n\r\n2640\r\n\r\n1911\r\n\r\nBRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA \r\n\r\n5333\r\n\r\n4392\r\n\r\nBRAZ FOLLY DE CARVALHO \r\n\r\n3808\r\n\r\n2980\r\n\r\nBRENO JOSE BERMUDES BRANDÃO \r\n\r\n1275\r\n\r\n0914\r\n\r\nBRENO MELO DA COSTA BRAGA \r\n\r\n0555\r\n\r\n0417\r\n\r\nBRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS \r\n\r\n4463\r\n\r\n3597\r\n\r\nBRENO PERALTA VAZ \r\n\r\n3395\r\n\r\n2594\r\n\r\nBRENO RANGEL NUNES DA COSTA \r\n\r\n0529\r\n\r\n0393\r\n\r\nBRUNA BUENO \r\n\r\n0181\r\n\r\n0145\r\n\r\nBRUNA COSTA DUARTE \r\n\r\n0715\r\n\r\n0532\r\n\r\nBRUNA DA ROZA FREIRE \r\n\r\n1595\r\n\r\n1163\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI \r\n\r\n4460\r\n\r\n3594\r\n\r\nBRUNA DO AMARAL SANTI \r\n\r\n3115\r\n\r\n2338\r\n\r\nBRUNA GELIS FITTIPALDI \r\n\r\n3250\r\n\r\n2467\r\n\r\nBRUNA MANDEL MESSER \r\n\r\n3230\r\n\r\n2448\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BASTOS \r\n\r\n0114\r\n\r\n0098\r\n\r\nBRUNA ROSA BARRETO FONSECA DIAS \r\n\r\n3891\r\n\r\n3062\r\n\r\nBRUNA SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n3976\r\n\r\n3143\r\n\r\nBRUNELLA FONSECA MORAES \r\n\r\n3255\r\n\r\n2472\r\n\r\nBRUNNO ALVES DA COSTA \r\n\r\n4885\r\n\r\n3991\r\n\r\nBRUNNO DA MOTTA GONÇALVES \r\n\r\n1154\r\n\r\n0822\r\n\r\nBRUNNO PEREIRA BITTENCOURT \r\n\r\n2608\r\n\r\n1882\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO \r\n\r\n5552\r\n\r\n4576\r\n\r\nBRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS \r\n\r\n4360\r\n\r\n3497\r\n\r\nBRUNO ARANHA DUBOC MOREIRA \r\n\r\n0771\r\n\r\n0572\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n1661\r\n\r\n1218\r\n\r\nBRUNO BARBOSA VASCONCELLOS \r\n\r\n2736\r\n\r\n1991\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SANTOS \r\n\r\n4887\r\n\r\n3992\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS \r\n\r\n1329\r\n\r\n0962\r\n\r\nBRUNO CALDAS ARANHA \r\n\r\n1615\r\n\r\n1180\r\n\r\nBRUNO CESAR BENITES TEIXEIRA \r\n\r\n2605\r\n\r\n1880\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE \r\n\r\n5318\r\n\r\n4378\r\n\r\nBRUNO CÉSAR CRUZ DE ASSIS \r\n\r\n4082\r\n\r\n3241\r\n\r\nBRUNO DA COSTA MELLO ROCHA \r\n\r\n5327\r\n\r\n4386\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA FERRAZ \r\n\r\n2589\r\n\r\n1868\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n2096\r\n\r\n1474\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS LIMA \r\n\r\n1045\r\n\r\n0758\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MURAD \r\n\r\n2855\r\n\r\n2105\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES \r\n\r\n3463\r\n\r\n2660\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM \r\n\r\n4720\r\n\r\n3838\r\n\r\nBRUNO EDUARDO VALE DE OLIVEIRA \r\n\r\n4109\r\n\r\n3266\r\n\r\nBRUNO EUZÉBIO DO NASCIMENTO CARREIRA \r\n\r\n3563\r\n\r\n2754\r\n\r\nBRUNO FRITOLI ALMEIDA \r\n\r\n1291\r\n\r\n0928\r\n\r\nBRUNO GABRIEL ESTEVES \r\n\r\n5446\r\n\r\n4491\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO \r\n\r\n4979\r\n\r\n4076\r\n\r\nBRUNO GOBBI COSER \r\n\r\n1299\r\n\r\n0936\r\n\r\nBRUNO GOMIERO \r\n\r\n1524\r\n\r\n1112\r\n\r\nBRUNO JOSÉ CARVALHO PINTO \r\n\r\n4271\r\n\r\n3414\r\n\r\nBRUNO KURC CERVELLI \r\n\r\n0824\r\n\r\n0612\r\n\r\nBRUNO MAGALHAES DE MATTOS \r\n\r\n4601\r\n\r\n3723\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI \r\n\r\n1974\r\n\r\n1401\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO \r\n\r\n3405\r\n\r\n2604\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIÈRE \r\n\r\n3419\r\n\r\n2617\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DIAS \r\n\r\n4159\r\n\r\n3312\r\n\r\nBRUNO PEÇANHA GOMES \r\n\r\n4606\r\n\r\n3728\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO \r\n\r\n4131\r\n\r\n3287\r\n\r\nBRUNO PUGIALLI CEREJO \r\n\r\n0012\r\n\r\n0011\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n3060\r\n\r\n2292\r\n\r\nBRUNO SAADI CARVALHO \r\n\r\n4238\r\n\r\n3383\r\n\r\nBRUNO SARTORI GONÇALVES DIAS \r\n\r\n4902\r\n\r\n4006\r\n\r\nBRUNO SEABRA MONTEIRO \r\n\r\n0916\r\n\r\n0677\r\n\r\nBRUNO SILVA DOMINGOS \r\n\r\n5094\r\n\r\n4182\r\n\r\nBRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO \r\n\r\n1021\r\n\r\n0744\r\n\r\nBRUNO VIANNA MARTINS \r\n\r\n4031\r\n\r\n3197\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO \r\n\r\n2512\r\n\r\n1807\r\n\r\nBRUNO ZANATTA \r\n\r\n4317\r\n\r\n3455\r\n\r\nCAHUÊ ALONSO TALARICO \r\n\r\n4960\r\n\r\n4058\r\n\r\nCAIO FELIPPE AURÉLIO RAYMUNDO PINTO DA SILVA \r\n\r\n4923\r\n\r\n4024\r\n\r\nCAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS \r\n\r\n4976\r\n\r\n4073\r\n\r\nCAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO \r\n\r\n1435\r\n\r\n1042\r\n\r\nCAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO \r\n\r\n3174\r\n\r\n2395\r\n\r\nCAMILA ADAMI MARTINS \r\n\r\n2383\r\n\r\n1704\r\n\r\nCAMILA BAARS DE MIRANDA \r\n\r\n2318\r\n\r\n1650\r\n\r\nCAMILA BABILONE COSTA \r\n\r\n2639\r\n\r\n1910\r\n\r\nCAMILA BORTOLOTTI \r\n\r\n3702\r\n\r\n2882\r\n\r\nCAMILA DE AZEREDO QUINTÃO \r\n\r\n4156\r\n\r\n3310\r\n\r\nCAMILA DE MATTOS ANUSZ \r\n\r\n0079\r\n\r\n0069\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA VIVAS \r\n\r\n5106\r\n\r\n4192\r\n\r\nCAMILA DUARTE SANTOS \r\n\r\n3160\r\n\r\n2381\r\n\r\nCAMILA MELLO E SILVA FORTUNA \r\n\r\n5486\r\n\r\n4527\r\n\r\nCAMILA MUREB SOBRINO PORTO \r\n\r\n3098\r\n\r\n2324\r\n\r\nCAMILA NOLASCO TENORIO \r\n\r\n1177\r\n\r\n0839\r\n\r\nCAMILA NUNES VIEIRA \r\n\r\n3436\r\n\r\n2633\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA \r\n\r\n2787\r\n\r\n2039\r\n\r\nCAMILA OVIEDO BITTENCOURT \r\n\r\n2199\r\n\r\n1555\r\n\r\nCAMILA RZEPA VALENSIN \r\n\r\n5443\r\n\r\n4488\r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n1859\r\n\r\n1326\r\n\r\nCAMILLA AZEVEDO MONICO \r\n\r\n2396\r\n\r\n1713\r\n\r\nCAMILLA MARTINS FRIZZERA BORGES \r\n\r\n5092\r\n\r\n4181\r\n\r\nCAMILLE MONTAURY MONTEIRO DE BARROS MARTINEZ \r\n\r\n3466\r\n\r\n2663\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n4624\r\n\r\n3745\r\n\r\nCAMILLO MAROCA SOARES \r\n\r\n5044\r\n\r\n4140\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA \r\n\r\n2744\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANDIDA DANIELA MUNIZ DE OLIVEIRA LIMA LAGO \r\n\r\n0405\r\n\r\n0304\r\n\r\nCARINE FABÍOLA MARAN DE LACERDA WERNECK \r\n\r\n2885\r\n\r\n2134\r\n\r\nCÁRITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA \r\n\r\n1011\r\n\r\n0737\r\n\r\nCARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL \r\n\r\n4944\r\n\r\n4042\r\n\r\nCARLA BACILA SADE \r\n\r\n2227\r\n\r\n1572\r\n\r\nCARLA BALDOTTO EMERY \r\n\r\n2841\r\n\r\n2091\r\n\r\nCARLA CARVALHAES VIDAL LOBATO CARMO \r\n\r\n0347\r\n\r\n0266\r\n\r\nCARLA DA ROCHA MARTINS \r\n\r\n4868\r\n\r\n3975\r\n\r\nCARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC \r\n\r\n3435\r\n\r\n2632\r\n\r\nCARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA \r\n\r\n3248\r\n\r\n2465\r\n\r\nCARLA DE MIRANDA PEREIRA LEITE \r\n\r\n1626\r\n\r\n1190\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR \r\n\r\n4927\r\n\r\n4028\r\n\r\nCARLA GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\n3505\r\n\r\n2699\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA \r\n\r\n5449\r\n\r\n4493\r\n\r\nCARLA LORRAINE NOGUEIRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n3088\r\n\r\n2316\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO \r\n\r\n3802\r\n\r\n2974\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA CARNEIRO \r\n\r\n5127\r\n\r\n4211\r\n\r\nCARLA PAIXAO INDALENCIO \r\n\r\n3655\r\n\r\n2838\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS \r\n\r\n2042\r\n\r\n1437\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES \r\n\r\n0254\r\n\r\n0195\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA \r\n\r\n2050\r\n\r\n1443\r\n\r\nCARLA SANTOS MELLO \r\n\r\n0048\r\n\r\n0043\r\n\r\nCARLA SILVA MINAFRA \r\n\r\n4971\r\n\r\n4068\r\n\r\nCARLA TAVARES SANTOS \r\n\r\n2679\r\n\r\n1945\r\n\r\nCARLO CARIELLO NETO \r\n\r\n3404\r\n\r\n2603\r\n\r\nCARLO FABIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n5163\r\n\r\n4244\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AZEVEDO \r\n\r\n0644\r\n\r\n0479\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO \r\n\r\n5391\r\n\r\n4441\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NERY DE MIRANDA \r\n\r\n3337\r\n\r\n2542\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RESENDE \r\n\r\n4928\r\n\r\n4029\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA \r\n\r\n1909\r\n\r\n1358\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA \r\n\r\n2280\r\n\r\n1613\r\n\r\nCARLOS ASSIS FERNANDES \r\n\r\n5100\r\n\r\n4188\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\n4110\r\n\r\n3267\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA \r\n\r\n0828\r\n\r\n0614\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES NETO \r\n\r\n0852\r\n\r\n0634\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA \r\n\r\n3931\r\n\r\n3101\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ROLIM \r\n\r\n3994\r\n\r\n3161\r\n\r\nCARLOS BAYARD RODRIGUES PORTO \r\n\r\n5515\r\n\r\n4549\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PADILHA SANTIAGO \r\n\r\n1210\r\n\r\n0862\r\n\r\nCARLOS CÔRTES VIEIRA LOPES \r\n\r\n0010\r\n\r\n0009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA \r\n\r\n4106\r\n\r\n3264\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n3556\r\n\r\n2747\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT \r\n\r\n1499\r\n\r\n1093\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA \r\n\r\n0595\r\n\r\n0447\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO NASCIMENTO \r\n\r\n2802\r\n\r\n2054\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FOSSATI BALTEIRO FILHO \r\n\r\n0170\r\n\r\n0138\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAGALHÃES BESSA DE PINHO \r\n\r\n0519\r\n\r\n0387\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIOTINI PRZYBYCIEN \r\n\r\n2475\r\n\r\n1779\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA \r\n\r\n3422\r\n\r\n2620\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO \r\n\r\n1516\r\n\r\n1106\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\n4284\r\n\r\n3425\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO \r\n\r\n3812\r\n\r\n2984\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GOMES PEDROZA \r\n\r\n0247\r\n\r\n0189\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MANES GUERREIRO \r\n\r\n4196\r\n\r\n3344\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MIRANDA CARDOSO PANTALEÃO \r\n\r\n3737\r\n\r\n2916\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS \r\n\r\n1783\r\n\r\n1287\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS \r\n\r\n3476\r\n\r\n2673\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES MARTINEZ \r\n\r\n5292\r\n\r\n4354\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA. \r\n\r\n4116\r\n\r\n3273\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES \r\n\r\n5118\r\n\r\n4203\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0415\r\n\r\n0310\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO \r\n\r\n3985\r\n\r\n3152\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS \r\n\r\n3888\r\n\r\n3059\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n3301\r\n\r\n2511\r\n\r\nCARLOS JOSÉ COSTA RODRIGUES \r\n\r\n5275\r\n\r\n4342\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO \r\n\r\n5360\r\n\r\n4417\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES \r\n\r\n3519\r\n\r\n2712\r\n\r\nCARLOS MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2840\r\n\r\n2090\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR \r\n\r\n3900\r\n\r\n3070\r\n\r\nCARLOS OCTAVIO PRESTES DE CASTRO GUIMARÃES \r\n\r\n0135\r\n\r\n0112\r\n\r\nCARLOS RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n5369\r\n\r\n4423\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES \r\n\r\n4607\r\n\r\n3729\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO \r\n\r\n3272\r\n\r\n2486\r\n\r\nCARLOS RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n4541\r\n\r\n3668\r\n\r\nCARLOS TUBENCHLAK \r\n\r\n0719\r\n\r\n0536\r\n\r\nCARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA \r\n\r\n5495\r\n\r\n4533\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROCHA VARRASCHIM \r\n\r\n3454\r\n\r\n2651\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROSENBURG \r\n\r\n0068\r\n\r\n0060\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE SOUZA \r\n\r\n4218\r\n\r\n3363\r\n\r\nCARLOS WILDE RIBEIRO DE MELLO \r\n\r\n2048\r\n\r\n1441\r\n\r\nCARMELA SABRINA JORIO \r\n\r\n0408\r\n\r\n0305\r\n\r\nCARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA \r\n\r\n4830\r\n\r\n3939\r\n\r\nCARMEM REGINA AVILA MACIEL \r\n\r\n1611\r\n\r\n1177\r\n\r\nCAROLINA ALTOE VELASCO \r\n\r\n2797\r\n\r\n2049\r\n\r\nCAROLINA BEZERRA SANCHES \r\n\r\n3307\r\n\r\n2516\r\n\r\nCAROLINA COUTINHO MAZZA \r\n\r\n4148\r\n\r\n3303\r\n\r\nCAROLINA CURY MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n4895\r\n\r\n4000\r\n\r\nCAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO \r\n\r\n4627\r\n\r\n3748\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA VASCONCELLOS \r\n\r\n4583\r\n\r\n3706\r\n\r\nCAROLINA DAMIÃO DE ASSIS \r\n\r\n4323\r\n\r\n3461\r\n\r\nCAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA \r\n\r\n3493\r\n\r\n2688\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n3032\r\n\r\n2267\r\n\r\nCAROLINA DEBORTOLI SALVADOR \r\n\r\n3705\r\n\r\n2885\r\n\r\nCAROLINA ESCOSTEGUY EPIFANIO \r\n\r\n4828\r\n\r\n3937\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA CASTRO \r\n\r\n3717\r\n\r\n2897\r\n\r\nCAROLINA GASBARRO DE PAULA \r\n\r\n5405\r\n\r\n4454\r\n\r\nCAROLINA GICOVATE PAES \r\n\r\n0550\r\n\r\n0412\r\n\r\nCAROLINA GOULART SALOMÃO \r\n\r\n4730\r\n\r\n3846\r\n\r\nCAROLINA MACIEL DE PAIVA \r\n\r\n2586\r\n\r\n1865\r\n\r\nCAROLINA MARINS NASCIMENTO \r\n\r\n1960\r\n\r\n1392\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES RODRIGUES A DE CARVALHO \r\n\r\n1914\r\n\r\n1361\r\n\r\nCAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA \r\n\r\n5214\r\n\r\n4286\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE AGUIAR AYALA \r\n\r\n4922\r\n\r\n4023\r\n\r\nCAROLINA MOURA SAMPAIO \r\n\r\n3341\r\n\r\n2546\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE \r\n\r\n2481\r\n\r\n1784\r\n\r\nCAROLINA NUNES BARBOSA \r\n\r\n3407\r\n\r\n2606\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CAVALCANTE \r\n\r\n5519\r\n\r\n4552\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n1963\r\n\r\n1394\r\n\r\nCAROLINA SCHABBACH OLIVEIRA \r\n\r\n4123\r\n\r\n3279\r\n\r\nCAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA \r\n\r\n2694\r\n\r\n1956\r\n\r\nCAROLINA TAVARES DE AZEVEDO \r\n\r\n0684\r\n\r\n0512\r\n\r\nCAROLINA VENDRAMINI \r\n\r\n5573\r\n\r\n4588\r\n\r\nCAROLINA VIZEU SOARES BEZERRA \r\n\r\n5571\r\n\r\n4586\r\n\r\nCAROLINA VON MONTFORT \r\n\r\n3038\r\n\r\n2273\r\n\r\nCAROLINE BASTOS DUTRA DIAS \r\n\r\n2303\r\n\r\n1635\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL \r\n\r\n0131\r\n\r\n0110\r\n\r\nCAROLINE FAGUNDES RAMOS \r\n\r\n2114\r\n\r\n1489\r\n\r\nCAROLINE FELISMINO CARNEIRO \r\n\r\n0335\r\n\r\n0254\r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE \r\n\r\n1063\r\n\r\n0771\r\n\r\nCAROLINE KOROLIK SISTER \r\n\r\n4167\r\n\r\n3320\r\n\r\nCAROLINE MÉDICE VAZ \r\n\r\n1336\r\n\r\n0969\r\n\r\nCAROLINE NALIN TURBAE \r\n\r\n5270\r\n\r\n4337\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY \r\n\r\n2129\r\n\r\n1502\r\n\r\nCAROLINE PEDROSA MOREIRA \r\n\r\n1778\r\n\r\n1284\r\n\r\nCAROLINE ROCHA ATAÍDE \r\n\r\n2504\r\n\r\n1801\r\n\r\nCAROLINE SGUERRA MISKULIN \r\n\r\n3757\r\n\r\n2936\r\n\r\nCAROLINE XAVIER TASSARA \r\n\r\n3228\r\n\r\n2446\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERÇOT \r\n\r\n0092\r\n\r\n0081\r\n\r\nCÁSSIO ESPIRITO SANTO RODIGUES \r\n\r\n5599\r\n\r\n4605\r\n\r\nCÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES \r\n\r\n3050\r\n\r\n2285\r\n\r\nCASSIO LEITE DE BARROS NETTO \r\n\r\n4428\r\n\r\n3564\r\n\r\nCASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ \r\n\r\n2898\r\n\r\n2145\r\n\r\nCASSIO ROBERTO URBANI RIBAS \r\n\r\n4125\r\n\r\n3281\r\n\r\nCATARINA COSTA CINELLI \r\n\r\n0352\r\n\r\n0269\r\n\r\nCATARINA CRUZ SALLES \r\n\r\n3269\r\n\r\n2483\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n4387\r\n\r\n3523\r\n\r\nCATERINA MEDEIROS DE LUCA \r\n\r\n3468\r\n\r\n2665\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\n2915\r\n\r\n2162\r\n\r\nCATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA \r\n\r\n2837\r\n\r\n2087\r\n\r\nCATIA LOUREIRO ARGENTO \r\n\r\n5420\r\n\r\n4467\r\n\r\nCATIANE MARINHO FERREIRA \r\n\r\n1283\r\n\r\n0920\r\n\r\nCECÍLIA ARANALDE LAMAS \r\n\r\n2676\r\n\r\n1942\r\n\r\nCECILIA CHOERI DA SILVA COELHO \r\n\r\n4958\r\n\r\n4056\r\n\r\nCECILIA DE MOURA BARBOSA LIMA \r\n\r\n2537\r\n\r\n1824\r\n\r\nCELIA CAIUBY \r\n\r\n4858\r\n\r\n3966\r\n\r\nCELIA LHIDIANE DA COSTA REIS \r\n\r\n4214\r\n\r\n3360\r\n\r\nCÉLIA MARIA DA SILVA \r\n\r\n1157\r\n\r\n0825\r\n\r\nCÉLIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA \r\n\r\n1745\r\n\r\n1264\r\n\r\nCELIA MARIA GORGULHO DA COSTA \r\n\r\n3428\r\n\r\n2625\r\n\r\nCELINA DE CASTRO GOMES \r\n\r\n3485\r\n\r\n2680\r\n\r\nCELINA MARIA MACEDO \r\n\r\n4665\r\n\r\n3785\r\n\r\nCÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\n5219\r\n\r\n4289\r\n\r\nCELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR \r\n\r\n0672\r\n\r\n0502\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIMENTEL \r\n\r\n5165\r\n\r\n4246\r\n\r\nCESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO \r\n\r\n3056\r\n\r\n2289\r\n\r\nCESAR CHEADE FERNANDES \r\n\r\n2245\r\n\r\n1587\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ \r\n\r\n5202\r\n\r\n4275\r\n\r\nCÉSAR DAMIANI FILHO \r\n\r\n1897\r\n\r\n1349\r\n\r\nCÉSAR MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n1538\r\n\r\n1125\r\n\r\nCÉSAR MARANHÃO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5269\r\n\r\n4336\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA \r\n\r\n2284\r\n\r\n1617\r\n\r\nCESAR UGUSTO VIANNA MARQUES \r\n\r\n1583\r\n\r\n1154\r\n\r\nCEZAR COSTA DE CARVALHO \r\n\r\n3660\r\n\r\n2843\r\n\r\nCEZAR FERRARI \r\n\r\n0185\r\n\r\n0149\r\n\r\nCEZAR MOREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n5233\r\n\r\n4302\r\n\r\nCHAN YIN YIE \r\n\r\n1194\r\n\r\n0853\r\n\r\nCHARLES ALMEIDA DAS NEVES \r\n\r\n0620\r\n\r\n0463\r\n\r\nCHRISTIAN TANUS BAHIA \r\n\r\n5438\r\n\r\n4484\r\n\r\nCHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE \r\n\r\n4391\r\n\r\n3527\r\n\r\nCHRISTIANE BALDISSARA AMARAL KASTRUP \r\n\r\n2185\r\n\r\n1545\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA DALVI \r\n\r\n0215\r\n\r\n0171\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA \r\n\r\n5441\r\n\r\n4486\r\n\r\nCHRISTIANE GRIZOTI KIEFER \r\n\r\n0174\r\n\r\n0141\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n4774\r\n\r\n3885\r\n\r\nCHRISTIANE MOREIRA LIMA FONSECA \r\n\r\n3305\r\n\r\n2515\r\n\r\nCHRISTIANE NOWAK DA ROCHA \r\n\r\n3625\r\n\r\n2811\r\n\r\nCHRISTIANE PENNA FORTE DE MELO \r\n\r\n2967\r\n\r\n2210\r\n\r\nCHRISTIANE VERENA LORENZUTTI DE SOUZA \r\n\r\n2683\r\n\r\n1948\r\n\r\nCHRISTIANE WITTERN \r\n\r\n0397\r\n\r\n0298\r\n\r\nCHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA \r\n\r\n4191\r\n\r\n3340\r\n\r\nCHRISTIANNE LANFREDI RANGEL \r\n\r\n1573\r\n\r\n1146\r\n\r\nCHRISTIANO RIBEIRO GORDIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4872\r\n\r\n3979\r\n\r\nCÍCERO FURTADO FEITOZA \r\n\r\n2338\r\n\r\n1666\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA \r\n\r\n2665\r\n\r\n1933\r\n\r\nCINTHIA BARCELOS LEITÃO FISCHER DIAS \r\n\r\n2492\r\n\r\n1795\r\n\r\nCINTIA ANCKNER MEDINA \r\n\r\n3460\r\n\r\n2657\r\n\r\nCINTIA AURELIANO DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\n4978\r\n\r\n4075\r\n\r\nCÍNTIA CARVALHO SIQUEIRA \r\n\r\n0424\r\n\r\n0316\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n3135\r\n\r\n2357\r\n\r\nCÍNTIA FELIPE PERLINGEIRO \r\n\r\n0693\r\n\r\n0517\r\n\r\nCÍNTIA GONZAGA ALVES \r\n\r\n5074\r\n\r\n4167\r\n\r\nCINTIA NEGRINI COSTA \r\n\r\n1966\r\n\r\n1396\r\n\r\nCINTYA CERQUEIRA COSTA \r\n\r\n2315\r\n\r\n1647\r\n\r\nCIRO AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\n2715\r\n\r\n1972\r\n\r\nCIVIS PEREIRA EISENLOHR \r\n\r\n5531\r\n\r\n4562\r\n\r\nCLARA BAPTISTA BASTOS \r\n\r\n4452\r\n\r\n3587\r\n\r\nCLARA DE ASSIS RAMOS D IPPOLITO \r\n\r\n0636\r\n\r\n0475\r\n\r\nCLARA ROBERTA MACHADO MESQUITA \r\n\r\n4776\r\n\r\n3887\r\n\r\nCLAREANA DOMINGUES DA ROCHA BARROS \r\n\r\n0367\r\n\r\n0277\r\n\r\nCLARICE DOS SANTOS OTONI \r\n\r\n1471\r\n\r\n1069\r\n\r\nCLARICE OLIVEIRA SILCA \r\n\r\n4970\r\n\r\n4067\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA \r\n\r\n3338\r\n\r\n2543\r\n\r\nCLARISSA BARCELLOS BERBERT \r\n\r\n2678\r\n\r\n1944\r\n\r\nCLARISSA MERTZ \r\n\r\n2834\r\n\r\n2084\r\n\r\nCLARISSE MELLO COSTA LIMA \r\n\r\n0265\r\n\r\n0202\r\n\r\nCLARISSE VASCONCELOS PITTHAN \r\n\r\n4515\r\n\r\n3644\r\n\r\nCLÁUCIA HELENE RODRIGUES DA MATTA \r\n\r\n4546\r\n\r\n3673\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA FREIRE \r\n\r\n2121\r\n\r\n1495\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MOREIRA \r\n\r\n2328\r\n\r\n1659\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO FERREIRA GUIMARÃES RABELLO \r\n\r\n0061\r\n\r\n0055\r\n\r\nCLAUDIA BARROZO BRANDÃO DE CASTRO \r\n\r\n2278\r\n\r\n1611\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM \r\n\r\n3107\r\n\r\n2332\r\n\r\nCLAUDIA BRANDÃO VIANA \r\n\r\n1378\r\n\r\n1000\r\n\r\nCLÁUDIA CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n3244\r\n\r\n2461\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n1262\r\n\r\n0905\r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINA DE ABREU VASCONCELOS \r\n\r\n0845\r\n\r\n0627\r\n\r\nCLÁUDIA COSTA E SILVA VAZQUEZ \r\n\r\n1643\r\n\r\n1201\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA LAUREANO \r\n\r\n4056\r\n\r\n3220\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA VIEIRA \r\n\r\n2548\r\n\r\n1832\r\n\r\nCLAUDIA DA CRUZ DOS SANTOS SIMAS \r\n\r\n0745\r\n\r\n0554\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n2626\r\n\r\n1898\r\n\r\nCLAUDIA FARIA DOS SANTOS \r\n\r\n4403\r\n\r\n3539\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDA SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n3285\r\n\r\n2496\r\n\r\nCLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN \r\n\r\n4380\r\n\r\n3516\r\n\r\nCLAUDIA LOLITA DA SILVA FREITAS \r\n\r\n0084\r\n\r\n0074\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO \r\n\r\n4099\r\n\r\n3257\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS \r\n\r\n3733\r\n\r\n2913\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MEDEIROS FURTADO \r\n\r\n5310\r\n\r\n4372\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA DINIZ \r\n\r\n3667\r\n\r\n2849\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRÃO DE QUEIROZ \r\n\r\n2372\r\n\r\n1696\r\n\r\nCLAUDIA MENAGED LOPES \r\n\r\n5020\r\n\r\n4117\r\n\r\nCLÁUDIA MERISA DOS SANTOS MENEZES \r\n\r\n1289\r\n\r\n0926\r\n\r\nCLAUDIA MOLINARO \r\n\r\n0219\r\n\r\n0173\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE \r\n\r\n3688\r\n\r\n2868\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL \r\n\r\n4192\r\n\r\n3341\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA LORENZONI \r\n\r\n2539\r\n\r\n1826\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA \r\n\r\n0975\r\n\r\n0716\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FURTADO DACOSTA \r\n\r\n5325\r\n\r\n4384\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA \r\n\r\n4724\r\n\r\n3841\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DIAS DOS SANTOS \r\n\r\n1642\r\n\r\n1200\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES \r\n\r\n3374\r\n\r\n2575\r\n\r\nCLÁUDIA SCHER CORRÊA MEYER CROCE \r\n\r\n0005\r\n\r\n0005\r\n\r\nCLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER \r\n\r\n4085\r\n\r\n3244\r\n\r\nCLAUDIA SERRA ZANIER \r\n\r\n2000\r\n\r\n1415\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE COSTA \r\n\r\n1398\r\n\r\n1016\r\n\r\nCLÁUDIA SOUZA MENDES DA SILVA \r\n\r\n1333\r\n\r\n0966\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n1191\r\n\r\n0850\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO \r\n\r\n3796\r\n\r\n2969\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA VIEIRA \r\n\r\n0610\r\n\r\n0455\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DA SILVA \r\n\r\n5009\r\n\r\n4106\r\n\r\nCLÁUDIO FARIA LEITE \r\n\r\n1342\r\n\r\n0972\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO \r\n\r\n2098\r\n\r\n1476\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FUKS \r\n\r\n2984\r\n\r\n2226\r\n\r\nCLÁUDIO HSU PETRIS \r\n\r\n1385\r\n\r\n1007\r\n\r\nCLAUDIO LIMA DE AQUINO \r\n\r\n3389\r\n\r\n2588\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS DOS SANTOS SPADAROTTO \r\n\r\n4465\r\n\r\n3599\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n3444\r\n\r\n2641\r\n\r\nCLAUDIO MARMOROSCH \r\n\r\n2857\r\n\r\n2107\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DE CASTRO \r\n\r\n0800\r\n\r\n0592\r\n\r\nCLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS \r\n\r\n2195\r\n\r\n1552\r\n\r\nCLÁUDIO RENATO MOLICA MALACARNE \r\n\r\n3784\r\n\r\n2957\r\n\r\nCLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES \r\n\r\n5116\r\n\r\n4202\r\n\r\nCLAUDIO SOARES GUSSO \r\n\r\n1807\r\n\r\n1302\r\n\r\nCLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO \r\n\r\n4911\r\n\r\n4013\r\n\r\nCLAUDIUS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n0040\r\n\r\n0035\r\n\r\nCLÉA CLIMACO DAS CHAGAS \r\n\r\n5373\r\n\r\n4426\r\n\r\nCLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES \r\n\r\n5215\r\n\r\n4287\r\n\r\nCLEBER GOMES TINOCO \r\n\r\n5050\r\n\r\n4145\r\n\r\nCLECI ISABEL DE MELLO MATTOS \r\n\r\n4992\r\n\r\n4089\r\n\r\nCLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n3822\r\n\r\n2994\r\n\r\nCLEITON CORREIA VIANA \r\n\r\n0072\r\n\r\n0064\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE \r\n\r\n3929\r\n\r\n3099\r\n\r\nCLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES \r\n\r\n0339\r\n\r\n0258\r\n\r\nCLERES BRANDÃO FRANÇA \r\n\r\n4479\r\n\r\n3612\r\n\r\nCLEUBER TEOTONIO VIEIRA \r\n\r\n0017\r\n\r\n0015\r\n\r\nCLEVERSON LINHARES DE JESUS \r\n\r\n5316\r\n\r\n4376\r\n\r\nCONRADO AFONSO MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\n1543\r\n\r\n1130\r\n\r\nCONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES \r\n\r\n1158\r\n\r\n0826\r\n\r\nCONRADO FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\n3597\r\n\r\n2784\r\n\r\nCONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELLI \r\n\r\n1741\r\n\r\n1260\r\n\r\nCRISLAYNE SOUZA NOGUEIRA \r\n\r\n3472\r\n\r\n2669\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTI DE ALMEIDA CUNHA \r\n\r\n0908\r\n\r\n0669\r\n\r\nCRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES \r\n\r\n0574\r\n\r\n0432\r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO \r\n\r\n3491\r\n\r\n2686\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO \r\n\r\n3087\r\n\r\n2315\r\n\r\nCRISTIANE BARBIRATO DE ALBUQUERQUE COSTA \r\n\r\n4183\r\n\r\n3332\r\n\r\nCRISTIANE BRETAS MIRANDA \r\n\r\n0635\r\n\r\n0474\r\n\r\nCRISTIANE CAMARA BORGES MELIM \r\n\r\n0829\r\n\r\n0615\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA GOLDNER \r\n\r\n4577\r\n\r\n3701\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CAETANO \r\n\r\n2282\r\n\r\n1615\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA TAVORA \r\n\r\n4867\r\n\r\n3974\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n5579\r\n\r\n4592\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS \r\n\r\n1394\r\n\r\n1013\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LOPES \r\n\r\n0216\r\n\r\n0172\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA BORJA ULFELDT \r\n\r\n5133\r\n\r\n4217\r\n\r\nCRISTIANE FAUSTINI BENIGNO \r\n\r\n5240\r\n\r\n4309\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDOCALDAS FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n0014\r\n\r\n0013\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS QUEIROZ \r\n\r\n1441\r\n\r\n1047\r\n\r\nCRISTIANE GUARILHA MENDES \r\n\r\n4597\r\n\r\n3719\r\n\r\nCRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER DE OLIVEIRA \r\n\r\n2530\r\n\r\n1818\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS \r\n\r\n3225\r\n\r\n2443\r\n\r\nCRISTIANE MOURA AVELAR \r\n\r\n5239\r\n\r\n4308\r\n\r\nCRISTIANE PAES RODRIGUES \r\n\r\n2954\r\n\r\n2197\r\n\r\nCRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO \r\n\r\n3429\r\n\r\n2626\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n4083\r\n\r\n3242\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES \r\n\r\n5319\r\n\r\n4379\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n3446\r\n\r\n2643\r\n\r\nCRISTIANE TELES MOURA \r\n\r\n4548\r\n\r\n3674\r\n\r\nCRISTIANE VARZEA PASSOS \r\n\r\n4823\r\n\r\n3932\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DE PAIVA \r\n\r\n4753\r\n\r\n3866\r\n\r\nCRISTIANE VILLAMOR RODRIGUES \r\n\r\n1863\r\n\r\n1329\r\n\r\nCRISTIANO CALDAS PINTO \r\n\r\n0428\r\n\r\n0320\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS BABO \r\n\r\n2989\r\n\r\n2231\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS \r\n\r\n3781\r\n\r\n2955\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA \r\n\r\n3746\r\n\r\n2925\r\n\r\nCRISTIANO IVAN LOPES \r\n\r\n2451\r\n\r\n1757\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA MIRANDELA \r\n\r\n3872\r\n\r\n3043\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE VASCONCELLOS \r\n\r\n2097\r\n\r\n1475\r\n\r\nCRISTINA CANDIDO DE SOUZA NOÉ \r\n\r\n3150\r\n\r\n2371\r\n\r\nCRISTINA GAMA AUGUSTO \r\n\r\n2813\r\n\r\n2064\r\n\r\nCRISTINA GODOY BERNARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4441\r\n\r\n3577\r\n\r\nCRISTINA LINO VENTORIM \r\n\r\n1261\r\n\r\n0904\r\n\r\nCRISTINA MARIA NERI DOMINGUES \r\n\r\n2782\r\n\r\n2034\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERÁN \r\n\r\n4187\r\n\r\n3336\r\n\r\nCRISTINA NINO BISCAIA \r\n\r\n0759\r\n\r\n0562\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DE LIMA \r\n\r\n4319\r\n\r\n3457\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES \r\n\r\n1246\r\n\r\n0890\r\n\r\nCRISTINA RIPARDO VINAGRE \r\n\r\n1714\r\n\r\n1247\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA \r\n\r\n0504\r\n\r\n0374\r\n\r\nCRISTINE MARIA BAPTISTA TEIXEIRA \r\n\r\n3587\r\n\r\n2774\r\n\r\nCYNTHIA MARIA VILLELA PEREIRA \r\n\r\n4201\r\n\r\n3349\r\n\r\nCYNTHIA SARDINHA SILVA \r\n\r\n2775\r\n\r\n2027\r\n\r\nCYNTIA CAMPOS GIRO \r\n\r\n3980\r\n\r\n3147\r\n\r\nDAIVISON BARROSO DA SILVA \r\n\r\n0980\r\n\r\n0717\r\n\r\nDAÍZE GOMES MACHADO \r\n\r\n4694\r\n\r\n3813\r\n\r\nDALILA FELIX DAMIAN \r\n\r\n0772\r\n\r\n0573\r\n\r\nDANIEL AKIO SAITO DE PAULA \r\n\r\n3456\r\n\r\n2653\r\n\r\nDANIEL ALVAREZ QUAGLIO \r\n\r\n1286\r\n\r\n0923\r\n\r\nDANIEL ANDRADE ALVES \r\n\r\n2800\r\n\r\n2052\r\n\r\nDANIEL ANDRADE RANGEL \r\n\r\n5234\r\n\r\n4303\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ FERNANDES \r\n\r\n3486\r\n\r\n2681\r\n\r\nDANIEL ARCHER FRANÇA DA SILVA \r\n\r\n4008\r\n\r\n3174\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA \r\n\r\n3368\r\n\r\n2569\r\n\r\nDANIEL BARRETO ALMEIDA \r\n\r\n5398\r\n\r\n4447\r\n\r\nDANIEL BARROS VALDEZ \r\n\r\n4918\r\n\r\n4019\r\n\r\nDANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA \r\n\r\n4738\r\n\r\n3853\r\n\r\nDANIEL CHVEID \r\n\r\n3890\r\n\r\n3061\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n4193\r\n\r\n3342\r\n\r\nDANIEL DE LIMA HAAB \r\n\r\n5404\r\n\r\n4453\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LEAO \r\n\r\n3798\r\n\r\n2970\r\n\r\nDANIEL FERREIRA JORDÃO \r\n\r\n3823\r\n\r\n2995\r\n\r\nDANIEL GERBASI SARDINHA \r\n\r\n3066\r\n\r\n2296\r\n\r\nDANIEL GORO TAKEY \r\n\r\n4496\r\n\r\n3627\r\n\r\nDANIEL LUCAS PARANHOS MACHADO \r\n\r\n5252\r\n\r\n4320\r\n\r\nDANIEL MACHADO GOMES \r\n\r\n2255\r\n\r\n1596\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS \r\n\r\n2361\r\n\r\n1685\r\n\r\nDANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE \r\n\r\n0224\r\n\r\n0175\r\n\r\nDANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA \r\n\r\n5043\r\n\r\n4139\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE MELLO NETO \r\n\r\n4681\r\n\r\n3801\r\n\r\nDANIEL MOBLEY GRILLO \r\n\r\n3864\r\n\r\n3035\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS \r\n\r\n0768\r\n\r\n0570\r\n\r\nDANIEL PEREIRA COELHO \r\n\r\n4834\r\n\r\n3943\r\n\r\nDANIEL PEREIRA LOPES \r\n\r\n1143\r\n\r\n0816\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA \r\n\r\n3309\r\n\r\n2517\r\n\r\nDANIEL PUGLIESE DA PAIXÃO \r\n\r\n4400\r\n\r\n3536\r\n\r\nDANIEL ROSA E SILVA MACHADO \r\n\r\n0734\r\n\r\n0544\r\n\r\nDANIEL RUYBAL DE LACERDA \r\n\r\n3699\r\n\r\n2879\r\n\r\nDANIEL SERPA DE CARVALHO \r\n\r\n4344\r\n\r\n3482\r\n\r\nDANIEL SILVADO MENDES \r\n\r\n3364\r\n\r\n2565\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO \r\n\r\n3653\r\n\r\n2836\r\n\r\nDANIEL SUAREZ CID DA SILVA \r\n\r\n2656\r\n\r\n1924\r\n\r\nDANIEL VIANA CARVALHO \r\n\r\n4068\r\n\r\n3229\r\n\r\nDANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA \r\n\r\n2610\r\n\r\n1884\r\n\r\nDANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA \r\n\r\n1492\r\n\r\n1087\r\n\r\nDANIELA CORTEZ ALLAN PINTO \r\n\r\n0537\r\n\r\n0401\r\n\r\nDANIELA COSTA FERRETE \r\n\r\n0625\r\n\r\n0466\r\n\r\nDANIELA COUTO DA SILVA \r\n\r\n0534\r\n\r\n0398\r\n\r\nDANIELA DA SILVA FERREIRA MORGADO \r\n\r\n4390\r\n\r\n3526\r\n\r\nDANIELA DOS PASSOS ROSA \r\n\r\n4258\r\n\r\n3401\r\n\r\nDANIELA EUNICE FERREIRA DE MELO \r\n\r\n0617\r\n\r\n0460\r\n\r\nDANIELA FIGUEIRA ARMINDO \r\n\r\n3178\r\n\r\n2399\r\n\r\nDANIELA FRANÇA BARRETO \r\n\r\n0306\r\n\r\n0232\r\n\r\nDANIELA LORENZI DE CARVALHO BARROSO \r\n\r\n2089\r\n\r\n1468\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO SANTOS \r\n\r\n2135\r\n\r\n1507\r\n\r\nDANIELA LOURENÇO DOS SANTOS \r\n\r\n4575\r\n\r\n3699\r\n\r\nDANIELA LUBIANCA \r\n\r\n4935\r\n\r\n4035\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DE HOLANDA \r\n\r\n3432\r\n\r\n2629\r\n\r\nDANIELA NICOLAU CADORIN \r\n\r\n2846\r\n\r\n2096\r\n\r\nDANIELA NORONHA LOUREIRO \r\n\r\n3696\r\n\r\n2876\r\n\r\nDANIELA PEREIRA QUINTELLA \r\n\r\n4032\r\n\r\n3198\r\n\r\nDANIELA PESTANA CUNHA TELLES \r\n\r\n3020\r\n\r\n2256\r\n\r\nDANIELA PIETRE \r\n\r\n1278\r\n\r\n0916\r\n\r\nDANIELA PIRES SCHWAB \r\n\r\n4939\r\n\r\n4038\r\n\r\nDANIELA REIS SAKAYA \r\n\r\n3788\r\n\r\n2961\r\n\r\nDANIELA SABACK DE FIGUEIREDO \r\n\r\n4988\r\n\r\n4085\r\n\r\nDANIELA TASSANO SEPULVEDA \r\n\r\n3011\r\n\r\n2248\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA NUNES DOS SANTOS \r\n\r\n4268\r\n\r\n3411\r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL \r\n\r\n2581\r\n\r\n1861\r\n\r\nDANIELE BELLETTATO \r\n\r\n4435\r\n\r\n3571\r\n\r\nDANIELE DA SILVA \r\n\r\n3744\r\n\r\n2923\r\n\r\nDANIELE DE CÁSSIA SILVA MONTEIRO \r\n\r\n1651\r\n\r\n1208\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA TÁVORA PESCADINHA \r\n\r\n0493\r\n\r\n0365\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG \r\n\r\n3634\r\n\r\n2819\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI \r\n\r\n3615\r\n\r\n2801\r\n\r\nDANIELE GUEDES COSME DA ROCHA \r\n\r\n3659\r\n\r\n2842\r\n\r\nDANIELE HANG DA SILVA \r\n\r\n2853\r\n\r\n2103\r\n\r\nDANIELE LIMA PIRES \r\n\r\n3748\r\n\r\n2927\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM \r\n\r\n3868\r\n\r\n3039\r\n\r\nDANIELE PATRICIA BEZERRA NUNES \r\n\r\n2721\r\n\r\n1978\r\n\r\nDANIELE PENHA CASTRO CRERIE \r\n\r\n0909\r\n\r\n0670\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n4213\r\n\r\n3359\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNÁNDEZ \r\n\r\n4241\r\n\r\n3386\r\n\r\nDANIELLA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE \r\n\r\n5396\r\n\r\n4445\r\n\r\nDANIELLA RESSIGUIER RIBEIRO ESPOSITO \r\n\r\n4049\r\n\r\n3214\r\n\r\nDANIELLA SOARES DE OMENA \r\n\r\n5585\r\n\r\n4595\r\n\r\nDANIELLE ALVES RIBEIRO \r\n\r\n5057\r\n\r\n4152\r\n\r\nDANIELLE ALVIM SOARES \r\n\r\n4566\r\n\r\n3690\r\n\r\nDANIELLE BÁRBARA CEZAR SERENO \r\n\r\n0195\r\n\r\n0155\r\n\r\nDANIELLE BELGO DE FREITAS \r\n\r\n0183\r\n\r\n0147\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE BELLO DOS SANTOS \r\n\r\n0899\r\n\r\n0661\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE BESSA NETTO DE BARROS \r\n\r\n2822\r\n\r\n2073\r\n\r\nDANIELLE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2662\r\n\r\n1930\r\n\r\nDANIELLE COSTA DO AMARAL \r\n\r\n5321\r\n\r\n4381\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA \r\n\r\n0615\r\n\r\n0458\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO \r\n\r\n3498\r\n\r\n2692\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS E CASTRO \r\n\r\n3791\r\n\r\n2964\r\n\r\nDANIELLE GAMA BESSA \r\n\r\n4710\r\n\r\n3828\r\n\r\nDANIELLE GASPARINI LAMEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n1307\r\n\r\n0944\r\n\r\nDANIELLE GOMES MACHADO \r\n\r\n2071\r\n\r\n1458\r\n\r\nDANIELLE LANGER DE CA,POS \r\n\r\n4919\r\n\r\n4020\r\n\r\nDANIELLE LIMA MARINHO \r\n\r\n0471\r\n\r\n0349\r\n\r\nDANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS \r\n\r\n4443\r\n\r\n3579\r\n\r\nDANIELLE MORAES LEITE \r\n\r\n0467\r\n\r\n0346\r\n\r\nDANIELLE PENA PIRES \r\n\r\n0626\r\n\r\n0467\r\n\r\nDANIELLE PERAZZI MUSIELLO \r\n\r\n1607\r\n\r\n1174\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA RAPOSO COSSENZA \r\n\r\n5175\r\n\r\n4255\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA \r\n\r\n3790\r\n\r\n2963\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n4716\r\n\r\n3834\r\n\r\nDANIELLE STERNIERI \r\n\r\n4557\r\n\r\n3683\r\n\r\nDANIELLI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n0451\r\n\r\n0334\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO KAMAROFF \r\n\r\n0721\r\n\r\n0538\r\n\r\nDANILO ALVES FERNANDES \r\n\r\n3415\r\n\r\n2614\r\n\r\nDANILO BANDEIRA VALDETARO \r\n\r\n0602\r\n\r\n0452\r\n\r\nDANILO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n5053\r\n\r\n4148\r\n\r\nDANUZE ALVES FILGUEIRA \r\n\r\n5089\r\n\r\n4178\r\n\r\nDAPHNE PEREZ FURLETTI SOARES \r\n\r\n0837\r\n\r\n0622\r\n\r\nDARCI ARAUJO JUNIOR \r\n\r\n2637\r\n\r\n1908\r\n\r\nDARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n2030\r\n\r\n1429\r\n\r\nDARLAN KNEIP BUISSA \r\n\r\n4346\r\n\r\n3484\r\n\r\nDARLENE ROCHA DE PAIVA \r\n\r\n2515\r\n\r\n1809\r\n\r\nDAVI CARLOS FAGUNDES FILHO \r\n\r\n2377\r\n\r\n1699\r\n\r\nDAVI CLÉRISTON CAMPOS PEREIRA \r\n\r\n1464\r\n\r\n1064\r\n\r\nDAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA \r\n\r\n0963\r\n\r\n0709\r\n\r\nDAVID CIZINO BARACHO \r\n\r\n3137\r\n\r\n2359\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DUTRA \r\n\r\n0907\r\n\r\n0668\r\n\r\nDAYSE HELENA CORRÊA \r\n\r\n4081\r\n\r\n3240\r\n\r\nDÉBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA \r\n\r\n0021\r\n\r\n0019\r\n\r\nDÉBORA CASSIANO REDMOND \r\n\r\n3573\r\n\r\n2763\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA COLONEZ \r\n\r\n1567\r\n\r\n1143\r\n\r\nDÉBORA DA ROSA COIMBRA \r\n\r\n3246\r\n\r\n2463\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n2985\r\n\r\n2227\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI \r\n\r\n0013\r\n\r\n0012\r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA \r\n\r\n4792\r\n\r\n3902\r\n\r\nDÉBORA DUARTE SACCHETTO \r\n\r\n4316\r\n\r\n3454\r\n\r\nDÉBORA ELARRAT SAUERBRONN \r\n\r\n3550\r\n\r\n2741\r\n\r\nDÉBORA LINS DE MOURA \r\n\r\n1645\r\n\r\n1203\r\n\r\nDÉBORA SCHNEIDER SIMAS \r\n\r\n2630\r\n\r\n1901\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\n3715\r\n\r\n2895\r\n\r\nDEBORAH AMARAL DOS ANJOS ALJALALI \r\n\r\n3722\r\n\r\n2902\r\n\r\nDEBORAH B. D. T.MENEZES \r\n\r\n3774\r\n\r\n2950\r\n\r\nDEBORAH CARLOS NIGRI \r\n\r\n4598\r\n\r\n3720\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES \r\n\r\n3361\r\n\r\n2562\r\n\r\nDEBORAH HOFACKER DE ABREU \r\n\r\n1553\r\n\r\n1136\r\n\r\nDEBORAH WAJNGARTEN \r\n\r\n0120\r\n\r\n0102\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n0491\r\n\r\n0364\r\n\r\nDEISE GOMES DA CUNHA \r\n\r\n5530\r\n\r\n4561\r\n\r\nDELAINE DE BARROS GUAICURUS \r\n\r\n2798\r\n\r\n2050\r\n\r\nDÉLIA GARCIA LOUZADA \r\n\r\n3009\r\n\r\n2246\r\n\r\nDEMÉTRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA \r\n\r\n3719\r\n\r\n2899\r\n\r\nDEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO \r\n\r\n0447\r\n\r\n0332\r\n\r\nDEMIS BEZERRA MARTINS \r\n\r\n0739\r\n\r\n0548\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO \r\n\r\n2772\r\n\r\n2024\r\n\r\nDENILSON BAIENSE DE LIMA \r\n\r\n1898\r\n\r\n1350\r\n\r\nDENIS SOARES SILVA ZICA \r\n\r\n1736\r\n\r\n1256\r\n\r\nDENISE AYRES ARAÚJO \r\n\r\n4149\r\n\r\n3304\r\n\r\nDENISE CAMPOS \r\n\r\n3621\r\n\r\n2807\r\n\r\nDENISE CANÊDO PINTO \r\n\r\n1046\r\n\r\n0759\r\n\r\nDENISE DA COSTA FREITAS \r\n\r\n1598\r\n\r\n1166\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DE ARAUJO BALHTAR \r\n\r\n3008\r\n\r\n2245\r\n\r\nDENISE FIREMAND OLIVEIRA \r\n\r\n3154\r\n\r\n2375\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS \r\n\r\n1197\r\n\r\n0856\r\n\r\nDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n3148\r\n\r\n2369\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA \r\n\r\n1273\r\n\r\n0912\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0365\r\n\r\n0275\r\n\r\nDENISE RANGEL VAZ \r\n\r\n4821\r\n\r\n3930\r\n\r\nDENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS \r\n\r\n0250\r\n\r\n0192\r\n\r\nDENNIS MARQUES FERREIRA \r\n\r\n2319\r\n\r\n1651\r\n\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\n3805\r\n\r\n2977\r\n\r\nDEOCLECIO PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\n5131\r\n\r\n4215\r\n\r\nDIANA KHALIL GHAZI \r\n\r\n1578\r\n\r\n1150\r\n\r\nDIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA \r\n\r\n3678\r\n\r\n2858\r\n\r\nDIANA SOARES CORTEZE \r\n\r\n3656\r\n\r\n2839\r\n\r\nDIANE FADIGAS DE SOUZA \r\n\r\n5562\r\n\r\n4583\r\n\r\nDIEGO ANTUNES DA SILVEIRA \r\n\r\n5192\r\n\r\n4269\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n3567\r\n\r\n2758\r\n\r\nDIEGO CUNHA BRUM \r\n\r\n0953\r\n\r\n0701\r\n\r\nDIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA \r\n\r\n1680\r\n\r\n1232\r\n\r\nDIEGO EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\n3661\r\n\r\n2844\r\n\r\nDIEGO FERNANDES SILVA SANTOS \r\n\r\n1808\r\n\r\n1303\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE \r\n\r\n2859\r\n\r\n2108\r\n\r\nDIEGO LOPES MARTINELLI \r\n\r\n2249\r\n\r\n1591\r\n\r\nDIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAÚJO \r\n\r\n4022\r\n\r\n3188\r\n\r\nDIEGO MENDES BRAGA \r\n\r\n1436\r\n\r\n1043\r\n\r\nDIEGO MENDESE ECHEBARRENA \r\n\r\n0382\r\n\r\n0287\r\n\r\nDIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA \r\n\r\n1215\r\n\r\n0865\r\n\r\nDIEGO SANCHES DE CAMPOS \r\n\r\n3773\r\n\r\n2949\r\n\r\nDIEGO TADEU PEREIRA PONTES MARANGONI PINTO \r\n\r\n0333\r\n\r\n0252\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MARTINEZ \r\n\r\n4164\r\n\r\n3317\r\n\r\nDILMA EMERICK \r\n\r\n0957\r\n\r\n0705\r\n\r\nDILMA FERREIRA COELHO \r\n\r\n0317\r\n\r\n0239\r\n\r\nDIMITRIUS GOMES DE SOUZA \r\n\r\n5099\r\n\r\n4187\r\n\r\nDINARA DA SILVA MACHADO \r\n\r\n0337\r\n\r\n0256\r\n\r\nDIÓGENES CAMARGO SOARES \r\n\r\n0466\r\n\r\n0345\r\n\r\nDIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA \r\n\r\n0522\r\n\r\n0389\r\n\r\nDIOGO CESAR PORTO SILVA \r\n\r\n0697\r\n\r\n0520\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SOBRAL \r\n\r\n3821\r\n\r\n2993\r\n\r\nDIOGO DE VASCONCELOS PRATES LOBO \r\n\r\n5317\r\n\r\n4377\r\n\r\nDIOGO JORGE FAVACHO DOS SANTOS \r\n\r\n5431\r\n\r\n4478\r\n\r\nDIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA \r\n\r\n2868\r\n\r\n2117\r\n\r\nDIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE \r\n\r\n0785\r\n\r\n0582\r\n\r\nDIOGO SIMAS RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n3220\r\n\r\n2438\r\n\r\nDIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO \r\n\r\n2635\r\n\r\n1906\r\n\r\nDIOGO SOARES SILVEIRA \r\n\r\n3710\r\n\r\n2890\r\n\r\nDIOGO TONELLI COSMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n4169\r\n\r\n3321\r\n\r\nDIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES \r\n\r\n0844\r\n\r\n0626\r\n\r\nDIORECI VAINE DE CARVALHO NECCHY \r\n\r\n2961\r\n\r\n2204\r\n\r\nDJAISON KEIBER \r\n\r\n5532\r\n\r\n4563\r\n\r\nDJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR \r\n\r\n5030\r\n\r\n4127\r\n\r\nDJENANE CAMPOS CABRAL \r\n\r\n4412\r\n\r\n3548\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO TAUFNER \r\n\r\n4362\r\n\r\n3499\r\n\r\nDOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES \r\n\r\n4250\r\n\r\n3393\r\n\r\nDOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO \r\n\r\n2669\r\n\r\n1937\r\n\r\nEBER ALVES TRISTÃO JUNIOR \r\n\r\n2043\r\n\r\n1438\r\n\r\nEDER MAIFREDE CAMPANHA \r\n\r\n2849\r\n\r\n2099\r\n\r\nÉDER MAURÍCIO PEZZI LÓPEZ \r\n\r\n3927\r\n\r\n3097\r\n\r\nEDÉSIO XAVIER ALVES \r\n\r\n1709\r\n\r\n1244\r\n\r\nEDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR \r\n\r\n1315\r\n\r\n0950\r\n\r\nEDILENE DA SILVA \r\n\r\n5514\r\n\r\n4548\r\n\r\nEDILON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n4280\r\n\r\n3421\r\n\r\nEDILSON COSTA \r\n\r\n4057\r\n\r\n3221\r\n\r\nEDIMAR MARGOTTO JÚNIOR \r\n\r\n5085\r\n\r\n4174\r\n\r\nEDITH PICANÇO DA ROCHA PEIXOTO \r\n\r\n4903\r\n\r\n4007\r\n\r\nEDMAR BRAGA GOMES \r\n\r\n5583\r\n\r\n4593\r\n\r\nEDMAR DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n4130\r\n\r\n3286\r\n\r\nEDMARA DE ABREU LEÃO \r\n\r\n2101\r\n\r\n1478\r\n\r\nEDNEI FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n3257\r\n\r\n2474\r\n\r\nEDOARDO EUGENIO SIGAUD GONZALES \r\n\r\n5040\r\n\r\n4136\r\n\r\nEDSON BARCELOS CARVALHO \r\n\r\n3529\r\n\r\n2722\r\n\r\nEDSON GONÇALVES \r\n\r\n1344\r\n\r\n0974\r\n\r\nEDUARDA ENEIDA DE CASTRO GÓES BENTES JUREMA \r\n\r\n0177\r\n\r\n0143\r\n\r\nEDUARDA TENORIO \r\n\r\n3601\r\n\r\n2788\r\n\r\nEDUARDO ALFONSETTI DIAS \r\n\r\n5466\r\n\r\n4509\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA MOTA \r\n\r\n2771\r\n\r\n2023\r\n\r\nEDUARDO ALONSO OLMOS \r\n\r\n4211\r\n\r\n3357\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA \r\n\r\n3495\r\n\r\n2690\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES \r\n\r\n2969\r\n\r\n2212\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO RADEMAKER NOVO \r\n\r\n3806\r\n\r\n2978\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA \r\n\r\n4941\r\n\r\n4040\r\n\r\nEDUARDO BASTOS LINTZ \r\n\r\n0421\r\n\r\n0314\r\n\r\nEDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2566\r\n\r\n1850\r\n\r\nEDUARDO CALASANS RODRIGUES \r\n\r\n2804\r\n\r\n2056\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GERHARDT \r\n\r\n4181\r\n\r\n3330\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES \r\n\r\n3385\r\n\r\n2584\r\n\r\nEDUARDO CIAMBARELLA \r\n\r\n2397\r\n\r\n1714\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO DAVILA \r\n\r\n5528\r\n\r\n4559\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA FONTELES \r\n\r\n0148\r\n\r\n0120\r\n\r\nEDUARDO DEMARIA GROVA \r\n\r\n3732\r\n\r\n2912\r\n\r\nEDUARDO DIGIÁCOMO \r\n\r\n3380\r\n\r\n2579\r\n\r\nEDUARDO FORTES DE ALMEIDA \r\n\r\n0627\r\n\r\n0468\r\n\r\nEDUARDO GOMES MAGALHÃES \r\n\r\n4907\r\n\r\n4010\r\n\r\nEDUARDO JANUÁRIO NEWTON \r\n\r\n4270\r\n\r\n3413\r\n\r\nEDUARDO LIPUS GOMES \r\n\r\n4101\r\n\r\n3259\r\n\r\nEDUARDO LOVATI DE AMORIM \r\n\r\n3831\r\n\r\n3002\r\n\r\nEDUARDO LUIS CARRIÇO DE AGUIAR \r\n\r\n4245\r\n\r\n3388\r\n\r\nEDUARDO LUIS FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA \r\n\r\n4657\r\n\r\n3777\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ \r\n\r\n4937\r\n\r\n4036\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO RODRIGUES LIMA \r\n\r\n0839\r\n\r\n0623\r\n\r\nEDUARDO NANTES BOLSONARO \r\n\r\n1663\r\n\r\n1219\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA FERNANDES DA COSTA \r\n\r\n0841\r\n\r\n0625\r\n\r\nEDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO \r\n\r\n4655\r\n\r\n3775\r\n\r\nEDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\n3713\r\n\r\n2893\r\n\r\nEDUARDO QUINTAN VALLE \r\n\r\n3690\r\n\r\n2870\r\n\r\nEDUARDO SANTOS ARCOS \r\n\r\n1551\r\n\r\n1135\r\n\r\nEDUARDO SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n1259\r\n\r\n0902\r\n\r\nEDUARDO SEIXAS SERRÃO DOS SANTOS \r\n\r\n3396\r\n\r\n2595\r\n\r\nEDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO \r\n\r\n1517\r\n\r\n1107\r\n\r\nEDUARDO SILVA SANTIAGO \r\n\r\n0034\r\n\r\n0030\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO \r\n\r\n5578\r\n\r\n4591\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE \r\n\r\n1348\r\n\r\n0978\r\n\r\nEDUARDO WILTGEN CUNHA \r\n\r\n5403\r\n\r\n4452\r\n\r\nEDUARDO XAVIER DE SOUZA \r\n\r\n1872\r\n\r\n1333\r\n\r\nEDVALDO BRITTO COSTA \r\n\r\n2913\r\n\r\n2160\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA \r\n\r\n5434\r\n\r\n4480\r\n\r\nELÁINE ANDREA NUNES ROSA \r\n\r\n4003\r\n\r\n3169\r\n\r\nELAINE AVELAR MALAGOLI PAULINO \r\n\r\n2828\r\n\r\n2078\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS \r\n\r\n2298\r\n\r\n1630\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO GLIOCHE BARRETO \r\n\r\n4388\r\n\r\n3524\r\n\r\nELAINE DOMINGUES TAVARES \r\n\r\n4410\r\n\r\n3546\r\n\r\nELAINE LUCIO PEREIRA \r\n\r\n4982\r\n\r\n4079\r\n\r\nELAINE MATTOS DA ROSA \r\n\r\n3752\r\n\r\n2931\r\n\r\nELAINE TEODORO DE AZEVEDO \r\n\r\n1956\r\n\r\n1390\r\n\r\nELANY ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\n1559\r\n\r\n1139\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA \r\n\r\n4150\r\n\r\n3305\r\n\r\nELIANA MARIA KHADER \r\n\r\n5484\r\n\r\n4525\r\n\r\nELIANA WERNECK CÉSAR \r\n\r\n3188\r\n\r\n2408\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL \r\n\r\n0372\r\n\r\n0281\r\n\r\nELIANE CRISTINE DA SILVA \r\n\r\n2908\r\n\r\n2155\r\n\r\nELIANE CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n2159\r\n\r\n1527\r\n\r\nELIANE DANTAS COSTA \r\n\r\n0166\r\n\r\n0134\r\n\r\nELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA \r\n\r\n0043\r\n\r\n0038\r\n\r\nELIANE PENNAFORTE VILELA \r\n\r\n1901\r\n\r\n1353\r\n\r\nELIANE PEREIRA SANTOS \r\n\r\n4243\r\n\r\n3387\r\n\r\nELIANE SERRA ANTONIO \r\n\r\n2971\r\n\r\n2214\r\n\r\nELIAS JOSÉ DE ALMEIDA \r\n\r\n5061\r\n\r\n4155\r\n\r\nELIENE DA RESSURREIÇÃO \r\n\r\n2578\r\n\r\n1860\r\n\r\nELINE LINHARES BITENCOURT MANO \r\n\r\n5304\r\n\r\n4366\r\n\r\nELIRDES MEDEIROS DE FREITAS \r\n\r\n0240\r\n\r\n0185\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE \r\n\r\n4628\r\n\r\n3749\r\n\r\nELISA COSTA CRUZ \r\n\r\n0066\r\n\r\n0058\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA \r\n\r\n2707\r\n\r\n1965\r\n\r\nELISA SCHRODER ALVES \r\n\r\n4178\r\n\r\n3328\r\n\r\nELISA VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA \r\n\r\n3208\r\n\r\n2427\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO TIBURCIO \r\n\r\n3016\r\n\r\n2253\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO \r\n\r\n3387\r\n\r\n2586\r\n\r\nELISANGELA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n2049\r\n\r\n1442\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ADORNO \r\n\r\n5272\r\n\r\n4339\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n5010\r\n\r\n4107\r\n\r\nELIZA FONTES PACHECO \r\n\r\n2168\r\n\r\n1535\r\n\r\nELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD \r\n\r\n0645\r\n\r\n0480\r\n\r\nELIZABETH ALEIXO DA PAZ \r\n\r\n2388\r\n\r\n1707\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA ABREU \r\n\r\n2510\r\n\r\n1805\r\n\r\nELIZABETH GORAIEB \r\n\r\n3402\r\n\r\n2601\r\n\r\nELIZABETH MATOS LIMA \r\n\r\n4492\r\n\r\n3624\r\n\r\nELIZABETH PETRIZ DOS SANTOS \r\n\r\n3819\r\n\r\n2991\r\n\r\nELIZANGELA DE SOUZA ALVES \r\n\r\n2851\r\n\r\n2101\r\n\r\nELIZIER WILLIAN GOMES MENDES \r\n\r\n2823\r\n\r\n2074\r\n\r\nELLEN ROSANA DE MACEDO BORGES \r\n\r\n0189\r\n\r\n0151\r\n\r\nELOÁ CARNEIRO CARVALHO \r\n\r\n3096\r\n\r\n2323\r\n\r\nELOINA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3367\r\n\r\n2568\r\n\r\nELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n0752\r\n\r\n0558\r\n\r\nELOUISE SANTANGELO FIGUEIREDO \r\n\r\n3833\r\n\r\n3004\r\n\r\nELZA MARIA GOMES GONÇALVES \r\n\r\n1903\r\n\r\n1355\r\n\r\nELZINEIDE DE SOUZA VANDERLEY MORAES \r\n\r\n1523\r\n\r\n1111\r\n\r\nEMANUEL DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO \r\n\r\n5590\r\n\r\n4599\r\n\r\nEMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA \r\n\r\n1156\r\n\r\n0824\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA \r\n\r\n0018\r\n\r\n0016\r\n\r\nEMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA \r\n\r\n2675\r\n\r\n1941\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES ALVES CORREIA \r\n\r\n3003\r\n\r\n2240\r\n\r\nEMMANUEL NASCIMENTO GONZALEZ DOS SANTOS \r\n\r\n5362\r\n\r\n4419\r\n\r\nENDRICH LUIS DE SOUZA BERTHOLINI \r\n\r\n2432\r\n\r\n1743\r\n\r\nENI DAS NEVES MORAES \r\n\r\n0002\r\n\r\n0002\r\n\r\nENRICO PAISANI \r\n\r\n4053\r\n\r\n3217\r\n\r\nERIC NAGAMORI DE SOUZA \r\n\r\n4604\r\n\r\n3726\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO \r\n\r\n3461\r\n\r\n2658\r\n\r\nÉRICA FERREIRA \r\n\r\n0007\r\n\r\n0006\r\n\r\nERICA FLAVIA SOBRAL DE CASTRO SOUZA \r\n\r\n5494\r\n\r\n4532\r\n\r\nERICA GAMA FLORES \r\n\r\n3847\r\n\r\n3018\r\n\r\nERICA GOMES FERREIRA LAGE \r\n\r\n1634\r\n\r\n1196\r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO \r\n\r\n2968\r\n\r\n2211\r\n\r\nERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE \r\n\r\n2072\r\n\r\n1459\r\n\r\nERICK FREIRE BASTOS \r\n\r\n1916\r\n\r\n1363\r\n\r\nERICK LUCIANI ZAHAROFF PONTES LUZ \r\n\r\n3639\r\n\r\n2824\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI \r\n\r\n0510\r\n\r\n0378\r\n\r\nERICK SIEBEL CONTI \r\n\r\n1693\r\n\r\n1238\r\n\r\nERIKA AGUIAR FIGUEIRA CRESPO \r\n\r\n0984\r\n\r\n0719\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0490\r\n\r\n0363\r\n\r\nERIKA BENEMOND \r\n\r\n1456\r\n\r\n1058\r\n\r\nERIKA DAMASIO E SILVA \r\n\r\n3580\r\n\r\n2770\r\n\r\nERIKA DE SOUZA ORLE \r\n\r\n2081\r\n\r\n1465\r\n\r\nÉRIKA DIAS MESZAROS \r\n\r\n4801\r\n\r\n3910\r\n\r\nÉRIKA OLIVEIRA REZENDE \r\n\r\n4425\r\n\r\n3561\r\n\r\nERINA ZORA PEREIRA \r\n\r\n2810\r\n\r\n2062\r\n\r\nERNANE CARLASSARA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5155\r\n\r\n4237\r\n\r\nERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n1710\r\n\r\n1245\r\n\r\nERNESTO BACCHERINI JÚNIOR \r\n\r\n2730\r\n\r\n1986\r\n\r\nERNESTO JOSÉ DE AZEVEDO BARRETO \r\n\r\n2655\r\n\r\n1923\r\n\r\nESTEFÂNIA FREITAS CÔRTES \r\n\r\n3117\r\n\r\n2340\r\n\r\nESTELA ROISEMAN \r\n\r\n3515\r\n\r\n2708\r\n\r\nESTER ALVES DA CRUZ \r\n\r\n3770\r\n\r\n2946\r\n\r\nESTER DE CASTILHO BRINGHENTI LASCOSQUI \r\n\r\n5260\r\n\r\n4327\r\n\r\nESTER FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0763\r\n\r\n0565\r\n\r\nESTHER DANTAS DE SÁ PAIVA GURJÃO \r\n\r\n4654\r\n\r\n3774\r\n\r\nETHEL TAVARES DE VASCONCELOS \r\n\r\n3535\r\n\r\n2726\r\n\r\nEUDES BERNARDINO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2202\r\n\r\n1556\r\n\r\nEUGENIO ANDRÉ DA SILVA CORRÊA \r\n\r\n2937\r\n\r\n2180\r\n\r\nEUJECIO COUTRIM LIMA FILHO \r\n\r\n4631\r\n\r\n3752\r\n\r\nEULER SANTOS LANA \r\n\r\n2941\r\n\r\n2184\r\n\r\nEVANDRO CALAFANGE ALENCAR \r\n\r\n4825\r\n\r\n3934\r\n\r\nEVANDRO CARLOS ALVES \r\n\r\n3768\r\n\r\n2944\r\n\r\nEVANDRO GÃNEME ESTEBANEZ \r\n\r\n4572\r\n\r\n3696\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA CALDAS \r\n\r\n1919\r\n\r\n1365\r\n\r\nEVARISTO PONTES MAGALHAES \r\n\r\n3370\r\n\r\n2571\r\n\r\nEVELIN CAMPOS CERQUEIRA \r\n\r\n2688\r\n\r\n1951\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA \r\n\r\n3049\r\n\r\n2284\r\n\r\nEVELINE DE SOUZA \r\n\r\n5469\r\n\r\n4512\r\n\r\nEVERARDO JOSÉ YUNES PINHEIRO \r\n\r\n1869\r\n\r\n1332\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES \r\n\r\n4784\r\n\r\n3894\r\n\r\nEVIANE LIED \r\n\r\n2357\r\n\r\n1681\r\n\r\nEVIE CARDOSO DE AZEREDO \r\n\r\n0702\r\n\r\n0523\r\n\r\nEZEQUIAS DA CRUZ RABELLO \r\n\r\n5041\r\n\r\n4137\r\n\r\nEZROM JOSE DE SOUZA \r\n\r\n3205\r\n\r\n2424\r\n\r\nFÁBIA MIRANDA BONFIM \r\n\r\n4925\r\n\r\n4026\r\n\r\nFABIAN MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\n0743\r\n\r\n0552\r\n\r\nFABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL \r\n\r\n4959\r\n\r\n4057\r\n\r\nFABIANA ALVES DE CASTRO SCHACHTER \r\n\r\n3052\r\n\r\n2286\r\n\r\nFABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS \r\n\r\n2288\r\n\r\n1621\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS \r\n\r\n2364\r\n\r\n1688\r\n\r\nFABIANA BEATRIZ ROSSONI \r\n\r\n4202\r\n\r\n3350\r\n\r\nFABIANA CEOTTO METELLO \r\n\r\n3181\r\n\r\n2402\r\n\r\nFABIANA COSTA PEREIRA \r\n\r\n2348\r\n\r\n1673\r\n\r\nFABIANA DE ALCANTARA DE PACHECO COELHO \r\n\r\n4383\r\n\r\n3519\r\n\r\nFABIANA DE ANDRADE PEREIRA \r\n\r\n4484\r\n\r\n3617\r\n\r\nFABIANA DUARTE RASLAN \r\n\r\n2420\r\n\r\n1733\r\n\r\nFABIANA GOULART DE OLIVEIRA CURY \r\n\r\n3750\r\n\r\n2929\r\n\r\nFABIANA GURJÃO ALVES RIBEIRO \r\n\r\n3441\r\n\r\n2638\r\n\r\nFABIANA LIMA COSTA \r\n\r\n3124\r\n\r\n2346\r\n\r\nFABIANA LIMA VIDAL \r\n\r\n4398\r\n\r\n3534\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO \r\n\r\n2872\r\n\r\n2121\r\n\r\nFABIANA MARIA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n1447\r\n\r\n1050\r\n\r\nFABIANA MARIA SAUERBRONN \r\n\r\n3644\r\n\r\n2829\r\n\r\nFABIANA MUNIZ LIMA \r\n\r\n2305\r\n\r\n1637\r\n\r\nFABIANA PIMENTA DA ROCHA \r\n\r\n2236\r\n\r\n1579\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES \r\n\r\n3388\r\n\r\n2587\r\n\r\nFABIANA SANTANA CAVALCANTE \r\n\r\n3157\r\n\r\n2378\r\n\r\nFABIANA SILVA E SOUSA \r\n\r\n1451\r\n\r\n1054\r\n\r\nFABIANA TERRA DE MIRANDA \r\n\r\n0259\r\n\r\n0198\r\n\r\nFABIANE BARREIROS CUNHA \r\n\r\n4222\r\n\r\n3367\r\n\r\nFABIANO BACELAR PEIXOTO \r\n\r\n0427\r\n\r\n0319\r\n\r\nFABIANO DE LIMA NARCISO \r\n\r\n2410\r\n\r\n1725\r\n\r\nFABIANO DE PAULA \r\n\r\n5186\r\n\r\n4263\r\n\r\nFABIANO GOMES COSTA \r\n\r\n3349\r\n\r\n2554\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n4095\r\n\r\n3253\r\n\r\nFABIANO ROZEMBRACH FARIAS \r\n\r\n1495\r\n\r\n1090\r\n\r\nFABIANO SOARES SAMPAIO \r\n\r\n2875\r\n\r\n2124\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE CASTRO PEREIRA \r\n\r\n0194\r\n\r\n0154\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DOMINGUES \r\n\r\n2292\r\n\r\n1625\r\n\r\nFABIO BATISTA ILDEFONSO \r\n\r\n4668\r\n\r\n3788\r\n\r\nFÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS \r\n\r\n4517\r\n\r\n3646\r\n\r\nFÁBIO CASTRO GÓES DE AGUIAR \r\n\r\n0056\r\n\r\n0050\r\n\r\nFABIO CORREIA DO NASCIMENTO \r\n\r\n1251\r\n\r\n0894\r\n\r\nFÁBIO COURI PINHEIRO \r\n\r\n0857\r\n\r\n0637\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA E SILVA \r\n\r\n5259\r\n\r\n4326\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n1434\r\n\r\n1041\r\n\r\nFÁBIO DA FONSECA LOPES \r\n\r\n0716\r\n\r\n0533\r\n\r\nFÁBIO DA ROCHA DUQUE \r\n\r\n5465\r\n\r\n4508\r\n\r\nFABIO DE LIMA OLIVEIRA \r\n\r\n2953\r\n\r\n2196\r\n\r\nFÁBIO DE QUEIROZ DI GIORGIO \r\n\r\n4340\r\n\r\n3478\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA \r\n\r\n2180\r\n\r\n1543\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS OSORIO \r\n\r\n4772\r\n\r\n3883\r\n\r\nFABIO EMILIANO MACHADO BENTO \r\n\r\n5278\r\n\r\n4345\r\n\r\nFÁBIO ERLICH \r\n\r\n1406\r\n\r\n1020\r\n\r\nFABIO GONTIJO BUZELIN \r\n\r\n0891\r\n\r\n0656\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\n1240\r\n\r\n0884\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\n3538\r\n\r\n2729\r\n\r\nFÁBIO LOPES CERQUEIRA \r\n\r\n4249\r\n\r\n3392\r\n\r\nFABIO MACEDO NASSCIMENTO \r\n\r\n3426\r\n\r\n2623\r\n\r\nFABIO MACHADO FOS SANTOS \r\n\r\n2870\r\n\r\n2119\r\n\r\nFABIO MARCELINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n5282\r\n\r\n4347\r\n\r\nFÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO \r\n\r\n3978\r\n\r\n3145\r\n\r\nFÁBIO MARX SARAMAGO PINHEIRO \r\n\r\n1117\r\n\r\n0802\r\n\r\nFÁBIO MOREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n5052\r\n\r\n4147\r\n\r\nFÁBIO NIEMEYER DE SOUZA \r\n\r\n2150\r\n\r\n1518\r\n\r\nFÁBIO PINTO DIAS \r\n\r\n3455\r\n\r\n2652\r\n\r\nFABIO PRETTI \r\n\r\n1311\r\n\r\n0948\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO SOARES DA SILVA \r\n\r\n4285\r\n\r\n3426\r\n\r\nFABIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n4133\r\n\r\n3289\r\n\r\nFABIO ROBERTO MACHADO \r\n\r\n0260\r\n\r\n0199\r\n\r\nFABIO RODRIGUES SOUSA \r\n\r\n4070\r\n\r\n3231\r\n\r\nFÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ \r\n\r\n1052\r\n\r\n0761\r\n\r\nFABIO SANTANA DOS SANTOS \r\n\r\n0668\r\n\r\n0498\r\n\r\nFÁBIO SANTIAGO LEITE \r\n\r\n3216\r\n\r\n2434\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA \r\n\r\n3315\r\n\r\n2522\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO \r\n\r\n2326\r\n\r\n1657\r\n\r\nFABIO TOCCHETTO PIRES \r\n\r\n2029\r\n\r\n1428\r\n\r\nFABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES \r\n\r\n0243\r\n\r\n0186\r\n\r\nFABÍOLA TEIXEIRA HABIB \r\n\r\n4158\r\n\r\n3311\r\n\r\nFABRÍCIA BATISTA ILDEFONSO \r\n\r\n4324\r\n\r\n3462\r\n\r\nFABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA \r\n\r\n5489\r\n\r\n4529\r\n\r\nFABRICIA SILVA MIRANDA \r\n\r\n4521\r\n\r\n3650\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI \r\n\r\n5436\r\n\r\n4482\r\n\r\nFABRÍCIO DORNAS CARATA \r\n\r\n3623\r\n\r\n2809\r\n\r\nFABRICIO FARONI GANEM \r\n\r\n0502\r\n\r\n0372\r\n\r\nFABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA \r\n\r\n1465\r\n\r\n1065\r\n\r\nFABRICIO NEVES DOS SANTOS \r\n\r\n1309\r\n\r\n0946\r\n\r\nFABRÍCIO OLIVEIRA VIANA \r\n\r\n2657\r\n\r\n1925\r\n\r\nFABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE \r\n\r\n1059\r\n\r\n0767\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n4011\r\n\r\n3177\r\n\r\nFABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA \r\n\r\n3572\r\n\r\n2762\r\n\r\nFABRICIO SILVA NICOLA \r\n\r\n5113\r\n\r\n4199\r\n\r\nFABRÍCIO SIMÃO DA CUNHA ARAÚJO \r\n\r\n1396\r\n\r\n1015\r\n\r\nFABRÍCIO TERRA DE AZEREDO \r\n\r\n4263\r\n\r\n3406\r\n\r\nFABRÍCIO VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n3251\r\n\r\n2468\r\n\r\nFABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS \r\n\r\n1769\r\n\r\n1277\r\n\r\nFABRÍZIO MORELLI PERRICONE \r\n\r\n2412\r\n\r\n1727\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES \r\n\r\n1320\r\n\r\n0954\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS \r\n\r\n1835\r\n\r\n1315\r\n\r\nFÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS \r\n\r\n3970\r\n\r\n3137\r\n\r\nFAUSTO BRUNO MENEZES \r\n\r\n5257\r\n\r\n4324\r\n\r\nFELICIA ZUARDI SPINOLA GARCIA \r\n\r\n4762\r\n\r\n3873\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE \r\n\r\n4343\r\n\r\n3481\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ SANTANA BASSO \r\n\r\n5422\r\n\r\n4469\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO \r\n\r\n1377\r\n\r\n0999\r\n\r\nFELIPE BIANCO \r\n\r\n4413\r\n\r\n3549\r\n\r\nFELIPE BOGHOSSIAN SOARESDA ROCHA \r\n\r\n4491\r\n\r\n3623\r\n\r\nFELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES \r\n\r\n3709\r\n\r\n2889\r\n\r\nFELIPE CAPUTTI TEIXEIRA \r\n\r\n4540\r\n\r\n3667\r\n\r\nFELIPE CUNHA DE FREITAS \r\n\r\n4550\r\n\r\n3676\r\n\r\nFELIPE DE ABREU FÉRES \r\n\r\n3910\r\n\r\n3080\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA GAMA \r\n\r\n0143\r\n\r\n0117\r\n\r\nFELIPE EUGÊNIO DE ALMEIDA AGUIAR \r\n\r\n2074\r\n\r\n1461\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB \r\n\r\n5157\r\n\r\n4239\r\n\r\nFELIPE GOMES MACHADO \r\n\r\n0044\r\n\r\n0039\r\n\r\nFELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO \r\n\r\n3524\r\n\r\n2717\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES VIEITES NOVAES \r\n\r\n5408\r\n\r\n4456\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO \r\n\r\n4449\r\n\r\n3584\r\n\r\nFELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA \r\n\r\n4429\r\n\r\n3565\r\n\r\nFELIPE MAHFUZ DE ARAUJO \r\n\r\n3892\r\n\r\n3063\r\n\r\nFELIPE MIRANDA TAVARES \r\n\r\n0461\r\n\r\n0341\r\n\r\nFELIPE OCTÁVIO FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n5220\r\n\r\n4290\r\n\r\nFELIPE OTAVIANO RANAURO \r\n\r\n0395\r\n\r\n0296\r\n\r\nFELIPE PINTO DE CARVALHO CELESTINO \r\n\r\n2561\r\n\r\n1845\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO PEIXOTO \r\n\r\n1049\r\n\r\n0760\r\n\r\nFELIPE RICHARD PINTO \r\n\r\n5062\r\n\r\n4156\r\n\r\nFELIPE ROCHA PANCONI \r\n\r\n4497\r\n\r\n3628\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA \r\n\r\n4427\r\n\r\n3563\r\n\r\nFELIPE SANTOS CARVALHO \r\n\r\n1733\r\n\r\n1255\r\n\r\nFELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO \r\n\r\n5419\r\n\r\n4466\r\n\r\nFELIPE TOBLER LEMGRUBER \r\n\r\n2587\r\n\r\n1866\r\n\r\nFELIPE VALENTE VASCONCELOS SOUSA \r\n\r\n3312\r\n\r\n2520\r\n\r\nFELIPE WERMELINGER CAETANO \r\n\r\n3153\r\n\r\n2374\r\n\r\nFELIPPE MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\n2761\r\n\r\n2013\r\n\r\nFERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3973\r\n\r\n3140\r\n\r\nFERNANDA AMERICO RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\n2544\r\n\r\n1829\r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA \r\n\r\n3593\r\n\r\n2780\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA \r\n\r\n5056\r\n\r\n4151\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA CASSIANO DE SOUZA \r\n\r\n4623\r\n\r\n3744\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA TOESQUI \r\n\r\n1784\r\n\r\n1288\r\n\r\nFERNANDA CARDOZO GABRIEL \r\n\r\n4470\r\n\r\n3604\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS \r\n\r\n1416\r\n\r\n1028\r\n\r\nFERNANDA COCKELL MALLMANN \r\n\r\n4080\r\n\r\n3239\r\n\r\nFERNANDA COLOMBO LÔBO \r\n\r\n2069\r\n\r\n1456\r\n\r\nFERNANDA CORREA BERTOLOSSI \r\n\r\n4661\r\n\r\n3781\r\n\r\nFERNANDA CORREA MOREIRA \r\n\r\n0708\r\n\r\n0526\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MONÇÃO ABREU \r\n\r\n3721\r\n\r\n2901\r\n\r\nFERNANDA DA ASSUNÇÃO SANTA MARIA \r\n\r\n4987\r\n\r\n4084\r\n\r\nFERNANDA DA CRUZ ANTUNES \r\n\r\n5444\r\n\r\n4489\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LIPPI \r\n\r\n3036\r\n\r\n2271\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\n5055\r\n\r\n4150\r\n\r\nFERNANDA DA SILVEIRA CARMO ALVES \r\n\r\n2307\r\n\r\n1639\r\n\r\nFERNANDA DANTAS FIGUEIREDO \r\n\r\n2187\r\n\r\n1546\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ROCHA MESSENBERG \r\n\r\n2931\r\n\r\n2175\r\n\r\nFERNANDA DE MATOS SEPULVEDA \r\n\r\n3925\r\n\r\n3095\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n1433\r\n\r\n1040\r\n\r\nFERNANDA DE PAULO NORMANDO \r\n\r\n0804\r\n\r\n0596\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO \r\n\r\n2958\r\n\r\n2201\r\n\r\nFERNANDA DELGADO DUARTE \r\n\r\n0663\r\n\r\n0495\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n0591\r\n\r\n0443\r\n\r\nFERNANDA ELIAZARO FEITOSA \r\n\r\n2692\r\n\r\n1955\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES SPINELLI \r\n\r\n5181\r\n\r\n4261\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAYER \r\n\r\n5229\r\n\r\n4298\r\n\r\nFERNANDA FONSECA MENDONÇA \r\n\r\n3030\r\n\r\n2265\r\n\r\nFERNANDA FRANCO BUENO CÁCERES \r\n\r\n3637\r\n\r\n2822\r\n\r\nFERNANDA GHELLERE \r\n\r\n5544\r\n\r\n4570\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJÓ \r\n\r\n2743\r\n\r\n1998\r\n\r\nFERNANDA GOMES COSTA \r\n\r\n5529\r\n\r\n4560\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\n1556\r\n\r\n1137\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\n0136\r\n\r\n0113\r\n\r\nFERNANDA GONZALEZ PEDRO \r\n\r\n0936\r\n\r\n0692\r\n\r\nFERNANDA GOULART DA SILVEIRA DE LIRA \r\n\r\n2729\r\n\r\n1985\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO \r\n\r\n2583\r\n\r\n1863\r\n\r\nFERNANDA GUARANÁ \r\n\r\n5349\r\n\r\n4407\r\n\r\nFERNANDA JUNQUEIRA DA MOTA \r\n\r\n0275\r\n\r\n0210\r\n\r\nFERNANDA JUSTO BESERRA \r\n\r\n4318\r\n\r\n3456\r\n\r\nFERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS \r\n\r\n3740\r\n\r\n2919\r\n\r\nFERNANDA KWAST YAZBEK \r\n\r\n2973\r\n\r\n2216\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE SOUZA \r\n\r\n3357\r\n\r\n2559\r\n\r\nFERNANDA LOURO GOMES \r\n\r\n1146\r\n\r\n0817\r\n\r\nFERNANDA LUCIA FELIX DE AGUILAR \r\n\r\n2994\r\n\r\n2232\r\n\r\nFERNANDA MACHADO SANTANNA BARRETO \r\n\r\n0533\r\n\r\n0397\r\n\r\nFERNANDA MAMBRINI RUDOLFO \r\n\r\n1792\r\n\r\n1295\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTEL PEDROSA \r\n\r\n0255\r\n\r\n0196\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES \r\n\r\n3566\r\n\r\n2757\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS \r\n\r\n3509\r\n\r\n2703\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS PIERANTI SORJ \r\n\r\n0377\r\n\r\n0284\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA REGAZZI GERK \r\n\r\n2335\r\n\r\n1663\r\n\r\nFERNANDA MINEIRO MARTINS \r\n\r\n3145\r\n\r\n2366\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHAES \r\n\r\n1895\r\n\r\n1347\r\n\r\nFERNANDA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS \r\n\r\n5244\r\n\r\n4313\r\n\r\nFERNANDA NOBRE MUNIZ \r\n\r\n3123\r\n\r\n2345\r\n\r\nFERNANDA PACHECO LEMOS DO AMARAL \r\n\r\n3013\r\n\r\n2250\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA AMARO \r\n\r\n3641\r\n\r\n2826\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA NUNES \r\n\r\n1489\r\n\r\n1084\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL \r\n\r\n2244\r\n\r\n1586\r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA \r\n\r\n3727\r\n\r\n2907\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO \r\n\r\n2192\r\n\r\n1550\r\n\r\nFERNANDA PONTES DA SILVA \r\n\r\n3704\r\n\r\n2884\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA \r\n\r\n2910\r\n\r\n2157\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO CABRAL \r\n\r\n2647\r\n\r\n1916\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DORNELAS \r\n\r\n5306\r\n\r\n4368\r\n\r\nFERNANDA SAIÃO DA ROCHA \r\n\r\n1020\r\n\r\n0743\r\n\r\nFERNANDA SALGUEIRO BORGES \r\n\r\n0358\r\n\r\n0272\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO \r\n\r\n1744\r\n\r\n1263\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES \r\n\r\n0019\r\n\r\n0017\r\n\r\nFERNANDA SANTOS PEREIRA \r\n\r\n3326\r\n\r\n2532\r\n\r\nFERNANDA SAPIRA \r\n\r\n0948\r\n\r\n0697\r\n\r\nFERNANDA STEELE DA FONSECA \r\n\r\n3217\r\n\r\n2435\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA VIEGAS \r\n\r\n1065\r\n\r\n0773\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n4301\r\n\r\n3441\r\n\r\nFERNANDA VILLELA DE ALMEIDA TEIXEIRA \r\n\r\n0747\r\n\r\n0555\r\n\r\nFERNANDA WERNER VIANNA GOMES \r\n\r\n4915\r\n\r\n4017\r\n\r\nFERNANDADA ROCHA E SILVA \r\n\r\n3674\r\n\r\n2855\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA \r\n\r\n0730\r\n\r\n0543\r\n\r\nFERNANDO BRAGA DE ALMEIDA \r\n\r\n4674\r\n\r\n3794\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO FREITAS \r\n\r\n3528\r\n\r\n2721\r\n\r\nFERNANDO CARRAPATEIRA RIBEIRO BRISOLLA DIUANA \r\n\r\n3685\r\n\r\n2865\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DA COSTA \r\n\r\n0020\r\n\r\n0018\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES \r\n\r\n1362\r\n\r\n0989\r\n\r\nFERNANDO DIAS DA SILVA \r\n\r\n1526\r\n\r\n1114\r\n\r\nFERNANDO DIAS PAES SOBRINHO \r\n\r\n3200\r\n\r\n2420\r\n\r\nFERNANDO DIZERO SENISE \r\n\r\n0991\r\n\r\n0723\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS \r\n\r\n4529\r\n\r\n3658\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO \r\n\r\n2250\r\n\r\n1592\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n3345\r\n\r\n2550\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ZORZI ZORDAN \r\n\r\n0997\r\n\r\n0728\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR \r\n\r\n4851\r\n\r\n3959\r\n\r\nFERNANDO LÚCIO ESTEVES DE MAGALHÃES \r\n\r\n0646\r\n\r\n0481\r\n\r\nFERNANDO MACEDO DA LUZ \r\n\r\n5199\r\n\r\n4273\r\n\r\nFERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA \r\n\r\n3731\r\n\r\n2911\r\n\r\nFERNANDO REZENDE DÓRIA \r\n\r\n5139\r\n\r\n4223\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS \r\n\r\n5114\r\n\r\n4200\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n4549\r\n\r\n3675\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES CARNEIRO \r\n\r\n3683\r\n\r\n2863\r\n\r\nFERNANDO TARANTA ARRUDA \r\n\r\n5191\r\n\r\n4268\r\n\r\nFILIPE ANDRE TORRES SOARES \r\n\r\n2809\r\n\r\n2061\r\n\r\nFILIPE DIAS RODRIGUES \r\n\r\n5150\r\n\r\n4233\r\n\r\nFILIPE LEITÃO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n3871\r\n\r\n3042\r\n\r\nFILIPE MARONES DE GUSMÃO CAMPOS \r\n\r\n5450\r\n\r\n4494\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS \r\n\r\n3292\r\n\r\n2503\r\n\r\nFILIPE MORAIS SILVA \r\n\r\n3616\r\n\r\n2802\r\n\r\nFLÁVIA ALESSANDRA BASILE \r\n\r\n2826\r\n\r\n2076\r\n\r\nFLÁVIA AMARO DA SILVEIRA DUVAL \r\n\r\n4552\r\n\r\n3678\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTA SAVIETO TARTARO \r\n\r\n5000\r\n\r\n4097\r\n\r\nFLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2145\r\n\r\n1513\r\n\r\nFLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO \r\n\r\n0621\r\n\r\n0464\r\n\r\nFLÁVIA BRANDÃO REIS \r\n\r\n4173\r\n\r\n3324\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL DE ARAÚJO \r\n\r\n3047\r\n\r\n2282\r\n\r\nFLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n2126\r\n\r\n1499\r\n\r\nFLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3271\r\n\r\n2485\r\n\r\nFLAVIA CHRISTINA BALBI CAMPOS \r\n\r\n3171\r\n\r\n2392\r\n\r\nFLÁVIA COELHO BARBOZA \r\n\r\n2776\r\n\r\n2028\r\n\r\nFLÁVIA CORRÊA PIRES DE OLIEIRA \r\n\r\n1773\r\n\r\n1279\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA CANAVIEIRA NEVES \r\n\r\n3072\r\n\r\n2301\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚIJO BASTOS MALHEIROS \r\n\r\n2437\r\n\r\n1747\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO GOMES PEREIRA \r\n\r\n2393\r\n\r\n1711\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST \r\n\r\n1770\r\n\r\n1278\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA RANGEL \r\n\r\n4883\r\n\r\n3989\r\n\r\nFLÁVIA FARIA DA SILVA \r\n\r\n1609\r\n\r\n1175\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS \r\n\r\n1883\r\n\r\n1338\r\n\r\nFLAVIA FONTENELLE \r\n\r\n0569\r\n\r\n0427\r\n\r\nFLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI \r\n\r\n1781\r\n\r\n1286\r\n\r\nFLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS \r\n\r\n4368\r\n\r\n3504\r\n\r\nFLÁVIA GONÇALVES DE QUEIROZ \r\n\r\n3479\r\n\r\n2676\r\n\r\nFLÁVIA GRIPP DE OLIVEIRA GALVÃO \r\n\r\n0865\r\n\r\n0643\r\n\r\nFLÁVIA GUGLIELMO LISBÔA \r\n\r\n4210\r\n\r\n3356\r\n\r\nFLAVIA GUIMARÃES DE ARAUJO \r\n\r\n4224\r\n\r\n3369\r\n\r\nFLAVIA GUIMARÃES DE CASTRO \r\n\r\n2847\r\n\r\n2097\r\n\r\nFLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA \r\n\r\n5188\r\n\r\n4265\r\n\r\nFLÁVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA \r\n\r\n2955\r\n\r\n2198\r\n\r\nFLÁVIA LOPES PADILHA \r\n\r\n0035\r\n\r\n0031\r\n\r\nFLÁVIA MAC CORD RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n4437\r\n\r\n3573\r\n\r\nFLAVIA MANSUR FERNANDES \r\n\r\n5505\r\n\r\n4541\r\n\r\nFLÁVIA MARCELLE TORRES FERREIRA \r\n\r\n5261\r\n\r\n4328\r\n\r\nFLÁVIA MARCONDES FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n4957\r\n\r\n4055\r\n\r\nFLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA \r\n\r\n0053\r\n\r\n0047\r\n\r\nFLAVIA MARIA ZANGEROLAME \r\n\r\n4587\r\n\r\n3709\r\n\r\nFLÁVIA MATTOS DA ROCHA \r\n\r\n0742\r\n\r\n0551\r\n\r\nFLÁVIA MOTA DA SILVA CUNHA \r\n\r\n2929\r\n\r\n2174\r\n\r\nFLAVIA NASSER PATROCINIO \r\n\r\n4701\r\n\r\n3820\r\n\r\nFLÁVIA PETILLO MERCALDO MUSELLA \r\n\r\n2939\r\n\r\n2182\r\n\r\nFLAVIA PICCOLO BRANDÃO \r\n\r\n2088\r\n\r\n1467\r\n\r\nFLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA \r\n\r\n2264\r\n\r\n1604\r\n\r\nFLÁVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO \r\n\r\n1920\r\n\r\n1366\r\n\r\nFLAVIA RESIGUIER RIBEIRO \r\n\r\n2444\r\n\r\n1753\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES BATISTA \r\n\r\n0810\r\n\r\n0602\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO \r\n\r\n3620\r\n\r\n2806\r\n\r\nFLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA \r\n\r\n1060\r\n\r\n0768\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO \r\n\r\n3114\r\n\r\n2337\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n3381\r\n\r\n2580\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DA SILVA \r\n\r\n1664\r\n\r\n1220\r\n\r\nFLÁVIA TELES SILVEIRA \r\n\r\n4690\r\n\r\n3810\r\n\r\nFLAVIA THIEBAUT MIRANDA HERRANZ \r\n\r\n5537\r\n\r\n4566\r\n\r\nFLÁVIA VENTURA CARVALHO \r\n\r\n4198\r\n\r\n3346\r\n\r\nFLÁVIA VILLELA FELIPE \r\n\r\n1188\r\n\r\n0848\r\n\r\nFLAVIA VITOVSKY GUIMARÃES \r\n\r\n3450\r\n\r\n2647\r\n\r\nFLAVIAN CRISTIANE VIGA DA SILVEIRA \r\n\r\n0655\r\n\r\n0489\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL \r\n\r\n4288\r\n\r\n3429\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA \r\n\r\n0192\r\n\r\n0153\r\n\r\nFLÁVIO ALVES MARINHO \r\n\r\n0562\r\n\r\n0422\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO \r\n\r\n0316\r\n\r\n0238\r\n\r\nFLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA \r\n\r\n4112\r\n\r\n3269\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO \r\n\r\n5447\r\n\r\n4492\r\n\r\nFLÁVIO DE MELO FAHUR \r\n\r\n3155\r\n\r\n2376\r\n\r\nFLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO \r\n\r\n0633\r\n\r\n0472\r\n\r\nFLAVIO FIUZA DIAS \r\n\r\n1002\r\n\r\n0729\r\n\r\nFLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA \r\n\r\n3543\r\n\r\n2734\r\n\r\nFLAVIO GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n1713\r\n\r\n1246\r\n\r\nFLAVIO GRUCCI SILVA \r\n\r\n1335\r\n\r\n0968\r\n\r\nFLAVIO HADDAD \r\n\r\n2559\r\n\r\n1843\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ PINTO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n0249\r\n\r\n0191\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DOS SANTOS \r\n\r\n1723\r\n\r\n1251\r\n\r\nFLAVIO PEÇANHA FERREIRA \r\n\r\n4375\r\n\r\n3511\r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER \r\n\r\n0400\r\n\r\n0300\r\n\r\nFLAVIO SOARES PINTO \r\n\r\n4975\r\n\r\n4072\r\n\r\nFLAVIO WERNECK MENEGUELLI \r\n\r\n2484\r\n\r\n1787\r\n\r\nFLORA COSTA DO AMARAL \r\n\r\n5587\r\n\r\n4597\r\n\r\nFRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n1088\r\n\r\nFRANCES BARBOZA DA SILVA MARTINS \r\n\r\n3918\r\n\r\n3088\r\n\r\nFRANCESCA FRAGOSO JOBIM \r\n\r\n1016\r\n\r\n0740\r\n\r\nFRANCIS LONGO CORTAZIO CORRÊA \r\n\r\n3855\r\n\r\n3026\r\n\r\nFRANCISCA MENDES RODRIGUES NETA \r\n\r\n0648\r\n\r\n0483\r\n\r\nFRANCISCA SALETE DE SOUSA BANDEIRA \r\n\r\n0637\r\n\r\n0476\r\n\r\nFRANCISCO AFONSO JAWSNICKER \r\n\r\n4494\r\n\r\n3625\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA \r\n\r\n1545\r\n\r\n1132\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO \r\n\r\n4687\r\n\r\n3807\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA \r\n\r\n1211\r\n\r\n0863\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n2806\r\n\r\n2058\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA NOBREGA \r\n\r\n3239\r\n\r\n2456\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS \r\n\r\n1316\r\n\r\n0951\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES RUBEM \r\n\r\n3606\r\n\r\n2793\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARINI \r\n\r\n5264\r\n\r\n4331\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MATOS PIRES TENORIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3841\r\n\r\n3012\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA LYRIO \r\n\r\n1616\r\n\r\n1181\r\n\r\nFRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM \r\n\r\n2964\r\n\r\n2207\r\n\r\nFRANCISCO LIMA POSSAS \r\n\r\n2912\r\n\r\n2159\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES \r\n\r\n1646\r\n\r\n1204\r\n\r\nFRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA \r\n\r\n3445\r\n\r\n2642\r\n\r\nFRANCISCO REIS BEZERRA \r\n\r\n1826\r\n\r\n1311\r\n\r\nFRANÇOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\n3782\r\n\r\n2956\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS \r\n\r\n0559\r\n\r\n0421\r\n\r\nFRANKLIN LACERDA GOMES \r\n\r\n5129\r\n\r\n4213\r\n\r\nFRANKLYN TOMAZ SALGADO SILVA \r\n\r\n3001\r\n\r\n2238\r\n\r\nFREDERICK SILVEIRA \r\n\r\n4542\r\n\r\n3669\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS \r\n\r\n2618\r\n\r\n1890\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COSTA \r\n\r\n1708\r\n\r\n1243\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0552\r\n\r\n0414\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA XIMENES \r\n\r\n1592\r\n\r\n1161\r\n\r\nFREDERICO DUTRA SANTIAGO \r\n\r\n3532\r\n\r\n2725\r\n\r\nFREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA \r\n\r\n1512\r\n\r\n1103\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n3809\r\n\r\n2981\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA FRANCO \r\n\r\n4468\r\n\r\n3602\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n1119\r\n\r\n0804\r\n\r\nFREDERICO ROCHA RIGÓ \r\n\r\n4602\r\n\r\n3724\r\n\r\nFREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL \r\n\r\n0629\r\n\r\n0469\r\n\r\nFREDERICO SILVA CAMARGO \r\n\r\n1926\r\n\r\n1370\r\n\r\nFREDERICO VILLELA CHEIN CORTEZ \r\n\r\n3885\r\n\r\n3056\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO \r\n\r\n0507\r\n\r\n0377\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n2735\r\n\r\n1990\r\n\r\nGABRIEL DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO \r\n\r\n1921\r\n\r\n1367\r\n\r\nGABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA \r\n\r\n3438\r\n\r\n2635\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ MOREIRA DE SOUZA MOURA \r\n\r\n0848\r\n\r\n0630\r\n\r\nGABRIEL LEITE COSTA LOBATO \r\n\r\n5174\r\n\r\n4254\r\n\r\nGABRIEL POIAVA MARTINS \r\n\r\n2987\r\n\r\n2229\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO \r\n\r\n0435\r\n\r\n0325\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA \r\n\r\n3762\r\n\r\n2940\r\n\r\nGABRIELA ABIB VARGAS BRAGA \r\n\r\n2836\r\n\r\n2086\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2748\r\n\r\n2003\r\n\r\nGABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO \r\n\r\n4981\r\n\r\n4078\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\n3057\r\n\r\n2290\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n1006\r\n\r\n0733\r\n\r\nGABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM \r\n\r\n5200\r\n\r\n4274\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS AIDÊ \r\n\r\n1946\r\n\r\n1381\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES BARROS MACHADO \r\n\r\n4581\r\n\r\n3705\r\n\r\nGABRIELA GONZALEZ LIMA \r\n\r\n1968\r\n\r\n1398\r\n\r\nGABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA \r\n\r\n2324\r\n\r\n1655\r\n\r\nGABRIELA MATTOS GONCALVES \r\n\r\n2330\r\n\r\n1661\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n1485\r\n\r\n1080\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS \r\n\r\n2327\r\n\r\n1658\r\n\r\nGABRIELA TOLEDO DE CAMPOS \r\n\r\n3629\r\n\r\n2815\r\n\r\nGABRIELLA BOECHAT SALLÔTO \r\n\r\n0398\r\n\r\n0299\r\n\r\nGABRIELLA CALMON CARNEIRO DA ROCHA CARVALHO \r\n\r\n4459\r\n\r\n3593\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA LOPES \r\n\r\n4024\r\n\r\n3190\r\n\r\nGABRIELLA LANZA PASSOS \r\n\r\n4246\r\n\r\n3389\r\n\r\nGABRIELLA NERY BARROS \r\n\r\n2279\r\n\r\n1612\r\n\r\nGABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO \r\n\r\n3991\r\n\r\n3158\r\n\r\nGEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL \r\n\r\n5332\r\n\r\n4391\r\n\r\nGEORGE ELIAS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\n2293\r\n\r\n1626\r\n\r\nGEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA \r\n\r\n0671\r\n\r\n0501\r\n\r\nGEORGE MARCELO OZORIO DE SOUZA \r\n\r\n1791\r\n\r\n1294\r\n\r\nGEORGE WASHINGTON FROTA MAIA \r\n\r\n1660\r\n\r\n1217\r\n\r\nGEORGIA ARAUJO GOBBI \r\n\r\n3294\r\n\r\n2504\r\n\r\nGEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE \r\n\r\n4773\r\n\r\n3884\r\n\r\nGEOVANNI DIAS MANCIO \r\n\r\n2243\r\n\r\n1585\r\n\r\nGERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA \r\n\r\n2722\r\n\r\n1979\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS \r\n\r\n3827\r\n\r\n2998\r\n\r\nGERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n3701\r\n\r\n2881\r\n\r\nGERALDO MAJELA ONIVES DE MATTOS \r\n\r\n1574\r\n\r\n1147\r\n\r\nGERALDO MONTEIRO REZENDE NETO \r\n\r\n2902\r\n\r\n2149\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES \r\n\r\n0111\r\n\r\n0096\r\n\r\nGERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS \r\n\r\n5124\r\n\r\n4209\r\n\r\nGERARDO SORRENTINO NETO \r\n\r\n3099\r\n\r\n2325\r\n\r\nGERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO \r\n\r\n2520\r\n\r\n1813\r\n\r\nGEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO \r\n\r\n5168\r\n\r\n4248\r\n\r\nGEZINA NAZARETH FERREIRA \r\n\r\n4226\r\n\r\n3371\r\n\r\nGIANCARLO GRACIOLI \r\n\r\n5554\r\n\r\n4578\r\n\r\nGIANELLI RODRIGUES OBERST CORDOVIL \r\n\r\n3021\r\n\r\n2257\r\n\r\nGILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO \r\n\r\n4616\r\n\r\n3738\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS \r\n\r\n1982\r\n\r\n1406\r\n\r\nGILCIANE LIMA DA SILVA \r\n\r\n5016\r\n\r\n4113\r\n\r\nGILDA COSENZA AVELAR \r\n\r\n2073\r\n\r\n1460\r\n\r\nGILEADE PEREIRA SOUZA MAIA \r\n\r\n0647\r\n\r\n0482\r\n\r\nGILMAR CAMPOS FERREIRA \r\n\r\n0198\r\n\r\n0158\r\n\r\nGILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\n0905\r\n\r\n0666\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR \r\n\r\n1669\r\n\r\n1223\r\n\r\nGINITON LAGES \r\n\r\n3894\r\n\r\n3065\r\n\r\nGIOVANA MARIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n3574\r\n\r\n2764\r\n\r\nGIOVANI DEMONEL DE LIMA \r\n\r\n5153\r\n\r\n4235\r\n\r\nGIOVÂNIA DA CONCEIÇÃO FONSECA \r\n\r\n2425\r\n\r\n1737\r\n\r\nGIOVANNI TRANI PEREIRA \r\n\r\n2038\r\n\r\n1434\r\n\r\nGISELA COELHO TOCANTINS \r\n\r\n0967\r\n\r\n0712\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS \r\n\r\n4888\r\n\r\n3993\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO LEITE LIMA COSTA \r\n\r\n2518\r\n\r\n1811\r\n\r\nGISELA FALCI LOURES \r\n\r\n4089\r\n\r\n3247\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0082\r\n\r\n0072\r\n\r\nGISELA RIBEIRO GLISSMANN \r\n\r\n0913\r\n\r\n0674\r\n\r\nGISELA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\n3724\r\n\r\n2904\r\n\r\nGISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DA ARAUJO \r\n\r\n3241\r\n\r\n2458\r\n\r\nGISELE ABREU MESSIAS \r\n\r\n1653\r\n\r\n1210\r\n\r\nGISELE BRASIL VILARINHO FARO \r\n\r\n5149\r\n\r\n4232\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA \r\n\r\n3179\r\n\r\n2400\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS \r\n\r\n2768\r\n\r\n2020\r\n\r\nGISELE DIAS DA SILVA \r\n\r\n3439\r\n\r\n2636\r\n\r\nGISELE FEFERKORN \r\n\r\n2673\r\n\r\n1939\r\n\r\nGISELE GONÇALVES DIAS \r\n\r\n3081\r\n\r\n2309\r\n\r\nGISELE ILANA LENZI \r\n\r\n0664\r\n\r\n0496\r\n\r\nGISELE RANGEL LOPES \r\n\r\n1818\r\n\r\n1309\r\n\r\nGISÉLIA CRISTINA MARTINS MIRANDA GRECHI \r\n\r\n4194\r\n\r\n3343\r\n\r\nGISELLA MARIA QUARESMA LEITAO \r\n\r\n2790\r\n\r\n2042\r\n\r\nGISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE \r\n\r\n2770\r\n\r\n2022\r\n\r\nGISELLE DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\n5284\r\n\r\n4348\r\n\r\nGISELLE HERKENHOFF PATRICIO \r\n\r\n3447\r\n\r\n2644\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO \r\n\r\n5206\r\n\r\n4279\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES \r\n\r\n3289\r\n\r\n2500\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA CORREIA \r\n\r\n0658\r\n\r\n0492\r\n\r\nGISELLI ALVES PORTO LARENA NEGRÃO \r\n\r\n2938\r\n\r\n2181\r\n\r\nGISELTON DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n3027\r\n\r\n2262\r\n\r\nGIULLIANA KYRA DE AQUINO CORRÊA MARTINS \r\n\r\n0165\r\n\r\n0133\r\n\r\nGIZELLE SAMPAIO CHERMONT \r\n\r\n1354\r\n\r\n0983\r\n\r\nGLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER \r\n\r\n0336\r\n\r\n0255\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA GOMES DA COSTA \r\n\r\n1097\r\n\r\n0789\r\n\r\nGLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA \r\n\r\n1120\r\n\r\n0805\r\n\r\nGLAUCIO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO \r\n\r\n3443\r\n\r\n2640\r\n\r\nGLAUCIO DE SOUSA SANTOS \r\n\r\n4684\r\n\r\n3804\r\n\r\nGLAUCIO SANTOS GODOY \r\n\r\n1785\r\n\r\n1289\r\n\r\nGLAUCO COSTA COUTO \r\n\r\n5026\r\n\r\n4123\r\n\r\nGLAUCO MARTINS ZAMBRANO \r\n\r\n3936\r\n\r\n3105\r\n\r\nGLAYSE MARA DE BRITO \r\n\r\n3261\r\n\r\n2477\r\n\r\nGLEUSA IRLANE ALENCAR DO NASCIMENTO BARROS \r\n\r\n3852\r\n\r\n3023\r\n\r\nGLICIA BARBOSA DE MATTOS \r\n\r\n1247\r\n\r\n0891\r\n\r\nGLÓRIA ABDALLA ZACCUR \r\n\r\n4052\r\n\r\n3216\r\n\r\nGLÓRIA REGINA MELLO DE BRITO \r\n\r\n4339\r\n\r\n3477\r\n\r\nGRACIANDRE PEREIRA PINTO \r\n\r\n2434\r\n\r\n1745\r\n\r\nGRACIELI GUIMARAES DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n5609\r\n\r\n4610\r\n\r\nGRASSIELA CERUTTI PANOSSO \r\n\r\n4345\r\n\r\n3483\r\n\r\nGRAZIELA ASSAD LUBANCO DE ARRUDA \r\n\r\n3111\r\n\r\n2334\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\n1009\r\n\r\n0735\r\n\r\nGRAZIELA SOUZA PEREIRA \r\n\r\n2767\r\n\r\n2019\r\n\r\nGRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT \r\n\r\n1295\r\n\r\n0932\r\n\r\nGRAZIELLE MARTINS BRAZ \r\n\r\n0642\r\n\r\n0477\r\n\r\nGRISNA LOBATO DE AZEVEDO \r\n\r\n2419\r\n\r\n1732\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO LAGE SAVINO \r\n\r\n1596\r\n\r\n1164\r\n\r\nGUILHERME BITTENCOURT CHAVES \r\n\r\n2751\r\n\r\n2006\r\n\r\nGUILHERME CONSENTINO EGALON \r\n\r\n4589\r\n\r\n3711\r\n\r\nGUILHERME CORDEIRO DE FREITAS \r\n\r\n1169\r\n\r\n0834\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DE ARAUJO \r\n\r\n2413\r\n\r\n1728\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA LAGROTTA \r\n\r\n3300\r\n\r\n2510\r\n\r\nGUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA \r\n\r\n3384\r\n\r\n2583\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA DICK \r\n\r\n2106\r\n\r\n1482\r\n\r\nGUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL \r\n\r\n3362\r\n\r\n2563\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n4472\r\n\r\n3606\r\n\r\nGUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI \r\n\r\n0203\r\n\r\n0163\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES \r\n\r\n5025\r\n\r\n4122\r\n\r\nGUILHERME FIUMARO TOSTA \r\n\r\n4088\r\n\r\n3246\r\n\r\nGUILHERME GOMES ARAUJO \r\n\r\n2146\r\n\r\n1514\r\n\r\nGUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES \r\n\r\n3358\r\n\r\n2560\r\n\r\nGUILHERME HERINGER DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\n0434\r\n\r\n0324\r\n\r\nGUILHERME LUIZ FONTÃO DA SILVA \r\n\r\n1561\r\n\r\n1140\r\n\r\nGUILHERME MARCHIORI DE ASSIS \r\n\r\n0565\r\n\r\n0424\r\n\r\nGUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER FILHO \r\n\r\n3837\r\n\r\n3008\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DAMASCENO DE FREITAS \r\n\r\n0831\r\n\r\n0617\r\n\r\nGUILHERME RANGEL DE MELO ALBERTO \r\n\r\n2925\r\n\r\n2171\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES \r\n\r\n1155\r\n\r\n0823\r\n\r\nGUILHERME SARCINELLI FERREIRA \r\n\r\n3079\r\n\r\n2307\r\n\r\nGUILHERME TOURINO BRANDI \r\n\r\n1337\r\n\r\n0970\r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA \r\n\r\n2198\r\n\r\n1554\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO \r\n\r\n1983\r\n\r\n1407\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE DOS SANTOS IORIO \r\n\r\n2184\r\n\r\n1544\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA \r\n\r\n0302\r\n\r\n0228\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PINTO \r\n\r\n1350\r\n\r\n0979\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA CHAGAS \r\n\r\n2336\r\n\r\n1664\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS RIOS \r\n\r\n1964\r\n\r\n1395\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO \r\n\r\n3786\r\n\r\n2959\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA CARDOSO \r\n\r\n4673\r\n\r\n3793\r\n\r\nGUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA \r\n\r\n4832\r\n\r\n3941\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES TEIXEIRA \r\n\r\n0760\r\n\r\n0563\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\n2793\r\n\r\n2045\r\n\r\nGUSTAVO FILIPE CINELLI \r\n\r\n2277\r\n\r\n1610\r\n\r\nGUSTAVO FRANCISCO DAYRELL DE MAGALHÃES SANTOS \r\n\r\n2709\r\n\r\n1967\r\n\r\nGUSTAVO FUSCALDO COURI \r\n\r\n4721\r\n\r\n3839\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA \r\n\r\n2946\r\n\r\n2189\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE REIS FAGUNDES PEREIRA \r\n\r\n4272\r\n\r\n3415\r\n\r\nGUSTAVO HERRERA SALGUEIRO \r\n\r\n2300\r\n\r\n1632\r\n\r\nGUSTAVO HOLZ \r\n\r\n0402\r\n\r\n0302\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n1845\r\n\r\n1321\r\n\r\nGUSTAVO MARÔT KAIR \r\n\r\n1388\r\n\r\n1009\r\n\r\nGUSTAVO MATTEDI REGIANI \r\n\r\n5084\r\n\r\n4173\r\n\r\nGUSTAVO MATTOS MIRAGAIA \r\n\r\n2140\r\n\r\n1509\r\n\r\nGUSTAVO MEDEIROS E SOUZA \r\n\r\n0003\r\n\r\n0003\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA \r\n\r\n0305\r\n\r\n0231\r\n\r\nGUSTAVO PALMEIRO MENDES DOS SANTOS \r\n\r\n5346\r\n\r\n4404\r\n\r\nGUSTAVO PINTO POEYS \r\n\r\n5005\r\n\r\n4102\r\n\r\nGUSTAVO RUBENS HUNGRIA \r\n\r\n3756\r\n\r\n2935\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS \r\n\r\n2747\r\n\r\n2002\r\n\r\nGUSTAVO SUCCI E SILVA \r\n\r\n2424\r\n\r\n1736\r\n\r\nGUSTAVO TERRA CARRILHO SANTORO \r\n\r\n0186\r\n\r\n0150\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA \r\n\r\n1423\r\n\r\n1033\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO FIHO \r\n\r\n4504\r\n\r\n3634\r\n\r\nHANDERSON HENRIQUE SERRA PASSOS \r\n\r\n1644\r\n\r\n1202\r\n\r\nHANS PETER CORR JUNIOR \r\n\r\n3170\r\n\r\n2391\r\n\r\nHAROLDO LOPES PEREIRA FILHO \r\n\r\n1619\r\n\r\n1184\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO \r\n\r\n3987\r\n\r\n3154\r\n\r\nHEIDY ELLEN GOMES VALOURA \r\n\r\n2156\r\n\r\n1524\r\n\r\nHEITOR JOSÉ DA SILVA E SOUSA \r\n\r\n4166\r\n\r\n3319\r\n\r\nHEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ \r\n\r\n1692\r\n\r\n1237\r\n\r\nHELDER COSTA BARIZON \r\n\r\n2838\r\n\r\n2088\r\n\r\nHÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA \r\n\r\n3317\r\n\r\n2524\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA \r\n\r\n4837\r\n\r\n3945\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO \r\n\r\n4920\r\n\r\n4021\r\n\r\nHELENA CRISTINA DE CARVALHO CORRÊA CASTANHEIRA DA SILVA \r\n\r\n4827\r\n\r\n3936\r\n\r\nHELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS \r\n\r\n2980\r\n\r\n2223\r\n\r\nHELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE \r\n\r\n0331\r\n\r\n0250\r\n\r\nHELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA \r\n\r\n1758\r\n\r\n1273\r\n\r\nHELENA URURAHY SALES DE SOUZA \r\n\r\n4486\r\n\r\n3619\r\n\r\nHÉLERI GONÇALVES MARQUES \r\n\r\n5021\r\n\r\n4118\r\n\r\nHÉLIDA MARIA PEREIRA \r\n\r\n4098\r\n\r\n3256\r\n\r\nHELIO ANTUNES CARLOS \r\n\r\n3392\r\n\r\n2591\r\n\r\nHELIO CARAUTA ARAUJO ROCHA \r\n\r\n3789\r\n\r\n2962\r\n\r\nHELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR \r\n\r\n1017\r\n\r\n0741\r\n\r\nHELIO JOSE MACHADO \r\n\r\n4256\r\n\r\n3399\r\n\r\nHELOISA HELENA CUNDARI CABETTE \r\n\r\n5545\r\n\r\n4571\r\n\r\nHELOISA ROBERTA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\n3650\r\n\r\n2834\r\n\r\nHELOISA RODRIGUES DOURADO \r\n\r\n3330\r\n\r\n2536\r\n\r\nHELOÍSE MAIA DA COSTA \r\n\r\n4514\r\n\r\n3643\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n3141\r\n\r\n2362\r\n\r\nHENDER BORGES DE SOUZA \r\n\r\n5456\r\n\r\n4500\r\n\r\nHENRI WATARU KOGA \r\n\r\n2796\r\n\r\n2048\r\n\r\nHENRIQUE EVARISTO MANSELL PASSERI \r\n\r\n0205\r\n\r\n0164\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n2295\r\n\r\n1627\r\n\r\nHENRIQUE BERTONHA \r\n\r\n5012\r\n\r\n4109\r\n\r\nHENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO \r\n\r\n4190\r\n\r\n3339\r\n\r\nHENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ \r\n\r\n1091\r\n\r\n0787\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA BATISTA \r\n\r\n4047\r\n\r\n3212\r\n\r\nHENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI \r\n\r\n1533\r\n\r\n1120\r\n\r\nHENRIQUE JOSE VIEIRA MAIA \r\n\r\n5007\r\n\r\n4104\r\n\r\nHENRIQUE OLIVEIRA VIANNA \r\n\r\n1674\r\n\r\n1226\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\n3692\r\n\r\n2872\r\n\r\nHERACILIO LANHAS SANTAREM \r\n\r\n2177\r\n\r\n1542\r\n\r\nHERBERT SCHULZ FIGUEIREDO \r\n\r\n0590\r\n\r\n0442\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA BISPO \r\n\r\n5551\r\n\r\n4575\r\n\r\nHERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3453\r\n\r\n2650\r\n\r\nHERIC DE AZEVEDO MONTEIRO \r\n\r\n0251\r\n\r\n0193\r\n\r\nHERIC STILBEN \r\n\r\n0927\r\n\r\n0686\r\n\r\nHERICA DA SILVA PENICHE NUNES \r\n\r\n4947\r\n\r\n4045\r\n\r\nHERLON MILAGRES LEITE \r\n\r\n3776\r\n\r\n2952\r\n\r\nHERMES RIBEIRO DA FONSECA FILHO \r\n\r\n4989\r\n\r\n4086\r\n\r\nHERMINIO JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n0618\r\n\r\n0461\r\n\r\nHILDEMAR TIMBÓ MARTINS JUNIOR \r\n\r\n5384\r\n\r\n4434\r\n\r\nHILTON PINHO ALONSO \r\n\r\n0877\r\n\r\n0647\r\n\r\nHUGO FERNANDES MATIAS \r\n\r\n4506\r\n\r\n3636\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL \r\n\r\n2461\r\n\r\n1765\r\n\r\nHUMBERTO FLÁVIO SOARES ALSINA \r\n\r\n5433\r\n\r\n4479\r\n\r\nIANNE LINHARES KRANERT BORGES \r\n\r\n5080\r\n\r\n4170\r\n\r\nIARA ANTUNES DE SOUZA \r\n\r\n4909\r\n\r\n4012\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA \r\n\r\n2742\r\n\r\n1997\r\n\r\nIDA DELRIO FISHER \r\n\r\n3219\r\n\r\n2437\r\n\r\nIEDA TATIANA CURY \r\n\r\n5184\r\n\r\n4262\r\n\r\nIGO PESSOA SANTOS \r\n\r\n0117\r\n\r\n0101\r\n\r\nIGOR BORBA VIANNA \r\n\r\n1431\r\n\r\n1039\r\n\r\nIGOR CORREA BARBOSA \r\n\r\n3560\r\n\r\n2751\r\n\r\nIGOR CURVELLO GRIMALDI \r\n\r\n4332\r\n\r\n3470\r\n\r\nIGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES \r\n\r\n3707\r\n\r\n2887\r\n\r\nIGOR LUIS PEREIRA E SILVA \r\n\r\n1243\r\n\r\n0887\r\n\r\nIGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO \r\n\r\n2440\r\n\r\n1750\r\n\r\nIGOR MACIEL GOMES DA SILVA \r\n\r\n1896\r\n\r\n1348\r\n\r\nIGOR MATOS DAVILA KAUFFMANN \r\n\r\n2789\r\n\r\n2041\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO LEAL \r\n\r\n2812\r\n\r\n2063\r\n\r\nIGOR PEIXOTO MARQUES \r\n\r\n0506\r\n\r\n0376\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE SOUZA \r\n\r\n2118\r\n\r\n1493\r\n\r\nIGOR RABELO \r\n\r\n0318\r\n\r\n0240\r\n\r\nILANA FUKELMAN \r\n\r\n2296\r\n\r\n1628\r\n\r\nILKA PORCHAT SECCO \r\n\r\n3379\r\n\r\n2578\r\n\r\nILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA \r\n\r\n1659\r\n\r\n1216\r\n\r\nINACIO BRACONNOT MACHADO \r\n\r\n4034\r\n\r\n3200\r\n\r\nINAH XAVIER GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\n0634\r\n\r\n0473\r\n\r\nINARA FORTES DE MATOS \r\n\r\n4028\r\n\r\n3194\r\n\r\nINÊS BARBOZA ABREU QUINTELLA \r\n\r\n5170\r\n\r\n4250\r\n\r\nINESSA FRANCO FERREIRA JOSQUIN \r\n\r\n2803\r\n\r\n2055\r\n\r\nINGRID CARDOSO CUNHA \r\n\r\n0657\r\n\r\n0491\r\n\r\nINGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n3496\r\n\r\n2691\r\n\r\nINGRID DE FARIAS RIGHETTI TUPPINI \r\n\r\n2351\r\n\r\n1676\r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA \r\n\r\n3470\r\n\r\n2667\r\n\r\nINGRID FERRAZ RICHA \r\n\r\n0494\r\n\r\n0366\r\n\r\nINGRID KAREN VON LOTT \r\n\r\n0681\r\n\r\n0509\r\n\r\nINGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO \r\n\r\n2062\r\n\r\n1450\r\n\r\nINGRID MODESTO SOARES DA COSTA \r\n\r\n4347\r\n\r\n3485\r\n\r\nINGRID RODRIGUES DE ATAÍDE \r\n\r\n2889\r\n\r\n2138\r\n\r\nINGRID RUFINO COIMBRA \r\n\r\n2467\r\n\r\n1771\r\n\r\nINGRID WALTER DE SOUSA \r\n\r\n0389\r\n\r\n0290\r\n\r\nIONE MARIA MOREIRA DIAS BARBOSA \r\n\r\n5301\r\n\r\n4363\r\n\r\nIRANILDES ANDRADE ESTRELA \r\n\r\n4035\r\n\r\n3201\r\n\r\nISABEL CAROLINA MARTINHO SIMÕES LOPES \r\n\r\n0163\r\n\r\n0131\r\n\r\nISABEL CHRISTINA RIBEIRO DA LUZ \r\n\r\n4292\r\n\r\n3433\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES GUIMARÃES \r\n\r\n1418\r\n\r\n1029\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA ZUNIGA MIGUEZ \r\n\r\n5394\r\n\r\n4443\r\n\r\nISABEL DE SOUZA GOMES \r\n\r\n5376\r\n\r\n4428\r\n\r\nISABEL DUNSHEE DE ABRANCHES ACYLINO DE LIMA \r\n\r\n2844\r\n\r\n2094\r\n\r\nISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA \r\n\r\n5385\r\n\r\n4435\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1979\r\n\r\n1403\r\n\r\nISABELA COSTA DE CARVALHO \r\n\r\n1720\r\n\r\n1249\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVÃO \r\n\r\n0776\r\n\r\n0575\r\n\r\nISABELA FILPI FERREIRA \r\n\r\n3242\r\n\r\n2459\r\n\r\nISABELA GOMES LOBO \r\n\r\n2500\r\n\r\n1799\r\n\r\nISABELA MARÇAL DE AZEVEDO \r\n\r\n3749\r\n\r\n2928\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES \r\n\r\n5024\r\n\r\n4121\r\n\r\nISABELA OBRECHT DE MORAES \r\n\r\n3718\r\n\r\n2898\r\n\r\nISABELA PINHEIRO MARCHESAN \r\n\r\n3492\r\n\r\n2687\r\n\r\nISABELA SANTANA DOS SANTOS \r\n\r\n0268\r\n\r\n0205\r\n\r\nISABELA SERPA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n4884\r\n\r\n3990\r\n\r\nISABELLA FRANÇA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND \r\n\r\n4725\r\n\r\n3842\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY \r\n\r\n3932\r\n\r\n3102\r\n\r\nISABELLA LARICA RUTOWITSCH \r\n\r\n2920\r\n\r\n2166\r\n\r\nISABELLA MATERA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2439\r\n\r\n1749\r\n\r\nISABELLA RAMOS SERRANO DE LIMA \r\n\r\n2312\r\n\r\n1644\r\n\r\nISABELLE CATIUSCIA SILVA DE BRITO \r\n\r\n0483\r\n\r\n0356\r\n\r\nISABELLY MOTA DE MORAES \r\n\r\n5095\r\n\r\n4183\r\n\r\nISADORA DE AGUIAR VASCONCELLOS \r\n\r\n3990\r\n\r\n3157\r\n\r\nISMAR ROCHA COELHO JUNIOR \r\n\r\n4483\r\n\r\n3616\r\n\r\nISRAEL RAMOS \r\n\r\n0355\r\n\r\n0270\r\n\r\nITAMAR DE ÁVILA RAMOS \r\n\r\n0154\r\n\r\n0124\r\n\r\nITAMAR DIAS NORONHA FILHO \r\n\r\n1265\r\n\r\n0908\r\n\r\nIVAN BARBOSA DE ARAUJO \r\n\r\n3511\r\n\r\n2704\r\n\r\nIVAN CALDAS SALENGUE \r\n\r\n2817\r\n\r\n2068\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA \r\n\r\n2329\r\n\r\n1660\r\n\r\nIVAN LÚCIO AMARANTE \r\n\r\n0558\r\n\r\n0420\r\n\r\nIVANA ARAUJO MOTA \r\n\r\n3666\r\n\r\n2848\r\n\r\nIVANA MARIA CORRÊA DE CARVALHO \r\n\r\n1258\r\n\r\n0901\r\n\r\nIVANA SEOLDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4610\r\n\r\n3732\r\n\r\nIVO DICÁCIO NIDECK \r\n\r\n1586\r\n\r\n1157\r\n\r\nIVO MARINHO DE BARROS JUNIOR \r\n\r\n3499\r\n\r\n2693\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO MAROTTA \r\n\r\n1814\r\n\r\n1307\r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA \r\n\r\n3771\r\n\r\n2947\r\n\r\nJACQUELINE ROSARIA DAS NEVES MORGADO \r\n\r\n0935\r\n\r\n0691\r\n\r\nJACQUELINE SARMENTO DIAS \r\n\r\n0806\r\n\r\n0598\r\n\r\nJACQUES MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1139\r\n\r\n0812\r\n\r\nJAIRES TAVES BARRETO \r\n\r\n3259\r\n\r\n2476\r\n\r\nJAIRO DA SILVA \r\n\r\n1023\r\n\r\n0745\r\n\r\nJALUSA TEIXEIRA GUIMARÃES \r\n\r\n3221\r\n\r\n2439\r\n\r\nJAMILE JARDIM PORTO \r\n\r\n0023\r\n\r\n0021\r\n\r\nJAMILLE VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n4466\r\n\r\n3600\r\n\r\nJANAINA DELMAR LUGON DE SOUZA CRUZ \r\n\r\n3672\r\n\r\n2853\r\n\r\nJANAÍNA DINIZ DE MORAES \r\n\r\n0892\r\n\r\n0657\r\n\r\nJANAINA FERREIRA \r\n\r\n0417\r\n\r\n0312\r\n\r\nJANAINA ISABELLE DESIRÉE BACELAR \r\n\r\n4221\r\n\r\n3366\r\n\r\nJANAÍNA MACHADO PIRES \r\n\r\n4945\r\n\r\n4043\r\n\r\nJANAINA NEVES DA SILVA E SOUSA \r\n\r\n4842\r\n\r\n3950\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\n2176\r\n\r\n1541\r\n\r\nJANAINA TRISTÃO FARIA \r\n\r\n4796\r\n\r\n3906\r\n\r\nJANAIRA FERREIRA \r\n\r\n3234\r\n\r\n2452\r\n\r\nJANDERSON MELEGARIO LIMA \r\n\r\n4893\r\n\r\n3998\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA LAPA \r\n\r\n4485\r\n\r\n3618\r\n\r\nJANINE ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO \r\n\r\n4162\r\n\r\n3315\r\n\r\nJANINE ESTEVES ENÉAS \r\n\r\n1463\r\n\r\n1063\r\n\r\nJANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO \r\n\r\n0164\r\n\r\n0132\r\n\r\nJANINI FARACHE PINTO \r\n\r\n4401\r\n\r\n3537\r\n\r\nJANNER CARLOS LEITE \r\n\r\n0123\r\n\r\n0104\r\n\r\nJAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ \r\n\r\n4467\r\n\r\n3601\r\n\r\nJAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR \r\n\r\n5572\r\n\r\n4587\r\n\r\nJAYRA YPIRANGA BENEVIDES \r\n\r\n4005\r\n\r\n3171\r\n\r\nJEANE GARCIA E GARCIA \r\n\r\n4488\r\n\r\n3621\r\n\r\nJEANE MARY FRIEDEL \r\n\r\n4527\r\n\r\n3656\r\n\r\nJEANETTE APARECIDA LIMA \r\n\r\n3449\r\n\r\n2646\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH \r\n\r\n3298\r\n\r\n2508\r\n\r\nJEANNINE BOTELHO BONNEMASOU \r\n\r\n0720\r\n\r\n0537\r\n\r\nJEFERSON MACHADO FERREIRA \r\n\r\n3862\r\n\r\n3033\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n1490\r\n\r\n1085\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n4075\r\n\r\n3235\r\n\r\nJERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS \r\n\r\n3286\r\n\r\n2497\r\n\r\nJERÔNIMO SOARES DE SOUSA \r\n\r\n2401\r\n\r\n1716\r\n\r\nJERUSA NINA MEIRELLES \r\n\r\n0211\r\n\r\n0168\r\n\r\nJESSICA PATRICIA FEIJÓO BRAMBILLA \r\n\r\n4966\r\n\r\n4063\r\n\r\nJOANA BOTELHO BRAZIL \r\n\r\n2572\r\n\r\n1855\r\n\r\nJOANA CHEIBUB FIGUEIREDO \r\n\r\n2788\r\n\r\n2040\r\n\r\nJOANA D ARC ALVES DA SILVA CASOTTO \r\n\r\n2601\r\n\r\n1877\r\n\r\nJOANA DA FONSECA SAUER \r\n\r\n1899\r\n\r\n1351\r\n\r\nJOANA DE MENEZES ARAÚJO DA CRUZ \r\n\r\n2945\r\n\r\n2188\r\n\r\nJOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO \r\n\r\n3409\r\n\r\n2608\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA \r\n\r\n3915\r\n\r\n3085\r\n\r\nJOANA DE PAULA SANTOS \r\n\r\n4448\r\n\r\n3583\r\n\r\nJOANA GASPAR PINTO BRAZ \r\n\r\n4502\r\n\r\n3632\r\n\r\nJOANA SARMENTO DE MATOS \r\n\r\n0773\r\n\r\n0574\r\n\r\nJOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO \r\n\r\n3238\r\n\r\n2455\r\n\r\nJOANNA MELLO DA COSTA PENA DE MORAES \r\n\r\n5008\r\n\r\n4105\r\n\r\nJOANNA PALMIERI ABDALLAH \r\n\r\n2369\r\n\r\n1693\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE \r\n\r\n4576\r\n\r\n3700\r\n\r\nJOANNE GARCIA AZEVEDO \r\n\r\n0343\r\n\r\n0262\r\n\r\nJOAO ABATTE \r\n\r\n3658\r\n\r\n2841\r\n\r\nJOÃO ANASTACIO PEREIRA BISNETO \r\n\r\n4365\r\n\r\n3502\r\n\r\nJOÃO ANTONIO LOPES \r\n\r\n1003\r\n\r\n0730\r\n\r\nJOÃO BATISTA BARBOSA JÚNIOR \r\n\r\n5249\r\n\r\n4317\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2585\r\n\r\n1864\r\n\r\nJOÃO BATISTA MADEIRO NETO \r\n\r\n3086\r\n\r\n2314\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA \r\n\r\n3500\r\n\r\n2694\r\n\r\nJOÃO CAMARA FRANCESCHINI \r\n\r\n5496\r\n\r\n4534\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES MASSÁ \r\n\r\n4696\r\n\r\n3815\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES RIBEIRO \r\n\r\n5388\r\n\r\n4438\r\n\r\nJOAO CARLOS BRANCO DA SILVA \r\n\r\n0238\r\n\r\n0184\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO \r\n\r\n1426\r\n\r\n1036\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARQUES DE ARAUJO \r\n\r\n3506\r\n\r\n2700\r\n\r\nJOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES \r\n\r\n1193\r\n\r\n0852\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANTOS DA ROSA FABIÃO \r\n\r\n0153\r\n\r\n0123\r\n\r\nJOAO DA FONSECA E SILVA ELIA \r\n\r\n1666\r\n\r\n1221\r\n\r\nJOÃO EMILIO DE ASSIS REIS \r\n\r\n0527\r\n\r\n0391\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS \r\n\r\n3028\r\n\r\n2263\r\n\r\nJOÃO ISMAR ROCHA DA SILVA \r\n\r\n1030\r\n\r\n0751\r\n\r\nJOÃO LUIZ COPLE LOUREIRO \r\n\r\n4442\r\n\r\n3578\r\n\r\nJOÃO LUIZ SÁ FREIRE AZEVEDO \r\n\r\n4611\r\n\r\n3733\r\n\r\nJOÃO LUIZ VILACHÃ DE ALMEIDA REGO \r\n\r\n4727\r\n\r\n3843\r\n\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n5593\r\n\r\n4600\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO \r\n\r\n3861\r\n\r\n3032\r\n\r\nJOÃO PAULO DE CARVALHO DA COSTA \r\n\r\n4216\r\n\r\n3362\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL \r\n\r\n4718\r\n\r\n3836\r\n\r\nJOÃO PAULO FEITOSA DE DEUS \r\n\r\n3765\r\n\r\n2942\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE \r\n\r\n1142\r\n\r\n0815\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\n5036\r\n\r\n4133\r\n\r\nJOAO PAULO MONTESANO ADRIANO \r\n\r\n4856\r\n\r\n3964\r\n\r\nJOÃO PAULO PORTO ROCHA SOUZA \r\n\r\n4126\r\n\r\n3282\r\n\r\nJOÃO PAULO ROSA GARRIDO \r\n\r\n3015\r\n\r\n2252\r\n\r\nJOÃO PAULO SANTOS DA COSTA CRUZ \r\n\r\n1304\r\n\r\n0941\r\n\r\nJOÃO PAULO TAVEIRA GUTERRES \r\n\r\n5550\r\n\r\n4574\r\n\r\nJOÃO RICARDO MOREIRA MONTEIRO \r\n\r\n3564\r\n\r\n2755\r\n\r\nJOÃO RICARDO VICENTE \r\n\r\n0384\r\n\r\n0288\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE TOLEDO \r\n\r\n1301\r\n\r\n0938\r\n\r\nJOAO SERGIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA \r\n\r\n3799\r\n\r\n2971\r\n\r\nJOÃO THOMAZ BOTELHO LOPES COIMBRA \r\n\r\n2163\r\n\r\n1531\r\n\r\nJOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA \r\n\r\n1675\r\n\r\n1227\r\n\r\nJOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR \r\n\r\n0106\r\n\r\n0091\r\n\r\nJOELMA DE OLIVEIRA SOARES \r\n\r\n2609\r\n\r\n1883\r\n\r\nJOHN DUNCAN JUNIOR \r\n\r\n3488\r\n\r\n2683\r\n\r\nJOICE DA ROCHA \r\n\r\n0674\r\n\r\n0504\r\n\r\nJOICE YOSHIMURA ALVARENGA \r\n\r\n4714\r\n\r\n3832\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MELO JUNIOR \r\n\r\n1654\r\n\r\n1211\r\n\r\nJORGE ALMADA PINTO \r\n\r\n5357\r\n\r\n4415\r\n\r\nJORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR \r\n\r\n4176\r\n\r\n3327\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n3007\r\n\r\n2244\r\n\r\nJORGE EDUARDO VIEIRA COSTA \r\n\r\n3897\r\n\r\n3068\r\n\r\nJORGE GABRIL NUNES JÚNIOR \r\n\r\n4571\r\n\r\n3695\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES PINHO \r\n\r\n2019\r\n\r\n1421\r\n\r\nJORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS \r\n\r\n3530\r\n\r\n2723\r\n\r\nJOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES \r\n\r\n3070\r\n\r\n2299\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n3222\r\n\r\n2440\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE REZENDE NETO \r\n\r\n5293\r\n\r\n4355\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO VIEIRA VALADÃO \r\n\r\n4519\r\n\r\n3648\r\n\r\nJOSE ANTONIO COSTA GOMES \r\n\r\n2161\r\n\r\n1529\r\n\r\nJOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA \r\n\r\n4530\r\n\r\n3659\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI \r\n\r\n5246\r\n\r\n4314\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO \r\n\r\n5429\r\n\r\n4476\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO NUNES DE CARVALHO \r\n\r\n0404\r\n\r\n0303\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE \r\n\r\n4456\r\n\r\n3591\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVAREZ \r\n\r\n0299\r\n\r\n0225\r\n\r\nJOSÉ CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO \r\n\r\n3147\r\n\r\n2368\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM \r\n\r\n0601\r\n\r\n0451\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO RODRIGUES \r\n\r\n5291\r\n\r\n4353\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CARVALHO \r\n\r\n5328\r\n\r\n4387\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA \r\n\r\n2058\r\n\r\n1447\r\n\r\nJOSÉ CARLOS EVANGELISTA DE ARAÚJO \r\n\r\n3669\r\n\r\n2850\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO \r\n\r\n1587\r\n\r\n1158\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA \r\n\r\n4038\r\n\r\n3203\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS \r\n\r\n2472\r\n\r\n1776\r\n\r\nJOSÉ CARVALHO DOS REIS JÚNIOR \r\n\r\n1039\r\n\r\n0755\r\n\r\nJOSÉ CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR \r\n\r\n0956\r\n\r\n0704\r\n\r\nJOSÉ DE PAULA ARAUJO \r\n\r\n0088\r\n\r\n0078\r\n\r\nJOSE EDILSON ALVES FELIX \r\n\r\n1029\r\n\r\n0750\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO MENDES \r\n\r\n4803\r\n\r\n3912\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GENERO SERRA \r\n\r\n5196\r\n\r\n4271\r\n\r\nJOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO \r\n\r\n1099\r\n\r\n0790\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DE SOUZA GOMES \r\n\r\n1528\r\n\r\n1116\r\n\r\nJOSE FELIX ASSAF VARGAS \r\n\r\n2972\r\n\r\n2215\r\n\r\nJOSE FERNANDO CAMPOS ROXO \r\n\r\n3267\r\n\r\n2482\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MATOS E SILVA \r\n\r\n0619\r\n\r\n0462\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO TADEU CLETO \r\n\r\n4658\r\n\r\n3778\r\n\r\nJOSÉ GERALDO FALCÃO DE MENDONÇA FILHO \r\n\r\n1503\r\n\r\n1097\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MAFIA JÚNIOR \r\n\r\n3431\r\n\r\n2628\r\n\r\nJOSE GUILHERME DUTRA VIEIRA CHRISTO \r\n\r\n5481\r\n\r\n4522\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO \r\n\r\n2904\r\n\r\n2151\r\n\r\nJOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JÚNIOR \r\n\r\n5428\r\n\r\n4475\r\n\r\nJOSÉ JORGE PEREIRA DE LIMA \r\n\r\n2988\r\n\r\n2230\r\n\r\nJOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO \r\n\r\n4741\r\n\r\n3855\r\n\r\nJOSÉ LAURO DOMINGUES FILHO \r\n\r\n3274\r\n\r\n2488\r\n\r\nJOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS \r\n\r\n3850\r\n\r\n3021\r\n\r\nJOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD \r\n\r\n2428\r\n\r\n1740\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE LIMA ANDRADE \r\n\r\n4810\r\n\r\n3919\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACHADO JÚNIOR \r\n\r\n5059\r\n\r\n4153\r\n\r\nJOSÉ MACHADO PEREIRA \r\n\r\n5557\r\n\r\n4580\r\n\r\nJOSÉ MARIA RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n4439\r\n\r\n3575\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO DO CARMO PINTO \r\n\r\n3943\r\n\r\n3111\r\n\r\nJOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA \r\n\r\n3105\r\n\r\n2330\r\n\r\nJOSE MAURO DE CARVALHO VIANNA \r\n\r\n1076\r\n\r\n0778\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA GUEDES \r\n\r\n3035\r\n\r\n2270\r\n\r\nJOSÉ PAULO NETTO FONTES \r\n\r\n0597\r\n\r\n0448\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES \r\n\r\n4818\r\n\r\n3927\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES \r\n\r\n4240\r\n\r\n3385\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MONTEIRO TENÓRIO \r\n\r\n1421\r\n\r\n1031\r\n\r\nJOSE RONALDO DOS REIS \r\n\r\n0521\r\n\r\n0388\r\n\r\nJOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO \r\n\r\n3624\r\n\r\n2810\r\n\r\nJOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO \r\n\r\n2808\r\n\r\n2060\r\n\r\nJOSE VICENTE PEREIRA FERNANDES JUNIOR \r\n\r\n4997\r\n\r\n4094\r\n\r\nJOSEANA NUNES THEMOTEO SIQUEIRA \r\n\r\n4533\r\n\r\n3662\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS \r\n\r\n0578\r\n\r\n0434\r\n\r\nJOSEFA PEREIRA PINHEIRO MACHADO \r\n\r\n3351\r\n\r\n2556\r\n\r\nJOSELITA MACEDO PEDREIRA LAMEIRÃO \r\n\r\n3947\r\n\r\n3115\r\n\r\nJOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\n3247\r\n\r\n2464\r\n\r\nJOSIAS DE ALMEIDA BORGES \r\n\r\n0951\r\n\r\n0700\r\n\r\nJOUCIMAR MARINHO DE CASTRO \r\n\r\n4901\r\n\r\n4005\r\n\r\nJOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO \r\n\r\n0350\r\n\r\n0268\r\n\r\nJOYCE CRISTINA ALVES GIMENES \r\n\r\n3739\r\n\r\n2918\r\n\r\nJOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO \r\n\r\n1026\r\n\r\n0747\r\n\r\nJUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n3168\r\n\r\n2389\r\n\r\nJUCEMAR DA SILVA MORAIS \r\n\r\n5120\r\n\r\n4205\r\n\r\nJUCYLÉIA MARIA POMPEU \r\n\r\n1944\r\n\r\n1379\r\n\r\nJULIA BASTOS FIGUEIREDO \r\n\r\n1185\r\n\r\n0845\r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n0757\r\n\r\n0561\r\n\r\nJULIA DAZZI PIOL \r\n\r\n5399\r\n\r\n4448\r\n\r\nJULIA DE CARAVALHO FITTIPALDI \r\n\r\n2519\r\n\r\n1812\r\n\r\nJULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2723\r\n\r\n1980\r\n\r\nJÚLIA MARIA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA \r\n\r\n5482\r\n\r\n4523\r\n\r\nJULIA SÁ CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n4942\r\n\r\n4041\r\n\r\nJULIA VIEIRA DE OLIVIERA \r\n\r\n3967\r\n\r\n3134\r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA \r\n\r\n3503\r\n\r\n2697\r\n\r\nJULIANA ALTOÉ \r\n\r\n4140\r\n\r\n3295\r\n\r\nJULIANA ANDRADE NUNES \r\n\r\n1468\r\n\r\n1068\r\n\r\nJULIANA ASSIS SANTOS \r\n\r\n4419\r\n\r\n3555\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO \r\n\r\n1951\r\n\r\n1385\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO MAGGIONI \r\n\r\n4568\r\n\r\n3692\r\n\r\nJULIANA BARRETO MONTEIRO \r\n\r\n2977\r\n\r\n2220\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE SOUZA \r\n\r\n4027\r\n\r\n3193\r\n\r\nJULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA \r\n\r\n5326\r\n\r\n4385\r\n\r\nJULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO \r\n\r\n4744\r\n\r\n3858\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO ROSSONI \r\n\r\n2732\r\n\r\n1988\r\n\r\nJULIANA COSTA E SILVA \r\n\r\n0409\r\n\r\n0306\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DUARTE DA SILVEIRA \r\n\r\n1107\r\n\r\n0796\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n0511\r\n\r\n0379\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY \r\n\r\n1430\r\n\r\n1038\r\n\r\nJULIANA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n2916\r\n\r\n2163\r\n\r\nJULIANA DANGHESI DE MELLO \r\n\r\n3547\r\n\r\n2738\r\n\r\nJULIANA DE FÁTIMA CORRÊA PESTANA \r\n\r\n2153\r\n\r\n1521\r\n\r\nJULIANA DE JESUS ROCHA \r\n\r\n2167\r\n\r\n1534\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS LONGO \r\n\r\n4155\r\n\r\n3309\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BARROS \r\n\r\n2115\r\n\r\n1490\r\n\r\nJULIANA DORIGO DE ALMEIDA \r\n\r\n3997\r\n\r\n3164\r\n\r\nJULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONCA \r\n\r\n0344\r\n\r\n0263\r\n\r\nJULIANA FRAUCHES DE ARAUJO \r\n\r\n0564\r\n\r\n0423\r\n\r\nJULIANA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA \r\n\r\n3617\r\n\r\n2803\r\n\r\nJULIANA GOMES BAPTISTA \r\n\r\n3921\r\n\r\n3091\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA \r\n\r\n2485\r\n\r\n1788\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE CARVALHO \r\n\r\n3083\r\n\r\n2311\r\n\r\nJULIANA HUANG \r\n\r\n5158\r\n\r\n4240\r\n\r\nJULIANA JARDIM DOS SANTOS TAVARES \r\n\r\n0169\r\n\r\n0137\r\n\r\nJULIANA LEMMERTZ VIANNA \r\n\r\n2752\r\n\r\n2007\r\n\r\nJULIANA LONGO BRAZ PESSANHA \r\n\r\n4518\r\n\r\n3647\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SOUZA CHANO \r\n\r\n2680\r\n\r\n1946\r\n\r\nJULIANA MARINHO GONÇALVES \r\n\r\n4973\r\n\r\n4070\r\n\r\nJULIANA MARISE SILVA \r\n\r\n4894\r\n\r\n3999\r\n\r\nJULIANA MÉLO GALHARDO \r\n\r\n4999\r\n\r\n4096\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DA COSTA BRAVO \r\n\r\n3078\r\n\r\n2306\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO REIMÃO \r\n\r\n4433\r\n\r\n3569\r\n\r\nJULIANA MOURA MACIEL BRAGA \r\n\r\n3523\r\n\r\n2716\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA CARNEIRO \r\n\r\n3920\r\n\r\n3090\r\n\r\nJULIANA NOVA ALVES DINEPI \r\n\r\n0141\r\n\r\n0116\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON \r\n\r\n1346\r\n\r\n0976\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS \r\n\r\n4161\r\n\r\n3314\r\n\r\nJULIANA REZENDE VALENTE \r\n\r\n0701\r\n\r\n0522\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO SALVADOR \r\n\r\n5090\r\n\r\n4179\r\n\r\nJULIANA ROCHA COIMBRA FERNANDES \r\n\r\n3504\r\n\r\n2698\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FRANÇA \r\n\r\n3214\r\n\r\n2432\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES JUCÁ \r\n\r\n4163\r\n\r\n3316\r\n\r\nJULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO \r\n\r\n1929\r\n\r\n1371\r\n\r\nJULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS \r\n\r\n3613\r\n\r\n2800\r\n\r\nJULIANA SIMÕES BRANDÃO FIALHO DA COSTA \r\n\r\n2031\r\n\r\n1430\r\n\r\nJULIANA SIMÕES COELHO MIRANDA \r\n\r\n2952\r\n\r\n2195\r\n\r\nJULIANA SOUTO DE NORONHA \r\n\r\n0301\r\n\r\n0227\r\n\r\nJULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS \r\n\r\n3288\r\n\r\n2499\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n4806\r\n\r\n3915\r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL \r\n\r\n4044\r\n\r\n3209\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n4743\r\n\r\n3857\r\n\r\nJULIANO HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n4086\r\n\r\n3245\r\n\r\nJULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA \r\n\r\n1999\r\n\r\n1414\r\n\r\nJULIETA MONTEIRO MARQUES \r\n\r\n2928\r\n\r\n2173\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO CASTRO \r\n\r\n1100\r\n\r\n0791\r\n\r\nJULIO CESAR JANUZZI ALVES \r\n\r\n2051\r\n\r\n1444\r\n\r\nJULIO CÉSAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n2569\r\n\r\n1852\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES SABOYA JUNIOR \r\n\r\n5331\r\n\r\n4390\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PRADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2301\r\n\r\n1633\r\n\r\nJULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3136\r\n\r\n2358\r\n\r\nJÚLIO CEZAR E SOUZA MENDES \r\n\r\n0487\r\n\r\n0360\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ ROMA LUCAS DE SILVA \r\n\r\n5597\r\n\r\n4603\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\n4461\r\n\r\n3595\r\n\r\nJULLIANA JARCZUN \r\n\r\n1934\r\n\r\n1376\r\n\r\nJÚNIA BELIZÁRIO DOS SANTOS \r\n\r\n1136\r\n\r\n0811\r\n\r\nJUREMA PERKLES COSTA \r\n\r\n4954\r\n\r\n4052\r\n\r\nJUSSARA FILARDI DA SILVA \r\n\r\n0694\r\n\r\n0518\r\n\r\nJUSSARA REGINA AYETA DE CAMPOS \r\n\r\n4414\r\n\r\n3550\r\n\r\nKAITH PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n2755\r\n\r\n2010\r\n\r\nKAREN GIANNE MERELES HOFFMANN MOREIRA \r\n\r\n0312\r\n\r\n0235\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES \r\n\r\n4253\r\n\r\n3396\r\n\r\nKARINA ALBUQUERQUE DENICOL \r\n\r\n3972\r\n\r\n3139\r\n\r\nKARINA BRAZILIANO EBECKEN \r\n\r\n1270\r\n\r\n0911\r\n\r\nKARINA COSTA D OLIVEIRA \r\n\r\n0064\r\n\r\n0057\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n0707\r\n\r\n0525\r\n\r\nKARINA FLAVIA SANTOS FRANÇA \r\n\r\n1617\r\n\r\n1182\r\n\r\nKARINA FREITAS CHAVES \r\n\r\n3711\r\n\r\n2891\r\n\r\nKARINA PEREIRA ECCARD \r\n\r\n2373\r\n\r\n1697\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n2582\r\n\r\n1862\r\n\r\nKARINA SIMÃO GABRIEL \r\n\r\n5426\r\n\r\n4473\r\n\r\nKARINA SUAREZ ESPASANDIN \r\n\r\n0599\r\n\r\n0449\r\n\r\nKARINE BUENO GOMIDE \r\n\r\n2024\r\n\r\n1426\r\n\r\nKARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES \r\n\r\n4609\r\n\r\n3731\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO \r\n\r\n0751\r\n\r\n0557\r\n\r\nKARLA DUTRA TORRES \r\n\r\n4689\r\n\r\n3809\r\n\r\nKARLA GALINDO KIUCHI \r\n\r\n2766\r\n\r\n2018\r\n\r\nKARLA MERLO CABRAL \r\n\r\n4789\r\n\r\n3899\r\n\r\nKARLA PINTO CRAVO \r\n\r\n2839\r\n\r\n2089\r\n\r\nKARLA RAFAEL DUTRA \r\n\r\n3465\r\n\r\n2662\r\n\r\nKARULINE MALAFAIA DA SILVA \r\n\r\n5370\r\n\r\n4424\r\n\r\nKATHARINA DOS SANTOS VAZ TENORIO \r\n\r\n5468\r\n\r\n4511\r\n\r\nKATHIA ARAUJO COELHO DA SILVA \r\n\r\n0341\r\n\r\n0260\r\n\r\nKÁTIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO \r\n\r\n1083\r\n\r\n0783\r\n\r\nKATIA MONTEIRO FRANCO RANGEL \r\n\r\n3657\r\n\r\n2840\r\n\r\nKATIA REGINA MONTEIRO \r\n\r\n1347\r\n\r\n0977\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA \r\n\r\n4386\r\n\r\n3522\r\n\r\nKÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA \r\n\r\n3828\r\n\r\n2999\r\n\r\nKATIANE GOUVEIA DE SANTANA \r\n\r\n5351\r\n\r\n4409\r\n\r\nKATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA \r\n\r\n1381\r\n\r\n1003\r\n\r\nKEILA ANIBOLETE DE SOUZA \r\n\r\n5034\r\n\r\n4131\r\n\r\nKELLE RODRIGUES CENACHI \r\n\r\n2867\r\n\r\n2116\r\n\r\nKELLEN CRISTINA KERTH ECKHARDT \r\n\r\n3934\r\n\r\n3104\r\n\r\nKELLER PATRICIA DE REZENDE REIS \r\n\r\n4843\r\n\r\n3951\r\n\r\nKELLY WATANABE CUNHA MARTINS \r\n\r\n1101\r\n\r\n0792\r\n\r\nKEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE \r\n\r\n3843\r\n\r\n3014\r\n\r\nLAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO \r\n\r\n1511\r\n\r\n1102\r\n\r\nLAIR GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3753\r\n\r\n2932\r\n\r\nLAIS DE BARROS AMORIM DA CRUZ \r\n\r\n3031\r\n\r\n2266\r\n\r\nLAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE \r\n\r\n4100\r\n\r\n3258\r\n\r\nLAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA \r\n\r\n0949\r\n\r\n0698\r\n\r\nLANNA SCHMITZ CORREA \r\n\r\n4712\r\n\r\n3830\r\n\r\nLARA MAGALHÃES BOECHAT \r\n\r\n2711\r\n\r\n1968\r\n\r\nLARISSA BEATRIZ LAMEGO \r\n\r\n0237\r\n\r\n0183\r\n\r\nLARISSA BELLO FERNANDES MARÇAL DA CUNHA \r\n\r\n0057\r\n\r\n0051\r\n\r\nLARISSA BORINI PUPPIM \r\n\r\n0110\r\n\r\n0095\r\n\r\nLARISSA BUENTES CUPOLILLO \r\n\r\n1474\r\n\r\n1071\r\n\r\nLARISSA DE MATOS BIAJOLI \r\n\r\n2142\r\n\r\n1511\r\n\r\nLARISSA FIGUEIREDO COELHO MAIA \r\n\r\n2725\r\n\r\n1982\r\n\r\nLARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA \r\n\r\n2132\r\n\r\n1504\r\n\r\nLARISSA MOTTA NUNES LIGER \r\n\r\n5045\r\n\r\n4141\r\n\r\nLARISSA PINHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5454\r\n\r\n4498\r\n\r\nLARISSA SÓCRATES DE BASTOS \r\n\r\n0486\r\n\r\n0359\r\n\r\nLAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n5595\r\n\r\n4601\r\n\r\nLAURA JOHNSON BARBOSA \r\n\r\n2191\r\n\r\n1549\r\n\r\nLAURA PIMENTEL DO CARMO \r\n\r\n3958\r\n\r\n3125\r\n\r\nLAURA RANGEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n3167\r\n\r\n2388\r\n\r\nLAURA VERONICA ÁGUIA DA COSTA \r\n\r\n4844\r\n\r\n3952\r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCÃO \r\n\r\n4453\r\n\r\n3588\r\n\r\nLAURO CESAR LETHIER RANGEL \r\n\r\n0919\r\n\r\n0680\r\n\r\nLAURO LUIZ STUDART LEÃO \r\n\r\n2077\r\n\r\n1463\r\n\r\nLEANDRO ARTILES DE FREITAS \r\n\r\n2690\r\n\r\n1953\r\n\r\nLEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA \r\n\r\n1028\r\n\r\n0749\r\n\r\nLEANDRO CASSANO SERPA \r\n\r\n3945\r\n\r\n3113\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\n0200\r\n\r\n0160\r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA \r\n\r\n2918\r\n\r\n2164\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO SILVEIRA \r\n\r\n1894\r\n\r\n1346\r\n\r\nLEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE \r\n\r\n0051\r\n\r\n0045\r\n\r\nLEANDRO GILBERT REIS \r\n\r\n4569\r\n\r\n3693\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE ANDRADE \r\n\r\n0125\r\n\r\n0106\r\n\r\nLEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO \r\n\r\n0001\r\n\r\n0001\r\n\r\nLEANDRO SANTOS RANGEL \r\n\r\n3703\r\n\r\n2883\r\n\r\nLÊDA TERESA DOS SANTOS TEIXIEIRA PINTO \r\n\r\n0455\r\n\r\n0337\r\n\r\nLEDIANE DE ARAGÃO DO NASCIMENTO \r\n\r\n2491\r\n\r\n1794\r\n\r\nLEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA \r\n\r\n4705\r\n\r\n3824\r\n\r\nLEILA LOUZAN GONÇALVES \r\n\r\n5266\r\n\r\n4333\r\n\r\nLEILA MELLO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2366\r\n\r\n1690\r\n\r\nLEILA MENDES CARVALHO \r\n\r\n1768\r\n\r\n1276\r\n\r\nLEILA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0571\r\n\r\n0429\r\n\r\nLENI DOS SANTOS MAIA \r\n\r\n5418\r\n\r\n4465\r\n\r\nLENINE MODESTO DA CRUZ \r\n\r\n1383\r\n\r\n1005\r\n\r\nLEO JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALVARENGA \r\n\r\n1945\r\n\r\n1380\r\n\r\nLEO MÜZEL MORAIS DONHA \r\n\r\n2704\r\n\r\n1963\r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE VAZ FARIA AMARAL \r\n\r\n3728\r\n\r\n2908\r\n\r\nLEONARDO ANTAO DE TOLEDO PIZA \r\n\r\n2777\r\n\r\n2029\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES \r\n\r\n4061\r\n\r\n3224\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO \r\n\r\n0360\r\n\r\n0273\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO BANDEIRA DE MELLO \r\n\r\n5088\r\n\r\n4177\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM \r\n\r\n1907\r\n\r\n1357\r\n\r\nLEONARDO CERVINO MARTINELLI \r\n\r\n2981\r\n\r\n2224\r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA \r\n\r\n2689\r\n\r\n1952\r\n\r\nLEONARDO CRAVEIRO CAPUTO \r\n\r\n3139\r\n\r\n2361\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA COUCEIRO \r\n\r\n2830\r\n\r\n2080\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n5267\r\n\r\n4334\r\n\r\nLEONARDO DE CAIRO MELLO \r\n\r\n3940\r\n\r\n3109\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO \r\n\r\n1242\r\n\r\n0886\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA DA SILVA \r\n\r\n1832\r\n\r\n1313\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BÜRGER MONTEIRO LUIZ \r\n\r\n0422\r\n\r\n0315\r\n\r\nLEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENÇO \r\n\r\n3592\r\n\r\n2779\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS \r\n\r\n3245\r\n\r\n2462\r\n\r\nLEONARDO FERNANDO CARDOSO SILVA \r\n\r\n2716\r\n\r\n1973\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS \r\n\r\n0809\r\n\r\n0601\r\n\r\nLEONARDO GALVÃO DA NÓBREGA \r\n\r\n5474\r\n\r\n4515\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n1635\r\n\r\n1197\r\n\r\nLEONARDO HONORATO SANTOS \r\n\r\n1010\r\n\r\n0736\r\n\r\nLEONARDO IORIO MOREIRA \r\n\r\n2015\r\n\r\n1419\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n4029\r\n\r\n3195\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET \r\n\r\n4938\r\n\r\n4037\r\n\r\nLEONARDO MACHADO SOBRINHO \r\n\r\n1881\r\n\r\n1337\r\n\r\nLEONARDO MELO MOREIRA \r\n\r\n1075\r\n\r\n0777\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA CAMPOS LIMA \r\n\r\n5476\r\n\r\n4517\r\n\r\nLEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA \r\n\r\n5060\r\n\r\n4154\r\n\r\nLEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA \r\n\r\n1294\r\n\r\n0931\r\n\r\nLEONARDO OSORIO TELES \r\n\r\n5047\r\n\r\n4143\r\n\r\nLEONARDO PAIVA DE BRITO \r\n\r\n3906\r\n\r\n3076\r\n\r\nLEONARDO PARADELA FERREIRA \r\n\r\n2391\r\n\r\n1709\r\n\r\nLEONARDO PURRI ARRAES \r\n\r\n4374\r\n\r\n3510\r\n\r\nLEONARDO RAIMUNDO GRACIOSO TERRA \r\n\r\n5077\r\n\r\n4168\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA \r\n\r\n3146\r\n\r\n2367\r\n\r\nLEONARDO ROCHA HAMMOUD \r\n\r\n2427\r\n\r\n1739\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO \r\n\r\n0542\r\n\r\n0404\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA \r\n\r\n0080\r\n\r\n0070\r\n\r\nLEONARDO SABINO AZEVEDO CLAUDINO \r\n\r\n4457\r\n\r\n3592\r\n\r\nLEONARDO SODER MACHADO FONTENELE \r\n\r\n0515\r\n\r\n0383\r\n\r\nLEONARDO VALÉRIO PÚLIS ATENIENSE \r\n\r\n4605\r\n\r\n3727\r\n\r\nLEONARDO WERNECK DE CARVALHO \r\n\r\n3848\r\n\r\n3019\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\n4276\r\n\r\n3418\r\n\r\nLEONISIO SALLES DE ABREU JÚNIOR \r\n\r\n1579\r\n\r\n1151\r\n\r\nLEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA \r\n\r\n4983\r\n\r\n4080\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR \r\n\r\n3700\r\n\r\n2880\r\n\r\nLEOPOLDO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n4438\r\n\r\n3574\r\n\r\nLETÍCIA AGUIAR CARDOSO NAVES \r\n\r\n1236\r\n\r\n0881\r\n\r\nLETICIA AIZEMBERG \r\n\r\n0802\r\n\r\n0594\r\n\r\nLETÍCIA AUSIER BENTES \r\n\r\n2646\r\n\r\n1915\r\n\r\nLETÍCIA BARBOSA PINHEIRO \r\n\r\n1014\r\n\r\n0739\r\n\r\nLETÍCIA BRAGA CARVALHO \r\n\r\n1780\r\n\r\n1285\r\n\r\nLETICIA BRETAS MACHADO \r\n\r\n0811\r\n\r\n0603\r\n\r\nLETICIA COELI OSÓRIO GONÇALVES \r\n\r\n2022\r\n\r\n1424\r\n\r\nLETICIA DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n4313\r\n\r\n3451\r\n\r\nLETICIA JORGE TEIXEIRA \r\n\r\n4603\r\n\r\n3725\r\n\r\nLETICIA MARIA CUNHA MOREIRA \r\n\r\n3755\r\n\r\n2934\r\n\r\nLETICIA MARIA DE MAGALHÃES PEREIRA NATIVIDADE \r\n\r\n3979\r\n\r\n3146\r\n\r\nLETÍCIA NAVES VIANNA VITAL \r\n\r\n3166\r\n\r\n2387\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA \r\n\r\n1629\r\n\r\n1193\r\n\r\nLETICIA PIMENTA MADEIRA SANTOS \r\n\r\n1637\r\n\r\n1198\r\n\r\nLETICIA POCHETTINI MARTINS \r\n\r\n3664\r\n\r\n2846\r\n\r\nLETICIA XAVIER DE PAULA ANTUNES \r\n\r\n2746\r\n\r\n2001\r\n\r\nLETYCIA REIS RIBEIRO \r\n\r\n0817\r\n\r\n0607\r\n\r\nLIA FRANCO HENRICHS \r\n\r\n3132\r\n\r\n2354\r\n\r\nLIA PACHECO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0473\r\n\r\n0350\r\n\r\nLIAMAR MEIRA DE ARRUDA \r\n\r\n0262\r\n\r\n0200\r\n\r\nLÍBIA MARINA EPIFANI PINTO \r\n\r\n4411\r\n\r\n3547\r\n\r\nLÍCIA MONNERAT DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2218\r\n\r\n1568\r\n\r\nLÍCIA PINTO COELHO \r\n\r\n2785\r\n\r\n2037\r\n\r\nLIDIA DE MORAIS MEIRELLES \r\n\r\n4809\r\n\r\n3918\r\n\r\nLÍDIA GOMES NICOLAU \r\n\r\n3344\r\n\r\n2549\r\n\r\nLÍDICE DOS SANTOS PALMEIRA \r\n\r\n3204\r\n\r\n2423\r\n\r\nLIEGE SILVA DA COSTA \r\n\r\n1328\r\n\r\n0961\r\n\r\nLÍGIA DIAS NEVES VARGAS \r\n\r\n5615\r\n\r\n4613\r\n\r\nLIGIA MARIA LADEIRA TAVARES \r\n\r\n0231\r\n\r\n0181\r\n\r\nLÍGIA MARIA MALHEIROS GARCIA \r\n\r\n3296\r\n\r\n2506\r\n\r\nLÍLIA NUNES DOS SANTOS \r\n\r\n4579\r\n\r\n3703\r\n\r\nLÍLIAN ALVES DA SILVA SANTOS \r\n\r\n4223\r\n\r\n3368\r\n\r\nLILIAN CRISTINA SANTOS LOUREIRO \r\n\r\n2760\r\n\r\n2012\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA SILVA \r\n\r\n4829\r\n\r\n3938\r\n\r\nLILIAN GOMES CUNHA DA ROCHA \r\n\r\n1943\r\n\r\n1378\r\n\r\nLÍLIAN MESQUITA DA COSTA \r\n\r\n0767\r\n\r\n0569\r\n\r\nLILIAN REYS BELLUCCO \r\n\r\n0895\r\n\r\n0659\r\n\r\nLILIANA FARAH TEIXEIRA \r\n\r\n4998\r\n\r\n4095\r\n\r\nLILIANE GOUVEIA DA SILVA LYRA \r\n\r\n3681\r\n\r\n2861\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS \r\n\r\n5458\r\n\r\n4502\r\n\r\nLILIANE MIRANDA ACCHAR \r\n\r\n3552\r\n\r\n2743\r\n\r\nLILIANE MONIZ DE ARAGÃO ALBUQUERQUE \r\n\r\n2979\r\n\r\n2222\r\n\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES \r\n\r\n0227\r\n\r\n0178\r\n\r\nLILLIAN CRISTINA GOMES DA ROCHA \r\n\r\n4662\r\n\r\n3782\r\n\r\nLINA MARTINS TAMARINDO \r\n\r\n2713\r\n\r\n1970\r\n\r\nLINCOLN BREDER PINTO \r\n\r\n0551\r\n\r\n0413\r\n\r\nLISANDRA DE CARVALHO SARAIVA \r\n\r\n0207\r\n\r\n0166\r\n\r\nLISIA ALVES BAGANHA \r\n\r\n2629\r\n\r\n1900\r\n\r\nLISSA PANIQUAR VON AMELN \r\n\r\n0603\r\n\r\n0453\r\n\r\nLITIANE MOTTA MARINS ARAUJO \r\n\r\n1132\r\n\r\n0810\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ \r\n\r\n2949\r\n\r\n2192\r\n\r\nLIVIA BECHARA DE CASTRO \r\n\r\n3693\r\n\r\n2873\r\n\r\nLIVIA CARDOSO FERNANDES \r\n\r\n3391\r\n\r\n2590\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DA SILVA NEVES VENTURA \r\n\r\n5379\r\n\r\n4429\r\n\r\nLIVIA DIAS DE ALEXANDRIA E MELLO \r\n\r\n1448\r\n\r\n1051\r\n\r\nLÍVIA DORNELAS RESENDE \r\n\r\n3882\r\n\r\n3053\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA MAIOLI SOARES \r\n\r\n3594\r\n\r\n2781\r\n\r\nLÍVIA GONDIM LOUREIRO TEIXEIRA \r\n\r\n3785\r\n\r\n2958\r\n\r\nLÍVIA MAGALHÃES DE CASTRO \r\n\r\n5022\r\n\r\n4119\r\n\r\nLÍVIA MARIA AUGUSTA CASTOR \r\n\r\n3440\r\n\r\n2637\r\n\r\nLIVIA MARIA DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\n3101\r\n\r\n2327\r\n\r\nLIVIA MARIA DE FREITAS SILVA \r\n\r\n1478\r\n\r\n1074\r\n\r\nLÍVIA MARIA RABELO DE ARAÚJO \r\n\r\n3502\r\n\r\n2696\r\n\r\nLIVIA MEIRELLES PINTO \r\n\r\n4510\r\n\r\n3639\r\n\r\nLÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES \r\n\r\n0332\r\n\r\n0251\r\n\r\nLIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS \r\n\r\n5110\r\n\r\n4196\r\n\r\nLIVIA OTTONI PASSOS \r\n\r\n4933\r\n\r\n4034\r\n\r\nLÍVIA PAGANI DE PAULA \r\n\r\n4014\r\n\r\n3180\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA DO COUTO CRUZ \r\n\r\n1186\r\n\r\n0846\r\n\r\nLÍVIA TAVARES SALES \r\n\r\n5112\r\n\r\n4198\r\n\r\nLÍVIA TELLES RISSO \r\n\r\n4203\r\n\r\n3351\r\n\r\nLIZANDRA SOUSA DA SILVA \r\n\r\n4309\r\n\r\n3448\r\n\r\nLÍZIA COELHO MEDINA \r\n\r\n5344\r\n\r\n4402\r\n\r\nLORENA LINHARES \r\n\r\n4407\r\n\r\n3543\r\n\r\nLORENA MARCHEZI BRUSCHI \r\n\r\n2932\r\n\r\n2176\r\n\r\nLORENA MENDES BRAGA \r\n\r\n0037\r\n\r\n0032\r\n\r\nLORENA VAZ DE MELO \r\n\r\n2229\r\n\r\n1574\r\n\r\nLORENN MOTTA FILGUEIRAS \r\n\r\n0921\r\n\r\n0682\r\n\r\nLOUISE FEITOSA PEÇANHA \r\n\r\n1531\r\n\r\n1118\r\n\r\nLUANA ABREU PILLON \r\n\r\n4775\r\n\r\n3886\r\n\r\nLUANA AITA \r\n\r\n4896\r\n\r\n4001\r\n\r\nLUANA BARBUTTI VINGE \r\n\r\n3425\r\n\r\n2622\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n3886\r\n\r\n3057\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO \r\n\r\n3263\r\n\r\n2479\r\n\r\nLUANA SOARES DE LIMA \r\n\r\n4961\r\n\r\n4059\r\n\r\nLUCAS BARELLI DEL GUÉRCIO \r\n\r\n3442\r\n\r\n2639\r\n\r\nLUCAS CAVINI LEONARDI \r\n\r\n5171\r\n\r\n4251\r\n\r\nLUCAS DINIZ AYRES DE FREITAS \r\n\r\n0859\r\n\r\n0639\r\n\r\nLUCAS DIZ SIMÕES \r\n\r\n1184\r\n\r\n0844\r\n\r\nLUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA \r\n\r\n0167\r\n\r\n0135\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MORAES GARCIA \r\n\r\n0414\r\n\r\n0309\r\n\r\nLUCAS PIECZARCKA GUEDES PINTO \r\n\r\n4588\r\n\r\n3710\r\n\r\nLÚCIA BARRETO FURTADO \r\n\r\n5302\r\n\r\n4364\r\n\r\nLÚCIA CARRIÇO MIZRAHI \r\n\r\n1544\r\n\r\n1131\r\n\r\nLUCIA COLONESE FERNANDES \r\n\r\n1345\r\n\r\n0975\r\n\r\nLUCIA DA SILVA MARON \r\n\r\n1357\r\n\r\n0984\r\n\r\nLUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO \r\n\r\n3151\r\n\r\n2372\r\n\r\nLUCIANA ABREU FALLEIRO \r\n\r\n1756\r\n\r\n1271\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DOS SANTOS \r\n\r\n4394\r\n\r\n3530\r\n\r\nLUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO \r\n\r\n2219\r\n\r\n1569\r\n\r\nLUCIANA CAPIBERIBE FERRO \r\n\r\n2779\r\n\r\n2031\r\n\r\nLUCIANA CARDILLO VIEIRA \r\n\r\n4262\r\n\r\n3405\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CÂMARA \r\n\r\n1952\r\n\r\n1386\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES \r\n\r\n1597\r\n\r\n1165\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS PEREIRA \r\n\r\n4580\r\n\r\n3704\r\n\r\nLUCIANA DE MELLO CAFFARO \r\n\r\n2590\r\n\r\n1869\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2631\r\n\r\n1902\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA OBEID \r\n\r\n0495\r\n\r\n0367\r\n\r\nLUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\n4094\r\n\r\n3252\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA COELHO FERREIRA \r\n\r\n5296\r\n\r\n4358\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES \r\n\r\n2745\r\n\r\n2000\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GIMENES \r\n\r\n0777\r\n\r\n0576\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MORENO \r\n\r\n5011\r\n\r\n4108\r\n\r\nLUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ \r\n\r\n4678\r\n\r\n3798\r\n\r\nLUCIANA GAMA RIBEIRO PIETROFORTE CARVALHO \r\n\r\n2281\r\n\r\n1614\r\n\r\nLUCIANA GOMES MONTEIRO \r\n\r\n4644\r\n\r\n3764\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\n3686\r\n\r\n2866\r\n\r\nLUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO \r\n\r\n2649\r\n\r\n1918\r\n\r\nLUCIANA LOPES GONÇALVES \r\n\r\n4788\r\n\r\n3898\r\n\r\nLUCIANA MADDALENA COSTAS \r\n\r\n2879\r\n\r\n2128\r\n\r\nLUCIANA MARIA DOS ANJOS \r\n\r\n5198\r\n\r\n4272\r\n\r\nLUCIANA MELLO DA COSTA \r\n\r\n0266\r\n\r\n0203\r\n\r\nLUCIANA MENDES BRAZÃO \r\n\r\n4924\r\n\r\n4025\r\n\r\nLUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO \r\n\r\n4489\r\n\r\n3622\r\n\r\nLUCIANA MOTTA CARNEIRO \r\n\r\n3998\r\n\r\n3165\r\n\r\nLUCIANA MURAD SARNEY COSTA \r\n\r\n2041\r\n\r\n1436\r\n\r\nLUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ \r\n\r\n3846\r\n\r\n3017\r\n\r\nLUCIANA NEVES DA SILVA \r\n\r\n3412\r\n\r\n2611\r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSÚ FRIEDRICH \r\n\r\n5006\r\n\r\n4103\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA \r\n\r\n2311\r\n\r\n1643\r\n\r\nLUCIANA PERES BATISTA \r\n\r\n4369\r\n\r\n3505\r\n\r\nLUCIANA PERES PIMENTEL DE GAY-GER \r\n\r\n4480\r\n\r\n3613\r\n\r\nLUCIANA PERPÉTUA CORRÊA \r\n\r\n5105\r\n\r\n4191\r\n\r\nLUCIANA PIZARRO LAVALLE SCOFANO \r\n\r\n1287\r\n\r\n0924\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN \r\n\r\n3291\r\n\r\n2502\r\n\r\nLUCIANA RAMOS CANAZARRO \r\n\r\n4636\r\n\r\n3756\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GONÇALVES GARCIA \r\n\r\n1565\r\n\r\n1142\r\n\r\nLUCIANA ROMANO MORILAS \r\n\r\n4857\r\n\r\n3965\r\n\r\nLUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO \r\n\r\n2975\r\n\r\n2218\r\n\r\nLUCIANA SANTOS MAGELA \r\n\r\n2695\r\n\r\n1957\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n2663\r\n\r\n1931\r\n\r\nLUCIANA SOLANES DE LYRA \r\n\r\n3365\r\n\r\n2566\r\n\r\nLUCIANA TEPEDINO HERNANDEZ ALVES \r\n\r\n0544\r\n\r\n0406\r\n\r\nLUCIANA TUBINO MORAND \r\n\r\n1467\r\n\r\n1067\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\n4320\r\n\r\n3458\r\n\r\nLUCIANA XAVIER PEREIRA LOPES \r\n\r\n3100\r\n\r\n2326\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA \r\n\r\n3094\r\n\r\n2321\r\n\r\nLUCIANE CALAIS OLIVEIRA \r\n\r\n3663\r\n\r\n2845\r\n\r\nLUCIANE FERREIRA TAVARES \r\n\r\n2477\r\n\r\n1781\r\n\r\nLUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES \r\n\r\n4759\r\n\r\n3871\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA \r\n\r\n1376\r\n\r\n0998\r\n\r\nLUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO \r\n\r\n2371\r\n\r\n1695\r\n\r\nLUCIANNA COSTA CARVALHO \r\n\r\n2453\r\n\r\n1759\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DE CASTRO FILHO \r\n\r\n4184\r\n\r\n3333\r\n\r\nLUCIANO DE QUADROS BARRADAS \r\n\r\n3842\r\n\r\n3013\r\n\r\nLUCIANO GARCIA CAVALEIRIO \r\n\r\n4462\r\n\r\n3596\r\n\r\nLUCIANO MIRANDA MEIRELES \r\n\r\n5525\r\n\r\n4557\r\n\r\nLUCIANO PIRES FRANÇA \r\n\r\n5236\r\n\r\n4305\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MARANHAO \r\n\r\n4972\r\n\r\n4069\r\n\r\nLUCIANO TRINDADE ROCHA \r\n\r\n3676\r\n\r\n2856\r\n\r\nLUCIANO WAGNER RIOS \r\n\r\n4634\r\n\r\n3755\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA \r\n\r\n4591\r\n\r\n3713\r\n\r\nLUCIENE DORIA DA ROCHA \r\n\r\n2924\r\n\r\n2170\r\n\r\nLUCILA DELFINA RESENDE DE BARROS \r\n\r\n4820\r\n\r\n3929\r\n\r\nLUCILIA LIMA CASTRO \r\n\r\n5455\r\n\r\n4499\r\n\r\nLUCIMARA ALVES COELHO \r\n\r\n0530\r\n\r\n0394\r\n\r\nLUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO \r\n\r\n0394\r\n\r\n0295\r\n\r\nLÚCIO AUTRAN DOURADO \r\n\r\n2536\r\n\r\n1823\r\n\r\nLUCIO DA SILVA XIMENES \r\n\r\n0884\r\n\r\n0653\r\n\r\nLUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SÁ \r\n\r\n0512\r\n\r\n0380\r\n\r\nLUDMILA LINS GRILO \r\n\r\n2719\r\n\r\n1976\r\n\r\nLUDMILA MACIEL GOMES \r\n\r\n0313\r\n\r\n0236\r\n\r\nLUDMILA MAIA PEREIRA PINTO SEABRA MATTOZO \r\n\r\n1569\r\n\r\n1144\r\n\r\nLUDMILA SADA JORDAO \r\n\r\n0091\r\n\r\n0080\r\n\r\nLUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA \r\n\r\n3026\r\n\r\n2261\r\n\r\nLUDMILLA MARÔCO AMORIM \r\n\r\n4854\r\n\r\n3962\r\n\r\nLUDMILLA SANTOS DE MIRANDA \r\n\r\n4434\r\n\r\n3570\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO \r\n\r\n2781\r\n\r\n2033\r\n\r\nLUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO \r\n\r\n0016\r\n\r\n0014\r\n\r\nLUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST \r\n\r\n4300\r\n\r\n3440\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO ALÔ \r\n\r\n1955\r\n\r\n1389\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES \r\n\r\n4863\r\n\r\n3970\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\n2430\r\n\r\n1741\r\n\r\nLUIS ANTONIO REIS FIRMINO \r\n\r\n5081\r\n\r\n4171\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO \r\n\r\n0027\r\n\r\n0024\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n5299\r\n\r\n4361\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n0792\r\n\r\n0587\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINS LINO \r\n\r\n1618\r\n\r\n1183\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO DE MAGALHÃES \r\n\r\n4227\r\n\r\n3372\r\n\r\nLUIS CARUSO FORMA DE ALMEIDA \r\n\r\n2452\r\n\r\n1758\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FURTADO DE MIRANDA \r\n\r\n4436\r\n\r\n3572\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DESSAUNE LUSITANO \r\n\r\n5340\r\n\r\n4398\r\n\r\nLUIS EDUARDO SARMET BEZERRA \r\n\r\n4326\r\n\r\n3464\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA \r\n\r\n0046\r\n\r\n0041\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0108\r\n\r\n0093\r\n\r\nLUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SIMONI \r\n\r\n1867\r\n\r\n1331\r\n\r\nLUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA \r\n\r\n0575\r\n\r\n0433\r\n\r\nLUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA \r\n\r\n4107\r\n\r\n3265\r\n\r\nLUÍS GUILHERME RIBEIRO VILHENA \r\n\r\n3310\r\n\r\n2518\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BLASKESI DE ALMEIDA \r\n\r\n4804\r\n\r\n3913\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DURÃES ALVES MONTEIRO \r\n\r\n5210\r\n\r\n4282\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE \r\n\r\n4812\r\n\r\n3921\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ROYO VISCONTI DE ARAUJO \r\n\r\n1581\r\n\r\n1152\r\n\r\nLUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA \r\n\r\n2814\r\n\r\n2065\r\n\r\nLUISA BERNI MENDONCA DOS SANTOS \r\n\r\n1684\r\n\r\n1234\r\n\r\nLUÍSA DE MIRANDA GUEIROS \r\n\r\n0541\r\n\r\n0403\r\n\r\nLUÍSA FERNANDES BOGEA NETTO \r\n\r\n0893\r\n\r\n0658\r\n\r\nLUÍSA FRANCISCO TRINDADE \r\n\r\n1180\r\n\r\n0842\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n4007\r\n\r\n3173\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PAIXÃO DE ALMEIDA \r\n\r\n0914\r\n\r\n0675\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZERRA \r\n\r\n5598\r\n\r\n4604\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FRANÇA GOMES \r\n\r\n4852\r\n\r\n3960\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REIS JUNIOR \r\n\r\n4875\r\n\r\n3982\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA \r\n\r\n0765\r\n\r\n0567\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n1628\r\n\r\n1192\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA \r\n\r\n5342\r\n\r\n4400\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO \r\n\r\n5079\r\n\r\n4169\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA \r\n\r\n0840\r\n\r\n0624\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOGUEIRA ALVES \r\n\r\n4289\r\n\r\n3430\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BEZERRA \r\n\r\n2733\r\n\r\n1989\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES \r\n\r\n1234\r\n\r\n0879\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA \r\n\r\n2774\r\n\r\n2026\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\n1849\r\n\r\n1324\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA SOUZA \r\n\r\n3177\r\n\r\n2398\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES \r\n\r\n2614\r\n\r\n1886\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO \r\n\r\n1627\r\n\r\n1191\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS MARCHESI \r\n\r\n1453\r\n\r\n1056\r\n\r\nLUIZ FELIPE FLEURY CORRÊA \r\n\r\n3542\r\n\r\n2733\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n2468\r\n\r\n1772\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA \r\n\r\n3984\r\n\r\n3151\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO \r\n\r\n4188\r\n\r\n3337\r\n\r\nLUIZ FERANDO CAMARA SIMOES JUNIOR \r\n\r\n4321\r\n\r\n3459\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA \r\n\r\n4040\r\n\r\n3205\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO \r\n\r\n4874\r\n\r\n3981\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO \r\n\r\n0130\r\n\r\n0109\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO \r\n\r\n5523\r\n\r\n4556\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO \r\n\r\n4831\r\n\r\n3940\r\n\r\nLUIZ FILIPE MALOPER BONN \r\n\r\n5343\r\n\r\n4401\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA \r\n\r\n0338\r\n\r\n0257\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO NASCIMENTO \r\n\r\n2794\r\n\r\n2046\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LOURIVAL PINTO \r\n\r\n1054\r\n\r\n0762\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOMINGUES NOGUEIRA \r\n\r\n2551\r\n\r\n1835\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LENTS GOMES \r\n\r\n4337\r\n\r\n3475\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARION HECKMAIER \r\n\r\n4822\r\n\r\n3931\r\n\r\nLUIZ PEDRO PINTO NOGUEIRA \r\n\r\n1602\r\n\r\n1169\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SENA REBOUÇAS \r\n\r\n0505\r\n\r\n0375\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\n5216\r\n\r\n4288\r\n\r\nLUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA \r\n\r\n4671\r\n\r\n3791\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHAES \r\n\r\n2634\r\n\r\n1905\r\n\r\nLUIZA D ASCENSÃO NEVES GARCIA \r\n\r\n4141\r\n\r\n3296\r\n\r\nLUIZA FERNANDES GRAIN \r\n\r\n4283\r\n\r\n3424\r\n\r\nLUIZA LINS VELOSO \r\n\r\n1753\r\n\r\n1268\r\n\r\nLUIZA PALMI CASTAGNINO \r\n\r\n1884\r\n\r\n1339\r\n\r\nLUIZA ROSAS GONÇALVES \r\n\r\n1742\r\n\r\n1261\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL \r\n\r\n3459\r\n\r\n2656\r\n\r\nLUIZIANY ALBANO SCHERRER \r\n\r\n5231\r\n\r\n4300\r\n\r\nLUZIA GIMENES PEREIRA \r\n\r\n4964\r\n\r\n4061\r\n\r\nLYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY \r\n\r\n2374\r\n\r\n1698\r\n\r\nMABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO \r\n\r\n0101\r\n\r\n0088\r\n\r\nMADELEINE FARIAS RANGEL \r\n\r\n4799\r\n\r\n3908\r\n\r\nMADEN DE SOUZA MELLO \r\n\r\n3161\r\n\r\n2382\r\n\r\nMAEVE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n1352\r\n\r\n0981\r\n\r\nMAGDA APARECIDA LAMEGO BARBOSA DE FREITAS \r\n\r\n3537\r\n\r\n2728\r\n\r\nMAGNA MONTEIRO RAMOS PINTO \r\n\r\n4261\r\n\r\n3404\r\n\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR \r\n\r\n0594\r\n\r\n0446\r\n\r\nMAIARA BORGES FONSECA CAPELLO TEIXEIRA \r\n\r\n1576\r\n\r\n1149\r\n\r\nMAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO \r\n\r\n4709\r\n\r\n3827\r\n\r\nMAÍRA CARVALHO LUZ \r\n\r\n1937\r\n\r\n1377\r\n\r\nMAÍRA CECCHIN MEIRELLES \r\n\r\n1990\r\n\r\n1411\r\n\r\nMAIRA DE CASTRO COURA \r\n\r\n2824\r\n\r\n2075\r\n\r\nMAIRA FELIPPE DE OLIVEIRA \r\n\r\n2795\r\n\r\n2047\r\n\r\nMAÍRA GONÇALVES DE AZEVEDO \r\n\r\n5397\r\n\r\n4446\r\n\r\nMAÍRA MARTINS CRESPO \r\n\r\n1454\r\n\r\n1057\r\n\r\nMAIRA NEVES DE ARAUJO \r\n\r\n3458\r\n\r\n2655\r\n\r\nMAÍRA PACHECO MACHADO \r\n\r\n4780\r\n\r\n3891\r\n\r\nMAÍRA RANGEL BRASILEIRO PINTO \r\n\r\n2516\r\n\r\n1810\r\n\r\nMANAEM SIQUEIRA DUARTE \r\n\r\n0589\r\n\r\n0441\r\n\r\nMANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\n3206\r\n\r\n2425\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA \r\n\r\n1422\r\n\r\n1032\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO \r\n\r\n4524\r\n\r\n3653\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\n2705\r\n\r\n1964\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI \r\n\r\n1837\r\n\r\n1317\r\n\r\nMANOELA MAGALHÃES ALMEIDA \r\n\r\n4747\r\n\r\n3861\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO \r\n\r\n2160\r\n\r\n1528\r\n\r\nMANUEL PORTELA JUNIOR \r\n\r\n4734\r\n\r\n3850\r\n\r\nMANUELA CAETANO SANTANA MELO \r\n\r\n0959\r\n\r\n0707\r\n\r\nMANUELA DE NÓVOA IMBROISI \r\n\r\n1305\r\n\r\n0942\r\n\r\nMANUELA MARINS ALMEIDA \r\n\r\n2365\r\n\r\n1689\r\n\r\nMANUELA NOVAES ASTURIANO \r\n\r\n2907\r\n\r\n2154\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n4025\r\n\r\n3191\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH \r\n\r\n4715\r\n\r\n3833\r\n\r\nMARCELA BLANCH NUNES \r\n\r\n4512\r\n\r\n3641\r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES \r\n\r\n2314\r\n\r\n1646\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA \r\n\r\n1957\r\n\r\n1391\r\n\r\nMARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO \r\n\r\n4649\r\n\r\n3769\r\n\r\nMARCELA MEIRELLES BEZERRA \r\n\r\n3004\r\n\r\n2241\r\n\r\nMARCELA OBERLAENDER DE LIMA \r\n\r\n4234\r\n\r\n3379\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA BARUCKE \r\n\r\n3189\r\n\r\n2409\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE \r\n\r\n3551\r\n\r\n2742\r\n\r\nMARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO \r\n\r\n2720\r\n\r\n1977\r\n\r\nMARCELA PECLY CONSTANTINO \r\n\r\n5452\r\n\r\n4496\r\n\r\nMARCELA PEDREIRA GUERRA \r\n\r\n4711\r\n\r\n3829\r\n\r\nMARCELA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4660\r\n\r\n3780\r\n\r\nMARCELA RACHID AUGUSTO DE SOUZA \r\n\r\n3555\r\n\r\n2746\r\n\r\nMARCELA ROQUE RIZZO \r\n\r\n5522\r\n\r\n4555\r\n\r\nMARCELA SACCHI DA SILVA \r\n\r\n1739\r\n\r\n1258\r\n\r\nMARCELA SILVEIRA BARBOSA \r\n\r\n3430\r\n\r\n2627\r\n\r\nMARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA \r\n\r\n4239\r\n\r\n3384\r\n\r\nMARCELE CORRÊA FEIJÓ BOUVIERE \r\n\r\n4847\r\n\r\n3955\r\n\r\nMARCELE CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTI \r\n\r\n3971\r\n\r\n3138\r\n\r\nMARCELE MACHADO BARRETO \r\n\r\n2562\r\n\r\n1846\r\n\r\nMARCELE NASCIMENTO ALMEIDA VARDIERO \r\n\r\n0570\r\n\r\n0428\r\n\r\nMARCELLA BAPTISTA RIBEIRO \r\n\r\n0274\r\n\r\n0209\r\n\r\nMARCELLA BARA FERREIRA \r\n\r\n3363\r\n\r\n2564\r\n\r\nMARCELLA CHRISTINNA FERREIRA GUIMARÃES SANTOS \r\n\r\n4299\r\n\r\n3439\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO \r\n\r\n1290\r\n\r\n0927\r\n\r\nMARCELLA MORAES PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\n4561\r\n\r\n3687\r\n\r\nMARCELLE MOURELLE PEREZ DIÓS \r\n\r\n4146\r\n\r\n3301\r\n\r\nMARCELLE NASCIMENTO BRAGA \r\n\r\n1879\r\n\r\n1336\r\n\r\nMARCELLE SILVA KLEM FRANÇA \r\n\r\n4348\r\n\r\n3486\r\n\r\nMARCELLE STUMBO PINTO \r\n\r\n0392\r\n\r\n0293\r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO \r\n\r\n3992\r\n\r\n3159\r\n\r\nMARCELLO BARBOSA CAMARINHA \r\n\r\n4422\r\n\r\n3558\r\n\r\nMARCELLO FABIANO AZEVEDO TRINDADE \r\n\r\n5136\r\n\r\n4220\r\n\r\nMARCELLO FORTUNATO LOUZADA \r\n\r\n1462\r\n\r\n1062\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES \r\n\r\n3640\r\n\r\n2825\r\n\r\nMARCELLO VELLOSO PORFIRIO \r\n\r\n0801\r\n\r\n0593\r\n\r\nMARCELO ADRIANO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n2827\r\n\r\n2077\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO \r\n\r\n3085\r\n\r\n2313\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE FREITAS LEITE COSTA \r\n\r\n4012\r\n\r\n3178\r\n\r\nMARCELO BARBOSA RODRIGUES \r\n\r\n2845\r\n\r\n2095\r\n\r\nMARCELO BORGES GARCIA \r\n\r\n2149\r\n\r\n1517\r\n\r\nMARCELO BRUNO MARQUES \r\n\r\n3325\r\n\r\n2531\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n2616\r\n\r\n1888\r\n\r\nMARCELO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA \r\n\r\n3627\r\n\r\n2813\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER \r\n\r\n0090\r\n\r\n0079\r\n\r\nMARCELO COCHRANE SANTIAGO SAMPAIO \r\n\r\n0961\r\n\r\n0708\r\n\r\nMARCELO COSTA FADEL \r\n\r\n0711\r\n\r\n0529\r\n\r\nMARCELO CUNHA VIEIRA \r\n\r\n5604\r\n\r\n4607\r\n\r\nMARCELO DE ABREU GOMES \r\n\r\n2801\r\n\r\n2053\r\n\r\nMARCELO DE GÓES ANTUNES SIMÕES \r\n\r\n4930\r\n\r\n4031\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO \r\n\r\n3839\r\n\r\n3010\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS CRUZ \r\n\r\n4295\r\n\r\n3435\r\n\r\nMARCELO DI BATTISTA MUREB \r\n\r\n5173\r\n\r\n4253\r\n\r\nMARCELO DO ESPÍRITO SANTO BELOTTI \r\n\r\n1219\r\n\r\n0869\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO \r\n\r\n2682\r\n\r\n1947\r\n\r\nMARCELO EUGENIO GARCIA \r\n\r\n2224\r\n\r\n1570\r\n\r\nMARCELO FERRARI BARBOSA \r\n\r\n3322\r\n\r\n2528\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n2869\r\n\r\n2118\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO \r\n\r\n4676\r\n\r\n3796\r\n\r\nMARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO \r\n\r\n4469\r\n\r\n3603\r\n\r\nMARCELO GONCALVES LOURENCO \r\n\r\n4643\r\n\r\n3763\r\n\r\nMARCELO GREENHALGH DE CERQUEIRA LIMA E MORAES PENALVA SANTOS \r\n\r\n5046\r\n\r\n4142\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES MAROTTA \r\n\r\n1812\r\n\r\n1306\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE CAMPOS MANGIA \r\n\r\n0849\r\n\r\n0631\r\n\r\nMARCELO JOSE REIMOL \r\n\r\n3652\r\n\r\n2835\r\n\r\nMARCELO JUNQUEIRA CALIXTO \r\n\r\n0600\r\n\r\n0450\r\n\r\nMARCELO LAINETTI \r\n\r\n0754\r\n\r\n0559\r\n\r\nMARCELO MACHADO DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\n4009\r\n\r\n3175\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES PEREIRA \r\n\r\n4019\r\n\r\n3185\r\n\r\nMARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA \r\n\r\n2392\r\n\r\n1710\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n3074\r\n\r\n2303\r\n\r\nMARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA \r\n\r\n0593\r\n\r\n0445\r\n\r\nMARCELO PINTO TOSCANO DE BRITTO \r\n\r\n4853\r\n\r\n3961\r\n\r\nMARCELO PIRES COIMBRA \r\n\r\n1073\r\n\r\n0776\r\n\r\nMARCELO PRADO FALEIROS \r\n\r\n3575\r\n\r\n2765\r\n\r\nMARCELO PUPO RIBEIRO \r\n\r\n3218\r\n\r\n2436\r\n\r\nMARCELO QUENTIN \r\n\r\n0904\r\n\r\n0665\r\n\r\nMARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA \r\n\r\n1284\r\n\r\n0921\r\n\r\nMARCELO ROSAS LOBATO \r\n\r\n4559\r\n\r\n3685\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA \r\n\r\n5539\r\n\r\n4567\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO \r\n\r\n4702\r\n\r\n3821\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n3040\r\n\r\n2275\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MELO \r\n\r\n4563\r\n\r\n3689\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES \r\n\r\n4756\r\n\r\n3868\r\n\r\nMARCELO SOUZA DO CARMO \r\n\r\n4231\r\n\r\n3376\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES \r\n\r\n4001\r\n\r\n3167\r\n\r\nMARCIA ALVES E SOUZA \r\n\r\n1985\r\n\r\n1409\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO \r\n\r\n3679\r\n\r\n2859\r\n\r\nMÁRCIA BEJGEL \r\n\r\n4128\r\n\r\n3284\r\n\r\nMÁRCIA CARVALHO ALVES \r\n\r\n3712\r\n\r\n2892\r\n\r\nMARCIA CITTADINO DE MESQUITA \r\n\r\n2556\r\n\r\n1840\r\n\r\nMÁRCIA CRESTANI \r\n\r\n2084\r\n\r\n1466\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA FULCHE MENDES \r\n\r\n2625\r\n\r\n1897\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES \r\n\r\n5330\r\n\r\n4389\r\n\r\nMARCIA DA COSTA SOARES \r\n\r\n5235\r\n\r\n4304\r\n\r\nMARCIA DAFLON MENDES \r\n\r\n4592\r\n\r\n3714\r\n\r\nMARCIA DE ABREU AMARAL SA \r\n\r\n3775\r\n\r\n2951\r\n\r\nMÁRCIA DE PAULA DOMINGUES \r\n\r\n4071\r\n\r\n3232\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO \r\n\r\n5109\r\n\r\n4195\r\n\r\nMARCIA FERNANDES CAMPOS \r\n\r\n3210\r\n\r\n2428\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES \r\n\r\n3350\r\n\r\n2555\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA \r\n\r\n4255\r\n\r\n3398\r\n\r\nMARCIA LUIZA MIGNONE COSTA \r\n\r\n2143\r\n\r\n1512\r\n\r\nMARCIA MARIA FREIRE DO PRADO \r\n\r\n1589\r\n\r\n1159\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\n4974\r\n\r\n4071\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES JANSEN \r\n\r\n4685\r\n\r\n3805\r\n\r\nMÁRCIA MIRANDA CORREIA MATEUS \r\n\r\n0986\r\n\r\n0721\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA \r\n\r\n2848\r\n\r\n2098\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA \r\n\r\n1970\r\n\r\n1399\r\n\r\nMARCIA ROSSETI \r\n\r\n2978\r\n\r\n2221\r\n\r\nMARCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n3745\r\n\r\n2924\r\n\r\nMÁRCIA TERRA DA SILVA \r\n\r\n0797\r\n\r\n0590\r\n\r\nMARCIA THAÍS DE OLIVEIRA STOLF \r\n\r\n3258\r\n\r\n2475\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DA PAIXÃO JOARY \r\n\r\n3562\r\n\r\n2753\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA RANGEL FERREIRA AMARAL \r\n\r\n3329\r\n\r\n2535\r\n\r\nMARCIANO PAULO LEMES \r\n\r\n0723\r\n\r\n0540\r\n\r\nMARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n4015\r\n\r\n3181\r\n\r\nMARCIEL ZAMPIROLLI GIRONDOLI \r\n\r\n3889\r\n\r\n3060\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA \r\n\r\n1056\r\n\r\n0764\r\n\r\nMARCILIO LUIZ FARIA BRAGA \r\n\r\n4881\r\n\r\n3987\r\n\r\nMARCIO AMORIM DE ARAGÃO \r\n\r\n3873\r\n\r\n3044\r\n\r\nMARCIO ANDRE GALVÃO LIMA \r\n\r\n3531\r\n\r\n2724\r\n\r\nMÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE \r\n\r\n0201\r\n\r\n0161\r\n\r\nMÁRCIO AURÉLIO COURI VARGAS \r\n\r\n5478\r\n\r\n4519\r\n\r\nMARCIO AYALA PEREIRA FILHO \r\n\r\n1252\r\n\r\n0895\r\n\r\nMÁRCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS \r\n\r\n0869\r\n\r\n0645\r\n\r\nMARCIO BARROS DE OLIVEIRA \r\n\r\n4397\r\n\r\n3533\r\n\r\nMÁRCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO \r\n\r\n5178\r\n\r\n4258\r\n\r\nMARCIO CARVALHO BARBOZA \r\n\r\n4054\r\n\r\n3218\r\n\r\nMARCIO COELHO MARINHO \r\n\r\n0324\r\n\r\n0245\r\n\r\nMARCIO DANIEL COELO CARUNCHO \r\n\r\n2638\r\n\r\n1909\r\n\r\nMARCIO DE BASTOS LAVRADOR \r\n\r\n3859\r\n\r\n3030\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA \r\n\r\n0882\r\n\r\n0652\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO \r\n\r\n5152\r\n\r\n4234\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PEIXOTO \r\n\r\n3893\r\n\r\n3064\r\n\r\nMARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA \r\n\r\n4555\r\n\r\n3681\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA ALVINO \r\n\r\n1802\r\n\r\n1301\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n4281\r\n\r\n3422\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE PINTO \r\n\r\n1948\r\n\r\n1383\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUES DE PAIVA \r\n\r\n0033\r\n\r\n0029\r\n\r\nMARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n4042\r\n\r\n3207\r\n\r\nMARCIO LEAL ALVES FERREIRA \r\n\r\n2479\r\n\r\n1783\r\n\r\nMARCIO LUIS CARVALHO AMARAL \r\n\r\n1603\r\n\r\n1170\r\n\r\nMARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n3982\r\n\r\n3149\r\n\r\nMARCIO MOURA MONTEIRO \r\n\r\n4102\r\n\r\n3260\r\n\r\nMARCIO OLIVA ROMAGUERA \r\n\r\n2821\r\n\r\n2072\r\n\r\nMARCIO PECEGO HEIDE \r\n\r\n4904\r\n\r\n4008\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO \r\n\r\n0137\r\n\r\n0114\r\n\r\nMARCIO RICARDO JULIANO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n0426\r\n\r\n0318\r\n\r\nMARCIO ROCHA VIANNA DIAS \r\n\r\n1217\r\n\r\n0867\r\n\r\nMARCIO RONCALLI DE ALMEIDA PETRILLO \r\n\r\n5277\r\n\r\n4344\r\n\r\nMARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1374\r\n\r\n0996\r\n\r\nMARCIO SILVA RENZETTI \r\n\r\n3810\r\n\r\n2982\r\n\r\nMARCIO STEILLO MENDES \r\n\r\n3262\r\n\r\n2478\r\n\r\nMARCIO TADEU MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\n4257\r\n\r\n3400\r\n\r\nMARCO ALBERTO GUIMARÃES VIZZINI \r\n\r\n1865\r\n\r\n1330\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA \r\n\r\n5265\r\n\r\n4332\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR \r\n\r\n5211\r\n\r\n4283\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRITO SOLANO \r\n\r\n2266\r\n\r\n1605\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO \r\n\r\n4122\r\n\r\n3278\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS \r\n\r\n4787\r\n\r\n3897\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA \r\n\r\n4906\r\n\r\n4009\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRIGGO \r\n\r\n5051\r\n\r\n4146\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE \r\n\r\n1331\r\n\r\n0964\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES CUPELLO \r\n\r\n3869\r\n\r\n3040\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO \r\n\r\n3630\r\n\r\n2816\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABDALA DE VASCONCELLOS \r\n\r\n2549\r\n\r\n1833\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE FREITAS FERNANDES \r\n\r\n0805\r\n\r\n0597\r\n\r\nMARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA \r\n\r\n5485\r\n\r\n4526\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA \r\n\r\n2959\r\n\r\n2202\r\n\r\nMARCONE XAVIE FURTADO \r\n\r\n3540\r\n\r\n2731\r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES \r\n\r\n1256\r\n\r\n0899\r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO \r\n\r\n3433\r\n\r\n2630\r\n\r\nMARCOS ANDRE ALVES DA SILVA \r\n\r\n0100\r\n\r\n0087\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS \r\n\r\n2651\r\n\r\n1920\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n5238\r\n\r\n4307\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BOTELHO DE RAMOS \r\n\r\n2064\r\n\r\n1452\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO \r\n\r\n3743\r\n\r\n2922\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CHAVES DE CASTRO \r\n\r\n1087\r\n\r\n0785\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n0278\r\n\r\n0213\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA \r\n\r\n0535\r\n\r\n0399\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS BORGES \r\n\r\n0309\r\n\r\n0234\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI \r\n\r\n1776\r\n\r\n1282\r\n\r\nMARCOS CARVALHO BARBOZA \r\n\r\n0297\r\n\r\n0223\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES \r\n\r\n1327\r\n\r\n0960\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS SUGAYA \r\n\r\n0532\r\n\r\n0396\r\n\r\nMARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES \r\n\r\n0698\r\n\r\n0521\r\n\r\nMARCOS EDUARDO VIDAL NUNES \r\n\r\n2171\r\n\r\n1538\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DE SOUZA \r\n\r\n2197\r\n\r\n1553\r\n\r\nMARCOS LOPES ROCHA \r\n\r\n2379\r\n\r\n1700\r\n\r\nMARCOS LUCHESI FARIAS \r\n\r\n5029\r\n\r\n4126\r\n\r\nMARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA \r\n\r\n3907\r\n\r\n3077\r\n\r\nMARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n4351\r\n\r\n3489\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2094\r\n\r\n1473\r\n\r\nMARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES \r\n\r\n1401\r\n\r\n1017\r\n\r\nMARCOS PAULO VIANA DE SOUZA \r\n\r\n0915\r\n\r\n0676\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n3041\r\n\r\n2276\r\n\r\nMARCOS RICARDO PARRA \r\n\r\n2093\r\n\r\n1472\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BARROS MELLO \r\n\r\n5558\r\n\r\n4581\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO \r\n\r\n3933\r\n\r\n3103\r\n\r\nMARCUS DIAS PAREDES \r\n\r\n5066\r\n\r\n4160\r\n\r\nMARCUS FELIPE DA ROCHA RODRIGUES \r\n\r\n2248\r\n\r\n1590\r\n\r\nMARCUS ROGERIO JUSTO CECILIO \r\n\r\n3838\r\n\r\n3009\r\n\r\nMARCUS TARCÍSIO SILVA DE CASTRO \r\n\r\n2593\r\n\r\n1872\r\n\r\nMARCUS TEIXEIRA BRAZ \r\n\r\n2112\r\n\r\n1487\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES BARIFOUSE \r\n\r\n3314\r\n\r\n2521\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA \r\n\r\n5421\r\n\r\n4468\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA \r\n\r\n4556\r\n\r\n3682\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS \r\n\r\n0548\r\n\r\n0410\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS \r\n\r\n3576\r\n\r\n2766\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LOPES MONTEZ \r\n\r\n0252\r\n\r\n0194\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS \r\n\r\n3508\r\n\r\n2702\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO \r\n\r\n4932\r\n\r\n4033\r\n\r\nMARGARETH CARDOSO DE BARROS \r\n\r\n1025\r\n\r\n0746\r\n\r\nMARGHERITA CHAVES DE ALMEIDA \r\n\r\n4290\r\n\r\n3431\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIGONI \r\n\r\n1343\r\n\r\n0973\r\n\r\nMARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO \r\n\r\n5614\r\n\r\n4612\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA \r\n\r\n3761\r\n\r\n2939\r\n\r\nMARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA \r\n\r\n2127\r\n\r\n1500\r\n\r\nMARIA ANA ROCHA CAIXE \r\n\r\n1540\r\n\r\n1127\r\n\r\nMARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO \r\n\r\n4408\r\n\r\n3544\r\n\r\nMARIA AUGUSTA JOBIM WILSON \r\n\r\n3149\r\n\r\n2370\r\n\r\nMARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\n2445\r\n\r\n1754\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL \r\n\r\n3383\r\n\r\n2582\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MACHADO FIAES \r\n\r\n0910\r\n\r\n0671\r\n\r\nMARIA BIANCA SOARES MOHAMED \r\n\r\n4666\r\n\r\n3786\r\n\r\nMARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA \r\n\r\n1369\r\n\r\n0993\r\n\r\nMARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO MEDEIROS \r\n\r\n4287\r\n\r\n3428\r\n\r\nMARIA CAROLINA MORAES DIAS \r\n\r\n2947\r\n\r\n2190\r\n\r\nMARIA CAROLINA PEREIRA MAGALHÃES \r\n\r\n2532\r\n\r\n1820\r\n\r\nMARIA CAROLINA SILVEIRA BERALDO \r\n\r\n3937\r\n\r\n3106\r\n\r\nMARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA \r\n\r\n1562\r\n\r\n1141\r\n\r\nMARIA CECILIA KASTRUP COLLARES CHAVES \r\n\r\n5002\r\n\r\n4099\r\n\r\nMARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA \r\n\r\n1851\r\n\r\n1325\r\n\r\nMARIA CECILIA PAES DE CARVALHO \r\n\r\n3520\r\n\r\n2713\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n1794\r\n\r\n1297\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DE ALMEIDA MELO PIRES \r\n\r\n2230\r\n\r\n1575\r\n\r\nMARIA CLARA GALACHO QUARESMA DE OLIVEIRA \r\n\r\n4370\r\n\r\n3506\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS \r\n\r\n4697\r\n\r\n3816\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CHAVES DE FARIA GÓES \r\n\r\n0364\r\n\r\n0274\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY ABU ALLA \r\n\r\n0612\r\n\r\n0457\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SALLES PARENTE \r\n\r\n2633\r\n\r\n1904\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\n0288\r\n\r\n0219\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA VIDAL \r\n\r\n3865\r\n\r\n3036\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES FARIA \r\n\r\n4963\r\n\r\n4060\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ARAÚJO AMARAL \r\n\r\n3203\r\n\r\n2422\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA CITRO LOURENÇO MARQUES SANATANA \r\n\r\n3475\r\n\r\n2672\r\n\r\nMARIA DANIELA FISCHER \r\n\r\n1123\r\n\r\n0806\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTANA \r\n\r\n2390\r\n\r\n1708\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS \r\n\r\n4291\r\n\r\n3432\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAZ PEREZ DA SILVA \r\n\r\n2384\r\n\r\n1705\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LARA MAGALHAES ROSTY \r\n\r\n5513\r\n\r\n4547\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA \r\n\r\n0197\r\n\r\n0157\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO \r\n\r\n2362\r\n\r\n1686\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\n3589\r\n\r\n2776\r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER \r\n\r\n4431\r\n\r\n3567\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n1334\r\n\r\n0967\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA \r\n\r\n4652\r\n\r\n3772\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO \r\n\r\n2322\r\n\r\n1653\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA \r\n\r\n0787\r\n\r\n0584\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANCHEZ \r\n\r\n5065\r\n\r\n4159\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO \r\n\r\n1127\r\n\r\n0809\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO ROSA CARRILHO LOPES \r\n\r\n3413\r\n\r\n2612\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROHR \r\n\r\n4507\r\n\r\n3637\r\n\r\nMARIA ELISA DA GRAÇA DOMINGUES \r\n\r\n1604\r\n\r\n1171\r\n\r\nMARIA EMÍLIA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO \r\n\r\n0813\r\n\r\n0604\r\n\r\nMARIA EUGENIA BUNCHAFT \r\n\r\n5335\r\n\r\n4394\r\n\r\nMARIA EUGENIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO \r\n\r\n2240\r\n\r\n1582\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL \r\n\r\n3959\r\n\r\n3126\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n4396\r\n\r\n3532\r\n\r\nMARIA FERNANDA GONÇALVES DANIEL \r\n\r\n3875\r\n\r\n3046\r\n\r\nMARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH \r\n\r\n0096\r\n\r\n0084\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEAL MORITZ \r\n\r\n3952\r\n\r\n3120\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI \r\n\r\n4152\r\n\r\n3307\r\n\r\nMARIA FERNANDA SALGADO DA COSTA LEITE \r\n\r\n4325\r\n\r\n3463\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS ANTUNES \r\n\r\n4505\r\n\r\n3635\r\n\r\nMARIA GABRIELA OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n2297\r\n\r\n1629\r\n\r\nMARIA GABRIELA PEREIRA DE LIMA GOMES \r\n\r\n4807\r\n\r\n3916\r\n\r\nMARIA GABRIELA SANTOS MARQUES \r\n\r\n4118\r\n\r\n3275\r\n\r\nMARIA INEZ SANTANA DE CARVALHO \r\n\r\n3527\r\n\r\n2720\r\n\r\nMARIA ISABEL BENEVIDES FURTADO \r\n\r\n0744\r\n\r\n0553\r\n\r\nMARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER \r\n\r\n5298\r\n\r\n4360\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO HUGHES \r\n\r\n3331\r\n\r\n2537\r\n\r\nMARIA ISABELA RABELLO NOGUEIRA DE ANDRADE \r\n\r\n1488\r\n\r\n1083\r\n\r\nMARIA JEANICE FORTES SILVA \r\n\r\n2591\r\n\r\n1870\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO \r\n\r\n2554\r\n\r\n1838\r\n\r\nMARÍA LAURA FORNASAR \r\n\r\n4446\r\n\r\n3581\r\n\r\nMARIA LIGIA DA CUNHA GOMES \r\n\r\n1216\r\n\r\n0866\r\n\r\nMARIA LÚCIA NOGUIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2154\r\n\r\n1522\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2157\r\n\r\n1525\r\n\r\nMARIA LUIZA MAIDANA ALFARO \r\n\r\n1885\r\n\r\n1340\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS VESPAR \r\n\r\n3605\r\n\r\n2792\r\n\r\nMARIA LUIZA RAMOS \r\n\r\n3554\r\n\r\n2745\r\n\r\nMARIA LUZIANE RIBEIRO \r\n\r\n5477\r\n\r\n4518\r\n\r\nMARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN \r\n\r\n4869\r\n\r\n3976\r\n\r\nMARIA MARIA MARTINS SILNA \r\n\r\n0229\r\n\r\n0180\r\n\r\nMARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA \r\n\r\n2624\r\n\r\n1896\r\n\r\nMARIA NATALINA MARCOLINO OLIVEIRA \r\n\r\n5341\r\n\r\n4399\r\n\r\nMARIA ODETE DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n1057\r\n\r\n0765\r\n\r\nMARIA PAULA SALLES AMARAL \r\n\r\n3706\r\n\r\n2886\r\n\r\nMARIA PIA BUCHI \r\n\r\n3884\r\n\r\n3055\r\n\r\nMARIA RAQUEL FEITAL PALACIO ALVARADO \r\n\r\n2799\r\n\r\n2051\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA \r\n\r\n2960\r\n\r\n2203\r\n\r\nMARIA ROSA AVINO \r\n\r\n5104\r\n\r\n4190\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n1439\r\n\r\n1045\r\n\r\nMARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA \r\n\r\n4833\r\n\r\n3942\r\n\r\nMARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA \r\n\r\n0718\r\n\r\n0535\r\n\r\nMARIANA ABREU NOLASCO \r\n\r\n2864\r\n\r\n2113\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA \r\n\r\n2466\r\n\r\n1770\r\n\r\nMARIANA AMORIM RIBEIRO SODRÉ \r\n\r\n4206\r\n\r\n3354\r\n\r\nMARIANA BARBOSA MAYER \r\n\r\n0781\r\n\r\n0579\r\n\r\nMARIANA BASTOS DE REZENDE \r\n\r\n2421\r\n\r\n1734\r\n\r\nMARIANA BERGMANN MORAES \r\n\r\n1518\r\n\r\n1108\r\n\r\nMARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO \r\n\r\n0847\r\n\r\n0629\r\n\r\nMARIANA CANDIDO SILVA \r\n\r\n0918\r\n\r\n0679\r\n\r\nMARIANA CARVALHO CAMPINHO \r\n\r\n0549\r\n\r\n0411\r\n\r\nMARIANA CORREA DA COSTA CID \r\n\r\n5042\r\n\r\n4138\r\n\r\nMARIANA CORRÊA MARQUES PINTO \r\n\r\n3559\r\n\r\n2750\r\n\r\nMARIANA DA FONTE CABRAL \r\n\r\n4117\r\n\r\n3274\r\n\r\nMARIANA DARZE RICHA \r\n\r\n4595\r\n\r\n3717\r\n\r\nMARIANA DÁVILA CAVALCANTI BEZERRA \r\n\r\n3887\r\n\r\n3058\r\n\r\nMARIANA DE ABREU PETERSEN MENDES \r\n\r\n3807\r\n\r\n2979\r\n\r\nMARIANA DE ALBUQUERQUE CALDEIRA BRANT \r\n\r\n5142\r\n\r\n4226\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES \r\n\r\n3636\r\n\r\n2821\r\n\r\nMARIANA DE MEDEIROS THOMPSON \r\n\r\n5336\r\n\r\n4395\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA PIAZ \r\n\r\n4955\r\n\r\n4053\r\n\r\nMARIANA DUAYER DE SOUZA \r\n\r\n3820\r\n\r\n2992\r\n\r\nMARIANA EMMEL VILAS \r\n\r\n3464\r\n\r\n2661\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS \r\n\r\n5161\r\n\r\n4243\r\n\r\nMARIANA FERREIRA OTTONI \r\n\r\n4850\r\n\r\n3958\r\n\r\nMARIANA FREITAS DA SILVA \r\n\r\n3042\r\n\r\n2277\r\n\r\nMARIANA FREITAS GROSSO \r\n\r\n0376\r\n\r\n0283\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PERES \r\n\r\n1410\r\n\r\n1024\r\n\r\nMARIANA GONZAGA MATTOS \r\n\r\n0032\r\n\r\n0028\r\n\r\nMARIANA GUEDES OLYNTHO \r\n\r\n0093\r\n\r\n0082\r\n\r\nMARIANA KAIUCA AQUIM \r\n\r\n3691\r\n\r\n2871\r\n\r\nMARIANA KASTRUP BUZANOVSKY \r\n\r\n0955\r\n\r\n0703\r\n\r\nMARIANA LAMAR PIRES STUDART \r\n\r\n3716\r\n\r\n2896\r\n\r\nMARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E ASSIS GONÇALVES \r\n\r\n3183\r\n\r\n2404\r\n\r\nMARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA \r\n\r\n5274\r\n\r\n4341\r\n\r\nMARIANA LINHARES AMIGO \r\n\r\n1681\r\n\r\n1233\r\n\r\nMARIANA LOPES DA SILVA \r\n\r\n2645\r\n\r\n1914\r\n\r\nMARIANA MACHADO SANTOS SOUSA \r\n\r\n2956\r\n\r\n2199\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES CID FRREIRA \r\n\r\n3521\r\n\r\n2714\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO \r\n\r\n3279\r\n\r\n2492\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS \r\n\r\n2628\r\n\r\n1899\r\n\r\nMARIANA MARCHEZI BRUSCHI \r\n\r\n2882\r\n\r\n2131\r\n\r\nMARIANA MARMO TEIXEIRA \r\n\r\n4179\r\n\r\n3329\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES \r\n\r\n2750\r\n\r\n2005\r\n\r\nMARIANA MATOS XAVIER \r\n\r\n3609\r\n\r\n2796\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS \r\n\r\n4815\r\n\r\n3924\r\n\r\nMARIANA SARMENTO VALE \r\n\r\n1632\r\n\r\n1195\r\n\r\nMARIANA SERRANO GERMANI \r\n\r\n3457\r\n\r\n2654\r\n\r\nMARIANA TONELLI VIANNA \r\n\r\n3448\r\n\r\n2645\r\n\r\nMARIANA TORRES COSTA \r\n\r\n4314\r\n\r\n3452\r\n\r\nMARIANA VASCONCELOS NAGEM \r\n\r\n0755\r\n\r\n0560\r\n\r\nMARIANA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n4585\r\n\r\n3707\r\n\r\nMARIANE BEATRIZ JECKEL \r\n\r\n1502\r\n\r\n1096\r\n\r\nMARIANGELA DE FATIMA ARIOSI \r\n\r\n0830\r\n\r\n0616\r\n\r\nMARIANI VIGANOR DA SILVA \r\n\r\n4104\r\n\r\n3262\r\n\r\nMARIANNA CARREIRA TEIXEIRA FERNANDES \r\n\r\n1509\r\n\r\n1101\r\n\r\nMARIANNA CORRÊA DE ASSIS FONSECA \r\n\r\n2158\r\n\r\n1526\r\n\r\nMARIANNA MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI \r\n\r\n3853\r\n\r\n3024\r\n\r\nMARIANNA MEDINA TEIXEIRA \r\n\r\n3277\r\n\r\n2490\r\n\r\nMARIANY AMARAL DE FREITAS \r\n\r\n0536\r\n\r\n0400\r\n\r\nMARICHELLE MARINHO \r\n\r\n0307\r\n\r\n0233\r\n\r\nMARIELA PACETTA BAIARDI \r\n\r\n4608\r\n\r\n3730\r\n\r\nMARIELLE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n1515\r\n\r\n1105\r\n\r\nMARÍLIA CANELLAS RIBEIRO \r\n\r\n5027\r\n\r\n4124\r\n\r\nMARÍLIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n0713\r\n\r\n0531\r\n\r\nMARILZA ALVES GARCIA DALIA \r\n\r\n3946\r\n\r\n3114\r\n\r\nMARINA AGOSTINI DE SEQUEIRA \r\n\r\n3371\r\n\r\n2572\r\n\r\nMARINA BARRETO NARA \r\n\r\n2380\r\n\r\n1701\r\n\r\nMARINA BITTENCOURT ROCHA MENEZES \r\n\r\n2241\r\n\r\n1583\r\n\r\nMARINA BORGES DOS SANTOS \r\n\r\n4746\r\n\r\n3860\r\n\r\nMARINA CORREA DE MATTOS \r\n\r\n5314\r\n\r\n4374\r\n\r\nMARINA DIAS BARBOSA VIANNA \r\n\r\n0862\r\n\r\n0641\r\n\r\nMARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA \r\n\r\n4520\r\n\r\n3649\r\n\r\nMARINA GOMES GRANDO \r\n\r\n4172\r\n\r\n3323\r\n\r\nMARINA GOMES NORONHA \r\n\r\n3014\r\n\r\n2251\r\n\r\nMARINA JAYME BASÍLIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4984\r\n\r\n4081\r\n\r\nMARINA LEITE GUANAES DE MIRANDA \r\n\r\n3164\r\n\r\n2385\r\n\r\nMARINA MACÊDO PERRY \r\n\r\n3571\r\n\r\n2761\r\n\r\nMARINA MAMEDE ROSA NASCIMENTO \r\n\r\n0465\r\n\r\n0344\r\n\r\nMARINA MARTINS GARTZ DE VASCONCELLOS \r\n\r\n4700\r\n\r\n3819\r\n\r\nMARINA OLIVIVEIRA DE FARIA \r\n\r\n0498\r\n\r\n0368\r\n\r\nMARINA PIRES BAHADIAN \r\n\r\n1322\r\n\r\n0956\r\n\r\nMARINA VALVERDE \r\n\r\n3708\r\n\r\n2888\r\n\r\nMARINETE CARDOSO MARMO \r\n\r\n3948\r\n\r\n3116\r\n\r\nMARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO \r\n\r\n0055\r\n\r\n0049\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO \r\n\r\n2267\r\n\r\n1606\r\n\r\nMARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR \r\n\r\n3607\r\n\r\n2794\r\n\r\nMARIO CESAR NUNES MARQUES \r\n\r\n3076\r\n\r\n2305\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE MAYUMI VALÉRIO \r\n\r\n5502\r\n\r\n4539\r\n\r\nMARIO JAMIL CHADUD \r\n\r\n5533\r\n\r\n4564\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO \r\n\r\n5352\r\n\r\n4410\r\n\r\nMARIO LUIS GOMES DE FREITAS \r\n\r\n0009\r\n\r\n0008\r\n\r\nMÁRIO MARTINS LOPES \r\n\r\n3879\r\n\r\n3050\r\n\r\nMARIO RODRIGO ZAED \r\n\r\n2128\r\n\r\n1501\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MENDES MARTINS \r\n\r\n2306\r\n\r\n1638\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO \r\n\r\n0097\r\n\r\n0085\r\n\r\nMARISA VAROTTO FERRARI \r\n\r\n2023\r\n\r\n1425\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES \r\n\r\n5315\r\n\r\n4375\r\n\r\nMARISTELA TEIXEIRA MOREIRA \r\n\r\n2876\r\n\r\n2125\r\n\r\nMARIUSCHA RIBEIRO FONTES \r\n\r\n3356\r\n\r\n2558\r\n\r\nMARIZE DE ABREU MAGALHÃES SILVA \r\n\r\n1667\r\n\r\n1222\r\n\r\nMARIZE GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n2816\r\n\r\n2067\r\n\r\nMARKO SCALISO BORGES \r\n\r\n4757\r\n\r\n3869\r\n\r\nMARLI TAVARES DA COSTA \r\n\r\n0966\r\n\r\n0711\r\n\r\nMARLLON SOUSA \r\n\r\n0171\r\n\r\n0139\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKÁ \r\n\r\n3229\r\n\r\n2447\r\n\r\nMARONIL DE SOUZA CAMARGO \r\n\r\n4688\r\n\r\n3808\r\n\r\nMARTA FERREIRA DOMINGUEZ \r\n\r\n0159\r\n\r\n0127\r\n\r\nMARTA MARIA ALONSO DE SIQUEIRA \r\n\r\n4841\r\n\r\n3949\r\n\r\nMARTA MARIA COUTINHO ADORNO \r\n\r\n2448\r\n\r\n1755\r\n\r\nMARTA OLIVEIRA DE SÁ \r\n\r\n3128\r\n\r\n2350\r\n\r\nMARTA SANTIAGO DE OLIVEIRA SCHELLES \r\n\r\n1480\r\n\r\n1075\r\n\r\nMARTINA SARDENBERG GOMES \r\n\r\n5430\r\n\r\n4477\r\n\r\nMARTINHO KARACCAS DE CARVALHO \r\n\r\n5087\r\n\r\n4176\r\n\r\nMARVIO FRANCISCO DOURADO BARBOSA \r\n\r\n0334\r\n\r\n0253\r\n\r\nMÁRVIO PORTELA NUNES CARVALHO \r\n\r\n4274\r\n\r\n3416\r\n\r\nMARY PATRÍCIA LAGE FIGUEIREDO \r\n\r\n2677\r\n\r\n1943\r\n\r\nMATEUS MORAES COSTA \r\n\r\n3714\r\n\r\n2894\r\n\r\nMATEUS STOQUETTI DE ABREU \r\n\r\n3866\r\n\r\n3037\r\n\r\nMATHEUS BON SAMPAIO \r\n\r\n3631\r\n\r\n2817\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO \r\n\r\n5402\r\n\r\n4451\r\n\r\nMATHEUS GOMES DOS SANTOS \r\n\r\n4389\r\n\r\n3525\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES \r\n\r\n3303\r\n\r\n2513\r\n\r\nMAURA MORAES FARIAS \r\n\r\n3416\r\n\r\n2615\r\n\r\nMAURÍCIO AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ \r\n\r\n5400\r\n\r\n4449\r\n\r\nMAURICIO BARRETO CAMPOS \r\n\r\n3595\r\n\r\n2782\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA SOUZA \r\n\r\n0369\r\n\r\n0279\r\n\r\nMAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO \r\n\r\n3904\r\n\r\n3074\r\n\r\nMAURICIO GOMES GARCIA \r\n\r\n2210\r\n\r\n1560\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES VIEIRA \r\n\r\n2896\r\n\r\n2143\r\n\r\nMAURÍCIO LOURENÇO AMORIM \r\n\r\n3851\r\n\r\n3022\r\n\r\nMAURICIO LUCIO CAETANO DA SILVA \r\n\r\n4629\r\n\r\n3750\r\n\r\nMAURÌCIO MACAGNAN DA SILVA \r\n\r\n4498\r\n\r\n3629\r\n\r\nMAURICIO MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n0770\r\n\r\n0571\r\n\r\nMAURÍCIO MAIA DE AZEVEDO \r\n\r\n1437\r\n\r\n1044\r\n\r\nMAURICIO NUNES FERNANDES \r\n\r\n4418\r\n\r\n3554\r\n\r\nMAURICIO PIRES GUEDES \r\n\r\n2169\r\n\r\n1536\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES MONTEIRO \r\n\r\n4672\r\n\r\n3792\r\n\r\nMAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES \r\n\r\n0375\r\n\r\n0282\r\n\r\nMAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA \r\n\r\n2460\r\n\r\n1764\r\n\r\nMAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA \r\n\r\n5082\r\n\r\n4172\r\n\r\nMAURO MARONEZ NAVEGANTES \r\n\r\n3962\r\n\r\n3129\r\n\r\nMAURO MOREIRA \r\n\r\n0924\r\n\r\n0684\r\n\r\nMAURO RENÊ COSTA FILHO \r\n\r\n1838\r\n\r\n1318\r\n\r\nMAURO VINICIUS DUARTE ALVES \r\n\r\n0712\r\n\r\n0530\r\n\r\nMAURO VITOR DE BARROS \r\n\r\n2257\r\n\r\n1598\r\n\r\nMAX PASKIN NETO \r\n\r\n0794\r\n\r\n0588\r\n\r\nMAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n4304\r\n\r\n3444\r\n\r\nMAXNEI GONZAGA \r\n\r\n4593\r\n\r\n3715\r\n\r\nMAXWELL PARIZ XAVIER \r\n\r\n5415\r\n\r\n4462\r\n\r\nMAYANE DE CASTRO ECCARD \r\n\r\n3600\r\n\r\n2787\r\n\r\nMAYCOL MARQUES LACERDA \r\n\r\n3276\r\n\r\n2489\r\n\r\nMAYRA FERREIRA DE MENEZES \r\n\r\n3553\r\n\r\n2744\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES \r\n\r\n2577\r\n\r\n1859\r\n\r\nMAYSA PAJOLLA GARRIDO \r\n\r\n0878\r\n\r\n0648\r\n\r\nMELISSA COELHO \r\n\r\n4259\r\n\r\n3402\r\n\r\nMELISSA FILIZZOLA SCHMIDT \r\n\r\n2648\r\n\r\n1917\r\n\r\nMELISSA PASSOS SOARES \r\n\r\n2887\r\n\r\n2136\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR \r\n\r\n5570\r\n\r\n4585\r\n\r\nMICAL MACIEL \r\n\r\n1754\r\n\r\n1269\r\n\r\nMICHEL PICHARA BARANDA FORTES \r\n\r\n4735\r\n\r\n3851\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO XIMANGO \r\n\r\n5516\r\n\r\n4550\r\n\r\nMICHEL WEBBER COSTA NOVO \r\n\r\n0052\r\n\r\n0046\r\n\r\nMICHELE AGUIAR SILVA RESGALA \r\n\r\n1237\r\n\r\n0882\r\n\r\nMICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA \r\n\r\n4769\r\n\r\n3880\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA DE ABREU LEME \r\n\r\n4115\r\n\r\n3272\r\n\r\nMICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO \r\n\r\n3386\r\n\r\n2585\r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3964\r\n\r\n3131\r\n\r\nMICHELLE ALCANTARA DOS SANTOS \r\n\r\n3832\r\n\r\n3003\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DA COSTA \r\n\r\n4891\r\n\r\n3996\r\n\r\nMICHELLE BATISTA SANCHEZ \r\n\r\n2765\r\n\r\n2017\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO CASTRO \r\n\r\n2948\r\n\r\n2191\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA CORDEIRO CARITATO \r\n\r\n5499\r\n\r\n4537\r\n\r\nMICHELLE FERNANDES PAGIO LOPES \r\n\r\n1281\r\n\r\n0918\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN \r\n\r\n0214\r\n\r\n0170\r\n\r\nMIGUEL FLOREZ CHAVES \r\n\r\n1875\r\n\r\n1334\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\n2831\r\n\r\n2081\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO \r\n\r\n0054\r\n\r\n0048\r\n\r\nMILENA ARAGÃO DRYLL DE SOUZA \r\n\r\n4951\r\n\r\n4049\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\n3240\r\n\r\n2457\r\n\r\nMILENA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA \r\n\r\n3944\r\n\r\n3112\r\n\r\nMILENA MARIA SOARES PRIORI \r\n\r\n1300\r\n\r\n0937\r\n\r\nMILENA PAULA PEREIRA PASSOS \r\n\r\n1227\r\n\r\n0874\r\n\r\nMILENE RODRIGUES PORTUGAL \r\n\r\n2619\r\n\r\n1891\r\n\r\nMILLA GUIMARÃES TÁVORA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5222\r\n\r\n4292\r\n\r\nMILTON DE CASTRO SANTOS JUNIOR \r\n\r\n0749\r\n\r\n0556\r\n\r\nMIRANI FERRAZ DE ANDRADE \r\n\r\n4523\r\n\r\n3652\r\n\r\nMIRELLA COLONESE GUIMARÃES \r\n\r\n5355\r\n\r\n4413\r\n\r\nMIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO \r\n\r\n5242\r\n\r\n4311\r\n\r\nMIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES \r\n\r\n1366\r\n\r\n0991\r\n\r\nMIRIAM SOUZA BRITTO NETA \r\n\r\n3091\r\n\r\n2318\r\n\r\nMÍRIAN DA SILVEIRA MONTE \r\n\r\n5461\r\n\r\n4505\r\n\r\nMIRYAM DO NASCIMENTO BARANDIER \r\n\r\n0147\r\n\r\n0119\r\n\r\nMITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1862\r\n\r\n1328\r\n\r\nMOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n1220\r\n\r\n0870\r\n\r\nMONICA ARANTES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0285\r\n\r\n0217\r\n\r\nMÔNICA ARAUJO DO AMARAL MACHADO \r\n\r\n2360\r\n\r\n1684\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA ALBIERO SAKIMOTO \r\n\r\n2435\r\n\r\n1746\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA \r\n\r\n5140\r\n\r\n4224\r\n\r\nMÔNICA DE PAULA BAPTISTA \r\n\r\n4693\r\n\r\n3812\r\n\r\nMÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE \r\n\r\n0236\r\n\r\n0182\r\n\r\nMÔNICA DIAS VIANNA \r\n\r\n2470\r\n\r\n1774\r\n\r\nMONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA \r\n\r\n0920\r\n\r\n0681\r\n\r\nMÔNICA LUIZA DE MEDEIROS KRETER \r\n\r\n0906\r\n\r\n0667\r\n\r\nMÔNICA MACEDO SANTOS \r\n\r\n2487\r\n\r\n1790\r\n\r\nMONICA MALAFAIA MARQUES \r\n\r\n0789\r\n\r\n0586\r\n\r\nMÔNICA MARIA BRAGA ZACCONI PEDRO \r\n\r\n1513\r\n\r\n1104\r\n\r\nMÔNICA MARIA WELSING \r\n\r\n5195\r\n\r\n4270\r\n\r\nMONICA PEDROSA DE ALMEIDA \r\n\r\n3993\r\n\r\n3160\r\n\r\nMONICA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n3815\r\n\r\n2987\r\n\r\nMONICA PEREIRA DEOLIVEIRA \r\n\r\n2387\r\n\r\n1706\r\n\r\nMONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA \r\n\r\n3254\r\n\r\n2471\r\n\r\nMONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE \r\n\r\n4205\r\n\r\n3353\r\n\r\nMÔNICA SOARES DE AZEVEDO \r\n\r\n2754\r\n\r\n2009\r\n\r\nMONICA WERNECK SANGALI \r\n\r\n4765\r\n\r\n3876\r\n\r\nMONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO \r\n\r\n5255\r\n\r\n4322\r\n\r\nMONIKE SARDINHA DE ALMEIDA \r\n\r\n3548\r\n\r\n2739\r\n\r\nMONIKE SCUDINO BAPTISTA \r\n\r\n4475\r\n\r\n3608\r\n\r\nMONIQUE ABREU DAVID \r\n\r\n1992\r\n\r\n1412\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA DE FREITAS \r\n\r\n0531\r\n\r\n0395\r\n\r\nMONIQUE CARNEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n4105\r\n\r\n3263\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO \r\n\r\n2934\r\n\r\n2177\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE LIMA \r\n\r\n4478\r\n\r\n3611\r\n\r\nMONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA \r\n\r\n0267\r\n\r\n0204\r\n\r\nMONYKE ESPOSITO D AFFONSECA CARDOSO \r\n\r\n2258\r\n\r\n1599\r\n\r\nMORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA \r\n\r\n4392\r\n\r\n3528\r\n\r\nMUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n3989\r\n\r\n3156\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES \r\n\r\n3741\r\n\r\n2920\r\n\r\nMYCHELLE MARTINS AUATT DOS REIS \r\n\r\n3382\r\n\r\n2581\r\n\r\nMYLLENA DE CARVALHO KNOCH \r\n\r\n3792\r\n\r\n2965\r\n\r\nMYRIAM CUNHA GALVÃO \r\n\r\n4650\r\n\r\n3770\r\n\r\nNAIRA BLANCO MACHADO \r\n\r\n5135\r\n\r\n4219\r\n\r\nNANCY PARANÁ DO BRASIL \r\n\r\n5497\r\n\r\n4535\r\n\r\nNATÃ DA SILVA ROZEIRA \r\n\r\n4545\r\n\r\n3672\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD \r\n\r\n4900\r\n\r\n4004\r\n\r\nNATÁLIA ASSED BASTOS \r\n\r\n0272\r\n\r\n0207\r\n\r\nNATÁLIA CARVALHO DE ARAUJO \r\n\r\n0923\r\n\r\n0683\r\n\r\nNATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n2402\r\n\r\n1717\r\n\r\nNATÁLIA ESTIDES GUEIROS \r\n\r\n3928\r\n\r\n3098\r\n\r\nNATÁLIA GARCIA LORITE \r\n\r\n2188\r\n\r\n1547\r\n\r\nNATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO \r\n\r\n3950\r\n\r\n3118\r\n\r\nNATÁLIA INFANTE ANTUNES DE SIQUEIRA \r\n\r\n2700\r\n\r\n1961\r\n\r\nNATÁLIA MARCONDES STEPHANE \r\n\r\n3227\r\n\r\n2445\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n5382\r\n\r\n4432\r\n\r\nNATÁLIA PONZO NOGUEIRA \r\n\r\n3462\r\n\r\n2659\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO MELLO \r\n\r\n5395\r\n\r\n4444\r\n\r\nNATALIA SANTOS MAGALHAES \r\n\r\n0816\r\n\r\n0606\r\n\r\nNATÁLIA VOGAS MACIEL \r\n\r\n3968\r\n\r\n3135\r\n\r\nNATALIE RISKALLA ANCHITE \r\n\r\n4816\r\n\r\n3925\r\n\r\nNATALY SANTOS DE ARAUJO \r\n\r\n3273\r\n\r\n2487\r\n\r\nNATASHA ALHADEFF ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n2211\r\n\r\n1561\r\n\r\nNATASHA VELLASCO GONÇALVES SILVA \r\n\r\n0782\r\n\r\n0580\r\n\r\nNATÁSSIA MARTINS SARMENTO \r\n\r\n4338\r\n\r\n3476\r\n\r\nNATHALIA CESAR DA COSTA \r\n\r\n4342\r\n\r\n3480\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI BERTHOLINI \r\n\r\n2431\r\n\r\n1742\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA CARIELLO \r\n\r\n3645\r\n\r\n2830\r\n\r\nNATHÁLIA DE CASTRO FULY \r\n\r\n2251\r\n\r\n1593\r\n\r\nNATHALIA MAZZONETTO \r\n\r\n1027\r\n\r\n0748\r\n\r\nNATHÁLIA SILVA DE ALMEIDA DIAS \r\n\r\n0140\r\n\r\n0115\r\n\r\nNATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0896\r\n\r\n0660\r\n\r\nNATHALIE DE PROENÇA ROSA SILVEIRA \r\n\r\n5427\r\n\r\n4474\r\n\r\nNATHASHA AMARAL DA ROCHA \r\n\r\n0872\r\n\r\n0646\r\n\r\nNAYARA GRACIELA SALES BRITO \r\n\r\n1445\r\n\r\n1048\r\n\r\nNAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO \r\n\r\n3923\r\n\r\n3093\r\n\r\nNAYRA FTIA JOSÉ DE LIMA \r\n\r\n2262\r\n\r\n1602\r\n\r\nNELMA ALVES DA SILVA \r\n\r\n4931\r\n\r\n4032\r\n\r\nNELMA LORENZATTO \r\n\r\n1484\r\n\r\n1079\r\n\r\nNELSON FONTES PEREIRA \r\n\r\n4310\r\n\r\n3449\r\n\r\nNELSON LÚCIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n0196\r\n\r\n0156\r\n\r\nNELSON VIANNA \r\n\r\n5435\r\n\r\n4481\r\n\r\nNEY ANDERSON DA SILVA FONSECA \r\n\r\n1244\r\n\r\n0888\r\n\r\nNEY WAGNER GONÇALVES RIBEIRO FILHO \r\n\r\n0069\r\n\r\n0061\r\n\r\nNEYDE TESTA REZENDE \r\n\r\n4477\r\n\r\n3610\r\n\r\nNICOLE LINTZ MACHADO SILVA \r\n\r\n4855\r\n\r\n3963\r\n\r\nNICOLE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n0086\r\n\r\n0076\r\n\r\nNICOLE PERIM MARTINS \r\n\r\n3339\r\n\r\n2544\r\n\r\nNILMA CLAUDIA DE SOUZA BASTOS \r\n\r\n5389\r\n\r\n4439\r\n\r\nNILSON BELLOTTO JÚNIOR \r\n\r\n4090\r\n\r\n3248\r\n\r\nNILTON CARLOS MACHADO E SILVA SAMPAIO \r\n\r\n2718\r\n\r\n1975\r\n\r\nNILTON CARVALHO CORREIA \r\n\r\n3034\r\n\r\n2269\r\n\r\nNILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\n1380\r\n\r\n1002\r\n\r\nNILTON MENDES FILHO \r\n\r\n4817\r\n\r\n3926\r\n\r\nNILVA BARBOSA DA SILVA JUNCAL \r\n\r\n4614\r\n\r\n3736\r\n\r\nNINA NICKSUE MOURO CARNEIRO \r\n\r\n5176\r\n\r\n4256\r\n\r\nNINA SÁ ARAÚJO \r\n\r\n5491\r\n\r\n4530\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO \r\n\r\n4683\r\n\r\n3803\r\n\r\nNÍVEA REIS DA MATTA MELLO \r\n\r\n1141\r\n\r\n0814\r\n\r\nNÍZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA \r\n\r\n4926\r\n\r\n4027\r\n\r\nNORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3909\r\n\r\n3079\r\n\r\nOGMAR SANTOS FERNANDES \r\n\r\n4139\r\n\r\n3294\r\n\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS \r\n\r\n3877\r\n\r\n3048\r\n\r\nOLGA REGINA ALBERTI \r\n\r\n2407\r\n\r\n1722\r\n\r\nOLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA \r\n\r\n0470\r\n\r\n0348\r\n\r\nOLIVIA FONSECA DA GAMA \r\n\r\n3343\r\n\r\n2548\r\n\r\nOLÍVIA MORAES ERTHAL \r\n\r\n0489\r\n\r\n0362\r\n\r\nOLÍVIA MOURA PILOTTO \r\n\r\n1415\r\n\r\n1027\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA \r\n\r\n2473\r\n\r\n1777\r\n\r\nOSIRIS PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\n3348\r\n\r\n2553\r\n\r\nOSMAR LATTUCA \r\n\r\n1332\r\n\r\n0965\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO GRECO DOMINGUES \r\n\r\n0695\r\n\r\n0519\r\n\r\nOTÁVIO SILVA DE SIQUEIRA \r\n\r\n4574\r\n\r\n3698\r\n\r\nOTTO ROLAND BEHRING \r\n\r\n2404\r\n\r\n1719\r\n\r\nPABLO LIMA GUIMARÃES \r\n\r\n4751\r\n\r\n3865\r\n\r\nPALOMA BARBOSA MARTINS \r\n\r\n3287\r\n\r\n2498\r\n\r\nPALOMA BISPO DOS SANTOS \r\n\r\n4664\r\n\r\n3784\r\n\r\nPALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES \r\n\r\n5520\r\n\r\n4553\r\n\r\nPANMELLA SILVA CRUZ \r\n\r\n1064\r\n\r\n0772\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB \r\n\r\n4359\r\n\r\n3496\r\n\r\nPAOLA LEVY \r\n\r\n1235\r\n\r\n0880\r\n\r\nPAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR \r\n\r\n0323\r\n\r\n0244\r\n\r\nPATRICE BARCELLOS LONDON \r\n\r\n3938\r\n\r\n3107\r\n\r\nPATRÍCIA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO \r\n\r\n4354\r\n\r\n3492\r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA PIRES DE SOUZA \r\n\r\n3346\r\n\r\n2551\r\n\r\nPATRICIA ALVIM MENDONÇA \r\n\r\n1367\r\n\r\n0992\r\n\r\nPATRÍCIA BAÍA DO NASCIMENTO \r\n\r\n5177\r\n\r\n4257\r\n\r\nPATRÍCIA BANHA MISCOW \r\n\r\n1704\r\n\r\n1241\r\n\r\nPATRICIA BARANDA \r\n\r\n3347\r\n\r\n2552\r\n\r\nPATRICIA BASTOS MAURER THOMI \r\n\r\n0379\r\n\r\n0285\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0728\r\n\r\n0542\r\n\r\nPATRICIA CARBONEL CAMPOS DA ROCHA \r\n\r\n4175\r\n\r\n3326\r\n\r\nPATRICIA COSME SEVERO STELLING \r\n\r\n0547\r\n\r\n0409\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n3813\r\n\r\n2985\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA BUSARANHO RAMM \r\n\r\n2057\r\n\r\n1446\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI \r\n\r\n1655\r\n\r\n1212\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO CIOCCARI BRIGIDO \r\n\r\n2368\r\n\r\n1692\r\n\r\nPATRICIA CUNHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4311\r\n\r\n3450\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n0786\r\n\r\n0583\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES \r\n\r\n2486\r\n\r\n1789\r\n\r\nPATRICIA EUZÉBIO DUARTE DOS SANTOS \r\n\r\n2454\r\n\r\n1760\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES PEDRO DE SOUZA \r\n\r\n3398\r\n\r\n2597\r\n\r\nPATRÍCIA FILOMENA FONSECA AMARAL \r\n\r\n3720\r\n\r\n2900\r\n\r\nPATRICIA FONSECA SANT ANNA DA COSTA CRUZ \r\n\r\n1238\r\n\r\n0883\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE ANDRADE \r\n\r\n3196\r\n\r\n2416\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER \r\n\r\n2888\r\n\r\n2137\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES AMORIM \r\n\r\n4447\r\n\r\n3582\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES ROSENDO \r\n\r\n5208\r\n\r\n4281\r\n\r\nPATRICIA JUNQUEIRA ESMERALDO \r\n\r\n3090\r\n\r\n2317\r\n\r\nPATRICIA KELEN DA COSTA DREYER \r\n\r\n1822\r\n\r\n1310\r\n\r\nPATRÍCIA KELLER MENDONÇA \r\n\r\n4376\r\n\r\n3512\r\n\r\nPATRICIA LEAL PINHEIRO \r\n\r\n2310\r\n\r\n1642\r\n\r\nPATRÍCIA LEAL XAVIER \r\n\r\n3863\r\n\r\n3034\r\n\r\nPATRÍCIA LERNER BASSO \r\n\r\n2302\r\n\r\n1634\r\n\r\nPATRICIA LPAPA DE NORONHA GUEDES \r\n\r\n4882\r\n\r\n3988\r\n\r\nPATRICIA MANSOR LEITE MEIRA \r\n\r\n3340\r\n\r\n2545\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM \r\n\r\n2347\r\n\r\n1672\r\n\r\nPATRICIA MARIA MEIRELES GRALHA \r\n\r\n2642\r\n\r\n1912\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DA SILVA \r\n\r\n3190\r\n\r\n2410\r\n\r\nPATRÍCIA MENDES CARNEIRO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n1721\r\n\r\n1250\r\n\r\nPATRICIA PACHECO MACHADO \r\n\r\n0651\r\n\r\n0486\r\n\r\nPATRÍCIA PATRÍCIO CAMPOS \r\n\r\n4793\r\n\r\n3903\r\n\r\nPATRICIA REGINA TUSILLO RODRIGUES PAREDES \r\n\r\n4871\r\n\r\n3978\r\n\r\nPATRICIA RESSIGUIER RIBEIRO TOSTES \r\n\r\n3525\r\n\r\n2718\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO VIEGAS \r\n\r\n5607\r\n\r\n4609\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA \r\n\r\n0958\r\n\r\n0706\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES SOARES \r\n\r\n3427\r\n\r\n2624\r\n\r\nPATRICIA S. PULHESE TICOM \r\n\r\n0954\r\n\r\n0702\r\n\r\nPATRICIA SÁ FORTES FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n0029\r\n\r\n0026\r\n\r\nPATRICIA SALMEN MACIEL DE ANDRADE \r\n\r\n5541\r\n\r\n4569\r\n\r\nPATRICIA SELBMANN HACK \r\n\r\n5122\r\n\r\n4207\r\n\r\nPATRICIA SILVA CARDOSO \r\n\r\n0476\r\n\r\n0351\r\n\r\nPATRICIA SOUSA DE MORAIS \r\n\r\n1997\r\n\r\n1413\r\n\r\nPATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA \r\n\r\n0944\r\n\r\n0696\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA MORAES \r\n\r\n2919\r\n\r\n2165\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0460\r\n\r\n0340\r\n\r\nPATRICIA VANI BEMFICA OSORIO \r\n\r\n5287\r\n\r\n4351\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA CELLIS \r\n\r\n2691\r\n\r\n1954\r\n\r\nPATRICK CAMPANY DE MORAES \r\n\r\n4839\r\n\r\n3947\r\n\r\nPATRICK LIMA MARQUES \r\n\r\n2865\r\n\r\n2114\r\n\r\nPATRICK PETIOT \r\n\r\n4877\r\n\r\n3984\r\n\r\nPATRICK TOMÁS MARTINS \r\n\r\n4704\r\n\r\n3823\r\n\r\nPAULA AVILA DANTAS \r\n\r\n0158\r\n\r\n0126\r\n\r\nPAULA AZEREDO DE SOUZA \r\n\r\n5003\r\n\r\n4100\r\n\r\nPAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES \r\n\r\n0162\r\n\r\n0130\r\n\r\nPAULA BOMFIM DE CASTRO \r\n\r\n4358\r\n\r\n3495\r\n\r\nPAULA CASTEDO CARQUEJA \r\n\r\n4554\r\n\r\n3680\r\n\r\nPAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO \r\n\r\n2749\r\n\r\n2004\r\n\r\nPAULA CHAGAS LESSA VIDAL \r\n\r\n1486\r\n\r\n1081\r\n\r\nPAULA CHEDID MAGALHAES \r\n\r\n4072\r\n\r\n3233\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES \r\n\r\n2773\r\n\r\n2025\r\n\r\nPAULA COSTA CHAVES \r\n\r\n4372\r\n\r\n3508\r\n\r\nPAULA CRISTINA PEREIRA \r\n\r\n3397\r\n\r\n2596\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI \r\n\r\n3487\r\n\r\n2682\r\n\r\nPAULA CUNHA MENEZES TORRES \r\n\r\n4890\r\n\r\n3995\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT \r\n\r\n0326\r\n\r\n0247\r\n\r\nPAULA DA SILVA BARBOTEU \r\n\r\n4790\r\n\r\n3900\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n2944\r\n\r\n2187\r\n\r\nPAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS \r\n\r\n0393\r\n\r\n0294\r\n\r\nPAULA DE CASSIA CAZEIRO DA CRUZ \r\n\r\n1296\r\n\r\n0933\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MARINHO \r\n\r\n4399\r\n\r\n3535\r\n\r\nPAULA DUMIT \r\n\r\n2482\r\n\r\n1785\r\n\r\nPAULA FERREIRA ARBES \r\n\r\n4336\r\n\r\n3474\r\n\r\nPAULA FERREIRA FERNANDES \r\n\r\n2983\r\n\r\n2225\r\n\r\nPAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA \r\n\r\n5556\r\n\r\n4579\r\n\r\nPAULA FORMOSO PORTILHO DE CARVALHO \r\n\r\n3024\r\n\r\n2259\r\n\r\nPAULA FORTES SANCHES \r\n\r\n1833\r\n\r\n1314\r\n\r\nPAULA GOMES DE VASCONCELLOS SALES PIZELLI \r\n\r\n2304\r\n\r\n1636\r\n\r\nPAULA GOMES SAMPAIO DE ARAÚJO \r\n\r\n3619\r\n\r\n2805\r\n\r\nPAULA GONÇALVES CARVALHO \r\n\r\n1209\r\n\r\n0861\r\n\r\nPAULA KAYAT DIREITO \r\n\r\n4209\r\n\r\n3355\r\n\r\nPAULA LIMA VAZ DE MELLO \r\n\r\n3870\r\n\r\n3041\r\n\r\nPAULA LINHARES KARAM \r\n\r\n3474\r\n\r\n2671\r\n\r\nPAULA MARICATO CASELLI \r\n\r\n4114\r\n\r\n3271\r\n\r\nPAULA MARTINS GOMES \r\n\r\n3960\r\n\r\n3127\r\n\r\nPAULA MATO CHAVES \r\n\r\n0008\r\n\r\n0007\r\n\r\nPAULA MELO XIMENES DE MORAES \r\n\r\n0662\r\n\r\n0494\r\n\r\nPAULA MONTEIRO RUSSO \r\n\r\n2256\r\n\r\n1597\r\n\r\nPAULA MYRIAN PAIXÃO LEONI LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4189\r\n\r\n3338\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA \r\n\r\n3517\r\n\r\n2710\r\n\r\nPAULA OLIVA COSTA NOVO \r\n\r\n4170\r\n\r\n3322\r\n\r\nPAULA PARAGUASSU DA SILVA \r\n\r\n1358\r\n\r\n0985\r\n\r\nPAULA PEREIRA BARBOSA \r\n\r\n4481\r\n\r\n3614\r\n\r\nPAULA PETILLO MERCALDO MUSELLA \r\n\r\n3202\r\n\r\n2421\r\n\r\nPAULA PORTO PINTO BARRETO \r\n\r\n0546\r\n\r\n0408\r\n\r\nPAULA RANGEL DA COSTA PAIVA \r\n\r\n3010\r\n\r\n2247\r\n\r\nPAULA REGINA CARREGAL HORTA \r\n\r\n5207\r\n\r\n4280\r\n\r\nPAULA SAMPAIO VIANNA RANGEL \r\n\r\n4953\r\n\r\n4051\r\n\r\nPAULA SANTOS STODUTO DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\n1558\r\n\r\nPAULA SCHLEMM BORGLI MASSENA \r\n\r\n1624\r\n\r\n1189\r\n\r\nPAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\n3729\r\n\r\n2909\r\n\r\nPAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI \r\n\r\n0024\r\n\r\n0022\r\n\r\nPAULA VIDAL CIDRI MARTINS \r\n\r\n3130\r\n\r\n2352\r\n\r\nPAULO ADAIAS CARVALHO AFONSO \r\n\r\n2778\r\n\r\n2030\r\n\r\nPAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO \r\n\r\n1149\r\n\r\n0820\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS \r\n\r\n2499\r\n\r\n1798\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO \r\n\r\n4078\r\n\r\n3238\r\n\r\nPAULO CESAR MARTIN \r\n\r\n3738\r\n\r\n2917\r\n\r\nPAULO CESAR OLIMPIO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n4898\r\n\r\n4002\r\n\r\nPAULO CÉSAR PIRES \r\n\r\n0436\r\n\r\n0326\r\n\r\nPAULO CESAR REBELLO GIACOMELLI \r\n\r\n3557\r\n\r\n2748\r\n\r\nPAULO CESAR TEMTEM FREITAS \r\n\r\n0690\r\n\r\n0515\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA \r\n\r\n0028\r\n\r\n0025\r\n\r\nPAULO CEZAR BORGES GOULART \r\n\r\n1111\r\n\r\n0798\r\n\r\nPAULO CEZAR DE OLIVEIRA BARROSO \r\n\r\n3723\r\n\r\n2903\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS \r\n\r\n0322\r\n\r\n0243\r\n\r\nPAULO EDUARDO SARMENTO DE TOLEDO \r\n\r\n5111\r\n\r\n4197\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n4385\r\n\r\n3521\r\n\r\nPAULO FRANCO LUSTOSA \r\n\r\n4949\r\n\r\n4047\r\n\r\nPAULO HENIQUE DE CAMPOS \r\n\r\n1774\r\n\r\n1280\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI \r\n\r\n3612\r\n\r\n2799\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0783\r\n\r\n0581\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE PEREIRA \r\n\r\n5546\r\n\r\n4572\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA \r\n\r\n2235\r\n\r\n1578\r\n\r\nPAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5460\r\n\r\n4504\r\n\r\nPAULO MACHADO LIMA FERREIRA \r\n\r\n3420\r\n\r\n2618\r\n\r\nPAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\n4063\r\n\r\n3225\r\n\r\nPAULO MAURICIO MOULIN ALBUQUERQUE \r\n\r\n2950\r\n\r\n2193\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO \r\n\r\n3233\r\n\r\n2451\r\n\r\nPAULO MELO CARATORI \r\n\r\n5063\r\n\r\n4157\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA COSTA NETO \r\n\r\n1387\r\n\r\n1008\r\n\r\nPAULO NOVAIS DA SILVA \r\n\r\n0592\r\n\r\n0444\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA \r\n\r\n5241\r\n\r\n4310\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LEITE \r\n\r\n2843\r\n\r\n2093\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUTRA MAGALHÃES \r\n\r\n4416\r\n\r\n3552\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA \r\n\r\n4269\r\n\r\n3412\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES GONÇALVES \r\n\r\n3975\r\n\r\n3142\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA FORTES \r\n\r\n2242\r\n\r\n1584\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES PINHO \r\n\r\n1522\r\n\r\n1110\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4713\r\n\r\n3831\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n3565\r\n\r\n2756\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DA SILVA \r\n\r\n5146\r\n\r\n4229\r\n\r\nPAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\n0867\r\n\r\n0644\r\n\r\nPAULO SCHMITT FILARDO \r\n\r\n5159\r\n\r\n4241\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BARBOZA TRIGO \r\n\r\n5268\r\n\r\n4335\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI \r\n\r\n0041\r\n\r\n0036\r\n\r\nPAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES \r\n\r\n3354\r\n\r\n2557\r\n\r\nPAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO \r\n\r\n3599\r\n\r\n2786\r\n\r\nPAVEL SIBAJEV FILHO \r\n\r\n2894\r\n\r\n2141\r\n\r\nPEDRO ANTONACCI MAIA \r\n\r\n2674\r\n\r\n1940\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE \r\n\r\n3647\r\n\r\n2832\r\n\r\nPEDRO CARVALHO LEITÃO \r\n\r\n1727\r\n\r\n1253\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ FIGUEIREDO JUNIOR \r\n\r\n2350\r\n\r\n1675\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO \r\n\r\n3029\r\n\r\n2264\r\n\r\nPEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI \r\n\r\n4160\r\n\r\n3313\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\n0042\r\n\r\n0037\r\n\r\nPEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n2998\r\n\r\n2236\r\n\r\nPEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE \r\n\r\n2923\r\n\r\n2169\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ \r\n\r\n5256\r\n\r\n4323\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA \r\n\r\n0820\r\n\r\n0609\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES \r\n\r\n4637\r\n\r\n3757\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALDAS \r\n\r\n3857\r\n\r\n3028\r\n\r\nPEDRO JARDIM FILHO \r\n\r\n1505\r\n\r\n1099\r\n\r\nPEDRO LIMA NETO \r\n\r\n2792\r\n\r\n2044\r\n\r\nPEDRO LUÍS CAMÕES ORLANDO \r\n\r\n2740\r\n\r\n1995\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA \r\n\r\n0458\r\n\r\n0339\r\n\r\nPEDRO PIRES DOMINGUES WANDERLEY \r\n\r\n0803\r\n\r\n0595\r\n\r\nPEDRO ROCHA ROSATI \r\n\r\n4995\r\n\r\n4092\r\n\r\nPEDRO SILLAS CARVALHO \r\n\r\n4355\r\n\r\n3493\r\n\r\nPEDRO SILVA E SILVÉRIO \r\n\r\n2228\r\n\r\n1573\r\n\r\nPEDRO SILVA SANTANA DE LIMA \r\n\r\n4197\r\n\r\n3345\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQE \r\n\r\n4051\r\n\r\n3215\r\n\r\nPEDRO WAGNER ASSED PEREIRA \r\n\r\n4879\r\n\r\n3986\r\n\r\nPERPETUA MARTINS PIMENTEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n4084\r\n\r\n3243\r\n\r\nPÉRSIA JABUR \r\n\r\n2506\r\n\r\n1802\r\n\r\nPERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL \r\n\r\n4129\r\n\r\n3285\r\n\r\nPETER NUNES LAKI \r\n\r\n0280\r\n\r\n0215\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL \r\n\r\n0292\r\n\r\n0220\r\n\r\nPETERSON FERREIRA MEIRELES \r\n\r\n2604\r\n\r\n1879\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA \r\n\r\n2238\r\n\r\n1580\r\n\r\nPHELIPE JOÃO MARTINS MENDONÇA \r\n\r\n1241\r\n\r\n0885\r\n\r\nPHILIPE HOORY \r\n\r\n2659\r\n\r\n1927\r\n\r\nPHILIPE TARANTINO CALDAS \r\n\r\n5507\r\n\r\n4542\r\n\r\nPHILIPPE DE FARIA CORRÊA GREY \r\n\r\n1801\r\n\r\n1300\r\n\r\nPIERRE ARAGÃO PONTES \r\n\r\n2897\r\n\r\n2144\r\n\r\nPIERRE LOURENÇO DA SILVA \r\n\r\n2110\r\n\r\n1485\r\n\r\nPIERRY SOUZA ABRANTES \r\n\r\n0584\r\n\r\n0437\r\n\r\nPIO RAFFAEL FANTI NASSAR DONNICI \r\n\r\n1200\r\n\r\n0858\r\n\r\nPLÍNIO DA COSTA E SILVA \r\n\r\n3545\r\n\r\n2736\r\n\r\nPLINIO DE SA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n1504\r\n\r\n1098\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1641\r\n\r\n1199\r\n\r\nPOLIANA ARANTES SOARES DE SOUSA \r\n\r\n0413\r\n\r\n0308\r\n\r\nPOLIANA DIAS ALVES JULIÃO \r\n\r\n0401\r\n\r\n0301\r\n\r\nPRISCILA AMARO DA SILVEIRA DUVAL \r\n\r\n4558\r\n\r\n3684\r\n\r\nPRISCILA ANDREASSA DE SOUZA \r\n\r\n0934\r\n\r\n0690\r\n\r\nPRISCILA AUGUSTA GOMES DA COSTA E SILVA \r\n\r\n0514\r\n\r\n0382\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA \r\n\r\n3332\r\n\r\n2538\r\n\r\nPRISCILA CUPERTINO DE ANDRADE \r\n\r\n3477\r\n\r\n2674\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CABRAL \r\n\r\n5023\r\n\r\n4120\r\n\r\nPRISCILA GIFFONI LOQUES COPOLILLO \r\n\r\n4648\r\n\r\n3768\r\n\r\nPRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES \r\n\r\n4426\r\n\r\n3562\r\n\r\nPRISCILA JENIER VELOSO \r\n\r\n5138\r\n\r\n4222\r\n\r\nPRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\n5467\r\n\r\n4510\r\n\r\nPRISCILA MARIA SILVEIRA \r\n\r\n3002\r\n\r\n2239\r\n\r\nPRÍSCILA PAULA GOMES ALVES \r\n\r\n4328\r\n\r\n3466\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES \r\n\r\n2632\r\n\r\n1903\r\n\r\nPRISCILA PORTELA MACEDO \r\n\r\n2474\r\n\r\n1778\r\n\r\nPRISCILA SARDINHA RANGEL \r\n\r\n4786\r\n\r\n3896\r\n\r\nPRISCILA SIMIQUEL BRITO \r\n\r\n2878\r\n\r\n2127\r\n\r\nPRISCILA TITONELLI GONÇALVES \r\n\r\n5602\r\n\r\n4606\r\n\r\nPRISCILA VILAR ACCIOLY \r\n\r\n2741\r\n\r\n1996\r\n\r\nPRISCILLA AZOURY TELLES DE AGUIAR \r\n\r\n2602\r\n\r\n1878\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n5457\r\n\r\n4501\r\n\r\nPRISCILLA MARREIROS RODRIGUES \r\n\r\n2459\r\n\r\n1763\r\n\r\nPRISCILLA ORLOWSKI \r\n\r\n3814\r\n\r\n2986\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA \r\n\r\n1657\r\n\r\n1214\r\n\r\nPRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\n2395\r\n\r\n1712\r\n\r\nPRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO \r\n\r\n3212\r\n\r\n2430\r\n\r\nRACHEL BRUNO ANASTÁCIO \r\n\r\n3725\r\n\r\n2905\r\n\r\nRACHEL CORRÊA ALONSO DA SILVA \r\n\r\n3106\r\n\r\n2331\r\n\r\nRACHEL CRISTINA INHAN LEROY \r\n\r\n0256\r\n\r\n0197\r\n\r\nRACHEL DE ALMEIDA AGUIAR RIBEIRO \r\n\r\n5348\r\n\r\n4406\r\n\r\nRACHEL GOMES CURCIO SERRA \r\n\r\n5190\r\n\r\n4267\r\n\r\nRACHEL GOMES DA SILVA JORIO \r\n\r\n1789\r\n\r\n1292\r\n\r\nRACHEL GONÇALVES SILVA \r\n\r\n1922\r\n\r\n1368\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CÂMARA LOHMANN CARDOSO \r\n\r\n5228\r\n\r\n4297\r\n\r\nRACHEL NERO SANTOS \r\n\r\n3469\r\n\r\n2666\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR \r\n\r\n3860\r\n\r\n3031\r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS \r\n\r\n3779\r\n\r\n2954\r\n\r\nRACHEL VELLASCO GONÇALVES SILVA \r\n\r\n1034\r\n\r\n0753\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES \r\n\r\n2881\r\n\r\n2130\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS \r\n\r\n2970\r\n\r\n2213\r\n\r\nRAFAEL ARTUR GONÇLO COSTA \r\n\r\n4952\r\n\r\n4050\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI \r\n\r\n5263\r\n\r\n4330\r\n\r\nRAFAEL BASSAN WAROWITZ \r\n\r\n4630\r\n\r\n3751\r\n\r\nRAFAEL BASSERES ZARVOS \r\n\r\n3801\r\n\r\n2973\r\n\r\nRAFAEL BESSA MAGALHÃES FRANÇA \r\n\r\n5203\r\n\r\n4276\r\n\r\nRAFAEL BRAVO GOMES \r\n\r\n5576\r\n\r\n4589\r\n\r\nRAFAEL CALOMENI ELIAS \r\n\r\n4749\r\n\r\n3863\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO \r\n\r\n4560\r\n\r\n3686\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO FREITAS \r\n\r\n3299\r\n\r\n2509\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n4553\r\n\r\n3679\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ \r\n\r\n4526\r\n\r\n3655\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO POLLI \r\n\r\n5108\r\n\r\n4194\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CRUZ \r\n\r\n2239\r\n\r\n1581\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO DA SILVA \r\n\r\n3144\r\n\r\n2365\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES FERNANDES \r\n\r\n5073\r\n\r\n4166\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE \r\n\r\n3131\r\n\r\n2353\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO \r\n\r\n4651\r\n\r\n3771\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO CALVOSA COSTA \r\n\r\n4538\r\n\r\n3665\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO BAKER BOTELHO \r\n\r\n4464\r\n\r\n3598\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS \r\n\r\n5483\r\n\r\n4524\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA E SILVA \r\n\r\n3324\r\n\r\n2530\r\n\r\nRAFAEL DE SALLES CARDOSO \r\n\r\n5386\r\n\r\n4436\r\n\r\nRAFAEL DIANIN RIBEIRO DE SOUSA \r\n\r\n3561\r\n\r\n2752\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA \r\n\r\n3546\r\n\r\n2737\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RAMOS RUSSO \r\n\r\n4866\r\n\r\n3973\r\n\r\nRAFAEL DUQUE DE FREITAS \r\n\r\n2833\r\n\r\n2083\r\n\r\nRAFAEL FABRIS \r\n\r\n4200\r\n\r\n3348\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUSA \r\n\r\n5035\r\n\r\n4132\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n4513\r\n\r\n3642\r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO UDINE MACHADO \r\n\r\n4994\r\n\r\n4091\r\n\r\nRAFAEL GOMIDE GAMA MARTINHO \r\n\r\n5380\r\n\r\n4430\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES ARMAN \r\n\r\n2815\r\n\r\n2066\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES DE ABREU \r\n\r\n3638\r\n\r\n2823\r\n\r\nRAFAEL GUSMÃO RODRIGUES DE ANDRADE \r\n\r\n5096\r\n\r\n4184\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA \r\n\r\n3249\r\n\r\n2466\r\n\r\nRAFAEL MARCOS GARCIA \r\n\r\n1886\r\n\r\n1341\r\n\r\nRAFAEL MARQUES AIRES \r\n\r\n1891\r\n\r\n1343\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS ANTUNES FERREIRA \r\n\r\n2465\r\n\r\n1769\r\n\r\nRAFAEL MEIRA SILVA \r\n\r\n2308\r\n\r\n1640\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA STEINBERGER \r\n\r\n3375\r\n\r\n2576\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO GUARISCO \r\n\r\n2344\r\n\r\n1670\r\n\r\nRAFAEL PISTONO VITALINO \r\n\r\n4682\r\n\r\n3802\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3578\r\n\r\n2768\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO \r\n\r\n4378\r\n\r\n3514\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL \r\n\r\n2411\r\n\r\n1726\r\n\r\nRAFAEL TAVARES BEKNER CORREA \r\n\r\n3811\r\n\r\n2983\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI \r\n\r\n2076\r\n\r\n1462\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\n2986\r\n\r\n2228\r\n\r\nRAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS \r\n\r\n3113\r\n\r\n2336\r\n\r\nRAFAELA BARINO CASTRO \r\n\r\n2208\r\n\r\n1559\r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO \r\n\r\n4154\r\n\r\n3308\r\n\r\nRAFAELA COSTA SARTORIO \r\n\r\n2942\r\n\r\n2185\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA \r\n\r\n5371\r\n\r\n4425\r\n\r\nRAFAELA DA COSTA LAHASS \r\n\r\n3253\r\n\r\n2470\r\n\r\nRAFAELA GONÇALVES ZANGRANDO \r\n\r\n3120\r\n\r\n2342\r\n\r\nRAFAELA HORÁCIO SILVA REZENDE \r\n\r\n2141\r\n\r\n1510\r\n\r\nRAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA \r\n\r\n3075\r\n\r\n2304\r\n\r\nRAFAELA PALMEIRA LEITE TAVARES \r\n\r\n3290\r\n\r\n2501\r\n\r\nRAFAELA PORCINO ARAÚJO \r\n\r\n2165\r\n\r\n1533\r\n\r\nRAFAELA REISEN DE OLIVEIRA \r\n\r\n1915\r\n\r\n1362\r\n\r\nRAFAELA SAURINO \r\n\r\n1500\r\n\r\n1094\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA SARTORE \r\n\r\n2009\r\n\r\n1417\r\n\r\nRAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE \r\n\r\n1728\r\n\r\n1254\r\n\r\nRAFAELLA VILLAR RENHA GOMES BRAGA \r\n\r\n3787\r\n\r\n2960\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO GOUVEA SOUTO LEITE \r\n\r\n0933\r\n\r\n0689\r\n\r\nRAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2818\r\n\r\n2069\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES \r\n\r\n5221\r\n\r\n4291\r\n\r\nRALFH ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n2507\r\n\r\n1803\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n4824\r\n\r\n3933\r\n\r\nRAMON MORAES DO CARMO \r\n\r\n2103\r\n\r\n1480\r\n\r\nRANGEL MIRANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5354\r\n\r\n4412\r\n\r\nRAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS \r\n\r\n0070\r\n\r\n0062\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MURAD \r\n\r\n2299\r\n\r\n1631\r\n\r\nRAPHAEL FARACO NETO \r\n\r\n1425\r\n\r\n1035\r\n\r\nRAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO \r\n\r\n2753\r\n\r\n2008\r\n\r\nRAPHAEL FURTADO CARMINATE \r\n\r\n2873\r\n\r\n2122\r\n\r\nRAPHAEL LEMOS PINTO LOURENÇO DA SILVA \r\n\r\n0823\r\n\r\n0611\r\n\r\nRAPHAEL MAIA RANGEL \r\n\r\n4077\r\n\r\n3237\r\n\r\nRAPHAEL MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO \r\n\r\n3642\r\n\r\n2827\r\n\r\nRAPHAEL REIS DANTAS \r\n\r\n4795\r\n\r\n3905\r\n\r\nRAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA \r\n\r\n4615\r\n\r\n3737\r\n\r\nRAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA \r\n\r\n3067\r\n\r\n2297\r\n\r\nRAPHAEL VALLE DE MARTINO \r\n\r\n5121\r\n\r\n4206\r\n\r\nRAPHAEL VARELLA COELHO \r\n\r\n0964\r\n\r\n0710\r\n\r\nRAPHAELA CHRISTINA DA SILVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n3224\r\n\r\n2442\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n2726\r\n\r\n1983\r\n\r\nRAPHAELA FERNANDES DE BARROS TELLES FERREIRA \r\n\r\n3046\r\n\r\n2281\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA \r\n\r\n3093\r\n\r\n2320\r\n\r\nRAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO \r\n\r\n1847\r\n\r\n1323\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO LOPES \r\n\r\n5132\r\n\r\n4216\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA \r\n\r\n3825\r\n\r\n2997\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA SANTOS \r\n\r\n1755\r\n\r\n1270\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NERY \r\n\r\n2291\r\n\r\n1624\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n4371\r\n\r\n3507\r\n\r\nRAQUEL ELENA RINALDI MACIEL \r\n\r\n1809\r\n\r\n1304\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA BRAGA MARQUES \r\n\r\n1181\r\n\r\n0843\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES SCHNEIDER \r\n\r\n3169\r\n\r\n2390\r\n\r\nRAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO \r\n\r\n0279\r\n\r\n0214\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY \r\n\r\n1081\r\n\r\n0782\r\n\r\nRAQUEL LOPES ASSUMPÇÃO \r\n\r\n0396\r\n\r\n0297\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASSARI \r\n\r\n4420\r\n\r\n3556\r\n\r\nRAQUEL MARQUES RIBEIRO \r\n\r\n2926\r\n\r\n2172\r\n\r\nRAQUEL MARTINS PENNA TEIXEIRA \r\n\r\n5517\r\n\r\n4551\r\n\r\nRAQUEL MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA \r\n\r\n3142\r\n\r\n2363\r\n\r\nRAQUEL NERY CARDOZO \r\n\r\n1148\r\n\r\n0819\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO \r\n\r\n3665\r\n\r\n2847\r\n\r\nRAQUEL PIXIOLINE ARANTES DE BARROS \r\n\r\n2607\r\n\r\n1881\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n2079\r\n\r\n1464\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA CUNHA \r\n\r\n1839\r\n\r\n1319\r\n\r\nRAQUEL TERRA MARTINS \r\n\r\n3182\r\n\r\n2403\r\n\r\nRAQUEL TUYAMA \r\n\r\n1161\r\n\r\n0829\r\n\r\nRAQUEL VIANA DA SILVA \r\n\r\n3044\r\n\r\n2279\r\n\r\nRAUL BATISTA LEITE \r\n\r\n0761\r\n\r\n0564\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n3591\r\n\r\n2778\r\n\r\nRAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA \r\n\r\n2214\r\n\r\n1564\r\n\r\nRAUL JOSÉ DA SILVA FARIA \r\n\r\n2521\r\n\r\n1814\r\n\r\nRAUL MALACARNE SIQUEIRA \r\n\r\n0456\r\n\r\n0338\r\n\r\nRAVÊNIA MÁRCIA DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n5160\r\n\r\n4242\r\n\r\nREBECA CARRANZA BOLAIS \r\n\r\n5273\r\n\r\n4340\r\n\r\nREBECCA FÉO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2370\r\n\r\n1694\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN \r\n\r\n0026\r\n\r\n0023\r\n\r\nREBECCA ROQUETTI FERNANDES \r\n\r\n4421\r\n\r\n3557\r\n\r\nREBECCA SANCHES MARCELLINO \r\n\r\n4302\r\n\r\n3442\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOSA DE MEDEIROS \r\n\r\n5018\r\n\r\n4115\r\n\r\nREGINA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\n1310\r\n\r\n0947\r\n\r\nREGINA LÚCIA TORRES CONDURU \r\n\r\n0687\r\n\r\n0513\r\n\r\nREGINA MARIANA ARAUJO ERMEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n0146\r\n\r\n0118\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n0315\r\n\r\n0237\r\n\r\nREGIS CALIXTO DE LIMA \r\n\r\n3207\r\n\r\n2426\r\n\r\nREINALDO DA RESSURREIÇÃO FERREIRA \r\n\r\n1706\r\n\r\n1242\r\n\r\nREINALDO DANIEL MOREIRA \r\n\r\n5534\r\n\r\n4565\r\n\r\nREINALDO FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n2996\r\n\r\n2234\r\n\r\nREINALDO MOSTAVENCO \r\n\r\n4639\r\n\r\n3759\r\n\r\nREJANE DAS DORES GONÇALVES SAMPAIO \r\n\r\n3951\r\n\r\n3119\r\n\r\nREJANE REZENDE CHAGAS ARAÚJO \r\n\r\n3327\r\n\r\n2533\r\n\r\nREJANE ROSE DI GIÁCOMO ADRI \r\n\r\n4766\r\n\r\n3877\r\n\r\nRENAN CERQUEIRA GAVIOLI \r\n\r\n2860\r\n\r\n2109\r\n\r\nRENAN PEIXOTO FARIA \r\n\r\n1537\r\n\r\n1124\r\n\r\nRENAN SALES VANDERLEI \r\n\r\n3518\r\n\r\n2711\r\n\r\nRENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA \r\n\r\n4334\r\n\r\n3472\r\n\r\nRENATA ALVES VARCHAVSKY DE MORAES \r\n\r\n4570\r\n\r\n3694\r\n\r\nRENATA AMORIM \r\n\r\n2547\r\n\r\n1831\r\n\r\nRENATA ANDRADE PESSOA DE MIRANDA \r\n\r\n3112\r\n\r\n2335\r\n\r\nRENATA APARECIDA MALHEIROS TRINDADE \r\n\r\n2553\r\n\r\n1837\r\n\r\nRENATA ARAUJO FRAGA \r\n\r\n4522\r\n\r\n3651\r\n\r\nRENATA BADAUE THOMÉ \r\n\r\n0107\r\n\r\n0092\r\n\r\nRENATA BARBOZA LIMA \r\n\r\n4361\r\n\r\n3498\r\n\r\nRENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO \r\n\r\n3677\r\n\r\n2857\r\n\r\nRENATA BELLEI ROCHA \r\n\r\n4127\r\n\r\n3283\r\n\r\nRENATA BELLINASSI PEREIRA \r\n\r\n3878\r\n\r\n3049\r\n\r\nRENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA \r\n\r\n0045\r\n\r\n0040\r\n\r\nRENATA BRASIL MENDES NUNES \r\n\r\n2664\r\n\r\n1932\r\n\r\nRENATA BURD DUARTE \r\n\r\n4600\r\n\r\n3722\r\n\r\nRENATA CABRAL CANIVELLO \r\n\r\n4454\r\n\r\n3589\r\n\r\nRENATA CARVALHO FERREIRA \r\n\r\n4417\r\n\r\n3553\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS \r\n\r\n4908\r\n\r\n4011\r\n\r\nRENATA COCHRANE FEITOSA \r\n\r\n3211\r\n\r\n2429\r\n\r\nRENATA CORREA DO NASCIMENTO DE AGUIAR \r\n\r\n5251\r\n\r\n4319\r\n\r\nRENATA COSTA POMPAS \r\n\r\n1324\r\n\r\n0958\r\n\r\nRENATA COUTINHO CASTRO SÁ \r\n\r\n1279\r\n\r\n0917\r\n\r\nRENATA CRISTRINA LEAL CAVALHEIRO \r\n\r\n5381\r\n\r\n4431\r\n\r\nRENATA DA CUNHA MARTINS \r\n\r\n1738\r\n\r\n1257\r\n\r\nRENATA DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n4986\r\n\r\n4083\r\n\r\nRENATA DE ANDRADE OTSUKA SILVA \r\n\r\n1384\r\n\r\n1006\r\n\r\nRENATA DE MARINS JABER \r\n\r\n0112\r\n\r\n0097\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO \r\n\r\n0453\r\n\r\n0336\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS CARRILHO \r\n\r\n4424\r\n\r\n3560\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA \r\n\r\n5423\r\n\r\n4470\r\n\r\nRENATA DUARTE GOMES \r\n\r\n4264\r\n\r\n3407\r\n\r\nRENATA FARIA RIBEIRO \r\n\r\n2666\r\n\r\n1934\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE FREITAS \r\n\r\n1648\r\n\r\n1206\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n4642\r\n\r\n3762\r\n\r\nRENATA FERREIRA PORTO \r\n\r\n1264\r\n\r\n0907\r\n\r\nRENATA GOLDENZWEIG BLANCO SÁ \r\n\r\n5312\r\n\r\n4373\r\n\r\nRENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO \r\n\r\n0168\r\n\r\n0136\r\n\r\nRENATA GONÇALVES ALVES \r\n\r\n0478\r\n\r\n0353\r\n\r\nRENATA GOULART RESTIER GONÇALVES VIVAS \r\n\r\n4404\r\n\r\n3540\r\n\r\nRENATA HENRIQUES CARDINALI \r\n\r\n2668\r\n\r\n1936\r\n\r\nRENATA LEITE GARCIA MONTEIRO DE MENEZES \r\n\r\n4266\r\n\r\n3409\r\n\r\nRENATA LINHARES DE CARVALHO \r\n\r\n3127\r\n\r\n2349\r\n\r\nRENATA LISBOA DE AZEVEDO \r\n\r\n4215\r\n\r\n3361\r\n\r\nRENATA LOPES DE MEDEIROS \r\n\r\n2417\r\n\r\n1731\r\n\r\nRENATA LOPES DUQUE ESTRADA \r\n\r\n0060\r\n\r\n0054\r\n\r\nRENATA LUCAS DE CARVALHO \r\n\r\n3830\r\n\r\n3001\r\n\r\nRENATA LÚCIA LOUREIRO TAVARES \r\n\r\n1497\r\n\r\n1091\r\n\r\nRENATA MANSUR FERNANDES BACELAR \r\n\r\n1267\r\n\r\n0909\r\n\r\nRENATA MARIA GONÇALVES LICURSI DE MELLO \r\n\r\n4069\r\n\r\n3230\r\n\r\nRENATA MURY ABI-RAMIA \r\n\r\n3043\r\n\r\n2278\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n0366\r\n\r\n0276\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n2594\r\n\r\n1873\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA AZEREDO \r\n\r\n2289\r\n\r\n1622\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE FARIA \r\n\r\n3494\r\n\r\n2689\r\n\r\nRENATA PACHECO DUARTE \r\n\r\n5172\r\n\r\n4252\r\n\r\nRENATA PAES LEME BOTELHO \r\n\r\n4791\r\n\r\n3901\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA \r\n\r\n5248\r\n\r\n4316\r\n\r\nRENATA PINHEIRO ZITERITH \r\n\r\n2901\r\n\r\n2148\r\n\r\nRENATA PINHO GOMES \r\n\r\n4237\r\n\r\n3382\r\n\r\nRENATA PINTO \r\n\r\n3191\r\n\r\n2411\r\n\r\nRENATA PINTO FERNANDES \r\n\r\n5032\r\n\r\n4129\r\n\r\nRENATA ROGAR \r\n\r\n1106\r\n\r\n0795\r\n\r\nRENATA SALGUEIRO SANTOS SOARES \r\n\r\n3795\r\n\r\n2968\r\n\r\nRENATA SANTOS GODOY DE ABREU \r\n\r\n0058\r\n\r\n0052\r\n\r\nRENATA SARMENTO PEREIRA \r\n\r\n3053\r\n\r\n2287\r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO \r\n\r\n3243\r\n\r\n2460\r\n\r\nRENATA SOUTO PERDIGAO GRANHA \r\n\r\n0449\r\n\r\n0333\r\n\r\nRENATA STAMBOWSKY \r\n\r\n4870\r\n\r\n3977\r\n\r\nRENATA STÖLLER ARRUDA CHUEKE \r\n\r\n2936\r\n\r\n2179\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO \r\n\r\n0937\r\n\r\n0693\r\n\r\nRENATA VIDES CARNAVAL LAULETTA \r\n\r\n3005\r\n\r\n2242\r\n\r\nRENATA VIRGÍNIO DE ARAÚJO \r\n\r\n2090\r\n\r\n1469\r\n\r\nRENATA VON PAUMGARTTEN WEIBEL GONÇALVES \r\n\r\n3603\r\n\r\n2790\r\n\r\nRENATA XAVIER BERUTTI \r\n\r\n0764\r\n\r\n0566\r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA \r\n\r\n1359\r\n\r\n0986\r\n\r\nRENATO CAIRO FARIA AMARAL \r\n\r\n4663\r\n\r\n3783\r\n\r\nRENATO CIDADE BAPTISTA \r\n\r\n4097\r\n\r\n3255\r\n\r\nRENATO CRESCENTI BRANDÃO \r\n\r\n2829\r\n\r\n2079\r\n\r\nRENATO DA SILVA SOARES \r\n\r\n1195\r\n\r\n0854\r\n\r\nRENATO DE MATTOS BESSA \r\n\r\n3360\r\n\r\n2561\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n1912\r\n\r\n1360\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SANT ANNA \r\n\r\n3376\r\n\r\n2577\r\n\r\nRENATO GOMES FABIANO ALVES \r\n\r\n2995\r\n\r\n2233\r\n\r\nRENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO \r\n\r\n5189\r\n\r\n4266\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0425\r\n\r\n0317\r\n\r\nRENATO MONTEIRO \r\n\r\n3180\r\n\r\n2401\r\n\r\nRENATO MONTERO MORISSON \r\n\r\n4777\r\n\r\n3888\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE LIMA \r\n\r\n0075\r\n\r\n0067\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA \r\n\r\n4590\r\n\r\n3712\r\n\r\nRENATO TRINDADE DO AMARAL \r\n\r\n5307\r\n\r\n4369\r\n\r\nREYNALDO LÚCIO MOUTINHO COSTA \r\n\r\n3680\r\n\r\n2860\r\n\r\nRHUZIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n5475\r\n\r\n4516\r\n\r\nRICARDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\n1232\r\n\r\n0878\r\n\r\nRICARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3175\r\n\r\n2396\r\n\r\nRICARDO ALVES DA ROCHA \r\n\r\n5262\r\n\r\n4329\r\n\r\nRICARDO CASTRO DE ALMEIDA \r\n\r\n3162\r\n\r\n2383\r\n\r\nRICARDO CELSO ZAMPROGNO BARRETO \r\n\r\n0579\r\n\r\n0435\r\n\r\nRICARDO CORREA ALONSO DA SILVA \r\n\r\n3012\r\n\r\n2249\r\n\r\nRICARDO COUTINHO GUEDES \r\n\r\n0277\r\n\r\n0212\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR \r\n\r\n4254\r\n\r\n3397\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR \r\n\r\n2724\r\n\r\n1981\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA MATTOS \r\n\r\n3410\r\n\r\n2609\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n5479\r\n\r\n4520\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SOARES \r\n\r\n0441\r\n\r\n0330\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS \r\n\r\n0287\r\n\r\n0218\r\n\r\nRICARDO HERMINIO SOUZA VIEIRA \r\n\r\n1557\r\n\r\n1138\r\n\r\nRICARDO LIMA MELO DANTAS \r\n\r\n2731\r\n\r\n1987\r\n\r\nRICARDO LORNE DOS SANTOS \r\n\r\n0281\r\n\r\n0216\r\n\r\nRICARDO LUIGI DE OLIVEIRA TURRI \r\n\r\n0098\r\n\r\n0086\r\n\r\nRICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO \r\n\r\n3689\r\n\r\n2869\r\n\r\nRICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n0766\r\n\r\n0568\r\n\r\nRICARDO NOHRA SIMÕES \r\n\r\n3901\r\n\r\n3071\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n3996\r\n\r\n3163\r\n\r\nRICARDO PENEDO DE ARAUJO BORBA \r\n\r\n1013\r\n\r\n0738\r\n\r\nRICARDO ROCHA LEITE \r\n\r\n4487\r\n\r\n3620\r\n\r\nRICARDO SANOWICZ \r\n\r\n4405\r\n\r\n3541\r\n\r\nRICARDO SOARES MEDEIROS \r\n\r\n2111\r\n\r\n1486\r\n\r\nRICARDO SOUZA BORGES \r\n\r\n1330\r\n\r\n0963\r\n\r\nRICARDO TINOCO FALCÃO \r\n\r\n1536\r\n\r\n1123\r\n\r\nRICARDO TOMAZ TANNURE \r\n\r\n3694\r\n\r\n2874\r\n\r\nRIDALTON SIQUEIRA TAVARES \r\n\r\n0248\r\n\r\n0190\r\n\r\nRIGOBERTO ANTONIO RODRIGUEZ ZEPEDA JUNIOR \r\n\r\n0973\r\n\r\n0714\r\n\r\nRITA CRISTINA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2313\r\n\r\n1645\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA MUNIZ \r\n\r\n1147\r\n\r\n0818\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA FONTAINHA \r\n\r\n1218\r\n\r\n0868\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA \r\n\r\n0940\r\n\r\n0694\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRADO SILVA MAGALHÃES \r\n\r\n1071\r\n\r\n0775\r\n\r\nRITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA \r\n\r\n3726\r\n\r\n2906\r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO \r\n\r\n3734\r\n\r\n2914\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO \r\n\r\n1777\r\n\r\n1283\r\n\r\nRIVERA LISANDRO GUIANZE \r\n\r\n3236\r\n\r\n2453\r\n\r\nROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN \r\n\r\n2883\r\n\r\n2132\r\n\r\nROBERTA BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n0160\r\n\r\n0128\r\n\r\nROBERTA BERNARDI ATHAYDE \r\n\r\n3622\r\n\r\n2808\r\n\r\nROBERTA BERNARDO COELHO SAUD \r\n\r\n4303\r\n\r\n3443\r\n\r\nROBERTA BEZ JUSTINO \r\n\r\n0680\r\n\r\n0508\r\n\r\nROBERTA BORTOLAMI DE CARVALHO \r\n\r\n0853\r\n\r\n0635\r\n\r\nROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO \r\n\r\n3372\r\n\r\n2573\r\n\r\nROBERTA CARVALHIDO PESSURNO MIRANDA \r\n\r\n2780\r\n\r\n2032\r\n\r\nROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ \r\n\r\n3172\r\n\r\n2393\r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO \r\n\r\n3163\r\n\r\n2384\r\n\r\nROBERTA DA COSTA FONSECA \r\n\r\n2509\r\n\r\n1804\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA \r\n\r\n2155\r\n\r\n1523\r\n\r\nROBERTA DE SOUTO LIMA MENDES \r\n\r\n5309\r\n\r\n4371\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE FARIA \r\n\r\n5148\r\n\r\n4231\r\n\r\nROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA \r\n\r\n3695\r\n\r\n2875\r\n\r\nROBERTA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n2538\r\n\r\n1825\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DE SOUTO E SILVA \r\n\r\n0864\r\n\r\n0642\r\n\r\nROBERTA GUARINO MARTINS \r\n\r\n3867\r\n\r\n3038\r\n\r\nROBERTA LEMOS DA SILVA \r\n\r\n4275\r\n\r\n3417\r\n\r\nROBERTA LIMA RANGEL \r\n\r\n4805\r\n\r\n3914\r\n\r\nROBERTA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA \r\n\r\n3730\r\n\r\n2910\r\n\r\nROBERTA MACHADO DUTRA FERREIRA \r\n\r\n4940\r\n\r\n4039\r\n\r\nROBERTA MACHADO GONÇALVES \r\n\r\n3654\r\n\r\n2837\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE ALENCASTRO \r\n\r\n4186\r\n\r\n3335\r\n\r\nROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER \r\n\r\n4247\r\n\r\n3390\r\n\r\nROBERTA REIS TAPIOCA \r\n\r\n2652\r\n\r\n1921\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4230\r\n\r\n3375\r\n\r\nROBERTA TAVARES YAZEJI \r\n\r\n3187\r\n\r\n2407\r\n\r\nROBERTA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA E SILVA \r\n\r\n5390\r\n\r\n4440\r\n\r\nROBERTO BASTOS SANTOS \r\n\r\n2070\r\n\r\n1457\r\n\r\nROBERTO BRAGA DE ANDRADE \r\n\r\n0304\r\n\r\n0230\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA TROTTE \r\n\r\n3942\r\n\r\n3110\r\n\r\nROBERTO DOS REIS SIQUEIRA \r\n\r\n1114\r\n\r\n0800\r\n\r\nROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA \r\n\r\n0087\r\n\r\n0077\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO \r\n\r\n2922\r\n\r\n2168\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS \r\n\r\n1673\r\n\r\n1225\r\n\r\nROBERTO PEDRO MANSUR \r\n\r\n4043\r\n\r\n3208\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE \r\n\r\n1058\r\n\r\n0766\r\n\r\nROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO \r\n\r\n3252\r\n\r\n2469\r\n\r\nROBERTO WAGNER FERREIRA \r\n\r\n2531\r\n\r\n1819\r\n\r\nROBSON CUSTODIO MENDES \r\n\r\n4865\r\n\r\n3972\r\n\r\nROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n0738\r\n\r\n0547\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\n0115\r\n\r\n0099\r\n\r\nROBSON GAMA VIEIRA \r\n\r\n1787\r\n\r\n1290\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR \r\n\r\n5440\r\n\r\n4485\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO \r\n\r\n4204\r\n\r\n3352\r\n\r\nROBSON SILVA DE AGUIAR \r\n\r\n1360\r\n\r\n0987\r\n\r\nRODOLFO ARAUJO FRAGA \r\n\r\n1353\r\n\r\n0982\r\n\r\nRODOLFO GREZZANA CORRÊA \r\n\r\n4278\r\n\r\n3419\r\n\r\nRODOLFO MELLO DA SILVA FARIA \r\n\r\n1902\r\n\r\n1354\r\n\r\nRODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA \r\n\r\n0649\r\n\r\n0484\r\n\r\nRODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES \r\n\r\n1292\r\n\r\n0929\r\n\r\nRODRIGO ALBUQUERQUE MENEZES DE MORAES \r\n\r\n0974\r\n\r\n0715\r\n\r\nRODRIGO ALVES BARCELLOS \r\n\r\n1176\r\n\r\n0838\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO \r\n\r\n0557\r\n\r\n0419\r\n\r\nRODRIGO BARROS DE AZEVEDO \r\n\r\n3514\r\n\r\n2707\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO \r\n\r\n4706\r\n\r\n3825\r\n\r\nRODRIGO BOURSEAU FASSHEBER CHELLES \r\n\r\n3092\r\n\r\n2319\r\n\r\nRODRIGO BRUM VIEIRA \r\n\r\n4814\r\n\r\n3923\r\n\r\nRODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA \r\n\r\n3319\r\n\r\n2526\r\n\r\nRODRIGO CANTO ARAGÃO \r\n\r\n2261\r\n\r\n1601\r\n\r\nRODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL \r\n\r\n0726\r\n\r\n0541\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR AGUIAR VIVAS \r\n\r\n4728\r\n\r\n3844\r\n\r\nRODRIGO COELHO ANTERO DE CARVALHO \r\n\r\n4363\r\n\r\n3500\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA ROCHA \r\n\r\n4599\r\n\r\n3721\r\n\r\nRODRIGO CORREA PEREIRA \r\n\r\n0340\r\n\r\n0259\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ \r\n\r\n0652\r\n\r\n0487\r\n\r\nRODRIGO DE BRAGANÇA DOIN \r\n\r\n1371\r\n\r\n0995\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO \r\n\r\n4679\r\n\r\n3799\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES MILIONI \r\n\r\n2113\r\n\r\n1488\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PONTES \r\n\r\n0246\r\n\r\n0188\r\n\r\nRODRIGO DELECAVE DE ALENCASTRE \r\n\r\n3199\r\n\r\n2419\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO SANTOS \r\n\r\n3408\r\n\r\n2607\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER \r\n\r\n0047\r\n\r\n0042\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO \r\n\r\n5097\r\n\r\n4185\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO \r\n\r\n1285\r\n\r\n0922\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4860\r\n\r\n3968\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES \r\n\r\n3956\r\n\r\n3123\r\n\r\nRODRIGO FRANCO MAIAROTTI \r\n\r\n4432\r\n\r\n3568\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2232\r\n\r\n1577\r\n\r\nRODRIGO FREITAS SARAMAGO \r\n\r\n4402\r\n\r\n3538\r\n\r\nRODRIGO GALVAO MARTINEZ \r\n\r\n0303\r\n\r\n0229\r\n\r\nRODRIGO GELLI TEIXEIRA \r\n\r\n2842\r\n\r\n2092\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI \r\n\r\n2852\r\n\r\n2102\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ MARTINIANO \r\n\r\n1042\r\n\r\n0756\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO \r\n\r\n1274\r\n\r\n0913\r\n\r\nRODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS \r\n\r\n4779\r\n\r\n3890\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS \r\n\r\n2850\r\n\r\n2100\r\n\r\nRODRIGO LIMA PAUL \r\n\r\n0815\r\n\r\n0605\r\n\r\nRODRIGO MADEIRA AZAMBUJA \r\n\r\n4508\r\n\r\n3638\r\n\r\nRODRIGO MALTEZ GONZALEZ DOMINGUES \r\n\r\n2119\r\n\r\n1494\r\n\r\nRODRIGO MANSO DAMASCENO \r\n\r\n3223\r\n\r\n2441\r\n\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO \r\n\r\n4395\r\n\r\n3531\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES \r\n\r\n5069\r\n\r\n4163\r\n\r\nRODRIGO MASCARENHAS PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\n3742\r\n\r\n2921\r\n\r\nRODRIGO MELLO MARINHO \r\n\r\n1836\r\n\r\n1316\r\n\r\nRODRIGO MONFRONI ROCHA \r\n\r\n5001\r\n\r\n4098\r\n\r\nRODRIGO NETTO BASTOS \r\n\r\n2963\r\n\r\n2206\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA \r\n\r\n4165\r\n\r\n3318\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO LOPES STURM DA CUNHA \r\n\r\n3671\r\n\r\n2852\r\n\r\nRODRIGO PARENTE FERREIRA DIAS \r\n\r\n2406\r\n\r\n1721\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA ANJO COUTINHO \r\n\r\n2321\r\n\r\n1652\r\n\r\nRODRIGO RABELO TAVARES BORBA \r\n\r\n4534\r\n\r\n3663\r\n\r\nRODRIGO SCHETTINI ALVAREZ \r\n\r\n4929\r\n\r\n4030\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n4755\r\n\r\n3867\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA \r\n\r\n5459\r\n\r\n4503\r\n\r\nRODRIGO TÁSSIO SOUTO GUIMARÃES \r\n\r\n4768\r\n\r\n3879\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA PINTO \r\n\r\n4543\r\n\r\n3670\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\n0679\r\n\r\n0507\r\n\r\nRODRIGO VINÍCIUS DE ASSIS LEMOS \r\n\r\n1361\r\n\r\n0988\r\n\r\nROGÊ NAIM TENN \r\n\r\n5526\r\n\r\n4558\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA \r\n\r\n3876\r\n\r\n3047\r\n\r\nROGER FRANCISCO BORGES \r\n\r\n1198\r\n\r\n0857\r\n\r\nROGER MARQUEZ DA FONSECA \r\n\r\n2866\r\n\r\n2115\r\n\r\nROGERIO CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\n4142\r\n\r\n3297\r\n\r\nROGERIO DA COSTA GOMES \r\n\r\n4782\r\n\r\n3893\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CANDIDO \r\n\r\n4956\r\n\r\n4054\r\n\r\nROGÉRIO FAGUNDES DE SOUZA \r\n\r\n4745\r\n\r\n3859\r\n\r\nROGERIO FERNANDES LIMA \r\n\r\n2891\r\n\r\n2139\r\n\r\nROGERIO LUIZ NERY DA SILVA \r\n\r\n5187\r\n\r\n4264\r\n\r\nROGÉRIO ORLANDO GONÇALVES \r\n\r\n1254\r\n\r\n0897\r\n\r\nROGERIO RONCALLI PRADO ALVES \r\n\r\n3895\r\n\r\n3066\r\n\r\nROGERIO SANTANA DA SILVA \r\n\r\n0050\r\n\r\n0044\r\n\r\nROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA \r\n\r\n3803\r\n\r\n2975\r\n\r\nROMÃO ÁVILA MILHAN JUNIOR \r\n\r\n0788\r\n\r\n0585\r\n\r\nROMARIO PEREIRA MENDES \r\n\r\n3914\r\n\r\n3084\r\n\r\nROMARIO TEIXEIRA BERNARDO \r\n\r\n5232\r\n\r\n4301\r\n\r\nROMEU CARIDADE COTTA \r\n\r\n2807\r\n\r\n2059\r\n\r\nROMILDA TEIXEIRA SHINTATE \r\n\r\n0390\r\n\r\n0291\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUES LESSA \r\n\r\n5323\r\n\r\n4382\r\n\r\nROMULO RIBEIRO ALEXANDRE \r\n\r\n4646\r\n\r\n3766\r\n\r\nRONALDO BOUÇAS FERREIRA \r\n\r\n1677\r\n\r\n1229\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n1319\r\n\r\n0953\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE \r\n\r\n4739\r\n\r\n3854\r\n\r\nRONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA \r\n\r\n5409\r\n\r\n4457\r\n\r\nRONALDO MARTINS MONTEIRO \r\n\r\n4914\r\n\r\n4016\r\n\r\nRONALDO RIOS ALBO JÚNIOR \r\n\r\n2359\r\n\r\n1683\r\n\r\nRONALDO SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\n2046\r\n\r\n1440\r\n\r\nRONALDO VINHOSA NUNES \r\n\r\n5213\r\n\r\n4285\r\n\r\nRONALDO WROBEL \r\n\r\n5144\r\n\r\n4227\r\n\r\nRONY AMARAL MATEUS \r\n\r\n0357\r\n\r\n0271\r\n\r\nRONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n0104\r\n\r\n0090\r\n\r\nROSA CRISTINA GONÇALVES ALVES \r\n\r\n1419\r\n\r\n1030\r\n\r\nROSAH CARONE COSTA FELIZARDO \r\n\r\n2194\r\n\r\n1551\r\n\r\nROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA \r\n\r\n3159\r\n\r\n2380\r\n\r\nROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE \r\n\r\n1364\r\n\r\n0990\r\n\r\nROSANA DE QUEIROZ LIMA GUERRA \r\n\r\n4350\r\n\r\n3488\r\n\r\nROSANA MARIA GAMA PRISCO \r\n\r\n0836\r\n\r\n0621\r\n\r\nROSANA PEREIRA VIANA \r\n\r\n1950\r\n\r\n1384\r\n\r\nROSANA RODRIGUES GOMES \r\n\r\n4450\r\n\r\n3585\r\n\r\nROSANA YNARA DA CRUZ MARTINS \r\n\r\n1676\r\n\r\n1228\r\n\r\nROSANE DE QUEIROZ BRASIL \r\n\r\n2535\r\n\r\n1822\r\n\r\nROSANE DOMINGOS TAUFICK \r\n\r\n5367\r\n\r\n4421\r\n\r\nROSANE PITANGA DA SILVA GUIMARÃES \r\n\r\n2503\r\n\r\n1800\r\n\r\nROSANGELA DE MEDEIROS RIBEIRO \r\n\r\n1585\r\n\r\n1156\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA MANSUR GONÇALVES \r\n\r\n1743\r\n\r\n1262\r\n\r\nROSANGELA FRANÇA BARBOSA LIMA \r\n\r\n5334\r\n\r\n4393\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DE AZEVEDO GOMES \r\n\r\n1390\r\n\r\n1011\r\n\r\nROSANGELA MARTINS MONTEIRO \r\n\r\n0155\r\n\r\n0125\r\n\r\nROSARIA MARIA NUNES DOS SANTOS \r\n\r\n4121\r\n\r\n3277\r\n\r\nROSE MELO VENCELAU MEIRELES \r\n\r\n4137\r\n\r\n3292\r\n\r\nROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO \r\n\r\n1547\r\n\r\n1134\r\n\r\nROSECLER DE FREITAS MENEZES \r\n\r\n3134\r\n\r\n2356\r\n\r\nROSELENE VACCARO MACHADO \r\n\r\n0611\r\n\r\n0456\r\n\r\nROSELI MARITAN DE ABOIM COSTA \r\n\r\n0484\r\n\r\n0357\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA DANTAS \r\n\r\n1532\r\n\r\n1119\r\n\r\nROSENIL JOSÉ MOREIRA COUTO \r\n\r\n1094\r\n\r\n0788\r\n\r\nROSILDO DA LUZ BOMFIM \r\n\r\n1535\r\n\r\n1122\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE \r\n\r\n5271\r\n\r\n4338\r\n\r\nROSINETE PAULA CARVALHO DOS SANTOS PIRES \r\n\r\n2819\r\n\r\n2070\r\n\r\nRUAN JOSÉ DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\n0103\r\n\r\n0089\r\n\r\nRUBEM FERREIRA NETTO \r\n\r\n4846\r\n\r\n3954\r\n\r\nRUBENS CAVALCANTE NETO \r\n\r\n4758\r\n\r\n3870\r\n\r\nRUBENS DE LYRA PEREIRA \r\n\r\n3311\r\n\r\n2519\r\n\r\nRUBENS DREWS MOREIRA \r\n\r\n2091\r\n\r\n1470\r\n\r\nRÚBIA MOTIZUKI \r\n\r\n4912\r\n\r\n4014\r\n\r\nRUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO \r\n\r\n3539\r\n\r\n2730\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO \r\n\r\n5329\r\n\r\n4388\r\n\r\nRUTE TEIXEIRA PINTO \r\n\r\n4785\r\n\r\n3895\r\n\r\nRUY DA SILVA RAYOL JUNIOR \r\n\r\n3373\r\n\r\n2574\r\n\r\nSABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA \r\n\r\n2034\r\n\r\n1431\r\n\r\nSABRINA DA CRUZ MONTEIRO \r\n\r\n2337\r\n\r\n1665\r\n\r\nSABRINA DA SILVEIRA \r\n\r\n3437\r\n\r\n2634\r\n\r\nSABRINA DE BORBA BRITTO \r\n\r\n4296\r\n\r\n3436\r\n\r\nSABRINA DE LIMA MARTINS \r\n\r\n4045\r\n\r\n3210\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO \r\n\r\n1004\r\n\r\n0731\r\n\r\nSABRINA FLORES SAMPAIO \r\n\r\n4767\r\n\r\n3878\r\n\r\nSABRINA MARINHO D MORAES \r\n\r\n1918\r\n\r\n1364\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DA COSTA FELIZZOLA SOUZA \r\n\r\n5337\r\n\r\n4396\r\n\r\nSALOMÉ DE FÁTIMA ALCÁÇOVA DE SÁ PIMENTEL \r\n\r\n1656\r\n\r\n1213\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO \r\n\r\n5383\r\n\r\n4433\r\n\r\nSAMANTA BASTOS MOREIRA DE ANDRADE \r\n\r\n3158\r\n\r\n2379\r\n\r\nSAMANTA BORBA XAVIER \r\n\r\n5300\r\n\r\n4362\r\n\r\nSAMANTHA DE ALMEIDA VACITE \r\n\r\n3501\r\n\r\n2695\r\n\r\nSAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA \r\n\r\n2164\r\n\r\n1532\r\n\r\nSÂMARA SOARES DAMATO \r\n\r\n2650\r\n\r\n1919\r\n\r\nSAMIRA GRAZIELE GONÇALVES ARAUJO \r\n\r\n5445\r\n\r\n4490\r\n\r\nSAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO \r\n\r\n5361\r\n\r\n4418\r\n\r\nSAMUEL DE BRITTO \r\n\r\n5147\r\n\r\n4230\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n3646\r\n\r\n2831\r\n\r\nSAMUEL FRANÇA RIBEIRO \r\n\r\n5393\r\n\r\n4442\r\n\r\nSAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES \r\n\r\n2962\r\n\r\n2205\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO \r\n\r\n0799\r\n\r\n0591\r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA \r\n\r\n4341\r\n\r\n3479\r\n\r\nSAMYRA SALIM MOREIRA REZENDE \r\n\r\n1482\r\n\r\n1077\r\n\r\nSANDRA APARECIDA PAEL RIBAS \r\n\r\n5091\r\n\r\n4180\r\n\r\nSANDRA CASEIRA CERQUEIRA \r\n\r\n5501\r\n\r\n4538\r\n\r\nSANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA \r\n\r\n0567\r\n\r\n0425\r\n\r\nSANDRA FERREIRA BARROS \r\n\r\n5442\r\n\r\n4487\r\n\r\nSANDRA HELENA BARRETO GOMES \r\n\r\n4349\r\n\r\n3487\r\n\r\nSANDRA HELENA MELO DE SOUSA \r\n\r\n0825\r\n\r\n0613\r\n\r\nSANDRA JOYCE MOTTA VILLAVERDE \r\n\r\n4761\r\n\r\n3872\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA \r\n\r\n1175\r\n\r\n0837\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG \r\n\r\n0327\r\n\r\n0248\r\n\r\nSANDRA MARIA VELLOSO CARVALHO \r\n\r\n1370\r\n\r\n0994\r\n\r\nSANDRA MARIA XAVIER SALGADO MARTINS \r\n\r\n3604\r\n\r\n2791\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS PROEÇA DE GOUVEA \r\n\r\n0926\r\n\r\n0685\r\n\r\nSANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA \r\n\r\n3922\r\n\r\n3092\r\n\r\nSANDRA REGINA DE LACERDA \r\n\r\n1541\r\n\r\n1128\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES MACHADO FONSECA \r\n\r\n5154\r\n\r\n4236\r\n\r\nSANDRA THEREZA TINOCO GAMBINI \r\n\r\n1379\r\n\r\n1001\r\n\r\nSANDRA VANIA JURADO \r\n\r\n2526\r\n\r\n1817\r\n\r\nSANDRA WAKIGAWA \r\n\r\n5425\r\n\r\n4472\r\n\r\nSANDRINEI SOARES DE SOUZA \r\n\r\n0654\r\n\r\n0488\r\n\r\nSANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA \r\n\r\n2874\r\n\r\n2123\r\n\r\nSANDRO DAS NEVES VIEIRA \r\n\r\n3452\r\n\r\n2649\r\n\r\nSANDRO SALAZAR SARAIVA \r\n\r\n3195\r\n\r\n2415\r\n\r\nSANI SOARES DE SOUZA CHUN \r\n\r\n4013\r\n\r\n3179\r\n\r\nSANNY ROQUE COSTA \r\n\r\n5487\r\n\r\n4528\r\n\r\nSARA JANE LEITE DE FARIAS \r\n\r\n2092\r\n\r\n1471\r\n\r\nSARAH DA CUNHA ETIENNE \r\n\r\n2212\r\n\r\n1562\r\n\r\nSARITA ZOTELLE LUBIANA \r\n\r\n2899\r\n\r\n2146\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SA \r\n\r\n1105\r\n\r\n0794\r\n\r\nSAVIO MARIA LUSTOSA CORADO VALENTE \r\n\r\n0932\r\n\r\n0688\r\n\r\nSCHIRLEY BATISTA AREAS HENRIQUES \r\n\r\n1539\r\n\r\n1126\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES \r\n\r\n5503\r\n\r\n4540\r\n\r\nSELMA DANTAS TEIXEIRA SABRA \r\n\r\n2457\r\n\r\n1761\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA \r\n\r\n4103\r\n\r\n3261\r\n\r\nSERENA UGENTI \r\n\r\n0735\r\n\r\n0545\r\n\r\nSERGEO ALVIM PINTO \r\n\r\n5247\r\n\r\n4315\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS \r\n\r\n0067\r\n\r\n0059\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO \r\n\r\n0553\r\n\r\n0415\r\n\r\nSÉRGIO CARLESSO \r\n\r\n5410\r\n\r\n4458\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA \r\n\r\n5568\r\n\r\n4584\r\n\r\nSERGIO DA SILVA \r\n\r\n1450\r\n\r\n1053\r\n\r\nSERGIO DAMASCENO PORTILHO JÚNIOR \r\n\r\n3596\r\n\r\n2783\r\n\r\nSÉRGIO DAYRELL RIBEIRO \r\n\r\n1204\r\n\r\n0859\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARPI \r\n\r\n3824\r\n\r\n2996\r\n\r\nSERGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA \r\n\r\n5437\r\n\r\n4483\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES \r\n\r\n3185\r\n\r\n2406\r\n\r\nSERGIO GERALDO MANTINI NETO \r\n\r\n1647\r\n\r\n1205\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR. \r\n\r\n4076\r\n\r\n3236\r\n\r\nSÉRGIO GOMES PEREIRA DO ROZÁRIO \r\n\r\n5205\r\n\r\n4278\r\n\r\nSERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI \r\n\r\n4638\r\n\r\n3758\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS \r\n\r\n3628\r\n\r\n2814\r\n\r\nSERGIO MUNIZ NEVES \r\n\r\n1612\r\n\r\n1178\r\n\r\nSERGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n0912\r\n\r\n0673\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE BARROS \r\n\r\n4562\r\n\r\n3688\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA LOPES \r\n\r\n3760\r\n\r\n2938\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS \r\n\r\n0173\r\n\r\n0140\r\n\r\nSERGIO RICARDO MATTOS \r\n\r\n1255\r\n\r\n0898\r\n\r\nSERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO \r\n\r\n2415\r\n\r\n1730\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERRREIRA \r\n\r\n3342\r\n\r\n2547\r\n\r\nSERGIO SILVA ALVES \r\n\r\n0346\r\n\r\n0265\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0818\r\n\r\n0608\r\n\r\nSÉRVIO TÚLIO NASCIMENTO DE SÁ MARTINS \r\n\r\n2102\r\n\r\n1479\r\n\r\nSHANA BERNHARDSGRUTTER \r\n\r\n3794\r\n\r\n2967\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI \r\n\r\n2422\r\n\r\n1735\r\n\r\nSHEILA LÚCI ABEL DE MELLO \r\n\r\n2893\r\n\r\n2140\r\n\r\nSHERMAN MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\n5493\r\n\r\n4531\r\n\r\nSHEYLA DA COSTA CLEM LIMA \r\n\r\n5119\r\n\r\n4204\r\n\r\nSHEYLA FONSECA \r\n\r\n3232\r\n\r\n2450\r\n\r\nSHIRLEI DE ARAUJO CORREA BEZERRA \r\n\r\n0643\r\n\r\n0478\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FREIRE DUARTE \r\n\r\n3912\r\n\r\n3082\r\n\r\nSHIRLEY MAGALHÃES VILHENA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3295\r\n\r\n2505\r\n\r\nSIDNEY LEMOS DE SIQUEIRA \r\n\r\n2162\r\n\r\n1530\r\n\r\nSIDNEY LEONARDO SILVA \r\n\r\n4174\r\n\r\n3325\r\n\r\nSILMARA HENRIQUES SALGADO \r\n\r\n3585\r\n\r\n2773\r\n\r\nSILVAN BALDOMIRODA SILVA SANTOS \r\n\r\n5414\r\n\r\n4461\r\n\r\nSILVANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA \r\n\r\n5004\r\n\r\n4101\r\n\r\nSILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN \r\n\r\n0881\r\n\r\n0651\r\n\r\nSILVANA VICHNEVSCKI TELLES \r\n\r\n3048\r\n\r\n2283\r\n\r\nSILVIA BUENO GONSÁLEZ FONTES \r\n\r\n2290\r\n\r\n1623\r\n\r\nSILVIA CAETANO MARUJO \r\n\r\n4719\r\n\r\n3837\r\n\r\nSILVIA CATARINA CAMPOS PEDROZA \r\n\r\n0795\r\n\r\n0589\r\n\r\nSILVIA DE CASTRO MARQUES \r\n\r\n2285\r\n\r\n1618\r\n\r\nSILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA \r\n\r\n2957\r\n\r\n2200\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTILHO DE ANDRADE \r\n\r\n2496\r\n\r\n1797\r\n\r\nSILVIA MARIA SANTOS DO CARMO \r\n\r\n4033\r\n\r\n3199\r\n\r\nSILVIA REGINA JACINTHO \r\n\r\n4315\r\n\r\n3453\r\n\r\nSILVIA SKAETTA NUNES \r\n\r\n2563\r\n\r\n1847\r\n\r\nSILVIA TANES CARDOSO \r\n\r\n4228\r\n\r\n3373\r\n\r\nSILVIANE DA ROCHA RPDRIGUES \r\n\r\n4092\r\n\r\n3250\r\n\r\nSILVIO DE SUL SOUZA \r\n\r\n0889\r\n\r\n0655\r\n\r\nSILVIO FERNANDES \r\n\r\n4229\r\n\r\n3374\r\n\r\nSILVIO MOURA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1306\r\n\r\n0943\r\n\r\nSIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO \r\n\r\n0071\r\n\r\n0063\r\n\r\nSIMARA FREITAS DA SILVA MALEBRANCHE MALDONADO \r\n\r\n1800\r\n\r\n1299\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA \r\n\r\n2189\r\n\r\n1548\r\n\r\nSIMONE CARNEIRO REIS NACIF \r\n\r\n3849\r\n\r\n3020\r\n\r\nSIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1491\r\n\r\n1086\r\n\r\nSIMONE CASTRO GONÇALVES \r\n\r\n4017\r\n\r\n3183\r\n\r\nSIMONE CRISTINA SANCHES \r\n\r\n3071\r\n\r\n2300\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇÃO VILLELA \r\n\r\n1409\r\n\r\n1023\r\n\r\nSIMONE DA MOTTA ESTEVES \r\n\r\n1338\r\n\r\n0971\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOZA ALVARENGA \r\n\r\n1746\r\n\r\n1265\r\n\r\nSIMONE DE SÁ PORTELLA \r\n\r\n2400\r\n\r\n1715\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA AMORIM \r\n\r\n2426\r\n\r\n1738\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BATISTA \r\n\r\n4091\r\n\r\n3249\r\n\r\nSIMONE FERNANDES DUARTE \r\n\r\n2557\r\n\r\n1841\r\n\r\nSIMONE HASHIMURA DANTAS \r\n\r\n4729\r\n\r\n3845\r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES ABREU \r\n\r\n3769\r\n\r\n2945\r\n\r\nSIMONE MARIA DA SILVA SANTOS \r\n\r\n1841\r\n\r\n1320\r\n\r\nSIMONE MARQUES FURTADO \r\n\r\n5387\r\n\r\n4437\r\n\r\nSIMONE MENEZES GANTOIS \r\n\r\n1584\r\n\r\n1155\r\n\r\nSIMONE NAZARETH TAVARES CARVALHO DE BEM \r\n\r\n3467\r\n\r\n2664\r\n\r\nSIMONE NEVES COBUCI \r\n\r\n5412\r\n\r\n4459\r\n\r\nSIMONE NORONHA BEZERRA \r\n\r\n1302\r\n\r\n0939\r\n\r\nSIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA \r\n\r\n0059\r\n\r\n0053\r\n\r\nSIMONE RABELLO DE VASCONCELLOSS \r\n\r\n1411\r\n\r\n1025\r\n\r\nSIMONE ROSEMARY SILVA DE SOUZA \r\n\r\n5276\r\n\r\n4343\r\n\r\nSIMONE SILEIRA PEÇANHA MATTOS \r\n\r\n2363\r\n\r\n1687\r\n\r\nSIMONE SOLDATI DE FILIPPO LAVIERI \r\n\r\n4840\r\n\r\n3948\r\n\r\nSIMONE TUSI RIBEIRO \r\n\r\n0418\r\n\r\n0313\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CODEÇO MARQUES \r\n\r\n2909\r\n\r\n2156\r\n\r\nSINCLAIR ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\n1757\r\n\r\n1272\r\n\r\nSOFIA LAPENNA LEME \r\n\r\n2701\r\n\r\n1962\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA PEREIRA DE MELLO \r\n\r\n3037\r\n\r\n2272\r\n\r\nSOLANGE DENISE QUINTELA \r\n\r\n0038\r\n\r\n0033\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA CARRILHO VALENTE PERES FERNANDES \r\n\r\n3022\r\n\r\n2258\r\n\r\nSÔNIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA \r\n\r\n3328\r\n\r\n2534\r\n\r\nSONIA PERES VIEIRA \r\n\r\n3017\r\n\r\n2254\r\n\r\nSONIA RABINOVICH TARANTO \r\n\r\n3834\r\n\r\n3005\r\n\r\nSONIA REGINA GOMES MARTINS \r\n\r\n3926\r\n\r\n3096\r\n\r\nSOPHIA SOUSA DE MESQUITA DAVID \r\n\r\n3336\r\n\r\n2541\r\n\r\nSORAIA ISMAEL \r\n\r\n4621\r\n\r\n3742\r\n\r\nSORAYA PENNA REIS \r\n\r\n2717\r\n\r\n1974\r\n\r\nSORAYA PORTELA CESARINO \r\n\r\n3073\r\n\r\n2302\r\n\r\nSORAYA SABB LIMA \r\n\r\n2139\r\n\r\n1508\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0832\r\n\r\n0618\r\n\r\nSORMÂNI SÉRGIO DE CARVALHO CERQUEIRA \r\n\r\n5577\r\n\r\n4590\r\n\r\nSPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR \r\n\r\n2342\r\n\r\n1669\r\n\r\nSTEFANO SILVESTRO \r\n\r\n1108\r\n\r\n0797\r\n\r\nSTELLA MARIS BASTOS LOPES \r\n\r\n3954\r\n\r\n3122\r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA \r\n\r\n5253\r\n\r\n4321\r\n\r\nSUSAN KENNEA DE MELO \r\n\r\n4968\r\n\r\n4065\r\n\r\nSUZANA ALVES DE FREITAS \r\n\r\n2588\r\n\r\n1867\r\n\r\nSUZANE SOARES CASQUEIRA DE SIQUEIRA \r\n\r\n2355\r\n\r\n1680\r\n\r\nSYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO \r\n\r\n2667\r\n\r\n1935\r\n\r\nSYLVIA BRITO PORTO \r\n\r\n0538\r\n\r\n0402\r\n\r\nSYLVIA PAULA AMORIM CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA \r\n\r\n1924\r\n\r\n1369\r\n\r\nSYLVIO ANTÔNIO DE MAGALHÃES NUNES \r\n\r\n3399\r\n\r\n2598\r\n\r\nTADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO \r\n\r\n2405\r\n\r\n1720\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPÇÃO \r\n\r\n5303\r\n\r\n4365\r\n\r\nTAIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0545\r\n\r\n0407\r\n\r\nTAIRA VALIM GAMA \r\n\r\n0990\r\n\r\n0722\r\n\r\nTAÍS BATISTA FERNANDES BRAGA \r\n\r\n2458\r\n\r\n1762\r\n\r\nTAÍS DE CASTRO COUTINHO \r\n\r\n2617\r\n\r\n1889\r\n\r\nTAIS MEDEIROS BRANDÃO \r\n\r\n2974\r\n\r\n2217\r\n\r\nTAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ \r\n\r\n3588\r\n\r\n2775\r\n\r\nTAÍSA NAVARRO LINS MELO \r\n\r\n0368\r\n\r\n0278\r\n\r\nTAISSA BERTINO DE ANDRADE \r\n\r\n5297\r\n\r\n4359\r\n\r\nTAÍZA ALEXSANDRA RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\n3988\r\n\r\n3155\r\n\r\nTALITA BARROS CARNEIRO \r\n\r\n3916\r\n\r\n3086\r\n\r\nTALITA MORAES \r\n\r\n5473\r\n\r\n4514\r\n\r\nTALITA SILVA FILIPPO \r\n\r\n4677\r\n\r\n3797\r\n\r\nTAMARA EL-JAICK BONIFACIO COSTA \r\n\r\n3516\r\n\r\n2709\r\n\r\nTAMY FERREIRA HISHINUMA \r\n\r\n5308\r\n\r\n4370\r\n\r\nTÂNIA ABRÃO RANGEL \r\n\r\n4373\r\n\r\n3509\r\n\r\nTÂNIA BRAGA PRIETO DA SILVA \r\n\r\n4698\r\n\r\n3817\r\n\r\nTÂNIA GOYTACAZ MELITO \r\n\r\n4626\r\n\r\n3747\r\n\r\nTANIA LUCIA PASSOLONGO \r\n\r\n5019\r\n\r\n4116\r\n\r\nTÂNIA LUZIA VIZEU FERNANDES \r\n\r\n2769\r\n\r\n2021\r\n\r\nTÂNIA MARA DE MENEZES CURTY \r\n\r\n2354\r\n\r\n1679\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS FAZOLLO \r\n\r\n1679\r\n\r\n1231\r\n\r\nTANIA NAGIB ABOU HAIDAR \r\n\r\n0543\r\n\r\n0405\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA VAZ \r\n\r\n3610\r\n\r\n2797\r\n\r\nTANNIT TIMM MENESCAL CONDE \r\n\r\n2784\r\n\r\n2036\r\n\r\nTÁRCIA GAMA CAMPANA \r\n\r\n0779\r\n\r\n0577\r\n\r\nTARCÍSIO NOGUEIRA RUZANTE \r\n\r\n1061\r\n\r\n0769\r\n\r\nTARIK VERVLOET FONTES \r\n\r\n5375\r\n\r\n4427\r\n\r\nTÁSSIA LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n2067\r\n\r\n1454\r\n\r\nTATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO \r\n\r\n4124\r\n\r\n3280\r\n\r\nTATI SOUSA LEE \r\n\r\n2856\r\n\r\n2106\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO VALENÇA \r\n\r\n3844\r\n\r\n3015\r\n\r\nTATIANA COUTINHO PITTA PINTO \r\n\r\n3829\r\n\r\n3000\r\n\r\nTATIANA DE MORAES TENIUS \r\n\r\n1163\r\n\r\n0830\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n4023\r\n\r\n3189\r\n\r\nTATIANA DIAS DA CUNHA DÓRIA \r\n\r\n4445\r\n\r\n3580\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BATISTA \r\n\r\n0132\r\n\r\n0111\r\n\r\nTATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES \r\n\r\n2658\r\n\r\n1926\r\n\r\nTATIANA FERREIRA CAVALCANTE \r\n\r\n4307\r\n\r\n3447\r\n\r\nTATIANA FERREIRA LOTFI \r\n\r\n1187\r\n\r\n0847\r\n\r\nTATIANA GIUSTI DA SILVA \r\n\r\n4147\r\n\r\n3302\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES PAVELTCHUK \r\n\r\n4020\r\n\r\n3186\r\n\r\nTATIANA GOUVEIA DOS SANTOS BOECHAT \r\n\r\n2714\r\n\r\n1971\r\n\r\nTATIANA GUARANYS MATTESCO GOMES DA SILVA \r\n\r\n5071\r\n\r\n4165\r\n\r\nTATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA \r\n\r\n1230\r\n\r\n0877\r\n\r\nTATIANA HISATOMI RODRIGUES \r\n\r\n3304\r\n\r\n2514\r\n\r\nTATIANA LIMA FERNANDES \r\n\r\n2820\r\n\r\n2071\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO \r\n\r\n0488\r\n\r\n0361\r\n\r\nTATIANA MARGARETH BUENO \r\n\r\n5610\r\n\r\n4611\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONÇA \r\n\r\n2571\r\n\r\n1854\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA ANTUNES DE MELO \r\n\r\n2476\r\n\r\n1780\r\n\r\nTATIANA PENHA SANCHES \r\n\r\n3541\r\n\r\n2732\r\n\r\nTATIANA QUINTANILHA CAMARINHA \r\n\r\n3930\r\n\r\n3100\r\n\r\nTATIANA RAPOSO QUEIROZ \r\n\r\n3176\r\n\r\n2397\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI VIANNA MENDES \r\n\r\n1481\r\n\r\n1076\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\n0517\r\n\r\n0385\r\n\r\nTATIANA ROCHA BASTOS CALDAS \r\n\r\n4010\r\n\r\n3176\r\n\r\nTATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ \r\n\r\n1178\r\n\r\n0840\r\n\r\nTATIANE MONIQUE SOUZA DE ARAUJO \r\n\r\n4182\r\n\r\n3331\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO MELO \r\n\r\n2621\r\n\r\n1893\r\n\r\nTATIANE SANTIAGO MATEUS \r\n\r\n3403\r\n\r\n2602\r\n\r\nTATIANE VILLAVERDE ALVES \r\n\r\n1323\r\n\r\n0957\r\n\r\nTATY THULER SANTOS \r\n\r\n5204\r\n\r\n4277\r\n\r\nTATYANA MARTINI DE SIQUEIRA ANTUNES \r\n\r\n4393\r\n\r\n3529\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI FORTES \r\n\r\n4731\r\n\r\n3847\r\n\r\nTAYON HEVEA DOS SANTOS \r\n\r\n5345\r\n\r\n4403\r\n\r\nTAYSA ARAUJO DOS SANTOS \r\n\r\n0462\r\n\r\n0342\r\n\r\nTERESINHA DE JESÚS DE SOUZA NOGUEIRA \r\n\r\n1404\r\n\r\n1019\r\n\r\nTEREZA GUIMARÃES SILVA CAVALCANTI \r\n\r\n0349\r\n\r\n0267\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA XAVIER \r\n\r\n2763\r\n\r\n2015\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MAGALHÃES ALMEIDA \r\n\r\n5141\r\n\r\n4225\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MONTEIRO COSTA NAMBA \r\n\r\n0179\r\n\r\n0144\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA FREIRE \r\n\r\n3608\r\n\r\n2795\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA MOTA VIANNA \r\n\r\n4199\r\n\r\n3347\r\n\r\nTHAIS DE AZEVEDO GAMA PINTO \r\n\r\n4889\r\n\r\n3994\r\n\r\nTHAIS FERREIRA PERIGOLO \r\n\r\n1222\r\n\r\n0871\r\n\r\nTHAIS FIGUEIREDO FURTADO \r\n\r\n4111\r\n\r\n3268\r\n\r\nTHAÍS FORTUNATO BIM \r\n\r\n1140\r\n\r\n0813\r\n\r\nTHAIS GOUVEIA MILESI \r\n\r\n2469\r\n\r\n1773\r\n\r\nTHAIS LESSA RIBEIRO \r\n\r\n3698\r\n\r\n2878\r\n\r\nTHAÍS MARCELLO DE ALMEIDA \r\n\r\n1981\r\n\r\n1405\r\n\r\nTHAIS MARQUES VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n2036\r\n\r\n1432\r\n\r\nTHAÍS MAYHÉ MUCI \r\n\r\n2623\r\n\r\n1895\r\n\r\nTHAÍS PORTO MARTINS \r\n\r\n2567\r\n\r\n1851\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES SILVA \r\n\r\n3321\r\n\r\n2527\r\n\r\nTHAISA SILVA MASSA \r\n\r\n1582\r\n\r\n1153\r\n\r\nTHAIZ RODRIGUES ONOFRE \r\n\r\n3080\r\n\r\n2308\r\n\r\nTHALITA VASCONCELOS FORTE \r\n\r\n4723\r\n\r\n3840\r\n\r\nTHAYANA FELIX MENDES \r\n\r\n2021\r\n\r\n1423\r\n\r\nTHAYS ARAGAO CARESTIATO \r\n\r\n3471\r\n\r\n2668\r\n\r\nTHAYS VALÉRIA ARAÚJO DE BARROS \r\n\r\n2863\r\n\r\n2112\r\n\r\nTHAYSA ASSUM DE MORAES \r\n\r\n2660\r\n\r\n1928\r\n\r\nTHEREZA CHRISTIANE ALVES VARELLA \r\n\r\n4653\r\n\r\n3773\r\n\r\nTHIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS \r\n\r\n2483\r\n\r\n1786\r\n\r\nTHIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA \r\n\r\n1606\r\n\r\n1173\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO COURI \r\n\r\n2449\r\n\r\n1756\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SÁ \r\n\r\n0191\r\n\r\n0152\r\n\r\nTHIAGO CHAVES SEIXAS \r\n\r\n4333\r\n\r\n3471\r\n\r\nTHIAGO CIDRINI \r\n\r\n1428\r\n\r\n1037\r\n\r\nTHIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO \r\n\r\n3856\r\n\r\n3027\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS DA COSTA \r\n\r\n4717\r\n\r\n3835\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA OLIVEIRA \r\n\r\n3858\r\n\r\n3029\r\n\r\nTHIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPÇÃO \r\n\r\n4794\r\n\r\n3904\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES CINTRA \r\n\r\n4120\r\n\r\n3276\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARAUJO \r\n\r\n4021\r\n\r\n3187\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES \r\n\r\n3977\r\n\r\n3144\r\n\r\nTHIAGO GEVAERD CAVA \r\n\r\n3393\r\n\r\n2592\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ LOURENCETTE \r\n\r\n2762\r\n\r\n2014\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA \r\n\r\n3237\r\n\r\n2454\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES DAEMON DO PRADO \r\n\r\n4516\r\n\r\n3645\r\n\r\nTHIAGO MAIA MACHADO \r\n\r\n0900\r\n\r\n0662\r\n\r\nTHIAGO PERDIGÃO DIAS \r\n\r\n3119\r\n\r\n2341\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA MARINS \r\n\r\n4733\r\n\r\n3849\r\n\r\nTHIAGO SERPA ERTHAL \r\n\r\n2862\r\n\r\n2111\r\n\r\nTHIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO \r\n\r\n3121\r\n\r\n2343\r\n\r\nTHULIO IMBELONI MATTOS \r\n\r\n4864\r\n\r\n3971\r\n\r\nTIAGO CARVALHO ROHRR \r\n\r\n3316\r\n\r\n2523\r\n\r\nTIAGO CUNHA FERREIRA \r\n\r\n1298\r\n\r\n0935\r\n\r\nTIAGO DA FONTOURA GALVÃO \r\n\r\n2764\r\n\r\n2016\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHÃES \r\n\r\n0433\r\n\r\n0323\r\n\r\nTIAGO DORIGO \r\n\r\n3751\r\n\r\n2930\r\n\r\nTIAGO DUQUE DE ALMEIDA \r\n\r\n1605\r\n\r\n1172\r\n\r\nTIAGO DUTRA FONSECA \r\n\r\n5305\r\n\r\n4367\r\n\r\nTIAGO GASPAR TAVARES \r\n\r\n1213\r\n\r\n0864\r\n\r\nTIAGO LEMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3184\r\n\r\n2405\r\n\r\nTIAGO LEZAN SANTANNA \r\n\r\n2832\r\n\r\n2082\r\n\r\nTIAGO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n2104\r\n\r\n1481\r\n\r\nTIBÉRIO GALVÃO BUENO \r\n\r\n4236\r\n\r\n3381\r\n\r\nTIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO \r\n\r\n0917\r\n\r\n0678\r\n\r\nTICIANA GONÇALVES PEREIRA PIRES \r\n\r\n2943\r\n\r\n2186\r\n\r\nTICIANA VALDETARO BIANCHI \r\n\r\n1085\r\n\r\n0784\r\n\r\nTISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\n1649\r\n\r\n1207\r\n\r\nTUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA \r\n\r\n2309\r\n\r\n1641\r\n\r\nTULA MARIA RODRIGUES VALENTE \r\n\r\n2696\r\n\r\n1958\r\n\r\nTULA RODRIGUES FERREIRA DE MENEZES \r\n\r\n5295\r\n\r\n4357\r\n\r\nUDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ \r\n\r\n0710\r\n\r\n0528\r\n\r\nULYSSES CARLOS POURCHET \r\n\r\n1321\r\n\r\n0955\r\n\r\nURSULA ADRIANE FRAGA AMORIM \r\n\r\n4093\r\n\r\n3251\r\n\r\nURSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN \r\n\r\n4002\r\n\r\n3168\r\n\r\nÚRSULA FERREIRA CHEOHEN GUEDES \r\n\r\n2349\r\n\r\n1674\r\n\r\nVALBERTO ALVES NASCIMENTO JUNIOR \r\n\r\n5115\r\n\r\n4201\r\n\r\nVALDEMAR GOMES DA SILVA \r\n\r\n1888\r\n\r\n1342\r\n\r\nVALDIR GOMES SILVA \r\n\r\n0670\r\n\r\n0500\r\n\r\nVALÉRIA ALVES \r\n\r\n1575\r\n\r\n1148\r\n\r\nVALÉRIA BAPTISTA TRIGO \r\n\r\n5128\r\n\r\n4212\r\n\r\nVALÉRIA CARNEIRO DE BARROS \r\n\r\n2039\r\n\r\n1435\r\n\r\nVALÉRIA CHRISTINA LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\n2341\r\n\r\n1668\r\n\r\nVALÉRIA CORREIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n4878\r\n\r\n3985\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA \r\n\r\n1008\r\n\r\n0734\r\n\r\nVALERIA DA CRUZ COSTA \r\n\r\n5368\r\n\r\n4422\r\n\r\nVALERIA DA ROCHA GONCALVES \r\n\r\n0741\r\n\r\n0550\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA LIMA RIBEIRO \r\n\r\n3911\r\n\r\n3081\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIAS DE ARAUJO \r\n\r\n2951\r\n\r\n2194\r\n\r\nVALERIA MOTTA SILVA \r\n\r\n0342\r\n\r\n0261\r\n\r\nVALERIA VALVERDE DE MACEDO \r\n\r\n0225\r\n\r\n0176\r\n\r\nVALERIANO JUSTINO DA SIVA \r\n\r\n1506\r\n\r\n1100\r\n\r\nVALESKA MESQUITA PESSOTTI. \r\n\r\n0300\r\n\r\n0226\r\n\r\nVALMIR MESSIAS DE MOURA FE \r\n\r\n0970\r\n\r\n0713\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA VASCONCELOS \r\n\r\n5480\r\n\r\n4521\r\n\r\nVÀLTER CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\n4233\r\n\r\n3378\r\n\r\nVAMBRIA MARIA PEÇANHA FARHAT BARCELOS \r\n\r\n0851\r\n\r\n0633\r\n\r\nVAN ROMMEL MONETIRO PAIXAO \r\n\r\n5224\r\n\r\n4293\r\n\r\nVANDA MILNE-JONES \r\n\r\n0429\r\n\r\n0321\r\n\r\nVANDIRA APARECIDA MAIOLINE HIN \r\n\r\n5064\r\n\r\n4158\r\n\r\nVANDO BERNARDINO LIMA \r\n\r\n2247\r\n\r\n1589\r\n\r\nVANESKA MOTTA DE MELLO \r\n\r\n3033\r\n\r\n2268\r\n\r\nVANESSA ALONSO PUSTILNICK \r\n\r\n1678\r\n\r\n1230\r\n\r\nVANESSA AMARAL SALGADO \r\n\r\n1043\r\n\r\n0757\r\n\r\nVANESSA BARBOSA FIGUEIREDO \r\n\r\n4991\r\n\r\n4088\r\n\r\nVANESSA CUNHA CANCIO \r\n\r\n2109\r\n\r\n1484\r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE SOUZA \r\n\r\n1623\r\n\r\n1188\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO MELGAÇO \r\n\r\n2133\r\n\r\n1505\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PAGY CARVALHO PINTO \r\n\r\n4377\r\n\r\n3513\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO PASTORE \r\n\r\n5102\r\n\r\n4189\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA DOS SANTOS \r\n\r\n1079\r\n\r\n0780\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA AGUIAR DIAS \r\n\r\n1407\r\n\r\n1021\r\n\r\nVANESSA FRAGA LIMA DE MELO \r\n\r\n1501\r\n\r\n1095\r\n\r\nVANESSA FURTADO DIAS \r\n\r\n3957\r\n\r\n3124\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES E OLIVEIRA LEMOS \r\n\r\n4306\r\n\r\n3446\r\n\r\nVANESSA GRIPP GUIMARÃES \r\n\r\n2263\r\n\r\n1603\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES \r\n\r\n5180\r\n\r\n4260\r\n\r\nVANESSA LYRIO BOECHAT ALVES \r\n\r\n5294\r\n\r\n4356\r\n\r\nVANESSA MARIA DE MATTOS PAUSEIRO \r\n\r\n0586\r\n\r\n0438\r\n\r\nVANESSA MARTINS \r\n\r\n3522\r\n\r\n2715\r\n\r\nVANESSA PASSOS CAMPINOS \r\n\r\n5289\r\n\r\n4352\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS \r\n\r\n1351\r\n\r\n0980\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES PINTO \r\n\r\n1424\r\n\r\n1034\r\n\r\nVANESSA SERRA DA COSTA \r\n\r\n3095\r\n\r\n2322\r\n\r\nVANESSA SFEIR \r\n\r\n3451\r\n\r\n2648\r\n\r\nVANESSA SIECZKOWSKI NASCIMENTO AZEVEDO \r\n\r\n1688\r\n\r\n1236\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DAS FLORES \r\n\r\n4219\r\n\r\n3364\r\n\r\nVANIA CARLA QUERINO DE FREITAS \r\n\r\n3039\r\n\r\n2274\r\n\r\nVÂNIA CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n5126\r\n\r\n4210\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DA ROCHA PENA \r\n\r\n0464\r\n\r\n0343\r\n\r\nVANIA DE BARROS NOBREGA \r\n\r\n4357\r\n\r\n3494\r\n\r\nVANIA FERREIRA CIRNE \r\n\r\n3764\r\n\r\n2941\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA \r\n\r\n1408\r\n\r\n1022\r\n\r\nVANIA MENEZES PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n0879\r\n\r\n0649\r\n\r\nVANIA QUARESMA CARVALHO \r\n\r\n0572\r\n\r\n0430\r\n\r\nVASCO AREIAS \r\n\r\n3969\r\n\r\n3136\r\n\r\nVENETIA HARGREAVES \r\n\r\n0583\r\n\r\n0436\r\n\r\nVENICE AFFONSO RODRIGUES \r\n\r\n4781\r\n\r\n3892\r\n\r\nVENUSTO DA SILVA CARDOSO \r\n\r\n1828\r\n\r\n1312\r\n\r\nVERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES \r\n\r\n1740\r\n\r\n1259\r\n\r\nVERÔNICA BARCELOS GUIMARÃES \r\n\r\n3018\r\n\r\n2255\r\n\r\nVERONICA DE MESQUITA BARROS COSTA CARVALHO \r\n\r\n0516\r\n\r\n0384\r\n\r\nVERÔNICA DOS REIS EMERICK CALZOLARI \r\n\r\n5134\r\n\r\n4218\r\n\r\nVICENTE MAXIMILIANO RODRIGUES BARBOSA \r\n\r\n1449\r\n\r\n1052\r\n\r\nVICTOR AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\n2414\r\n\r\n1729\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2940\r\n\r\n2183\r\n\r\nVICTOR D ANDREA PALMEIRA \r\n\r\n1461\r\n\r\n1061\r\n\r\nVICTOR DA SILVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n4950\r\n\r\n4048\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO MOREIRA \r\n\r\n2464\r\n\r\n1768\r\n\r\nVICTOR GRANADO ALVES \r\n\r\n0030\r\n\r\n0027\r\n\r\nVICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA \r\n\r\n4440\r\n\r\n3576\r\n\r\nVICTOR HUGO ESTEVES FERREIRA DOS REIS COSTA \r\n\r\n1116\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA LOPES \r\n\r\n4899\r\n\r\n4003\r\n\r\nVICTOR MANOEL ROMERO DA SILVA \r\n\r\n0631\r\n\r\n0470\r\n\r\nVÍCTOR PEDROZA SIMÕES \r\n\r\n0273\r\n\r\n0208\r\n\r\nVICTOR VIVAS RIBEIRO \r\n\r\n1293\r\n\r\n0930\r\n\r\nVILMA DA CONCEICAÇÃO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n0391\r\n\r\n0292\r\n\r\nVILMA FATIMA FREIRE CALDEIRA \r\n\r\n0688\r\n\r\n0514\r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n4625\r\n\r\n3746\r\n\r\nVINÍCIUS ALBUQUERQUE DE PAULA \r\n\r\n4573\r\n\r\n3697\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS \r\n\r\n4967\r\n\r\n4064\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n4251\r\n\r\n3394\r\n\r\nVINICIUS BENZI FANDINO LANDEIRA \r\n\r\n3335\r\n\r\n2540\r\n\r\nVINICIUS DE ARAUJO FONSECA \r\n\r\n4004\r\n\r\n3170\r\n\r\nVINÍCIUS DE CARVALHO SILVA \r\n\r\n4551\r\n\r\n3677\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO CHAVES \r\n\r\n3333\r\n\r\n2539\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n4838\r\n\r\n3946\r\n\r\nVINÍCIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI \r\n\r\n3966\r\n\r\n3133\r\n\r\nVINICIUS MARTINS PEREIRA \r\n\r\n1930\r\n\r\n1372\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA DE MORAES \r\n\r\n4335\r\n\r\n3473\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA \r\n\r\n4699\r\n\r\n3818\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO \r\n\r\n0245\r\n\r\n0187\r\n\r\nVINÍCIUS PAULO MESQUITA \r\n\r\n1118\r\n\r\n0803\r\n\r\nVINICIUS PEPE DE ALMEIDA \r\n\r\n0659\r\n\r\n0493\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE MELLO \r\n\r\n5413\r\n\r\n4460\r\n\r\nVIRGÍNIA PIEDADE MACHADO \r\n\r\n4066\r\n\r\n3228\r\n\r\nVIRGÍNIA TAVARES BASTOS \r\n\r\n2997\r\n\r\n2235\r\n\r\nVITO RAFAEL PIRES SCARDUA \r\n\r\n2065\r\n\r\n1453\r\n\r\nVITO RODRIGUES DE SÁ \r\n\r\n4352\r\n\r\n3490\r\n\r\nVITOR CODEÇO MARTINS \r\n\r\n2727\r\n\r\n1984\r\n\r\nVITOR DE MIRANDA PADUA \r\n\r\n5048\r\n\r\n4144\r\n\r\nVITOR HUGO NICASTRO HONESKO \r\n\r\n4286\r\n\r\n3427\r\n\r\nVITOR MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2462\r\n\r\n1766\r\n\r\nVITOR PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n4406\r\n\r\n3542\r\n\r\nVITOR VIANA COUTINHO \r\n\r\n2270\r\n\r\n1607\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA DE CARVALHO \r\n\r\n0513\r\n\r\n0381\r\n\r\nVÍVIAN CRUZ DOS SANTOS \r\n\r\n3874\r\n\r\n3045\r\n\r\nVIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE \r\n\r\n3983\r\n\r\n3150\r\n\r\nVIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE \r\n\r\n1570\r\n\r\n1145\r\n\r\nVIVIAN GAMA TEIXEIRA \r\n\r\n5067\r\n\r\n4161\r\n\r\nVIVIAN HOLZHACKER \r\n\r\n2134\r\n\r\n1506\r\n\r\nVIVIAN PEDROSO CEREJA DA SILVA \r\n\r\n2213\r\n\r\n1563\r\n\r\nVIVIAN ROSE SECRON DE SANTANNA \r\n\r\n3845\r\n\r\n3016\r\n\r\nVIVIANE COHEN GUTMAN \r\n\r\n0676\r\n\r\n0505\r\n\r\nVIVIANE CORDEIRO \r\n\r\n0616\r\n\r\n0459\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE \r\n\r\n3406\r\n\r\n2605\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SCHONWETTER \r\n\r\n5471\r\n\r\n4513\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n5606\r\n\r\n4608\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BERRIEL \r\n\r\n1498\r\n\r\n1092\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA MOREIRA PEREIRA \r\n\r\n4476\r\n\r\n3609\r\n\r\nVIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA \r\n\r\n2550\r\n\r\n1834\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA LOPES RIBEIRO \r\n\r\n3949\r\n\r\n3117\r\n\r\nVIVIANE LAGES PEREIRA \r\n\r\n2059\r\n\r\n1448\r\n\r\nVIVIANE LUCI MAIA DA COSTA \r\n\r\n1412\r\n\r\n1026\r\n\r\nVIVIANE MALLET DOS SANTOS \r\n\r\n4528\r\n\r\n3657\r\n\r\nVIVIANE MANÇANO MARQUES \r\n\r\n3108\r\n\r\n2333\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1726\r\n\r\n1252\r\n\r\nVIVIANE PINHEIRO WERNECK \r\n\r\n4366\r\n\r\n3503\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA \r\n\r\n2871\r\n\r\n2120\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n4836\r\n\r\n3944\r\n\r\nVIVIANE SIQUEIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n2903\r\n\r\n2150\r\n\r\nVIVIANE WILLKOMM DE FARIAS \r\n\r\n4985\r\n\r\n4082\r\n\r\nVIVIANNE SILVEIRA DA NÓBREGA \r\n\r\n4096\r\n\r\n3254\r\n\r\nVIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE \r\n\r\n3213\r\n\r\n2431\r\n\r\nVLADIMIR MARIANI KEDI AYRÃO \r\n\r\n4329\r\n\r\n3467\r\n\r\nWAGNER DA SILVA \r\n\r\n4279\r\n\r\n3420\r\n\r\nWAGNER LUIZ CAVALCANTI COSENZA \r\n\r\n5130\r\n\r\n4214\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DA CRUZ \r\n\r\n2877\r\n\r\n2126\r\n\r\nWAGNER ZOUAIN VARGAS \r\n\r\n2381\r\n\r\n1702\r\n\r\nWALDO JOSE DA ROCHA JUNIOR \r\n\r\n1460\r\n\r\n1060\r\n\r\nWALDOMIRO MAY JUNIOR \r\n\r\n3192\r\n\r\n2412\r\n\r\nWALESKA DOS SANTOS GARCEZ \r\n\r\n0821\r\n\r\n0610\r\n\r\nWALLACE ANTHONY CAPDEVILLE BREYER \r\n\r\n1546\r\n\r\n1133\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\n2884\r\n\r\n2133\r\n\r\nWALMÉA ELYZE CARVALHO \r\n\r\n1282\r\n\r\n0919\r\n\r\nWALTER ARANHA CAPANEMA \r\n\r\n5070\r\n\r\n4164\r\n\r\nWALTER MIRANDA TAVARES \r\n\r\n5017\r\n\r\n4114\r\n\r\nWALTER PEREIRA BASTOS NETO \r\n\r\n4235\r\n\r\n3380\r\n\r\nWANDERLEY DIAS MACIEL POMPEU \r\n\r\n1477\r\n\r\n1073\r\n\r\nWANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES \r\n\r\n2170\r\n\r\n1537\r\n\r\nWANIA ALVES RIBEIRO \r\n\r\n3913\r\n\r\n3083\r\n\r\nWANUCIA VERGASTA DE LACERDA \r\n\r\n3390\r\n\r\n2589\r\n\r\nWELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE \r\n\r\n3215\r\n\r\n2433\r\n\r\nWELLINGTON FONSÊCA DE PAULO \r\n\r\n0568\r\n\r\n0426\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA DE ANDRADE \r\n\r\n1174\r\n\r\n0836\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO \r\n\r\n0993\r\n\r\n0725\r\n\r\nWEMERSON ROBERT SOARES SALES \r\n\r\n0880\r\n\r\n0650\r\n\r\nWESLEY MARQUES BRANQUINHO \r\n\r\n1466\r\n\r\n1066\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA VIEGAS \r\n\r\n2654\r\n\r\n1922\r\n\r\nWILBER SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n5350\r\n\r\n4408\r\n\r\nWILIAM TOLEDO DE AZEVEDO \r\n\r\n2438\r\n\r\n1748\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO CARNEIRO \r\n\r\n2880\r\n\r\n2129\r\n\r\nWILLIAM HERINGER PAIVA \r\n\r\n0941\r\n\r\n0695\r\n\r\nWILLIAM MONTESANTI JUNIOR \r\n\r\n5586\r\n\r\n4596\r\n\r\nWILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE \r\n\r\n3759\r\n\r\n2937\r\n\r\nWILLIAN CLAVELARIO NUNES \r\n\r\n5320\r\n\r\n4380\r\n\r\nWILLIAN DE ARAUJO BUY \r\n\r\n3143\r\n\r\n2364\r\n\r\nWILMARY LUZ MAGALHÃES DE SOUZA \r\n\r\n4060\r\n\r\n3223\r\n\r\nWILTON CAETANO PIRAZZO NETTO \r\n\r\n4532\r\n\r\n3661\r\n\r\nWLADIMIR PRETO CARDOSO \r\n\r\n4064\r\n\r\n3226\r\n\r\nXISTO DA SILVA MATTOS \r\n\r\n0078\r\n\r\n0068\r\n\r\nYAMANA GOMES TITO DE AZEVEDO SANTOS \r\n\r\n4212\r\n\r\n3358\r\n\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA \r\n\r\n3635\r\n\r\n2820\r\n\r\nYANA CAVALCANTE DE SOUZA \r\n\r\n2252\r\n\r\n1594\r\n\r\nYANG BARBAN DE CAMPOS LIMA \r\n\r\n2130\r\n\r\n1503\r\n\r\nYASMIN NOGUEIRA LIMA \r\n\r\n1876\r\n\r\n1335\r\n\r\nYOLANDA MARIA DA SILVA PINTO \r\n\r\n5353\r\n\r\n4411\r\n\r\nYONG SUK CHOI \r\n\r\n0650\r\n\r\n0485\r\n\r\nYVES SILVA CORREIA \r\n\r\n3045\r\n\r\n2280\r\n\r\nZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ \r\n\r\n4567\r\n\r\n3691\r\n\r\nZALI GRILLO NEIVA \r\n\r\n1440\r\n\r\n1046\r\n\r\nZELMA TOMAZ DE MATOS \r\n\r\n0682\r\n\r\n0510\r\n\r\nId: 787026"
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                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICO o programa para as provas escritas preliminar e especializadas e para as provas orais do referido concurso:\r\n\r\n1. BANCA DE DIREITO PENAL, DE DIREITO PROCESSUAL PENAL E DE DIREITO ELEITORAL:\r\n\r\n1.1. DIREITO PENAL\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Conceito e características do Direito Penal. Histórico do Direito Penal Brasileiro. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Concurso de crimes. Ilicitude e causas de sua exclusão. Aplicação da pena. Penas restritivas de direito.\r\n\r\nb. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a paz pública.\r\n\r\nc. Crimes Militares. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 1997). Crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Lei penal em relação às pessoas. Concurso aparente de normas. Concurso de pessoas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Aplicação da Pena. Pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc. Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137, de 1990 e Lei nº 8.078, de 1990). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938, de 1981 e Lei n° 9.605, de 1998). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006).\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Princípios constitucionais penais. Fato típico. Classificação dos crimes. Medidas de Segurança. Reabilitação. Livramento condicional. Aplicação da pena. Pena de multa. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb. Crimes contra os costumes. Crimes contra a honra. Crimes contra a pessoa.\r\n\r\nc. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). Organizações criminosas (Lei nº 9.034, de 1995). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). Crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena (“sursis”)\r\n\r\nb. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc. Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 1997). Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06)\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Fato típico. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Concurso aparente de normas. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade sexual. Crimes contra a administração pública.\r\n\r\nc. Crimes tipificados no Decreto-lei nº 201, de 1967. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Princípios constitucionais penais. Fato típico. Concurso de crimes. Erro. Aplicação da pena.\r\n\r\nb. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a família. Lesões corporais. Crimes contra a liberdade individual e pessoal. Crimes contra a honra. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc. Crimes falimentares (Lei 11.101, de 2005). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716, de 1989). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 9.029, de 1995. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853, de 1989). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei 8666/93).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Erro. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Extinção da punibilidade. Fato típico.\r\n\r\nb. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o patrimônio. \r\n\r\nc. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 1999). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 1990). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei 8666/93). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06). Crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Princípios constitucionais penais. Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Aplicação da pena. \r\n\r\nb. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc. Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 1997). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 1990). Proteção a programas de computadores (Lei nº 9.609, de 1998). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 1990 e Lei nº 8.137, de 1990). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei 8666/93).\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Princípios constitucionais penais. Concurso de crimes. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Aplicação da pena. Penas restritivas de direitos. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb. Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra fé pública.\r\n\r\nc. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990). Corrupção de menores (Lei nº 2.252, de 1954). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei 8666/93). Lei Antidrogas (Lei 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Relação de causalidade. Concurso de pessoas. Dolo e culpa. Consumação e tentativa. Aplicação da pena. Pena privativa de liberdade.\r\n\r\nb. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 1965). Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 1990). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 1998). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei 8666/93). Crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).\r\n\r\n1.2. DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Procedimento no Júri(Lei 11.689/08). Procedimento da Lei nº 11.343/06 (Tóxicos).\r\n\r\nb. Procedimento dos crimes de trânsito. Procedimento dos crimes falimentares (Lei nº 11.101/05).\r\n\r\nc. Jurisdição e competência.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. A Prisão processual. Outras medidas cautelares processuais penais. A Liberdade. Liberdade provisória vinculada.\r\n\r\nb. O procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).\r\n\r\nc. Procedimento sumário. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Violência familiar e doméstica contra a mulher (Lei nº 11.340/06).\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal.\r\n\r\nb. Os sistemas processuais penais e os princípios processuais penais.\r\n\r\nc. Ação penal pública.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Habeas Corpus.\r\n\r\nb. Prova. Teoria geral e admissibilidade da prova. Prova ilícita e ilegítima. A Lei 11.690/08.\r\n\r\nc. Decisões penais. Princípio da correlação entre a acusação e sentença.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Execução. Princípios básicos. Regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade. A progressão e os Crimes Hediondos. O RDD (Lei 10.792/2003).\r\n\r\nb. Prova oral: testemunhas e ofendido. A Lei 11.690/08. A Videoconferência (Lei 11.900/09).\r\n\r\nc. Vícios dos atos processuais. Irregularidades, nulidades e inexistência.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Ação penal privada subsidiária da pública.\r\n\r\nb. Recursos. Modificações da Lei 11.689/08. Teoria geral dos Recursos. Princípios e pressupostos. Admissibilidade recursal.\r\n\r\nc. A Denúncia e seu aditamento. A Lei 11.719/08. O interrogatório. A Videoconferência(Lei 11.900/09).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Apelação. Recursos constitucionais. \r\n\r\nb. Exame de corpo de delito e perícias em geral.\r\n\r\nc. Condições para o exercício da ação penal e pressupostos processuais. O recebimento da inicial processual penal e a chamada absolvição sumária(Lei 11.719/08).\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Recurso em sentido estrito. Os embargos.\r\n\r\nb. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Procedimentos comuns e especiais do CPP e a Lei 11.719/08.\r\n\r\nc. Atribuições do Ministério Público. Natureza jurídica. Conflitos de atribuições.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Efeitos civis da sentença penal.\r\n\r\nb. A ação penal privada. \r\n\r\nc. O imputado. Autodefesa e defesa técnica. A defesa na reforma processual penal (Lei 11.719/08) A vítima. O assistente de acusação.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. A revisão criminal.\r\n\r\nb. A confissão. Prova documental. Indícios. Reconhecimento de pessoas e coisas.\r\n\r\nc. A defesa indireta no processo penal. As exceções. Questões prejudiciais.\r\n\r\n1.3. DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação.\r\n\r\nb. Direitos Políticos: aquisição, perda e suspensão. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade e incompatibilidades. Inabilitação.\r\n\r\nc. Legislação Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa. Lei nº 9.504/97.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Circunscrições eleitorais. Órgãos da Justiça Eleitoral: competência, composição e escalonamento hierárquico. Servidores da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nb. O procedimento eletivo e suas diferentes fases. Normas de regência: constitucionais, legais e regulamentares.\r\n\r\nc. Consulta e poder normativo. Organização do eleitorado. Urnas eletrônicas. Sistema informatizado de votação eletrônica. Sistema tradicional: votação manual e apuração dos votos.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. O Ministério Público no plano eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nb. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral.\r\n\r\nc. Direitos Políticos: aquisição, perda e suspensão. Condições de elegibilidade. Causas de inelegibilidade e incompatibilidades. Inabilitação.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Partidos políticos: normatização de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres.\r\n\r\nb. Filiação partidária. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\nc. Ação de impugnação ao registro. Ação de Impugnação de mandato eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação rescisória eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. O Ministério Público no Plano Eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nb. Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Transporte de eleitores. Captação ilícita de votos.\r\n\r\nc. Evolução do Direito Eleitoral no Brasil. Influência das esferas penal, cível e administrativa no plano eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Prazos, competência, legitimidade e recursos em matéria eleitoral.\r\n\r\nb. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral.\r\n\r\nc. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Representação Eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Legislação eleitoral básica: Código Eleitoral, Lei Complementar nº 64/90, Lei nº 9.504/97, Lei nº 9.096/95 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nb. Sufrágio. Voto. Sistema de apuração eletrônica. Captação ilícita de votos. Influência das esferas penal, cível e administrativa no plano eleitoral.\r\n\r\nc. Investigações realizadas pelo Ministério Público, regime disciplinar dos Promotores Eleitorais. Conflito de atribuições.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Atos de Improbidade Administrativa. Abuso de poder. Multas eleitorais: cominação, aplicação e execução.\r\n\r\nb. O Ministério Público no plano eleitoral: princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições.\r\n\r\nc. Ação penal. Perda do mandato eletivo. Imunidades. Foro por prerrogativa de função.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Sistemas majoritário e proporcional. Quocientes eleitoral e partidário. Nulidades no procedimento eletivo.\r\n\r\nb. Captação ilícita de votos. Ação de impugnação ao registro. Ação de Impugnação de mandato eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Recurso contra a expedição de diploma. Ação rescisória eleitoral.\r\n\r\nc. Eleição, plebiscito e referendo: características essenciais e fiscalização.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Abuso de poder nas eleições: caracterização e meios de coibição. Democracia direta, indireta e semidireta.\r\n\r\nb. Partidos políticos: normatização de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Domicílio eleitoral. Registro de candidaturas: requerimento e impugnação.\r\n\r\nc. Recursos em matéria eleitoral. Processo Penal Eleitoral. Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97).\r\n\r\n2. BANCA DE DIREITO CIVIL, DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DIREITO EMPRESARIAL:\r\n\r\n2.1. DIREITO CIVIL\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. As fontes do direito. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma.\r\n\r\nb. Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Princípios Sociais e Individuais dos Contratos. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo. Estatuto da Cidade. \r\n\r\nc. A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento: noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Esponsais. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua adminis tração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições Finais e Transitórias do novo Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigações divisíveis e indivisíveis.\r\n\r\nb. Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Contratos em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Lei de Registros públicos. Propriedade fiduciária.\r\n\r\nc. Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Sucessão legítima. Sucessão dos descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais. Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Extinção das obrigações.\r\n\r\nb. Extinção dos Contratos. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Responsabilidade civil. Venda com reserva de domínio. Doação. Empreitada e prestação de serviços. Condomínio. Condomínio edilício. Usucapião especial rural e urbano. Usucapião coletivo. Direito de vizinhança. Registro civil da pessoa natural. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à vida. Medidas de proteção ao idoso.\r\n\r\nc. Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Direito de representação.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Pessoas jurídicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica, no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Fundações. Domicílio. Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Conseqüências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Juros ilegais. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Dano moral. \r\n\r\nb. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Direito de Superfície. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Medidas específicas de proteção ao idoso.\r\n\r\nc. Casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Formas de testamentos. Invalidade dos testamentos. Disposições testamentárias.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Cessão de débito. Cessão de contrato.\r\n\r\nb. Locação. Lei nº 8.245/91. Transação. Compromisso. Cartão de crédito. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: alimentos. Política de atendimento ao idoso. Estatuto da Cidade. Responsabilidade civil ambiental. \r\n\r\nc. Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aqüestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial e separação de fato. Separação judicial consensual. Separação judicial litigiosa. Separação de fato. Efeitos. Disposições conjuntas e direito de acrescer. Petição de herança. Cessão de herança.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e resultado. Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Assunção de dívida.\r\n\r\nb. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Direito Real de Aquisição. Registro de Imóveis. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à saúde. Entidades de atendimento ao idoso. Direito de empresa: sociedade personificada. Responsabilidade civil ambiental. Estatuto da cidade. Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nc. Divórcio: conceito e natureza jurídica. Formas de divórcio. Conversão da separação judicial em divórcio. Efeitos. Separação consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Caducidade de testamento. Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Espécies de legados.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Resolução por onerosidade excessiva. Mandato. Gestão de Negócios. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. \r\n\r\nb. União Estável: Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. A união estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Estatuto da Criança e do Adolescente. Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nc. Aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): obras intelectuais, contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas. Direitos do autor. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Legados: Caducidade dos legados. Substituições. Fideicomisso. Parcelamento do solo urbano. \r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos: nulidade, anulabilidade e ineficácia. Títulos de crédito: títulos à ordem, ao portador e nominativos. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária.\r\n\r\nb. Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Dos direitos do consumidor: da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. \r\n\r\nc. Filiação: filiação nas relações matrimoniais. Filiação nas relações extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei n° 8.560/92). Filiação socioafetiva. Adoção: conceito. Adoção no novo Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Deserdação. Revogação e rompimento de testamento.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Ato ilícito e Abuso do Direito. Responsabilidade civil. Seguro. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento.\r\n\r\nb. Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Guarda. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela e ausência: Curatela. Noções gerais. Espécies de curatela. Ausência. Interdição. Estatuto da Criança e do Adolescente: guarda, tutela e adoção. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da previdência social e da assistência social. Responsabilidade civil ambiental. Prescrição e decadência. \r\n\r\nc. Petição de herança. Cessão de herança. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Do testamenteiro. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): direitos conexos. Dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90): das práticas abusivas comerciais.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Prescrição e decadência. Forma e Prova dos Negócios Jurídicos. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Novação. Compensação. Confusão. Remissão\r\n\r\nb. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da habitação e do transporte. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. \r\n\r\nc. Inventário e Partilha. Inventário e Partilha na Lei nº 11.441/07. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): as sanções civis às violações dos direitos autorais. Dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90): da proteção contratual.\r\n\r\n2.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Processo Civil e Direitos Fundamentais. Jurisdição e Competência. Acesso à justiça.\r\n\r\nb. Recursos. Disposições gerais. Princípios. Recursos em espécie. Reexame necessário. Reclamação. Ação Rescisória.\r\n\r\nc. Tutela específica. Execução e cumprimento da sentença. Liquidação. Embargos de terceiro.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Ministério Público na Constituição. Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nb. Processo Cautelar. Ações Cautelares em espécie. Providências cautelares nas Ações Coletivas e Ação Civil Pública.\r\n\r\nc. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução na Ação Civil Pública.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. a ação como instrumento de acesso à Justiça. Ações coletivas. Ação Civil Pública.\r\n\r\nb. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Limites subjetivos da coisa julgada.\r\n\r\nc. Tutelas de urgência. Responsabilidade por danos processuais. Boa-fé objetiva no processo civil.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais.\r\n\r\nb. Tutelas coletivas: atualidades e perspectivas.\r\n\r\nc. Teoria Geral da prova. Fontes e meios de prova. Provas ilícitas e ilegítimas.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Partes. Capacidade e legitimação. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. A legitimação para as ações coletivas.\r\n\r\nb. Julgamento e ônus da prova. Fundamentação da decisão judicial. Coisa julgada.\r\n\r\nc. Negócio jurídico processual. Existência, validade e eficácia dos atos processuais. Formalismo processual. Efetividade do processo.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades processuais.\r\n\r\nb. Ação civil pública. O inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta. A defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.\r\n\r\nc. Ministério Público no Processo Civil.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nb. Execução de título extrajudicial: Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Execução e tutela específica para entrega de coisa. Cumprimento de sentença.\r\n\r\nc. Teoria Geral dos Recursos. Reclamação. Ação Rescisória.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Petição inicial. Ajuizamento, distribuição e registro. Despacho e sentença liminar. Citação. Respostas do réu.\r\n\r\nb. Admissibilidade da demanda. Modelo processual do processo civil. Ministério Público e efetividade do processo.\r\n\r\nc. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Processo Civil e políticas públicas.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Resposta do réu. Revelia. Exceções de incompetência e de suspeição. Reconvenção.Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar. As provas. Disposições gerais. As provas em espécie.\r\n\r\nb. Controle de constitucionalidade. Controle incidental de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão.\r\n\r\nc. Ação civil pública. Ações relacionadas com a defesa do consumidor. Cidadania e Meio Ambiente. Proteção do portador de deficiência. Procedimentos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei de Improbidade Administrativa.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Coisa julgada nas Ações Coletivas e na Ação Civil Pública.\r\n\r\nb. Novas tendências do Direito Processual. Escopos sociais, políticos e jurídicos. Garantias fundamentais e efetividade do processo.\r\n\r\nc. Tutela coletiva: atualidades e perspectivas. Inquérito Civil. Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\n2.3. DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nPonto nº 1:\r\n\r\na. Teoria dos atos de comércio e Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial.\r\n\r\nb. Sociedades limitadas.\r\n\r\nc. Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência.\r\n\r\nPonto nº 2:\r\n\r\na. Empresário individual. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia.\r\n\r\nb. Estabelecimento empresarial: alienação, arrendamento e aspectos relevantes. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc. Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de empresas). Sentença de falência.\r\n\r\nPonto nº 3:\r\n\r\na. Letra de câmbio. Nota promissória. A convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Novo Código Civil.\r\n\r\nb. Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. \r\n\r\nc. Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência.\r\n\r\nPonto nº 4:\r\n\r\na. Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais.\r\n\r\nb. Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nc. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência: Ministério Público. Juízo. Administrador. Credores. Comitê e Assembléia de Credores.\r\n\r\nPonto nº 5:\r\n\r\na. Teoria geral dos títulos de crédito. A convenção de Genebra (Lei Uniforme) o e Novo Código Civil.\r\n\r\nb. Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Locação de imóveis para fins empresariais.\r\n\r\nc. Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros.\r\n\r\nPonto nº 6:\r\n\r\na. Princípios e atributos de direito cambiário. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Novo Código Civil.\r\n\r\nb. Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nc. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. R.A.E.T. - Regime de Administração Especial Temporária. Intervenção e liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 7:\r\n\r\na. Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de registro das sociedades. Juntas comerciais e registros civis de pessoas jurídicas.\r\n\r\nb. Sociedades limitadas. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nc. Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de empresas: formas de investigação e procedimento judicial.\r\n\r\nPonto nº 8:\r\n\r\na. Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nb. Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc. Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência.\r\n\r\nPonto nº 9:\r\n\r\na. Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário.\r\n\r\nb. Contrato de Aquisição de Ativos. Intervenção e Liquidação Extrajudicial.\r\n\r\nc. Recuperação de empresas.\r\n\r\nPonto nº 10:\r\n\r\na. Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia empresarial.\r\n\r\nb. Endosso. Aceite. Aval.\r\n\r\nc. Recuperação de empresas.\r\n\r\n3. BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DE PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE DIREITO TRIBUTÁRIO:\r\n\r\n3.1. DIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nb. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais.\r\n\r\nc. Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. O meio ambiente, os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e o deficiente na Constituição. Funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A República Federativa do Brasil. A União Federal: bens e competências exclusivas, privativas, concorrentes e comuns. \r\n\r\nb. b)Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competências.\r\n\r\nc. Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Hermenêutica, interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público.\r\n\r\nb. Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nc. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. A efetivação pelo Ministério Público do respeito dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios e regras. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado.\r\n\r\nb. Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público.\r\n\r\nc. Poder Judiciário. O STF, o STJ e as Justiças Federal e Estadual. Garantias dos Juízes. Incompatibilidades. Tribunais e respectivas competências. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional. O controle da constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. O princípio da reserva de plenário. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação declaratória de constitucionalidade. A argüição de descumprimento de preceito fundamental. O devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.\r\n\r\nb. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \r\n\r\nc. Tributação e Orçamento. Princípios gerais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos. Responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nb. Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de intervenção da União e dos Estados.\r\n\r\nc. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias. Controle pelo Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição Federal. Improbidade Administrativa. Órgãos públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A efetivação pelo Ministério Público do respeito dos Poderes Públicos aos direitos constitucionais.\r\n\r\nb. O Município na Constituição Federal. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.\r\n\r\nc. Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o princípio da proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público.\r\n\r\nb. Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade.\r\n\r\nc. Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações de seus membros. Advocacia Pública: Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da União e dos Estados. Advocacia privada.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Poder Legislativo. O Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. As Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas.\r\n\r\nb. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais de regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça. Atribuições constitucionais.\r\n\r\nc. Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. As medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais.\r\n\r\nb. Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação. Improbidade administrativa. \r\n\r\nc. Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais do Ministério Público. A ação penal pública, a investigação criminal e o controle externo da atividade policial pelo Parquet. \r\n\r\n3.2. DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos\r\n\r\nb. Fundações públicas. Modalidades e regime jurídico. Ação civil pública.\r\n\r\nc. Responsabilidade extracontratual do Estado.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Controle da Administração Pública\r\n\r\nb. Função social da propriedade. Instrumentos interventivos. Desapropriação. Política urbana.\r\n\r\nc. Administração Indireta e entidades do terceiro setor.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Agentes e servidores públicos. Regimes jurídicos.\r\n\r\nb. Discricionariedade e razoabilidade. Responsabilidade na gestão fiscal. Improbidade administrativa.\r\n\r\nc. Ação popular, ação civil pública e habeas data.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Serviços públicos: concessão, permissão. Parcerias. Princípios. Taxa. Tarifa. Preço\r\n\r\nb. Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Prerrogativas processuais da administração em juízo.\r\n\r\nc. Anulação e revogação: ato administrativo e contrato administrativo.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Funções estatais. Função administrativa. Princípios da Administração Pública.\r\n\r\nb. Elementos do ato administrativo. Vícios do ato. Revisão.\r\n\r\nc. Licitação. Princípios, fundamentos, modalidades e procedimentos.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Contrato administrativo e contrato privado da Administração Pública. Convênios e consórcios públicos. Concessão de florestas públicas.\r\n\r\nb. Regulamento. Controle judicial dos regulamentos. Vigência e eficácia.\r\n\r\nc. Processo administrativo. Recursos administrativos.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Princípio da proporcionalidade. Atividades comunicadas à Administração.\r\n\r\nb. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado.\r\n\r\nc. Controle administrativo e judicial do ato administrativo. Espécies de controle. Controle de atos normativos. Mandado de segurança. Ação popular.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Ato administrativo. Uso de bem público: atos de consentimento estatal.\r\n\r\nb. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Estado e domínio econômico.\r\n\r\nc. Interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Ação civil pública.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Bens públicos e bens afetados à prestação de serviços públicos. Servidão administrativa. Limitações administrativas.\r\n\r\nb. Administração em juízo. Mandado de segurança individual e coletivo.\r\n\r\nc. Contratos administrativos. Licitações públicas.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Responsabilidade extracontratual do Estado.\r\n\r\nb. Administração direta e autárquica. Agências reguladoras. Atuação do Estado na economia.\r\n\r\nc. Improbidade administrativa. Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Instrumentos de jurisdição constitucional.\r\n\r\n3.3. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nb. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público.\r\n\r\nc. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público - cidadania, meio ambiente, consumidor, portadores de deficiência, idoso, infância e juventude. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nQuebra Ponto nº 2\r\n\r\na. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos Poderes Políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. O Ministério Público e o controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa.\r\n\r\nc. Iniciativa, competência legislativa e emendas parlamentares. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n° 8.625/93, Lei Orgânica do Ministério Público da União - Lei Complementar Federal n° 75/93, Lei Complementar Estadual n° 106/03 e Lei Complementar Estadual nº 113/06.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. O princípio da independência funcional. \r\n\r\nc. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atendimento ao público. Atribuições: declaração, dúvida e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público; cidadania, meio ambiente, consumidor, portadores de deficiência, idoso, infância e juventude. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores.\r\n\r\nc. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, segredo de Justiça, interesse público e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Delegação e fixação de atribuições. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e criança e adolescente. Ações e serviços de saúde: relevância pública, controle social do Sistema Único de Saúde, recursos orçamentários vinculados, Emenda Constitucional nº 29/00 e Leis nos 8.080/90 e 8.142/90. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc. Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Principio da independência funcional. Responsabilidade civil do membro do Ministério Público e intervenção institucional.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: declaração, conflito e dúvida. Princípio do Promotor Natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público. \r\n\r\nc. Conselho Nacional do Ministério Público - CNPM: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas.\r\n\r\nb. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. A capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc. Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Promotor ad hoc. Conflitos de atribuição. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. O Ministério Público e a proteção dos direitos fundamentais: planos nacional e internacional. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa.\r\n\r\nc. Instrumentos de controle da administração pública. Responsabilização dos agentes públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública. Independência funcional. Responsabilidade civil do membro do Ministério Público e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.\r\n\r\nb. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público - cidadania, meio ambiente, consumidor, portadores de deficiência, idoso, infância e juventude. Assistência à saúde na Constituição da República e nas Leis nos 8.080/90 e 8.142/90: princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc. Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no processo penal. Ampla defesa, segredo de Justiça, interesse público e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. A atuação do Ministério Público no processo civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público.\r\n\r\nc. Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil, penal, política e funcional. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos. Legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\n3.4. DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na. Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional\r\n\r\nb. Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais \r\n\r\nc. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na. Princípios da legalidade tributária\r\n\r\nb. Competência tributária dos Estados e Municípios\r\n\r\nc. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária \r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na. Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva\r\n\r\nb. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços\r\n\r\nc. Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na. Princípio da anterioridade da lei.\r\n\r\nb. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.\r\n\r\nc. Crédito tributário: lançamento.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na. Fraude, elisão evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública\r\n\r\nb. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nc. Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. Fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na. Princípio da irretroatividade da lei.\r\n\r\nb. Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nc. Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na. Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.\r\n\r\nb. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.\r\n\r\nc. Execução fiscal e embargos. \r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na. Responsabilidade por substituição tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações.\r\n\r\nb. Imposto sobre serviços de qualquer natureza\r\n\r\nc. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na. Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nb. Contribuições de melhoria. Contribuições especiais.\r\n\r\nc. Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na. Decadência e prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nb. Taxas.\r\n\r\nc. Pagamento e repetição do indébito tributário. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória.\r\n\r\nId: 787027"
                    ],
                    "787028": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados confeccionados em sede da REUNIÃO DE TRABALHO organizada pelo 3º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis com Promotores de Justiça das áreas de Proteção aos Direitos dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, Cível e Família, realizada no dia 05 de junho de 2009. Os referidos enunciados consubstanciam uma orientação não vinculativa da atuação ministerial com vistas à respectiva uniformização.\r\n\r\nENUNCIADOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A TUTELA DOS IDOSOS, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INTERDIÇÕES\r\n\r\n1 - A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença equivalentes. Além disso, deve o órgão do Ministério Público receber as cópias dos termos de compromisso de curador que vierem a ser firmados, de forma a possibilitar o controle do envio periódico dos autos ou cartas de sentença.\r\n\r\n2 - Adicionalmente ao controle periódico das contas do curador, prestadas nos termos dos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, incumbe ao Parquet exercer a ampla fiscalização da curatela, velando pela preservação dos interesses fundamentais do interdito, inclusive através da instauração de procedimentos administrativos que entender necessários.\r\n\r\n3 - Não se defere remuneração adicional a diretor ou funcionário, para exercício da curatela de idoso abrigado que receba benefício de até um salário-mínimo, nos casos em que a instituição já retém a porcentagem máxima prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\n4 - A atuação do Ministério Público, seja na condição de órgão agente ou de custos legis, na defesa de direito individual indisponível do idoso só se justifica na presença de hipótese prevista no art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\n5 - A omissão a que se refere o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) é aquela que torna, diante das circunstâncias do caso concreto, improvável a tutela eficaz de direito individual indisponível do idoso, por seus próprios meios ou por parte de seus familiares.\r\n\r\n6 - O risco social que autoriza a atuação do Ministério Público pressupõe a aferição casuística da situação de vulnerabilidade da pessoa idosa, que pode se traduzir numa gama ilimitada de fatores que caracterizam a redução das possibilidades de ampla e autônoma defesa de seus interesses pela própria pessoa idosa ou por seus familiares, seja em função de dificuldades no acesso à justiça, seja por limitações físicas ou por redução volitiva, incluindo eventual suscetibilidade a pressões psicológicas exercidas por terceiros.\r\n\r\n7 - Refoge à atribuição das Promotorias especializadas na defesa transindividual da pessoa idosa atuar em casos de deficiência em atendimento hospitalar que não se restrinjam a idosos.\r\n\r\n8 - A adoção de medidas contra aumentos indevidos de planos de saúde, incidentes sobre as contraprestações da generalidade dos associados e não apenas de idosos, não incumbe às Promotorias especializadas na defesa da pessoa idosa.\r\n\r\n9 - É de atribuição das Promotorias especializadas na defesa de pessoas idosas a propositura da ação de registro tardio do idoso.\r\n\r\nId: 787028"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "787029": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 787029"
                    ],
                    "787030": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 16 de junho de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00197135\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 010/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de café moído e torrado.\r\n\r\nAdjudicatária: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,22\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 787030"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "787031": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles atuantes na área de Direito de Família, para participarem do Simpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”, a realizar-se no dia 19 de junho, das 13h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nSimpósio “Questões Contemporâneas de Direito de Família”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/06/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13h30 às 15h00\r\n\r\nPainel 1\r\n\r\n“Danos Morais nas Relações Familiares”\r\n\r\nDra. Maria Celina Bodin de Moraes\r\n\r\nProfessora Titular de Direito Civil da Faculdade de \r\n\r\nDireito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ e Professora Associada do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -PUC-RJ\r\n\r\n“ECA nas Varas de Família”\r\n\r\nDra. Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel\r\n\r\nPromotora de Justiça titular da 11ª Vara de Família da \r\n\r\nCapital\r\n\r\n15h00 às 15h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h15 às 16h30\r\n\r\nPainel 2\r\n\r\n“Guarda Compartilhada”\r\n\r\nDra. Maria Aglaé Tedesco Vilardo\r\n\r\nJuíza de Direito e Coordenadora Acadêmica da Área \r\n\r\nde Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ \r\n\r\n“Alienação Parental”\r\n\r\nDra. Rosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\nPromotora de Justiça e Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n16h30 às 16h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h45 às 18h00\r\n\r\nPainel 3\r\n\r\n“Alimentos Gravídicos”\r\n\r\nDr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nProcurador de Justiça e Presidente da Fundação \r\n\r\nEscola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-FEMPERJ\r\n\r\n“Sucessão do Cônjuge e Companheiro”\r\n\r\nDr. Luiz Paulo Vieira de Carvalho\r\n\r\nDefensor Público e Diretor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-FESUDEPERJ\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 787031"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "786478": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.483-3/2002 - PROMOÇÃO PESSOAL/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por HUDSON DE AGUIAR MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.214-8/2005 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MAGNO RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.719-5/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC/CEHAB - CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.270-9/2003 - PROMOÇÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.662-1/1997 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFICIO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE EMMANUEL LOPES DO AMARAL e por EDIR DELDUQUE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.405-5/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.951-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por EDILÉA DA SILVA ROZEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.292-8/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.465-7/2006 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.719-1/1995 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARILIA RIBEIRO NEIVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.291-7/2009 - SOLICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.370-5/2007 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.375-5/2007 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.496-5/2007 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.098-0/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.167-3/2007 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA, por ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA e por LEVY BITENCOURT DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.453-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO EDUCAC. E CULT. NOVA IGUAÇU - FENIG/Recurso de Reconsideração interposto por WELLINGTON GUIMARÃES MATOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.963-0/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 216.423-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.845-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.796-1/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. SAÚDE DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.262-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.044-7/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA BERNARDINA DA FONSECA LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.160-1/2006 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.627-0/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. APÓS. PENS. DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.298-5/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.506-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.175-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.446-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARLI CORREA RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.257-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.277-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.536-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.439-1/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO JOSÉ AMORIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.001-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por HUMBERTO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.828-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ VICENTE FILHO, por WOLNEY TRINDADE, por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT e por RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.895-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por ANGELA MARIA NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.724-0/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a JAINE MONTEIRO DE BARROS LEITE E SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.102-1/2006 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.311-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Imputação de Débito a SYLVIO LUIZ DA GAMA PEREIRA, a RUBEM DOBLER, a MARIA DO CARMO AGUIAR, a ELIAS JOSÉ RABHA, a JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA, a CARLOS AUGUSTO PINHEIRO, a BENEDITO VARGAS PEREIRA, a AUTRAN GOMES DOS SANTOS, a ARISTIDES JOSÉ DA CUNHA e a AMILCAR JORDÃO CALDELLAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.029-8/2001 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Imputação de Débito a MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.094-2/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAPUCAIA/Imputação de Débito a PAULINO REZENDE, a SERGIO MONTEIRO JUNQUEIRA FILHO, a WARNER PEREIRA GOMES, a BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA, a NELSON ELIAS SOFE, a PAULO FERREIRA COELHO, a FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETO e ao ESPÓLIO DE EDSON RAMPINI DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.606-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PATY DO ALFERES/Imputação de Débito a OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR, a ALCI GONÇALVES RODOVALHO, a ALOÍSIO MERCÊS SIMONI, a CLÁUDIO CHIGIO TSUTSUGI, a NACIM ELMOR, a EDUARDO DE SANT ANNA MARIOTTI, a HUGO CORRÊA BERNARDES FILHO, a JOSÉ FERREIRA NOBRE, a ROBERTO PERRUT FERNANDES, a ZELINA CURITIBA DE PAULA, a CÉSAR DA COSTA MACIEL, a SINVAL DA COSTA MELLO e a JOSÉ CARLOS COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.471-8/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MIRACEMA/Imputação de Débito a RUBEM NELSON DA SILVA ALVES e a WELLINGTON LUIZ RONZEI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.526-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a PAULO ROBERTO RAMOS LOBO e a EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT.\r\n\r\nId: 786478"
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                    "786479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 134/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.926-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.968-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Revisão interposto por ELIS VERÔNICA FONTAINE DOS REIS.\r\n\r\nId: 786479"
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                    "786297": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/06/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214896-7/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n21583/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n100982-3/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21713/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115366-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21733/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100390-8/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n21745/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 786297"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "783944": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273609-1/04\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10375/2009\r\n\r\n219110-6/07\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10595/2009\r\n\r\n220315-3/00\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n12710/2009\r\n\r\n250399-0/99\r\n\r\nBILL CARLOS MANHÃES\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n13287/2009\r\n\r\n205027-3/07\r\n\r\nORLANDINO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13482/2009\r\n\r\n111291-5/06\r\n\r\nANDRÉ MOREIRA DIAS\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n13547/2009\r\n\r\n214515-1/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13716/2009\r\n\r\n223669-3/05\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13724/2009\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13812/2009\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nORLANDO MARQUES DO VALE FILHO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15930/2009\r\n\r\n217991-4/07\r\n\r\nDIVA FLORINDO BASTOS\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17040/2009\r\n\r\n210368-2/02\r\n\r\nTADEU MENDES DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17346/2009\r\n\r\n227062-3/08\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17371/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202855-6/98\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n7418/2009 \r\n\r\n212635-5/06\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n8629/2009 \r\n\r\n200816-7/07\r\n\r\nHORTÊNCIA DE ABREU WALTER\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10091/2009\r\n\r\n110190-2/08\r\n\r\nCESAR LIMA DE CASTRO\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n10704/2009\r\n\r\n244259-1/08\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n14603/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251269-7/03\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n18272/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273609-1/04\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n10364/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217364-1/05\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n10668/2009\r\n\r\n111929-0/04\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13659/2009\r\n\r\n104731-2/05\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13661/2009\r\n\r\n230011-7/08\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n13808/2009\r\n\r\n221215-8/07\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14682/2009\r\n\r\n100071-4/06\r\n\r\nISAURA MARIA FERREIRA FREGA\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15952/2009\r\n\r\n218069-0/05\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BATALHA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17132/2009\r\n\r\n213886-5/07\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n17660/2009\r\n\r\nId: 783944"
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            "Presidência": {
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                    "786794": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.939 - Exonera ELAINE FARIA DE MELO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2974/0-5, do cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 6, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Machado Antunes, matr. 02/1861/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.940 - Exonera ROBERTO FERNANDES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2793/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Elaine Faria de Melo, matr. 02/2974/0-5.\r\n\r\nId: 786794"
                    ],
                    "786796": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.279-4/2009 - Isabel Cristina Pereira de Almeida, matr. 02/1823/0-9; proc. TCE nº 302.204-9/2009 - Claudiomar de França Toste, matr. 02/2742/0-4. AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.746-0/2009 - Fabiano Cruz Salomão, matr. 02/4011/0-5. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.227-1/2009 - André Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7; proc. TCE nº 302.167-5/2009 - Jose Luiz dos Reis Queiroz, matr. 02/2843/0-0. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.131-6/2009 - Maria de Lourdes Costa, matr. 02/0911/3-1. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nId: 786796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "786686": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.911-0/09- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 33/2009, o qual teve como vencedor a empresa REAL SERVICE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 13.000,00.\r\n\r\nId: 786686"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "786660": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as atas abaixo relacionadas estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br:\r\n\r\n- Ata de Registro de Preços nº 12/2009, decorrente do Pregão nº 15/2009;\r\n\r\n- Ata de Registro de Preços nº 14/2009, decorrente do Pregão nº 04/2009;\r\n\r\n- Atas de Registro de Preços nºs 15/2009 e 16/2009, decorrentes do Pregão nº 12/2009.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 786660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "786745": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.034-4/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO : Transferência dos bens móveis de propriedade do ÓRGÃO EMISSOR - TCE-RJ, relacionados no Anexo I do instrumento.\r\n\r\nDATA : 26/05/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 786745"
                    ],
                    "786207": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 36/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.780-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.\r\n\r\nOBJETO : Alteração das cláusulas quarta, quinta, sexta e sétima do Contrato nº 36/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR : R$ 144.882,36\r\n\r\nDATA : 30/04/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\nId: 786207"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "787010": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 832, de 2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 676,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR KATIA NERI NUNES BOAVENTURA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Tenente Coronel da Polícia Militar Katia Neri Nunes Boaventura, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 835, de 2009, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 677,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR, POST MORTEM, AO TEATRÓLOGO, DRAMATURGO E ENSAÍSTA AUGUSTO PINTO BOAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, post mortem, ao teatrólogo, dramaturgo e ensaísta brasileiro Augusto Pinto Boal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 839, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 678,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE ADEGA DO PIMENTA, EM SANTA TEREZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Adega do Pimenta, com sede no bairro de Santa Tereza/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 841, de 2009, de autoria do Deputado André Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 679,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO AO ILUSTRÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Dr. Alexey Kazimirovitch Labestkiy, Cônsul-Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 842, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 680,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A IRANDI PEREIRA DA ROCHA, CRIADOR DO BONECO JOÃO BURACÃO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Sr. Irandi Pereira da Rocha, criador do boneco João Buracão. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 831, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 681,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CONFEITARIA COLOMBO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, à Confeitaria Colombo, com sede no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 850, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 682,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR E MÉDICO MÁRIO DIAS DE ALENCAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador e Médico Mário Dias de Alencar. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 859, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 683,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE BRIGADEIRO DO AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Brigadeiro do Ar José Américo dos Santos, Ministro do Superior Tribunal Militar. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 787010"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "787011": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi” (NR).\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São definidas, para efeito do Artigo 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O art. 4º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3581/2006: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2366/2009\r\n\r\nTORNAM-SE NULAS AS MULTAS EMITIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR AGENTES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, QUE POSSUÍREM EM SEUS NOMES, JUNTO AOS ARQUIVOS DO DETRAN QUALQUER REGISTRO QUE POSSA CARACTERIZAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Todas as multas emitidas por Agentes das Autoridades Municipais ou Estaduais, que possuírem em seus nomes, junto aos arquivos do DETRAN-RJ qualquer registro que possa caracterizar infração de trânsito, estarão nulas.\r\n\r\nArt. 2º - As autoridades municipais ou estaduais que tiverem a missão de escalar seus agentes no controle e fiscalização de trânsito, deverão fazê-lo, observando a condição de seu agente perante ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Onde couber no impresso da multa, deverá constar \"AGENTE LEGAL\", referindo-se ao emissor da multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de Junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão podemos admitir que alguns sejam obrigados a cumprir, e, estarem sujeitos aos rigores das Leis, enquanto outros, principalmente que atuam, exercem suas funções produzindo multas por infração de trânsito, passam por cima de tudo, e ainda são representantes legais das autoridades.\r\n\r\nEm nosso juízo para julgar o Magistrado não pode estar incurso no mesmo crime ou na mesma infração. O médico não pode exercer suas atividades quando não estiver habilitados. Os policiais que estiverem respondendo a processos, em fim, para o exercício de determinadas funções o profissional tem que ter a sua situação regular, pois assim sendo, não se efetivaria o ditado \"FAÇA O QUE MANDO E NÃO FAÇA O QUE FAÇO\".\r\n\r\nAs identidades com fé publica e carteiras funcionais, seja de quem for, e, da onde for, não podem ser utilizadas para habilitar o seu portador a conduzir veículos, assim, da mesma forma as utilizadas pelos cidadãos comuns, com isso, percebemos ocorrências, onde o agente emissor da multa por transgressão ao Código de Trânsito pode ter sua situação muito pior a qual ele esta fiscalizando, o que achamos, salvo melhor juízo uma falta de ordem, uma afronta a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2367/2009\r\n\r\nDETERMINA QUE OS CARNÊS, BOLETOS FATURAS DUPLICATAS OU QUALQUER DOCUMENTO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO, POSSUAM CÓDIGO DE BARRAS, POSSIBILITANDO QUE OS MESMOS SEJAM ACEITOS PARA LIQUIDAÇÃO NA REDE BANCÁRIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Carnês, Boletos, Faturas Duplicatas ou qualquer documento para pagamento de financiamento deverão possuir CÓDIGO DE BARRAS, possibilitando que os mesmos possam ser aceitos para liquidação pela rede bancária.\r\n\r\nArt. 2º - Todos que não possuam este tipo de oferecimento aos seus clientes, terão o prazo máximo de 90 dias para a adequação.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei não sendo observada, resultará em multa de 1000 (mil) Ufir's \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de Junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão se justifica perceber que grandes redes de comercio, que vendem seus produtos por meios da internet, não possuam sua cobrança em carteira bancária, ou seja, seus clientes podem comprar de qualquer lugar com a maior comodidade, fazem suas compras sem sair de casa, a qualquer hora, em qualquer dia, mas, o pagamento só é feito nas lojas próprias.\r\n\r\nSabemos que por razões sociais e/ou econômicas, não temos filiais dessas lojas em todos os bairros, e, em alguns casos não se encontra nem mesmo em muitas cidades. Isso resulta em um trabalho dobrado para o cliente, este para cumprir seu compromisso deverá reservar um bom período do seu tempo para ir a uma filial deste credor e saldar o que é devido.\r\n\r\nEsta Lei poderá trazer benefício a muitos cidadãos do nosso Estado do Rio de Janeiro, principalmente porque a rede bancária esta presente em se não todos os bairros pelo menos a maioria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2368/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.971, DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU AUDITIVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a ementa da Lei nº 2.971 de 08 de junho de 1998, que passará a ser redigida com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta - \"ALTERA A LEI Nº2.971,DE 08 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) PARA O COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA E/OU VISUAL.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o artigo 1º da mesma Lei, que passará a ser redigida com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física, auditiva e/ou visual.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de suma importância, pois visa alterar a Lei nº 2.971, de 08 de junho de 1998 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos portadores de deficiência física e/ou aditiva, incluindo os deficientes visuais no rol de isenções do benefício. Portanto o Projeto vem suprir essa lacuna, tornando beneficiários dessa isenção esta classe não menos importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2009\r\n\r\nFICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determina que todos os Órgãos Estaduais, que emitem documentos, a afixarem em local visível a íntegra da Lei 3051, de 21 de setembro de 1998, que \" DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2º VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de ato próprio, determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade informar a população de nosso Estado os direitos estabelecidos na Lei 3051/1998, que concede a isenção da taxa de 2º via de documentos roubados, quando expedidos por Órgãos Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a aprovação do presente projeto, a população poderá se valer de um direito já existente, mas que poucos sabem da sua existência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2370/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARTAZES DIVULGANDO AS FORMAS DE DENÚNCIA CONTRA FOCOS DE DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Defesa Civil e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo deverão afixar cartazes divulgando o número do telefone 0800 941 7700 do Disque Denúncia Dengue e o sitio www.riocontradengue.com.br, com o objetivo de facilitar o acesso da população a denunciar focos de dengue, bem como poder se informar sobre os procedimentos de combate, prevenção e tratamento de pessoas infectadas.\r\n\r\n§ 1º - Os cartazes mencionados no caput deste artigo deverão ser afixados em local de fácil visualização.\r\n\r\n§ 2º - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo deverão ser confeccionados no formato A3 (29,7 cm de largura por 42 cm de altura),\r\n\r\n§ 3º - As letras dos cartazes deverão ter tamanho suficientemente grande com o objetivo de permitir aos idosos a fácil visualização do seu texto.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa trazer ao conhecimento da população do Estado do Rio de Janeiro informações sobre como denunciar focos da dengue, pelo telefone e também melhor se informar sobre os cuidados a serem tomados, pela página na internet.\r\n\r\nDesta forma estaremos contribuindo para melhorar o combate a epidemia de dengue que se manifesta fortemente durante o verão, em todo o nosso Estado, principalmente na Região Metropolitana.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2371/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro manterá um Serviço Estadual de Atendimento à População - SEAP a qual será operada por linha telefônica com número único de chamada, o qual será composto por até três dígitos, com a finalidade de:\r\n\r\nI - prestar informação e orientação à população sobre os serviços prestados pelo Estado, quanto aos endereços das repartições públicas estaduais, horário de atendimento, prazos para expedição de certidões, autorizações, etc., documentação que o interessado deva apresentar na obtenção de serviços estaduais, entre outras;\r\n\r\nII - receber comunicações de deficiências nos serviços estaduais, e\r\n\r\nIII - receber sugestões e reivindicações de ações estaduais.\r\n\r\n§ 1.º - As comunicações atinentes aos incisos II e III serão encaminhadas aos órgãos competentes, os quais as responderão ao interessado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 2.º - Além da linha telefônica o SEAP poderá disponibilizar os serviços à população, de forma cumulativa, por intermédio da rede mundial de computadores, tanto em tempo real como por envio de e-mails.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições do artigo 1.º abrangerão todas as áreas de atuação do Estado no âmbito da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, agências reguladoras, bem como as empresas sob seu controle ou que tenha sua participação acionária.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação e fiscalização\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de um Serviço Estadual de Atendimento à População - SEAP, acessível à população por meio de uma linha telefônica com número único de chamada, este composto por até três dígitos, será um facilitador para uso da população\r\n\r\nCom esta proposição busca-se ampliar a prestação desse serviço para, além de coletar as reclamações, sugestões e reivindicações relativamente aos serviços públicos estaduais, prestar informação e orientação à população quanto aos serviços prestados pelo Estado, relativamente aos endereços das repartições estaduais, horário de atendimento, prazos para expedição de certidões, autorizações, etc., documentação que o interessado deva apresentar na obtenção de serviços estaduais, entre outras.\r\n\r\nCom essa medida a Administração Estadual abrirá um canal direto com a população para receber críticas, sugestões e reivindicações, assim como, com a orientação à população, proporcionarão maior linearidade na obtenção dos serviços, reduzirão idas e vindas de interessados aos órgãos públicos, e diminuirá o número de atendimentos necessários para uma mesma finalidade.\r\n\r\nEsta proposição em nada fere dispositivos constitucionais, vez que esta Casa Legislativa aprovou recentemente Leis que criam órgãos na estrutura do Poder Executivo, como por exemplo, as Leis 5126 / 2007, 5363 / 2008, 5293 / 2008, 5267 / 2008, 4655 / 2005, 3071 / 2002.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Aquicultura”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho e a Semana Estadual da Pesca a ser comemorada na semana que recai o dia 29 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação das comemorações do Dia Estadual da Aqüicultura e da Semana Estadual da Pesca bem como de todas as atividades, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Nessa data, as entidades de classe, as entidades civis e Universidades que desejarem se associar, poderão realizar diagnósticos, palestras e eventos que visem o maior esclarecimento e divulgação da aquicultura e da pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca têm por objetivo:\r\n\r\nI - aprimorar as técnicas de pesca, incentivando a preservação de espécies marítimas, respeitando o seu período de reprodução; \r\n\r\nII - conscientizar o pescador de sua importância, como fonte da crescente economia do país no setor da pesca e aquicultura;\r\n\r\nIII - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador; \r\n\r\nIV - incentivar o consumo de pescado através de campanhas junto à população do Estado do Rio de Janeiro, conscientizando da importância do valor protéico deste alimento para a saúde humana. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir o Dia Estadual da Aquicultura, a ser celebrado anualmente, 29 de junho. Tal celebração representa o devido reconhecimento a todas as pessoas, empresas e instituições que se dedicam a essa importante fonte de produção de alimentos para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora não estejamos tão familiarizados com o termo, a aqüicultura é tão preciosa e quase tão antiga quanto à própria agricultura. E, tal qual a lavra da terra, o cultivo de peixes, moluscos e crustáceos é fundamental para a segurança alimentar da humanidade. A história registra que os chineses a praticam há vários séculos e os egípcios já cultivavam a Tilápia do Nilo há 4.000 anos.\r\n\r\nDiferentemente da pesca, em que qualquer pessoa ou empresa explora recursos aquáticos comuns, a aquicultura compreende a intervenção em espaços específicos - aquáticos - , seja para aumentar a produção, com o intuito de regular estoques, seja para proteger a criação. Por isso, a necessidade dos cultivadores terem controle sobre a área em que atuam.\r\n\r\nNão obstante o uso de águas da União para esse fim estar regulamentado desde algum tempo, os aquicultores e pescadores não podiam exercer na plenitude esse direito, tendo em vista a falta do título de cessão. Para conferir exequibilidade a tal preceito, foi editado o Decreto nº 4.895, de 2003, que regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura.\r\n\r\nTomadas as devidas providências administrativas, teve início, em 2008, a entrega de títulos de cessão. Uma providência que vem em boa hora, pois o potencial brasileiro é muito grande, já que dispomos de 5,5 milhões de hectares ocupados por águas represadas. Ou seja, além dos títulos já entregues, milhares de outros poderão passar às mãos dos aquicultores.\r\n\r\nEspera-se atingir, até 2011, o volume anual de 705 mil toneladas de pescados, a maior parte delas advindas da cessão de água de domínio da União. Isso representa um aumento considerável da produção aquícola brasileira, que, atualmente, é de 270 mil toneladas anuais. \r\n\r\nAlém disso, a partir de agora, os cultivadores-pescadores poderão ter acesso a programas de financiamento, seguro de safra e certificação da produção.\r\n\r\nA aquicultura tem garantido cada vez mais a presença do peixe na mesa do consumidor. Enquanto muitos estoques pesqueiros naturais já se encontram em seu limite máximo de exploração, a produção de pescado pela aquicultura tem aumentado muito nos últimos anos. Atualmente, este é o setor de produção de alimentos de maior crescimento no mundo. O Brasil é um país com grande potencial para o desenvolvimento dessa atividade, mas enfrenta um grande desafio: utilizar seu potencial de forma sustentável.\r\n\r\nA aquicultura pode ser definida como o processo de produção em cativeiro, de organismos com habitat predominantemente aquático, tais como peixes, camarões, rãs, entre outras espécies. Apesar de ser uma atividade produtiva muito antiga, o crescimento mundial da aquicultura, nos últimos anos, tem preocupado os pesquisadores. Eles dizem que a aquicultura deve ser desenvolvida de maneira sustentável para que o ambiente seja utilizado de forma racional e a atividade possa ser praticada por muito tempo.\r\n\r\nDIVISÃO MUNDIAL DA PRODUÇÃO EM AQUICULTURA\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nPAÍS\r\n\r\nQuantidade Produzida (ton)\r\n\r\n%\r\n\r\n1\r\n\r\nChina\r\n\r\n24.030.313\r\n\r\n66,7\r\n\r\n2\r\n\r\nÍndia\r\n\r\n1.776.450\r\n\r\n4.9\r\n\r\n3\r\n\r\nJapão\r\n\r\n1.339.861\r\n\r\n3.7\r\n\r\n11\r\n\r\nEstados Unidos\r\n\r\n438.331\r\n\r\n1.2\r\n\r\n12\r\n\r\nChile\r\n\r\n375.113\r\n\r\n1.0\r\n\r\n18\r\n\r\nEquador\r\n\r\n135.297\r\n\r\n0.4\r\n\r\n25\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n70.480\r\n\r\n0.2\r\n\r\nNo dia 29 de junho é comemorado o Dia Nacional do Pescador, sendo a atividade, exercida por esses, a pesca, principal na produção nacional de frutos da água.\r\n\r\nSendo assim, o objetivo da presente proposição é mostrar aos pescadores a sua importância no crescimento econômico do país no setor da pesca, assim como respeitar as leis que estabelecem as técnicas a serem utilizadas para essa atividade, com fim de respeitar o período de produção das espécies marítimas e seu período de reprodução, para que não poluam as águas e não prejudiquem esses animais marítimos que tem grande importância para uma alimentação saudável e para o crescimento do país.\r\n\r\nA pesca contribui fortemente para geração de emprego e renda e é nesse aspecto, como um segmento de turismo, que ela pode ser importante ao país.\r\n\r\nExiste lei específica, que trata esse tipo de atividade, contendo nela classificação, definição, aparelhos, materiais adequados, métodos, e proibições da pesca.\r\n\r\nAs técnicas têm como finalidade, a preservação de peixes imaturos, a fim de que possam crescer antes de serem capturados e atingir, em número suficiente, a idade de reprodução, por forma a garantir a renovação das populações e reduzir as devoluções ao mar de peixes de tamanho demasiado pequeno.\r\n\r\nTendo em vista o conhecimento dessas técnicas, faz-se necessário um aprimoramento dessas, para que não deixem de representar uma perda tanto para o ecossistema marinho como para a vida econômica do setor da pesca.\r\n\r\nA Semana Estadual da Pesca visará à importância dos pescadores na economia e no desenvolvimento do município, bem como a relevância em se discutir e aprimorar as técnicas de pesca, visando sobretudo a preservação das espécies marítimas.\r\n\r\nAssim, é justo e oportuno o presente Projeto de Lei visando destacar a importância da pesca e da aquicultura no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro a IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Ademir Melo, Alessandro Calazans, André Corrêa, Audir Santana, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, João Peixoto, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Presbiteriana do Brasil é merecedora desta honraria pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro, ao longo dos seus 150 anos de existência.\r\n\r\nA Igreja Presbiteriana do Brasil é uma federação de igrejas que têm em comum uma história, uma forma de governo, uma teologia, bem como um padrão de culto e de vida comunitária. Historicamente, a IPB pertence à família das igrejas reformadas ao redor do mundo, tendo surgido no Brasil em 1859, como fruto do trabalho missionário da Igreja Presbiteriana dos Estados Unidos. \r\n\r\nSuas origens mais remotas encontram-se nas reformas protestantes suíça e escocesa, no século 16, lideradas por personagens como Ulrico Zuínglio, João Calvino e João Knox. O nome “igreja presbiteriana” vem da maneira como a igreja é administrada, ou seja, através de “presbíteros” eleitos democraticamente pelas comunidades locais. Essas comunidades são governadas por um “conselho” de presbíteros e estes oficiais também integram os concílios superiores da igreja, que são os presbitérios, os sínodos e o Supremo Concílio. Os presbíteros são de dois tipos: regentes (que governam) e docentes (que ensinam); estes últimos são os pastores. Atualmente, a Igreja Presbiteriana do Brasil tem aproximadamente 3.840 igrejas locais, 228 presbitérios, 55 sínodos, 2.660 pastores, 370.500 membros comungantes e 133.000 membros não-comungantes (menores), estando presente em todos os estados da federação. \r\n\r\nQuanto à sua teologia, as igrejas presbiterianas são herdeiras do pensamento do reformador João Calvino (1509-1564) e das notáveis formulações confessionais (confissões de fé e catecismos) elaboradas pelos reformados nos séculos 16 e 17. Dentre estas se destacam os documentos elaborados pela Assembléia de Westminster, reunida em Londres na década de 1640. A Confissão de Fé de Westminster, bem como os seus Catecismos Maior e Breve, são adotados oficialmente pela IPB como os seus símbolos de fé ou padrões doutrinários. Outras igrejas presbiterianas adotam documentos adicionais, como a Confissão Belga e o Catecismo de Heidelberg. O conjunto de convicções presbiterianas, conforme expostas no pensamento de Calvino, de outros teólogos e dos citados documentos confessionais, é denominado teologia calvinista ou teologia reformada. Entre as suas ênfases estão a soberania de Deus, a eleição divina, a centralidade da Palavra e dos sacramentos, o conceito do pacto, a validade permanente da lei moral e a associação entre a piedade e o cultivo intelectual. \r\n\r\nNo seu culto, as igrejas presbiterianas procuram obedecer ao chamado princípio regulador. Isso significa que o culto deve ater-se às normas contidas na Escritura, não sendo aceitas as práticas proibidas ou não sancionadas explicitamente pela mesma. O culto presbiteriano caracteriza-se por sua ênfase teocêntrica (a centralidade do Deus triúno), simplicidade, reverência, hinódia com conteúdo bíblico e pregação expositiva. Na prática, nem todas as igrejas locais da IPB seguem criteriosamente essas normas, embora as mesmas tenham caracterizado historicamente o culto reformado. Os problemas causados pelo afastamento desses padrões têm levado muitas igrejas a reconsiderarem as suas práticas litúrgicas e resgatarem a sua herança nessa área fundamental. Quando se diz que o culto reformado é solene e respeitoso, não se implica com isso que deva ser rígido e sem vida. O verdadeiro culto a Deus é também fervoroso e alegre. \r\n\r\nFinalmente, a vida das igrejas presbiterianas brasileiras não se restringe ao culto, por importante que seja. Essas igrejas também valorizam a educação cristã dos seus adeptos através da Escola Dominical e outros meios; congregam os seus membros em diferentes agremiações internas para comunhão e trabalho; têm a consciência de possuir uma missão dada por Deus, a ser cumprida através da evangelização e do testemunho cristão. Muitas igrejas locais se dedicam a outras atividades em favor da comunidade mais ampla, como a manutenção de escolas, creches, orfanatos, ambulatórios e outras iniciativas de promoção humana. Cada igreja possui um grupo de oficiais, os diáconos, cuja função primordial é o exercício da misericórdia cristã. O presbiterianismo tem uma visão abrangente da vida, entendendo que o evangelho de Cristo tem implicações para todas as áreas da sociedade e da cultura.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIN\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustre Subsecretário Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro, IGOR BARENBOIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Comte Bittencourt, João Peixoto, Alair Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um jovem, com vasto conhecimento na área em que atua, com um currículo ímpar, digno e honrado. Esta Casa não poderia deixar de registrar esta comenda com muita satisfação e aplausos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo DIPLOMA à Ilustríssima Missionária IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrene da Silva Ferreira nasceu em 10 de Novembro de 1938, na cidade de Palmeira dos Índios no Estado da Alagoas. Filha de José Francisco da Silva e Fausta Balbino da Silva, vidas nas quais se espelhou em sua infância. Desde criança teve uma chamada divina, educada em um salutar e abençoado lar, mesmo em sua tenra idade se dedicava ao bem comum e ao próximo. Casou-se com o Bispo Manoel Ferreira, em 05 de Maio de 1957, o casal recebeu de Deus cinco filhos: Wagner, Magner, Abner, Vasti e Samuel. A irmã Irene como era mais popularmente conhecida, para todos que a conheciam diretamente, sempre foi um exemplo de carinho, compaixão, misericórdia, dedicação ao lar, a família e a obra de Deus. Sempre ao lado de seu esposo, enfrentando grandes desafios, mas em todo momento sempre transmitia ao seu amado Bispo Manoel Ferreira, uma palavra de conforto e animo. Seus filhos eram as suas dádivas as quais ela se dedicava vinte quatros horas por dia, a partir do momento que acordavam até o ultimo a dormir. A irmã Irene se sentia realizada com seus filhos ao seu lado, era para ela maravilhoso, acompanhar e vivenciar o crescimento de cada um deles. Sempre se dedicou a musica, e ao lado de seu esposo na obra de proclamação do santo evangelho levava sempre o seu acordeom para acompanhar os cânticos apresentados, e em alguns lugares, o seu acordeom era primordial, pois sem ele, o culto parecia sem vida. Se aperfeiçoando cada vez mais na musica, a Missª Irene Ferreira passou a reger conjuntos e corais. Nos conservatórios das cidades de Adamantina, Bauru estudou e se aperfeiçoou em acordeom e canto. No conservatório, Vilas Lobos que na época funcionava na Avenida do Estado na Capital de São Paulo, estudou até o quinto ano piano, canto técnica vocal, canto coral e canto a nível técnico. Diante de sua capacitação, sensibilidade musical e experiência adquirida, atuou como regente de coral por mais de vinte e cinco anos, só deixando a regência quando se mudou para o Rio de Janeiro. O Ministério da Missª Irene Ferreira tem sido marcado pela diversidade de atuações na igreja presidindo em diversas áreas (sociais, eclesiásticas e espirituais) ajudando ao necessitado e desamparado pela sociedade. \r\n\r\nNa área social a Missª Irene da Silva Ferreira como presidente da CIBE atuou por mais de trinta anos, sua carreira de Líder CIBIANA teve inicio em 1963, na Igreja Sede de Capão Bonito onde fundou a CIBE local, desenvolvendo ali um trabalho que marcou a história da igreja naquela cidade. Com a capacitação de vários outros cursos a Missª Irene Ferreira, passava para suas auxiliares seu conhecimento nas áreas de culinária, decoração artística em bolo, decoração de ambientes, corte e costura, modelista e boas maneiras que hoje chamamos de etiqueta. À frente de diversos projetos que visam o bem estar do idoso, jovem e criança, e em tempos de calamidades esteve sempre liderando mutirões na arrecadação de roupas, alimentos, remédios, calçados e cobertores através da CIBE (Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas) na qual é presidente de honra na Igreja da Assembléia de Deus em Madureira.\r\n\r\nNa área eclesiástica é a presidente honra da CIBERJ (Confederação de Irmã Beneficentes Evangélicas do Estado do Rio de Janeiro), organização evangélica que visa além do amparo social, a informar, capacitar, orientar, incentivar, cuidar e preparar a mulher evangélica para o seu dia a dia na sociedade, na família e na igreja. \r\n\r\nCom referência a obra missionária de evangelização mundial, a Missª Irene da Silva Ferreira ao lado de seu esposo Bispo Manoel Ferreira, ao qual esteve ao lado na abertura das portas para evangelização da Leste Europeu, Europa, Bolívia, Japão, EUA e vários estados no Brasil. Pela ampla visão que possuem, da necessidade da evangelização nacional e mundial, com missionários em vários países, pois isto também é uma realização para o casal Ferreira, que sempre teve um desejo de ir para o campo missionário.\r\n\r\nEm todas as igrejas que a Missª Irene Ferreira esteve ao lado de seu esposo Bispo Manoel Ferreira, sempre deixou muitas saudades, ainda hoje existem irmãos que guardam e desfrutam das bênçãos divinas resultantes dos conselhos da missionária, que principalmente para os jovens que a tinham como uma mãe.\r\n\r\nCom formação teológica em Seminário Maior, Instituto Bíblico Ebenezer, no qual se graduou em Bacharel em Teologia.\r\n\r\nSeu exemplo de Mãe, esposa, fé, conselheira, mensagem bíblica e de líder espiritual tem marcado durante esses mais de quarenta e cinco anos de ministério milhares de vidas, levando-os, a uma plena comunhão com Cristo, que segundo a Bíblia, é o autor e consumador da fé\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à ilustríssima Missionária IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Pedro Augusto, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrene da Silva Ferreira nasceu em 10 de Novembro de 1938, na cidade de Palmeira dos Índios no Estado da Alagoas. Filha de José Francisco da Silva e Fausta Balbino da Silva, vidas nas quais se espelhou em sua infância. Desde criança teve uma chamada divina, educada em um salutar e abençoado lar, mesmo em sua tenra idade se dedicava ao bem comum e ao próximo. Casou-se com o Bispo Manoel Ferreira, em 05 de Maio de 1957, o casal recebeu de Deus cinco filhos: Wagner, Magner, Abner, Vasti e Samuel. A irmã Irene como era mais popularmente conhecida, para todos que a conheciam diretamente, sempre foi um exemplo de carinho, compaixão, misericórdia, dedicação ao lar, a família e a obra de Deus. Sempre ao lado de seu esposo, enfrentando grandes desafios, mas em todo momento sempre transmitia ao seu amado Bispo Manoel Ferreira, uma palavra de conforto e animo. Seus filhos eram as suas dádivas as quais ela se dedicava vinte quatros horas por dia, a partir do momento que acordavam até o ultimo a dormir. A irmã Irene se sentia realizada com seus filhos ao seu lado, era para ela maravilhoso, acompanhar e vivenciar o crescimento de cada um deles. Sempre se dedicou a musica, e ao lado de seu esposo na obra de proclamação do santo evangelho levava sempre o seu acordeom para acompanhar os cânticos apresentados, e em alguns lugares, o seu acordeom era primordial, pois sem ele, o culto parecia sem vida. Se aperfeiçoando cada vez mais na musica, a Missª Irene Ferreira passou a reger conjuntos e corais. Nos conservatórios das cidades de Adamantina, Bauru estudou e se aperfeiçoou em acordeom e canto. No conservatório, Vilas Lobos que na época funcionava na Avenida do Estado na Capital de São Paulo, estudou até o quinto ano piano, canto técnica vocal, canto coral e canto a nível técnico. Diante de sua capacitação, sensibilidade musical e experiência adquirida, atuou como regente de coral por mais de vinte e cinco anos, só deixando a regência quando se mudou para o Rio de Janeiro. O Ministério da Missª Irene Ferreira tem sido marcado pela diversidade de atuações na igreja presidindo em diversas áreas (sociais, eclesiásticas e espirituais) ajudando ao necessitado e desamparado pela sociedade. \r\n\r\nNa área social a Missª Irene da Silva Ferreira como presidente da CIBE atuou por mais de trinta anos, sua carreira de Líder CIBIANA teve inicio em 1963, na Igreja Sede de Capão Bonito onde fundou a CIBE local, desenvolvendo ali um trabalho que marcou a história da igreja naquela cidade. Com a capacitação de vários outros cursos a Missª Irene Ferreira, passava para suas auxiliares seu conhecimento nas áreas de culinária, decoração artística em bolo, decoração de ambientes, corte e costura, modelista e boas maneiras que hoje chamamos de etiqueta. À frente de diversos projetos que visam o bem estar do idoso, jovem e criança, e em tempos de calamidades esteve sempre liderando mutirões na arrecadação de roupas, alimentos, remédios, calçados e cobertores através da CIBE (Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas) na qual é presidente de honra na Igreja da Assembléia de Deus em Madureira.\r\n\r\nNa área eclesiástica é a presidente honra da CIBERJ (Confederação de Irmã Beneficentes Evangélicas do Estado do Rio de Janeiro), organização evangélica que visa além do amparo social, a informar, capacitar, orientar, incentivar, cuidar e preparar a mulher evangélica para o seu dia a dia na sociedade, na família e na igreja. \r\n\r\nCom referência a obra missionária de evangelização mundial, a Missª Irene da Silva Ferreira ao lado de seu esposo Bispo Manoel Ferreira, ao qual esteve ao lado na abertura das portas para evangelização da Leste Europeu, Europa, Bolívia, Japão, EUA e vários estados no Brasil. Pela ampla visão que possuem, da necessidade da evangelização nacional e mundial, com missionários em vários países, pois isto também é uma realização para o casal Ferreira, que sempre teve um desejo de ir para o campo missionário.\r\n\r\nEm todas as igrejas que a Missª Irene Ferreira esteve ao lado de seu esposo Bispo Manoel Ferreira, sempre deixou muitas saudades, ainda hoje existem irmãos que guardam e desfrutam das bênçãos divinas resultantes dos conselhos da missionária, que principalmente para os jovens que a tinham como uma mãe.\r\n\r\nCom formação teológica em Seminário Maior, Instituto Bíblico Ebenezer, no qual se graduou em Bacharel em Teologia.\r\n\r\nSeu exemplo de Mãe, esposa, fé, conselheira, mensagem bíblica e de líder espiritual tem marcado durante esses mais de quarenta e cinco anos de ministério milhares de vidas, levando-os, a uma plena comunhão com Cristo, que segundo a Bíblia, é o autor e consumador da fé.\r\n\r\nAssim, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 900/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA WANDA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à ilustríssima professora WANDA FREIRE DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfessora e assistente social, Wanda Freire da Costa nasceu em 22 de setembro de 1934, em Fortaleza (CE), filha de Alfredo Porfírio Freire e Francisca de Assis Freire. Quando crianças, Wanda e José Wellington freqüentavam a mesma igreja, a Assembleia de Deus em Fortaleza, e se batizaram nas águas naquela igreja no mesmo dia: em 7 de setembro de 1946. Casaram em 14 de janeiro de 1953.\r\n\r\nCom a mudança para São Paulo e a dedicação de seu marido ao ministério eclesiástico, Wanda Freire continuou à frente do próspero comércio da família em São Paulo, enquanto o marido dedicava-se integralmente ao ministério pastoral. Quando pastor José Wellington assumiu a presidência da Assembleia de Deus em São Paulo, ela pôde dedicar-se mais ao trabalho de auxiliadora do ministério do marido, liderando o Departamento Feminino da igreja, o Círculo de Oração e a Associação Beneficente e Promocional da Assembleia de Deus no Belenzinho, que assiste a milhares de pessoas na capital paulista. Nos anos 90, organizou e fundou a União de Esposas de Ministros das Assembleias de Deus no Brasil (Unemad), por ela presidida até hoje. Em 2000, foi uma das personalidades que recebeu em São Paulo o título de “Personalidade brasileira dos 500 anos”.\r\n\r\nAssim, a Professora Wanda Freire da Costa é merecedora do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, PRESIDENTE DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor Pastor JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, Presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil - CGADB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, João Peixoto, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Olney Botelho, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPastor José Wellington Bezerra da Costa, homem de Deus, que demonstrando uma grande liderança à frente das Assembléias de Deus no Brasil, tem se destacado de forma brilhante como Presidente das CONFRADESP, Re-Sudeste, bem como Presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil - CGADB, Convenção esta que foi fundada e registrada em 1946, pelos Pastores Samuel Nystron, Cícero Canuto de Lima, Paulo Leivas Macalão, José Menezes, Nels Julius Nelson, Francisco Pereira do Nascimento, Orlando Spencer Boyer, Bruno Skilimowiski e José Bezerra da Silva.\r\n\r\nAo longo desses anos tem esta Convenção se destacado na tarefa principal de divulgar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo.\r\n\r\nSob a direção de ilustres homens de Deus que passaram pela presidência da CGADB, onde podemos citar, entre outros Otton Nelson, José Pimentel de Carvalho, Alípio da Silva e Manoel Ferreira. Tem agora esta Convenção alcançado grandes horizontes sob a Liderança firme de José Wellington.\r\n\r\nCom certeza a sua gestão ficará marcada pela sua liderança, pois sob sua responsabilidade estão 22 mil Pastores com 165 mil Templos, alem de contar com a Casa Publicadora das Assembléias de Deus, que roda 50 mil jornais Mensageiro da Paz e publica 2 milhões de Revistas de Escola Dominical.\r\n\r\nA vida do Pastor José Wellington e sua capacidade adquirida em muitos anos de trabalho a frente da CGADB, marca com certeza o seu ministério, e pode ser retratado sobejamente por seu currículo.\r\n\r\nJosé Wellington Bezerra da Costa nasceu em 14 de outubro de 1934, em São Luís do Curu, município de Uruburetama (CE), filho do casal Lauro Martins da Costa e Sara Bezerra da Costa. Seu pai, Lauro, foi presbítero da Assembleia de Deus. José Wellington converteu-se ao Evangelho em 1942, aos 8 anos de idade, na Assembleia de Deus em Fortaleza (CE). Em 14 de janeiro de 1953, casou-se com Wanda Freire da Costa. Dessa união nasceram seis filhos: José Wellington Costa Junior, pastor em São Paulo; Paulo Roberto Freire da Costa, pastor em Campinas (SP); Marta Freire Costa, vereadora em São Paulo; Samuel Freire, pastor em São Paulo; Joel Freire, pastor nos Estados Unidos; e Rute Freire, que congrega em São Paulo.\r\n\r\nEm 1954, José Wellington mudou-se do Ceará para a capital paulista, onde passou a trabalhar como comerciante. Em 1955, paralelamente ao seu trabalho secular, começou a trabalhar como obreiro auxiliar da Assembleia de Deus em Belenzinho (SP), liderada à época pelo pastor Cícero Canuto de Lima. Em 1957, foi consagrado ao presbitério; em 1959, a evangelista; e em 5 de novembro de 1962, foi ordenado pastor. Em 1973, aos 39 anos, assumiu a vice-presidência da igreja em São Paulo e em 6 de janeiro de 1980, substituiu o pastor Cícero Canuto como presidente da igreja paulista, que é considerado o maior ministério da Assembleia de Deus no Brasil e um dos maiores do mundo.\r\n\r\nFoi vice-presidente da CGADB de 1981 a 1983, de 1987 a 1988 e de 1993 a 1995, tendo presidido a CGADB pela primeira vez substituindo o pastor Alcebíades Pereira de Vasconcelos, falecido durante o seu mandato em 1988. O pastor Wellington presidiu a CGADB de 1988 a 1989. Depois, foi eleito 9 vezes presidente do órgão máximo da denominação: de 1990 a 1993, de 1995 a 1997, de 1997 a 1999, de 1999 a 2001, de 2001 a 2003, de 2003 a 2005, de 2005 a 2007, de 2007 a 2009 e, recentemente, em Serra (ES), durante a maior Assembleia Geral Ordinária da história da CGADB, com a presença de mais de 13 mil pastores assembleianos de todo o país, foi eleito para o quadriênio 2009-2013. Sua maior dedicação no momento à frente da CGADB é celebrar, com grandes eventos pelo país, os 100 anos das Assembleias de Deus no Brasil, que comemora-se oficialmente em 2011. São quatro anos de festa, iniciados em 2008 e que se estenderão até novembro de 2011.\r\n\r\nAssim, o Pastor José Wellington Bezerra da Costa é merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 814/2007\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“CRIA O CADASTRO ÚNICO DE OBRAS DE ARTES E BENS CULTURAIS DESAPARECIDOS DENTRO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DETERMINA A SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nQuebra A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos no território do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O cadastramento manterá banco de dados de acesso público e será atualizado diariamente\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo disponibilizará no Portal do Cidadão do Governo do Estado do Rio de Janeiro a relação completa das obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá fazer parte desta relação, bens culturais desaparecidos em outros Estados da Federação, mediante solicitação da Polícia Federal ou da Polícia dos outros Entes Federados. \r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído a obrigatoriedade da fixação de cartazes com fotos e identificação dessas obras, nos prédios dos Órgãos Públicos Estaduais, nas publicações oficiais do Estado e nos ônibus intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja do Estado. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado e Cultura, em parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, a criação de mecanismos para publicação de fotos com identificação das obras desaparecidas, bem como a distribuição e colagem dos cartazes nos locais indicados. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados de sua publicação.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 815/2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO CORPO DE BOMBEIRO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM POSTO AVANÇADO DO CORPO DE BOMBEIRO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a instalar posto avançado do Corpo de Bombeiro no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correão a conta do Orçamento do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nChegaram vários pedidos ao nosso gabinete para intercedermos junto ao Governo do Estado, para que fosse criado um Posto Avançado do Corpo de Bombeiro no Município de Arraial do Cabo. Visto o crescimento do município e o grande numero de acidentes que vem ocorrendo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2009\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de implantar um posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o poder e dever do Estado em prover todos os meios para o cumprimento da legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor - lei 8078/90 e o previsto na lei 8137/90 - que prevê as sanções penais para os crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo).\r\n\r\nA solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido órgão Dara apoio aos munícipes em suas reclamações, facilitará a vida do consumidor em virtude de não ter que se deslocar para outro município como também defenderá e esclarecerá suas dúvidas, protegendo assim seus direitos.\r\n\r\nDesnecessário dizer da grande repercussão político-social que a instalação do referido posto do PROCON representará para o governo do Estado diante da população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 817/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA IMPLANTADA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS MONTE ALTO, FIGUEIRA E PERNAMBUCA TODOS NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora nos termos do Regimento Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para que seja implantada a rede de distribuição de água nos bairros Monte Alto, Figueira e Penambuca todos no distrito do município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NOS BAIRROS MONTE ALTO, FIGUEIRA E PERNAMBUCA TODOS NO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a rede de distribuição de água nos bairros Monte Alto, Figueira e Pernambuca todos localizados no Distrito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrá a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em questão visa solicitar a distribuição de água para os bairros citados acima, por este motivo os moradores dos referidos bairros, sofrem por não ser dada estrutura da concessionária local, para que haja o fornecimento deste bem tão precioso para nossas vidas. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 818/2009\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE O TERMÍNO DAS OBRAS DA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de Lei.\r\n\r\nQuebra ANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TERMINAR AS OBRAS DA DELEGACIA LEGAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a terminar as obras da Delegacia Legal no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correão a conta do Orçamento do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta solicitação já foi feita por nós diversas vezes, visto a falta de segurança das famílias que vivem em Arraial do Cabo.\r\n\r\nO Município de Arraial do Cabo tem bairros atípicos que ainda tem diversas casas de frente de rua e isso facilita a ação dos meliantes.\r\n\r\nPedimos que esse pleito seja atendido mais brevemente possível.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 384/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao dia do Professor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, André Corrêa, Délio Leal, Dica, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Wagner Montes. \r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 55/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Educação, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1539/2008, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 103/2007, de autoria do Deputado Alessandro Molon, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRM Nº 065/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente comunicar e solicitar licença para ausentar-me do país no período de 04 a 10 de junho, quando estarei em viagem ao exterior.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMIRIAM DE ARAUJO PASTOR \r\n\r\nChefe de Gabinete Deputado Ronaldo Medeiros\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 151/2009\r\n\r\nEm 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2241/2009, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade de aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 152/2009\r\n\r\nEm 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2049/2009, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 156/2009\r\n\r\nEm 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 15.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1803/2008, de autoria do Deputado Délio Leal, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para cumprimento da letra “e”, do item 3, da Resolução nº 01/92, desta Comissão, ressaltando que a Câmara de Dirigentes Lojistas não possui ainda 3 (três) anos de existência, logo, torna-se imprescindível a emissão de declaração do deputado comprovando o motivo que justifica a urgência na concessão do título de utilidade pública.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 379/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, TÍTULO DE BENEMÉRITO E DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Pastor David Cabral, Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Abner de Cássio Ferreira e Título de Cidadã do Estado à Missionária Marvi Borbes.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 379/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 381/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO DOS 75 ANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA - RJ.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração dos 75 (setenta e cinco) anos do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA - RJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 381/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 382/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENGREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ANTONIO GOMES DA COSTA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Doutor Antonio Gomes da Costa.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 382/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; Deputada GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente,\r\n\r\nMOÇÃO Nº 9494/2009\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO MAESTRO SILVIO BARBATO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Aprovada automaticamente nos termos do art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja inserida em ata e feito constar nos anais desta Casa Legislativa, “MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS” ao Maestro Silvio Barbato, Regente Titular da Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal do Rio de Janeiro e Diretor Artísitco do Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília.\r\n\r\nNo Conservatório Giuseppe Verdi, em Milão, recebeu o Diploma de Alta Composição na classe de Azio Corghi. Ainda na Itália freqüentou a classe de Franco Ferrara, colaborando com o maestro Romano Gandolfi no Teatro Alla Scala. Em Chicago, realizou seu PhD em Ópera Italiana sob a orientação de Philip Gossett. Entre seus trabalhos com artistas internacionais, destacam-se: Aprile Millo, Montserrat Caballé, e Roberto Alagna e Angela Gheorghiu. \r\n\r\nNo centenário de Carlos Gomes, a convite de Placido Domingo, foi o curador da ópera \"O Guarani\", que abriu a temporada da Washington Opera. Diretor musical do filme \"Villa Lobos, Uma Vida de Paixão\", foi premiado com o \"Grande Prêmio Brasil de Cinema 2001\", na categoria de melhor trilha musical. Em 2003 compôs o balé \"Terra Brasilis\" que se apresentaria, ainda em 2004, na Itália. \r\n\r\nPelo trabalho que vinha realizando na área cultural, Silvio Barbato recebeu inúmeras condecorações do governo brasileiro, tendo sido promovido ao grau de Comendador da Ordem do Rio Branco, além de ter recebido a Medalha do Mérito Cultural da Presidência da República. \r\n\r\nO maestro ainda se apresentava regularmente como regente convidado de diversas orquestras européias e americanas. Neste ano, era presença garantida no Festival de Spoletto (EUA) com uma nova produção de Capuleti e Montecchi, de Bellini. Em julho, estaria no Festival Europeu de Roma regendo o Requiem de Verdi.\r\n\r\nOs amigos definiam o Maestro Silvio Barbato como um exemplo de homem da música a serviço da música. \r\n\r\nPelos fatos acima narrados, entendemos como justa e oportuna a homenagem ora sugerida a ser concedida ao Maestro Silvio Barbato por esta Casa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, André do PV, Fernando Gusmão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Edson Albertassi, Fábio Silva, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n3866 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a reforma do Batalhão Florestal da Polícia Militar do Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3872 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para a reforma do Colégio Estadual Ignácio Azevedo do Amaral, localizado na Rua Jardim Botânico 563, Bairro do Jardim Botânico, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3873 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, para que viabilize, junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, a participação de alunos do 3º e 4º Ano do Curso de Formação de Professores no programa de Reforço Escolar daquela Administração Escolar.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3863 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, revisão da sinalização, pintura de faixas e urgente recolocação de sinalizadores luminosos na RJ 116, entre os Municípios de Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo.\r\n\r\n3864 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, a implantação de Escola Agrícola no Distrito de Campinas, Município de Sumidouro.\r\n\r\n3865 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a construção de praça poliesportiva no Conjunto Campinho, Bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3871 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a construção de creche no Conjunto Campinho, Bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3867 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, medidas necessárias visando a reabertura da Agência do RIOPREVIDÊNCIA no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3868 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, medidas necessárias visando a recuperação, reforma, manutenção e obras dos Conjuntos Habitacionais Alencar David Pereira, Sancriel Minguta, Condomínio Cláudio Ribeiro, Novo Horizonte, Aristides Ribeiro da Conceição e Habitar Brasil - Cidade Praiana, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3869 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado das Cidades, Dr. Márcio Fortes de Almeida, medidas necessárias, visando à inclusão dos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Macaé, Rio Bonito, Silva Jardim, Cabo Frio, São Fidélis, Cardoso Moreira, São Francisco de Itabapoana, Armação de Búzios, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cordeiro, Conceição de Macabu, Duas Barras, Itaboraí, Itaperuna, Italva, Nova Friburgo, Quissamã, Santa Maria Madalena, São João da Barra, Tanguá e Trajano de Morais no “Programa Saneamento para Todos”. \r\n\r\n3870 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado dos Esportes, Dr. Orlando Silva de Jesus Junior, medidas necessárias, visando à inclusão dos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Macaé, Rio Bonito, Silva Jardim, Cabo Frio, São Fidélis, Cardoso Moreira, São Francisco de Itabapoana, Armação de Búzios, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cordeiro, Conceição de Macabu, Duas Barras, Itaboraí, Itaperuna, Italva, Nova Friburgo, Quissamã, Santa Maria Madalena, São João da Barra, Tanguá e Trajano de Morais no “Programa Segundo Tempo”.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n9461 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente BM JORGE LUIZ DIOGO DE FREITAS, RG 28997, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n9462 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major BM RONNEY MELLO DE PAULA, RG 19201, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9497 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Conselho Regional de Química - CRQ - 3ª Região, por ocasião da passagem do dia 18 de junho, data comemorativa do Dia Nacional do Químico.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n9664 - DE CONGRATULAÇÕES à Professora LENÁ MEDEIROS DE MENEZES, Professora Titular do Departamento de História e Sub-Reitora de Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pela incomensurável contribuição à cultura brasileira.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 23 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar \r\n\r\nAssunto: Apresentação dos investimentos em inovação feitos por cada um dos setores considerados estratégicos no estado e comparação deste setores com outros estados, seguido de debate. \r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 787011"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Ramos(14) Assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: João Peixoto, a convite; Luiz Paulo, a convite; Domingos Brazão, a convite; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Caetano Amado, na pauta de amanhã, quarta-feira, dia 17 de junho, está programado se iniciar o processo de discussão do projeto do Poder Executivo 1975/09 que cria as Organizações Sociais no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura. O projeto entrou na Casa no dia 03 de fevereiro do presente ano. Por via de consequência, está tramitando há quatro meses e quinze dias, aproximadamente. Como sabe bem V.Exa., um projeto com pedido de urgência por parte do Poder Executivo, com respaldo, salvo melhor juízo, no art. 114 da Constituição Estadual, deveria tramitar em 45 dias.\r\n\r\nEstou fazendo essa primeira ressalva porque, em matéria jornalística de ontem, foi dito que como o Governador Sérgio Cabral decidiu acatar emenda de plenário, retirando a Fundação Theatro Municipal da lista das fundações que podem ser transformadas em OS, o processo estava tramitando com muita rapidez. Não é verdade, o projeto sofre um processo de discussão intenso e civilizado aqui na Casa há quatro meses e quinze dias. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é que a Secretária, nessa mesma matéria, a Sra. Adriana Rattes afirma, Deputado Gilberto Palmares, que o governo não vai aceitar mais nenhuma mudança no texto da lei. Até melhor juízo, Deputado João Pedro, é impossível impedir que nós, parlamentares, possamos proceder emendas ao presente projeto de lei. Eu garanto a V. Exa. que esse projeto vai receber uma média de 150 emendas. Só eu, produzirei 90 emendas. Estão todas prontas, com as assinaturas já colhidas. \r\n\r\nOra, para um projeto que vai receber esse número de emendas, possivelmente o Deputado Paulo Melo - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com sua habitual competência - promoverá um substitutivo. É um pressuposto. \r\n\r\nEntão, só como matéria jornalística é que a Sra. Secretária pode afirmar que não haverá mais nenhuma mudança, porque muitas, seguramente, acontecerão. \r\n\r\nNa verdade, venho aqui para fazer uma reflexão com os Srs. Parlamentares sobre a seguinte hipótese, Sr. Deputado João Pedro: o Governador Sérgio Cabral se reuniu com o Sr. Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani; com o líder do governo, Deputado Paulo Melo; e com um conjunto de líderes do funcionalismo da Fundação Theatro Municipal. E acordou que retiraria a Fundação Theatro Municipal do texto legal - ele disse que concorda que retiremos por emenda - e que ele começaria o Pro jeto das OSs - se vier a ser aprovado pela Casa - por um setor da cultura de menor monta. Imaginemos o Teatro Artur Azevedo, em Campo Grande. \r\n\r\nQue proposta fácil, Sr. Deputado Gilberto Palmares! Então, teremos um contrato de gestão com uma OSs para gerir, por exemplo, o Teatro Artur Azevedo. É só um exemplo. \r\n\r\nSeria interessante que tivesse um segundo contrato de gestão, respaldado no art. 37, § 8º da Constituição Federal, com uma fundação da Cultura, como a própria Fundação Theatro Municipal ou com uma Funarj. \r\n\r\nAí, você teria, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, duas experiências piloto: uma, um contrato de gestão com uma OSs, e outra um contrato de gestão com uma fundação. \r\n\r\nE os dois projetos-piloto transcorreriam. O que tivesse melhor êxito seria adotado. Acho que isso é ter um altíssimo grau de racionalidade. É não negar uma experiência nova - difícil de dar certo, alerto - que é a OS. \r\n\r\nAo mesmo tempo, você usaria também esse instrumento novo, mas que a Constituição garante ao Governo do Estado, para fazer um contrato de gestão com uma fundação da sua própria estrutura. \r\n\r\nGaranto que os funcionários dessa fundação escolhida terão um empenho imenso para o projeto dar certo. E o contrato de gestão pode ter indicadores para medir o êxito desse contrato, pode ter metas com resultados específicos e muito claros, pode ter avaliações temporais de desempenho, pode ter todos os instrumentos que a modernidade hoje afirma como instrumentos positivos de gestão. \r\n\r\nEntão, é esta a posição que me parece madura, a posição sensata, a posição do equilíbrio da não-radicalização. Porque, se não for por esse caminho, só nos resta a manutenção da posição que temos defendido. O projeto é inconstitucional na forma e péssimo no mérito. Estou trazendo essa questão à discussão num momento de traquilidade, no âmbito deste Parlamento, para uma posição que pode ser mediadora. Mas, se não quiserem mediação, o que vale no Parlamento é o voto. Quem tiver mais voto vence. \r\n\r\nPor isso, estou encaminhando uma proposta um tanto mais mediadora, até porque, Deputado Gilberto Palmares, não é pela retirada do Theatro Municipal que o projeto se transforma em um projeto constitucional. Sob o ponto de vista da constitucionalidade, a minha análise abstrai-se dos artigos que estão na Lei Nacional - porque não quero entrar em conflito com a inconstitucionalidade que tem no Supremo -, analiso só os artigos novos e verifico onze razões de inconstitucionalidade, não é uma, não são duas. São onze. \r\n\r\nEssa é a reflexão que deixo aos Srs. Deputados para que a gente possa chegar a um ponto de equilíbrio amanhã. Se não chegarmos, vamos para o voto. Quem tiver mais voto vence. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, se me permite, enquanto o Deputado Domingos Brazão se encaminha para a tribuna, venho aqui manifestar, em nome da Ilana Priscila Ferreira da Silva, os agradecimentos. Ela se formou em Pedagogia, e conviveu conosco, nesta Casa, com sua mãe, Rosângela. Ao se formar, sentiu-se na obrigação de vir aqui manifestar os seus agradecimentos a todos os parlamentares e a todos os servidores da Casa, porque, sob diversas formas, contribuíram para que ela alcançasse tal patamar. Então, peço a V.Exa. a transcrição nos Anais dos agradecimentos da nossa Lana Priscila, mais uma pedagoga à disposição no nosso mercado de trabalho, que há de retribuir aquilo que afirma, no agradecimento, ter recebido de muitos parlamentares e servidores da Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 08 de junho de 2009. Aos Senhores Deputados e Funcionários, Amigos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ com o coração repleto domais profundo reconhecimento que venho manifestar a alegria que eu e minha filha estamos sentindo neste dia, em que ela alcança, pela formatura em Pedagogia, uma realização pessoal, que não é só o resultado do próprio esforço, mas que também é fruto do grande apoio que todos vocês sempre fizeram presente, nas horas mais difíceis.\r\n\r\nSomos gratas a vocês por haverem proporcionado a oportunidade de que fosse completada esta jornada e saibam que, no futuro de minha filha, quer socialmente, quer profissionalmente, vocês todos imprimiram indelével marca de carinho e amizade, que merece, de nossa parte, os mais sinceros agradecimentos.\r\n\r\nDe coração, Rosangela Maria Ferreira e Ilana Priscila Ferreira da Silva.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Com a palavra o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Deputado Jodenir, demais presentes no Plenário, meu cordial boa tarde. Aproveitando o Expediente Inicial, eu gostaria de externar uma preocupação com o crescimento, que julgo até desordenado, da Baixada de Jacarepaguá. Quando falo em Baixada de Jacarepaguá, eu me refiro a Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio e as Vargens, onde estão aprovados ou já em construção, Deputado Luiz Paulo, algo em torno de cinquenta mil novas unidades. Vejam os senhores, cinquenta mil novas unidades, o que, a uma média de quatro habitantes por família, teremos nos próximos anos algo em torno de duzentas mil pessoas, equivalente à cidade de Nilópolis, por exemplo, uma população nascendo naquela região. \r\n\r\nNão que essas pessoas não sejam bem-vindas. Ao contrário, nossa preocupação é com o fato de que hoje, Deputado Luiz Paulo, já temos um problema de infraestrutura, que não atende a demanda existente, do ponto de vista do abastecimento de água e tratamento do esgoto. Nossas bacias hidrográficas estão seriamente comprometidas. Temos o trabalho de escoar o trânsito, em especial, na parte da manhã e a partir da tarde. Não é só aquele problema de 5h às 7h, não. A partir de 3h30, 4 horas da tarde, o engarrafamento é algo em torno de cinco a oito quilômetros na Av. das Américas, muitas vezes até a praça do pedágio na Linha Amarela. E temos um problema de linhas de ônibus. \r\n\r\nSe focarmos ao lado do Rio 2, por exemplo, onde está para nascer a tão falada Cidade Jardim, dá-se conta de que serão construídas ali o mesmo número de residências do Leblon. Só naquele pedaço, a informação que temos é de que vai nascer um bairro do Leblon. De que maneira essas pessoas, uma vez habitando suas casas, vão entrar e sair do bairro? De que maneira nós vamos entrar e sair de nosso bairro? Hospitais, temos apenas o Lourenço Jorge, que hoje já não atende a demanda da região. \r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, estou encaminhando um ofício à Cedae para que informe a esta Casa o estudo de viabilização dessas novas residências. Hoje existem construções, prédios prontos, que ainda não têm efetivamente a ligação de água. Pessoas morando em alguns prédios próximos ao Rio Centro e ao Recreio precisam comprar carro-pipa, porque a Cedae ainda não teve condições de ligar a água. Vou repetir: na Cidade Jardim, com esse anúncio de um novo Leblon que vai nascer ali, de onde vai vir a água? Para onde vai ser coletado o esgoto? Como as pessoas vão pegar um ônibus ali? De carro, como se entra e sai? \r\n\r\nEu diria que é uma bomba-relógio, porque afeta diretamente a qualidade de vida das pessoas que lá residem. E já temos hoje, Deputado Jodenir Soares, Deputado Caetano Amado, Deputado João Pedro, em torno de 800 mil pessoas morando ali. Com uns 50 mil projetos aprovados ou em construção e a infra-estrutura que temos hoje, vai ser completamente inviável residir ali. \r\n\r\nVou oficiar à Cedae para saber do estudo da viabilidade do fornecimento, mas também a prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para que possa responder acerca do que planeja fazer. \r\n\r\nDeputado, é muito complicado o que acontece hoje ali. As reclamações são diárias. As pessoas perdem duas, três horas no engarrafamento, isso quando tudo está certo. Agora, quando ocorre um acidente, um imprevisto qualquer, ninguém entra nem sai daquele trecho da Linha Amarela, em especial na Av. Ayrton Senna, próximo à entrada do Rio Centro. Aquilo chega a ser vergonhoso. Toda vez que chove cria ali um bolsão de água e o engarrafamento vem até a Av. Brasil. E os projetos continuam sendo aprovados. \r\n\r\nAs pessoas que lá residem, que pagam seus impostos e, diga-se de passagem, um IPTU cargo - o da Barra da Tijuca, do Recreio e de Jacarepaguá - não têm o mínimo de tranqüilidade, no dia de semana, porque muita gente sai para trabalhar e chega para trabalhar, pois é uma região com uma concentração enorme de shoppings. \r\n\r\nNos finais de semana, quando faz sol, é uma loucura, quando você recebe um número ainda maior de veículos vindo de todo o Estado. E novos projetos são aprovados sem que nada de porte seja feito, apenas pequenas intervenções vêm sendo feitas. Vimos reclamando aqui. É preciso que sejam revistos os sinais da entrada da Barra, construir mergulhões; na Av. das Américas, é preciso abrir aquelas pistas laterais, na altura do Down Town. \r\n\r\nEnfim, o que trago aqui é a reclamação, Deputado, daquela população que clama que alguma coisa de real, alguma coisa de verdade precisa ser feita para que possamos dar o mínimo de conforto àquelas pessoas, em especial quando tiverem prontas essas tais residências.\r\n\r\nFica esse alerta porque o trânsito, a cada dia, é motivo de estresse. Ainda ontem os jornais, na televisão, noticiaram a agressão de um motorista que agrediu duas moças e o pai delas. Essas coisas têm que ser repudiadas, mas são fruto do destempero que as pessoas têm do estresse do dia-a-dia. Então, há que se fazer alguma coisa, e esta Casa não pode deixar de dar a sua contribuição. \r\n\r\nAcho que todas as comissões que têm assuntos inerentes, a Comissão de Habitação, presidida pelo Deputado Alessandro Calazans, a minha comissão, que é a Comissão de Saneamento, e outras comissões precisam estar atentas, porque é uma verdadeira cidade que vai nascer nos próximos quatro, cinco, seis anos, Deputado João Pedro.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a trazer. Agradeço a V. Exa. pela paciência de ter me ouvido nos minutos em que me excedi.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado João Pedro para assumir a Presidência dos trabalhos, uma vez que este mesmo fará uso da tribuna.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe dos dez minutos regulamentares.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente João Pedro, no exercício da Presidência nesta tarde, senhores funcionários desta Casa de leis, Srs. Deputados e senhores telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna nesta tarde é o abandono, o desleixo em que se encontra a comunidade do Complexo da Penha - estou falando exatamente da Vila Cruzeiro, de Cachoeira, Pedreira, Merendiba -, totalmente abandonada.\r\n\r\nEstive andando na comunidade e vi creche fechada, posto de saúde fechado. Outrora, discutia-se que a comunidade não desenvolvia um trabalho social, um trabalho de assistência porque faltavam recursos, tendo em vista as picuinhas entre governo federal, governo estadual e governo municipal - é prefeito, mas não deixa de ser governo. Essas picuinhas não existem mais, até porque todos devem compreender que o governo federal tem usado de bom senso e não tem tratado nenhum estado da Federação com desprezo. O tratamento que o presidente da República tem dado ao Piauí é o mesmo dado ao Maranhão, à Amazônia, a São Paulo - o mesmo tratamento tem sido dado ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há motivo para se dizer que uma comunidade não recebe investimentos por falta de recursos, até porque o governo federal tem investido muito no Rio de Janeiro. Mas pergunto, então: por que uma comunidade como a Vila Cruzeiro se encontra em inteiro abandono? Não há ali um campo de futebol para os jovens relaxarem ou terem lazer. Não há um teatro, não há uma escola de música, não há um cinema, e aquilo que deveria servir de utilidade para a comunidade, a creche, está fechado por falta de investimentos. Isso eu não aceito. Por que razão? Governo federal, governo estadual e governo municipal não estão em harmonia? Por que, então, a creche está fechada? Por que o posto de saúde está fechado?\r\n\r\nSei que o Governador Sérgio Cabral é um homem inteligente, assim como o Eduardo Cunha. O que falta é olhar para essas comunidades com carinho. Foram essas pessoas que nos deram voto, que nos colocaram no poder, quer como vereador, como deputado, como deputado federal, quer como prefeito, como governador. É preciso olhar com carinho para a comunidade. Eles não querem muito, querem apenas saneamento básico, apenas um posto de assistência que possa ajudá-los na hora de um acidente. O que querem, na verdade, é um lugar para colocarem suas crianças na hora de irem para o trabalho.\r\n\r\nNão posso aceitar que uma creche que pode comportar mais de duzentas crianças esteja fechada em uma comunidade. Muitas vezes, a polícia tem facilidade para chegar a essas comunidades. Por que a polícia tem facilidade para chegar à comunidade e o recurso essencial, que é saúde e educação, não chega? Essas coisas não consigo entender.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pois não, nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Caetano Amado, quero me somar a V. Exa. e parabenizá-lo pela preocupação com um conjunto tão grande de comunidades em que mora uma parcela significativa da população da capital e onde faltam vários equipamentos públicos - mormente, de acordo com a denúncia central de V. Exa., uma creche está fechada. As mães, até para poder trabalhar e tentar sustentar com dignidade suas famílias, precisam de uma creche onde possam deixar os seus filhos.\r\n\r\nEntão, queria parabenizar V.Exa. Ao mesmo tempo, talvez tenha me passado despercebido, a mim e ao Deputado Comte Bittencourt, não sei se V.Exa. citou Eduardo Cunha. Não sei se estava querendo falar do Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eduardo Paes. É só para, com a permissão de V.Exa., pedir seja feita essa correção, que quis falar Eduardo Paes, mas saiu Eduardo Cunha.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Então, hoje tem, nobre Deputado Gilberto Palmares, essa parceria: governo federal, governo estadual e governo municipal. É injustificável que uma comunidade como essa esteja em inteiro abandono. Reclama-se, fala-se tanto da violência, mas a violência generalizada no nosso país é consequência de falta de gestor. Quem produz essa violência é o próprio governante ao não dar ao povo aquilo que é essencial para que ele possa viver com dignidade. Como uma senhora pode trabalhar, ajudar o marido a ter um equilíbrio na receita familiar, se ela não tem com quem deixar as suas crianças? \r\n\r\nDe repente, a gente olha e vê que há na comunidade creche fechada por falta de investimento; tem lixo dentro da comunidade porque não tem gari comunitário. Por que razão? Porque está faltando compreensão dos nossos governantes, em olhar para a comunidade com mais carinho e agir enquanto há tempo, porque o povo está a espera de que aqueles que assumiram o poder, que fizeram voto, que tiveram compromisso de palavra, que essa palavra não seja apenas uma utopia, mas que venha se tornar realidade. Não se pode prometer o céu e dar o inferno em troca. Não se pode prometer o paraíso e fazer o povo viver em pleno deserto. E é o que está vivendo a nossa comunidade no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFico eu preocupado. Por que razão eles investiram na comunidade do Morro do Alemão? O PAC entrou no Morro do Alemão. Mas por que não entrou na Vila Cruzeiro? Quando houve o assassinato do Tim Lopes, lá na Vila Cruzeiro, segundo as manchetes dos jornais, a mídia lá estava. É isso o que eu queria que a mídia fizesse: fosse à Vila Cruzeiro, ao Morro da Pedreira, a essas comunidades, e mostrasse a realidade de uma sociedade completamente abandonada pelo poder público. É isso que estão gerando, principalmente a comunidade de Merendiba! A mídia precisa mostrar essa realidade: a creche que está fechada, o posto de saúde que está fechado, não tem sequer um enfermeiro. \r\n\r\nO que está faltando? É falta de recurso ou falta de amor? Eu não acredito que seja falta de recurso, porque o governo federal, verdade se diga, tem investido no Rio de Janeiro, tem procurado tratar o Rio de Janeiro como qualquer outro estado da nossa Federação. Então, é injustificável que não façam esse investimento, que não dêem uma atenção especial aonde o povo possa ver uma luz começar a brilhar no fim do túnel, porque a comunidade da Vila Cruzeiro está completamente abandonada. Não tem um campo onde crianças e adolescentes possam ter o seu lazer; não há um cinema; não há um teatro. \r\n\r\nE o que tinha de melhor, que era um posto de saúde, foi fechado. Havia uma creche, foi fechada. Qual a justificativa? Falta de recursos? Eu não acredito. O que está faltando na verdade é amor ao povo pobre, que precisa do governo, mas o governo infelizmente finge que não está vendo nada.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Caetano Amado. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, nobre Deputado João Pedro, Deputados José Nader, Caetano Amado, Paulo Ramos, Deputado Brazão, inicialmente, quero fazer uma observação importante. A imprensa noticiou uma fala do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, extremamente aplaudida no plano internacional por diversas razões; uma delas foi o Presidente Lula enunciando que a crise não pode, de forma alguma, ser objeto de acirramento da intolerância e do preconceito. \r\n\r\nO Presidente Lula foi extremamente aplaudido quando denunciou a questão da intolerância, da xenofobia, muito presente, infelizmente ainda, em vários países desenvolvidos da Europa, onde os imigrantes são, às vezes, vistos por algum segmento da população como os culpados da crise, e alvos de extrema intolerância, de extremo preconceito, sofrendo às vezes, inclusive, violência física. \r\n\r\nEu registro essa fala importante do Presidente Lula porque acho que o combate a todas as formas de intolerência, de discriminação, de preconceito, devem ser objeto da luta, da preocupação permanente de todo e qualquer democrata porque, por outro lado, fazemos também aqui o registro, este negativo, de duas manifestações ocorridas no Estado do Rio de Janeiro, mais duas manifestações de intolerância, no caso, intolerância religiosa. \r\n\r\nAqui perto, no Município de São Gonçalo, a imprensa noticiou que um sacerdote, um padre da Igreja Católica Ortodoxa, foi vítima de agressão, uma perseguição por ser casado. Da mesma forma, como há de se respeitar o fato de que na Igreja Católica Apostólica Romana, independente da opinião que cada um de nós tenha sobre essa questão, exige dos seus sacerdotes o celibato, por outro lado, deve se respeitar a liberdade de outras denominações religiosas, no caso aqui a Igreja Católica, mas de rito ortodoxo, que admite que os seus sacerdotes se casem. E aí é um absurdo que um sacerdote, no exercício das suas funções, no exercício das suas atividades como líder religioso, tenha as suas ações tolhidas pelo fato de ser casado, um exemplo claro de intolerância, de desrespeito à liberdade de culto registrada em São Gonçalo. \r\n\r\nOutra questão, também, felizmente divulgada na imprensa, digo felizmente para que a população possa tomar conhecimento e repudiar, foi em Jacarepaguá, na Estrada do Gabinal, onde um templo cigano teve as suas dependências invadidas, os seus instrumentos de culto quebrados. \r\n\r\nSão Gonçalo, aqui pertinho, um município importante, extremamente populoso da Região Metropolitana do Rio, um sacerdote do rito Católico Ortodoxo, foi alvo de intolerância. Jacarepaguá, um bairro importante da capital, da Cidade do Rio de Janeiro, uma das mais importantes cidades do mundo, também um templo de religiosidade cigana foi alvo da intolerância.\r\n\r\nEntão, fazemos esse registro porque a Constituição de 1988 completou vinte anos no ano passado, Deputado Paulo Ramos que foi Deputado constituinte, certamente acompanhou esses debates, entre os elementos fundamentais ao Estado Democrático de Direito, exige a liberdade de culto, a liberdade de manifestação religiosa, exige que respeitamos, que haja uma coexistência pacífica com os adeptos das várias religiões. Mas vemos que ainda estamos longe de ter uma sociedade em que a liberdade religiosa seja respeitada.\r\n\r\nEntão, uso a tribuna para manifestar a minha solidariedade tanto ao sacerdote do rito Católico Ortodoxo quanto aos freqüentadores desse templo cigano de Jacarepaguá, que foram agredidos, foram alvos de violência.\r\n\r\nFelizmente, vários segmentos da sociedade, adeptos de diversas religiões, às vezes pessoas e segmentos que não professam, não têm nenhuma prática religiosa de natureza permanente, têm se unido para exigir o respeito à liberdade de culto.\r\n\r\nNessa fala breve, Sr. Presidente, quero dizer que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro felizmente tem abrigado várias manifestações, várias audiências públicas. Ainda no ano passado, por ocasião das atividades da Comissão Especial que discutira os 120 anos da abolição da escravatura, tivemos a oportunidade de realizar vários debates, ouvir vários estudiosos do tema. A Assembléia, que tem estado ao lado da democracia, tem denunciado os exemplos de intolerância, deve continuar sendo um eco importante daqueles que clamam pelo respeito à sua religiosidade. Então, nossa solidariedade tanto ao padre católico ortodoxo de São Gonçalo, quanto aos frequentadores do templo de Jacarepaguá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nessas últimas semanas, tenho secundado o Sr. Deputado Luiz Paulo sempre que S.Exa. aborda questões ligadas às chamadas OSs, mensagem encaminhada a esta Casa pelo Governador do Estado obviamente patrocinada por aqueles que estão à frente da cultura no Estado do Rio de Janeiro, a começar pela própria Secretária Adriana Rattes e pela Presidente da Funarj, Carla Camurati. \r\n\r\nDigo que tenho secundado por quê? Porque o Sr. Deputado Luiz Paulo, sempre mais ágil, se inscreve na minha frente aqui, no Expediente Inicial, e, por coincidência, vem para abordar o tema ao qual também me preparei. Mas todos sabem que o Sr. Deputado Luiz Paulo - vou usar uma expressão que, pelo menos aqui, no Parlamento, todos vão compreender - é muito mais civilizado do que eu. É um homem que estuda os projetos e procura destrinchá-los à luz da Constituição, à luz daquilo que, em relação ao mérito, por vezes, pode até ser aperfeiçoado. E registrei isso numa de nossas reuniões na Presidência. \r\n\r\nEsse projeto de OS é tão imprestável, que não foi possível sequer ao Sr. Deputado Luiz Paulo encontrar algo que fosse aproveitado. S.Exa. não só dissecou o projeto nos seus aspectos relativos à constitucionalidade, como também em relação ao mérito, encontrando vários pontos imediatamente contestáveis. Aliás, também o fez o Sr. Deputado Alessandro Molon, que preside a Comissão de Cultura desta Casa. Obviamente, em tendo alguns parlamentares se dedicando a essa tarefa, procurei me dedicar a outra tarefa: verificar quais seriam os interesses escusos embutidos na mensagem, isto é, quais foram aqueles que levaram o Governador a encaminhar a esta Casa mensagem tão absurda, que retira do Estado suas responsabilidades para com a cultura pública, com o fomento à cultura. A cultura é uma expressão espontânea da sociedade e é preciso que o poder público crie mecanismos de estímulo para que o povo possa se manifestar, possa se expressar através da música, do teatro, da dança, da pintura, de todas as formas de manifestação cultural da alma humana. \r\n\r\nPor que procurei conhecer as pessoas que giram em torno desse projeto? Em função do absurdo que ele encerra. Tomo conhecimento de que há no Ministério Público uma investigação. Há no Ministério Público um inquérito civil que, se ainda não chegou a determinadas conclusões - seguramente a elas vai chegar -, pelo menos demonstra que as envolvidas, não só a Dalal Aschar, uma figura de renome na cultura, mas também a própria Adriana Rattes e Carla Camurati, todas elas, são sócias de empresas destinadas ao comércio da cultura. Existe uma diferença entre o comércio da cultura e a cultura pública, mas elas são dedicadas ao comércio da cultura, são empresárias. \r\n\r\nSe uma, a Dalal Aschar, alcançou a notoriedade, as outras, em termos empresariais, não alcançaram igual sucesso. Mas é preciso dizer que Dalal Aschar alcançou sucesso com o uso - e, talvez, o abuso - do Theatro Municipal. Constam aqui as empresas das quais elas são associadas. São interessadas empresarialmente nesse projeto. Esta Casa não pode se conformar, primeiro, com o projeto em si e, muito mais ainda, com o projeto depois da retirada do Theatro Municipal, porque ele continua nocivo ao sentido maior da cultura pública - é lesivo, como diz o amantíssimo Deputado Caetano Amado, ao interesse público.\r\n\r\nConsta aqui, por exemplo, Sr. Presidente, uma chamada Associação de Amigos do Theatro Municipal. Amigos de quê? Não sei, mas está aqui documentado como é feita a distribuição dos recursos em um contrato de patrocínio com a Petrobras, usando-se o Theatro Municipal. Não usa o pessoal do Theatro Municipal, o corpo funcional, coro, orquestra, dança; usa fragmentos, mas distribuindo recursos principalmente entre aqueles que compõem o mesmo grupo ou são pelo grupo seduzidos. Rotineiramente, são profissionais da cultura que não guardam nenhum vínculo com o Theatro Municipal, mas um é destacado aqui, o próprio diretor da instituição, um maestro de renome que, estando o prédio em obras, e mesmo quando não estava, quase não permanecia no Rio de Janeiro. Dirigia o Theatro Municipal viajando pelo mundo. Já ouvi até uma ou outra pessoa mais perversa dizer que ele seguramente está assessorando o Governador do Estado nos périplos que faz pelo mundo, o que tem sido frequente. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, aproveito para registrar: eu tenho requerido a prestação de contas. A Constituição diz que é dever do governador, quando viaja, mandar para esta Casa um relatório informando quanto custou a viagem, onde ficou hospedado, de quem foi acompanhado, quais foram a finalidade e os resultados da viagem. Esta Casa tem que receber tal relatório e não tem recebido - nunca recebeu nenhum, mas tenho requerido.\r\n\r\nO diretor do Theatro Municipal, maestro, também é contemplado com a distribuição dos recursos. Aliás, em cada caso, a ópera tal, tal. Aí, vem lá: diretora, Carla Camurati, 60 mil; Cica Modesto, não sei quantos mil, cada uma deles abocanhando um pedaço. De qualquer maneira, Sr. Presidente, não me parece razoável que o projeto prospere, mesmo depois de retirado o Theatro Municipal. Não é possível, porque a escola pública de teatro, a escola pública de música, isso tudo vai ser desviado para uma OS. Quantos oriundos das camadas populares hoje são renomados e passaram pela escola pública? Quantos músicos? Quem vai ter dinheiro? Vai ser o Estado que vai pagar os gestores? Como isto vai acontecer? E o Teatro Armando Gonzaga? E o Teatro Arthur Azevedo? E a Sala Cecília Meireles que, aliás, também tem uma associação de amigos? \r\n\r\nNão conheço nenhum parlamentar - nenhum, nem eu - que tenha procurado conhecer as entranhas da manipulação. Mas agora, com essa mensagem absurda, estamos procurando conhecer as entranhas. Acredito que, de toda a área cultural, só alguns equivocados aqui vieram defendendo o projeto. Pelo que eu soube, até o Martinho da Vila, que esteve aqui, quando ouviu as explicações, saiu um pouco arrasado, já desistiu de participar. Daquele encontro, seguramente, foi a figura mais popular que aqui compareceu para dar apoio ao projeto. Até ele já estaria assustado com tudo de que tomou conhecimento, depois de ter aqui comparecido.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza de que a maioria esmagadora de todos aqueles que se dedicam à cultura no nosso Estado, e se dedicam sinceramente, estão dizendo ao Governador Sérgio Cabral: fora Adriana Rattes, fora Carla Camurati, fora todos aqueles que querem se aproveitar da cultura pública para interesses privados. Eu disse aqui que o projeto ia criar um monstro com corpo público e cabeça privada. Certamente, é isto que eles representam.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe dos dez minutos regulamentares. Na tribuna, por favor, o nobre Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado João Pedro, Presidente no Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, eu subo à tribuna para tratar de uma visita que fiz a um colégio estadual na última quarta-feira, mas não posso, antes de tecer alguns comentários - também na direção do pronunciamento do Deputado Paulo Ramos - deixar de salientar que o pensamento do Governo Sérgio Cabral não se limita só a uma visão do movimento das OSs na questão da Cultura. A Comissão de Educação debaterá, amanhã, o problema das terceirizações do sistema estadual de Educação. \r\n\r\nO que são as terceirizações? Uma forma equivocada, na nossa visão, de substituição do funcionário legitimamente concursado, daquele que constrói uma vida através da sua atividade profissional, prestando serviço à população através das obrigações do Estado. Vamos votar amanhã nesta Casa uma mensagem do governo, eu diria - num termo chulo para essa mensagem - espúria, porque chamar cinco anos de contrato temporário é, no mínimo, mexer com a inteligência do Parlamento estadual. \r\n\r\nFaltam dezoito meses para o término desse governo. Como aprovar uma mensagem de contrato temporário por cinco anos?! Temos situações como a Faetec, que é o braço da formação profissional no Estado do Rio de Janeiro, onde mais da metade dos seus docentes já são contratados, não são mais docentes concursados. \r\n\r\nSr. Presidente, a importância do docente concursado, o que garante a atividade educacional comprometida com o projeto de educação, uma cultura enraizada no seu dia-a-dia, de um projeto político da rede, política de governo, política do Estado, é justamente a garantia daquele professor que ficará naquela atividade durante alguns bons anos. Mas contrato temporário, em que a cada dois anos o Estado tem que renovar todo o corpo docente de uma unidade, cria um prejuízo tremendo à maturação daquele projeto cultural, que é fundamental para um projeto educacional. \r\n\r\nEntão, lamentavelmente, a obra do governador Sérgio Cabral é de fragilização do Estado enquanto executor das políticas essenciais. São as OSs, é a terceirização, são os contratos temporários. Como disse, mais de 50% dos docentes da Faetec, hoje, não são concursados; mais de 50% dos seus funcionários de apoio não são concursados! Isso descontinua uma política, descontinua o projeto. É lamentável!\r\n\r\nTirar o Theatro Municipal, não há dúvida que foi uma conquista da Casa, da Comissão de Cultura, da qual também participo, mas não é suficiente. Tirar o Theatro Municipal não nos convence da política das OSs que o governo pretende implementar no sistema público de Cultura. Mas só busquei o assunto porque o Deputado Paulo Ramos, que me antecedeu, tratou da matéria. \r\n\r\nEspero que amanhã, quando discutiremos a mensagem do Governador Sérgio Cabral, prorrogando os contratos temporários por cinco anos, esta Casa possa aprofundar o debate e rever essa mensagem, de modo até que se limite esses contratos temporários aos dezoito meses que faltam desse governo.\r\n\r\nSerá que o próximo governador, que sucederá o atual governador Sérgio Cabral, terá a mesma visão de Estado com contratos temporários? Então, no mínimo, no mínimo, o Parlamento estadual deve ser chamado à sua responsabilidade, para que esse contrato temporário vigore até o final do governo do Sr. Cabral, e não passe esse governo e chegue ao do seu futuro sucessor. \r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, sempre venho à tribuna no Expediente Inicial, com o Deputado Caetano Amado sempre presente, para cada vez mais buscar sensibilizar os Deputados desta Casa para com a educação pública no Estado do Rio de Janeiro. Tem sido uma busca permanente da Comissão de Educação trazer o debate da educação para este plenário, através das audiências da Comissão de Educação, através desta tribuna. Temos cobrado, e V.Exas. são testemunha disso. Temos cobrado permanentemente. Temos indicado aqui acertos e erros, equívocos. Lamentavelmente, os erros são maiores do que os acertos neste Governo, no quesito educação. Mas temos que trazer as coisas boas que encontramos no dia-a-dia do trabalho da Comissão de Educação.\r\n\r\nSr. Presidente João Pedro, na última quarta-feira, estivemos visitando o Instituto Ibelga, a convite da escola. O Instituto Ibelga é uma das oito escolas agrícolas mantidas pelo Governo do Estado. Funciona através de convênio com um instituto belga, uma ONG belga, implementando a pedagogia da alternância. É um programa pós-Primeira Guerra Mundial que se alastrou pela Europa, com base na Bélgica e França. Mas não fomos até lá para discutir a experiência da pedagogia da alternância, fomos a convite da direção conhecer o projeto de escola agrícola, na região de Salinas e São Lourenço, uma região rural da vasta extensão rural do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nConfesso a V.Exa. que liguei ontem para a Secretária Tereza Porto, mesmo como Deputado de oposição nesta Casa. Fiz questão de ligar para sinalizar a importância daquele projeto do Instituto Ibelga. É um projeto do Estado, 100% do Estado. Apesar do convênio para o programa da pedagogia da alternância com o Instituto Ibelga, a escola é mantida 100% com recursos do sistema estadual de educação. \r\n\r\nFui pensando em encontrar uma realidade, aquela que já se transformou na dura realidade das escolas do Estado, e tive a grata satisfação, Sr. Presidente, de en contrar um belo projeto, eu diria, em todos os seus vetores, um belo projeto de educação voltada para o campo. Fiquei vigorosamente bem impressionado. Evidentemente, aquele belo projeto se deve à liderança do diretor, professor Antônio Frossard, que seguramente se desloca alguns bons quilômetros todo dia, da cidade de Friburgo até sua zona rural, São Lourenço, ganhando o que sabemos que o Estado paga a seus educadores. \r\n\r\nReafirmei lá que o que ainda mantém a educação pública no Estado do Rio de Janeiro é rigorosamente o compromisso, o comprometimento, a dedicação de seus educadores. Se dependêssemos dos governos que por aí passaram, em que o professor continua ganhando seus míseros R$ 600,00 de salário inicial, sem direito a auxílio-transporte... Dependemos daqueles professores que se deslocam dezenas de quilômetros todos os dias, pagando a passagem do próprio bolso, se dedicando no dia-a-dia para manter um projeto como esse.\r\n\r\nFalei com a Secretária Tereza Porto ontem. Sempre bato na Secretária aqui, neste plenário, mas fiz questão ontem de sinalizar que o Estado aproveitasse o que está acontecendo hoje no Colégio Ibelga, colégio agrícola, no bairro de São Lourenço, para que pudesse dali fazer um laboratório, porque, quando se quer, as coisas acontecem. A educação pública no Estado do Rio de Janeiro lamentavelmente só não acontece, porque os governos e os Deputados não querem. No dia em que quiserem, seguramente, se todos entendermos - não é primeira vez que falo isso aqui - se neto e filho de deputados estudassem na escola pública, a escola pública será outra. \r\n\r\nMas tenho certeza absoluta de que, o dia em que o conjunto desta Casa compreender que a educação é a mãe das políticas sociais - a mãe - não resolveremos todos os problemas da sociedade só com educação, mas seguramente a maioria dos problemas da sociedade, especialmente aqueles que passam por saúde pública e segurança, serão minimizados. O Estado poderá aplicar menos recursos nessa área desde que invista mais em educação.\r\n\r\nA continuar investindo o que se investe em educação, lamentavelmente, continuaremos colhendo o que temos colhido no dia-a-dia das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, a chamada insegurança social. (Palmas)\r\n\r\nFicam aqui os nossos parabéns ao Professor Antonio Frossard, à equipe de diretores, à equipe de professores de apoio, funcionários, para aquele belo projeto que se realiza num canto extremo do Estado do Rio de Janeiro, na zona rural do Município de Nova Friburgo que, seguramente, se for olhado com mais atenção por parte dos governos, poderá se multiplicar em todos os cantos do Rio de Janeiro, e na direção de uma atividade econômica esvaziada, mas fundamental, que é a área do campo, que é a atividade agrícola. Se não investirmos lá, continuaremos tendo essa Região Metropolitana deformada, porque como não há perspectiva para o homem lá, ele se desloca para cá. E se descola para cá atrás da sua sobrevivência, da sua ocupação. E esse deslocamento faz com que essa região cada vez mais fique deformada.\r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância do tempo.\r\n\r\nBoa tarde, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 600/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2149/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES A EXIBIR EM SEUS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇO O NÚMERO DO TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em votação a Redação Final assim emendada.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, é para dizer ao pessoal do Som que se essas duas caixas estivessem apontadas para V. Exa., eu duvido que V. Exa. conseguiria presidir a Sessão. Para falarmos um com o outro, aqui em baixo, precisa ser aos berros, porque é desnecessariamente alto o volume das caixas de som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, Setor do Som, é necessário tomar as providências.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2312/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2009), QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E FORMULAÇÃO DE ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de pauta a pedido da liderança do Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da \r\n\r\nMENSAGEM 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados, estamos discutindo a Mensagem nº 18/2009, de autoria do Poder Executivo, que indica o Sr. Moacyr Almeida Fonseca como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, a Agenersa.\r\n\r\nEsta Mensagem foi à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, cujo Relator é o Deputado Edino Fonseca, e recebeu do mesmo o voto favorável.\r\n\r\nEu li o currículo do Sr. Moacyr Almeida Fonseca que, como de hábito, deveria estar aqui para que todos o conhecessem, mas vejo ali as cadeiras vazias. Li o currículo. Um currículo condizente com o preenchimento do cargo, porque tem ele muita experiência na área de gás, mas pouca experiência na área de saneamento básico, um currículo, entretanto, pertinente. \r\n\r\nPedi para discutir a matéria não pelo mérito do currículo, mas por duas questões que considero fundamentais, que tenho certeza de que devem passar pelas preocupações do Governador Sérgio Cabral e do líder do Governo, Deputado Paulo Melo, que é a existência, hoje, de duas agências, duplicando os gastos do Estado, quando o projeto original da reforma do aparelho do Estado do Rio de Janeiro previa, única e exclusivamente, Deputado Caetano Amado, uma só única agência para cuidar de energia, gás, saneamento e concessões. \r\n\r\nNo Governo Rosinha Garotinho, essa uma agência foi aberta em duas, porque serviu para dobrar os gastos do Estado e abrigar muitos afilhados dos amigos do Governo. Mas quando o Governador Sérgio Cabral presidiu esta Casa, ele aprovou a concepção de uma única agência, e hoje nós temos duas agências desperdiçando o erário. \r\n\r\nQuero chamar a atenção, Deputado Coronel Jairo, já que nós temos duas agências e já que o Governador Sérgio Cabral declarou a Cedae como empresa não dependente, a partir de 1º de abril - a data é simbólica, mas foi a partir de 1º de abril - faz-se necessário que a Agenersa seja o ente que vai fiscalizar a performance da Cedae, porque se ela passou a ser uma empresa não dependente, ela está no âmbito da fiscalização da agência, que cumpre ser a fiscal dos contratos entre o poder concedente, a concessionária e o usuário. \r\n\r\nAliás, na audiência pública realizada na Comissão de Orçamento, presidida pelo Deputado Edson Albertassi, o Secretário de Planejamento colocou muito claramente que, daqui para frente, seria tarefa da Agenersa ser fiscal de todos os contratos de concessão na área de saneamento do Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se aí a própria Cedae. \r\n\r\nEntão, no momento em que nós estamos votando o nome do Sr. Moacyr Almeida Fonseca para a Agenersa, é necessário que nós possamos verificar que a Cedae precisa ser fiscalizada pela Agenersa, para dar volume de trabalho e competência mais ampla para a própria Agenersa. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, pedi para discutir a matéria, concentrado que fiquei neste tema, e dentro do tempo que V. Exa. me concedeu, de não mais que dez minutos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nSolicito ao nobre Deputado Luiz Paulo que secretarie os trabalhos e leia o parecer. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai ler o parecer e depois procederá à chamada nominal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo) \r\n\r\n“PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 18/2009, QUE 'INDICA O NOME DO DR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.'\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nRelator: Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nPARECER FAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 18/2009, de autoria do Poder Executivo, indicando o nome do Dr. Moacyr Almeida Fonseca como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA; \r\n\r\nConsiderando que artigo 7º 'caput', da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa; \r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº 47/08, do Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando o nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que, na Sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Dr. Moacyr Almeida Fonseca, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico; \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à Mensagem nº 18/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: Edino Fonseca - Presidente; Paulo Melo - Vice-Presidente; Deputado Marcelo Simão; Deputado Marcus Vinicius - Suplente, subscrevem a presente conclusão.\r\n\r\nMENSAGEM 18/2009, QUE INDICA O SR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nLista de chamada nominal:\r\n\r\nAdemir Melo. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acho que no mínimo, nós temos que, no mínimo, para votar a vaga de Conselheiro da Agência, ter a presença do Conselheiro aqui, do pretenso Conselheiro. Acho que é o mínimo que a Casa pode fazer.\r\n\r\nVejam bem, Srs. Deputados, eu não estou encaminhando contra nem a favor. Pasmem, senhores, eu fico assustado, um Conselheiro com mandato de dois anos, renovável, sequer está aqui para ser votado. É a certeza de que se manda qualquer nome para cá e passa e vai embora. Eu acho isto um desrespeito.\r\n\r\nEu quero pedir à Presidência, encarecidamente, que pudesse retirar de pauta a matéria, senão eu vou ter o desprazer e alguns outros companheiros de votarmos contra, e talvez os nossos votos impliquem na derrubada da indicação e vai ficar uma coisa deselegante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ...para o Parlamento. Mas acho que é o mínimo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu só quero concluir a minha questão de ordem, Deputado, sem aqui fazer nenhum juízo de valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Domingos Brazão, o artigo 242 do Regimento Interno não prevê a ausência como motivo, mas o Plenário é soberano.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Como líder, eu gostaria, na hora da votação, da leitura do parecer, porque terminou a discussão, e foi um erro nosso. Ao pretenso Conselheiro foi comunicado que esta matéria entraria em pauta na quarta-feira e entrou hoje. Então, vou pedir a V. Exa. que retorne a matéria à pauta de amanhã, na Ordem do Dia de amanhã, retirando-a da pauta de hoje, atendendo à solicitação do Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Diante da explicação do Deputado Paulo Melo e por solicitação do Deputado Domingos Brazão, a Presidência retira a matéria de pauta.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Foi dito pelo nobre Deputado Luiz Paulo que o pretenso Conselheiro teria sido sabatinado numa audiência pública nesta Casa. Gostaria de saber quando foi a audiência pública realizada e quais os membros que participaram da audiência pública e teriam sabatinado o pretenso Conselheiro, porque eu perguntei a alguns colegas e nenhum deles soube me responder. Então, como a Mensagem volta amanhã, eu gostaria de saber onde foi realizada a audiência pública, em que ele teria sido sabatinado, porque ninguém aqui sabe me informar, além de não conhecê-lo.\r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Ele foi sabatinado, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, presidido pelo Deputado Edino Fonseca, com o quórum previsto no Regimento Interno. Ele compareceu à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e foi sabatinado. Eu estava presente e o Deputado Edino Fonseca foi quem presidiu.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quem sabatinou?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quem sabatinou, está sendo dito de público isto e consignado na Ata da Casa que foi a Comissão de Normas Internas. Então, o Deputado Paulo Melo, o Deputado Edino Fonseca sabatinou também o pretenso Conselheiro, e mais quais outros Deputados sabatinaram?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Cumpriu-se o Regimento. Os outros Deputados...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Todos compareceram?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Compareceram e foi sabatinado. Foi publicado no Diário Oficial, não em audiência pública, mas na Comissão de Normas Internas...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ali foi dito audiência pública...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sim, porque é pública.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V. Exa., como sabatinou, logicamente, deve conhecer...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Conheço. Se V. Exa. quiser, dou o meu voto outra vez, aqui, de público...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não, não.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Esse cidadão que está sendo indicado...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O nome dele qual é mesmo?\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - De memória, não tenho, mas é um engenheiro...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Mas V. Exa. conhece?\r\n\r\nQuebra O SR. EDINO FONSECA - Não, espera aí. Não é meu amigo pessoal, eu não tenho obrigação de guardar o nome de todas as pessoas que sabatino. Se eu perguntar a V. Exa., na sua Comissão, as pessoas que V. Exa. sabatinou, V. Exa. não vai me dizer o nome agora.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Todas não!\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - O nome...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Dr. Moacyr...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - É Moacyr Almeida Fonseca, que, inclusive...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado, eu não estou questionando a competência dele...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - É Moacyr Almeida Fonseca.\r\n\r\nEu até brinquei com ele, dizendo que não iria me dar por impedido de fazer a sabatina porque, apesar de ser Fonseca, não era meu parente. Ele é engenheiro aposentado da Petrobras, que participou de inúmeros convênios da empresa no exterior e no Brasil. Comandou...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não, ninguém está questionando a competência.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - É um homem altamente qualificado para o cargo. Na sabatina, ainda brinquei: “Pelo seu currículo só me resta perguntar ao senhor quem descobriu o Brasil e quem descobriu a América. Para trabalhar na Agência Reguladora de Energia o seu currículo preenche os requisitos.” \r\n\r\nLembrei, Deputado Domingos Brazão, do que disse o Senador Pedro Simão quando Ermínio Fraga foi convidado para vir para o Banco Central. Ele disse que Ermínio Fraga era um brasileiro acima dos outros brasileiros porque deixava de ganhar cem mil reais por mês para ganhar oito mil reais. Eu disse que o admirava, pelo currículo que possui, por aceitar ser conselheiro da Agência, para ganhar nove mil reais. \r\n\r\nImagino que ele deve ser um brasileiro acima da média. Trouxe-me espécie, de fato, que uma pessoa com um currículo daquele pudesse apenas querer ser conselheiro de uma Agência. Posso dizer a V. Exa. também o que disse a ele: jaboti não sobe em árvore e eu esperava que ele não fosse um jaboti que alguém tivesse botado em cima da árvore. V. Exa. quer que eu diga tudo o que eu disse a ele? Sabatinei-o, é um homem tremendamente competente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Se V. Exa. está afirmando, acabaram-se as minhas dúvidas.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Para que V. Exa. saiba que eu tenho consciência daquilo que fiz, estou repetindo de memória para V. Exa. ...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Primeiro, não se está questionando a competência do pretenso conselheiro. Segundo, jamais colocaria em dúvida uma atitude de V. Exa. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu estou aqui defendendo...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Como a matéria saiu de pauta e retornará amanhã, teremos tempo de discuti-la novamente, até porque são duas Agências para fazer o mesmo serviço. Vamos discutir isso amanhã. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Não são duas Agências para fazer o mesmo serviço, é uma Agência só, uma para energia e outra para transporte. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Antigamente era uma só para os dois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A questão de ordem já está esgotou o tempo de três minutos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Amanhã discutiremos. Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Só para concluir as minhas palavras, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu fico muito feliz pelo fato de discutirmos este problema dos conselheiros aqui. Fico muito satisfeito, porque não tem sido assim. O Deputado Domingos Brazão tem plena razão ao dizer que a certeza das indicações é tão grande que a pessoa não tem necessidade de vir aqui. É lógico, o Deputado Paulo Melo, com muita propriedade, disse que o conselheiro não foi avisado de que o seu nome entraria em pauta hoje.\r\n\r\nEste Plenário tem sido tão atento, Deputado Wagner Montes, que é bom que V. Exa. e os demais deputados saibam que houve uma outra indicação para essa vaga. No entanto, estudando a indicação, viu-se que aquele nome não preenchia os requisitos. Não precisou nem a nossa comissão arguir. Foi comunicada ao governo a reclamação do Deputado Luiz Paulo, que fez observações sobre o nome anterior, que foi estudado. O governo retirou o nome anterior e indicou este. Quando veio, eu tive o cuidado de examinar o currículo desse engenheiro, e ele só foi aprovado porque é um homem gabaritado, senão, não seria. Apesar de ele costumar ir ao mesmo barbeiro que eu vou, não é meu irmão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs Deputados, Deputado Wagner Montes, é claro que o processo legislativo está completo e regimental. No caso, a sabatina a um conselheiro é feita dentro da Comissão de Normas Internas. \r\n\r\nSr. Presidente, vale a pena uma discussão: se no fórum de uma única comissão fica totalmente resolvida a situação para o Plenário decidir. Então, Deputado Domingos Brazão, farei uma proposta de emenda ao projeto de resolução para mudar o Regimento Interno, para que, nas avaliações de nomes para a Agência, possamos ou criar uma obrigatoriedade na própria Comissão de uma audiência pública ou outro mecanismo para que esse processo seja feito de forma democrática e que todos conheçam o cidadão. O que realmente não pode acontecer, Sr. Presidente, líder do Governo, é votarmos o nome e o cara nem se predispôs a estar presente hoje. Ele deveria ler o Diário Oficial todo o dia, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nNa verdade, o indicado não tinha nem que esperar alguém avisá-lo, ele tinha que ler isso todo dia e vir aqui todo o dia! Mas a desconsideração com esta Casa por parte de alguns conselheiros é muito grande. E nem há uma preocupação em estar aqui. \r\n\r\nEntão, o processo legislativo, Deputado Edino Fonseca, está perfeito, está justo, V. Exa. sabatinou na Comissão, não tenho dúvida de que fez o melhor trabalho possível, mas precisamos fazer uma sabatina ampla para o Plenário inteiro conhecer a figura, examinar o currículo para podermos dar um voto consciente.\r\n\r\nPortanto, estou propondo um projeto de resolução, estarei apresentando para que vários Deputados, caso tenham interesse, possam subscrever a mudança no Regimento Interno em relação à sabatina de futuros conselheiros.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, não vou nem repetir o que já foi dito sobre a mania do Governo de achar que pelo fato de ter apresentado o projeto, o mesmo já está aprovado na Casa. Foi assim em outros projetos de lei também. \r\n\r\nMinha reclamação é a seguinte: o líder do Governo pede para retirar o projeto. Cabe a ele. O projeto é do Executivo, ele é o líder do Governo. E, automaticamente, o líder do Governo comunica que o projeto vai entrar em pauta no dia seguinte. Eu fico imaginando, eu não tenho esse poder. Nem outro Deputado desta Casa tem esse poder, o de antecipar a pauta do dia seguinte. Dizer: “Não, sai hoje e entra amanhã”. Que eu saiba, o Regimento também não vislumbra isso.\r\n\r\nMinha questão de ordem é esta, quer dizer, se o projeto vai entrar direto na pauta amanhã, porque senão eu vou começar a pedir ao Deputado Paulo Melo para colocar os meus projetos na pauta também, já que eles não entram. O Deputado Edino Fonseca está falando aqui que é uma sugestão, mas eu tenho certeza de que a sugestão vai ser uma ordem, porque se este projeto não estiver na pauta amanhã o mundo acaba. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, registrar minha preocupação com esse tema das Agências, vou abordá-lo na discussão do tema de amanhã, mas sobre a estrutura das Agências e o seu funcionamento, independentemente dos nomes a serem indicados.\r\n\r\nQuero pedir a V. Exa., em segundo lugar, a deferência de publicar no Diário Oficial o texto desta reportagem que saiu na primeira página do Segundo Caderno do Jornal O Globo sobre o tema que vai ser debatido amanhã, na Ordem do Dia desta Casa, a Mensagem sobre as Organizações Sociais. \r\n\r\nHá cerca de dois meses, a Deputada Aparecida Gama pediu a V. Exa. a transcrição no Diário Oficial da posição de um jornalista, o que é absolutamente admissível e democrático. Neste mesmo tom de democracia, eu peço a V. Exa. que publique na pauta de amanhã esta posição acertada de que foi correto tirar o Theatro Municipal das OSs. Mas é fundamental, o segundo passo, tirar a Funarj e não entregá-la a entidades privadas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa..\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado.\r\n\r\n“A FUNARJ DE COBAIA?...\r\n\r\nFuncionários da Funarj se revoltam com retirada do Teatro Municipal do projeto que passa para Organizações Sociais a administração de espaços estaduais de cultura.\r\n\r\nRIO - Pivô da maior polêmica da gestão de Adriana Rattes como secretária estadual de Cultura até agora, o projeto de lei que repassa a administração da rede estadual de cultura a Organizações Sociais (OS) está previsto para ser votado esta semana na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Na semana passada, o Teatro Municipal foi retirado dele pelo governo e não deve passar mais a uma OS caso o texto seja aprovado.\r\n\r\nMas se o Municipal saiu, continuam no projeto outros cerca de 30 espaços culturais da rede estadual, como os teatros João Caetano, Villa-Lobos e Glaucio Gill, a Sala Cecília Meireles, a Casa de Cultura Laura Alvim e a Escola de Artes Visuais do Parque Lage. Além da retirada do Municipal, não haverá qualquer outra modificação em pontos do projeto que têm sido criticados pelos funcionários estaduais da cultura, como a dispensa de licitação para a contratação das OSso\r\n\r\nSegundo funcionários dos espaços da rede que continuam no projeto de lei, foi só retirar \"a joia da coroa\", como alguns se referiram ao Municipal, para que o projeto caminhasse na Alerj, mesmo sem a revisão dos trechos considerados negativos por eles.\r\n\r\nDe número 1.975/2009, o projeto de lei idealizado pela secretária Adriana Rattes foi apresentado em fevereiro deste ano pelo Executivo e andou rápido na tramitação da Alerj. O texto determina que a rede estadual de cultura seja administrada por OSs, entidades privadas sem fins lucrativos: os espaços continuariam públicos, mas passariam a ser geridos por essas organizações. Além da dispensa de licitação, outros pontos polêmicos do texto são o empréstimo de servidores públicos para as organizações com o pagamento dos salários desses servidores vindo não delas, mas do estado. Os funcionários estaduais da cultura também temem a perda de direitos trabalhistas ao passarem a ser geridos por uma organização privada.\r\n\r\nNo inicio, o texto incluía toda a rede estadual de cultura. Agora, o governo excluiu a Fundação Theatro Municipal, mas manteve a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio, a Funarj, que inclui cerca de 350 funcionários ativos, espalhados por cinco bibliotecas, cinco casas de cultura, três escolas, sete museus, uma sala de concerto e sete teatros (sem contar com o Municipal).\r\n\r\nDe acordo com o presidente da Associação de Servidores da Funarj, Fernando Lima, o governo estadual teria retirado o Teatro Municipal do projeto de lei apenas porque ele teria mais visibilidade, o que poderia atrapalhar ou retardar a votação.\r\n\r\n- Tiraram aquilo que incomodava mais, afastaram o barulho. O Municipal tem cem anos, tem mais visibilídade, qualquer mudança nele aparece mais para o público em geral. É uma vitrine maior. Além disso, como os funcionários do Municipal trabalham todos num só lugar, é mais fácil para eles se reunirem e cobrarem seus direitos - afirma o presidente da Associação de Servidores da Funarj. - Já a Funarj tem suas unidades espalhadas, então é mais difícil nos reunirmos, temos essa dificuldade logística. Mas o consenso entre nós também é contrário ao projeto das OSso E querem aprová-Io com todas aquelas falhas que nós e sindicatos como o Sated-RJ (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio) apontamos, como a falta de licitação para as OSs. Os problemas do texto que suscitaram esses questionamentos permanecem.\r\n\r\nO GLOBO falou também com funcionários de parte desses espaços da rede estadual. Preferindo não se identificar; a maioria deles diz ser contra o projeto de administração da rede por OSs. Uma funcionária do Teatro João Caetano, por exemplo, foi enfática:\r\n\r\n- Nós não estamos aceitando isso. Em todos os lugares, a maioria das pessoas está preocupada.\r\n\r\n- Todos são contra. Se aprovarem esse projeto, o governo vai dar um atestado de que não consegue gerir sua própria casa. Vão terceirizar a cultura, sem falar na falta de controle dos gastos que vai vir com o fato de a OS não passar por licitação - completava outra funcionária, desta vez do Teatro Glaucio Gil!.\r\n\r\nNa Casa de Cultura Laura Alvim, uma funcionária comentou a retirada do Teatro Municipal do projeto:\r\n\r\n- Por que só o Municipal pode sair? Porque está fazendo cem anos? Porque é a joia da coroa? E as mais de 20 unidades que restaram, como elas ficam? Não concordamos com isso. Na minha opinião, ou todos entram (no projeto), ou nenhum.\r\n\r\n- Então salvam o grandão, e os pequenininhos é que se virem? E olha que o Municipal já foi da Funarj. Agora que não é mais, todos os outros que restaram vão ser achatados? - faz coro outra funcionária, do Teatro Armando Gonzaga, e emenda com uma alusão à justificativa dada para a retirada do Municipal: segundo o deputado Jorge Picciani, presidente da Alerj, a de que \"existem equipamentos culturais de menores proporções que o Municipal que podem se prestar a essa experiência\". - Estão pegando a Funarj para esparro, ou então para cobaia?\r\n\r\nUma exceção à grita geral contra as OSs vem da Escola de Música Villa-Lobos. O coordenador da escola, Carlos Soares, diz que a estrutura estadual \"é carente de recursos\":\r\n\r\n- Pessoalmente, acredito que a possibilidade da vinda de recursos privados é a solução, pelo menos aqui para a escola. Não vejo problema na falta de licitação, porque sabemos que as licitações também podem ser manipuladas. Mas sei que sou um dos poucos a apostar nisso. As pessoas têm medI) da mudança.\r\n\r\nFernando Lima, da Associação de Servidores da Funarj, levanta a hipótese de que o Municipal teria sido retinido agora para que o projeto fosse' aprovado com mais facilidade, mas, mais tarde, seria incluído de novo. A Secretaria estadual de Cultura afirmou que a volta do Municipal mais tarde não está sendo cogitada \"no momento\". Perguntada se haveria mudança em algum ponto criticado pelos funcionários, a secretaria afirmou que \"nenhuma outra modificação será feita pelo governo no projeto de lei\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, dizer que tomamos conhecimento hoje do falecimento de Virgílio Goes. Virgílio Goes foi um grande companheiro, lutador das causas trabalhistas, e que esteve presente em todos os governos Brizola. Embora um pouco distanciado da nossa legenda, tal fato não reduziu nem eliminou a admiração que tínhamos por ele.\r\n\r\nPortanto, em meu nome pessoal e em nome do meu Partido, o PDT, quero manifestar grande pesar pelo passamento de Virgílio Goes, e mandar um abraço de solidariedade a toda a sua família.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, já que abordamos o tema no Expediente Inicial, dizer que ficamos felizes com a iniciativa do Governador sobre o Theatro Municipal, mas ficamos preocupados porque a iniciativa foi muito modesta, o que está em jogo é toda Cultura. E hoje trouxe uma documentação demonstrando claramente que as pessoas que estão em torno do Governador cuidando da área da Cultura, Adriana Rattes, Carla Camurati e outros, inclusive uma figura que aqui esteve que é de grande renome e já administrou o Theatro Municipal, estão sendo alvo de um inquérito civil levado a efeito pelo Ministério Público, são empresários fracassados na área da Cultura e querem se apropriar do patrimônio público excluindo os servidores, que estão interessados única e exclusivamente no lucro. O Governador se ainda não está alertado, tem que sê-lo, para que esse projeto seja totalmente retirado ou derrotado nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 138/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE CURRÍCULOS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, AUDIR SANTANA, DELIO LEAL, ALAIR CORREA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2057/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2139/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 832/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR KATIA NERI NUNES BOAVENTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 835/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR, POST MORTEM, AO TEATRÓLOGO, DRAMATURGO E ENSAISTA AUGUSTO PINTO BOAL\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 839/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE ADEGA DO PIMENTA EM SANTA TEREZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 841/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CÔNSUL-GERAL DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA NO RIO DE JANEIRO, DR. ALEXEY KAZIMIROVITCH LABESTKIY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 842/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A IRANDI PEREIRA DA ROCHA, CRIADOR DO BONECO JOÃO BURACÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 376/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, contudo, tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, não ouvi direito: o Projeto de Resolução 841/2009, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Cônsul-Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro. Qual o nome do cônsul?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Alexey Kazimirovitch Labestkiy. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Deputada Inês Pandeló apresentou o Requerimento 376/09, para que possamos realizar Sessão Solene Extraordinária em defesa da Petrobras. Vou votar favoravelmente porque sou defensor intransigente da Petrobras, orgulho nacional se bem gerida, com competência, com integridade, com respeito ao erário, com transparência, com probidade, enfim, com todos os preceitos que o artigo 37 da Constituição Federal determina. \r\n\r\nEssa Petrobras todos nós queremos, hoje e amanhã, principalmente porque ao longo das próximas três décadas, pelo menos, o petróleo ainda será um combustível essencial. Mas fazer um ato em defesa da Petrobras, Deputado Marcelo Freixo, não é rejeitar a CPI que o Senado Federal quer fazer para apurar irregularidades não da Petrobras, que é uma instituição, e sim dos gestores da Petrobras. Há que se fazer essa diferença, porque ser gestor da Petrobras dá imunidade: pode fazer o que quiser e bem entender porque está imune, é da Petrobras. Não! Para ser gestor da Petrobras a responsabilidade é maior ainda, porque se está gerindo a maior empresa brasileira.\r\n\r\nNesse sentido, os jornais publicam e estampam, de forma muito forte, os favorecimentos que a Petrobras tem patrocinado a diversas organizações não-governamentais, o embrião das organizações sociais. E é exatamente neste sentido que eu pedi para discutir a matéria, porque senão o Plenário vai aprovar o ato em defesa da Petrobras com o meu voto. Mas o Plenário não está dizendo que os gestores da Petrobras não devam ser investigados pela CPI do Senado Federal, que a base do Governo tenta evitar a qualquer custo. \r\n\r\nPor isso, como não é meu hábito discutir projeto de resolução nem requerimento para Sessão Solene, resolvi chamar a atenção para que não compremos lebre achando que está comprando outro bicho. \r\n\r\nPetrobras independente, austera, grande empresa nacional, todos nós defendemos. Agora, embotar uma CPI que quer investigar a corrupção, nós somos absolutamente contrários. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 377/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 831/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CONFEITARIA COLOMBO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 850/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR E MÉDICO MÁRIO DIAS DE ALENCAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 859/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE BRIGADEIRO DO AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 378/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 105/2007 (PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 18-06-2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno desta casa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2454/2005, de minha autoria, que estabelece medidas de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. é tão rápido que a gente piscou, acaba a Sessão. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados presentes, amanhã, como disse no Expediente Inicial, está previsto para entrar em pauta o Projeto nº 1975/2009, do Poder Executivo, que institui as organizações sociais no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nFaço aqui questão de afirmar que amanhã este projeto estará completando quatro meses e 14 dias que está sendo discutido nas diversas instâncias desta Casa, quer seja no Colégio de Líderes, quer seja na Comissão Permanente de Cultura, quer seja os parlamentares recebendo em seus gabinetes as diversas representações do corpo de funcionários de Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nProjeto que vem sendo discutido em profundidade, com altíssimo grau de civilidade e cortesia, no terreno das idéias, no terreno que cabe ao Parlamento, cada um na defesa intransigente do seu ponto de vista. Culminando todo esse processo de discussão, tivemos uma reunião, Deputado Paulo Melo, que V. Exa. participou, no Colégio de Líderes, no intuito de sensibilizar o Deputado Presidente Jorge Picciani e V. Exa. no sentido de que o Governador do Estado, político que é, pudesse retirar esse projeto do âmbito da Assembleia Legislativa para uma melhor reflexão. \r\n\r\nO nosso pedido foi bem recebido pelo Presidente Jorge Picciani, que teve um encontro com o Governador Sérgio Cabral, no qual também participou o Deputado Paulo Melo. E nessa reunião o Governador se sensibilizou e teve uma atitude positiva, mas parcial. Positiva porque resolveu acatar sugestão do Presidente da nossa Casa, Jorge Picciani, no sentido de não ser contemplado no âmbito do Projeto nº 1975/2009 a Fundação Theatro Municipal. Evidentemente, é um ganho parcial, mas que não contempla os anseios integrais do corpo de funcionários da Secretaria de Cultura, porque o Theatro Municipal, seguramente por ser uma instituição centenária e de grande renome nacional e internacional, teve um foco maior em todo o processo de discussão. Ora, com isso, parte do problema foi resolvido. Por isso, ouso, novamente, voltar aqui para discutir a matéria a fim de verificar uma segunda hipótese. \r\n\r\nReafirmo que um projeto é constitucional ou inconstitucional pela redação dos seus artigos ferirem ou não a Constituição Federal e/ou a Constituição Estadual. E não é pelo fato que o projeto vai receber uma emenda subtraindo do âmbito do mesmo o Theatro Municipal, que ele passa a ser constitucional. Ele continua inconstitucional. E faço questão, amanhã, no meu voto, de mostrar, uma a uma, as inconstitucionalidades que incidem sobre mais de 11 artigos do presente projeto de lei.\r\n\r\nMas quero voltar aqui ao mérito, porque o projeto vai receber, seguramente, duas centenas de emendas, e com duas centenas de emendas, vai sair de pauta. \r\n\r\nUma das emendas que estou inserindo é no sentido de que possam correr, concomitantemente, dois processos internos na Secretaria de Estado de Cultura: um é a criação de uma OS para gerir, por exemplo, o Teatro Arthur Azevedo; outro é a celebração de um contrato de gestão do governo do Estado com uma das fundações da Secretaria de Cultura, por exemplo, a Fundação Theatro Municipal, ou a própria Funarj, para que nesse contrato de gestão possam ser inseridas cláusulas de desempenho, metas, avaliações, e os dois processos sejam submetidos, no tempo, ao crivo do governo, e o governo vir a adotar de fato a metodologia, a forma, o método que melhor dê resultado para a população fluminense. Aí poderemos cotejar dois procedimentos distintos: um, que pretende o presente projeto de lei, que é a OS; outro, que já está previsto no § 8º, do artigo 37, da Constituição Federal, que é a celebração de contrato de gestão entre o governo e uma fundação pública, como é o caso do Theatro Municipal, como é o caso da Funarj. Assim teríamos um procedimento correto, visto que a Secretaria de Cultura não fez, de forma precedente a esse debate, um plano diretor de reforma do aparelho gerencial da própria Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nTrago aos senhores parlamentares essa possibilidade para reflexão, e que também ela possa ser objeto de reflexão da base do governo, do líder do governo e do Presidente desta Casa. Amanhã, o projeto passa pelas Comissões, para receber os votos das Comissões. Depois de votado nas Comissões, abre-se o tempo para se discutir a matéria. Discutida a matéria, o projeto vai receber algo em torno de 200 emendas e sai de pauta, possivelmente para retornar na semana seguinte. Quem decide a pauta é a Presidência, através da Mesa Diretora.\r\n\r\nAcho que essa é a única forma, no meu entendimento, que eu visualizo, de haver um encaminhamento mais palatável, porque, se assim não o for, valem as regras convencionais: o projeto é inconstitucional na forma, é ruim no mérito, aí vai ao Plenário e o Plenário decide. Mas acho que ainda há tempo, dentro do grau de civilidade que estamos tendo e de uma posição maior, democrática, de se buscar uma forma de não haver vencedores, nem vencidos. Por isso, Sr. Presidente, deixo essa proposta para reflexão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Deputado Paulo Ramos, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero abordar um tema tratando de um episódio importante para a segurança pública, acontecido no Rio de Janeiro. Vou fazê-lo de uma forma muito sintética, em homenagem aos servidores da Funarj, que aqui estão, para tratar do tema das OSs, sobre o qual nos posicionaremos amanhã.\r\n\r\nTodos têm acompanhado as questões ligadas à segurança pública em nosso Estado e todos sabem que tem sido difícil a população suportar tanta violência. Há, na pauta da mídia, a questão das milícias e agora, dias atrás, foi assassinado o ex-vereador Nadinho, de Rio das Pedras, acusado de patrocinar milícias naquela comunidade.\r\n\r\nNo momento do assassinato, ele estava acompanhado de um policial militar, que foi também baleado, mas sobreviveu. Ao prestar depoimento ao delegado Jader Amaral, o policial militar sobrevivente afirmou que teria sido poupado ao declarar-se policial militar.\r\n\r\nA partir de tal depoimento, o delegado, talvez buscando dar muito mais satisfação à imprensa do que investigar, disse que desconfiava da participação de policiais. Imagino que a dedução não observe a priori nenhuma lógica, mas o delegado assim se posicionou.\r\n\r\nLendo todos os jornais de hoje, há a expressão: “Suspeita da participação de policiais”; mas, o jornal O Dia acrescenta: “Policiais militares”. Aí, surge uma confusão muito grande.\r\n\r\nQuando esteve nesta Casa o Dr. Allan Turnowski, que assumiu a direção da Polícia Civil, tive a oportunidade de transmitir a S.Sa. que ele deveria cuidar de reunir os delegados para que se contivessem nas investigações e que não estivessem tão preocupados em dar entrevistas emitindo suposições, porque o rumo desse tipo de procedimento prejudica, ainda mais, a própria segurança pública, na medida em que desacredita as instituições responsáveis pela segurança da população. Vejo que não fui bem-sucedido ou, se o Dr. Allan Turnowski tomou tal iniciativa, o delegado Jader Amaral não a observou. De qualquer maneira, se o fiz de maneira reservada, pelo menos agora o faço de forma mais ostensiva.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, no Expediente Inicial falei que o projeto das OSs já foi completamente dissecado. Todos nós conhecemos em detalhes o projeto, e sabemos que o projeto é inconstitucional, esse, no aspecto ligado à constitucionalidade. Mas, em relação ao mérito, ele é completamente absurdo e precisa ser rejeitado. Até, em homenagem ao Deputado Luiz Paulo, cheguei a dizer que, se S. Exa. está apresentando quase cem emendas, é porque o projeto não tem nenhuma salvação. O Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha tem dado uma contribuição importante para o aperfeiçoamento e até para a salvação de alguns projetos de iniciativa do Poder Executivo. Agora vejo que o Deputado Luiz Paulo ainda encontra, mesmo diante de um cadáver, a possibilidade de ressurreição. Ainda vou conversar com o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha porque a proposição por ele feita, embora eu compreenda a intenção, não pode prosperar, porque, sob certos aspectos, altera o debate sobre o mérito da questão. \r\n\r\nO que nós estamos debatendo não é a possibilidade de gestão privada na cultura pública. Não queremos abrir nenhuma porta para essa possibilidade; não queremos selecionar um teatro, uma escola de música ou a Sala Cecília Meireles para qualquer tipo de experiência. Não queremos isso, queremos que o projeto seja rejeitado, porque é papel do poder público fomentar a cultura, e não reconhecer, ou começar a reconhecer, a impossibilidade da gestão pública. Aí estaríamos confessando a própria falência da gestão pública em qualquer setor da atividade, tanto na educação quanto na saúde e na segurança. \r\n\r\nAliás, já sabemos que esse é o propósito geral do governo atual. O governo Sérgio Cabral está completamente interessado em transferir todos os setores da administração pública para a iniciativa privada. Por sorte do próprio governo e da população, ainda há a rejeição e o esforço desta Casa, inclusive ou principalmente, para fazer uma homenagem, com a participação de setores expressivos da própria base do governo. O Parlamento estadual ainda tem resistido a determinadas aventuras. Homenageei também o Deputado Alessandro Molon, que fez um estudo detalhado de todos os artigos desse famigerado projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, não podemos. Eu já li o projeto, vou apresentar emendas. Sei que vai ser o projeto que talvez receba tantas emendas quanto o do Orçamento, e lembremos que o Orçamento incorpora milhares de emendas. Não sei se esse projeto vai chegar a receber mil emendas, mas vai receber muitas emendas. Nenhum outro poderá com ele competir, salvo a Lei Orçamentária.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que cuidei das questões ligadas à constitucionalidade e à análise do mérito do projeto, já disse aqui, procurei conhecer as pessoas que cercam o Governador e que estão interessadas em assumir o controle da coisa pública com o dinheiro público, mas com propósito exclusivo do lucro porque são empresárias do setor cultural. Temos aqui os contratos sociais das empresas que elas montaram para ganhar dinheiro através da cultura. Salvo a Dalal Aschar, os demais foram todos malsucedidos na iniciativa privada e vemos a Secretária de Cultura dona de empresa, a presidente da Funarj dona de empresa. A sua principal assessora, acho que Cica Costa - nem guardei o nome - é sócia dela na própria empresa. \r\n\r\nVemos o uso do Theatro Municipal para finalidades privadas. O próprio diretor do Theatro Municipal é um maestro que exerce muitas funções aqui no Brasil e também no exterior, é diretor de uma orquestra no Canadá. Aqui no inquérito civil que corre no Ministério Público, tem aqui a agenda dele em périplos pelo mundo inteiro, em todos os meses quase de 2008. Afinal de contas, qual o tempo que ele tem para ser diretor do Theatro Municipal. \r\n\r\nHá aqui também um contrato de patrocínio para eventos já realizados no Theatro Municipal, patrocinado pela Petrobras, sem a participação do corpo de baile, do coral, do coro do Theatro Municipal e da orquestra. Aqui, essa tal de associação de amigos do Theatro Municipal recebe o patrocínio e distribui o dinheiro. Distribui para quem? Para o diretor do Theatro Municipal, para a presidente da Funarj, para a sua sócia na empresa, a tal de Dalal Aschcar, que também se utiliza do Theatro Municipal, do nome, para fazer convênio com o Shopping RioSul, para apresentar espetáculos no Shopping RioSul, mas com o nome do Theatro Municipal. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está lá a Sala Cecília Meireles, que também tem a sua associação de amigos. A rigor, aquilo que o Governo pretende fazer, em parte já acontece, mas nós precisamos resistir a isso. Ou o Governador é conivente ou ele está mal cercado. Não sei qual é a hipótese. Eu acredito, para dar uma chance à paz, que ele esteja mal cercado. O que nós não podemos é perder a compreensão de que aqueles que desejam participar das atividades culturais com suas produtoras de teatro, de cinema, ou o que for, que queiram participar com a visão da iniciativa privada, que assumam aí os teatros que estão fechados, as casas de espetáculos fechadas. Aliás, fechadas porque eles próprios foram incompetentes, eles são incompetentes para a iniciativa privada e, portanto, não têm a mentalidade do interesse público. \r\n\r\nEu já disse na audiência pública acontecida aqui que esta iniciativa é um monstrengo que pretende ter um corpo público, mas uma cabeça de privada. Eles representam exatamente isto.\r\n\r\nO dever do Poder público é fomentar as manifestações populares, é incentivar, é abrir espaços, mas espaços públicos. A Cultura é a expressão maior de qualquer sociedade, o povo se manifesta através de diversas atividades e o Estado não pode transformar isso em instrumento para o lucro. Cada um que se dedique de acordo com a sua vocação e aqueles que ingressaram no serviço público, aqueles que fizeram concurso público, aqueles que têm a compreensão exata do que é uma política pública para área de Cultura, eles não podem agora ser penalizados e nem esquecidos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, este projeto, com a compreensão de todos, não para que uma ala ou quem se oponha ao Governo, e matar ou imaginar que está sendo vitorioso, não, esta Casa, como já fez em outras oportunidades, inclusive, no início do Governo Sérgio Cabral, quando ele aqui encaminhou uma emenda constitucional para acabar com o regime jurídico único, foi esta Casa com todas as lideranças, todos nós comparecemos ao Palácio Guanabara com as representações dos servidores públicos e demonstramos ao Governador que ele precisava recuar. Ainda dependemos de um passo. Amanhã a matéria estará na Ordem do Dia, o ideal é que ela seja retirada da Ordem do Dia, porque houve um compromisso do nosso Presidente, com todos os partidos políticos, de antes da matéria ser incluída na Ordem do Dia, nós termos um encontro com o Governador e isto ainda não aconteceu. Esta matéria não pode ser apreciada amanhã e nem iniciar a apreciação. Precisamos aguardar o Governador chegar da viagem que está fazendo, aguardar o Governador na viagem seguinte que ele vai fazer, mas não podemos votar esta matéria sem que possamos dizer diretamente ao Governador: não basta tirar o Theatro Municipal, a Cultura é uma coisa só, precisamos olhar o conjunto. Retirar o Theatro Municipal foi importante, nem quero negar. Mas é importante também aquilo que pode ser a expressão cultural para o morador da Zona Oeste, da Baixada Fluminense, de Marechal Hermes, e não apenas para uma aparente elite que se reúne em torno do Theatro Municipal. É isso que está em jogo: se vamos atender a uma visão da elite, ou se vamos atender ao interesse público de um modo geral.\r\n\r\nNão a esse projeto, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Sr. Deputado Altineu Côrtes, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho trazer aqui um assunto que já tive a oportunidade de tratar em outras oportunidades. Esta semana estive no interior, passei por diversos municípios, como Itaocara, Macuco, Cordeiro, Friburgo, Italva, Cardoso Moreira, enfim, todo o interior do Estado. Vi a grande dificuldade por que passam os prefeitos no interior. Esses prefeitos tiveram uma queda violenta na arrecadação, e isso tem sido alvo de diversas matérias, inclusive, de atitudes tomadas pelo Governo Federal. A última atitude, sobre a redução do preço do diesel e da gasolina, e o aumento da CIDE, vem fazer um contraponto para beneficiar os municípios que foram afetados nessa questão. \r\n\r\nOcorre que municípios que recebem royalties de petróleo, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, que produz mais de 82% do petróleo do Brasil, quase 83%, e tiveram seus royalties diminuídos, e os municípios que tiveram, com a queda do IPI dos automóveis, o Fundo de Participação dos Municípios afetado, enfim, a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios foi afetada pela redução do IPI, esses municípios estão sendo muito prejudicados. Sei que o Governo Federal está tentando tomar medidas, como o aumento da CIDE, quer dizer, o governo reduziu o preço da gasolina, mas aumentou a CIDE, e assim dá um contraponto ao município na arrecadação, dá um benefício de arrecadação ao final, mas isso é uma coisa que está sendo feita agora, e os municípios passam por problemas de arrecadação já há algum tempo. \r\n\r\nMinha preocupação é que a totalidade dos prefeitos com quem conversei reclama violentamente dessa questão, que implica demissão de pessoal. Como a arrecadação diminui, os prefeitos têm que demitir pessoas, porque, se não fizerem isso, estarão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que diminuem os investimentos em saúde, educação, infraestrutura, ações sociais nesses municípios, e aí quem paga é a população. É a população que fica sem os serviços, é a população que fica sem o atendimento da Prefeitura. \r\n\r\nEssa é uma questão gravíssima, seriíssima, e tem que ser encarada com muito mais rapidez do que foi até agora. Por mais que o Governo Federal tenha demonstrado boa vontade nesse ato da gasolina, quando reduziu o preço, mas infelizmente aumentou o imposto, beneficia o município, mas quem paga a conta é o consumidor. Por mais que isso tenha acontecido, creio que não seja suficiente. Sei que o Governo do Estado tem feito sua parte no que pode. Tem levado obras e investimentos para o interior do Estado. \r\n\r\nEstive participando do lançamento de uma estrada que liga o Município de Italva até o Município de São Fidélis, no Distrito de Pureza, uma estrada super importante que, na realidade, tem quase 30 quilômetros. E essa obra vai reduzir em 80 quilômetros a distância para quem mora em Italva, em Cardoso Moreira e em Campos, vindo pela RJ-116 até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObras como essa são importantes e o Governo do Estado tem feito sua parte, mas a arrecadação do município é uma questão que precisa ser estudada. Sabemos que o Brasil é um país muito grande e que o problema é bastante complexo. O Governo Federal vem tentando fazer uma contrapartida, como tem feito, mas não está sendo suficiente e quem está pagando com isso é a população. Então, imagino municípios, em outros Estados do Brasil, que dependem do FPM, do Fundo de Participação Municipal: se esse FPM caiu, como esse município atende a população no hospital, na Educação, ou na infraestrutura? \r\n\r\nO que leva emprego a um município, por exemplo, são todas essas questões. É o município estar atendido na Educação, ter uma Saúde satisfatória, ter infraestrutura para que uma empresa queira investir nessa cidade. Mas, como isso pode acontecer se a arrecadação de nossas cidades está caindo? Então, só as pessoas da cidade, como o prefeito, os vereadores, é que sabem o que está acontecendo.\r\n\r\nEsta semana tive a oportunidade também de ir ao Município de Carmo, ao Município de Sumidouro e observei que as questões municipais são as mesmas e que vêm afetando a qualidade de vida das pessoas, que é basicamente a queda da arrecadação municipal. \r\n\r\nÉ em cima desse ponto que bato aqui nesta tribuna hoje, que quero clamar por ajuda, porque prefeitos que fazem a sua parte no interior, prefeitos que procuram fazer um trabalho estão tendo uma grande dificuldade, não por sua culpa, mas por culpa da arrecadação que vem caindo em todos os municípios do Brasil.\r\n\r\nQuero deixar aqui este alerta. Já falei outras vezes sobre esta questão, que acho que deve ser encarada de forma diferente do que foi até agora, porque as medidas tomadas até agora não são suficientes para as pessoas que moram nas cidades, principalmente as cidades pequenas do interior.\r\n\r\nEste é o meu recado. Espero que esta questão melhore, para melhorar a qualidade de vida do nosso povo do Estado do Rio de Janeiro e das pessoas do interior principalmente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, de hoje, dia 16 de junho de 2009, às 19h05, para a entrega de Título Benemérito, de autoria do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2009, às 14h30h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2329/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2009), QUE ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nQuebra PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, INÊS PANDELÓ E GLAUCO LOPES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NELSON GONÇALVES E PAULO MELO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA, NELSON GONÇALVES E ANDRÉ DO PV; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2009) QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PARA AS ENTIDADES QUALIFICADAS, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1708/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 454/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5040, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÓVEL E ITINERANTE DE COLETA DE SANGUE, CADASTRAMENTO DE DOADORES DE ÓRGÃOS E MEDULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. CARLOS ALBERTO LOPES, DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 865/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ANTONIO CARUSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 708/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MERGULHÃO, INTERLIGANDO OS BAIRROS DA PENHA E BENTO RIBEIRO À MARECHAL HERMES, DESAFOGANDO O TRÂNSITO DE MADUREIRA E TRANSFORMANDO A ESTRADA DO BARRO VERMELHO EM MÃO DUPLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), OLNEY BOTELHO E ROGERIO CABRAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3814, DE 16 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\n8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Convoco, na forma regimental, as Sras. Deputadas, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se hoje, 7/5/2009, a partir das 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “Denúncias de Mulheres sobre o tratamento recebido nas delegacias.” \r\n\r\nNós temos aqui, hoje, a presença do Diretor do Departamento Operacional da Corregedoria Geral Unificada, Delegado José Luiz Coutinho de Carvalho; também do De legado da DP, Emanuel Abud; Inspetor Walcir Diniz Pereira... Está? Dr. Wilson de Almeida Silva... É o Delegado Adjunto. A Diretora da DPAM - Divisão de Atendimento à Mulher, Delegada Marta Rocha, obrigada pela presença; Superintendência dos Direitos da Mulher do Governo do Estado, Cecília Soares; a Coordenadora da Mulher, de Itaboraí, Jussara Florinda dos Santos; representando o Conselho Tutelar, Nilza Rocha Peçanha Ferreira; e a Comissão dos Direitos Humanos está representada... Margarida Prado? Aguardando a Drª. Margarida Pressburger, coincidência dos nomes. Estamos aqui também com a presença da membro da comissão, Deputada Sula do Carmo, está aguardando a presença de outras Deputadas que fazem parte desta comissão.\r\n\r\nEsta audiência pública, como o tema diz, que é apurar a denúncia de mulheres sobre o tratamento recebido nas delegacias, especialmente ou principalmente na Delegacia de Itaboraí, onde chegou até a comissão um boletim de ocorrência que eu vou ler a seguir, a ocorrência, para que depois possamos ouvir os depoimentos.\r\n\r\nEu quero, de antemão, pedir a todos e todas presentes aqui que possamos resguardar o nome da vítima, uma mulher que sofreu violência, acredito que sofreu duas vezes a violência. Então, não vamos divulgar o nome da vítima. E para podermos dar andamento a esse trabalho da comissão, dando um nome fictício à vítima, eu escolhi o nome Joana d'Arc para termos um nome a ser dito, um nome fictício, para resguardar o nome dela.\r\n\r\nVou passar a ler, então, o termo circunstanciado nº 071-01582/2009. Data e hora do início do registro: 1º/04/2009, às 13h18. Final do registro: às 12h55. Responsável pela investigação: Walcir Diniz Ferreira. E vem, então, a declaração da vítima: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Comparece nesta delegacia informando que há cerca de quatro meses o seu companheiro a obrigou a manter relação sexual com um cachorro; que ainda informa que o mesmo teria usado de uma corda e amarrado as suas mãos e os pés para evitar que a declarante saísse da posição; que possibilitava do cachorro conseguir a realização da penetração; que a mesma explica que essa posição era de quatro e seu companheiro auxiliava o cachorro para conseguir que o pênis dele conseguisse uma penetração completa; que informa que o cachorro conseguiu ter orgasmos dentro da sua vagina; que ninguém testemunhou esse fato; que só está comparecendo aqui no dia de hoje para fazer tal relato porque a sua mãe veio a tomar conhecimento do ocorrido e a fez realizar tal registro; que não veio realizar uma comunicação na época do ocorrido porque ele teria pedido desculpas e a declarante teria aceitado, mas, agora, a declarante, mesmo com muita vergonha do ocorrido, deseja representar criminalmente contra ele; que ontem, dia 31/3/2009, saiu de casa para morar na casa de sua genitora porque o mesmo não compra comida e passa várias noites fora de casa; que não aguenta mais viver desta maneira e que não quer reatar o romance com ele.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nFoi registrado como maus-tratos contra animais silvestres.\r\n\r\nPenso que não precisa ler todo o termo já que é de termos técnicos, o que serve para nós é esse depoimento, etc.\r\n\r\nEntão, lido esse termo, esse boletim de ocorrência, primeiro, eu gostaria de tomar o depoimento da coordenadora da Coordenadoria de Mulheres de Itaboraí, Jussara Florinda dos Santos; e depois da representante do Conselho Tutelar, Nilza Rocha Peçanha Ferreira, para que possa nos dizer, primeiro, se tinha conhecimento dessa denúncia antes dessa oitiva, como tomou conhecimento disso e se está acompanhando a vítima, ou as vítimas, e como está se dando esse acompanhamento. Eu queria também registrar e agradecer a presença do Deputado Sabino.\r\n\r\nEntão, passo a palavra, primeiro, à Jussara. Pode usar esse microfone, Jussara.\r\n\r\nA SRA JUSSARA FLORINDA DOS SANTOS - Bom, alô, boa-tarde, Deputada Inês Pandeló, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, as demais autoridades aqui presentes, meu nome é Jussara, eu sou Coordenadora de Política para as Mulheres do Município de Itaboraí, desde 2006. Agora, este ano, o novo Prefeito entrou, foi eleito lá na cidade e eu continuo dando trabalho à questão da política para as mulheres do Município de Itaboraí, tendo em vista que, agora, no mês quatro, a Secretária de Ação Social, que hoje é a minha chefe, sou subordinada a ela, a Drª Rosália Soares, eu estou fazendo um trabalho ali naquela região e ela chegou, o meu conhecimento, o Conselho Tutelar, a Nilza me ligou e disse: “Jussara, dá um pulo aqui no Conselho Tutelar porque tem um problema.” E aí eu fui, dei uma lida e ela disse: “Não é Maria da Penha?”, começou a questionar Maria da Penha, mas eu disse: “Nilza, eu acho que o problema daí está muito maior do que Maria da Penha, o problema é muito sério!”. \r\n\r\nE aí a gente começou a discutir o caso, a gente precisou passar, porque se a Lei Maria da Penha... A lei, já não tinha, o 11.340, a gente estranhou, até porque eu não sou advogada, mas, o pouco que a gente está ali, com a capacitação, a Lei Maria da Penha, os debates, o dia a dia, você consegue analisar. E aí ela me chamou e eu disse: “Olha, Nilza, a situação eu acho que é complicada!”. Chamei a Secretária de ação social e ela achou isso assim: “Jussara, isso aqui é uma loucura, a gente não pode deixar. Mas não registraram?”. Eu disse: não, Secretária, vamos conversar na delegacia. Ela disse: eu não quero conversar, porque em dias anteriores houve um fato também, uma mulher foi para a Coordenadoria pedindo abrigo - todo esse trâmite que vocês já conhecem, vai pra delegacia, depois manda pra Coordenadoria de Mulheres. E ali, houve um fato anterior, que eu tenho até o registro, da Leidijane(?). Esse homem estava tão enfurecido, antes desse caso que eu estou contando. Foi lá, e aí foi pra delegacia, essa menina tinha tomado uma pancada na cabeça, ficou desacordada; e chegando na delegacia, três horas depois - foi um caso antes desse -, eles registraram a queixa, mas não fizeram a medida protetiva, parece que só mandaram ela pro IML. E também chegou aos nossos ouvidos, e da Secretária também, tudo foi uma coisa, um desencadeando outro, um antes e outro depois. E aí, o Inspetor, que não foi esse, outro, que já estava alcoolizado, e aí foi uma coisa de louco. \r\n\r\nEla disse: eu não quero mais isso aqui, não dá pra gente discutir mais os casos do jeito que está. Então, o boletim também veio sem Maria da Penha, foi pro IML, e daí eu fui pro Ministério Público pra tomar as medidas protetivas. Tem outro caso da Leidijane(?) lá; e aí se desencadeou um desespero. \r\n\r\nE a Secretária ficou: não quero mais discutir problema dessa delegacia aqui, vou falar com o Sérgio, o Prefeito, Sérgio Soares, e ele disse que, realmente, a situação está lamentável no Município de Itaboraí. Eu estou aqui também até externando o meu trabalho e também o sentimento do Prefeito e da Primeira-Dama, que é a Sra. Rosália, era até pra ela estar aqui, ela disse que estava chegando.\r\n\r\nE aí, o que acontece? Desencadeou todo esse problema. Ela disse: mas não existe Lei Maria da Penha? E o que a gente está fazendo aqui? E o que tem a delegacia? E aí, esse caso chegou até a Comissão, e ela disse: vai lá e diga mesmo, que não tem mais condições da gente estar com esses profissionais despreparados e não tem condições de todo dia o agressor vir para o portão do Desenvolvimento Social tentar dar tiro aqui dentro e a gente não pega o sujeito, não se faz nada. \r\n\r\nE aí, a gente botou essa Leidijane(?) no abrigo. E, por sorte, não sei se foi azar, ela é até funcionária da Prefeitura, até eu ainda comentei, ela é funcionária pública, se teria como a gente, não é o caso da gente - aqui na Coordenadoria, só resolve o problema dela, mas de várias, os relatos, os boletins aqui são muito grandes do problema de Itaboraí. \r\n\r\nSei que a questão do polo petroquímico é uma questão que transcende, porque os problemas estão vindo. Sei que faltam profissionais. Sei que a gente precisa capacitar, mas enquanto essas coisas não chegam, eu acho que a gente deveria dar uma atenção a essas mulheres. \r\n\r\nE aí a Secretária foi surpreendida com um homem querendo atirar. Chamamos a Guarda Municipal, ela chegou depois. Depois, o Prefeito teve que intervir pra poder mandar chamar o 35º Batalhão e a gente ficou a noite toda andando de viatura pra lá, pra cá.\r\n\r\nEntão, a situação dessa menina, que foi violentada, e dado o nome fictício de Joana d'Arc, está terrível, a menina está sob sedativo, é um constrangimento, ninguém consegue pegar esse homem. E diz: ah, mas não tem a Lei Maria da Penha? É uma coisa que vira uma chacota, pra quem está no dia a dia discutindo os problemas.\r\n\r\nEu sei que existe a lei, tem que ir pro juiz, o juiz tem que pedir a prisão, mas eu acho que a situação não é nada boa, em relação às mulheres no Município de Itaboraí. E eu, como Coordenadora, estou na base, estou no dia a dia, o Dr. Manuel Abud já me viu em algumas reuniões. Eu vou pra café da manhã em batalhão, eu estou no dia a dia, eu vou resgatar aquela mulher, eu vou pra Cabuçu, eu vou de ônibus, eu vou a pé. Só que eu acho que tem alguns órgãos que não fazem o seu papel. Eu não sei se é falta... Eu quero ouvir o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, a menina está lá sendo atendida. O marido dando uma pressão em cima, o tempo todo, já que fez esse erro, está dando em cima. E a situação é que tem problemas por demais. Os projetos do Governo Federal, os CREAs, os CRAs, os centros de referência são de uma boca só. Precisa-se mudar o jeito de se trabalhar com a 71ª DP.\r\n\r\nEntão, conversei com todas as Coordenadoras dos programas, elas vinham todas aqui, mas a Secretária disse: não, você vai lá, fala e conversa, diz o que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, estou externando aqui o trabalho, até mesmo a revolta, porque lá temos um movimento de mulher na cidade, o pessoal, a Prefeitura está sendo cobrada, eu, como Coordenadora, estou sendo cobrada, até porque também estou ligada ao Ministério das Mulheres, com a Nilcéa, o Ministério já sabe desse fato e as mulheres querem fazer uma manifestação: Jussara, dependendo do que você vai trazer lá do Rio... Porque as pessoas já não acreditam mais. Vamos bater panela na porta da delegacia, no lugar que for preciso, no IML para ser bem atendida, no fórum para pedir uma atenção. \r\n\r\nEntão, existe um movimento de mulheres organizado. São donas de casa, a igreja, centro espírita. Itaboraí tem movimento, então a gente precisa se atentar que chega uma hora que as pessoas têm que buscar os seus direitos. \r\n\r\nEntão é a minha palavra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Jussara.\r\n\r\nPasso a palavra para a Nilza Rocha Peçanha, do Conselho Tutelar.\r\n\r\nA SRA. NILZA ROCHA PEÇANHA - Boa-tarde a todos. Como a Jussara falou, quando essa senhora chegou lá no conselho com a mãe, ela foi me pedir, a avó das crianças, uma vaga numa escola visto que a filha tinha se mudado e estava morando com ela naquele momento e me pediu um psicólogo para as crianças, que estavam muito retraídas, não estavam falando; e ela queria essa ajuda psicológica. Quando eu perguntei o porquê ela começou a me contar a história e me mostrou o boletim de ocorrência. Quando eu olhei assim, maus-tratos contra animais silvestres, eu não entendo, como a Jussara falou, eu não sou advogada, mas eu achei estranho, achei que quem era a vítima ali era o cachorro, no caso. Aí, eu falei: vou chamar a Jussara para me dar uma ajuda. Foi quando eu acionei a Jussara e ela foi lá para esclarecer que estava realmente fora do que era para ser feito. Aí, a Jussara tomou a posição. \r\n\r\nEstamos tentando ajudar, mas ela está com um trauma, um medo que você fala com ela e parece que ela está sedada o tempo todo, nem com as crianças ela não está tendo aquele momento de mãe, aquela coisa automática, ela não conversa com as crianças. A criança de três anos fala assim: mãe, mãe, colo, colo. Ela vai faz assim... Parece que está morta. É uma situação muito difícil. E o pai, depois disso, foi na casa da sogra, pegou ela e as crianças e levou de novo para casa dele. E foi na delegacia prestar uma queixa contra a sogra. Aí, fica assim, ele acha que está impune nessa situação, ele acha que quem vai responder ainda é a sogra pelo que está acontecendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu não entendi esse final. Quem vai responder?\r\n\r\nQuebra A SRA. NILZA ROCHA PEÇANHA - Não, ele, o marido foi na casa da sogra, num momento em que a sogra estava trabalhando, pegou a menina, a esposa e os filhos e levou para a residência dele, proibindo o contato, e foi na delegacia prestar queixa contra a sogra, que ela estava induzindo a esposa, que ele é um ótimo marido e tal. Essas coisas assim. Eu não tive acesso ao depoimento dele, o boletim de ocorrência dele. Isso é o que, mais ou menos... E eu fui à residência dele porque tinha uma consulta marcada para os filhos com o psicólogo e eles não compareceram. Aí, eu fui lá para ver o que estava acontecendo. Ele falou assim: não, porque agora a justiça vai ser feita, porque eu já fiz o meu depoimento, nós estamos esperando só o resultado, porque ela vai ser processada, coisa e tal. Aí, eu falei para ele: olha, eu não estou aqui para entrar nesse mérito da briga do senhor com sua sogra, eu vim aqui por causa das crianças. Aí deixei bem claro para ele a minha ida lá, a que se referia, porque eu estava achando que ele estava sentindo que ele era o certo naquele momento. Aí fica difícil até falar com a pessoa, porque você sabe que não é aquilo e a pessoa quer passar uma imagem e você aceitar, fica difícil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Nilza.\r\n\r\nVamos passar a palavra ao Delegado Emanuel Abud.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Boa-tarde a todos, eu sou Emanuel José Caetano Abud, até ontem eu era Delegado Titular da 71ª DP. Estive lá no período de dezembro até ontem. \r\n\r\nIndependente disso, fui assistente e estou em Itaboraí há cerca de quatro anos - seja como adjunto, seja como assistente. Conheço um pouquinho da realidade dos problemas das mulheres, inclusive as questões todas envolvendo as agressões, a questão da Maria da Penha.\r\n\r\nQuer dizer, nós realmente temos muitas dificuldades no Município, mas eu acho que não é uma coisa particularizada do Município, acho que é uma realidade do Estado todo e no Município também, você tem suas carências e as questões sociais são determinantes desses problemas. \r\n\r\nNão contamos com uma delegacia especializada, o que também não nos dificulta no município. \r\n\r\nE não obstante essa problemática toda, dessas deficiências - deficiências das mais diversas... Desde servidores, um treinamento mais adequado realmente ao atendimento à mulher - eu, particularmente, como titular, sempre adotei uma postura de enfrentamento dessas questões. \r\n\r\nNa unidade, nós, em cada equipe, você tem um policial especialmente designado para o atendimento à mulher. Em duas equipes, inclusive, são mulheres que você tem. Nas outras não tem porque não tem a questão do efetivo feminino. \r\n\r\nDispomos, inclusive, de uma salinha - a própria Jussara esteve lá e fiz questão de estar com ela lá e mostrar - especialmente designada para que a mulher possa, reservadamente, conversar com o policial. \r\n\r\nQuer dizer, a unidade, dentro das carências, procura estar ao lado dessa problemática e atender, na medida do possível. Muitas vezes, o próprio policial tem que se deslocar até a residência da mulher para retirada de objetos. \r\n\r\nQuer dizer, nós procuramos fazer valer a Lei Maria da Penha: dar o atendimento; a questão da medida protetiva ao requerimento a ser feito, sempre que há desejo e manifestação da mulher por medida protetiva. \r\n\r\nIsso é uma realidade lá, acontece. Não vou negar que não possa, eventualmente, haver um mau atendimento, uma carência, uma deficiência, mas a administração tem essa preocupação. \r\n\r\nTodas as equipes - são quatro equipes de plantão - contam com Delegados Adjuntos, quer dizer, então você tem sempre uma autoridade policial presente para, em última análise, presenciar um fato e determinar as medidas necessárias. \r\n\r\nRealmente, o primeiro atendimento é com o policial e você tem, às vezes, um policial que tem um problema, tem outro problema e, quer dizer, você tenta lidar com essa realidade de servidores que você tem. Pune quando é necessário, instaura uma sindicância, eventualmente, numa conduta que você julgue que constitua uma transgressão disciplinar. \r\n\r\nEsse fato que chegou ao meu conhecimento, particularmente - inclusive, foi a Drª Inamara, na ocasião, que era responsável pelas DEAMs e foi substituída pela Drª Marta Rocha - e ligou e falou: Dr. Abud, houve uma notícia que me chegou... Bom, Drª Inamara, vou procurar saber do que se trata para poder adotar as medidas. \r\n\r\nAchei também estranho, em princípio, o título do registro de ocorrência, que vinha como “maus- tratos a animais e constrangimento ilegal. Aí, eu liguei de imediato para a autoridade policial e recebi: ah, o servidor fez um registro assim e assado na unidade com esse título, e, conversando com o Delegado - era, inclusive, o Dr. Wilson, que está aqui presente -, ele falou: efetivamente, foi feito um registro, nós atendemos uma senhora com uma notícia assim e assado; e eu entendi - ele, me dizendo - que naquele fato não haveria como configurar um crime de estupro, pelas peculiaridades do fato. Não obstante, observei que aquilo constituía constrangimento ilegal, mas ainda em face dessas circunstâncias peculiares para o fato - e no sentido de agravar mais a situação do marido agressor -, foi feito um subtítulo que era: contravenção antiga de crueldade contra animais. \r\n\r\nTendo em vista essas circunstâncias peculiares, eu quis agravar mais a situação do marido agressor por não poder enquadrar o fato, segundo o meu entendimento, ele me dizendo, do crime de estupro, entendi pelo constrangimento ilegal e esse crime que agora veio a substituir a antiga contravenção de crueldade contra animais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quem justificou assim?\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - O Dr. Wilson, que está aqui presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Depois, vamos ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Sou titular...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Era.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Era até ontem. Ainda não passei posso me considerar ainda. Delegado titular.\r\n\r\nDiante disso, o que fiz? Mandei que fosse novamente ouvida essa senhora que disse antes, desse fato. Assim foi feito. Prestou novo depoimento intimada, inclusive, por telefone. De antemão disse ao meu Inspetor lá, o Santos, que havia já perdoado ao marido e que não queria nem o prosseguimento dessa investigação. Não obstante isso, mandei que ela comparecesse para que pudesse ouvir pessoalmente esse relato. Foi ouvida e efetivamente diz que não deseja representar contra o marido, que o perdoou. Bom, em obstante isso ainda, mandei intimar e ouvir em auto de qualificação. Fiz com que fosse à delegacia para que fosse ouvido. Em auto de qualificação no inquérito policial que eu, previamente, instaurei em obstante, também, essa titulação inicial do Dr. Wilson, eu, no meu entendimento pessoal e particular, apesar de também não poder juridicamente enquadrar no crime de estupro, coloquei o fato como atentado violento ao pudor, além do constrangimento ilegal. Retirei esse subtítulo. \r\n\r\nEfetivamente, o marido foi ouvido. No dia seguinte a ela ter sido ouvida, retornou com o marido. Foi o dia que o marido foi ouvido. Efetivamente, estava no plantão, noticiando: a senhora não é a senhora que esteve aqui ontem comigo e tal? O que a senhora está fazendo aqui? Não, vim com o meu marido - ela estava acompanhada -, que estava fazendo um registro de ocorrência contra a sogra. Falei: olha, ele tem que subir para ser ouvido, inclusive. O que a senhora... Não ele está noticiando contra a sogra. Falei com o policial: o registro, depois, quero que junte à investigação já em curso na delegacia. Nesse dia, inclusive, após ele ser ouvido, ela foi novamente ouvida, já por uma oficial de cartório especialmente designada para esses feitos de violência doméstica, a Mariana. Efetivamente, disse que não desejava mais prosseguir contra o marido, que o perdoara, apesar de reforçar que essa situação foi obrigada. \r\n\r\nEu, particularmente, tenho o meu convencimento do fato, mas nos valemos dos depoimentos prestados. Eu acho que tem uma questão familiar da guarda dos filhos, outras questões de índole familiar envolvidas nesse fato. \r\n\r\nBom, por fim, fizemos um relatório final, ela disse que não queria nenhum tipo de medida protetiva, inclusive, e encaminhei o inquérito relatado ao Ministério Público, especialmente ao Juízo da Violência Doméstica, que funciona junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca. \r\n\r\nEssas são as considerações que poderia falar sobre o fato.\r\n\r\nCom relação a outros fatos, temos que analisar detidamente cada caso. São muitos os casos. A 71ª, esse período, pelo menos, em que estive lá como titular, e anteriormente, inclusive, sempre tivemos um papel atuante no combate à agressão, à lesão corporal contra a mulher, qualquer tipo de violência. Inclusive, a mídia vem - temos um site, ADASCOM(?), que é publicado todos os fatos de repercussão e volta e meia tem um agressor preso estampado ou na mídia ou no site da Polícia Civil presos por nós. Volta e meia. Não vim com material aqui para apresentar, mas, com certeza, todo dia - se puderem ter acesso ao jornal O São Gonçalo, tem lá: “Marido agressor é preso na 71ª DP.” “Cumprido mandado de prisão contra marido agressor.” Inclusive, Drª Inamara numa ocasião estava com um problema em outra unidade com relação a uma agressão, me ligou, nós diligenciamos, prendemos o marido agressor. Resolvemos uma outra problemática. \r\n\r\nEsse é o nosso cotidiano. Não é um cotidiano de omissão, de outra coisa do gênero, não. Infelizmente, contamos com dificuldades estruturais. A questão dos dois Municípios. A Delegacia de Itaboraí abrange Itaboraí e Tanguá. Abrange uma área que é limite com São Gonçalo e Manilha. Faz divisa com Magé, com Rio Bonito, com Silva Jardim, com Cachoeiras de Macacu, com Araruama. É uma abrangência territorial muito grande. A questão socioeconômica, também, dos trabalhadores, das mulheres, que envolve isso tudo, mas, a delegacia sempre se fez presente no seu papel institucional, constitucional de combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nEra o que queria dizer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nRegistro a presença da Deputada Alice Tamborindeguy, vice-presidente desta comissão; Drª Margarida Pressburger, da Comissão dos Direitos Humanos da OAB.\r\n\r\nReafirmo os objetivos desta audiência, desta oitiva. Colocamos o tema geral - “Denúncia de mulheres sobre tratamento recebido nas delegacias” - porque temos recebido várias reclamações, inclusive pelo nosso 0800. Devemos fazer ainda uma audiência pública geral sobre o tema “falta de registro” de que foi, entre aspas, “convencido” pelo policial para não registrar. Diversas formas. Mas, esta aqui especificamente, estamos avaliando, o caso de Itaboraí, principalmente a questão do registro - a nosso ver - inadequado, desrespeitoso com relação aos maus-tratos aos animais. É isso que queremos pontuar aqui. Se a mulher, depois, foi chamada, se desistiu, se o marido registrou, é dever da polícia apurar, a Justiça apurar todos os casos. Estamos questionando o porquê desse registro.\r\n\r\nGostaria de ouvir o Delegado Adjunto, Dr. Wilson de Almeida Silva.\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Boa-tarde a todos. Meu nome é Wilson de Almeida Silva. Sou Delegado-Adjunto, 71ª DP. \r\n\r\nSó gostaria de esclarecer que a capitulação não foi só de maus-tratos aos animais, foi também de constrangimento ilegal, até mesmo porque o principal crime aí de constrangimento ilegal. A capitulação foi adotada desta maneira simplesmente por ordem técnica jurídica. Ao meu entender, não caberia outra capitulação. Ao autor foi imputado o crime de maus-tratos, que foi o abuso contra o animal, porque é obrigado a penetrar o pênis na vítima, e constrangimento ilegal. No meu entender não caberia nem estupro, porque para estupro se exige um homem e uma mulher; não caberia constrangimento ilegal, pela mesma situação, deveria ser um homem e uma mulher; e o tipo subsidiário ao estupro é o constrangimento ilegal. \r\n\r\nDe qualquer forma, foi uma capitulação sumária, até mesmo porque o fato foi trazido com dados de acontecimentos há quatro meses. Não caberia nenhuma atitude mais enérgica como a prisão em flagrante ou coisa parecida. O fato foi registrado e estava ainda sob análise para investigação quando o meu titular assumiu a investigação e deu continuidade. Em nenhum momento, no plantão, tentamos minimizar a situação. Simplesmente, foi uma análise técnica. \r\n\r\nEsses são os meus esclarecimentos para estar aqui\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Certo.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas perguntas. Depois, passarei para as Deputadas.\r\n\r\nQuanto tempo o senhor tem de serviço público?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Serviço público, tenho mais ou menos vinte anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Há quanto tempo o senhor trabalha na Delegacia de Itaboraí?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Seis meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É comum o senhor ou esse Investigador fazer esse trabalho de registro lá na delegacia?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Fato semelhante a esse? Não, fato semelhante a esse é incomum, daí a dificuldade até da capitulação. É um fato incomum, inclusive, na jurisprudência da doutrina pátria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas, em registros gerais...\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Em registros...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - ...em atendimento de registros...\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Em atendimento, a orientação que é dada aos meus policiais é que se o fato é típico, merece registro. Ou seja, se há adequação na lei do fato, merece registro para ser apurado. Se tem dúvida quanto à tipicidade do fato, trazer o fato até mim para podermos apreciar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Nesse trabalho de registro, o senhor já está há bastante tempo, independente de estar na Delegacia de Itaboraí, ou não?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Nesse, em específico... Vou fazer um ano como Delegado de Polícia. Tenho vinte anos no serviço público, mas em outros órgãos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É comum o senhor atender mulheres que procuram a delegacia para registrar violência contra a mulher?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Como o meu titular já afirmou, tentamos dar um atendimento especializado à mulher. Procuramos colocar até uma policial feminina para poder fazer esse atendimento. Por carência de policial feminina na data desse registro, não tínhamos uma policial. Já suprimos isso. Chegou uma policial feminina para compor a equipe até mesmo para as vítimas se sentirem mais à vontade na declaração dos fatos ocorridos com elas. Na medida do possível, procuramos que o atendimento seja feito por mulher. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas os homens também, o senhor, esse investigador atende?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Nesse caso específico, estávamos com carência de mulher no quadro. Esse policial, como é policial que reputamos com mais atenção, demos a ele essa atribuição de atender a mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas ele já registrou outras ocorrências nesse sentido?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Já.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Qual é o procedimento que se toma quando uma mulher vai até a essa delegacia?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - O procedimento é: feito o registro, analisado o fato que ela está imputando ao autor, se for uma condução do autor conjuntamente com a vítima, se há estado de flagrância, é lavrado o auto em flagrante. Quando não há o estado de flagrância, intimamos o autor para ouvi-lo e, realmente, apurar, investigar e tentar chegar à autoridade e à materialidade do fato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vocês já registraram essas ocorrências na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Positivo. Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, o senhor conhece a Lei Maria da Penha?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Conheço a Lei Maria da Penha, sim, senhora, inclusive o sistema automaticamente capitula como Lei Maria da Penha quando se coloca o vínculo, no caso, do autor com a vítima. Quando o vínculo se enquadra naquela situação do art. 5º da Lei nº 11.340, já há uma capitulação automática.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Conhecendo a Lei Maria da Penha, por que o senhor não registrou na Lei Maria da Penha?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Não, veja bem, o fato estava em apuração. O fato ainda estava em apuração. Toda problemática surgiu assim, mas o fato ainda estava em apuração. Estávamos querendo ouvir, até mesmo porque é uma situação um pouco estranha: quatro meses que havia se dado essa violência e a vítima só foi à delegacia quatro meses após. Tudo bem que pode ter tido algum outro problema com relação à titulação do autor, mas, como Estado democrático de direito, adotamos o sistema do contraditório, temos que dar possibilidade, oportunidade da outra parte apresentar a sua versão. Isso foi feito. Isso foi registrado.\r\n\r\nEssa capitulação era sumária. Foi determinada a intimação do autor para que desse a sua versão dos fatos e a partir daí nos posicionarmos sobre a situação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas o registro que foi feito, como o senhor mesmo disse, de “constrangimento ilegal e maus-tratos contra animais silvestres”, por que não foi registrado na Lei 11.340?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Provavelmente, foi uma falha do sistema. Deve ter sido o policial, que, na hora de botar o vínculo... Porque isso é automático, quando você estabelece um vínculo do autor com a vítima o sistema já gera na Lei 11.340. Mas o fato foi registrado adequadamente, não quer dizer que porque não foi colocada a capitulação da Maria da Penha que se deixou de dar responsabilidade ao fato, que o fato estaria sendo investigado e, se chegasse realmente à conclusão da autoria dele, isso seria adequadamente reformulado para a Lei Maria da Penha e seria relatado como foi feito, encaminhado ao Ministério Público, que faria a denúncia e daria prosseguimento à ação penal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas o depoimento do senhor tá indo em contradição com o depoimento do Dr. Abud, que afirmou: ele registrou como constrangimento ilegal; e ainda para ficar mais claro que ele teve um delito mais grave, ele registrou também “maus-tratos contra animais silvestres”. Mas, o senhor tá dizendo que foi um erro técnico, no código...\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Sra. Deputada, a Lei 11.340 não prevê crime, só muda o procedimento. O crime é de maus-tratos, o crime é de constrangimento ilegal. A Lei Maria da Penha não prevê tipificação penal, mas procedimento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O senhor falou que conhece a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Sim, conheço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas o artigo 5º da Lei Maria da Penha diz: “Para efeitos desta lei, configura violência doméstica familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” \r\n\r\nDepois, é dito no artigo 7º cada situação dessas: “A violência física - entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.” Relacionar... Nem é relacionar, né? Ser obrigada a ter relação sexual com um cachorro, com certeza, é uma violência física, porque agride a integridade e a saúde corporal da pessoa. Além disso: “Violência psicológica - entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação dos direitos de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação”. Depois, vem o 3: “Violência sexual - entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força que a induza a comercializar ou a utilizar...” \r\n\r\nSó por aqui fica tão claro...\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - A senhora me dá um aparte, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quem conhece essa lei é impossível...\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Eu gostaria que a senhora só descrevesse pra mim a pena desses crimes que a senhora falou que estão descritos aí na Lei Maria da Penha. A pena, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - A pena? A pena vai até a prisão.\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Onde está escrito? Olha só, excelência, o Direito Penal é regido pelo princípio da taxatividade, tem que estar descrito no seu conceito primário o fato ao qual ele incrimina e no seu conceito secundário a pena. Se a senhora puder me descrever a pena...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, o senhor tá dizendo que o senhor não registrou na Lei 11.340 convicto de que não deveria registrar. \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Excelência, eu não disse isso. Eu só disse que a Lei 11.340 reporta ao Código Penal e a leis extravagantes. Ela diz as espécies de violência, mas, para aplicar, para poder responsabilizar o autor, nós temos que nos remeter ao Código Penal e às leis extravagantes. E foi o que foi feito. Realmente, eu me reportei a uma lei extravagante, que é a Lei 9.605, que é a Lei de Crime Ambiental, por causa do abuso que foi cometido contra o animal, e do constrangimento ilegal, que o autor obrigou a mulher, submeteu a mulher. Porque eu entendi que, como a senhora está falando, a lei fala de violência sexual, mas, quando a lei fala de violência sexual, com certeza, ela fala de homem com mulher e de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Não, isso está escrito isso aqui, meu senhor. \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Então ...\r\n\r\nQuebra A SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Não está escrito. Ao contrário: está escrito que violência sexual pode ser mediante ameaça, coação, uso de força. Fala que seja como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar. A presenciar apenas. Se o marido resolve ter uma relação com outra mulher que seja, e põe a mulher sentadinha do lado a presenciar, isso é violência sexual, está dito aqui. Imagine com um cachorro e ele amarrando, ele forçando. \r\n\r\nAh!, o senhor vai me desculpar! Eu estou tentando aqui me manter calma, mas quando eu ouço um negócio desse eu, sinceramente, como mulher, como Deputada, sinceramente!\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Não sei se o meu colega, o Dr. Wilson, conseguiu juridicamente aqui fazer a colocação. O fato é o seguinte: todo registro de ocorrência, toda notitia criminis que chega à delegacia, é feito um registro, sob uma titulação: ou ameaça, ou lesão corporal, ou estupro, ou atentado violento ao pudor. O que ele quis, me parece, dizer, é que esse registro inicial, esses fatos inicialmente relatados, eles vão seguir um procedimento conforme a lei. No caso, uma ameaça feita pelo marido contra a mulher, vai virar inquérito policial, porque hoje a Lei Maria da Penha determina que seja instaurado inquérito policial. \r\n\r\nEsse procedimento, esse inquérito, vai ser submetido a um juízo da violência contra a mulher. Quer dizer, independentemente do que está escrito ali, se está Maria da Penha ou não, esse procedimento vai ser adotado - como foi adotado. A minha portaria inaugural aqui, na instauração do inquérito policial, está aqui: Dr. Fulano de Tal - eu - por nomeação, na forma da lei, no uso das suas atribuições, com fulcro no que dispõe o artigo 6º e seguintes do CPP e na 11.340/2006 - que é a Lei Maria da Penha -, em face dos fatos e indícios relatados no registro de ocorrência em epígrafe, que constituem, no meu entendimento, o crime de atentado violento ao pudor, instaura inquérito policial, para autoria e demais circunstâncias do crime. \r\n\r\nQuer dizer, os fatos são noticiados na delegacia. A mulher, independente da titulação, se a mulher desejar fazer valer os direitos dela à medida protetiva de afastamento do lar, do marido, seja qualquer situação, são adotados esses procedimentos. A questão que ele está colocando foi do enquadramento típico no crime de estupro, que ele entendeu, segundo o entendimento dele e segundo a doutrina, inclusive, de difícil tipicidade, tipificação, por conta das peculiaridades dos fatos noticiados. Mas, independentemente disso, o fato foi noticiado, foi registrado, para investigação. Não foi tomada outra medida de pronto porque o fato já havia ocorrido há cerca de quatro meses, a notícia foi ser avaliada, investigada, como é normal ser feito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É. Eu perguntei, anteriormente, se havia outros registros na Lei 11.340, na Lei Maria da Penha. E foi informado que sim. Então, se, anteriormente foi registrado, porque esse, que era um caso dos mais absurdos, não foi? Isso que a gente fica nessa... \r\n\r\nEu quero passar a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Boa-tarde a todos, nossa Presidente Inês Pandeló, Sula, minha Vice-Presidente na comissão que eu presido, boa tarde para todos. Infelizmente, eu vou ter que ir embora, vou dar uma falinha rápida, tenho que ir embora. Quero fazer saudação à nossa Delegada Marta Rocha para mandar um abraço carinhosíssimo para a minha Delegada predileta, Renata Richa, por favor, fale que esteve comigo, que eu mandei um abraço carinhoso para ela.\r\n\r\nBem, estamos diante de um caso inusitado, uma situação assim surrealista, que eu nunca pensei que eu pudesse escutar. E a questão de entendimento, pelo que eu estou percebendo aqui, de em que artigo que você vai enquadrar essa questão atípica, pelo que eu estou percebendo.\r\n\r\nAgora, a minha pergunta é a seguinte, pelo que eu entendi, que eu não estou tão a par que nem a presidente, porque a presidente está estudando essa matéria muito mais que eu, foi registrado e, depois, parece que o senhor mudou o registro, é isso? Tipificou de uma outra... Em que momento? Porque, pelo que eu entendi, pelo que os dois falaram, foi dito que seria enquadrado em um artigo e, depois, o senhor enquadrou em outro artigo. Eu quero saber que momento o levou a mudar.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Deputada, eu, inicialmente, eu também achei estranho o título, até porque fala em animal silvestre. Isso aqui é o sistema, é a própria lei, esse crime está dentro dos crimes contra o meio ambiente, num capítulo lá que trata de animais silvestres. Então, hoje, aquela antiga contravenção de crueldade contra animal, é aquilo de você levar o cavalo a um esforço excessivo, você espancar um gato, fazer uma maldade, jogar, acertar uma pedra num passarinho, está dentro dessa lei.\r\n\r\nEu, observando o título, vocês podem observar aqui, quem está como agressor, quem está como autor de maus-tratos é o marido, não é a mulher. É ele quem está como autor. Isso que o Dr. Wilson me colocou, que ele colocou essa capitulação, inclusive, para agravar essa situação do constrangimento ilegal, já que ele entendeu que não podia adequar no crime de estupro, porque o estupro é um tipo penal, a gente tem que se adequar, na dogmática jurídico-penal, aos tipos, às previsões; e diz lá: praticar conjunção carnal. Conjunção carnal, só o homem com a mulher. \r\n\r\nEu, particularmente, entendo que qualquer outro, o que não se enquadra em estupro, pode-se adequar no crime de atentado violento ao pudor, mas isso é um entendimento peculiar meu, motivo de eu ter alterado e agravado ainda mais essa situação.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - O senhor também acha que Lei Maria da Penha não cabe?\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Não, de forma alguma. Eu instaurei inquérito policial, como Dr. Wilson colocou, a Maria da Penha, ela trata da violência de uma forma geral contra a mulher, todas as formas de violência.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Mas, o senhor acha que cabe isso?\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Com certeza, eu instaurei inquérito mencionando, inclusive, a Lei Maria da Penha. O procedimento policial adotado foi da Maria da Penha, porque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Depois refeito.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - O fato, inicialmente... A questão da Maria da Penha é a seguinte. Por exemplo, a ameaça, o crime de ameaça, normalmente, iria para um juizado especial criminal como “delito de menor potencial ofensivo”.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Isso aqui cabe até um crime maior do que a Maria da Penha, não sei.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Justamente, justamente. O delito, inicialmente, por exemplo, exemplificando, só para que possa entender melhor, crime de ameaça normalmente ocorrido, sem essas relações de marido e mulher, de companheiros, sejam dessa natureza, ele é tratado pela lei de forma menos gravosa. É feito um termo circunstanciado, não há indiciamento do autor, do agressor, esse procedimento é encaminhado a um juizado especial criminal, onde ali há uma audiência de conciliação inicialmente e tal. No procedimento, o mesmo fato, uma ameaça contra uma mulher, seja pelo marido, seja... Já é adotado o procedimento da Lei Maria da Penha. É instaurado o inquérito policial, ele é indiciado, tem a FAC requisitada, a mulher tem o requerimento pelas medidas protetivas, você indaga, tem outras repercussões, é encaminhado um relatório final, quer dizer, é diferente. A Lei Maria da Penha, a gente vai adotar no procedimento. O crime, continua o mesmo. É lá o Código Penal que dá o embasamento para a capitulação. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Bem, eu quero me despedir e parabenizar a Deputada Inês Pandeló pela atuação que ela tem à frente da Comissão da Mulher, chamando as pessoas, colocando esse tema que ainda deixa muito a desejar e conforme vemos que a violência também não está diminuindo. \r\n\r\nEu só queria, para ir embora, dizer que recebi uma denúncia que a Delegacia de Cargas tinha uma secretária eletrônica. Eu disse: “Gente, uma delegacia com secretária eletrônica, eu nunca vi uma coisas dessas!” Chamei a Deputada Graça Matos e disse: “Graça, vamos ligar para a delegacia para realmente ver se tem aqui...”. Coloquei no viva-voz e daí atende uma pessoa lá da delegacia. Falei: “É da Delegacia de Cargas?” “É, minha vida, pode falar. E aí, meu amor, fala. O que você manda? Fala, minha vida, pode falar. E aí, menina?” \r\n\r\nQuer dizer, esse é um tratamento que as pessoas que ocupam certos cargos não têm o mínimo de discernimento e de treinamento, eu diria mais, treinamento ao atender ao telefone. Quem testemunhou esse fato foi a Deputada Graça Matos, estávamos as duas no plenário. Eu fui dando corda para ver até onde ia. Ela ficou tão irritada, que pegou o telefone e disse: “Olha, aqui é da Assembleia Legislativa.” “É de onde, hein? Que assembleia?” “- É da Assembleia Legislativa.” \r\n\r\nQuando o Inspetor ou o Detetive, que eu tenho anotado o nome, dele, caiu em si, ele falou: “Oi, doutora.” Daí, mudou o tratamento. Quer dizer, notamos que no serviço público as pessoas querem ganhar bem, querem ter seus salários equiparados, querem ganhar melhor, mas só que tem também que dar um tratamento adequado às pessoas. \r\n\r\nEu fico imaginando: uma mulher já chega numa delegacia já debilitada, vai registrar uma queixa, e daí: “E aí, meu amor. Fala, minha vida.” Não é uma coisa politicamente correta. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar esse registro aqui. A Deputada Graça Matos testemunhou esse fato, é um fato verdadeiro. E como tem nessa delegacia, não é só questão de delegacia não, isso serve para todos os lugares. \r\n\r\nFica aqui esse registro. Um abraço para vocês e que Deus proteja essa família. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Deputada Alice. \r\n\r\nPassar a palavra ao Diretor do Departamento Operacional da Corregedoria Geral Unificada, Delegado José Luiz Coutinho de Carvalho, e, posteriormente, vamos abrir para outras pessoas colocarem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ COUTINHO DE CARVALHO - Boa-tarde a todos. Só queria trazer para vocês que a Corregedoria Geral Unificada trata de desvio de conduta tanto de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. Estamos lá à disposição. E com relação aos fatos dos atendimentos, a questão do não atendimento à mulher, ou qualquer outra situação, é preciso que esses fatos cheguem ao nosso conhecimento. Quando isso chega, a Corregedoria Geral Unificada tem atuado - e atuado com efetividade -, com a presença, e tem resolvido as situações. \r\n\r\nAgora, há casos que, infelizmente, não chegam ao nosso conhecimento. Eu ouvi aqui a senhora mencionada, as dificuldades do atendimento à mulher ou qualquer outro tipo de atendimento no registro na delegacia. Eu peço que isso chegue, que se faça o contato com a Corregedoria, que passe, que encaminhe as pessoas para a Corregedoria. Muitas comissões daqui a gente recebe lá, muitos encaminhamentos através dos Deputados. Temos dado todo o prosseguimento, instaurado o procedimento adequado. \r\n\r\nÉ isso que eu tenho a dizer. Com relação ao fato aqui de hoje, de Itaboraí, pelo menos a princípio o que eu verifico é que não houve nenhuma intenção ali de menosprezar. Aquele título de constrangimento, os maus-tratos contra os animais, aquele subtítulo, foi com a intenção, inclusive, de agravar a pena daquela pessoa. Verificando o registro de ocorrência inicial, como o Dr. Abud mencionou, esse cidadão, inclusive, consta ali como autor dos dois crimes. \r\n\r\nEntão, aquilo em que inicialmente parece que se pensou - que estavam querendo caçoar ou brincar com essa senhora -, não foi o que ocorreu. De qualquer forma, colocamos lá à disposição. Estou aqui representando o Corregedor-Geral que me designou para que viesse aqui, hoje. Estamos à disposição para qualquer tipo de trabalho que se faça necessário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Chegou alguma reclamação sobre esse caso, especificamente, na Corregedoria, foi tomada alguma providência, ou não chegou nada?\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ COUTINHO DE CARVALHO - Não chegou nada. O que chegou foi o ofício pedindo para o comparecimento aqui. Em razão do ofício ter mencionado o número desse registro, eu, através da RO Web, já levantei e verifiquei. Tem aqui o teor da declaração que a senhora fez lá na unidade. Verifiquei, de imediato, que o título estava como “atentado violento ao pudor” e subtítulo “constrangimento ilegal”. Inclusive, já relatado e encaminhado à Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Drª Marta Rocha, Diretora do DPAM.\r\n\r\nA SRA. MARTA ROCHA - Boa-tarde a todas, boa-tarde a todos. Gostaria de cumprimentar a Deputada Inês Pandeló, cumprimentar as autoridades policiais presentes aqui.\r\n\r\nQueria iniciar a minha fala como mulher e como policial lamentar o episódio que envolveu essa senhora, Joana d'Arc, ainda que respeitando a autonomia da autoridade policial na apreciação dos fatos, eu, se recebesse esse fato, teria tomado uma outra providência. \r\n\r\nQuero apenas colocar aqui é que quando recebi essa convocação tivemos a oportunidade de externar ao Chefe da Polícia Civil, Dr. Alan Turnowski, de que viríamos aqui, e me pediu que externasse os seus cumprimentos à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPuxei no sistema RO Web todos os depoimentos e verifiquei a preocupação imediata do Delegado Titular Abud de que o fato se deu no início de outubro. No dia 14 ele fez o aditamento. Fez a nova portaria. Nessa portaria acompanho a decisão dele quando tipifica no atentado violento ao pudor. Em menos de dez dias o inquérito foi relatado e encaminhado ao Ministério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDeputada, para deixar claro, o sistema da delegacia legal é automatizado. Então, no momento em que você entende que o tipo que está sendo analisado, ainda que nesse momento provisório que vá demandar, mas, no momento em que se colocou o título de “maus-tratos aos animais”, não há como clicar Lei Maria da Penha, por quê? É evidente - e assiste razão aqui, já foi colocado que o Delegado que apreciou o fato colocou o homem como autor. Não o eximiu da responsabilidade. Vislumbrou “constrangimento ilegal”, mas o fato de ter colocado esse tipo, não haveria, dentro do sistema delegacia legal, a possibilidade de enquadrar o sistema legal da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas se tivesse colocado, em primeiro lugar, Lei Maria da Penha?\r\n\r\nA SRA. MARTA ROCHA - Mas aí, na verdade, o tipo penal... Eu entendo o que o nosso Delegado Wilson nos diz: a Lei Maria da Penha é um sistema legal de proteção a mulher. O sistema delegacia legal pede o tipo penal. Então, se ele tivesse colocado “ameaça”, por exemplo, só o fato de ser autor... Essa relação de companheirismo, de convivência, imediatamente, o sistema teria colocado. Mas, o tipo penal, o delito, o crime eleito ali, reporta-se a uma esfera onde a questão aí é uma proteção diversa da proteção que é a da Lei Maria da Penha. Então, o sistema não teria como fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Itaboraí é delegacia legal?\r\n\r\nA SRA. MARTA ROCHA - É delegacia legal.\r\n\r\nDesse episódio - e aí estou retornando à Divisão de Proteção às Mulheres -, estive lá num momento bem lá atrás quando - posso dizer - o nosso amigo Hélio Luz era Chefe da Polícia Civil, quero disponibilizar. Essa é a fala do Chefe da Polícia Civil. Quero disponibilizar a DPAM, acho que a gente precisa, para pontuar esses casos e tratá-los de forma diferenciada sim, pensar na qualificação, na formação de todos os policiais, lembrar aqui das condições adversas que foram colocadas aí pelo Dr. Abud. Mas, enquanto Diretora da DPAM, quero retirar desse episódio algo que seja positivo. Vamos pensar numa qualificação para que em cada lugar desse Estado uma mulher seja atendida, não obstante haver ou não uma delegacia de mulheres.\r\n\r\nEntão, disponibilizar a Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, para que possamos sanar todas as dificuldades que possam surgir. \r\n\r\nObrigada pelo convite e nos colocamos, mais uma vez, à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Cecília Soares, do CEDIM e da Superintendência dos Direitos da Mulher do Estado.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA SOARES - Boa-tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar a Deputada Inês Pandeló e parabenizar por essa iniciativa. Acho que é muito importante que esse caso, que foi para nós assim uma gota d'água numa situação que não é só de Itaboraí. A gente tem recebido, no Conselho dos Direitos da Mulher, muitas queixas também de mau atendimento, inclusive em delegacias de mulheres, em atendimentos feitos por policiais mulheres. \r\n\r\nQuando os senhores falam que foi atendido por um homem, porque não tinha uma mulher. Não é esse o caso. O que a gente vê é um despreparo de muitos policiais tanto homens quanto mulheres, para a aplicação da Lei Maria da Penha. Agora, especialmente Itaboraí, junto com Niterói, Tanguá e São Gonçalo, essas delegacias passaram por um curso de capacitação. Todos os servidores das áreas de Segurança, Saúde, Assistência Social e serviços especializados, passaram por um curso de capacitação para a aplicação da Lei Maria da Penha que fizemos em Niterói, ano passado. Certamente, esse investigador que fez esse absurdo, não participou desse curso.\r\n\r\nContinuo achando que o que aconteceu foi um grande desrespeito a essa mulher. Pode não ter sido a intenção - acredito que não tenha sido, mas foi um grande desrespeito, porque a gente sabe que uma mulher que sofre violência já está fragilizada. No próprio depoimento diz que quando foi perguntado por que não foi feito antes, que já é uma coisa assim, ela teve coragem só agora e ainda perguntam por que não veio antes. Mas, ela explica que o marido pediu desculpas, ela perdoou, provavelmente estava também se sentindo muito envergonhada e só quando a mãe soube se indignou e a obrigou a fazer o registro. E ela ainda diz que leu o registro, depois a Deputada leu e a gente pôde escutar que ela diz que embora esteja com muita vergonha, ela está lá.\r\n\r\nAcho que o que foi de mais grave nisso foi considerar que a vítima era o cachorro e não a mulher. Então, quando a Drª Marta explica que, com essa especificação não poderia entrar na Lei Maria da Penha, obviamente não poderia entrar porque não está falando de uma vítima mulher, está falando de uma vítima cachorro. \r\n\r\nAcho lamentável que isso tenha acontecido. Entendo que não foi uma falha do sistema, porque se botasse que a vítima é mulher e que o autor é um companheiro, teria entrado no sistema na Lei Maria da Penha. Embora eu não seja advogada... Oi? Ué, se é maus-tratos contra animais silvestres, então... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. CECÍLIA SOARES - Tá, do constrangimento ilegal, a vítima era mulher. Então, houve falha do sistema também. \r\n\r\nEntendo, embora eu não seja nem da área do Direito, nem seja policial, que esse segundo registro, esse aditamento, não sei como é o nome, considerando isso um caso de atentado violento ao pudor, é o mais cabível.\r\n\r\nAlgum jeito se tentou dar nisso. E o que penso é que a gente tem mesmo que chamar a atenção dos policiais e de todo o sistema de segurança para a gravidade da violência contra a mulher. Imagino o quanto tenha sido danoso para essa mulher isso que aconteceu. E eu, com todo respeito, digo para os senhores também que eu acho que quando os senhores estavam relatando o fato, de certa forma, estavam também julgando a vítima, falando: “Ah, porque já fazia quatro meses.”; “Porque, depois, ela voltou lá, já tendo perdoado o marido.” \r\n\r\nA gente sabe que isso é muito comum; que uma mulher, pra sair do ciclo da violência, ela demora muito; ela precisa de ajuda especializada. Então, eu penso que se vocês têm, em Itaboraí, uma Coordenadoria de Mulheres, num caso complicado como esse, mesmo que ela diga “não quero nenhuma medida protetiva”, pelo menos que seja encaminhada para a Coordenadoria, porque aí ela vai ter uma possibilidade de refletir sobre a vida dela e não ficar perdoando um homem que faz esse tipo de coisa com ela. \r\n\r\nBem, acho é mais ou menos isso. Esse caso me deixou muito assustada, muito triste. Já estamos combinando com a Deputada Inês Pandeló de fazermos, em parceria, uma conferência livre, preparatória para a Conferência Nacional de Segurança Pública, pra gente tratar exatamente disso. Uma conferência livre com a rede de atendimento às mulheres, trabalhadores da Saúde, da Assistência Social que atendem essas mulheres. E também das mulheres atendidas, para todos nós vermos qual é a Polícia que nós queremos, o que é que precisa. Porque eu entendo também quando os senhores falam da dificuldade. Eu também sou de um órgão público e sei que a gente tem limitação de pessoal, de qualificação, de material e de tudo. Mas a gente não pode aceitar que isso continue assim. \r\n\r\nEntão, é isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Drª Margarida, gostaria de...\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Cumprimentar a Deputada Inês Pandeló; cumprimentar a Delegada Marta Rocha, que, lamentavelmente, eu a perdi da minha proteção, de Copacabana, mas estou satisfeita porque ela me protege enquanto mulher, e a todos os presentes. \r\n\r\nA Cecília praticamente matou as minhas questões. Não, isso é bom porque mostra que a Comissão de Direitos Humanos da Intendência da Mulher pensa mais ou menos igual. Eu tinha algumas dúvidas só pontuadas. \r\n\r\nAs pessoas falam muito em ainda estava em apuração. Eu me questiono: que tipo de apuração? Esse é um caso que foi um fato consumado, denunciado, como poderia se apurar alguma coisa? O que seria essa apuração? \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Doutora, essa apuração, de início, seria ouvir a versão do autor, ao qual está sendo imputado o crime. Isso já é... \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - E isso já foi feito? \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Foi feito. \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - E ele confessa que sim. \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Isso. Mas, nesse momento do registro, ele não se encontrava, na verdade. Posteriormente, ele foi... \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Havia uma dúvida, se ela estaria ou não falando a verdade, depois de quatro meses? Quer dizer, quatro meses depois ela vai à delegacia, poderia haver essa dúvida? \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Em momento nenhum a gente questionou se era verdade ou não. Só que é praxe, e é previsto em procedimento, você ouvir a outra parte. \r\n\r\nA SRA. - É porque eu me esqueci de perguntar - e é parecido com isso -, se em algum momento esse marido negou que tenha feito isso? Ele já foi ouvido, né? \r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - É. Doutora, a oitiva dele já foi pelo doutor Abud, que deu continuidade ao procedimento. Ele pode esclarecer melhor a senhora. \r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - O marido, ele diz que a relação teria sido consentida. Ela insiste em que foi obrigada a manter a relação com o animal. Agora, eu acho que isso também não retira a gravidade do fato e as questões decorrentes disso. Mesmo até, numa situação, mesmo consentindo, um animal, não sei as questões que vão ser geradas a partir desse fato, questões familiares, quer dizer. Eu vou ficar com a palavra dela de que foi obrigada. O marido disso que foi consentido. Mas... E ela foi ouvida por mais duas vezes, em sede policial, uma, na minha presença, até para que ela colocasse se foi consentido ou não. Disse que um casal, a dois, eu acho que quase tudo é permitido, para que ela se sentisse à vontade comigo ali. Ela insistiu dizendo que foi obrigada. Apesar de dizer que perdoara o marido, que queria... Não queria nem o prosseguimento da investigação policial. \r\n\r\nEssas as considerações...\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Ela esclareceu o por que ela não queria o prosseguimento da investigação, porque teria perdoado? Ela não ficou tão ofendida assim a ponto de perdoar...\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Ela tem dois filhos com o companheiro, com o marido. Então, não sei se existem outras questões... parece que tem a questão da sogra. Quer dizer, as questões que levam a mulher a permanecer com o marido depois de uma agressão, isso aí... A questão aí para mim é de fundo sociológico, tem que ser estudado, razões até da dependência econômica, outras, de outras naturezas, né?\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Quer dizer, na realidade, a explicação da Delegada Marta Rocha de que os maus-tratos aos animais entrou porque o sistema coloca... Acredito que o sistema coloca aquilo que vem em primeiro lugar e depois se torna imutável. Então, entendo que no caso, em primeiro lugar, veio maus-tratos aos animais, depois, o caso propriamente dito da Sra. Joana d'Arc. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É isso, Sr. Wilson... Dr. Wilson?\r\n\r\nO SR. WILSON DE ALMEIDA SILVA - Positivo. Realmente, o policial, foi uma falha dele, porque, realmente, o crime principal era de constrangimento legal, era da violência contra a mulher. E ele colocou na capitulação, no entendimento dele, não haveria problema para o procedimento a ordem. Na verdade, a ordem seria constrangimento legal primeiro, que era violência contra a mulher, e maus-tratos em face do animal. Essa seria a ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pronto, doutora.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Então, eu acho que mais imperdoável ainda. Quer dizer, primeiro, eu adoro cachorros, gatos, etc., mas, em primeiro lugar foi a titulação do animal, em segundo lugar a mulher - e aí já não pôde haver o enquadramento da Lei Maria da Penha, porque já havia... O animal veio na frente. \r\n\r\nEu acho que esses cuidados devem ser tomados. Tudo que já foi dito chega à Comissão de Direitos Humanos, essas reclamações, as mulheres que vão à delegacia. A Deputada Inês Pandeló, dias atrás, na Barra da Tijuca, disse aquela famosa frase: você pode não saber porque está batendo, mas ela sabe porque que está apanhando.\r\n\r\nEntão, essa que é a constante. Quando a mulher vai à delegacia ela é ridicularizada, ela é menosprezada. Já tive inúmeros casos, agora a Lei da Maria da Penha vetou, que a mulher é obrigada a voltar para casa, obrigada a retirar a queixa, até por uma questão de sobrevivência própria e de filhos. “Se você não retirar, eu vou embora, não te dou mais um tostão.”; ou “Você vai sair da casa.” \r\n\r\nEu sei que é uma questão social que precisa ser analisada em outros ângulos que não só o policial. Mas eu acho que a polícia, e eu tenho sentido muito isso, a Polícia Civil inclusive tem sido muito parceira nossa. Até mesmo no projeto da Deputada Inês Pandeló, do Eu Digo Não à Violência, nós tivemos o DEAM, Inamara, o Ricardo Sérvulo atendendo, dando atenção, então, eu acredito que o DEAM está capacitado a espalhar essa educação, esse cuidado - não é nem essa educação, mas esse cuidado que se deve ter quando uma mulher procura a delegacia. Porque tenha certeza de que se ela levou quatro meses, outras levam seis, dez, doze. E nesses meses todos elas continuam sendo violentadas de todas as formas.\r\n\r\nInclusive, eu nem perguntei aqui, mas, foi um caso isolado esse que aconteceu com a Joana d'Arc ou era uma frequência, se vocês sabem me dizer se era uma frequência esse procedimento do marido.\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Não, Deputada, e eu desconheço outro fato assim similar. Agora, a mulher...\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Não similar, o mesmo, ela, ela teria sido... atos continuados ou foi ato isolado, aquele momento?\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Aqui parece que foi um fato isolado que ela noticiou. Agora, a mulher, como vítima de lesão corporal, de ameaça, de problemas domésticos, isso é a realidade do dia a dia. São dezenas de registros diários na unidade. Muitos desses registros culminam com a prisão dos maridos agressores, inclusive. Quer dizer, são mandados de prisão expedidos. \r\n\r\nEu, antes de ser Delegado, fui advogado durante dez anos; eu tenho todo um lado também da minha formação profissional, que eu advoguei, e tenho assim, com relação aos direitos humanos, uma sensibilidade muito grande. Na unidade a gente quer dar um tratamento de primeiro mundo, apesar das dificuldades. Criamos lá um grupo de investigação de atendimento à mulher. Justamente porque não existe a DEAM no Município, criamos lá um grupo de investigação de atendimento à mulher; tentamos dar um treinamento adequado aos policiais que atendem à mulher. Agora, as dificuldades são grandes, a demanda é muito grande. E, infelizmente, às vezes acontece um fato isolado. Eu acho que quem ler isso aqui pode, realmente... Poxa, fizeram um registro lá, botaram um título inadequado, em princípio, ou qualquer coisa. Havendo um questionamento que, no meu modo, às vezes ofusca todo um trabalho do próprio Dr. Wilson ali no combate diário à criminalidade, de atendimento a outras ocorrências, está ali presente autuando os maridos agressores, que é uma realidade, é o cotidiano da delegacia.\r\n\r\nÉ isso aí.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Embora revoltada com isso que aconteceu, eu só posso desejar à Delegada Marta Rocha todo sucesso no DEAM, e tenho certeza que a Inamara vai fazer um belo trabalho também na ACADEPOL, em que a cadeira de direitos humanos está sendo implementada. Então, eu acho que os novos policiais que virão, já virão com essa ideia do que seja um pouco de direitos humanos, principalmente na questão da mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Drª Margarida.\r\n\r\nA Cecília quer complementar?\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA SOARES - É só rapidamente. Eu acho que a delegacia, em relação aos crimes contra a mulher, não pode agir sozinha, porque é realmente um problema complexo; é um problema também psicológico, também social. Então, eu só queria dar essa notícia, que a Jussara estava aqui me lembrando que nós, do Governo do Estado, estamos agora com recurso do Governo Federal, da secretaria especial de políticas para as mulheres, repassando todo o material, equipamentos e veículo para a criação de um centro de referência em atendimento às mulheres, em Itaboraí. E a contrapartida da prefeitura vai ser dar uma casa, que já está sendo reformada. Então, vocês também vão ter com quem contar, porque, é claro que, na formação policial, às vezes vocês ficam pensando “mas, a mulher, afinal, quer ou não quer ficar com esse homem? Ela quer ficar ou quer ir embora? Ela ama ou odeia? Ela tem dependência psicológica, ou financeira, ou o que é?”\r\n\r\nNão cabe a vocês terem que se preocupar com isso. Então, se fizer o trabalho de polícia e encaminhar, e ter quem faça o resto do trabalho. Porque, realmente, só com trabalho em rede é que a gente vai conseguir enfrentar mesmo esse problema, que é gravíssimo e muito complexo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nEstamos terminando, mas eu gostaria de, ainda, fazer uma pergunta, para melhor esclarecimento.\r\n\r\nSe uma mulher chega à delegacia e diz: “Eu quero registrar uma queixa contra o meu marido, ou meu companheiro, porque ele quebrou os móveis dentro de casa.” Como será tipificado isso? Como vai ser tipificado, não; como vai ser registrado isso?\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Em princípio, Deputada, é um crime de dano. Isso é capitulado lá no código penal, crime de dano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Danos?\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - É. Agora, a questão do tratamento posterior do procedimento, se entender que está ali adequado, se está presente uma questão de violência doméstica, vai ser instaurado o inquérito policial, apesar desse título, em princípio, ser de um delito de menor potencial ofensivo, que seguiria para o juizado especial criminal. Vai ter um tratamento mais agravado, mais gravoso ao autor por conta da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Sim, mas no momento do registro não tem que se registrar em algum momento que se trata de uma violência doméstica, já que registra todo o depoimento e tal?\r\n\r\nO SR EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - A autoridade, depois, quando da instauração, analisando os diferentes diplomas legais e segundo o entendimento de cada um, vai adotar o procedimento adequado àquele fato.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas na hora do registro não pode se colocar isso? Não tem essa possibilidade no sistema?\r\n\r\nO SR EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Eu não sei se o sistema é automático; para alguns títulos - ameaça, lesão corporal - ele é automático, né?, doutora? Agora, para dano, eu não sei precisar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Por exemplo, eu quero registrar porque meu marido está todo dia fazendo uma violência psicológica contra mim. Como isso vai ser registrado no BO? Porque, dependendo de como seria feito isso, eu estou achando que é um caso tão grave para a gente terminar tão tranquilo assim, sabe, é um caso muito grave, gente! E se num patrimônio quebrar uma televisão pode ser violência doméstica, entendeu? Não teve como colocar como estupro. Ou eu sou muito leiga, ou eu sou muito revoltada, ou a situação está errada! Das três, uma! \r\n\r\nA SRA MARTA ROCHA - É, eu quero me permitir ser usada aqui e dizer que nós não estamos calmos. Na verdade, nós estamos desconfortáveis nessa situação. Por outro lado, acho que somos pessoas serenas, sensatas que estamos levando a discussão no plano do respeito às nossas instituições, tudo isso. \r\n\r\nA pergunta específica sua, o que vai determinar a Lei Maria da Penha é exatamente essa relação de convivência. Vamos usar aqui essa relação de parentesco. Então, é evidente que na cabeça do policial, quando a gente está falando de lesão corporal, de ameaça, não se discute Lei Maria da Penha. É evidente que é Lei Maria da Penha, isso é automático na cabeça do policial. Agora, o crivo, o título do sistema da Lei Maria da Penha, ele vai ser acionado a partir do momento em que você vincular essa relação conjugal. Vinculada a relação conjugal, imediatamente, vai aparecer. Então, o caso que a senhora está colocando do dano também seria colocado. e como diz o Dr. Abud, seria oferecida medida protetiva, afastamento, todas aquelas medidas previstas em lei.\r\n\r\nEu até anotei aqui para que a gente possa, ao sair daqui dentre as medidas que a gente precisa tomar, até fazer um check-up, vamos dizer assim, um check-list no sistema delegacia legal, para ver se todos os delitos, o do dano, o do constrangimento ilegal, se todos eles estão sendo automatizados. Porque no dia a dia da delegacia o carro-chefe, desculpe pela palavra inadequada, mas os delitos de maior pontuação são exatamente lesão corporal e ameaça. \r\n\r\nAcho que a gente sai daqui com algumas missões: a missão de pensar numa qualificação dos nossos policiais, a missão de aprender com essa situação constrangedora, a missão de fazer um check-list no sistema delegacia legal, a missão de fazer uma interlocução com a sociedade civil, aí bem colocado pela Cecília, lá com a Comissão de Itaboraí. A gente sai daqui com algumas missões e tenha a certeza de que aparentemente essa calma é fruto do nosso constrangimento, e que o dano causado a essa mulher claro que foi infinitamente superior ao causado individualmente a cada um de nós, mas tenha a certeza de que individualmente e institucionalmente também estamos aqui constrangidos com essa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu queria dizer que eu até gostaria de ter encontrado com a Drª Marta Rocha numa outra situação antes dessa audiência para poder parabenizá-la e festejar a vinda dela nesse cargo que eu acho que vai ajudar muito, tendo a Inamara lá na Academia. Acho que pode contribuir muito, como a Drª Margarida falou.\r\n\r\nNós estamos terminando essa audiência, quero aqui agradecer a presença da Deputada Sula do Carmo, que ficou o tempo todo aqui, a presença de todos e todas, de vocês.\r\n\r\nDizer que muitas vezes a gente tem que se indignar com a questão. Aqui nesta audiência não estamos tirando qualquer resolução da comissão, mas vamos amadurecer relendo os depoimentos, amadurecer sobre o assunto e ver que outras medidas podemos tomar. O fato é que tá ainda inquieto dentro de nós essa questão, pra mim não ficou totalmente sanado nesta audiência pública. \r\n\r\nAcho que já valeu a audiência, e Nilza e Jussara podem levar para Itaboraí, para que a gente levante essas situações. Vira e mexe chegam denúncias de que não foi bem recebida, não registrou, dificultou, etc., só que fica palavra contra palavra. Esse registro foi horrível, mas, por outro lado, possibilitou a gente debater sobre o assunto e ver, inclusive, isso que a Drª Marta Rocha falou, de olhar novamente o sistema.\r\n\r\nDeputado Sabino gostaria de falar algo?\r\n\r\nO SR. SABINO - Saudar primeiro a Presidência da Comissão, Delegada Marta Rocha, de tão grande serviços prestados, a todas as mulheres aqui presentes.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, sempre recebi como uma ação muito afirmativa e respeitosa a existência na ALERJ da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sempre tive até um pouco de curiosidade em conhecer o trabalho da comissão, mas confesso que, como homem, me senti tão envergonhado hoje. Profundamente envergonhado e muito sentido, porque tem determinadas atitudes que a gente pensa até que já ouviu falar de tudo, e não é assim, imagino o dia a dia das delegacias. \r\n\r\nDe qualquer maneira, como a senhora vinha ressaltando aqui, o saldo sempre será positivo e a gente sai daqui com mais lições de casa, especialmente para a polícia do Rio de Janeiro, nessa questão do aparato tecnológico que, de certa maneira, até querendo talvez agilizar, limita o alcance a uma legislação tão extraordinária quanto a Lei Maria da Penha, para proteger todas as pessoas, especialmente as mulheres. A gente sai com esse saldo de que, apesar desse infeliz boletim, como a senhora mesmo colocou, Sra. Presidente, de certa maneira ele possibilitou que a gente viesse aqui e que sentisse um pouco de vergonha, porque acho que, sentindo vergonha, a vergonha vai mobilizar a buscar a mudança.\r\n\r\nEm Rio das Ostras, Município onde fui prefeito, temos uma questão grave , por exemplo, com estupros, e é algo histórico lamentavelmente. A grande maioria das mulheres, que às vezes sentem mais liberdade de conversar com a gente, porque é uma cidade pequena e tem um pouco de convivência e às vezes chama em casa, mas as mulheres se sentem muito constrangidas de entrar numa delegacia pra fazer um relato de estupram. E relatam que muitas vezes são menosprezadas na delegacia, com coisas do tipo: “Olha, ela anda de minissaia, ela provoca o estupro!”, “Ela anda com uma blusa decotada, ela provoca o estupro!”. Isso, além da questão social, que já é grave, da exposição de uma menina, de uma jovem, uma mulher vítima de um crime como este, às vezes a própria ação na delegacia acaba havendo uma subnotificação e os casos de estupro não aparecem; e se não aparecem a polícia também não pode cuidar disso, não pode tomar as ações que são necessárias que sejam tomadas.\r\n\r\nEntão, Presidente, agradecer pela possibilidade de eu estar aqui e aprender. Olha, eu acho que aprendi talvez dos dias que eu tenha passado aqui na Alerj, esses minutos que passei aqui tenham sido de maior aprendizado porque... pela dor, mesmo, e repito aqui a palavra, pela vergonha, como homem. Mas valorizar trabalho o trabalho de vocês da comissão, viu, Inês? Parabéns para vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Deputado Sabino pela sua sensibilidade, preocupação. E nós queremos, realmente, ter muitos parceiros homens nessa campanha que terminou em abril, mas é constante. “Eu Digo Não à Violência Contra a Mulher”, tem até o bloquinho, a caneta, querendo que os homens, como um todo, assumam isso, vistam a camisa e ajudem a conscientizar outros homens. \r\n\r\nA Drª Margarida - a outra Drª Margarida, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Eu queria agradecer de ter a oportunidade de estar aqui e tomar conhecimento também dessas questões.\r\n\r\nMais uma indagação ou talvez um aflição: uma pessoa vítima de violência, ela está acuada, e quando ela aparece, eu acredito que as pessoas que devam protegê-las devem ser absolutamente precisos nesse pedido de ajuda, porque pode ser único. A pessoa pode pular para trás de novo e tornar a viver dentro desse cárcere, e a gente não ter outra oportunidade de vir a atuar sobre as crianças, sobre a mulher, sobre nada.\r\n\r\nA minha pergunta é que uma pessoa que escolheu classificar primeiro algo e isso acarretou, pelo um sistema ou a não inclusão de um link com um procedimento que é agravante e que dá um tratamento especial, pelo fato de que ele escolheu colocar primeiro, ele causou um dano a essa pessoa, e os danos talvez sejam difíceis se serem mensurados, mas o dano é evidente; esse erro causou um dano, ela pulou para trás e ela se recusou a dar prosseguimento ao que ela teve coragem num determinado momento de fazer.\r\n\r\nEntão, não tenho as respostas à minha própria inquietação, mas eu gostaria de pelo menos colocar a minha inquietação. Não é possível apurar esse dano e responsabilizar? Acredito até que não. Não sei. Não saberia responder.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bem colocada essa indignação. Como eu falei, a Comissão vai se debruçar ainda mais... \r\n\r\nPois não, Delegado..\r\n\r\nO SR. EMANUEL JOSÉ CAETANO ABUD - Tive a oportunidade de ouvir a mulher, sei desse questionamento todo em relação a esse fato. Me causou, inicialmente, estranheza. Mas, eu, ouvindo a vítima desse fato, eu não, assim, talvez eu estaria sugerindo, até se for o caso, a própria comissão ouvir a mulher. Porque a notícia desse mau atendimento, não sei se parte da própria mulher não. Ela, no que me diz respeito, foi atendida com toda dignidade e respeito. Eu inclusive a intimei a ouvir por mais duas vezes e ela, em momento algum, noticiou nenhum fato com relação à própria distrital, à delegacia de polícia. \r\n\r\nO fato em si é grave. A notícia peculiar causou estranheza. Até o motivo das medidas e da própria comissão aqui. Mas o relato dela, no meu modo de ver, não tem assim contra a delegacia nem contra o atendimento, muito pelo contrário. Ela diz, vou reafirmar aqui o que ela disse em dois depoimentos posteriores, que havia perdoado o marido; ela, intimada a comparecer, por telefone, inicialmente, disse que não queria e nem ia novamente à delegacia porque havia perdoado o marido; mesmo assim insistimos, ela compareceu, depois, compareceu com o marido para fazer um registro dessa DES contra a sogra, quer dizer, então, o fato em si, me parece que é como se... Não estou falando da estranheza inicial com relação ao registro, mas parece que se houve um mal-estar foi quanto ao registro, não ao atendimento e nem às medidas que foram adotadas - prontamente adotadas - com relação ao atendimento da vítima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Em nenhum momento nós falamos aqui que essa mulher foi maltratada na delegacia, a gente não tinha esse registro, nós falamos aqui de diversas denúncias que têm chegado de mal atendimento mas não “linkamos” com esse fato, esse fato é a questão da colocação de maus-tratos aos animais, é essa a questão que a gente está questionando aqui e ela, com certeza desconhece de que ela poderia ter um registro diferente, ela deve desconhecer isso, então, ela não vai questionar isso, quem está questionando é a Comissão, é a Coordenadoria, é o Conselho, porque têm esse conhecimento. \r\n\r\nE quanto ao fato dela voltar à delegacia, dela dizer que perdoou, a Cecília falou ali, ninguém sabe como é que - aliás, imagina-se, pelo primeiro registro, como é que é essa relação. Então, como é que ela está sendo pressionada? Como é que ela está sendo tratada lá para ela ter esse tipo de atitude? O que é que os filhos estão sendo ameaçados? Então, não dá para julgar assim, não dá, o senhor voltou de novo a esse assunto e já está me deixando nervosa de novo, quando eu estava para o encaminhamento.\r\n\r\nBom, então, eu quero terminar reafirmando que a comissão vai se debruçar, Jussara, você vai colocar mais fogo na questão aí. Eu já várias vezes quis terminar. Jussara, para a gente terminar de fato.\r\n\r\nA SRA. JUSSARA FLORINDA DOS SANTOS - É dizer que nós lá, para finalizar, na coordenadoria de mulheres, nós estamos atentos a tudo, a qualquer piscar ali que as mulheres estão chegando, a gente conversa no plantão social, assistente social, psicólogo, que nós não vamos deixar passar nada, haja o que houver, aconteça o que acontecer, ali é o nosso papel, além de eu ser mulher, ser mãe,estou naquele município ali outorgado pelo prefeito, como é que está a situação, os números dados, na maioria das vezes, quando as mulheres não vão na delegacia, se ela for na coordenadoria, a gente está fazendo todo o levantamento com psicólogo, encaminhando para o jurídico, independente do que venha acontecer. A delegacia, a gente sabe, tem problema? Tem problema, mas, a gente precisa ficar atenta mesmo porque são mulheres com medo, mulheres que não querem ir lá registrar o boletim de ocorrência, é o marido que fica ali fazendo a pressão quando ela registra, depois quer que ela volte para tirar e a gente diz: “É muito claro, se for não tem como tirar.”, porque é o Estado que faz a representação, tem todo um discurso. E tentar realmente resolver a nossa situação lá em Itaboraí, não só independente da delegacia, a gente tem casos seriíssimos, caso onde o 35º Batalhão também que a gente vai discutir problemas naquela região porque o 35º Batalhão e vai, e os policiais entram na casa na hora que a mulher pede socorro, que entra dentro de casa, há casos de policiais que entram lá dentro de casa: “Você não tem comida e bebida? Uma casa dessa arrumadinha, volta para a sua casa que seu lugar é lá dentro!”, então, tem coisas assim . \r\n\r\nÉ um problema aqui situado que eu tenho certeza que daqui para frente a gente vai ter que ter outro olhar na questão da mulher, e aí o que acontece? Ela vota para sua casa, as mulheres nervosas, né, Nilza?, você lembra o que eu falei para você, a mulher com medo, volta para sua casa, abriu a geladeira, olha a situação, 35º Batalhão, que o prefeito é que vai intervir lá na questão, “Volta para a sua casa que você tem comida e bebida, você não tem que fazer nada contra ele.”; então, são casos, não é você, não é o caso, mas, são coisas que a gente fica chocada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Nós vamos fazer então essa conferência sobre a questão da segurança pública e a violência contra a mulher, estão todos convidados para o dia 30 de junho, de 14 às 18 horas, estão todos convidados. A Comissão vai se debruçar mais sobre esse assunto para ver que outras medidas pode tomar.\r\n\r\nObrigada novamente, boa-tarde a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nId: 787012"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1429/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'FEVEST - FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA', QUE SE REALIZA NO MÊS DE AGOSTO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “FEVEST - Feira Brasileira de Moda Íntima”, que se realiza no mês de agosto, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo próprio autor do projeto contribui para o aprimoramento da proposição e não adiciona qualquer óbice constitucional à mesma. Deve, portanto, ser acatada por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda ao Projeto de Lei nº 1429/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1429/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1768/2008, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André do PV, que estabelece condições para retenção de cópias de documentos pessoais, por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTal matéria já foi objeto de apreciação por esta Comissão na legislatura anterior e recebeu parecer pela inconstitucionalidade, pois o projeto anterior proibia por inteiro a retenção de cópias de documentos.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende que, quando ocorrer a retenção de cópias de documentos pessoais por estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deve ser inserido nos referidos documentos duas linhas paralelas com os dizeres: “entregue ao órgão ou estabelecimento”, seguido do nome do mesmo. As duas linhas paralelas devem ser inseridas em diagonal, iniciando na parte inferior esquerda e terminando na superior direita.\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1768/2008 tanto possibilita o arquivamento das cópias por órgãos públicos ou estabelecimentos comerciais, como impede que as cópias arquivadas sejam utilizadas em golpes e fraudes. Frequentemente as pessoas veem seus nomes constarem de cadastros de sistemas de proteção ao crédito, por débitos contraídos por aqueles que fizeram uso dos referidos dados pessoais.\r\n\r\nA presente propositura não contraria, assim, qualquer dispositivo constitucional não encontrando óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1768/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1768/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que visa normatizar o processo de elaboração da consolidação das leis estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA enorme quantidade de normas existentes na legislação estadual, muitas vezes contraditórias, dificulta a vida do cidadão e da própria administração estadual.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 59, parágrafo único, estabeleceu que lei complementar devesse dispor sobre a técnica legislativa e a consolidação das leis. Esta lei, Lei Complementar n° 95, de 1998, constituem parâmetros para o processo de consolidação das leis no âmbito da União.\r\n\r\nNo âmbito deste Parlamento encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional n° 65/2006, de autoria do ilustre Deputado Luiz Paulo, que inclui como matéria de lei complementar, em simetria com a Constituição Federal, a lei de técnica legislativa estadual e a consolidação das leis, demonstrando haver na Casa uma preocupação com essa matéria.\r\n\r\nA justificativa para que a técnica legislativa e a consolidação de leis tenham os seus parâmetros através de lei, mais especificamente, leis complementares, é o fato que essa matéria envolve todos os poderes do Estado, já que as iniciativas legislativas de caráter geral e privativo são diversas.\r\n\r\nPodemos, no nosso âmbito, promover medidas que visem consolidar as leis em matérias de iniciativa exclusiva ou concorrente, que é o que pretende o autor do projeto.\r\n\r\nNesta legislatura, por sinal, foi constituída uma comissão especial com o fim específico de elaborar essa consolidação, não havendo, no entanto, qualquer tipo de resultado prático ao final dos seus trabalhos, pois não houve a elaboração qualquer lei.\r\n\r\nA consolidação deve ser um trabalho de caráter permanente, não havendo qualquer impeditivo que deputados isoladamente ou em conjunto elaborem proposta visando a consolidação de assuntos específicos, pois essa é uma tarefa inerente a atividade parlamentar.\r\n\r\nO ideal é que o conjunto dos deputados possa participar do processo, bem como o principal setor desta Casa, a Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 824/2009\r\n\r\nREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Mesa Diretora, através da constituição de Grupo de Trabalho, procederá a elaboração de consolidações das leis estaduais visando a sistematização, supressão, correção e conjugação de textos legais, cujas matérias sejam conexas ou afins.\r\n\r\n§1° - O projeto de consolidação também compreenderá o levantamento de leis revogadas ou declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário de forma definitiva.\r\n\r\n§2° - A elaboração da consolidação limitar-se-á aos aspectos formais, resguardada a matéria de mérito.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis remeterá o projeto de consolidação à Comissão de Constituição e Justiça, que o analisará, vedadas as alterações de mérito.\r\n\r\nArt. 3° - Após realizar o exame formal do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça providenciará a sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4° - A partir da sua publicação, começará a contar um prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sugestões de alterações da forma da proposição.\r\n\r\n§1° - A apresentação das sugestões deverá ser feita em formulário próprio;\r\n\r\n§2° - As sugestões deverão ser feitas de forma clara e concisa, mencionando o projeto de lei de consolidação a que se refere, e especificando a parte, livro, título, capítulo, seção, subseção ou dispositivo do Projeto de Lei de Consolidação que deverá ser modificado;\r\n\r\n§3° - Devem ser encaminhadas as respectivas justificativas, expondo as razões pelas quais a sugestão deverá ser analisada e incorporada ao texto legal.\r\n\r\nArt. 5° - Poderão apresentar sugestões ao Projeto de Consolidação:\r\n\r\nI - a Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nArt. 6° - As alterações que forem incorporadas ao texto inicial serão encaminhadas ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nArt. 7° - O Projeto de Consolidação, após a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, será submetido ao Plenário da Casa.\r\n\r\nArt. 8° - Verificada a alteração ou supressão de matéria de mérito, deverão ser formuladas emendas, objetivando a manutenção do texto original da consolidação.\r\n\r\nArt. 9° - As emendas apresentadas em Plenário deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça, que sobre elas emitirá parecer.\r\n\r\nArt. 10 - Após o pronunciamento definitivo da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Consolidação será encaminhado ao Plenário, tendo preferência para a inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 824/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2120/2009, PELO QUAL “FICA OBRIGADO CONSTAR NAS EMBALAGENS, RÓTULOS, CATÁLOGOS OU MANUAIS DE INSTRUÇÃO A INFORMAÇÃO DE QUE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO FOI ADOTADA MEDIDA DE NEUTRALIZAÇÃO DE GASES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar a constar nas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução informações se no processo de produção foram adotadas medidas de neutralização de gases.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto objetiva que todos os produtos industrializados comercializados tenham informação inserida nas suas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais.\r\n\r\nSem adentrar no mérito da informação, precisamos verificar se é da competência estadual legislar sobre a matéria, considerando que parcela desses produtos é produzida em outros estados ou importados.\r\n\r\nSob esse aspecto, o projeto contraria o disposto no art. 22, inciso VIII da Constituição Federal, pois a obrigação seria um impeditivo para que produtos produzidos em outras unidades da federação fossem comercializados no Estado. A normatização do comércio entre os estados é de competência da União.\r\n\r\nPesquisando a legislação federal sobre a matéria, verificamos a existência de inúmeras leis - Lei n° 6.360, de 23/9/1976, Lei n° 6.348, de 7/7/1976, Lei n° 6.624, de 23/3/1979, Lei n° 10.674, de 16/5/2003 e Lei n° 7.802, de 11/7/1989 - que tratam de produtos diversos: cosméticos, agrotóxico, alimentos, embalagens de vidro, etc., demonstrando ser essa matéria, a livre circulação de mercadorias no país, de natureza federal.\r\n\r\nDe fato, a matéria é de interesse nacional, não podendo, desta forma, ser objeto de norma estadual por contrariar o disposto no art. 22, inciso VII da Constituição Federal, e toda a legislação vigente já citada.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2120/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2237/2009, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DO TEATRO DO OPRIMIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que cria o Dia Estadual do Teatro do Oprimido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude da existência do Projeto de Lei nº 2111/2009, também de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame e que ainda se encontra em tramitação, exaro parecer PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2111/2009 do Projeto de Lei nº 2237/2009, conforme previsto no §3º, do artigo 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2237/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2111/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 921/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 921/2007, do Deputado Wagner Montes, que institui o programa de apoio aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo afeto às atribuições desta comissão, ao contrário, colabora com órgãos responsáveis na manutenção da integridade física e patrimonial dos circunscricionados. Portanto, não havendo nenhum impedimento legal, regimental e meritório para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 921/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 921/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 874/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS EM COMEMORAÇÃO AOS SETENTA ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução n° 874/2009, de autoria do Deputado Wilson Cabral, que concede a Medalha Tiradentes à Academia Campista de Letras, em comemoração aos setenta anos de relevantes serviços prestados à cultura do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 874/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 874/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 884/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES PARA A TV GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 884/2009, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à TV GLOBO, pelo relevante trabalho social desempenhado no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 884/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 884/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 885/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro às Organizações GLOBO, pelo relevante trabalho social desempenhado no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se me conformidade com o disposto no artigo 272, § 2° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 885/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 885/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2807/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS INTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei baixou em diligência para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que sugeriu pequena adequação ao texto, sendo esta constante da emenda produzida pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nProjeto altamente meritório que não encontra óbice para sua normal tramitação. FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA é o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2807/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado ALTINEU CORTES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2807/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES- Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2853/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS CAUSADORAS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL NO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei nº 2853/2005, do nobre Deputado André do PV, que dispõe sobre a vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento possui mérito de extremo valor, entretanto esbarra em insuperável óbice constitucional, conforme análise da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2853/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2853/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 27/2007, de autoria do nobre Deputado Mário Marques, que cria o programa de incentivo à redução de consumo de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO uso devido no consumo da água, elemento primordial a vida, afasta o desperdício dos recursos hídricos, criando uma nova consciência. Quanto à sua iniciativa, o projeto propõe concessão de um desconto ao consumidor pelo uso racional da água, beneficiando-o financeiramente.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 27/2007, é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 27/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS EMISSÕES DOS GASES RESPONSÁVEIS PELO EFEITO ESTUFA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO, Deputado TUCALO e Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 13 (treze) emendas de plenário ao projeto de lei nº 89/2007, apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo, Tucalo e Gerson Bergher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbice constitucionais à sua tramitação, porém, deve sofrer a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 89/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado JODENIR SOARES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) POR PARTE DOS HOSPITAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DOS SHOPPINGS CENTERS EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 193/2007, de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a implantação de estação de tratamento de esgoto (ETE) por parte dos hospitais das redes públicas e privada de saúde e dos “shoppings centers” em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor na implantação da estação de tratamento de esgoto (ETE) evitando, assim, danos à saúde pública e preservando o meio ambiente quanto aos recursos hídricos.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 193/2007, é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 193/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 647/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende a instalação de caixas de inspeção nos empreendimentos emissores de poluentes líquidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei foi avaliado por técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que sugeriu pequenas adequações, sendo estas constantes das emendas produzidas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nProjeto altamente meritório que não encontra óbice para sua normal tramitação. FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA é o meu parecer ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRE DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 926/2007, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA NAS ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei nº 926/2007, do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que cria o programa estadual de defesa da cidadania nas áreas rurais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido para análise desta Comissão é altamente meritório, analisado a emenda, considero que a mesma aprimora o projeto.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 926/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado JODENIR SOARES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 926/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1326/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1326/2008, de autoria do nobre Deputado Atila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água na lavagem de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição versa sobre o reaproveitamento da água utilizada na lavagem de veículos. Para tanto, se faz necessário a instalação de equipamentos de tratamento para consolidar o reaproveitamento da água.\r\n\r\nOcorre que, o projeto é meritório. Porém, apresenta vicio de iniciativa quando aponta prazo de execução e multa. Com o intuito de aproveitar a brilhante idéia, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º e inciso I.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1326/2008, é FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1326/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2008, QUE “PROIBE O USO NÃO RACIONAL DA ÁGUA POTÁVEL E ESTABELECE MULTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende coibir o desperdício da água potável, estabelece multas e dá outras providências. O projeto de lei recebeu voto contrário da CCJ, que aplicou o art. 236 da Constituição Estadual em sua interpretação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOuso discordar do eminente parecer da CCJ.\r\n\r\nDiz a Constituição Federal, em seu art. 23:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nAinda a Carta de 88, em seu art. 26:\r\n\r\nArt. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:\r\n\r\nI - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;\r\n\r\nEm que pese o art. 22, IV da Constituição Federal atribuir competência exclusiva à União para legislar sobre a água, esta limitação não alcança o presente projeto de lei, eis que o mesmo trata do uso consciente da água. Na verdade, permite ao Estado do Rio de Janeiro a implantação de formas coercitivas de proteção do Meio Ambiente, impedindo o desperdício de seus recursos naturais. Esta atribuição é comum a todos os entes federados.\r\n\r\nProjeto altamente meritório que, não encontra óbice para sua normal tramitação. FAVORÁVEL é o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1476/2008, de autoria do nobre Deputado João Pedro.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1476/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; ALTINEU CORTES - Vice-Presidente e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 2877/97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ISENTANDO TODA E QUALQUER EMBARCAÇÃO PESQUEIRA REGISTRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERTENCENTE A PESCADOR PROFISSIONAL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DO PAGAMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado João Peixoto, que “altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica do pagamento do IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura não cumpre o dispositivo do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal onde determina que:\r\n\r\nA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\nAlém disso, já existe jurisprudência no STF - Supremo Tribunal Federal, definindo que o IPVA só incide sobre veículos terrestres.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1773/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1773/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2007, QUE “ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que estabelece as medidas de precaução e combate às inundações, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional vigente, sendo assim, não encontra óbice para a sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo criar um mecanismo de prevenção as inundações.\r\n\r\nVisando aperfeiçoar o projeto de lei em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei em análise, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Governo do Estado, em convênio com os municípios, poderá ofertar gratuitamente recipientes coletores de entulho de lixo, onde os mesmos serão situados em locais estratégicos e acessíveis à população.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei em análise.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1060/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1060/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 22/01/2008, nº 015, p.005)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sede da Região Administrativa da Ilha do Governador, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença das assessorias dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS - Relator. Os trabalhos foram abertos pelo Senhor Presidente, que compôs a mesa, chamando para fazer parte dela o representante da Secretaria de Estado de Transportes, Senhor HENRIQUE PINTO, pelo representante da AGETRANSP, Senhor NELSON COUTO e pela Administradora Regional da Ilha do Governador, Senhora ANGELA ROSA BRAGIÃO FERREIRA . Em seguida, concedeu a palavra à Senhora ANGELA ROSA, que deu as boas vindas a todos e desejou sucesso aos trabalhos da CPI. Em seguida, o Senhor Presidente fez uso da palavra para suas considerações iniciais, ocasião em que mencionou que a intenção desta audiência é ouvir os usuários, mas gostaria de fazer um relato de como a Comissão foi criada. Citou que em março e abril de 2007, ocorreram alguns acidentes com as barcas, fato que chamou a sua atenção. Em paralelo, participou de audiência pública da AGETRANSP, na mesma época, para tratar da revisão qüinqüenal do processo tarifário, tendo ele como outros Deputados, se assustado com o fato de que, a pretexto da revisão qüinqüenal, a empresa BARCAS S/A. apresentava propostas tais como, reajuste das tarifas em alguns trechos por conta de prejuízos que a concessionária dizia ser responsabilidade do poder concedente, e que o Governo deveria investir 126 milhões de reais na empresa, além de ser necessária a alteração dos horários da madrugada e fins de semana e isenção do ICMS sobre tarifas. Concluiu, então, que o assunto merecia um debate maior, e após ter lido o Contrato de Concessão, verificou que vários pontos do mesmo não vinham sendo cumpridos, como a criação das linhas sociais para São Gonçalo e Magé, sendo criada somente a linha seletiva para Charitas, que é altamente lucrativa. Acrescentou que anteriormente já havia sido criada uma Comissão Especial na ALERJ sobre o assunto, e, na época, esteve na Ilha do Governador constatando problemas de atrasos, horários cancelados, falta de ônibus para integração, mas que o fator fundamental para a criação da CPI foi o acidente em Paquetá em novembro de 2008. Falou que está convencido que o transporte aquaviário é importante para o Estado, mas que está sendo prestado de forma insuficiente; que o Governo do Estado criou um Grupo de Trabalho formado por representantes da Casa Civil, Poder Legislativo, Secretaria de Transportes, AGETRANSP e concessionária, buscando soluções para o transporte aquaviário, a partir de um incidente ocorrido na Praça XV, no mês passado, em que houve uma mobilização dos usuários contra os serviços prestados pela concessionária. Na ocasião, ligou para o Governador do Estado e alertou que se a situação persistisse poderia gerar uma tragédia maior, e apresentou sugestões, quando então o Governador decidiu criar o Grupo de Trabalho, e concluindo, falou sobre o funcionamento dos serviços concedidos em outros países. Dando continuidade aos trabalhos, passou a palavra ao Doutor HENRIQUE PINTO, que em sua fala destacou que a Secretaria tem procurado fiscalizar dentro das condições do contrato de concessão, e tem levantado, através dos fiscais da RIOTRILHOS, todos os problemas tais como de conservação e atrasos encaminhando-os à Agência Reguladora, para que tomem as providências necessárias, já que é a agência que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão. Acrescentou que o transporte aquaviário precisa melhorar, mas que houve um aumento grande de passageiros e todo o trabalho que vem sendo feito vai beneficiar a população, inclusive a da Ilha do Governador. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor NELSON COUTO, que estava representando o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Transportes e Rodovias - AGETRANSP, que iniciou sua fala afirmando que a cobrança dos 126 milhões de reais foi um pleito da concessionária, e não decorrência do estudo solicitado pela Agência à UFRJ. Acrescentou que a concessão livrou o Estado de um grande ônus em dívidas com a CONERJ; que o contrato tem regras tarifárias definidas; explicou porque há diferença de tarifas entre as linhas; porque os custos de uma linha não podem ser repassados para outra; explicou como foram estabelecidos os valores destas tarifas; falou que os números de usuários sempre ficaram abaixo do previsto; que o objetivo do contrato é ter tarifas módicas que remunerem a concessionária, na faixa de 5% e que ela tenha condições de investir em novas embarcações, o que não aconteceu; que estão tentando uma renegociação total do contrato, buscando o equilíbrio para que o transporte possa ser realizado; afirmou que o transporte hidroviário é seguro; que estão tentando junto à concessionária para que não haja cancelamentos de viagens; comentou sobre o Grupo de Trabalho; sobre o empréstimo de oito milhões de reais para a compra de barcas menores e recuperação de barcas antigas e que buscam uma solução tarifária no contrato que consiga viabilizar o serviço inclusive com a utilização de mais ônibus para integração. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que o estudo da UFRJ, tratou do desequilíbrio econômico-financeiro, mas teve a cautela de dizer que se baseou em dados fornecidos pela própria concessionária. Em seguida, concedeu a palavra aos usuários e aos representantes dos jornais ILHA DA VERDADE e BONFIM, todos interessados em fazer suas perguntas e comentários, tendo a Senhora ILA citado que foi entregue à empresa BARCAS S/A. e à AGETRANSP, há um ano atrás, documento pro pondo soluções palpáveis para as barcas da Ilha do Governador, e comentando sobre a mudança da estação da Ribeira para Cocotá, a falta de integração entre ônibus e barcas, o preço alto das passagens, o estacionamento caro, fatos que contribuem para o desinteresse pelo uso das barcas e que esse documento nunca foi respondido. Já os demais usuários que fizeram uso da palavra, apresentaram suas reclamações e pediram mais regularidade e freqüência nos serviços, embarcações mais velozes e mais seguras, menos atrasos, melhor conservação, e mais divulgação. A Senhora ROSA, representante do Movimento SOS Freguesia, comentou sobre o programa de desenvolvimento da Baía de Guanabara, a grande circulação de riquezas econômicas oriundas das crescentes atividades na Baía e citou que as barcas que atendem à população são verdadeiras carcaças; destacou, também a importância da Ilha do Governador no cenário econômico do Rio de Janeiro e do Brasil; as necessidades da região na prevenção de riscos, já que na Ilha do Governador existem empresas que atuam com petróleo e gás e o transporte aquaviário deve ser desenvolvido de forma a poder ser utilizado na retirada dos moradores em caso de acidente. Ao final a Senhora ANGELA ROSA, Administradora Regional, falou que as pessoas sempre começam um movimento e com o tempo vão se sentindo frustradas e desanimam, sugerindo que os moradores da Ilha não desistam da luta. Acrescentou que seriam marcada novas reuniões para se debater o assunto e que a empresa deveria ter enviado um representante, colocando-se á disposição para divulgar os trabalhos, pois acha que a situação como está é um desrespeito ao ser humano e ao trabalhador. O próximo a fazer uso da palavra foi o Doutor NELSON COUTO que falou sobre o documento entregue pelos moradores à AGETRANSP, explicando que as mudanças solicitadas serão decorrência da alteração do contrato; que BARCAS fez uma reestruturação no centro de manutenção do seu estaleiro e os resultados estã o começando a aparecer e acredita que a partir desse movimento possa surgir uma nova empresa BARCAS S/A.; que se conseguirem colocar barcas menores, o trajeto para a Ilha do Governador e Paquetá será feito em menos tempo; que todo transporte de massa tem o seu limite; que o grupo de trabalho tem reunião marcada para a próxima semana e talvez já haja resultados para a Ilha do Governador e para São Gonçalo; que a cassação de uma linha depende de um longo processo judicial; que antes da cassação há várias etapas como advertências, multas, e depende se o motivo está determinado no contrato. Em seguida, para suas considerações finais e respostas às perguntas feitas pelos usuários, o Doutor HENRIQUE PINTO deu explicações sobre as ações do Poder Executivo para os problemas da iluminação; da falta de integração; a regularidade e freqüência; a diferença no lucro da concessionária nas linhas sociais e nas seletivas; a segurança das barcas antigas e destacou que a Ilha do Governador é um local que, com certeza, precisa de um grande planejamento face à sua localização estratégica. Concluindo, o Senhor Presidente falou da ausência de representante da empresa BARCAS S/A., já que a concessionária participa de todas as reuniões ordinárias; falou, então, sobre o preço dos estacionamentos cobrado pela concessionária e a necessidade de se vistoriar a parte de baixo dos atracadouros. Citou a manifestação que será realizada no próximo dia 22 de maio de 2009, na Praça XV, sobre os cinqüenta anos do movimento feito pelos usuários em NITERÓI, pelos péssimos serviços que eram prestados, tal como são prestados agora; falou que está tentando marcar uma reunião com o Prefeito EDUARDO PAES, já que o mesmo poderá auxiliar nos problemas da falta de iluminação e integração e que nessa reunião é importante a participação de um representante da Ilha do Governador; acrescentou que os membros da CPI estão à disposição e se for necessária a realização de outras reuniões, estarão presentes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc ”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de maio de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\". (a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente. \r\n\r\nId: 787013"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2128/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9498/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 407.628-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9349/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE PAULO DA SILVA NETO, matrícula nº 413.789-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9209/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA TORRES, matrícula nº 413.790-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9156/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILAS REIS FELIX, matrícula nº 413.792-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9568/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENI MEDEIROS DA ROCHA, matrícula nº 306.111-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, matrícula nº 413.786-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.06.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 263/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9567/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LENI MEDEIROS DA ROCHA, matrícula nº 306.111-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15048/2008 - MARCELO ABRANTES MARTINS\r\n\r\n2484/2009 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n2532/2009 - ELIZANGELA OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n3215/2009 - ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3445/2009 - MICHELLE VELON RIBEIRO\r\n\r\n3694/2009 - ELAINE CRISTINA BARBOSA VAZ\r\n\r\n3817/2009 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3984/2009 - ALCINO TAVARES\r\n\r\n4309/2009 - ROSINEIDE MAURICIO DE ALEXANDRIA SILVA\r\n\r\n4654/2009 - EDUARDO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4755/2009 - CRISTIANE DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n4879/2009 - SELMA LIMA CONRADO IGNACIO\r\n\r\n4958/2009 - LUCIANA DE MENEZES VILLAS BOAS RODRIGUES\r\n\r\n5160/2009 - JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5182/2009 - ADRIANO HASSEL ROCHA\r\n\r\n5193/2009 - NELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n5275/2009 - PAULO ROBERTO LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n5277/2009 - ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA\r\n\r\n5345/2009 - VALERIA MARTINS SILVA\r\n\r\n5396/2009 - CESAR BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n5428/2009 - RUI SERRANO RONDON\r\n\r\n5456/2009 - FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS\r\n\r\n5457/2009 - TANIA DAS DORES CAMILLO LIMA\r\n\r\n5514/2009 - ANDERSON SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n5526/2009 - RODRIGO BARBOSA MAIA\r\n\r\n5623/2009 - SIRLENE MOREIRA DUTRA GOMES\r\n\r\n5702/2009 - JARBAS SEVERINO OLIVEIRA\r\n\r\n5719/2009 - FABIOLA MENDES CALANDRINI FIUZA\r\n\r\n5725/2009 - ELIANE DE FATIMA CASALI\r\n\r\n5734/2009 - SUELAINE ELIÇON PINHEIRO ANUDA\r\n\r\n5735/2009 - JORGE ALEXANDRE RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n5749/2009 - LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA\r\n\r\n5769/2009 - WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5813/2009 - GERALDO JOSE RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n5827/2009 - ROSANE FERNANDES CABRAL\r\n\r\n5832/2009 - ANDREA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n5893/2009 - ANDERSON CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\n5897/2009 - NORMA MARCONDES DE ABREU DA SILVA\r\n\r\n5911/2009 - LUCIANA DE MENEZES VILLAS BOAS RODRIGUES\r\n\r\n5970/2009 - JOANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6030/2009 - PAULO CEZAR TRINDADE\r\n\r\n6052/2009 - ABILIO RENOVA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n6314/2009 - MARIA ESTER SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n6324/2009 - ANDRE LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n6413/2009 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n6609/2009 - ADRIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8274/2009 - FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8745/2009 - ADELAIDE PARADA\r\n\r\n9012/2009 - DEISEMAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n9155/2009 - CRISTIANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n9233/2009 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8535/2009 - RENATA MACHADO CRUZ VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 16v, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.06.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2009 - LUCIANA BITTENCOURT COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9476/2009 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.06.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8823/2009 - WELLINGTON DE SOUZA BRUM \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 787014"
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                "Errata": {
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                        "787015": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ata da 50ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II de 15 de junho de 2009, no comparecimento, às páginas 5, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 43 Senhores Deputados.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, publicado no D.O., parte II, publicado em 10/06/09, pag.:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... com a convocação da Exmª. Srª. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social e Seguridade Social, a ser realizada em 16 de junho de 2009...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... com a convocação da Exmª. Srª. Benedita da Silva, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a ser realizada em 16 de junho de 2009...” \r\n\r\nId: 787015"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de junho de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 42/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação da Agência Executiva Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII - Deliberar sobre a seguinte audiência pública:\r\n\r\n“Discussão da Duplicação da RJ 116 - trecho entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino - Escoamento da Produção Agrícola da Região”\r\n\r\nIV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA\r\n\r\nPORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, DIONISIO LINS e MARCOS SOARES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 1ª Reunião Ordinária desta Comissão, a ser realizada em 18 de junho de 2009, 5ª feira, às catorze horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 602/2007, do Deputado DICA, que “Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de janeiro a disponibilizarem exemplares em 'braille' de cada edição liberada à comercialização”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 845/2007, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Institui o Programa 'Bolsa-Atleta', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1107/2007, da Deputada SHEILA GAMA, que “Altera o Art. 1º da Lei nº 4551, de 09 de maio de 2005”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1191/2007, dos Deputados MARCO FIGUEIREDO, AUDIR SANTANA, ANTONIO PEDREGAL, TUCALO e CORONEL JAIRO, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Prêmio Direitos Humanos e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1450/2008, do Deputado GLAUCO LOPES, que “Altera a Lei Estadual nº 5059, de 05 de julho de 2007”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1572/2008, do Deputado ALCIDES ROLIM, que “Modifica a Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2064/2009, dos Deputados ALESSANDRO MOLON e ALICE TAMBORINDEGUY, que “Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braille”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALTINEU CORTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, TUCALO e DIONÍSIO LINS, membros efetivos da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 17 de junho de 2009, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEMISSÃO DOS TERCEIRIZADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇAO \r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NILTON SALOMÃO Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO e ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se em 18 de junho de 2009, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO, DISTRIBUIÇÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 405/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre a aplicação de recursos públicos, destinados à Habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família”. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Estabelece sobre as medidas de precaução, e combate às inundações, e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora”.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de junho de 2009, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2789/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre informações prestadas nos catálogos de telefones distribuídos no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 484/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3.EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 4° da Lei n° 2.633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 832/2007, do Deputado Tucalo, que “Torna obrigatória a prestação de informação imediata aos serviços de registro de imóveis sobre qualquer alteração na natureza dos imóveis proveniente de ato do Poder Público”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 23ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de junho de 2009, as 10:00h no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nSITUAÇÃO FUNCIONAL DOS FAZENDÁRIOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 270/2008)\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, Relator; GERALDO MOREIRA e JOSÉ NADER, membros titulares, e o Senhor Deputado PEDRO FERNANDES, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº. 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de junho de 2009, às 16h15min, na Sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com o propósito de deliberar sobre a realização de Audiência Pública desta Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que serão realizados os seguintes cursos, destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de planejamento estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 03 de agosto a 26 de agosto\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) ORGANIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEmenta: Introdução: fundamentos, princípios e direitos constitucionais. Controle por meio do processo administrativo. Objeto: genérico e específico. Fases do processo administrativo: iniciativa, instrução, decisão e integração. Recursos administrativos: espécies. Direito de petição.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 03 de agosto a 02 de setembro\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) PODER LEGISLATIVO: ESTRUTURA E DESEMPENHO\r\n\r\nEmenta: O papel político e natureza das Assembleias. Prerrogativas. Regimento Interno. Eleição da Mesa Diretora. Estrutura Organizacional. Administração Orçamentária e Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle Interno do Poder Legislativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 04 de agosto a 03 de setembro\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nEmenta: Processo e Técnica Legislativa: Conceito, atos legais e suas finalidades. Poder Legislativo: competência, funções e estrutura. Poder Legislativo Comparado. Atividade Legislativa: tramitação legislativa. Técnica Legislativa, complementos do projeto , justificativa, mensagem, exposição de motivos, pareceres. Exemplos de redação de atos legais.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 04 de agosto a 03 de setembro\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições dos funcionários da Alerj deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 15 de junho a 24 de julho de 2009.\r\n\r\nAs inscrições dos funcionários das Câmaras Municipais deverão ser realizadas por e-mail, dirigido a escola@escoladolegislativo.rj.gov.br, c/c para escoladolegislativo.rj@gmail.com, no período de 15 de junho a 24 de julho de 2009, informando:\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os funcionários das Câmaras Municipais que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________, vínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________ (gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Audiência Pública, versando sobre o seguinte tema: “EXPLORAÇÃO & PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA CAMADA PRÉ-SAL” (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO e COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a seguinte Ordem do Dia: DEMISSÃO DOS TERCEIRIZADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 8ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação sobre o funcionamento da Comissão em caráter permanente no período do recesso parlamentar, por motivo excepcional, caracterizado pela vinda da Excelentíssima Ministra Nilcéa Freire, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres ao Rio de Janeiro para a Conferência sobre Violência contra as Mulheres - Desdobramento da I Conferência Nacional de Segurança Pública. (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a realização de audiências públicas, que irão tratar sobre os seguintes assuntos: POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MODELO DE GESTÃO DA REDE SARAH KUBITSCHEK. (Edital D.O. 16.06.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 06.06.2009)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte audiência pública:“Discussão da Duplicação da RJ 116 - trecho entre Duas Pedras e Conselheiro Paulino - Escoamento da Produção Agrícola da Região” (Edital D.O. 17.06.2009)\r\n\r\nId: 787016"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "786656": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2009. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Retificar o item (3) da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, tendo em vista a ocorrência de erro na redação do mesmo, para que passe a constar da seguinte forma: \"(3) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, que será transferida para Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro\". Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Companhia tem sede na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen,Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Residential Properties S.A., Walter Francisco Lafemina, Nicholas Vincent Reade e Luiz Rogelio Rodriguez Tolosa. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.” RJ, 14/04/09. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1918177 em 10/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786656"
                ],
                "786727": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.3.0000600-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 30/04/09, aprovou o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/08, e fixou a remuneração global mensal em até R$ 60.000,00. D. de Caxias, 30/04/09. Inocêncio Rodrigues Mendes -Presidente - Fernando Dias de Carvalho, Secretário. Jucerja nº 1918128, em 10/06/09.\r\n\r\nId: 786727"
                ],
                "786735": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.3.0016131-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data: 30/04/09, aprovou o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/08, reelegeu a Diretoria e fixou a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 60.000,00. Distribuição do saldo da conta Lucros Acumulados no valor de R$ 715.985,36 da seguinte maneira: a) R$ 495.000,00 a título de dividendos para os acionistas, na proporção da quantidade de ações de cada um e R$ 220.985,36 continua como Reserva de Lucros. D. de Caxias, 30/04/09. Ilídio Augusto Alves, Presidente e Jaime Rodrigues Soares- Secretário - Jucerja nº 1918127, em 10/06/09.\r\n\r\nId: 786735"
                ],
                "786583": [
                    "V - Ata",
                    "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0002596-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2009. Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2009, às 15:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Lobo Junior, 1672 - parte, na cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da DM LINGERIE S/A, representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, que convidou a mim, Laura Juanita Wacheleski, para secretariá-la. Abertos os trabalhos, esclareceu a Sra. Presidente que foi dispensada a convocação dos acionistas, todos previamente cientificados da data, hora, local a temas a serem tratados na presente Assembléia Geral Ordinária, em função do previsto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Informou, então, que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que foram publicados no dia 29 de abril de 2009 nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\", bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2008, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) manter o lucro do exercício apurado em 2008 na conta de Lucros Acumulados; c) decidiram também os acionistas, por unanimidade, em reeleger a atual Diretoria para novo mandato de um ano, a terminar com a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária ficando, pois, reeleitos, para Diretora - Presidente a Sra. Neide Madalena de Arruda Bello, brasileira, separada judicialmente, industriária, portadora de documento de identidade nº 04772354-9, emitido pelo IFP/RJ e de CPF nº 274.903.357-87, residente e domiciliada na Avenida Rainha Elizabeth, nº 122, apto. 902, Copacabana, Rio de Janeiro, e reeleitos para diretores o Sr. Abdalla Chafic Haddad, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador de documento de identidade nº 2521917, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 359.133.207-00, residente e domiciliado na Rua Fala Amendoeira, 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e Sr. Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque, 956/601, Rio de Janeiro, RJ, bem como em fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos. Colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) EVA GOLDMAN, representante da De Millus S/A Indústria e Comércio, NEIDE MADALENA DE ARRUDA BELLO, LAURA JUANITA WACHELESKI. Confere com original lavrado no livro próprio. De Millus S/A Indústria e Comércio - Eva Goldman. Neide Madalena de Arruda Bello - Presidente Assembléia. Laura Juanita Wacheleski - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1917902 e data de 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786583"
                ],
                "786742": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho \r\n\r\nde Administração em 30/04/2009\r\n\r\nÀs 16h, na sede social. Presenças: Totalidade. Mesa: Presidente - Alípio José Gusmão dos Santos; Secretário - Geraldo de Calazans Gayoso Neves. Deliberações: a) Os Conselheiros presentes, eleitos nesta data pela AGO, procederam à eleição entre si, do Presidente do Cons. de Administração, tendo-se verificado a escolha novamente p/ mais um mandato, do Sr. Alípio José Gusmão dos Santos. b) Reeleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2010, foram re-eleitos: (i) Dir. Presidente: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira; (ii) Dir. Técnico: Marcelo Werner Salles; (iii) Dir. Financeiro: Carlos César Floriano; (iv) Dir. de Operações: Américo Relvas da Rocha. Encerramento: Nada mais. JUCERJA nº 00001912782 em sessão de 27/05/2009.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração em 30/04/2009\r\n\r\nId: 786742"
                ],
                "786612": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 786612"
                ],
                "786617": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 786617"
                ],
                "786641": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 786641"
                ],
                "786600": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.162.616/0001-94\r\n\r\nNIRE: 33300166190\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Às 11:30 horas do dia 30 de abril de 2009, na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Clayton Paiva; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 5. Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: i) Aprovação das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, em conformidade com a publicação efetivada no jornal Monitor Mercantil, na edição do dia 9 de abril de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 13 de abril de 2009; ii) Destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; iii) Ratificação das distribuições de juros sobre o capital próprio e dividendos aprovadas ao longo do exercício de 2008, referentes ao resultado do exercício encerrado em 31/12/2007. II - Assembleia Geral Extraordinária: iv) Aprovação da distribuição de dividendos. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1 Aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, em conformidade com a publicação efetivada no jornal Monitor Mercantil, no dia 9 de abril de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de abril de 2009, tendo sido apurado um lucro líquido de R$ 11.191.203,17. 6.2 Aprovação da proposta da Diretoria Executiva, para a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, na seguinte forma: a) Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 559.550,16, equivalente a 5% do lucro líquido apurado no exercício; b) Declaração de dividendos, no valor total de R$ 4.013.319,03, correspondendo ao valor de R$ 0,076536011 por ação do capital social, cuja distribuição será deliberada, ao longo do exercício de 2009, tão logo estejam disponíveis os recursos para tanto, ficando certo que a posição acionária detentora do direito será definida oportunamente em Reunião do Conselho de Administração ou Assembleia Geral Extraordinária; c) Ratificação da distribuição de juros sobre o capital próprio, realizada com base na antecipação do resultado do exercício de 2008, no montante total de R$ 1.536.622,32, correspondente ao valor bruto de R$ 0,02930416 e ao valor líquido de R$ 0,0249085359 por ação do capital social, deliberados na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14 de novembro de 2008 e pagos nesta data; d) Ratificação da distribuição de dividendos, realizada com base na antecipação do resultado do exercício de 2008, no montante total de R$ 2.303.738,87, equivalente ao valor de R$ 0,043933458 por ação do capital social, deliberados na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14 de novembro de 2008 e pagos nesta data; e) Constituição de Reserva de Retenção de Lucros, no valor de R$ 2.777.972,79, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 remanescente após as destinações acima referidas, tendo em vista a falta de expectativa de sua realização. 6.3 Ratificação das seguintes distribuições de juros sobre o capital próprio e dividendos aprovadas ao longo do exercício de 2008, com base nos dividendos declarados na Assembleia Geral Ordinária realizada em 22 de abril de 2008, considerando-se o resultado de 2007, no valor de R$ 6.011.762,84: a) Dividendos, no valor total de R$ 701.021,96, correspondente ao valor de R$ 0,013368841 por ação do capital social, deliberados na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2008 e pagos em 24/04/2008; b) Dividendos, no valor total de R$ 4.509.908,21, correspondente ao valor de R$ 0,086006216 por ação do capital social, deliberados na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 06 de agosto de 2008 e pagos no próprio dia 06/08/2008; c) Juros sobre o capital próprio, no valor total de R$ 1.152.447,34, correspondente ao valor bruto de R$ 0,02197775 e ao valor líquido de R$ 0,0186810875 por ação do capital social, deliberados na Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14 de novembro de 2008 e integralmente pagos nesta data. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.4 Aprovação da distribuição de dividendos, relativos ao exercício de 2008, no montante total de R$ 4.085.902,00, correspondente ao valor de R$ 0,077920205 por ação do capital social, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório declarado na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, 30 de abril de 2009. O pagamento dos dividendos será efetuado em até 60 dias a contar da data de realização desta Assembleia Geral, aos acionistas detentores de ações em 30 de abril de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Assinaturas: Sr. Clayton Paiva (Presidente); Sr. Carlos Eduardo Reich (Secretário). Acionistas Presentes: Ennesa Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador, BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.; Clayton Paiva; Carlos César Moreira Padilha; Sandra Maria Albuquerque Torreão e Cássio Valério Medeiros Soares de Sousa. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Carlos Eduardo Reich - Secretário. JUCERJA sob o nº 00001912210, em 26/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786600"
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                "786733": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata AGO/AGE Realizada em 30/04/2009\r\n\r\nÀs 9hs, na sede social. Presenças: 100% do capital. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos; Secretário: Álvaro De Calazans Gayoso Neves.Deliberações: “Aprovadas por unanimidade” (i) Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras findas em 31/12/2008; (ii) O resultado apurado no exercício de 2008, após a constituição da reserva legal e dos dividendos mínimos obrigatórios, foi destinado para reservas de retenção de lucros em vista de necessidades de recursos e em seu plano orçamentário para aplicação em obras de instalações portuárias e aumento do capital social. (iii) Reeleição para compor o Cons. de Administração, c/ mandato até 30/04/2010, dos seguintes membros: Álvaro de Calazans Gayoso Neves; Geraldo de Calazans Gayoso Neves; Alípio José Gusmão dos Santos; Adalberto Calil. (iv) Ratificada a remuneração da administração paga em 2008, no valor total de R$ 432.000,00 e aprovada a remuneração p/ o exercício/2009, no valor total anual de até R$ 508.640,00 valor este que será distribuído conf. ajuste entre seus membros. Encerramento: Nada mais. JUCERJA nº 00001912781 em 27/05/2009.\r\n\r\nId: 786733"
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                    "V - Ata",
                    "SPE SANTA HELENA INCORPORADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.750.069/0001-56\r\n\r\nNlRE nº 33.30027178-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 01 - Data, Hora, Local: Às 11:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede social, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 10º andar (parte) - Rio ele Janeiro - RJ. 02. Convocação e Presença: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista a presença do único sócio da Companhia. Presente ainda como interveniente a sociedade 235 Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.316.460/0001-59, com sede nesta cidade na Av. Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte), Centro. 03. Constituição da Mesa: Presidente - Sr. Rogério Dantas Freire Júnior. Secretário - Sr. Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado. 04. Deliberacões por unanimidade: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 4.1 - Aprovar as contas da Sociedade, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações a Pedido e no Diário Mercantil no dia 30 de abril de 2009. 4.2 - Aprovar, sem restrições, a fixação da remuneração anual global da Diretoria em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser paga durante o ano de 2009 e a ser dividida de comum acordo entre os Diretores. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 4.3 - Transformar a empresa, de sociedade anônima para sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e legislação aplicável, sob a denominação de SPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA., com capital social de R$ 13.970.673,00 (treze milhões novecentos e setenta mil seiscentos e setenta e três reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 13.970.673 (treze milhões novecentas e setenta mil seiscentas e setenta e três) quotas, a R$ 1,00 (um real) cada, destinando-se os R$ 0,76 (setenta e seis centavos) remanescentes do capital social corrente à reserva de capital, sendo que a transformação em sociedade por quotas de responsabilidade limitada não importará qualquer solução de continuidade, mantendo-se em pleno vigor todos os direitos e obrigações, os mesmos patrimônios, escrituração fiscal e comercial. 4.4 - Alterar a sede da sociedade, de Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ para Rua Santa Luzia, nº 651, 14º andar (parte), Centro, Rio de de Janeiro - RJ. 4.5 - A sócia ICATU HOLDING S/A cede neste ato 01 quota para a sociedade 235 PARTICIPAÇÕES LTDA. ao preço de R$ 1,00 (um real), cabendo, portanto, 13.970.672 (treze milhões novecentas e setenta miI seiscentas e setenta e duas) quotas para a ICATU HOLDING S/A e 01 (uma) quota para a 235 PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme descrito abaixo: \r\n\r\nQuotistas \r\n\r\nQuantidade de quotas \r\n\r\nIcatu Holding S.A. \r\n\r\n13.970.672 \r\n\r\n235 Participações Ltda.\r\n\r\n01 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n13.970.673 \r\n\r\n4.6 - Aprovar o Contrato Social da SPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA., o qual passa a vigor com a seguinte redação: \"CONTRATO SOCIAL DA SPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA. - CAPÍTULO I - Do Nome, Sede, Prazo, Objeto - Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome de SPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA., sendo uma sociedade civil com fins lucrativos. Cláusula Segunda: A sociedade tem sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Santa Luzia, nº 651, 14º andar (parte), podendo abrir filiais em todo território nacional. Cláusula Terceira: A sociedade terá duração por prazo indeterminado. Cláusula Quarta: A sociedade tem por objeto exclusivo a realização de um Empreendimento imobiliário nos lotes 1 e 2 do PA 29.436, da Estrada dos Bandeirantes, registrados no Cartório do 9º Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, respectivamente, nas matrículas 41.898 e 243.689, localizado em Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. CAPÍTULO II - Do Capital Social - Cláusula Quinta: O capitaI social é de R$ 13.970.673,00 (treze milhões novecentos e setenta mil seiscentos e setenta e três reais), dividido em 13.970.673 (treze milhões novecentas e setenta mil seiscentas e setenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim, distribuídas entre os sócios: (a) ICATU HOLDING, é proprietária de 13.970.672 (treze milhões, novecentas e setenta mil seiscentas e setenta e duas) quotas no valor total de R$ 13.970.672,00 (treze milhões novecentas e setenta mil seiscentas e setenta e dois reais) e (b) 235 PARTICIPAÇÕES LTDA. é proprietária de 01 (uma) quota, no valor de R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CAPÍTULO III - Da Administração - Cláusula Sexta - A sociedade será gerida e administrada pelos Srs. ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49, titular da carteira de identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, com escritório nesta cidade na Av. Presidente Wilson, na 231, 9º andar; ROGÉRIO DANTAS FREIRE JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.212.627-34, com escritório nesta cidade na Rua Santa Luzia, nº 651,14º andar; e THIAGO GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO, brasileiro, solteiro, administrador, titular da Carteira de Identidade nº 114979610, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrito no CPF//MF sob o nº 093.277.727-92, com escritório nesta cidade na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar. Parágrafo primeiro - Os administradores, denominados Diretores, estão isentos de prestar caução e deverão exercer os poderes de representação da sociedade, judicial ou extrajudicialmente, pessoalmente ou por delegação de autoridade. Parágrafo segundo - Quaisquer atos que envolvam obrigações para a sociedade deverão ser assinados por no mínimo dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor e um procurador com poderes para tanto, este nomeado por no mínimo dois Diretores em conjunto. Cláusula Sétima: A sociedade poderá, também, ser representada por procuradores constituídos pelos Diretores para sempre atuar em conjunto de, no mínimo, 2 (dois) mandatários. Parágrafo primeiro - Fica vedada a concessão de aval ou fiança, salvo aquelas garantias que atendam a interesses da sociedade. Parágrafo segundo - Poderá a sociedade ser representada apenas por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, desde que em endosso de cheque nominativo para depósito em conta da sociedade, para o comparecimento em Assembleias Gerais e Especiais, bem como para representação junto a órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Parágrafo terceiro - Todas as procurações terão prazo de validade, salvo as \"ad judicia\". Cláusula Oitava: Para a prática dos seguintes atos, faz-se necessária aprovação prévia dos sócios-quotistas: (a) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente; e (b) concessão de aval ou fiança, em atos de interesse da sociedade. CAPÍTULO IV - Da Reunião dos Sócios - Cláusula Décima: Os sócios se reunirão sempre que os interesses sociais o exigirem, deliberando por maioria do capital social. Cláusula Décima Primeira: As seguintes deliberações, para sua validade deverão contar com o valor de quotistas representando 2/3 (dois terços) do capital social: (a) aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente; (b) concessão de aval ou fiança, em atos de interesse da sociedade; (c) reforma do Contrato Social; (d) designar Diretores; (e) incorporação, fusão, cisão ou transformação da sociedade; e (f) dissolução. CAPÍTULO V - Da Cessão de Quotas - Cláusula Décima-Segunda - As quotas não poderão ser cedidas no todo ou parcialmente, a terceiros, sem prévio e expresso consentimento dos demais sócios. Parágrafo primeiro - A sociedade em primeiro lugar, atendidas as prescrições legais e os demais sócios, na proporção de suas quotas, terão preferência em igualdade de condições para adquirir as quotas do sócio cedente. Parágrafo segundo - O quotista que desejar alienar total ou parcialmente suas quotas comunicará à sociedade sua intenção, indicando a quantidade, preço e condições de pagamento. Não exercendo o direito de preferência dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data da comunicação, ficará o quotista cedente autorizado a ceder sua participação a terceiros. Cláusula Décima-Terceira: O falecimento, interdição ou insolvência de qualquer um dos sócios não dissolverá sociedade que continuará com os sócios remanescentes, pagando-se ao herdeiro do quotista falecido ou interditado o valor das quotas com base no valor patrimonial. Parágrafo Único - O pagamento será efetuado com base no último balanço levantado e será feito em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social e dos Lucros - Cláusula Décima Quarta: O exercício social coincidira com o ano civil, encerrando-se, assim, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras Parágrafo primeiro - Do lucro líquido será pago dividendo mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) aos sócios, não sendo o dividendo, mínimo ou não, necessariamente pago em proporção às quotas possuídas, conforme art. 1007 do Código Civil. Parágrafo segundo - Poderá a sociedade levantar balanço mensal e distribuir dividendos com base nesse balanço. CAPÍTULO VII - Da Dissolução - Cláusula Décima Quinta - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo nomeado para liquidante o sócio de maior participação no capital social. CAPÍTULO VIII - Das Disposições Gerais - Cláusula Décima Sexta - Os sócios e os Diretores declaram sob as penas da lei que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de participar da sociedade ou de administrá-la\". 05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (Ass.) Rogério Dantas Freire Júnior - Presidente; Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado - Secretário; lcatu Holding S.A. e 235 Participações Ltda. Certifico que a presente é cópia do original lavrado em livro próprio. Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001914594 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786725"
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                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos dezenove dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o “Plano”), aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) para a subscrição das ações de acordo, com o previsto na Cláusula Quinta do Plano; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 487.936 (quatrocentas e oitenta e sete mil novecentas e trinta e seis) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 6.899.415,04 (seis milhões oitocentos e noventa e nove mil quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 786614"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:15 horas do dia 19 de maio de 2009. 2. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Convocada verbalmente. 4. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Alcides Morales Filho. 5. Ordens do Dia: (I) Deliberar e aprovar a Política de Risco de Mercado e Liquidez, apresentada pela Diretoria; (II) Deliberar e aprovar a Política de Gerenciamento do Risco Operacional, apresentada pela Diretoria; e (III) Deliberar e aprovar o regimento interno do Comitê de Risco, apresentado pela Diretoria. 6. Deliberações: Discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as seguintes matérias: I. A Política de Risco de Mercado e Liquidez, apresentada pela Diretoria, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3464/07, cuja cópia será arquivada como anexo 1; II. A Política de Gerenciamento do Risco Operacional, apresentada pela Diretoria, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução nº 3380/06, cuja cópia será arquivada como anexo 2; III. Ratificar a indicação, em função do disposto nos itens I e II acima, como responsável pelas áreas de gerenciamento do Risco de Mercado e Liquidez e do Risco Operacional, da Diretora Executiva Sra. Carla Santoro, brasileira, solteira, administradora, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo; IV. Aprovado o regimento interno do Comitê de Risco, apresentado pela Diretoria, cuja cópia será arquivada como anexo 3. 7. Conselheiros Presentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Vice-Presidente; Membros do Conselho: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Edson Figueiredo Menezes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. ALCIDES MORALES FILHO - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 09/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001917920 - Data: 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786551"
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                "786562": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009. 1. Local. Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 19 de maio de 2009. 2. Presença: Todos os membros da Diretoria. 3. Convocacão: Convocada verbalmente. 4. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: José Luis Palhares Campos. 5. Ordens do Dia: (I) Deliberar e aprovar a Política de Risco de Mercado e Liquidez, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3464/07; (II) Deliberar e aprovar a Política de Gerenciamento do Risco Operacional, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução nº 3380/06; e (III) Deliberar e aprovar o regimento interno do Comitê de Risco, elaborado pelos órgãos técnicos da companhia. 6. Deliberações: Discutidas e aprovadas, por unanimidade dos Diretores presentes, as seguintes matérias: I. Aprovada a Política de Risco de Mercado e Liquidez, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3464/07, cuja cópia será arquivada como anexo 1; II. Aprovada a Política de Gerenciamento do Risco Operacional, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução nº 3380/06, cuja cópia será arquivada como anexo 2; III. Indicar, em função do disposto nos itens I e II acima, como responsável pelas áreas de gerenciamento do Risco de Mercado e Liquidez e do Risco Operacional, a Diretora Executiva Sra. Carla Santoro, brasileira, solteira, administradora, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo; e IV. Aprovado o regimento interno do Comitê de Risco, apresentado aos membros da Diretoria, cuja cópia será arquivada como anexo 3. 7. Presenças: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos, Carla Santoro e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 09/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001917919 - Data: 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786562"
                ],
                "786680": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2009. Aos 5 (cinco) dias do mês de maio de 2009, às 17:00 horas, na sede da Sociedade na Rua São José nº 90 - 17º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. Assumiu a direção dos trabalhos a Presidente do Conselho de Administração, Sra. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, declarando que a reunião tinha por objeto eleger a Diretoria da Sociedade e fixar a respectiva remuneração. Discutida a matéria e, posteriormente, colocada em votação, por unanimidade foram reeleitos, pelo prazo de 01 (hum) ano, os seguintes membros que comporão a Diretoria: para Diretor Presidente: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Bhering, nº 17, aptº 801, portador da identidade nº 3.259.364, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 096.779.256/87 e para Diretor Vice-Presidente: LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 4000 - bloco 7 - aptº 1002, portador da carteira de identidade nº 3.775.921, expedida pela SSP/SP e CPF/MF nº 293.402.848/87, o qual exercerá também as atribuições de Diretor de Relações com Investidores. Deliberou, ainda, à unanimidade o Conselho, que a Diretoria disporá de uma verba de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais para remuneração de seus membros. Nada mais havendo a tratar, às 18:00 horas foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que vai assinada pelos presentes (a.a). MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. Certifico ser a presente cópia fiel do original. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Conselheiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001916998 - Data: 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786680"
                ],
                "786655": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADAS ÀS 10:00 HORAS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. (LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: - Às 10:00 horas do dia 30 de Abril de 2009, na sede social sita à Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar e parte do 6º andar - Ipanema, nesta Cidade e Estado. 2) MESA DIRETORA: Presidente, Sr. Stig Peter Hedlund e Secretário, Sr. Luiz Carlos Renaux. 3) CONVOCAÇÃO: - Publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17/4/2009-pág.52; 22/4/2009-pág.44 e 24/4/2009-pág.91 e no Jornal do Commercio de 17/4/2009-pág.A-9; 20/4/2009-pág.B-4 e 22/4/2009 - pág.A-13, tudo respectivamente, com as seguintes ordens do dia: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. 4) PRESENÇA: Acionistas representando mais de dois terços do capital social subscrito e integralizado, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas nº 1. 5) DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos esses que haviam sido colocados à disposição dos Senhores Acionistas, conforme anúncios publicados nos termos do Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 30/3/2009-pág.66; 2/4/2009-pág.23 e 3/4/2009-pág.34 e no Jornal do Commercio de 30/3/2009-pág.A-17; 31/3/2009-A-21 e 1/4/2009-pág. A-13 e publicados na íntegra, nos mesmos jornais, no dia 31 de Março de 2009. b) Foi deliberado delegar à Administração da Sociedade, através de sua Diretoria, a destinação do lucro do exercício, na forma dos Estatutos Sociais. Na hipótese de ocorrer a distribuição, que os dividendos, dela resultante poderão ser atualizados monetariamente, entre a data do encerramento do exercício social e a data do seu efetivo pagamento. Da mesma forma foi também delegado à Diretoria da Sociedade o pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma da legislação em vigor. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Tendo em vista não ter sido submetido aos acionistas nenhum assunto constante do Edital de Convocação que implique em modificação dos Estatutos Sociais da sociedade, fica, dessa forma, prejudicada a presente convocação. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a Sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 2009. Assinaturas: Stig Peter Hedlund - Presidente da Assembléia; Luiz Carlos Renaux - Secretário da Assembléia; Swedish Match Overseas B.V. - Stig Peter Hedlund e Luiz Carlos Renaux. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. LUIZ CARLOS RENAUX - Secretário da Assembléia. Arquivada na Jucerja sob nº 00001912825 em 27/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 786655"
                ],
                "786584": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Data, hora e local: Às 11hs do dia 30/04/09, na sede social, na Av. Atlântica, 1.130, 9º andar-parte, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas detentores da totalidade das ações de emissão do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Pedro Paulo Nunes Ferreira; Secretário: Saul Dutra Sabbá. Ordem do Dia: i) Exame e aprovação do Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no DORJ e no Jornal Monitor Mercantil em 20/02/09; ii) Eleição do membros da Diretoria da Cia. e fixação de sua remuneração iii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, sendo o caso; e iv) Destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31/12/08. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, as seguintes deliberações: i) O Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; ii) Reeleição dos Diretores da Cia., com mandato até a AGO de 2011: Diretor Presidente: o Sr. Saul Dutra Sabbá; e como Diretores sem designação específica, os Srs. Pedro Paulo Nunes Ferreira; Alberto Maurício Caló; Francesco Domenico Martino; Ricardo Menezes de Mello; e Sérgio Tabone, todos qualificados em atos anteriores. A remuneração global anual da Diretoria ora eleita é fixada, neste ato, em até R$ 720.000,00. Foi constatado pela Assembleia Geral que os Diretores eleitos preenchem todas as condições e pré-requisitos legais para o exercício da função, em especial as previstas no art. 2ª, da Resolução 3.041/02; iii) Foram dispensadas a instalação do Conselho Fiscal e a eleição dos seus membros, conforme facultado pelo Art. 160, da Lei 6.404/76; iv) Quanto à destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/08, no valor de R$ 10.969.479,93, decidiu-se: a) aprovar a destinação de R$ 548.487,50 para a conta de Reserva Legal; b) aprovar e ratificar a destinação de R$ 10.421.262,43 para a conta Reserva de Retenção de Lucros; c) ratificar a reversão/transferência de parte da conta de reserva e Retenção de Lucros constituída em anos anteriores para a conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 15.000.000,00; d) aprovar e ratificar as distribuições de dividendos feitas ao longo do ano de 2008, no valor total de R$ 13.345.000,00; e) aprovar a reversão do saldo de R$ 1.655.000,00 da conta de Lucros Acumulados para a conta Reserva de Retenção de Lucros. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30/04/09. Saul Dutra Sabbá - Secretário. Jucerja nº 1917018 em 08/06/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786584"
                ],
                "786638": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos dezoito dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o “Plano”), aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) para a subscrição das ações de acordo, com o previsto na Cláusula Quinta do Plano; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 400.000 (quatrocentas mil) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 5.656.000,00 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e seis mil reais), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 786638"
                ],
                "786590": [
                    "V - Ata",
                    "BWP PROJETOS, CONSULTORIAS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.827.982/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027209-7\r\n\r\nAta de AGO realizada em 25/05/09. 1. Data, hora e local: Aos 25/05/09, às 10 hs, na sede da Cia., à Rua da Assembléia, 51, 3º andar, Centro/RJ. 2. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Jonas Barcellos Corrêa Filho; Secretário: Wladimir Ventura Torres Pomar. 4. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.: conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Cia.: 5.1. Aprovar, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/08, publicados nas edições do DOERJ e do Diário Comercial desta cidade, do dia 14/05/09, nas págs 04 e 07, respectivamente; e 5.2. Transferir o saldo do prejuízo havido no exercício, no montante de R$ 457.762,00 para a conta de Prejuízos Acumulados. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 25/05/09. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente e Acionista; Wladimir Ventura Torres Pomar - Secretário e Acionista; Brasif S/A Administração e Participações - Acionista. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 25/05/09. Jonas Barcellos Corrêa Filho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1917885 em 09/06/09.\r\n\r\nId: 786590"
                ],
                "786684": [
                    "V - Ata",
                    "MDL REALTY INCORPORADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.560.999/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028029-4\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, hora e local: Aos 30/04/2009, às 9:00h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 501/6º andar (parte), Bloco 01, Botafogo - RJ. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia. e seus diretores. 3. Mesa: Presidente: Diniz Ferreira Baptista, Secretário: Fábio Antunes Lopes. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4° do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Deliberaram os acionistas por unanimidade: 5.1. Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes às contas do exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no DOERJ e no Monitor Mercantil, ambos no dia 18/05/2009; 5.2. Aprovar a destinação de R$ 309.408,88 do lucro líquido para a formação da reserva legal; 5.3. Aprovar a retenção do lucro líquido, de forma que não haverá a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios, conforme permitido pelo § 3º do art. 202 da Lei 6.404/76; 5.4. Aprovar a re-ratificação da remuneração máxima global anual da Diretoria a qual fica fixada em R$ 2.000.000,00; 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia. 7. Presentes: MDL Participações Ltda. (Pedro Marcelo Luzardo Aguiar e Cristiano Maron Ayres), Jose Antonio Mourão, Diniz Ferreira Baptista, Ramiro Lopes de Oliveira, Fábio Antunes Lopes, Flávio Velloso Trigo de Loureiro, Michel Gottlieb, Ricardo Cardoso Freitas, Fábio Antunes Lopes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 30/04/2009. Fábio Antunes Lopes - Secretário. Jucerja sob o nº 00001911681 em 25/05/2009.\r\n\r\nId: 786684"
                ],
                "786591": [
                    "V - Ata",
                    "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Data/Hora/Local: 26/05/2009, às 15h, em sua sede social no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Est. dos Menezes, nº 415 parte, Bairro Alcântara; Publicações: Aviso de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 publicados no DOERJ e no Jornal O São Gonçalo nos dias 27, 28 e 29/01/2009. Balanços Patrimoniais e Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ e no Jornal O São Gonçalo no dia 30/04/2009. Edital de convocação da AGO/E publicado no DOERJ e no Jornal O São Gonçalo nos dias 12, 13 e 14/05/2009. Mesa dos trabalhos: presidida pelo acionista Tomi Yamagata, e secretariado pelo acionista Eduardo Henrique Yamagata. Presença: Acionistas representando 85% do capital social da cia., conforme Livro de Presenças que se encontra na sede da cia. Ordem do dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da cia no exercício encerrado em 31/12/2008; (III) fixação dos honorários da Diretoria; (IV) Instalação ou não do Conselho Fiscal; (V) Outros assuntos de interesse da Cia. Ordem do dia em AGE: (I) Alteração do art. 16º do Estatuto Social; (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado da cia, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009; (III) deliberar sobre a reserva de lucros acumulados, com a determinação de distribuição; (IV) Outros assuntos de interesse da cia. Deliberações AGO: (I) Os acionistas aprovaram, por unanimidade, Balanço Patrimonial de 2008 e respectivas demonstrações financeiras, e os atos da Diretoria Executiva; (II) Considerando a inexistência de lucros (prejuízo líquido), deliberou-se por levar o resultado à conta lucros acumulados, deduzindo-se; (III) Fixou o teto global anual de honorários da Diretoria Executiva; (IV) Não houve pedido dos Acionistas de instalação do Conselho Fiscal. Deliberações AGE: (I) Alteração do Estatuto Social dando nova redação ao art. 16: Art. 16 A Diretoria Executiva será composta de 05 diretores, denominados Diretor Superintendente, Diretor Superintendente, Diretor Superintendente, Diretor Superintendente e Diretor Tesoureiro, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral de acionista; (II) Foi eleito para compor o cargo ora criado da Cia, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009, como Diretor Superintendente, Sr. Nobuo Yamagata; dispensa da a prestação de caução. (III) Foi aprovado, por unanimidade, a distribuição aos acionistas da cia de dividendos no montante de R$ 220.000,00, constante da conta Lucros acumulados. Os dividendos serão distribuídos, de forma escalonada, ao longo dos próximos 10 meses, o saldo da conta de Lucros acumulados, foi transferido para Reserva de Lucros sub-conta Lucros retidos, conforme previsto na Lei nº 11.638 de 28/12/2007. Encerramento: foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, sem restrições ou ressalvas. São Gonçalo/RJ, 26/05/2009. A presente cópia é fiel e autêntica do Livro de Atas. Assinaturas: Tomi Yamagata - Presidente; Eduardo Henrique Yamagata - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 00001914572 em 01/06/2009.\r\n\r\nId: 786591"
                ],
                "786286": [
                    "V - Ata",
                    "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.142.223/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 33-3-001873-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CUMULATIVAMENTE REALIZADAS EM 28 DE MAIO DE 2009, lavrada em forma sumária. 1) Data, Hora e Local: Dia 28 de maio de 2009, às 10:00 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2) Assembléia Geral Ordinária - Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nos dias 24, 25 e 26 de março de 2009, páginas 34, 27 e 51, respectivamente, e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26 de março de 2009, páginas 7, 5 e 7, respectivamente, contendo referidos Editais o Aviso aos Acionistas, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, com as alterações da Lei nº 10.303, de 31.10.01. 3) Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4) Composição da Mesa: Presidente - Carlo Cappellini; Secretário - Nélio Augusto Manhães Rodrigues. 5) Ordem do Dia. 5.1. Assembléia Geral Ordinária. a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos. c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; 5.2. Assembléia Geral Extraordinária a) Alteração dos Estatutos Sociais; b) Outros assuntos de interesse social. 6) Assembléia Geral Ordinária - Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos acionistas presentes, com as abstenções legais: 6.1 Aprovação da lavratura da ata a que se refere esta assembléia em forma sumária dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas. 6.2 Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, no dia 15 de maio de 2009, páginas 12 e 13, e no jornal Monitor Mercantil, no dia 15 de maio de 2009, página 9. 6.3 Deduzir da conta Lucros e Prejuízos Acumulados o resultado do exercício, correspondente ao lucro apurado em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 14.453.640,50 (quatorze milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), deduzida a Reserva Legal no valor de R$ 20.682,02 (vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dois centavos), não havendo dividendos a distribuir no exercício. 6.4 Foram reeleitos como membros do Conselho de Administração os Srs.: Carlo Cappellini, brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade nº 01.818.044-8, expedida pelo IFP-RJ, CPF/MF nº 012.211.677-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Vieira Souto, 620 - apt. 1301 - Ipanema; Sra. Isabel Perez Quesada de Lancastre Cappellini, italiana, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade nº W298272-A, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 667.317.207-04, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida Vieira Souto, 620 - aptº 1301 - Ipanema e Sr. Sergio Cosulich, italiano, casado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº W152842-J, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CPF/MF nº 021.201.438-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, na Rua Hans Nobiling, 131 - apts. 101/102, todos com mandato a terminar com a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010, todavia, permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus eventuais substitutos, segundo o disposto no § 4º do Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, com a remuneração anual global em moeda nacional no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Quanto a Diretoria, que será eleita pelos membros do Conselho de Administração ora eleitos e empossados, a Assembléia fixou para os mesmos os honorários anuais globais em moeda nacional no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 7) Assembléia Geral Extraordinária - Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos acionistas presentes, com as abstenções legais: Aprovação do novo texto do artigo 5º do Estatuto Social referente ao objeto social da sociedade, cuja redação, passa a ser a seguinte: \"ARTIGO 5º - O Capital Social, devidamente integralizado, é de R$ 24.332.550,96 (vinte e quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos), representado por 93.296.637 (noventa e três milhões, duzentas e noventa e seis mil, e seiscentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. § 1º - O Capital Social poderá ser aumentado anualmente, por deliberação da Assembléia Geral, mediante emissão de novas ações ordinárias ou preferenciais. § 2º - Poderão ser emitidas ações preferenciais classe B, sem direito a voto em assembléias da Companhia, destinadas, exclusivamente, à subscrição de empregados, gerentes, diretores e conselheiros da Companhia que venham optar pelo recebimento da sua participação nos resultados da empresa em ações dessa classe. § 3º - A preferência das ações Classe B consistirá na prioridade no reembolso do capital, sem prêmio e na distribuição de dividendos. § 4º - As ações preferenciais Classe B somente poderão ser emitidas a favor de empregados, gerentes, diretores e conselheiros da companhia, admitida a alienação entre eles e defesa a terceiros. § 5º - A Companhia poderá exercer o resgate das ações preferenciais Classe B, caso seja requerida pelo titular da ação, a qualquer tempo, pelo valor patrimonial da ação, apurado este com base no último Balanço Patrimonial Anual da empresa; § 6º - Autorizado pela Assembléia Geral o aumento de capital com emissão de ações preferenciais, caberá ao Conselho de Administração fixar o valor da emissão anual, em função da participação global nos resultados do exercício. Aprovação do Estatuto Social consolidado, que passará a reger-se pelas cláusulas e condições seguintes: Estatuto Social da Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas é uma sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que possam ser aplicadas. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Estrada João Paulo nº 530 - Honório Gurgel - Rio de Janeiro - RJ, e poderá, por força de decisão da Diretoria fazer instalar dependência em qualquer localidade do País, observadas as prescrições legais. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto: a) a industrialização e o comércio, a importação, a exportação e a distribuição de produtos químicos para fins industriais, fertilizantes e produtos de uso agrícola, inclusive suas matérias primas; b) a prestação de serviços de assistência técnica relacionada com as atividades precípuas da companhia; c) a representação de companhias nacionais e estrangeiras no âmbito de suas atividades; d) a participação em outras sociedades, do mesmo ramo ou não, sob qualquer forma em direito permitida. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital - Artigo 5º - O Capital Social, devidamente integralizado, é de R$ 24.332.550,96 (vinte e quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta reais e noventa e seis centavos), representado por 93.296.637 (noventa e três milhões, duzentas e noventa e seis mil e seiscentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. § 1º - O Capital Social poderá ser aumentado anualmente, por deliberação da Assembléia Geral, mediante emissão de novas ações ordinárias ou preferenciais. § 2º - Poderão ser emitidas ações preferenciais classe B, sem direito a voto em assembléias da Companhia, destinadas, exclusivamente, à subscrição de empregados, gerentes, diretores e conselheiros da Companhia que venham optar pelo recebimento da sua participação nos resultados da empresa em ações dessa classe. § 3º - A preferência das ações Classe B consistirá na prioridade no reembolso do capital, sem prêmio e na distribuição de dividendos. § 4º - As ações preferenciais Classe B somente poderão ser emitidas a favor de empregados, gerentes, diretores e conselheiros da companhia, admitida à alienação entre eles, e defesa a terceiros. § 5º - A Companhia poderá exercer o resgate das ações preferenciais Classe B, caso seja requerida pelo titular da ação, a qualquer tempo, pelo valor patrimonial da ação, apurado este com base no último Balanço Patrimonial Anual da empresa. § 6º - Autorizado pela Assembléia Geral o aumento de capital com emissão de ações preferenciais, caberá ao Conselho de Administração fixar o valor da emissão anual, em função da participação global nos resultados do exercício. Artigo 6º - Os certificados de ações serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, sendo permitido o uso de chancela. Os acionistas poderão solicitar o desdobramento e agrupamento de ações, correndo por sua conta as despesas necessárias. Artigo 7º - Os acionistas tem direito de preferência a subscrição de aumento de capital na proporção de suas ações, sendo a eles assegurado o período de 60 (sessenta) dias para exercê-lo, contados a partir da data da publicação, no Diário Oficial, da Ata da Assembléia Geral na qual ocorreu a respectiva deliberação. Capítulo III - Da Administração - Artigo 8º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Artigo 9º - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) membros, todos acionistas e residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de um ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante Termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões do mesmo órgão, e permanecerão no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos forem eleitos e empossados. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observados os critérios legais. § 3º - Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos, a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral de Acionistas. § 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, caberá aos remanescentes escolher seu substituto, que exercerá suas funções até que o substituído reassuma seu cargo. § 5º - Em caso de vagar-se o cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, caberá a Assembléia Geral eleger o substituto, que completará o mandato do substituído; § 6º - O Presidente do Conselho de Administração, assim como seu substituto, será escolhido pelos demais membros do mesmo órgão. Artigo 10 - O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente, sempre que os negócios sociais o exigirem, por convocação de seu Presidente. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 2º - Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas, assinadas por todos os presentes. Artigo 11 - Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar a orientação dos negócios gerais da companhia; b) eleger e destituir os Diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser o Estatuto; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; d) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente e, anualmente, a Assembléia Geral Ordinária; e) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os Auditores independentes. Artigo 12 - A Diretoria da sociedade será composta de três a sete membros, dentre eles, designado o Diretor Presidente, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração com mandato de um ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante Termo lavrado no Livro de Reuniões da Diretoria, e permanecerão no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos forem eleitos e empossados. § 2º - Em caso de ausência ou impedimentos temporários de qualquer membro da Diretoria, os demais indicarão o seu substituto, o qual exercerá as suas funções enquanto perdurar a ausência ou o impedimento do substituído. § 3º - Na hipótese de impedimento definitivo, renúncia ou abandono do cargo, por qualquer dos Diretores, caberá ao Conselho de Administração a eleição do substituto, que completará um período de mandato do substituído. Artigo 13 - A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, observados os critérios estabelecidos na legislação. Artigo 14 - Os membros da Diretoria reunir-se-ão todas as vezes que os interesses sociais o exigirem, por convocação de qualquer deles. Artigo 15 - As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente da sociedade e, na sua ausência, por qualquer dos demais Diretores. Artigo 16 - As reuniões da Diretoria só poderão ser instaladas com a presença de três de seus membros, no mínimo, e delas serão lavradas atas no Livro próprio, assinadas pelos presentes e pela pessoa que servir como Secretário. Artigo 17 - Compete à Diretoria: a) elaborar relatórios anuais e assinar, em conjunto com o Contador da sociedade, as demonstrações financeiras correspondentes a cada exercício; b) determinar a abertura e fechamento de dependências da empresa, bem como a mudança da sede social; c) indicar Diretores substitutos, no caso de ausência ou impedimento temporário. Artigo 18 - Compete a Diretoria, por 2 (dois) de seus membros em conjunto: a) representar a sociedade ativa e passivamente, em Juízo e Fora dele, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, entidades autárquicas ou paraestatais, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos; b) acordar, contratar de modo geral, variar, transigir, desistir, receber e dar quitação; c) representar a sociedade em todas as operações comerciais e bancárias, de qualquer natureza, inclusive de crédito, notadamente perante o Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S.A, a Caixa Econômica Federal e quaisquer outras instituições bancárias privadas, podendo assinar qualquer documento que obrigue a companhia, tais como contratos, cheques, saques, duplicatas, notas promissórias, cédulas de crédito bancário e outros títulos de crédito, movimentar contas bancárias e caucionar títulos; d) constituir, em nome da sociedade, procuradores \"ad-judicia\" e \"ad-negotia\", estes últimos com mandato por prazo determinado e com poderes especificados; e) adquirir, alienar, gravar ou onerar bens imóveis. Parágrafo Único - Os atos previstos neste artigo, poderão ser praticados por qualquer dos Diretores da Sociedade, agindo sempre em conjunto de 2 (dois) entre si, ou ainda por um Diretor em conjunto com um Procurador especialmente constituído, ou ainda por 2 (dois) Procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato consignar os poderes de que os mesmos ficam investidos e o prazo de sua vigência. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais - Artigo 19 - As Assembléias Gerais, que se reunirão na sede social, serão Ordinárias e Extraordinárias, sendo as primeiras dentro dos quatro primeiros meses de cada exercício social, e as segundas sempre que forem convocadas. Artigo 20 - As Assembléias Gerais Ordinárias, convocadas na forma prescrita em lei, entre outras atribuições, deverão apreciar as contas da Diretoria, examinar e discutir as demonstrações financeiras, sobre elas deliberando, e eleger, anualmente, os membros do Conselho de Administração. Artigo 21 - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 22 - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da sociedade, e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer dos demais Diretores, escolhido na ocasião. Ao Presidente caberá a indicação do Secretário dos Trabalhos. Artigo 23 - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos e os procuradores dos acionistas deverão atender aos termos da lei, com poderes, inclusive, para receber citação. Capítulo V - Do Exercício Social e dos Lucros - Artigo 24 - O exercício social coincidirá com o ano civil. A 31 de dezembro de cada ano, serão elaboradas demonstrações financeiras correspondentes ao exercício, e dos lucros líquidos apurados, atendidas às amortizações permitidas por lei, será feita a dedução de 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, que deixará de ser obrigatória quando o mesmo atingir a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Único - Do lucro apurado em cada exercício a Assembléia Geral poderá destinar até 5% (cinco por cento) para aumento do capital, mediante emissão de ações preferenciais nominativas classe B. - Artigo 25 - A assembléia Geral decidirá sobre a destinação do lucro líquido, baseada em proposta da Diretoria. Parágrafo Único - Do lucro líquido apurado, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas, como dividendo mínimo. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Artigo 26 - O Conselho Fiscal, que não terá funcionamento permanente, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com a competência e as responsabilidades previstas em lei. § 1º - O Conselho Fiscal somente será instalado pela Assembléia Geral, mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo 10% (dez por cento) das ações representativas do capital social. § 2º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. Artigo 27 - Os membros do Conselho Fiscal perceberão a remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o limite legal. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 28 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o Liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo VIII - Dos Casos Omissos - Artigo 29 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral, de acordo com a legislação em vigor. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada por todos os presentes, é assinada pelo Presidente e Secretário. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. (a.a) Carlo Cappellini, Presidente; Nélio Augusto Manhães Rodrigues, Secretário. 8) Acionistas Presentes: Cepar S.A. Gestão e Participação - Carlo Cappellini e Nélio Augusto Manhães Rodrigues; Proin Projetos Industriais Ltda. Carlo Cappellini; Efo-Etablissement Pour Le Financement D'outre Mer - pp/João Luis Perez Quesada de Lancastre; Carlo Cappellini; João Luis Perez Quesada de Lancastre; Isabel Perez Quesada de Lancastre Cappellini; Sergio Cosulich. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlo Cappellini - Presidente; Nélio Augusto Manhães Rodrigues - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número 1917008 e data de 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/05/2009. Aos 28/05/2009, às 12 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro/RJ., reuniram-se os Srs. Carlo Cappellini, Isabel Perez Quesada de Lancastre Cappellini, e Sergio Cosulich, eleitos e empossados membros do Conselho de Administração da empresa na Assembléia Geral Ordinária, realizada nesta data, às dez horas. Inicialmente, em cumprimento ao disposto no § 6º do artigo 9º do Estatuto Social, foram escolhidos, como Presidente do referido órgão, o Sr. Carlo Cappellini e, como seu substituto eventual, a Sra. Isabel Perez Quesada de Lancastre Cappellini. Em seguida e já sob a presidência do Sr. Carlo Cappellini, os membros do Conselho de Administração decidiram, na forma do artigo 11, letra \"b\" do mesmo Estatuto, reeleger para o cargo de Diretor Presidente da empresa, o Sr. Carlo Cappellini, brasileiro, casado, industrial, Identidade nº 01.818.044-8, IFP-RJ, CPF nº 012.211.677-15, residente e domiciliado, na Avenida Vieira Souto, 620 aptº 1301 - Ipanema/RJ, com as atribuições estabelecidas no artigo 18 do Estatuto Social. Reeleger para ocupar, cumulativamente, os cargos de Diretor Jurídico e de Administração, o Sr. Nélio Augusto Manhães Rodrigues, brasileiro, divorciado, advogado, Identidade OAB-RJ nº 30.262, CPF nº 174.156.087-04, residente e domiciliado, na Rua Carlos Peixoto nº 80 - aptº 1.202 - Botafogo/RJ, com as atribuições de direção dos serviços jurídicos, coordenação dos serviços de contabilidade, dos serviços de informática, da administração de pessoal e dos serviços gerais. Reeleger para o cargo de Diretor Financeiro, o Sr. João Luis Perez Quesada de Lancastre, português, casado, administrador, Identidade de Estrangeiro nº W068267-Z, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, CPF nº 509.783.737-15, residente e domiciliado na Avenida Niemeyer, 845 - apt. 1003 - São Conrado/RJ, com as atribuições de direção das relações bancárias, de administração financeira, e o controle das importações e exportações. Reeleger para o cargo de Diretor Industrial, o Sr. Jorge Luiz Cruz Monteiro, brasileiro, casado, químico industrial, Identidade nº 03.211.928, CRQ-3ª Região, CPF nº 723.515.007-68, residente e domiciliado na Rua Michael Faraday, 125 - Cond. Vilarejo - Anil - Jacarepaguá/RJ, com as atribuições de direção de produção e manutenção dos estabelecimentos fabris da empresa. Reeleger para o cargo de Diretor de Planejamento e Relações com o Mercado, o Sr. Filippo de Lancastre Cappellini, brasileiro, casado, empresário, identidade nº 09.327.617-8, IFP-RJ, CPF/MF nº 087.184.367-65, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco, 20 - Aptº 901 - Leblon/RJ, com as atribuições dos serviços de planejamento econômico-financeiro, serviços orçamentários, relações com os investidores, com a Comissão de Valores Mobiliários e Bolsas de Valores, bem como manter atualizado o registro da companhia junto aos órgãos competentes, tudo conforme estabelece a Instrução nº 202, de 06.12.93, da Comissão de Valores Mobiliários. Reeleger para o cargo de Diretor Comercial, o Sr. João César Schwarz de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro químico, identidade nº 04.311.079, CRQ - 4ª Região - Campinas/SP, CPF nº 032.106.638-31, residente e domiciliado na Rua Itaguá, 145 - Bloco 1 - aptº 403 - Taquara - Jacarepaguá/RJ, com as atribuições de direção das relações comerciais de vendas e marketing. O mandato de todos os Diretores terminará com a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2010, os quais, todavia, permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus eventuais substitutos, segundo o disposto no § 4º do artigo 150 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. A remuneração anual global dos membros da Diretoria, foi fixada na Assembléia Geral Ordinária, inicialmente mencionada, em moeda nacional, no valor de R$ 1.500.000,00. E como nada mais houvesse a tratar, foram encerrados os trabalhos da Reunião, cuja ata lida e aprovada, é assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28/05/2009. (a.a) Carlo Cappellini, Isabel Perez Quesada de Lancastre Cappellini e Sergio Cosulich. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlo Cappellini - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas. Certifico o deferimento em 04/06/2009, e o registro sob o número 1916087 e data de 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786286"
                ],
                "786547": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0002382-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, sala 907, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 19 de maio de 2009. 2. Presença: Todos os membros da Diretoria. 3. Convocação: Convocada verbalmente. 4. Mesa: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: José Luis Palhares Campos. 5. Ordens do Dia: (I) Deliberar e aprovar a Política de Risco de Mercado e Liquidez, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3464/07; (II) Deliberar e aprovar a Política de Gerenciamento do Risco Operacional, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução nº 3380/06; e (III) Deliberar e aprovar o regimento interno do Comitê de Risco, elaborado pelos órgãos técnicos da companhia. 6. Deliberações: Discutidas e aprovadas, por unanimidade dos Diretores presentes, as seguintes matérias: I. Aprovada a Política de Risco de Mercado e Liquidez, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3464/07, cuja cópia será arquivada como anexo 1; II. Aprovada a Política de Gerenciamento do Risco Operacional, elaborada pelos órgãos técnicos da companhia, conforme ordenado pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução nº 3380/06, cuja cópia será arquivada como anexo 2; III. Indicar, em função do disposto nos itens I e lI acima, como responsável pelas áreas de gerenciamento do Risco de Mercado e Liquidez e do Risco Operacional, o Diretor Sr. José Luis Palhares Campos, brasileiro, casado, corretor de valores, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, sala 907, Botafogo; e IV. Aprovado o regimento interno do Comitê de Risco, apresentado aos membros da Diretoria, cuja cópia será arquivada como anexo 3. 7. Presencas: Maurício Tadei Barthel Manfredi; Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 09/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001917918 - Data: 09/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786547"
                ],
                "786552": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL DO LEBLON PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028264-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO - 1. Data, Hora e Local: Aos 02/10/2008, às 10:00h, na Av. Niemeyer, 2, Lojas 201 e 202 (parte), Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: A totalidade dos fundadores da cia., Srs. Pedro Henrique Chermont de Miranda, brasileiro, natural do RJ, solteiro, nascido em 24/08/73, engenheiro mecânico, domiciliado na Rua Sambaíba, 699, bl. 3, apto. 504, Leblon/RJ, RG nº 9.299.832-7, IFP/RJ e CPF/MF nº 023.120.657-70; Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, brasileiro, natural do RJ, casado, nascido em 20/12/69, economista, domiciliado na Av. Visconde Albuquerque, 324, apto. 701, Leblon/RJ, RG nº 08046696-4, IFP-RJ e CPF/MF nº 951.406.977-34; Pedro Hermes da Fonseca Rudge, brasileiro, natural do RJ, solteiro, nascido em 22/05/76, economista, domiciliado na Rua Igarapava, 36, apto. 401, Leblon/RJ, RG nº 10.552.959-8, IFP/RJ e CPF/MF nº 016.802.887-50 e Felipe Demori Claudino, brasileiro, natural de Petrópolis/RJ, divorciado, nascido em 19/04/75, advogado, domiciliado na Rua Nascimento Silva, 254, apto. 101, Ipanema/RJ, RG nº 97.763, OAB/RJ e CPF/MF nº 033.405.407-99. 3. Mesa: Presidente - Pedro Henrique Chermont de Miranda, Secretário - Felipe Demori Claudino. 4. Ordem do dia: (A) Constituir uma cia. denominada Canal do Leblon Participações S.A., (B) Aprovar a emissão de suas ações, (B) Aprovar seu estatuto social, (C) Eleger seus administradores, (D) Fixar a remuneração anual global dos administradores. 5. Deliberações e Atos Praticados: (A) foi deliberado por unanimidade constituir uma cia. denominada Canal do Leblon Participações S.A. (“Companhia”), cujo objeto social será a participação em outras sociedades como sócia, cotista ou acionista, (B) foi deliberada por unanimidade a emissão de 1.000 ações ordinárias nominativas, pelo preço unitário de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. Todas as ações emitidas foram subscritas à vista, em moeda corrente nacional, pelos fundadores, conforme art. 80, I da Lei 6.404/76, nos termos dos boletins de subscrição (doc. 1) que permanecerão arquivados na sede social da Cia. 10% do preço de emissão das ações foi realizado pelos fundadores, mediante depósito em instituição financeira, conforme art. 80, II e III da Lei 6.404/76, (C) foi deliberado aprovar o projeto de estatuto social (doc. 2), o qual foi lido e aprovado por todos os acionistas fundadores; (D) verificado o cumprimento de todas as formalidades legais e havendo aprovação de todos os subscritores, o Presidente declarou constituída a Cia., nos termos do § 3º do art. 87 da Lei 6.404/76; (E) foi deliberado eleger a Diretoria da Cia., que será formada pelos Srs. Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Pedro Hermes da Fonseca Rudge e Felipe Demori Claudino, todos acima qualificados, os quais declararam não estar impedidos por lei especial para o cargo de administradores da cia., condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, (F) foi deliberado fixar a remuneração anual global dos administradores em R$ 25.000,00, (G) foi deliberado que a cia. responderá integralmente pelos atos praticados pelos administradores antes de cumpridas as formalidades da constituição, conforme faculta o § único do art. 99 da Lei 6.404/76, (H) foi deliberado finalmente lavrar a presente ata em forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 02/10/2008. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente; Felipe Demori Claudino - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo 1º - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A Cia. tem a denominação de “Canal Do Leblon Participações S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a participação no capital social de outras sociedades. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo 2º - Do Capital Social - Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados por 2 Diretores da Cia. § 2º - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento do capital social, na forma do art. 171 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Capítulo 3º - Da Assembléia Geral - Art. 7º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório da administração e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração dos administradores da Cia.; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembléia caberá a escolha de um secretário. Art. 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, representante legal de acionista, administrador da Cia. ou advogado. Capítulo 4º - Da Administração - Seção I - Normas Gerais: Art. 10º - A administração da Cia. compete à Diretoria. § 1º - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. § 2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 3º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. § 4º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocado por qualquer dos Diretores, por escrito, inclusive por meio de fac-símile ou e-mail, com antecedência mínima de 8 dias. § 5º - As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 membros da Diretoria. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos dos presentes. Art. 11 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo permitida a reeleição. § 1º - Os membros da Diretoria serão eleitos por mandato de 2 anos, sendo 1 deles o Diretor-Presidente. § 2º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, será imediatamente convocada Assembléia Geral para eleição do(s) substituto(s), de forma a preencher o(s) cargo(s) vago(s). Art. 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores, por escrito, inclusive por meio de fac-símile, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos membros em exercício. § Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto unânime dos Diretores. Art. 13 - Além das atribuições previstas em lei, compete à Diretoria, mediante deliberação colegiada: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (b) convocar as Assembléias Gerais de Acionistas; (c) escolher e destituir os auditores independentes; (d) fixar e distribuir, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Assembléia Geral, a remuneração dos administradores, quando votada em verba global; (e) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, obedecidos os limites legais, e propor à Assembléia Geral a sua destinação; (f) propor à Assembléia Geral o pagamento de juros sobre capital próprio, com base no último balanço anual ou semestral, obedecidos os limites legais e o disposto neste Estatuto Social; (g) autorizar a aquisição, a alienação ou a constituição de ônus de quaisquer natureza sobre quotas ou ações de outras sociedades detidas pela Cia., ou outros direitos de qualquer natureza, classificáveis como investimentos no ativo permanente, excluídas, assim, desta alínea, operações para fins de aplicações ou resgates em ativos financeiros, tais como fundos de investimentos, títulos públicos, Certificados de Depósitos Bancários - CDB's e outros; (h) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Cia. para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação, de acordo com o disposto no art. 30, parágrafo primeiro, “b” e “c” da Lei das Sociedades por Ações; (i) autorizar o investimento, alocação de recursos ou alienação de ativos de qualquer natureza, ou constituição de gravame de qualquer ativo, excluídos os títulos e valores mobiliários não mencionados na alínea \"j\"; (j) autorizar a contratação de qualquer negócio a longo prazo (assim entendidos os negócios com prazo igual ou superior a 12 meses); (k) autorizar a concessão de garantias em favor de terceiros; (l) autorizar a assunção de responsabilidade ou obrigação pela Cia., a liberação de terceiros de obrigações para com a Cia. e transações, para prevenir ou por fim a litígios, envolvendo valores superiores a R$ 100.000,00; (m) autorizar a alienação ou oneração de bens integrantes do ativo imobilizado da Cia.; (n) autorizar a contratação de empréstimos ou de obrigações, de qualquer natureza, cujo valor exceda, em cada caso, ao equivalente a 2% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço aprovado; e (o) indicar os representantes da Cia. nos órgãos de administração das sociedades das quais participe. Art. 14 - Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados por (a) 2 Diretores; (b) 1 Diretor e 1 procurador constituído nos termos do § Único deste artigo; ou (c) 2 procuradores constituídos nos termos do § Único deste artigo. § Único - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores, em conjunto, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. Art. 15 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. Capítulo 5º - Do Conselho Fiscal - Art. 16 - A Cia. terá um Conselho Fiscal integrado por 4 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § 1º - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § 3º - A Assembléia Geral que receber o pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § 4º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da 1ª AGO que se realizar após a sua instalação. Capítulo 6º - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 17 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. § 1º - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, declarar dividendos à conta dos lucros nele apurado. § 2º - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. § 3º - A Cia. poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, respeitado o disposto no art. 204 da Lei das Sociedades por Ações. § 4º - Observados os limites legais, o Conselho de Administração poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base no último balanço anual ou semestral levantado pela Cia. § 5º - Os juros sobre capital próprio, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no artigo 20 (b) deste Estatuto Social. Art. 18 - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o § 1º do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder de 30% do capital social; (b) 25% do lucro líquido, ajustado nos termos do inciso I do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) o saldo terá a destinação prevista no § 6º do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações ou será distribuído aos acionistas. Art. 19 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% ou mesmo a retenção integral do lucro. Art. 20 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. Art. 21 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei, as quais serão auditadas por auditor independente registrado na CVM. Capítulo 7º - Liquidação - Art. 22 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Capítulo 8º - Partes Relacionadas - Art. 23 - A Cia. e a sua administração disponibilizarão aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia. Capítulo 9º - Acordo de Acionistas - Art. 24 - A Cia. e a sua administração deverão observar integralmente as disposições de Acordo de Acionistas porventura celebrado entre os acionistas, devendo ser o mesmo arquivado na sede da Cia. Capítulo 10º - Arbitragem - Art. 25 - A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado) obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, em Acordo de Acionistas e nas normas editadas pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis, perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem. JUCERJA: Sob o nº 33.3.0028264-3 em 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: Aos 15/12/2008, às 10:00h, na Av. Niemeyer, 2, Lojas 201 e 202 - parte/RJ. 2. Presenças: A totalidade dos acionistas da cia., conforme registrado no Livro de Presenças em Assembléias Gerais da cia. 3. Mesa: Presidente - Pedro Henrique Chermont de Miranda, Secretário - Felipe Demori Claudino. 4. Ordem do dia: (A) o aumento de capital da Cia. no valor de R$ 1.346.920,00, mediante a emissão de 1.346.920,00 ações ordinárias nominativas ao preço unitário de emissão de R$ 1,00; (B) a integralização do preço das ações emitidas conforme item “A” acima mediante a conferência de bens; (C) a ratificação da indicação de peritos para avaliar os bens a serem conferidos à cia.; (D) a aprovação do laudo de avaliação dos bens a serem conferidos para a cia.; (E) a exclusão do § 1º do art. 5º do estatuto social, que trata da emissão de certificados de ações e renumeração do § 2º do estatuto social; (F) a modificação do estatuto social, em consequência das deliberações dos itens “A” e “E” acima; (G) a modificação do art. 7º e do § 4º do art. 17 do estatuto social, para excluir as referências a Conselho de Administração; (H) a exclusão dos § 4º e 5º do art. 10º do estatuto social, que tratam das formas de convocação e instalação das reuniões da Diretoria; (I) a modificação do art. 12 e seu § único do estatuto social que tratam dos quora de instalação e deliberação das reuniões de Diretoria; (J) a modificação o art. 14 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por um só procurador em atos que não gerarem obrigações ou responsabilidades para a Cia.; (K) a modificação do art. 16 para alterar o número de membros do conselho fiscal de 4 para 3; (L) a modificação da alínea “c” do art. 18 do estatuto social para ajustá-la ao art. 202, § 6º da Lei 6.404/76; (M) a exclusão art. 23 do estatuto social que trata da disponibilização aos acionistas dos contratos com partes relacionadas e renumeração dos demais artigos; (N) a reforma do art. 25 que trata do mecanismo para resolução de conflitos e a inclusão dos arts. 26 a 31 e (O) a consolidação do estatuto social, em consequência das mudanças acima. 5. Deliberações e Atos Praticados: Foi deliberado por unanimidade: (A) o aumento de capital da Cia. no valor R$ 1.346.920,00, de R$ 1.000,00 para R$ 1.347.920,00, mediante a emissão de 1.346.920,00 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 1,00. Os atuais acionistas renunciam ao seu direito de preferência nos termos do art. 171 da Lei 6.404/76 em favor do subscritor nomeados nos boletins de subscrição (doc. 2); (B) a integralização do preço das ações emitidas conforme item “A” acima mediante a conferência de 1.346.920 cotas da sociedade Leblon Equities Gestão de Recursos Ltda., com sede na Av. Niemeyer, 2, salas 201 e 202 - parte/RJ, CNPJ/MF nº 10.240.925/0001-63; (C) a ratificação da indicação dos Srs. Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0, CRC/RJ e CPF/MF nº 004.649.647-50, Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2, CRC/RJ e CPF/MF nº 058.987.657-00; e Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8, CRC/RJ e CPF/MF nº 550.551.257-72, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109 - sala 1.102, Centro/RJ como peritos para avaliar os bens a serem conferidos à cia. como integralização do preço de emissão de ações; (D) a aprovação do laudo de avaliação dos bens a serem conferidos para a cia. (doc. 3); (E) a exclusão do § 1º do art. 5º do estatuto social, que trata da emissão de certificados de ações e renumeração do § 2º do estatuto social; (F) a modificação dos arts 5º e 6º do estatuto social, em consequência das deliberações dos itens “A” e “E” acima, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.347.920,00, representado por R$ 1.347.920,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. § Único - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento do capital social, na forma do art. 171 da Lei nº 6.704/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas Assembléias Gerais.”; (G) a modificação do art. 7º e do § 4º do art. 17 do estatuto social, para excluir as referências a Conselho de Administração, os quais passam a ter a seguinte redação: “Art. 7º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório da administração e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos administradores da Cia.; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.” e “Art. 17 (...) § 4º - Observados os limites legais, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base no último balanço anual ou semestral levantado pela Cia.”; (H) a exclusão dos § 4º e 5º do art. 10º do estatuto social, que tratam das formas de convocação e instalação das reuniões da Diretoria; (I) a modificação do art. 12 e seu § único do estatuto social que tratam dos quora de instalação e deliberação das reuniões de Diretoria, os quais passam a ter a seguinte redação: “Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores, por escrito, inclusive por meio de fac-símile, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é de 3 Diretores. § Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, pelo menos, 3 Diretores.”; (J) a modificação o art. 14 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por um só procurador em atos que não gerarem obrigações ou responsabilidades para a Cia. O art. 14 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 14 - Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados por (a) 2 Diretores; (b) 1 Diretor e 1 procurador constituído nos termos do § Único deste art.; ou (c) 2 procuradores constituídos nos termos do § Único deste art. Em atos que não acarretarem despesas, gerarem obrigações ou envolverem responsabilidades de qualquer espécie para a Cia., inclusive perante órgãos do poder executivo federal, estadual ou municipal, suas autarquias, fundações ou sociedades de economia mista, a Cia. poderá ser representada excepcionalmente por somente 1 procurador com mandato específico para o ato a ser praticado. Os mandatários com poderes ad judicia poderão representar isoladamente a Cia.”; (K) a modificação do caput do art. 16 para alterar o número de membros do conselho fiscal de 4 para 3. O caput do art. 16 passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 - A Cia. terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei.”; (L) a modificação da alínea “c” do art. 18 do estatuto social para ajustá-la ao art. 202, § 6º da Lei 6.404/76. A alínea “c” do art. 18 passa a ter a seguinte redação: “(c) o saldo terá a destinação prevista no § 6º do art. 202 da Lei das Sociedades por Ações.”; (M) a exclusão art. 23 do estatuto social que trata da disponibilização aos acionistas dos contratos com partes relacionadas e renumeração dos demais artigos; (O) a reforma do art. 24 (antes art. 25) que trata do mecanismo para resolução de conflitos e a inclusão dos arts. 25 a 31. Os arts. 24 a 31 passam a ter a seguinte redação: “Art. 24 - Na ocorrência de qualquer disputa relacionada ao presente Estatuto Social, os acionistas da Cia. deverão envidar seus melhores esforços para resolver a referida disputa amigavelmente, ficando estabelecido que caso tal disputa não seja resolvida dento de 30 dias, as partes submeterão tal disputa à arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/96, e de acordo com os termos e condições deste Capítulo 10º. Art. 25 - Toda e qualquer controvérsia relacionada a acionistas oriunda ou relacionada a este Estatuto Social, dentre outras, aquelas que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, e rescisão, serão resolvidos por arbitragem, mediante as condições que se seguem. Caso a disputa envolva acionistas que sejam parte de acordo de acionistas, a disputa será resolvida nos termos do mecanismo de resolução de disputas disposto no acordo de acionistas. Art. 26 - A disputa será submetida ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (\"CBMA\") de acordo com o seu Regulamento (\"Regulamento\"), em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem de verá ser conduzida no idioma português. Art. 27 - A sede da arbitragem será na Cidade e Estado do RJ, Brasil, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Art. 28 - A arbitragem será constituída por 3 árbitros, que deverão ser e permanecer independentes e imparciais com o objeto da arbitragem e com os Acionistas, cabendo a cada um dos Acionistas envolvidos, indicar um árbitro, os quais, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os 2 árbitros indicados pelos Acionistas deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias constados da data em que o último dos 2 árbitros foi nomeado, caberá ao CBMA indicar o terceiro árbitro. Art. 29 - Sendo mais de uma parte requerente ou requerida, os requerentes, conjuntamente, e as requeridas, conjuntamente, designarão seus respectivos árbitros, sob pena do CBMA fazer a nomeação. Art. 30 - Os envolvidos na disputa deverão ratear, em partes iguais, os honorários e despesas havidas com os árbitros e com o CBMA. Cada Acionista arcará com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, não havendo, ainda, a imposição de sucumbência. Art. 31 - Os acionistas permanecem com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem a obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais os Acionistas elegem o Foro Central da Comarca da Capital do RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.”; (N) a consolidação do estatuto social, em consequência das mudanças acima (doc. 4) e (O) a lavratura da presente ata em forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 15/12/2008. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente; Felipe Demori Claudino - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 1868421 em 17/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: Aos 23/01/2009, às 10:00h, na Av. Niemeyer, 2, Lojas 201 e 202 - parte/RJ. 2. Presenças: A totalidade dos acionistas da cia., conforme livro de presenças de acionistas. 3. Mesa: Presidente - Pedro Hermes da Fonseca Rudge, Secretário - Felipe Demori Claudino. 4. Ordem do dia: (A) a criação de ações preferenciais, sem direito a voto, (B) o aumento de capital da Cia., no valor de R $ 1.000.000,00, mediante a emissão de 1.000.000,00 de ações, sendo 718.250 ações ordinárias e 281.750 ações preferenciais, (C) a modificação do estatuto social, em consequência das deliberações dos itens “A” e “B” acima; e (D) a consolidação do estatuto social, em consequência das mudanças acima. 5. Deliberações e Atos Praticados: Foi deliberado por unanimidade: (A) a criação de ações preferenciais, sem direito a voto, (B) o aumento de capital da Cia. no valor de R$ 1.000.000,00, de R$ 1.347.920,00 para R$ 2.347.920,00, mediante a emissão de 1.000.000,00 de ações, sendo 718.250 ações ordinárias e 281.750 ações preferenciais ao preço unitário de emissão de R$ 1,00. Os atuais acionistas renunciam parcialmente ao seu direito de preferência nos termos do art. 171 da Lei 6.404/76 em favor de Gavea Investors, LLC qualificado na relação de subscritores (doc. 1), (C) a modificação dos arts 5º e 6º do estatuto social, em consequência das deliberações dos itens “A” e “B” acima, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 2.347.920,00, representado por 2.347.920 ações, sendo 2.066.170 ações ordinárias e 281.750 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § Único - Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento do capital social, na forma do art. 171 da Lei nº 6.704/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. As ações preferenciais não darão direito a voto, mas farão jus à prioridade no reembolso do capital, sem prêmio e em valor igual ao seu preço unitário de emissão.”; (D) a consolidação do estatuto social, em consequência das mudanças acima (doc. 2) e (E) a lavratura da presente ata em forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 23/01/2009. Pedro Hermes da Fonseca Rudge - Presidente; Felipe Demori Claudino - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 1878408 em 29/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2009, às 10:00h, na Av. Niemeyer, 2, Lojas 201 e 202 (parte), Rio de Janeiro/RJ. 2. Presenças: O acionista detentor da totalidade das ações ordinárias da cia., conforme livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente - Pedro Hermes da Fonseca Rudge, Secretário - Felipe Demori Claudino. 4. Ordem do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008. 5. Deliberações e Atos Praticados: Foi deliberado por unanimidade aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício de 2008 e, ainda, lavrar a presente ata em forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 30/04/2009. Pedro Hermes da Fonseca Rudge - Presidente; Felipe Demori Claudino - Secretário. Mirante do Leblon Participações S.A. Pedro Hermes da Fonseca Rudge - Diretor; Felipe Demori Claudino - Diretor. JUCERJA: Sob o nº 1914454 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786552"
                ],
                "786220": [
                    "V - Ata",
                    "INTELIG CORPORATE SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.300.26661-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo 370, 9º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leo Julian Simpson; e Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes.4. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (ii) Destinação dos lucros apurados no exercício social finado em 31 de dezembro de 2008; 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (a) Foram aprovados os seguintes documentos submetidos à apreciação dos acionistas: Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, os quais se encontram anexados à presente ata; e (b) Não tendo sido apurado lucro líquido pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, restou prejudicada a deliberação dos acionistas sobre a possível destinação do mesmo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2009. (ass.) Presidente: Leo Julian Simpson; Secretário: Emiliano Fernandes Lourenço Gomes. Acionistas: Intelig Telecomunicações Ltda. e Leo Julian Simpson. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Emiliano Fernandes Lourenço Gomes - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1914592 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786220"
                ],
                "786675": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.458.020/0001-71\r\n\r\nNIRE: 3330000065-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua São José nº 90 - sala 1706, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., representando a totalidade das ações que compõem o capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, independentemente da publicação de editais de convocação. Consoante as disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos a Diretora Presidente da Sociedade, Senhora MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, que convidou para Secretário o acionista Dr. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR. Passando à Ordem do Dia, em Assembléia Ordinária, a Senhora Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio no dia 22 de abril corrente, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, tendo sido dispensada a leitura por ser do conhecimento geral. Ato seguinte foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração em nome da Sociedade no decurso do exercício fiscal encerrado. Pedindo a palavra a Senhora Presidente explicou aos presentes que em virtude da natureza da matéria a ser submetida aos presentes em Assembléia Extraordinária, deixava de submeter, neste momento, à votação a eleição dos membros da administração, fazendo-o após as deliberações em Assembléia Extraordinária. Em sequência, agora em Assembléia Extraordinária, a Senhora Presidente expôs aos presentes a necessidade de adequação dos Estatutos a um mais ágil desempenho dos atos administrativos da Sociedade, modificando seus artigos 11, 16, 19 e 22, bem como a criação, nos termos da lei de regência, de dispositivo tratando de Reserva de Lucros, alterando, na hipótese, a redação do Artigo 30, razão porque submete à apreciação e deliberação dos presentes as modificações propostas cujas redações são as seguintes: \"Art. 30 - Dos lucros líquidos verificados, depois de feitas as amortizações e previsões recomendadas pelas boas normas de contabilidade, deduzir-se-ão 5% (cinco por cento) destinados à constituição do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. O restante será, por deliberação dos acionistas, destinado ao Fundo de Reserva de Lucros para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas.\"; \"Art. 11 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 06 (seis) membros, acionistas, ou não, com as designações seguintes: I) um Diretor Presidente; II) um Diretor Adiministrativo; III) quatro Diretores sem designação específica\"; \"Art. 16 - Os contratos de empréstimos e financiamento e os títulos decorrentes, bem com notas promissórias e letras de câmbio, referentes a operações passivas da Sociedade, serão assinados por dois diretores, um dos quais obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo\". \"Art. 19 - Em caso de impedimento ou ausência tem porária do Diretor Presidente, o seu substituto será o Diretor Administrativo\". \"Art. 22 - Os instrumentos de constituição de procuradores, nos quais serão sempre especificados os poderes concedidos e o prazo do mandato, serão assinados por dois diretores, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo.”. Submetidas as matérias à deliberação dos presentes, foram as mesmas aprovadas por unanimidade, passando os Estatutos, nos dispositivos modificados a contar com a nova redação como acima aprovada. Ainda por votação unânime e já tendo por fundamento a matéria aprovada em Assembléia Extraordinária, os Srs. acionistas procederam à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos Diretora-Presidente: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2038, aptº 801, portadora da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.475.341 e CPF/MF nº 267.362.687/53; Diretor Administrativo: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Bhering, nº 17 - aptº 801, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP sob o nº 3.259.364 e do CPF/MF nº 096.779.256/87; Diretores: MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, industrial, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto, 250 - aptº 101, portadora da identidade nº 2.732.290-8, expedida pelo IFP e CPF/MF sob o nº 624.466.307/15 e LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 4000, bloco 7 - aptº 1002, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 3.775.921 e CPF/MF nº 293.402.848/87; decidiram ainda os acionistas que a Diretoria disporá, mensalmente, de uma verba de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 14:00 horas foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES; WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR; p/ WILSON LEMOS DE MORAES - Maria de Lourdes Teixeira de Moraes, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES e p/ JOÃO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES - Maria de Lourdes Texeira de Moraes. Certifico ser a presente cópia fiel do original. WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sajuthá Rio Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001917011 - Data: 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786675"
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                "786669": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. Hora e Local: Às 11:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15 º Andar - Centro. Quorum: Presente os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. Anúncios: Foram publicados os avisos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 20, 23 e 24 de março 2009. Convocação: Foram publicados os Editais de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 16, 17 e 22 de abril de 2009. Documentos Submetidos à Assembléia: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de abril de 2009, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"); (b) Foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; (c) Deliberou-se pela utilização do Lucro do Exercício para absorver parcialmente o prejuízo acumulado, com base no artigo 189, Parágrafo Único da Lei nº 6.404/76; (d) Foi apreciada e aprovada a proposta de reeleição dos membros da Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: Srs. Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; Rogério Henrique de Novaes, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Industrial; João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 03.063.018-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Christophe Nicoli, francês, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ, residente e domiciliado na Rua Indiana, nº 31, casa - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ, no cargo de Diretor Presidente; (e) Foi aprovada, ainda, a permanência da indicação, conforme AGE realizada em 16/03/2009, do Sr Thierry Ephrem Marie Georges Metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462, inscrito no CPF sob o nº 060.895.547-74, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 279, aptº 401, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22421-000, para o cargo de Diretor Presidente, em substituição ao Sr. Christophe Nicoli, restando sua posse condicionada à obtenção do visto permanente, cujo processo encontra-se em trâmite sob o número 46000009690200918; e (f) Foi discutida e fixada a remuneração global mensal dos membros da administração, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária em R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Brasil S.A. Certifico o deferimento em 04/06/2009, e o registro sob o número 1916122 e data de 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 786669"
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                "786627": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2009. 1. Data, Local e Hora: Aos doze dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o “Plano”), aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) para a subscrição das ações de acordo, com o previsto na Cláusula Quinta do Plano; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 488.133 (quatrocentas e oitenta e oito mil cento e oitenta e três) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 6.902.200,62 (seis milhões novecentos e duas e duzentos reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 786627"
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                "786605": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos quatorze dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: José Antonio Tornaghi Grabowsky. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o “Plano”), aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) para a subscrição das ações de acordo, com o previsto na Cláusula Quinta do Plano; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 475.000 (quatrocentos e setenta cinco mil) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 6.716.500,00 (seis milhões setecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário.\r\n\r\nId: 786605"
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                "786616": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos treze dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: José Antonio Tornaghi Grabowsky. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o “Plano”), aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) para a subscrição das ações de acordo com o previsto na Cláusula Quinta do Plano; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 475.000 (quatrocentos e setenta cinco mil) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 6.716.500,00 (seis milhões setecentos e dezesseis mil e quinhentos reais), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário.\r\n\r\nId: 786616"
                ],
                "786619": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos quatorze dias do mês de maio de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky e Michel Wurman, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito pelos Beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações, aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de janeiro de 2007 e alterado na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia em 21 de dezembro de 2007 (o “Plano”), aprovar a subscrição de ações ordinárias de emissão da Companhia por tais Beneficiários; b) Aprovar o preço de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) para a subscrição das ações de acordo, com o previsto na Cláusula Quinta do Plano; c) Aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 350.000 (trezentos e cinquenta mil) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 4.949.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e nove mil reais), de acordo com os boletins de subscrição anexos à presente ata; d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia à subscrição das Ações, nos termos do artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 786619"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "785876": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 25 do mês de junho de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberação acerca da remuneração da Diretoria, re-ratificando deliberação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária realizada em 26/3/2009; Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Antoine Saliceto. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 785876"
                        ],
                        "782701": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 18 de junho de 2009 (5ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3) Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 21 de maio de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 782701"
                        ],
                        "772158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. 42.266.890/0001-28\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº. E-07/203.541/08, Licença Prévia - LP para a implantação do terminal de granéis sólidos no porto de Itaguaí, localizado no município de Itaguaí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 772158"
                        ],
                        "772155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J. 42.266.890/0001-28\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº. E-07/500.025/09, Licença Prévia - LP para a implantação do terminal de granéis líquidos no porto de Itaguaí, localizado no município de Itaguaí, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 772155"
                        ],
                        "785900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33 529 272/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO 2009 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nA Diretora Geral da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Instituto Isabel - FCHS, com base nas Portarias Ministeriais nº 1120/99 e 391 de 07/02/2002, torna público a abertura de inscrições para o 1º Processo Seletivo 2º semestre de 2009, para o curso de Pedagogia, reconhecido pelo Decreto nº 79.303 de 24/02/77-D.O. de 25/02/77, sito à Rua Mariz e Barros 612 - Tijuca, nesta cidade.Serão oferecidas 150 (cento e cinqüenta) vagas para formação de turmas com o mínimo de (l5 (quinze) a 50 (cinqüenta) alunos, no turno noite para as seguintes áreas: Educação Infantil,Fundamental - Licenciatura Plena. O Processo Seletivo constará de uma prova de Redação com tema voltado para atualidade de caráter eliminatório, valendo 100 (cem) pontos. As inscrições estarão abertas a partir de 16/06/09, na sede da Instituição, das 14 horas às 19 horas. As provas serão realizadas no dia 30/06/09 às 19h. O Processo Seletivo tem validade para o referido semestre. Maiores informações: tele-fax 2567-1185/2569-3849/2569-3944. EULÁLIA SCHIAVO - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 785900"
                        ],
                        "778057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 11:00 horas, do dia 19 de junho de 2009, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre o aumento do Capital Social da Companhia, mediante a incorporação de créditos da União apurados no Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 778057"
                        ],
                        "782146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REVITA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 08.623.970/0001-55 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nREVITA ENGENHARIA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de aterro de resíduos Classe II e III, localizado no município de Barra Mansa, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Câmara Municipal de Barra Mansa; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202.734/07)\r\n\r\nId: 782146"
                        ],
                        "786670": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº33.012.683/0001-56\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária/Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Liquidante da Ciferal Comércio e Indústria S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os acionistas da empresa, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 06 de julho de 2009 , às 11:30 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do dia: 1) Exame dos relatórios dos liquidantes, das prestações de contas, dos balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras dos exercícios de 2006/2007/2008; 2) dissolução do conselho Fiscal em face do que dispõe o art. 26 do Estatuto da Companhia; 3) Mudança do endereço da sede da empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2009.\r\n\r\nJúlio César Prado Maia - liquidante\r\n\r\nId: 786670"
                        ],
                        "784373": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\n* DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - LUIZ CLAUDIO DO AMARAL FRIEDHEIM, IDENTIDADE 03.851.089-7, IFP/RJ, CPF 822.674.307-97 e SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO JUNIOR, IDENTIDADE 05.683.965-7, IFP/RJ, CPF 753.218.317-34, DECLARAM sua intenção de exercer cargos de Diretores na MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e que preenchem as condições estabelecidas na legislação em vigor, sobretudo relativas aos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECEM que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações a presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do respectivo processo. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. LUIZ CLAUDIO DO AMARAL FRIEDHEIM; SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO JUNIOR. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Avenida Presidente Vargas, nº 730/9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.071-900.\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 16/06/2009.Id: 784373"
                        ],
                        "774884": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ / INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS\r\n\r\nCNPJ: 33.781.055/0015-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ / INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000213, com validade até 25 de maio de 2014, para a atividade de produção de vacinas e reagentes para diagnósticos, na AVENIDA BRASIL, 4365 - MANGUINHOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202470/2003)\r\n\r\nId: 774884. Por ofício"
                        ],
                        "785794": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÂO: Em atendimento à solicitação do sócio DANIEL PINTO DA CRUZ, ficam convocados, em SEGUNDA CONVOCAÇÃO, os Sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. para a Reunião de Sócios a realizar-se às 15 h. do dia 22/06/2009 na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - RJ. Ordem do Dia: Alteração do Contrato Social. RJ, 15/06/2009. Silvio Moreira Rato - Administrador.\r\n\r\nId: 785794"
                        ],
                        "786784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\"), companhia aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da Bovespa sob o código BBRK3, comunica aos acionistas que, conforme deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 16 de junho de 2009 (\"RCA\"), foi aprovada a proposta de aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado por emissão privada, nos termos descritos a seguir: AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA: Na referida RCA, os conselheiros deliberaram aumentar o capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, em conformidade com o artigo 5º, § 2º do Estatuto Social da Companhia e nos termos do artigo 168 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), por emissão privada no valor de R$ 10.499.983,92 (dez milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) passando o capital social, desse modo, de R$ 333.858.524,60 (trezentos e trinta e três milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) para R$ 344.358.508,52 (trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos). PREÇO DE EMISSÃO E JUSTIFICATIVA: O preço de emissão foi fixado em R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos) para cada ação, com base na cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia, negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, verificada no dia 27 de fevereiro de 2008, conforme disposto na Cláusula Sexta, item 6.3.3.2(a), do Contrato de Compra e Venda de Participação no Capital da Frema Consultoria de Imóveis Ltda. (\"Contrato\" e \"Frema\", respectivamente), assinado entre a Companhia e Humberto Martins, José Roberto Saldanha Federighi, Luiz Fernando Gambi e Jonas de Almeida Federighi Junior, em 4 de março de 2008, pelo qual a Companhia adquiriu a totalidade do capital da Frema, aquisição ratificada pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada em 29 de abril de 2008. A referida cotação de fechamento do dia 27 de fevereiro de 2008 foi no valor de R$ 1.563,63 (hum mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) por ação, que em virtude do desdobramento de ações da Companhia passou a ser de R$ 15,63 (quinze reais e sessenta e três centavos) por ação, fixado na forma do art. 170, § 1º, inciso III da Lei das S.A. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE AÇÕES EMITIDAS: Foram emitidas 671.784 (seiscentas e setenta e uma mil, setecentas e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. JUSTIFICATIVA DA EMISSÃO: A finalidade do aumento proposto é a subscrição da totalidade das ações emitidas pelos Srs. Humberto Martins, José Roberto Saldanha Federighi, Luiz Fernando Gambi e Jonas de Almeida Federighi Junior, antigos controladores da Frema, como parte do pagamento pela aquisição da Frema pela Companhia, e integralização mediante capitalização de créditos detidos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do total para cada um, contra a Companhia. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Em razão do aumento de capital ora descrito e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 171, da Lei das S.A., fica assegurado aos demais acionistas da Companhia o exercício do direito de preferência para a aquisição das novas ações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, observados os termos e condições abaixo. As ações ordinárias de emissão da Companhia adquiridas a partir de 16 de junho de 2009, inclusive, não farão jus ao direito de subscrição ora descrito. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, observadas as espécies e na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas no Banco Itaú S.A. receberão pelo correio o boletim de subscrição e, caso desejem subscrever ações a que têm direito, deverão comparecer, dentro do prazo estabelecido para o exercício de preferência, a qualquer agência do Banco Itaú S.A., munidos do boletim de subscrição. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem negociar seus direitos de subscrição poderão fazê-lo dentro do período para o exercício do direito de subscrição, devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que os direitos de subscrição cedidos possam ser exercidos no mesmo período para o exercício do direito de subscrição. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Início: 17 de junho de 2009. Término: 17 de julho de 2009 (inclusive). FORMA DE PAGAMENTO: Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. As importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente aos acionistas Humberto Martins, José Roberto Saldanha Federighi, Luiz Fernando Gambi e Jonas de Almeida Federighi Junior, na proporção das ações detidas por cada um, que, em troca, entregarão as ações correspondentes, nos termos do § 2º do artigo 171 da Lei das S.A. PROCEDIMENTO PARA A SUBSCRIÇÃO DE SOBRAS: Não haverá opção para aquisição de sobras de subscrição em virtude do aumento de capital estar destinado exclusivamente à capitalização de créditos em favor dos Srs. Humberto Martins, José Roberto Saldanha Federighi, Luiz Fernando Gambi e Jonas de Almeida Federighi Júnior. DIREITOS ATRIBUÍDOS ÀS AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA COMPANHIA: As ações emitidas participarão em igualdade de condições de todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia. DIVIDENDOS: As ações emitidas farão jus integralmente ao recebimento de dividendos e/ou juros sob o capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia após a presente data. DOCUMENTAÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E CESSÃO DE DIREITO DE SUBSCRIÇÃO: Pessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado, cartão de inscrição no CNPJ, documentação societária outorgando poderes de representação e cópias autenticadas do CPF, da Cédula de Identidade e do comprovante de residência de seus representantes. Investidores residentes no exterior podem ser obrigados a apresentar outros documentos de representação. No caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato. LOCAL DE ATENDIMENTO AOS ACIONISTAS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência deverão comparecer, no período mencionado, em um dos seguintes locais, sempre em horário comercial: - Na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, bloco 19, salas 303 e 304; ou - Em qualquer agência do Banco Itaú S.A. devidamente munidos do boletim de subscrição. CRÉDITO DAS AÇÕES: O crédito das ações ocorrerá após 1 (um) dia útil da data do encerramento do direito de preferência no aumento do capital social. Maiores informações podem ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia através do email: ri@brbrokers.com.br ou do site www.brbrokers.com.br/ri ou, ainda, através do telefone (21) 3433-9550. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2009. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro, Controle e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 786784"
                        ],
                        "765206": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GENRENT PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.308.775/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGENRENT PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000010, com validade até 28 de março de 2010, para localização de usina termelétrica a óleo combustível denominada UTE RIO I, com 70 MW de potência instalada, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 188- ZONA RURAL, município de QUEIMADOS. (Processo nº E-07/202643/2006)\r\n\r\nId: 765206"
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                        "781859": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.915.891/0020-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000155, com validade até 05 de maio de 2014, para serviços de apoio logístico a embarcações offshore e de manutenção eletromecânica, eletrônica e hidráulica de veículo de operação remota (ROV), em área de 3.000,00 m² identificada pelas coordenadas UTM 24K 214000 E e 7521770 N (SAD 69), na RUA MARIA BRAGA LIMA, 62 - CAJUEIROS, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/202483/2007)\r\n\r\nId: 781859"
                        ],
                        "765191": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GENRENT PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.308.775/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGENRENT PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000009, com validade até 28 de março de 2010, para localização de usina termelétrica a óleo combustível denominada UTE SEROPÉDICA, com 141 MW de potência instalada, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 208.5 - ZONA RURAL, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/202644/2006)\r\n\r\nId: 765191"
                        ],
                        "778193": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.035.130/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de autopeças e corpos moedores por forjamento, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, 12.240 (altura do km 190) - Bela Vista, município de Queimados, no período de 21/06/09 a 26/06/09, no horário de 08:00 às 17:00 hs, sob a responsabilidade do setor de Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 778193"
                        ],
                        "762980": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de fabricação, reparo e montagem de componentes de turbomáquinas em geral, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Capitão Guynemer, 1.626 - Xerém, município de Duque de Caxias, no período de 11.05.09 à 15.05.09, no horário de 08:30 às 15:30 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 762980"
                        ],
                        "786649": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.498.370/0001-74\r\n\r\nSEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, SMARH, através do processo nº. 250/000353/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA LAM-P Nº 09/2009, com validade até 15 de maio de 2011, a desenvolver projeto para construção de 06 blocos de prédios multifamiliares, com sala, 03 e 04 quartos. no seguinte local: AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA, S/Nº, QUADRA 2ª, 2B, CONDOMÍNIO ARUÃ, CHARITAS, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nId: 786649"
                        ],
                        "786651": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.498.370/0001-74\r\n\r\nSEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, SMARH, através do processo nº. 250/000354/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA LAM-P Nº 10/2009, com validade até 15 de maio de 2011, a desenvolver projeto para construção de 05 blocos de prédios multifamiliares, com sala, 03 e 04 quartos. no seguinte local: AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA, S/Nº, QUADRA 1, CONDOMÍNIO ARUÃ, CHARITAS, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nId: 786651"
                        ],
                        "786688": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar a se reunirem em AGO/E, que serão realizadas simultaneamente na sede da companhia na Av. Pasteur, 520 nesta cidade às 18h do dia 26/06/2009, com a finalidade de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; b) Deliberação da proposta da diretoria para destinação dos lucros auferidos no ano 2008; c) Deliberação da proposta para aumento de capital social, alterando o art. 6º do Capítulo II do Estatuto Social; d) Deliberação para destinação do Lucro Ano Base 2006; e) Fixação dos honorários da Diretoria; f) Assuntos gerais. Em AGE: a) Alterar a proposta anteriormente aprovado na AGE de 28/04/2000, passando a composição do Conselho Consultivo para 06 membros, podendo ser acionista ou não; b) Eleição do Conselho Consultivo; c) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo; d) Assuntos Gerais. Rio de janeiro, 08/06/2009. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 786688"
                        ],
                        "786695": [
                            "V - Convocação",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/00001-22\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da empresa Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S/A se reunirem em AGO/E que serão realizadas simultaneamente na sede da companhia na Av. Pasteur, 520 nesta cidade às 19h do dia 26/06/2009, com a finalidade de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: a) Exame e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; b) Apreciação e destinação do Resultado do Exercício do ano de 2008; c) Eleição da diretoria para o mandato de 3 anos; d) Fixação dos honorários da diretoria; e) Assuntos gerais. Em AGE: a) Alterar o Art. 28 do Capítulo VIII do Estatuto Social consolidado em 26/04/2002, passando a composição do Conselho Consultivo para 06 membros, podendo ser acionista ou não; c) Eleição do Conselho Consultivo; d) Fixação dos Honorários do Conselho Consultivo; e) Assuntos Gerais. RJ, 08/06/2009. Maria Ercilia Baker Botelho Leite de Castro - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 786695"
                        ],
                        "784884": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC SA - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec SA - Sistemas e Processamento de Dados (“Companhia”), tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 15:00 horas do dia 22 de junho de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar/parte, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum legal para sua instalação, ficam, desde já, V.Sªs em 2ª convocação, convidados a participar da referida AGE, que terá como ordem do dia destituir, eleger e reeleger membros do Conselho de Administração da Companhia. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembléia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nAplicar Logo no topo da matéria\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nId: 784884"
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                        "785758": [
                            "V - Convocação",
                            "CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.375.601/0001-38\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas da Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se às 16:00h do dia 24 de junho de 2009, na sede social, na Rua P s/nº, na Área de Apoio do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do dia: (a) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 31/12/2008; (b) eleição da Diretoria; (c) Nomeação dos Procuradores Especiais; (d) fixar honorários da Diretoria; (e) outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2009. Roberto Luz Portella - Diretor-Presidente; Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 785758"
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                        "786726": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S/A, a se reunirem no próximo dia 26 de junho de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e discutir a proposta de Aumento de Capital a realizar-se, parte, pela Companhia Nacional de Cimento Portland, mediante aporte das ações que detém, de emissão da Cimento Davi S/A, e, parte, em espécie, pelas acionistas Maringá S/A Cimento e Ferro-Liga e Companhia de Cimento Portland Ponte Alta; b) Aprovar a nomeação do novo Diretor Presidente; c) Consolidação do Estatuto Social; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786726"
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                        "786806": [
                            "V - Convocação",
                            "HSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.091.365/0001-02\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/AGE, a ser realizada no dia 25/06/2009 às 11h, na Rua Garcia D'Ávila nº 113, parte, RJ/RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1°- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício findo em 31.12.2008; 2º- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3º- Eleição da Diretoria Estatutária; 4º- Fixação dos honorários da Diretoria Estatutária; 5º- Consolidação Estatutária; 6º- Outros assuntos. RJ, 16/06/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786806"
                        ],
                        "786804": [
                            "V - Convocação",
                            "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.388.943/0001-92\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 25/06/2009 às 14h, na Rua Visconde de Pirajá nº 490 - RJ/RJ, a fim de deliberar a seguinte Ordem do Dia: 1- Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2- Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3-Eleição dos Membros do Conselho de Administração em número de até 07 Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, 4- Eleição pelos novos membros do Conselho de Administração dos Componentes da Diretoria Estatutária e respectivo empossamento; 5- Fixação dos honorários dos Conselheiros de Administração e dos Membros da Diretoria; 6-Consolidação Estatutária; 7-Outros assuntos de interesse da Assembléia. RJ, 16/06/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 786804"
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                        "786358": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ:08.672.300/0001-29\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANDREAS BRUNNER, mantido pelo CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA-ME, situado na Rua Conde de Bonfim, nº 485 - Grupo 302, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio modalidade educação a distancia no ano de 2008: Evandro Moreno Lima, Sergio Murilo Pedroza Moraes, Renata Macedo de Oliveira Lima Santos, Wilson Gomes Cordeiro. CONCLUINTES NO ANO DE 2009: Adriano Rette Ibane, Ailton Ferreira Rangel, Alex Sandro Araujo Ramalho, Amanda Aline dos Santos, Ana Paula Bill da Silveira, Ana Paula de Carvalho Rocha, Ana Paula Xavier da Silva, Ana Paula Porte Felix, Anderson Luiz Gaida, Andre Bueno de Camargo, Andre Geovane Carneiro, Andre Luiz Tozzi, Andressa Lima Pedroso, Antonio Carlos Bispo, Augusto Saldanha dos Anjos, Bruno Figueiredo Machado, Cely Vallory Motta de Araujo, Celso Tadeu do Nascimento, Clarice Aparecida Gonçalves Savian, Claudeci da Silva Palhano, Cleuza Camilo Galieta de Lima, Cleverson Ribeiro de Lima, Cristiane Schmidt, David da Costa Ribeiro, Dinarcy Maria de Lara, Edmar da Silva Mesquita, Edson Aleixo da Silva, Elaine Cristina Pinto, Eli de Menezes, Elias Rodrigues Lourenço, Eliane Aparecida Saturnino, Emerson Antonio Rodrigues, Evandro Gurnaski Silva, Evandro Siqueira Paiva, Fernando Almeida da Silva, Fellipe Rodrigues, Fernando Henrique Bellei, Gabriela Suellen de Borba, Genivaldo dos Santos, George Alves Amorim, Gilson Gonçalves Duarte, Gisele Maria dos Santos, Gisiele Taiane Rodrigues, Gislaine de Souza Sanches, Helloy Carneiro, Hilda dos Santos Quadros, Ivan Perbiche, Ivanilson Lima da Silva, Izabel Jakoboski Schmoeller, Izaura Rocha de Ataíde Rodrigues, Jean Alfred Quennenhen, Jefferson Ari Quintilhano da Silva, Jesse Pereira, João Clemente Sobczak, Jodiberto de Souza, José Enio do Nascimento, José Oscar Barbosa, José Ricardo Prado, Josiane Aparecida Pires, Josiene Vieira, Josiele Pereira de Lima, Juliana Cerruti Monteiro, Juliano Aparecido Marques da Silva, Julio Cesar de Oliveira, Julio Lopes dos Reis, Juraci do Rosario Chiodi, Karoline de Paula Bernardo, Leonardo Correa dos Santos, Leo Rubens Ribeiro, Lila Keila da Conceição Ribeiro, Lucia Adelaide Selinger Manco, Luciane Cristina Schatzmann Machado, Luciane Taborda Gomes, Luiz Fernandes Fideles Leite, Marcelo Vinicius Grubba Aragão, Marco Antonio Dolberth, Marcos Alberto Cardozo, Marcos Antonio Bezerra Noronha, Maria da Conceição Poubel Araújo, Maria de Lourdes de Souza Santos, Mariele Massaneiro de Melo, Marlene Grassi, Michel Jhonny Pereira, Mirelli Daiane Barbara, Mislene Lourenço de Lima, Murilo Betinardi, Neide Aleixo da Silva Pontarolo, Nicholas Wrobel, Patricia Aparecida Rodrigues, Pedro Allan da Silva, Poliana Carolina Santos, Ricardo Coração de Leão Souza da Cruz, Roberto Carlos de Souza Bueno, Robson Araujo Quintanilha, Rodrigo Barboza dos Santos, Rodrigo de Lima Ramos, Rodrigo de Souza, Rodrigo Machado, Silmara do Rocio Simione, Silvia Maria Meretka, Silvio Batista de Jesus, Solange de Andrade, Sueli Salete Paixão de Lara, Telma Regina de Sene, Thais Fernanda dos Santos Vargas, Valmir José Valaski, Vanderlei Lima de Melo, Vania do Rocio Machado, Veronice Krik, Zoraide de Almeida Rodrigues Silva, Wagner Augusto do Nascimento. Secretária Escolar: Jurema R. Dias Leão - Reg. 2036/04-SEEC e Diretor: José Dias Leão - Reg. D.154 -SEEC\r\n\r\nId: 786358"
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                            "COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE\r\n\r\nCNPJ 01.673.305/0001-27\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2001.2 - Josimar Pereira de Oliveira - 2004.2 - Jairo de Souza Lima, Sandra Costa da Silva - 2005.1 - Eric da Silva Campos, Fabiana da Silva Santos - 2005.2 - Robson José Cano Ribeiro - 2006.1 - Cássio Iuri de Paula Franco, Franklin Roosevelt Morais da Silva, Luis Eduardo de Oliveira, Miguel Alves Gomes - 2006.2 - Anderson José da Silva, Erica de Souza Venancio, Manassés Marinho da Silva, Rafael Rodrigues Peixoto, Rogério Domingues dos Santos - 2007.1 - Angelo Losque Alves, Bruno Mothé Ribeiro, Samuel Fonte Boa Pereira - 2007.2 - Victor Stone Saraiva Dantas - 2008.1 - Ana Carolina Marques de Oliveira, Pedro Victor Ribeiro - 2008.2 - Alexandre Montenegro de Carvalho, André da Silva Vasconcelos, Djalma Sarmento de Araujo, Douglas da Silva Moreira, Eduardo Anderson Santos do Nascimento, Janaina Luciano Pio de Morais, Jefferson Vinicius Pio de Morais, Roberto Daher de Morais Raymundi - CONCLUINTES ENSINO MÉDIO TÉCNICO INFORMÁTICA: 2000.1 - Adeílson da Silva Feitosa, Ailton Santos Moreira. Diretora Alva Maria de Souza Oliveira Mat. 000136, Secretário Acyrio Laeber SEE Nr 89/72, Prof Inspetora Escolar Patrícia dos S. Damazio Mat. 09427147 CRRM IV SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 785784"
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                            "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCGC: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio - 1° semetre/2008: Priscila Bittencourt Leiras. 2° semestre/2008. -Bruna Sousa de Oliveira; Deilson dos Santos de Aquino; Jenniffer Midori Mizuno da Silva; Laira Saeco de Oliveira Mizuno; Marcele Rocha dos Santos; Railane de Oliveira da Silva; Taiane Faria Basil; Tairine Freitas de Souza Medeiros; Tamara Dias Vitalino; Thalena Regina Loureiro Fernandes; Willian Domingos Correa. Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 1° semestre/2006 - Kathleen Priscila Muniz Queiroz. 1° semestre/2008. Delmira Coêlho Santana Ramos; Leticia de Oliveira e Silva; Marcia Maria da Rocha dos Santos Pereira; Paula Cristina Rocha de Oliveira. 2° semestre/2008. Afonso Guilherme Bunn Silva Junior; Alex Sandro Fonseca Leite; Aline Fonseca Leite; Aline Rabello Teixeira; Amanda da Silva Santos; Antonio Wellington da Silva Figueiredo; Caio Fernando do Rosario Marcelino; Cleidiane Portes de França; Edilza Maria de Santana; Iasmin da Silva Porto; Marilia Moraes Santiago; Natasha Curty Coelho; Neidiane do Prado Teixeira; Rita de Cassia Melo Gomes Cruz; Robson Ferreira da Silva; Wagner Alexandre Lourenço da Silva. Técnico em Enfermagem - 1°semestre/2008 - Catia Viana de Oliveira; João Carlos Vieira de Souza. 2° semestre/2008 - Abigail Xavier Mozer; Adenilza Ribeiro Neves; Aline de Oliveira Marques; Aline Silva do Espirito Santo; Amanda da Silva Santos; Amandda Santos de Souza; Angélica de Aguiar Cordeiro; Angélica Santos de Melo; Bruna Sousa de Oliveira; Camila Chaider de Souza; Camila Regina da Silva Bastos; Carla Cristina Amorim Adao; Carolina da Costa Santos; Cinthia da Silva Cardoso; Cleide Lemos Rocha; Cristiane Barros Pereira; Danielle Amorim da Silva; Dariana Barbosa Lima; Deise Damaceno Marçal; Delmira Coêlho Santana Ramos; Diana Cristina de Jesus Oliveira; Diego Rogério Barbosa; Edilza Maria de Santana; Elaine Rodrigues dos Santos Maranhão; Erica Lucindo da Cruz; Fernanda Augusto Fernandes; Fernanda Corrêa Aguiar; Fernanda Rodrigues da Silva; Giselle Guedes da Gama Teixeira Alves; Glauce Nascimento da Gama; Graziela Silva da Costa Quintaneiro; Guilherme Silva de Freitas; Ivone Nobrega Gonçalves Andrade; Janaína Cristina Valentim; Janaina Schimmels do Nascimento; Jaudinete Batista dos Santos de Souza; Joice de Araujo Fornazie; Jonatas de Souza Leite Andrade; Juliana de Figueiredo Rocha Oliveira; Juliana Rocha dos Santos; Jyeydson Jhonathan Silva de Azevedo; Liziane Ferreira de Oliveira; Lucélia Paiva de Melo; Luciene dos Santos da Silva; Luciene Zacarias Cabral Barros; Maicon Braga Rangel; Marcela Alves Ramos; Marcia Corlett da Silva; Maria Aparecida Oliveira Soares; Maria Cristina Gomes; Mariana Sousa Melo; Marilia Moraes Santiago; Marizete de Olivera Pinto de Faria; Marlon Emygdio Maistrello; Michele de Souza Sarti; Monica Oliveira da Silva Gil; Nivia Maria Claudino Cardoso da Silva; Pablo Silva Guedes; Patrícia Kátia Honorio Camarinha; Priscila Vieira Araujo; Quelem Porto Gonçalves; Quenia Cristina Veridiano; Railane de Oliveira da Silva; Reinaldo Quintaneiro da Silva; Rita de Cassia Melo Gomes Cruz; Rosian Tamires Gonçalves do Vale; Ruthe Lucindo da Cruz Romão; Sandra Gomes da Silva; Sara Julia Raymundo dos Santos; Silvia Aline Lopes Martingil; Stéphanie Nogueira Pinto; Sulamita Débora de Aquino Silva; Taiane Faria Basil; Tamara Dias Vitalino; Tatiane Moura Maia Henrichs; Vagner Roque de Lemos. Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho - 1°semestre/2006 - Janice de Souza Nunes Ferreira. 2° semestre/2008 - Alessandro Leandro Moreira; Aline dos Santos Mousinho; Ana Paula Moura da Motta; Andréa Xavier da Silva; Badi de Freitas Silva Junior; Beatriz Camilo Diniz; Bruno Americo Saize; Camila Mamede dos Santos; Dalva Lúcia Leal; Danielle Rodrigues Leal; Débora Almeida Dias de Souza; Elisangela Ladoga da Silva; Elisângela Santos de Jesus; Erica Teixeira do Nascimento; Fábio de Almeida Santos; Fernanda Guedes de Freitas; Genilson Silva Lopes; Gercina Mendes da Silva Ribeiro; Graziele Correia da Silva; Larissa Cunha de Araujo Braga; Lidiane Trajano Inácio Dias; Ligia de Olliveira Silva; Maria de Fátima Olivera Pereira; Miriam Ramos Corrêa; Mírian Kelly de Sá Martins; Nirlando Siqueira Florencio de Souza; Patricia Moreira da Silva; Patricia Vieira Araujo; Priscila Ribeiro de Souza; Robson Ferreira de Oliveira Junior; Rui Pinto Martins; Sandra Regina Nascimento Salvador; Vânia Peccini Barbosa. - Diretora - Irani Oliveira de Melo - Registro nº2000020213875 - UNIGRANRIO, Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Registro n° 85 - ICAV.\r\n\r\nId: 784765"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ: 40.399.388/0001-60\r\n\r\nCONCLUINTES Educação de Jovens e Adultos Nível Médio - 2° Semestre/2005: William Rafael Miranda de Oliveira, 1° Semestre/2006: Anderson Alvarenga Magalhães, Janete Pinto da Silva, Robson da Costa Rabello, 2º Semestre/2006: Ivo Alves de Oliveira Junior, Marcia Gouvêa Nascimento, Thais Carneiro, 2º Semestre/2007: Douglas Queiroz Francisco, Fernando Martins de Mendonça, Guilher me Ribeiro Mendes, Rita de Cássia Omareci da Silva, 1º Semestre/2008: Arthur Ricardo Gonçalves Pinto, Carlos Jose Aureliano, Danielle Ferreira da Silva, Douglas de Miranda Negrão, Eder Pereira da Silva, Edson da Silva Lemos, Isaac Costa Luiz, Luciana da Rosa Correia, Soraia Andrade de Sousa da Silva, Thallis Vieira Pereira, Vanessa da Silva Mendes, Vinicius Fernandes Silva, Willians Gonçalves do Nascimento, 2º Semestre/2008: Davi Guerra Cruz, Francisco Miguel Cunha Vieira, Retificação do D.O. de 19/05/2009 Pág. 06 - 2ª Coluna (EDITAL ENSINO MÉDIO EJA): TURMA 1302 ANO 2006, onde se lê David Lucio Aguiar Lira Silva leia-se Deivid Lucio Aguiar Lira Silva, TURMA 1301 ANO 2007, onde se lê Tamires Silva da Conceição leia-se Tamíris Silva da Conceição. Diretora: Márcia Pereira Silva - Registro F76/Nº301/FCBE-1, Secretária: Sara Lopes Pereira Silva - Registro 206/97. Nº E.03/6202369/97, Inspetora Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, CRRM IV SEEDUC Matrícula 09426891.\r\n\r\nId: 785868"
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                            "ESCOLA TÉCNICA CANDIDO MENDES\r\n\r\nC.N.P.J: 33.646.001/0001-67\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Candido Mendes, mantida pela Sociedade Brasileira de Instrução, situada na Praça XV de novembro, 101 Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Técnico de Contabilidade Seriado - 1975: Carmen Lucia Chagas da Silva - 1977: Maria Amélia Guadalupe da Silva, Alvaro Augusto Ferreira Corread - 2001: Danielle Soares do Amaral. Concluinte do Curso Técnico de Secretariado Seriado - 1971: Vera Lucia Queiroz de Souza. Concluinte do Curso Técnico de Contabilidade Intensivo - 1997: Jonilton Costa Cavalcante. Diretor: Profº Antonio Luiz Mendes de Almeida Reg. 245 DEC/MEC; Secretária: Valdenice Lins Reg. 1677/93 SEEC.\r\n\r\nId: 784786"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Rio das Ostras, situado na Rua Rio de Janeiro, s/nº - Extensão do Bosque – Rio das Ostras – RJ –CEP-28890000, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2006: Betisa de Campos Rodrigues, Fernanda Martins Maciel, Osvaldo Menezes Napolitano. Em 2007: Danúbio Rondon Barbosa. Em 2008: Edson de Souza Fraga. Em 2009: Ana Verônica de Oliveira Couto, Assisval Cerqueira Junior, Carla Cariello Rodrigues, Davit Gonçalves Gama, Elizabete Fernandes Cardoso, Fernanda Rocha de Almeida Santos, George Chaves Santana, Gigliane Cristina Santarem Gomes, Gisele Rodrigues Nascimento, Giseli de Abreu Bento, Greice Kely de Oliveira Correia, Juliana Silva Leocádio, Laiana Farias Souza, Lucas Trindade da Silva, Marcelo Barros Guimarães, Marcos Vinicius Coutinho Calvão, Marcus Vinicius Barbosa Oliveira, Mario Ximenes da Silva, Nilton dos Santos Nascimento, Paula Azeredo, Príscila Couto Rodrigues Corrêa, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Ricardo Cerqueira Ferreira, Ricardo Soares dos Santos, Robson Conceição de Almeida, Rodrigo Ferrão Moliterno, Terezinha Fernandes Atti de Souza. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 784771"
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                            "CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ Nº 06.035.856/0001-89\r\n\r\nPARECER CEE/RJ Nº 091 DO 27/09/06\r\n\r\nPARECER CEE/RJ Nº 042 DO 27/11/08\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS-TURMA A 2005:Érica Neves de Freitas,Gisele Aguiar Fonseca, Isabella Cunha Torres Tinôco, Leni Maria de Souza Oliveira, Paula Braga de Oliveira, Renata Pereira Tavares, Sandriele Rodrigues Muniz, Vivian Baptista Pereira Pinto da Silva, TURMA A 2007: Alaíne Silva da Cunha, Andréia Cristina Barroso, Daniele Raimundo Crespo, Jaqueline Oliveira dos Santos,Maria Elisa Reis Miranda Neta, Tânia Maria da Cunha Custódio, Thays Duarte Melo Gonçalves, Vanderléia da Conceição Costa, TÉCNICO EM ENFERAMGEM-TURMA B 2005: Cynthia Almeida, Delso Gomes, Edson Alves Coelho, Fabiana Couto Carvalho, Jandilene Reis da Silva Souza, Jane Mara Ferreira Bastos, Leila Rangel Monteiro, Luciana Pereira de Araujo Martins, Luciene Ferreira Bastos, Lucineia Silva da Trindade, Mônica Machado de Oliveira, Rosielle dos Santos Souza, Suelen Varela da Silva, Tatiana Almeida Sena, Thailize Rodrigues Manso, Thaís de Oliveira Costa Gabardo, TURMA B 2006: Cristina Carneiro da Silva, Fernanda Corrêa Maimone, Paulo Jorge da Silva Braga Junior, TURMA B 2007: Carla Aparecida da Silva Lima, Cristiana Maria Oliveira Dias, Elivane da Rocha Pereira Silva, Margarete da Silveira Baltazar Berbert, Marinilda Münge, Silea Ferreira de Souza, Thamires Nascimento Silva. Diretora: Neusa Maria A. Ramos, Reg. 0258/05 MEC, Secretária: Silvana Perassoli Matta, Reg. 005/89 SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 785741"
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                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio: 2°/1995 - Patricia Quirino dos Santos Crespo - 1°/1999 - Leandro Cardozo de Oliveira - 2°/2000 - Alessandra dos Santos Silva - Tatiana Santos da Silva - Sandro da Silva Fernandes - 1°/2001 - Ana Paula de Almeida- Igor Franco Valle - Robson de Souza Silva - 2°/2001 - Michele Mara Alves de Alcantara - Ricardo Tadeu de Paula Arigoni dos Santos - Janaina Morais da Rocha - Emerson Batista Pereira da Cruz - 1°/2002 - Vanessa Azevedo da Silva Souza - Simone da Silva Ignacio - 1°/2003 - Éricson Marinho Ca possoli - Gabriela Vieira Pedrosa - 2°/2003 - Priscilla Roosewelt Pereira Gabriel Barbosa - 1°/2004 -Sérgio Messias dos Santos Souza- Magda Adolpho Magalhães - Joyce Rodrigues de Melo - Mariana de Sales Silva - Anderson dos Reis Silva - Getulio Ferreira Freitas Filho - 2°/2004 - Vitor Camilo das Neves - Bárbara de Freitas Ferreira - Martinha Amaro Ferreira - 1°/2005 - Carla Alessandra Mondaini Jardim - Carlos Alexandre Mondaini Jardim - Veronica Rodrigues Vicente Pereira - Carla de Souza Oliveira - Fabiano Pinto do Nascimento - 2°/2005 - Sueleide Fernandes dos Santos - Stefanie da Cruz Moraes - Carlos Diego Silva de Andrade - Neusa de Jesus Silva- Erick Buarque Lima -1°/2006 - Bruno Freitas da Cunha - Alexandre Luiz Corrêa Cardoso - Vagner Porto da Costa - Rogerio Gil Deps Martins - 2°/2006 - Sérgio Luiz de Almeida Anastacio - Aline Calixto José - Felipe Wallace da Silva - 1°/2007 - Grace Kelly Sacramento da Rocha - Maria Lucelia Sousa Pontes - Carlos Eduardo Gomes -2°/2007 - Fábio Maciel dos Santos - Paulo da Costa Quirino.\r\n\r\nENFERMAGEM: 2°/2003 - Priscilla Roosewelt Pereira Gabriel Barbosa -\r\n\r\n1°/2004 - Magda Adolpho Magalhães - 2°/2004 - Joyce Rodrigues de Melo - Mariana de Sales Silva - Anderson dos Reis Silva - 1°/2005 - Martinha Amaro Ferreira - 2°/2005 - Carla Alessandra Mondaini Jardim - Veronica Rodrigues Vicente Pereira- Carla de Souza Oliveira - Carlos Diego Silva de Andrade -1°/2006 - Alexandre Luiz Corrêa Cardoso . \r\n\r\nINFORMÁTICA: - 2°/2000 - Sandro da Silva Fernandes - Tatiana Santos da Silva -1°/2001 - Igor Franco Valle - Robson de Souza Silva -2°/2001 - Michele Mara Alves de Alcantara - 1°/2003 - Éricson Marinho Capossoli - Gabriela Vieira Pedrosa - 2°/2004 - Bárbara de Freitas Ferreira 1º/2005 - Carlos Alexandre Mondaini Jardim-2°/2005 - Stefanie da Cruz Moraes - 1º/2007 - Maria Lucelia Sousa Pontes.\r\n\r\nADMINIS TRAÇÃO: - 1°/1999 - Leandro Cardozo de Oliveira - 2º/2000 - Alessandra dos Santos Silva - 2°/2001 - Janaina Morais da Rocha - 2°/2004 - Vitor Camilo das Neves - 1°/2005 - Fabiano Pinto do Nascimento- 1°/2006 - Vagner Porto da Costa.\r\n\r\nId: 786352"
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                            "COLÉGIO RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE RESENDENSE DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 00.885.530/0001-64\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio - Ano 2008 Formação Geral Diurno: Adolfo André Mendes de Lima, Alessandra Nascimento Corrêa, Ana Elise Leal Machado da Costa Pacheco, Cristiane Azevedo Lourenço, Denise Lacerda Ferreira, Diego José Soares, Eduardo dos Anjos Rosadas, Fábio Lucas Souza de Almeida,\r\n\r\nFernando Alvarenga Ferreira da Costa, Flávio Pereira Proveti, Gabriela Moura Bergara, Ingrid Vanini, Isabella Almeida de Souza, João Gabriel Barbosa de Abreu Silva, João Marcello Felbinger Cossú Benedito, Juliane Dias Coelho de Araújo Silveira, Júlio Vinícius Nascimento Netto,\r\n\r\nLarissa Soares Nunes, Marco Antonio Matos Alves, Mariana Moraes Silva Roque da Luz, Raíssa Alves Neves, Rayssa Gonçalves de Paula Silva, Renatta Cunha Santos de Oliveira, Ricardo Maia Lima Almeida, \r\n\r\nSabrina Lacerda Naia dos Santos, Suzan de Sousa Alencar, Thaís de Paiva Moura, Thayse Silva Alves, Vanessa Nogueira Ramagem, Victor Henrique Júnior da Silva Siqueira, Vitória Jomalu Albano Marques\r\n\r\nId: 767656"
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                            "COLÉGIO ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ 01.425.087/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Albert Einstein mantido por Cooperativa Educacional Construir Ltda, situada na Rua Peru, s/nº, Bairro Paraíso, município de Pinheiral, RJ, Retificação da mantenedora e nome da aluna, D.O.13/02/2009 p.5,1ªcoluna, onde lê: Cooperativa Educacional Ltda, Mariana Araujo de Sousa, leia-se: Cooperativa Educacional Construir Ltda., Mariana Araújo de Souza, Diretora Fátima Maria de Sousa, Reg.9700423/DEMEC/RJ; Secretaria; AnaCristina Campos Garcia, Reg. 14773/ME/SE/RJ.\r\n\r\nId: 748078"
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                            "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Processamento de Dados - 1997: Pierre da Rocha Silva. Técnico em Eletrônica - 2004: Luiz Henrique Gomes, Rodrigo Gomes da Silva. - 2006: Paulo Roberto da Silva Nascimento Júnior. - 2007: Camila da Costa Lima. - Técnico em Telecomunicações - 2005: Felipe Linhares Menezes. - 2007: Caio Cesar Casal de Oliveira. - Técnico em Eletrotécnica - 2006: Charles Barbosa Martins, Gabriel Pressato Corrêa Barros, George Proença, Gilberto Marques da Fonseca, Josenildo dos Santos, Igor Gomes da Silva, Igor Henriques de Freitas, Jean Robson Pacheco Silva, Leonardo da Costa Rodrigues de Jesus, Ricardo Lopes dos Santos, Sergio Luiz Miguel da Silva, Valfredo dos Santos Bastos Junior, Willian Bezerra Regis, Willian Trolly de Brito Lopes. - 2007: Anderson Gomes de Araujo, Carlos Alexandre de Oliveira Bernardo, Hudson Oscar Araujo de Souza Junior, Marcelo Pereira Gomes, Marcelo Ribeiro Neto, Paulo Roberto Custódio Tórtora.\r\n\r\nId: 781863"
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                            "EDUCACIONAL ALIANÇA S/C LTDA \r\n\r\nCNPJ:04.325.939/0001-87 \r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO:FORMAÇÃO GERAL - ANO 2008: Késia Rodrigues Alves; Pedro Luiz Vieira Cordeiro\r\n\r\nEnvio de relação de concluíntes\r\n\r\nCNPJ:04.325.939/0001-87\r\n\r\nId: 784154"
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                        "784469": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0002-80\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO 1º SEMESTRE/2002 - Wanessa Tatiana Rocha. 1º SEMESTRE/2003 - Vanuza Macedo Ribeiro. 2º SEMSTRE/2003 - Amanda Dutra Coelho Sthel. 2º SEMESTRE/2004 - Carla Regina Batalha Assis Calenzo. 1º Semestre/2005 - Wallace Valuche da Silva. 1º Semestre/2006 - Rute Rodrigues do Nascimento. 2º Semestre/2006 - Adélia de Souza Homero da Silva, Alexandra Regina da Silva, Jacquellinne de Oliveira Tavares, Kely Sousa da Cunha, Maria Francisca dos Santos Oliveira, Valeria Gonçalves Calvão, Veronica Alves dos Santos, Zilmara Lucia de Medeiros Vianna. 1º Semestre/2007 - Joana D'Arc da Silva, Wania Lucia Jose da Costa. 2º Semestre/2007 - Aila Maria Martins Gomes, Daniele Wernek da Costa, Deise Lisboa de Oliveira, Fátima dos Santos Castro de Paula, Hariely Vilela da Silva, Ingrid de Oliveira Vieira, Marcus Tadeu Franco Ferreira, Priscila Costa dos Santos. 1º Semestre/2008 - Amanda Ferreira Nascimento, Ana Lucia Pinto de Souza, Antonio Carlos Soares, Ariana Marques Custodio, Claudia Francisco Ribeiro da Silva, Claudia Santiago Ribeiro, Daisy Alberto do Amaral, Cristina Ribeiro do Carmo, Emanuele dos Santos Jacinto, João Paulo Vieira Assumpção, Luiz Henrique Correia Alberto, Marcela Borges de Castro, Simone de Souza Siqueira, Vanessa Sampaio de Oliveira, Waleria Feitoza Pereira. 2º Semestre/2008 - Ana Maria de Araújo Modena, Andreza Jucá Puget, Carla Parett Lucena, Carolina Nunes Magalhães, Caroline de Oliveira Estevam, Christina Pereira, Claudio Gomes Monteiro, Cristina Ribeiro do Carmo, Elisângela Cândido Marinho, Eunice Monteiro, Gianni Guaicurus Matusin, Gisele de Andrade Affonso, Helena Maria França Cruz, Jocarla da Silva, Joyce de Almeida Guimarães, Larissa da Silva Alves Ferreira, Lenice Santos de Lima da Silva, Leny Vianna Freitas, Marcelly Valadares Souza, Maria da Conceição Teles da Costa, Michele da Silva Margarida, Misleine da Silva Guilherme, Nathalia Carvalhaes de Brito, Rafael Rangel Sousa, Rafaella Pereira Freitas Passos, Simone Cristina Fajardo Costa, Suzana Mariano Wanderley, Tatiana Pereira Ferreira, Thielly Rosa Nogueira. Diretora: Rosane Macedo de Souza - Coren: 80627/RJ, Secretária Escolar: Fátima Araújo Assumpção - registro: 147/RJ.\r\n\r\nId: 784469"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "785907": [
                            "V - Convocação",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.994.575-0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO: A Presidente do Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com a Lei nº. 3.857 de 22 de dezembro de 1960 e com dispositivo na Resolução nº. 1.291/90 - CF (Código Eleitoral e Resolução nº. 004/2005 OMB-CF), ficam convocados os músicos profissionais regulamente inscritos nesta Ordem e no pleno exercício de seus direitos, para as eleições a se realizarem nos dias 17 e 18 de julho de 2009 para a renovação de 1/3 (um terço) dos cargos de Conselheiros Efetivos e Suplentes, de Delegado Eleitor e respectivos Suplentes para votar nas eleições do Conselho Federal e desde já fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente para o registro de chapa de candidatos a ser preenchido em formulário próprio, de cor verde, fornecido pela Secretaria desta Ordem. \r\n\r\nAs eleições ora convocadas serão realizadas das 09:00 às 17:00 horas em primeira convocação com maioria absoluta de inscritos e, uma hora depois do início da segunda e última convocação com qualquer número de inscritos, na Sede deste Conselho, na Avenida Almirante Barroso, nº. 72, 7º. andar - Centro - RJ. As 27 (vinte e sete) Delegacias do interior do Estado, cujos endereços constam no quadro de aviso afixados na Sede deste Conselho, para efeito de voto por correspondência. A Secretaria do Conselho estará a disposição para devidas informações no horário de expediente dos dias úteis, das 10:00 às 18:00 horas. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2009. Célia da Silva Presidente do CRERJ/OMB. \r\n\r\nId: 785907"
                        ],
                        "779739": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Stx Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390;/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX \r\n\r\n09/0048124-7 13/01/2009\r\n\r\n09/0054698-5 14/01/2009\r\n\r\n09/0087412-5 21/01/2009\r\n\r\n09/0121084-0 29/01/2009\r\n\r\n09/0121086-7 29/01/2009\r\n\r\n09/0121088-3 29/01/2009\r\n\r\n09/0128539-5 30/01/2009\r\n\r\n09/0155014-5 16/02/2009\r\n\r\n09/0180072-9 11/02/2009\r\n\r\n09/0226139-2 20/02/2009\r\n\r\n09/0226205-4 20/02/2009\r\n\r\n09/0226424-3 20/02/2009\r\n\r\n09/0259863-0 03/03/2009\r\n\r\n09/0262374-0 03/03/2009\r\n\r\n09/0302159-0 11/03/2009\r\n\r\n09/0302160-3 11/03/2009\r\n\r\n09/0302161-1 11/03/2009\r\n\r\n09/0302163-8 11/03/2009\r\n\r\n09/0310433-9 12/03/2009\r\n\r\n09/0322347-8 16/03/2009\r\n\r\n09/0333968-9 18/03/2009\r\n\r\n09/0358846-8 23/03/2009\r\n\r\n09/0397534-8 31/03/2009\r\n\r\n09/0399283-8 31/03/2009\r\n\r\n09/0399287-0 31/03/2009\r\n\r\n09/0399294-3 31/03/2009\r\n\r\n09/0402181-0 01/04/2009\r\n\r\n09/0403052-5 01/04/2009\r\n\r\n09/0403053-3 01/04/2009\r\n\r\n09/0410159-7 02/04/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779739"
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                        "779740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “STX Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390;/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0026714-8 08/01/2009\r\n\r\n09/0026716-4 08/01/2009\r\n\r\n09/0033344-2 09/01/2009\r\n\r\n09/0064728-5 16/01/2009\r\n\r\n09/0134511-8 02/02/2009\r\n\r\n09/0134513-4 02/02/2009\r\n\r\n09/0135010-3 02/02/2009\r\n\r\n09/0161387-2 06/02/2009\r\n\r\n09/0161388-0 06/02/2009\r\n\r\n09/0161389-9 06/02/2009\r\n\r\n09/0161390-2 06/02/2009\r\n\r\n09/0161400-3 06/02/2009\r\n\r\n09/0166845-6 09/02/2009\r\n\r\n09/01760425 10/02/2009\r\n\r\n09/0221675-3 19/02/2009\r\n\r\n09/0222572-8 19/02/2009\r\n\r\n09/0226204-6 20/02/2009\r\n\r\n09/0238720-5 26/02/2009\r\n\r\n09/0239095-8 26/02/2009\r\n\r\n09/0246160-0 27/02/2009\r\n\r\n09/0276452-1 05/03/2009\r\n\r\n09/0276623-0 05/03/2009\r\n\r\n09/0276624-9 05/03/2009\r\n\r\n09/0281608-4 06/03/2009\r\n\r\n09/0281608-4 06/03/2009\r\n\r\n09/0281608-4 06/03/2009\r\n\r\n09/0282884-8 06/03/2009\r\n\r\n09/0302157-3 11/03/2009\r\n\r\n09/0317312-8 13/03/2009\r\n\r\n09/0322321-4 16/03/2009\r\n\r\n09/0322322-2 16/03/2009\r\n\r\n09/0322323-0 16/03/2009\r\n\r\n09/0322324-9 16/03/2009\r\n\r\n09/0322325-7 16/03/2009\r\n\r\n09/0325269-9 16/03/2009\r\n\r\n09/0399288-9 31/03/2009\r\n\r\n09/0405218-9 01/04/2009\r\n\r\n09/0405219-7 01/04/2009\r\n\r\n09/0411427-3 02/04/2009\r\n\r\n09/0431801-4 07/04/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779740"
                        ],
                        "779741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Stx Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390;/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX \r\n\r\n09/0134996-2 02/02/2009\r\n\r\n09/0149484-9 04/02/2009\r\n\r\n09/0149484-9 04/02/2009\r\n\r\n09/0238730-2 26/02/2009\r\n\r\n09/0244588-4 27/02/2009\r\n\r\n09/0253465-8 02/03/2009\r\n\r\n09/0269762-0 04/03/2009\r\n\r\n09/0269762-0 04/03/2009\r\n\r\n09/0302156-5 11/03/2009\r\n\r\n09/0392573-1 30/03/2009\r\n\r\n09/0402191-7 01/04/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779741"
                        ],
                        "779742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Stx Brazil Offshore S.A,”, CNPJ 01.143.390;/0001-11, inscrição estadual 85.794.183 sediada na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição - Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº. Data de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n09/0397523-2 31/03/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 779742"
                        ],
                        "786356": [
                            "V - Errata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AVIAÇÃO AGRÍCOLA - A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas no uso de suas atribuições legais, vem retificar o item “A” do campo da ordem do dia do Edital publicado no dia 15/06/09, na Parte V do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 16, onde se lê: A) Avaliação e Deliberação da Pauta de Reivindicação dos Pilotos da Aviação Agrícola para Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2008/2009, leia-se: A) Avaliação e Deliberação da Pauta de Reivindicação dos Pilotos da Aviação Agrícola para Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 786356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 2449/2009\r\n\r\nDIA: 03/08/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de serviços de publicidade para a Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, a serem prestados por 01 (uma) agência de propaganda, doravante denominada agência, licitante ou contratada, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nREGINA COELI LIMA BRAZ\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 786644. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786487": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\n2- DATA: 02 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\n4- VALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 5 (cinco) canetas esferográficas azuis e 5 (cinco) canetas marca texto amarelas.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 786487. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786608": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nAndamento\r\n\r\nTomada de Preços n° 13/2009\r\n\r\nOBJETO: Construção de escola no bairro Jardim Mar. Verificada a documentação das empresas participantes decidiu a Comissão pela inabilitação das empresas Benfica de Itaguaí Construções Ltda e WJR Empreiteira Ltda às quais fica concedido o prazo para recurso nos termos do Edital e da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 786608. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786534": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Italva, por motivos de ordem administrativa, torna público o adiamento “sine die” das Tomadas de Preços:\r\n\r\n· n.º 04/2009, às 9:00 horas, do dia 18/06/2009\r\n\r\n· n.º 05/2009, às 9:00 horas, do dia 19/06/2009\r\n\r\n· n.º 06/2009, às 13:00 horas, do dia 19/06/2009\r\n\r\nROSALIA Mª GONÇALVES SILVA SALLES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n17 de Junho de 2009.\r\n\r\nId: 786534. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público a Tomada de Preços nº. 01/2009, tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de materiais hospitalares para atender o Hospital Municipal e demais Unidades de Saúde do Município.Realização: 03/07/2009 - as 10:00 horas - Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20 - Centro - Itatiaia.Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls.Contato/informações - fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ. 16/06/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 786652. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói comunica que realizará no dia 29.06.2009, às 10 horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 009/2009, do tipo Menor Preço para o Lote, destinada à Locação de 27 (vinte e sete) máquinas reprográficas digitais. O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.niteroi.rj.gov.br. No ícone aviso de licitação - SMA e no Departamento de Material e Patrimônio na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, tel.: 2620-0403 R. 233 e 2613-2456.\r\n\r\nId: 786218. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "786623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.051/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.039/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Serviço de Sonorização de Eventos.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.052/2009\r\n\r\nSUSPENSÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNa forma do que foi apurado nos Processos nºs. 9.450/08 e 10.356/08 torno público para que produza efeitos, a suspensão temporária da empresa Renaraph Comercial Ltda, com sede na Rua Ari Canrobert, nº.96, casa 04 - Lindo Parque - São Gonçalo/RJ, inscrita no CNPJ nº.05.232.935/0001-17, tendo em vista as irregularidades apontadas nos processos mencionados. Isto posto, DECIDO na forma da Lei Federal nº.8.666 de 21/06/1993 e de tudo que consta nos processos mencionados, que a firma encontra-se temporariamente suspensa do direito de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05(cinco) anos; e multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos materiais não entregues. Esta suspensão passa a surtir efeito a partir da sua publicação. Teresópolis, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nIgor dos Reis Luiz Mendes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 786623. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "785191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010141-7 AMBOISE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023713-3 ISMAEL RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0004409-0 ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Requeira a parte autora o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027346-7 NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0607951-2 MARIA APARECIDA MORATO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO, PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO O. COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Requeiram as partes o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 00.0773502-2 MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a AGU o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004561-4 CARLA TELMA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fls. 234/239 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015686-4 CECILIA BISPO PRATAVIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da inércia da antiga patrona Drª Ângela Joaquina da Silva, anote a Secretaria fl. 62.\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 56/57, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012948-8 HONORELINO CAMPOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0027664-5 LUCIO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025439-9 EUDENIR DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 195.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014976-3 GRACIELLE ZEMYR ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006204-2 JORGE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS.). . Nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, como perito do Juízo.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais, no valor máxima da Tabela do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentação de quesitos e indicação da Assistente Técnico, se quiserem, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do compromisso e designação da perícia médica, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015554-2 RIO AVANTI VEICULOS PECAS E SERVICOS S.A (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Suspendo o processo, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0064492-9 NEWTON FERREIRA LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x BANCO UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fl. 815 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025266-3 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA VIANNA.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO - 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 92.0075386-8 ROBERTO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . Requeira a CEF o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FABRICIO CESARINO FERNANDES GONCALVES. . Fls. 82/87 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004145-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA.) x INVENCAO PROJETOS CULTURAIS LTDA E OUTROS. . Providencie o autor o andamento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0007409-0 GUILHERME LUIZ ZATTAR (ADVOGADO: CECILIA HELENA HUCKE VELLOSO, PAULO CESAR MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Providencie o patrono e o autor a retirada dos alvarás nºs 154/2008 e 148/2008/2008, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cancele-se os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006853-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x RIO AVANTI VEICULOS PECAS E SERVICOS S.A (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0046420-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x MARIA APARECIDA MORATO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013114-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARIA CECILIA SOARES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 785191"
                            ],
                            "785192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029088-5 DAMIAO AGNELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . O acórdão de fls. 96/102 deu provimento ao recurso de apelação da autora, por considerar que o marco inicial dos prazos decadencial e prescricional deve observar a Instrução Normativa 165/98 (fls. 98)\r\n\r\nOcorre que o STJ, em sede de Recurso Especial (fls. 141/143), reconheceu que a Instrução Normativa supracitada não é causa de interrupção da prescrição (fls. 143). \r\n\r\nIsto posto, com razão a Procuradoria da Fazenda Nacional: o autor não é vencedor da demanda.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016282-6 ANTONIO OCTACILIO TICOM E OUTROS (ADVOGADO: HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 627: Revogo o despacho de fls. 625.\r\n\r\n2. Fls. 619/620: Comprove o Dr. Ângelo Ticom (OAB/RJ 23.363) a ciência aos patronos que já atuavam na causa, como prescreve o art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Prazo de 05 (cinco) dias, sem a retirada dos autos, para não prejudicar os demais autores.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, apreciarei o pedido de vista.\r\n\r\n3. Passo a apreciar os pedidos formulados às fls. 491/494:\r\n\r\n3.1 Nos termos dos votos e acórdãos de fls. 372/383 e 459/463 e 465 e decisão monocrática de fls. 432/437, a condenação da União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos diz respeito apenas às autoras Maria Luiza Junqueira Ayres e Sônia Maria Airoza Monteiro de Barros (vide fls. 382, parte final e 383).\r\n\r\nO pedido de citação da ré em conformidade com o art. 730 do CPC, contudo, inclui outros autores, o que fatalmente resultará em oposição de embargos à execução. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido e fixo prazo de 10 (dez) dias para adequação do pedido ao julgado. \r\n\r\n3.2 Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, em que pese a previsão do art. 22, § 4.º da Lei 8.906/94, a matéria não está entre as competências da Justiça Federal, taxativamente fixadas pelo art. 109 da CF.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro-o.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0768328-6 AUGUSTA ABAURRE E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, SOLON CANAL MICHALSKI, HECILDA MARTINS FADEL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a expressa concordância do INCRA às fls. 421/422, depois de previamente agendado junto à Secretaria, expeça-se o alvará de levantamento, conforme despacho de fls. 378.\r\n\r\nQuanto aos demais credores falecidos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até a provocação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012420-9 ELISABETH RODRIGUES LEITE E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Fls. 225/230: Indefiro, haja vista a manifestação da União Federal às fls. 216/219. Prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 220.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009193-5 MARCOS FERREIRA DUARTE PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a confirmação da sentença em segunda instância, intime-se a ré para liberação do termo de quitação, devendo os autores procurá-la para retirada do documento.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0000377-1 LUIZ CARLOS PESSOA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 223/224: Não bastasse ser a gestora das contas do FGTS, a CEF foi empregadora do autor. Assim sendo, indefiro o pedido e mantenho a decisão de fls. 221.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depósito da diferença que entende devida, com acréscimo de 10% (dez por cento), sob pena de penhora.\r\n\r\n7 - 93.0004952-6 MURILO SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DA COSTA, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Fls. 535/537 e 544: Tendo em vista que o depósito não observou a atualização devida, providencie o autor a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) e penhora.\r\n\r\nApós, intime-se o segundo réu para ciência, inclusive dos cálculos de fls. 547.\r\n\r\n8 - 97.0004301-0 EDNA MARIA CONRADO VEIGA (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . 1. Oficie-se a CEF (PAB) para que transfira o depósito para a conta do Tesouro, como requerido às fls. 240.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à ré para ciência.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016214-0 ARACATUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RANUCCI SILVA, DENIS JUN IKEDA, FERNANDA DE CARLI BASTOS, PEDRO A CHAGAS JR.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . Às partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015140-7 EINAR RODRIGUES PENNA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . O argumento utilizado pela CEF às fls. 120 fora acolhido pela sentença, que foi totalmente reformada pela decisão monocrática de fls. 107/108, não podendo o Juízo rediscutir a matéria.\r\n\r\nContudo, para evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa, junte a ré os extratos das contas dos autores referentes ao mês de fevereiro de 1989. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005582-4 OSWALDO CRUZ VIDAL (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . Diante da informação de fls. 205, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013222-7 JOSÉ FELIPE FILHO (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Requeira a autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido e decorrido o prazo do art. 475-J, § 5.º (seis meses contados da intimação da sentença), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020587-5 ANA MARIA ORLANDO CORREIA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.033962-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1. Intimem-se às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a sentença concessiva da segurança foi reformada em grau de apelação, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014267-7 SERGIO MOREIRA ROSA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 256/258: Solicite-se ao PAB/CEF o saldo atualizado da conta.\r\n\r\n2. Após, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para apontar o valor a ser transformado em pagamento definitivo e o que deve ser levantado pelo impetrante.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, dê-se intime-se o impetrante para ciência, bem como para agendar o levantamento da parte incontroversa, ou seja, valor reconhecido pela Fazenda Pública (item “2” supra).\r\n\r\n4. Após, voltem-me.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009533-7 ANDRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls. 156: Forneça o autor cópia da documentação requerida pelo Município do Rio de Janeiro, em duas vias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, intime-se novamente o Município, instruindo a diligência com as cópias, para que se manifeste acerca de interesse no feito.\r\n\r\n3. Da mesma forma, intime-se o Estado do Rio de Janeiro, encaminhando juntamente com o mandado cópia da documentação fornecida, para que se manifeste acerca do interesse no feito. \r\n\r\n4. Após, manifestando-se Estado e Município, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 93.0027215-2 CARMEM VALERIA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais) por contrato, facultando o depósito em cinco parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), como requerido pelos autores.\r\n\r\nDepositado o valor integral e juntadas as informações requeridas, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030974-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x AMEC FISIOTERAPIA LTDA. . Considerando a informação de fls. 35, a pessoa jurídica ré não mais existe.\r\n\r\nAssim sendo, reporto-me à decisão de fls. 29.\r\n\r\nArquive-se o processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 785192"
                            ],
                            "785193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 31/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 34/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a União restitua o valor retido na fonte sobre as verbas de natureza meramente indenizatórias decorrentes de rescisão de trabalho, quais sejam: a) férias (vencidas e não gozadas, proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3); b) indenização adicional prevista no art. 9o da Lei 7.238/84; e c) 13o salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nO demandante embasa a sua pretensão na alegação de que tais importâncias possuem natureza indenizatória. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 12/21, sendo as custas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 26/27 como aditamento à inicial (fl. 28).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 33/41, alegando a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 44/51.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 52/53, deferindo o depósito em Juízo da verba questionada.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 69, 124 e 126/129).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 71/119.\r\n\r\nO Autor interpôs agravo retido (fls. 121/123).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 134, revogando a decisão de fl. 53 e indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as parcelas recebidas a título de férias, indenização adicional prevista no art. 9o da Lei 7.238/84, e 13o salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado constituem fato gerador do imposto de renda.\r\n\r\nOs valores recebidos a título de FÉRIAS VENCIDAS (NÃO GOZADAS) e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, desde que referentes a férias vencidas, representam verbas indenizatórias, sendo, portanto, isentos de Imposto de Renda.\r\n\r\nEm relação às FÉRIAS PROPORCIONAIS e RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL recebidos, da mesma forma, entendo tratarem-se de valores de caráter indenizatório, não devendo incidir o imposto de renda sobre tais valores.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 852666 Processo: 200601341383 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: STJ000321131 Fonte DJE DATA:15/04/2008 Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O adicional de um terço (previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal) é acessório das férias não gozadas, devendo, portanto, seguir a sorte do principal, não estando sujeito à incidência do Imposto de Renda. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 863696 Processo: 200601430929 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/04/2007 Documento: STJ000751930 Fonte DJ DATA:08/06/2007 PÁGINA:243 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. Os valores recebidos em virtude de rescisão do contrato de trabalho a título de licença-prêmio e de férias não-gozadas e respectivo terço constitucional - sejam simples, em dobro ou proporcionais - representam verbas indenizatórias, e não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente provido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1013251Processo: 200702951631 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/12/2008 Documento: STJ000351393 Fonte DJE DATA:04/02/2009 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS.\r\n\r\nTERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, deve incidir imposto de renda sobre o 13º SALÁRIO, conforme precedentes do STJ. Transcreve-se decisão neste sentido:\r\n\r\nRESP - - 694087Processo: 200401442950 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nDJ DATA:21/08/2007 PÁGINA:177 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\n2. Os valores recebidos a título de 13º salário, ainda que em virtude de adesão a programa de demissão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de \"renda\" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador de imposto de renda. Precedentes.\r\n\r\n3. As verbas recebidas a título de licenças-prêmio e de férias acrescidas do respectivo terço constitucional - simples ou proporcionais - e não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência de imposto de renda.\r\n\r\n4. Recurso especial provido parcialmente. (grifou-se)\r\n\r\nPor último, vejamos o disposto no art. 9o da Lei 7.238/84:\r\n\r\nArt 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nPor se tratar de indenização à qual faz jus o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial, entendo que não incide imposto de renda sobre a INDENIZAÇÃO ADICIONAL prevista no art. 9o da Lei 7.238/84.\r\n\r\nO entendimento que perfilho é no sentido do aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 185125 Processo: 98030536168 UF: SP Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/09/2007 Documento: TRF300130835 Fonte DJU DATA:20/09/2007 PÁGINA: 669 Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPJ. DEMISSÃO INCENTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER\r\n\r\nINDENIZATÓRIO.\r\n\r\n1. Verbas pagas a título de licença-prêmio, férias não gozadas e incentivo à rescisão em razão da extinção do contrato laboral em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), têm caráter indenizatório, não se qualificando como renda e não consubstanciando aumento de patrimônio, mas sim recomposição deste, e não se submetendo, face ao regramento constitucional e legal vigente à tributação pelo Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas,\r\n\r\n2. O mesmo raciocínio deve ser empregado no tocante aos abonos-assiduidade APIP, bem como à indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, na medida em que o contribuinte ficou privado da possibilidade de usufruir de tais benefícios em razão da rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a União Federal a restituir os valores retidos a título de Imposto de Renda sobre o valor pago ao Autor, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e Distribuidora de Petróleo Ipiranga, em decorrência de férias não gozadas (e respectivo terço constitucional), de férias proporcionais (e respectivo terço constitucional), bem como da indenização de que trata o art. 9o da Lei 7.238/84.\r\n\r\nOs valores devidos pela Ré deverão ser apurados, se for o caso, mediante retificação da Declaração de IRPF do ano-base 2008 e sofrerão os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012395-3 OMAR ANIBAL SANCHEZ (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x VIOLETA BACCHIERI DUARTE CAVALHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: NADJA DE MEDEIROS CABREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada em relação à certidão de casamento de fl. 11, OFICIE-SE ao Oficial de Registro Civil da Quinta Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro, de forma a confirmar o registro do casamento, às fls. 212, sob o número 16533, de OMAR ANIBAL SANCHEZ com TEREZINHA DE JESUS PINHEIRO, ocorrido em 27/11/85, bem como da retificação da certidão de óbito de fl. 13, em que passou a constar o aludido casamento.\r\n\r\nO pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor será apreciado após a vinda da resposta do ofício, ocasião em que será reapreciada a tutela deferida às fls. 56/57.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013701-1 ADAUTO MUNIZ TELLES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x ADRIANA MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: CLARA MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que junte a prova documental que deseja produzir (fl. 166). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Passo à análise do pedido de produção de prova pericial médica (fl. 166).\r\n\r\nSobre a matéria trazida a Juízo, reza o art. 217, II, “a”, da Lei 8.112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, defiro a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ortopedia, nomeando como perito do Juízo o Dr. EDUARDO CARNEIRO CAMPELLO cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer se o Autor se encontra inválido para os atos da vida civil.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 49), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que indiquem seus assistentes técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0020219-0 SAMUEL COELHO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo a CEF efetuado os devidos valores nas contas fundarias dos autores, conforme fls. 499/522 e 646/664, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0015051-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x INTERPASS CLUB - INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.). . Fls. 175: Efetue-se o desbloqueio.\r\n\r\nFrustrada a penhora on line, dê-se vista à ECT, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005861-4 FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) réu(s) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012390-1 JOSE KEDE FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, em face da r. sentença de fls. 181/190, proferida nos autos em epígrafe, alegando que a sentença embargada foi obscura.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nDe fato, tendo sido proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao Banco Central do Brasil e o Banco Itaú S/A, e improcedente o pedido com relação à CEF, os honorários advocatícios não podem ser fixados com base no valor da condenação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acolher as alegações do Embargante, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao BANCO ITAÚ S/A, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao BACEN, diante da incidência da prescrição do próprio direito de ação, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à CEF.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014925-2 RAIMUNDO JOSE DANIEL DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 113/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nRaimundo José Daniel da Costa, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de cobrança de expurgos de cadernetas de poupança pelo rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nAlegou que sofreu perdas em suas contas durante o período de 1986 a 1991, em decorrência dos diferentes planos econômicos governamentais.\r\n\r\nRequereu os índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990), 21,87% (fevereiro de 1991), 11,79% (março de 1991).\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, alegou prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 65/67 apresentou a ré proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989, Fevereiro de 1989 e Março de 1990 (valores não bloqueados)\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito - como dito - é atendido no caso em tela.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetário dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nd) Fevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nComo é cediço, todavia, a taxa vem sendo utilizada na correção dos saldos das cadernetas de poupança, o que implica na improcedência do pedido.\r\n\r\ne) Situação fática dos autos:\r\n\r\nConta\r\n\r\nComprovação da existência\r\n\r\nAniversário\r\n\r\nExtratos (períodos)\r\n\r\nA - 777931-8\r\n\r\nSim (fls. 33)\r\n\r\nDia 1.º (fls. 33)\r\n\r\n04/87 a 07/87 (fls. 33 e 73)\r\n\r\nB - 01043572-7\r\n\r\nNão \r\n\r\nC - 1049502-9\r\n\r\nNão \r\n\r\nD - 1053282-0\r\n\r\nNão \r\n\r\nE - 1036581-8\r\n\r\nNão \r\n\r\nF - 1045452-7\r\n\r\nNão \r\n\r\nG - 01043572-7\r\n\r\nrepetida - item “b” \r\n\r\nH - 01049502-9\r\n\r\nrepetida - item “c”\r\n\r\nI - 01085542-4\r\n\r\nSim (fls. 105)\r\n\r\nDia 28 (fls. 105)\r\n\r\n02/90 a 07/90, 01/91 a 04/91 (fls. 105/113), 11/90, 12/90 (fls. 129/130); extrato de IRPF - ano de 1991 (fls. 168)\r\n\r\nJ - 01085042-2\r\n\r\nSim (fls. 98)\r\n\r\nDia 23 (fls. 98)\r\n\r\n02/90, 03/90, 06/90, 07/90 (fls. 98/100); extrato de IRPF do ano de 1997 (fls. 167)\r\n\r\nNo caso dos autos, apenas em relação à conta n.º 777931-8 restaram demonstrados, cumulativamente, a existência e o aniversário até o dia 15.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir a conta de caderneta de poupança da parte autora (no 777931-8) pelo índice de 26,06%, aplicado sobre o saldo de junho de 1987 e, em seguida, pagar à parte autora o valor apurado, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora, que restou vencedora em parcela mínima de seu pleito, em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser descontado do valor eventualmente devido pela CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007409-8 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSUSA DO BRASIL IND/ E COM/ DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA., qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de inscrever o valor oriundo da multa moratória em dívida ativa, devendo diligenciar, acaso já adotada tal conduta, a sua exclusão. Requereu, também, que seja declarada a inexistência de multa moratória oriunda do contrato de fornecimento n. 008/2007.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que as partes firmaram o contrato de fornecimento 008/2007, em 09/05/2007, tendo como objeto a entrega de 4220 pares de coturno de três fivelas. Alegou que o valor do contrato restou estabelecido em R$ 496.672,00. Sustentou que, através do processo administrativo n. 07.089-D-LOG/DA, de 17/12/2007, foi apurado o descumprimento do prazo de entrega, sendo então aplicada multa moratória no valor de R$ 12.988,05. Alegou que a inexecução do contrato firmado decorreu dos sucessivos atrasos nos pagamentos das notas fiscais pela Ré. Fundamentou seu pedido no disposto nos artigos 476 e 422 do Código Civil.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de procuração e demais documentos às fls. 09/56, sendo as custas recolhidas às fls. 16 e 63.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 62 como emenda à inicial (fl. 64).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 72/77, alegando que a multa aplicada tem previsão contratual e possui valor inferior ao objeto avençado, não havendo qualquer ilegalidade na sua fixação. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 78/80, deferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 88/97).\r\n\r\nRéplica às fls. 99/101.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 101 e 104).\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 107/167, 170/176 e 181/250.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 252/254.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que a Ré se abstenha de inscrever o valor oriundo da multa moratória em dívida ativa, devendo diligenciar, acaso já adotada tal conduta, a sua exclusão. Requer, também, que seja declarada a inexistência de multa moratória oriunda do contrato de fornecimento n. 008/2007.\r\n\r\nO exercício da exceção do contrato não-cumprido dá-se quando uma das partes que compõe o contrato bilateral suspende ou recusa o cumprimento da obrigação que lhe compete até que outra parte contratante ofereça a prestação que lhe incumbe.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a cláusula sexta, item “6.1”, do contrato celebrado entre as partes (fl. 32), prevê que o seu objeto deverá ser entregue, no prazo máximo de 120 dias corridos, contados de sua assinatura (09/07/2007 - fl. 37), sendo que 60% deverá ser entregue em até 90 dias, e os 40% nos 30 dias restantes.\r\n\r\nCom relação às condições de pagamento, reza a cláusula quinta, item “5.4”, do contrato em análise:\r\n\r\n“5.4. O adimplemento de cada parcela pelo CONTRATADO ficará caracterizado com a emissão do TRD pela Organização Militar (OM), após resultado do material realizado pelo Laboratório de Análise de Material e Intendência (LAMI).”\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o item “5.5” do referido contrato, “o pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, após o registro da Nota Lançamento de Sistema (NS) correspondente no SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) e a entrada no D Log, de duas vias da nota fiscal devidamente atestada pela OM onde se realizou a entrega do item e do respectivo TRD” (grifou-se). \r\n\r\nAssim, conforme ressaltado nas informações da União Federal (fls. 182/183), o prazo de 30 dias para o pagamento de cada uma das parcelas somente deve ser contado a partir da emissão do TRD, que ocorre após a análise pelo Laboratório de Análise de Material e Intendência, conforme item “5.4” do contrato objeto da presente demanda.\r\n\r\nDesta forma, tenho por injustificada a invocação da exceção do contrato não cumprido, eis que - quando se consideram, como marco inicial do prazo de pagamento, as datas de emissão dos Termos de Recebimento Definitivo das mercadorias pelas Unidades Militares de Destino - não resta caracterizada a inadimplência prévia da União.\r\n\r\nPor tal razão, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008624-6 FABIOLA MARINS DE CARVALHO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos RÉUS. \r\n\r\nSegundo o entendimento de nossos Tribunais, a Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 129801 Processo: 200402010090783 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 16/11/2004 Documento: TRF200133494 Fonte DJU DATA:03/12/2004 PÁGINA: 335 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA -\r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS .\r\n\r\nI - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, deverá ele ser fornecido.\r\n\r\nII - O direito à vida é assegurado pela CF no seu art. 5º, caput, e diante de um direito fundamental, não há que prosperar qualquer justificativa de natureza técnica ou burocrática do Poder Público. \r\n\r\nIII - O STF, quando do julgamento do RE 280.642, ao interpretar o art. 196 da CF/88, se posicionou no sentido de que o termo “Estado” apresenta uma conotação genérica a abranger a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAfasto, outrossim, a alegada incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a presença da União no pólo passivo desloca a competência para a esfera federal, a teor do art. 109 da Carta Magna.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, INDEFIRO o pedido de produção de pericia médica, requerido à fl. 237, tendo em vista que os documentos adunados à inicial são suficientes para a comprovação da moléstia que acomete a autora (ESCLERODERMIA, doença que está conceituada à fl. 02 da exordial).\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001979-1 ANTONIO CARDOSO LEMOS (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA.) x GERENTE OU RESPONSAVEL PELO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTONIO CARDOSO LEMOS, qua lificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE OU RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, objetivando seja garantido seu direito líquido e certo de assinar o contrato de financiamento de crédito estudantil - FIES, na qualidade de fiador de sua filha.\r\n\r\nO impetrante alega que é pai de Manuela Ribeiro Lemos de Miranda e que pretende ser fiador da mesma junto ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Sustenta, ainda, que está impossibilitado de ser fiador no contrato de abertura de crédito referente ao FIES, em virtude de estar inscrito junto ao CADIN.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/19. Custas (fl. 20).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 25/28, deferindo parcialmente o pedido de liminar. \r\n\r\nInformações às fls. 40/62, nas quais a CEF alega, preliminarmente, decadência, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio necessário da União e inexistência de direito líquido e certo. No mérito, defendeu a denegação da segurança. \r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 53/62).\r\n\r\nO impetrante informou o cumprimento da liminar (fls. 64). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 69/73, pugnou pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de decadência, tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em 15/01/09 e o prazo para o comparecimento do estudante e seu representante legal na agência da CEF foi no período de 08/12/08 a 23/01/09, conforme fl. 19, e a confirmação no FIES ocorreu em 11/12/09 (fl. 10).\r\n\r\nNão há que se falar em ilegitimidade ativa, tendo em vista que o ato alegadamente coator foi em face do ora impetrante, o qual almeja ser fiador de sua filha e está sendo impossibilitado pelo fato de estar inscrito junto ao CADIN. \r\n\r\nCabe ressaltar que a questão sobre a existência ou não de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito da demanda e será junto com ele analisada.\r\n\r\nNão deve prosperar, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o impetrante é titular da relação jurídica de direito material trazida a juízo, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que, instado a comprovar que é pai de Manuela Ribeiro Lemos de Miranda (fl. 28), o autor juntou o documento de fl. 65, que é hábil para o fim almejado, restada comprovada, pois, a filiação.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva seja garantido seu direito líquido e certo de assinar o contrato de financiamento de crédito estudantil - FIES, na qualidade de fiador de sua filha.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, a r. decisão de fls. 25/28:\r\n\r\nO documento de fls. 10 comprova que Manuela preenche as condições regulamentares exigidas para se habilitar ao FIES, sendo informado no mencionado documento que o valor da mensalidade do curso de FARMÁCIA da Universidade Estácio de Sá, Campus Barra, é de R$ 1.431,60, tendo a aluna requerido 50% de financiamento, que equivale a R$ 715,80.\r\n\r\nÀs fls. 11/14 constam os débitos em nome do ora impetrante, nos valores de R$ 978,43 e R$ 905,67.\r\n\r\nO Termo de Responsabilidade assinado por Manuela consta às fls. 15/19 e demonstra que o comparecimento da aluna e do fiador à agência deve se dar até o dia 23/01/09.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estabelece, em seu art. 6º, § único, in verbis:\r\n\r\nArt. 6o É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:\r\n\r\nI - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;\r\n\r\nII - concessão de incentivos fiscais e financeiros;\r\n\r\nIII - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\nI - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;\r\n\r\nII - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;\r\n\r\nIII - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDa leitura da norma transcrita, resta evidenciada que o indeferimento da liberação do crédito educativo, se pautado exclusivamente no fato de o fiador estar inscrito junto ao CADIN, é contrário à lei.\r\n\r\nSobre situação análoga ao tema apresentado em Juízo, merece transcrição trecho do voto do Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, no julgamento da APELAÇÃO CIVEL no Processo nº 2005.71.00.036259-3 (Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã):\r\n\r\nO financiamento do ensino superior pelo Estado, direciona-se ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, opera-se em condições diferenciadas e de crédito favorável, o que não obsta o acautelamento visando o retorno do capital para a manutenção do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.\r\n\r\nEste sistema tem cunho social e se dirige ao público que no momento não têm condições de custear os estudos universitários por se encontrar em estado de carência, portanto, a exigência legal da garantia fidejussória decorre de norma que conflitua e se incompatibiliza com o próprio programa assistencial do governo federal.\r\n\r\nEntão, se o sistema requer uma relativa garantia do retorno dos valores dos financiamentos para fomentar o programa do FIES, não se pode olvidar que o maior patrimônio do estudante universitário é o próprio estudante, como também não se pode conceber que um programa governamental assistencial dirigido a um público desassistido imponha os mesmos paradigmas utilizados pelo sistema bancário convencional para concessão de financiamento.\r\n\r\nCriar impeditivo neste caso é conduzir o projeto na contramão de sua própria inteligência, mais ainda se o estudante possui idoneidade cadastral, quando então tenho que pode ser dispensada a garantia fidejussória. Orientação que se não arribada no critério positivista encontra abrigo no espírito do projeto de democratização do ensino superior para atender os estudantes carentes.\r\n\r\nPortanto, como em caso análogo esta Turma já se pronunciou por manter o financiamento ao aluno que não possuia idoneidade cadastral mas o seu fiador sim, tenho que deve ser mantido o financiamento ao estudante que em momento de aditar o seu contrato não possua o fiador mas goze desta condição de idoneidade cadastral. E esta condição de idoneidade cadastral goza o Autor à luz dos documentos acostados aos autos, cingindo-se a negativa do crédito exclusivamente ao fato de não possuir uma garantia. Fato que, a rigor, não pode obstar ao aluno carente contemplado pelo programa o acesso à universidade. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTranscreve-se, também, a ementa referente à citada Apelação Cível:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2005.71.00.036259-3 UF: RS \r\n\r\nData da Decisão: 13/02/2007 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 07/03/2007 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. \r\n\r\nEmenta CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PROVA DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. EXIGÊNCIA SUFICIENTE. FUNÇÃO SOCIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\n1. O financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua educação, opera-se em condições de crédito favoráveis e diferenciadas, o que não obsta seja acautelado algum retorno do capital, visando a manutenção do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - para concessão de novos créditos, possibilitando a continuidade do programa, o que se verifica face as condições de regularidade cadastral do próprio estudante. \r\n\r\n2. A preservação da finalidade do programa governamental se impõe à exigência de garantia suplementar que nem sempre dispõe as pessoas carentes, portanto, a idoneidade cadastral do aluno é suficiente, especialmente quando se trata de aditamento ao contrato de financiamento, dispensando-se, neste caso, a prestação da garantia fidejussória. \r\n\r\n3. Inversão dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios 4. Sentença reformada. (grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece o pleito exordial acolhida parcial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora não impeça o impetrante de assinar o Contrato de Financiamento Estudantil - FIES na qualidade de fiador de Manuela Ribeiro Lemos de Miranda, desde que o único óbice para tanto seja o fato de o impetrante estar inscrito junto ao CADIN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficiem-se à Autoridade Impetrada e ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 53/62 para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010883-0 GRACCHO BOGEA DE MELO E ALVIM NETO (ADVOGADO: CAROLINA FERREIRA TREVIZANI, FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GRACCHO BOGEA DE MELO E ALVIM NETO, em face da decisão de fls. 76/77, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabi mento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nDeve a Embargante, pois, interpor o recurso cabível na espécie. \r\n\r\nAdemais, pela decisão ora embargada, restou garantida a reserva de uma vaga para o Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011827-6 ALESSANDRA SILVA VILELA (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA VILELA.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-FUNRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nALESSANDRA SILVA VILELA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face de ato da FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSITÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO, objetivando seja julgado sem efeito o teste de impulsão horizontal aplicado à impetrante, sendo realizado outro em seu lugar.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que conforme o edital, o piso adequado ao teste mencionado deveria ser uma “superfície plana e uniforme” e que, em razão de não ter sido cumprida tal regra editalícia, a impetrante não obteve êxito no teste.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 11/40). Pagou custas (fl. 09/10).\r\n\r\nO feito foi inicialmente distribuído na Justiça Federal da Seção Judiciária de Rondônia (fls. 41), tendo sido proferida a r. decisão de fls. 43/44, reconhecendo a incompetência do juízo e a remessa dos autos à SJRF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando seja julgado sem efeito o teste de impulsão horizontal aplicado à impetrante, sendo realizado outro em seu lugar.\r\n\r\nVerifica-se, no presente mandamus, dois obstáculos a inviabilizar seu prosseguimento.\r\n\r\nO primeiro deles se refere à inadequação da via eleita, na medida em que a impetrante alegou que, conforme o edital, o piso adequado ao teste mencionado deveria ser uma “superfície plana e uniforme” e que, em razão de não ter sido cumprida tal regra editalícia, a impetrante não obteve êxito no teste, alegação esta que exige dilação probatória.\r\n\r\nPode-se constatar, ainda, a falta de interesse de agir, na medida em que as outras etapas do concurso se iniciariam em 14/04/09 (fl. 07) e a impetrante distribuiu o presente writ em 15/04/09, ou seja, no dia seguinte ao término do prazo (fl. 02).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o processo foi inicialmente ajuizado em Rondônia e que, naquele juízo, foi declinada a competência para a Seção Judicial do Rio de Janeiro, em virtude do domicílio da autoridade coatora (fls. 43/44), o presente mandamus foi distribuído a esta serventia apenas em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nConseqüentemente, resta esclarecido que o presente mandamus deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017588-7 ELIAS JORGE DA COSTA ISSA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELIAS JORGE DA COSTA ISSA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Impetrada reconheça a situação jurídica do Impetrante na Categoria Especial de Procurador Federal, com os efeitos financeiros dispostos na tabela de subsídios para as carreiras da área judiciária (anexo I da Lei 11.358/06).\r\n\r\nAlegou que se aposentou em 26/06/89, ocupando o cargo de Procurador Autárquico NS 25 do extinto INAMPS. Alegou que, no seu ato de aposentadoria, consta o direito ao provento de classe, cargo ou categoria imediatamente superior, face ao inciso I, do art. 184, da Lei 1.711/52.\r\n\r\nSustentou que, em razão da MP nº 2048/00, convertida na Lei 11.358/06, a carreira de Procurador Autárquico foi reestruturada, o que levou os Procuradores Autárquicos (categoria B, padrão II a VI) para Procurador Federal (Categoria Primeira) e os Procuradores Autárquicos (categoria A, padrão I a III), que seria o caso do impetrante, foram reestruturados para Procurador Federal (Categoria Especial).\r\n\r\nAduziu que, em virtude de ter alcançado o patamar máximo da carreira de Procurador Autárquico (classe A, padrão III), não obteve ascensão à Categoria Especial de Procurador Federal, o que se refere à ilegalidade na conduta da Administração.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 16/19 e 21/88), sendo às custas pagas à fl. 20.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção com relação ao processo nº 2005.5101006503-5 (fl. 89), afastada à fl. 104.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo nº 2001.5101019183-7 (fl. 108).\r\n\r\nO Impetrado não prestou informações, conforme certificado à fl. 112.\r\n\r\nFoi proferida a r.decisão, indeferindo por ora o pedido de liminar (fl. 113).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 117/118, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nFoi determinada a nova intimação da autoridade coatora (fl. 119), que, às fls. 124/238, juntou cópia do processo de revisão de aposentadoria, legislação concernente e Parecer da Coordenadoria de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante pretende que a Autoridade Impetrada reconheça sua situação jurídica na Categoria Especial de Procurador Federal, com os efeitos financeiros dispostos na tabela de subsídios para as carreiras da área judiciária (anexo I da Lei 11.358/06).\r\n\r\nInicialmente, cabe a transcrição dos artigos de lei mencionados pelo impetrante.\r\n\r\nO art. 184 da Lei 1.711/52 dispõe:\r\n\r\nArt. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: \r\n\r\nI - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior; \r\n\r\nII - com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; \r\n\r\nIII - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos. (grifou-se)\r\n\r\nJá a Lei nº 6.732/79 alterou a redação do artigo 180 da Lei nº 1.711/52, estabelecendo, em seu art. 1º:\r\n\r\nArt 1º O Artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, alterado pela Lei nº 6.481, de 5 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: \r\n\r\nI - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; \r\n\r\nIl - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não. \r\n\r\n§ 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário. \r\n\r\n§ 2º No caso do item Il deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos. \r\n\r\n§ 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção.\" \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nA autoridade impetrada juntou, às fls. 231/236, a conclusão do pedido de reconsideração formulado administrativamente pelo ora impetrante.\r\n\r\nConforme consta no mencionado documento de fls. 231/236, o impetrante, na data de sua aposentadoria, era ocupante do cargo de Procurador Autárquico, posicionado na classe “C”, NS-20, sendo aposentado com as vantagens da Lei nº 6.732/79 (quintos), por ser esta situação melhor financeiramente que a aplicação do art. 184, I, da Lei nº 1.711/52 e em razão de o pagamento cumulativo destas vantagens ser vedado pelo art. 5º da Lei nº 6.732/79.\r\n\r\nAinda segundo tal documento, em 01/06/90, face opção, foi excluída a vantagem dos quintos, passando os proventos a serem calculados com base no art. 184, I, da Lei nº 1.711/52, sendo que, em 07/01/92, voltou o impetrante a optar pelos quintos. \r\n\r\nMediante reestruturação dos cargos da carreira da Procurador Autárquico, o impetrante foi posicionado da classe “C”, NS-20 para a classe B, padrão V e, quando da transposição para a Carreira de Procurador Federal, em consonância com a MP 2.048/2000, o impetrante foi posicionado na Categoria Primeira, continuando os seus proventos a ser calculados com a vantagem dos quintos/VPNI, ainda por ser mais vantajosa que a aplicação do art. 184, I, da Lei nº 1.711/52, tendo sido verificado que, no período de dezembro de 2001 a junho de 2006, a percepção dos quintos foi mais vantajosa que a aplicação do art. 184, I, da Lei nº 1.711/52.\r\n\r\nNão verifico a ilegalidade apontada pelo impetrante, senão vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 11.358/06, que converteu em subsídio a remuneração de Procurador Federal em parcela única, estatui, em seu art. 5º (incisos I e VI), in verbis:\r\n\r\nArt. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:\r\n\r\nI - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;\r\n\r\nII - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;\r\n\r\nIII - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial;\r\n\r\nIV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;\r\n\r\nV - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nVI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; \r\n\r\nVII - abonos;\r\n\r\nVIII - valores pagos a título de representação; \r\n\r\nIX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;\r\n\r\nX - adicional noturno;\r\n\r\nXI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e\r\n\r\nXII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 7º desta Lei. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, considerando que a Lei nº 11.358/06, vedou a aplicação aos proventos de aposentadoria das vantagens de VPNI, bem como da aplicação do art. 184 da Lei nº 1.711/52 (incisos I e VI do art. 5º), correto o posicionamento do impetrante na Categoria Primeira, em consonância com a MP 2.048/2000, eis que é a correlata da estrutura anterior da carreira.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009285-8 ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja garantido o seu direito ao gozo de férias referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com o respectivo terço constitucional.\r\n\r\nAduziu que ficou afastado do serviço, em razão da instauração de processo administrativo disciplinar, pelo Portaria Interministerial n. 33, de 28/04/2006. Sustentou que foi determinado que o Impetrante ficaria à disposição da Comissão Processante, dentro do horário normal de expediente, em sua própria residência (Portaria 113, de 31/08/2006). Alegou que a restrição ao direito de ir e vir somente foi revogada pela Portaria 203, de 25/02/2009. Sustentou que, além da prisão administrativa domiciliar, o Impetrante não teve direito ao gozo de férias referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. Alegou que, quando do retorno às suas atividades, a autoridade impetrada informou que o Impetrante somente fará jus às férias relativas ao exercício de seu retorno (exercício de 2009).\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 29/54.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 55).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 60/61, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 61/71.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fls. 74/75).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que o Impetrante almeja que seja garantido o seu direito ao gozo de férias referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com o respectivo terço constitucional, em que esteve afastado cautelarmente do serviço em razão da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nDa análise de fls. 54 e 60, verifica-se que a autoridade impetrada fundamentou a sua decisão, na disposição contida no art. 4o da Portaria Normativa SRH n. 2, de 14/10/1998, segundo a qual o servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.\r\n\r\nOcorre que o direito ao gozo de férias é garantido aos servidores públicos constitucionalmente, não se admitindo que seja restringido por norma infraconstitucional.\r\n\r\nAssim, de acordo com o entendimento de nossos Tribunais, não tendo sido concluído o Processo Administrativo Disciplinar, e tendo sido reintegrado ao serviço público, o servidor faz jus a receber a remuneração do período de afastamento como se estivesse em atividade, inclusive as férias acrescidas do respectivo terço constitucional.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000043341\r\n\r\nProcesso: 200033000043341 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/09/2007 Documento: TRF10259335 Fonte DJ DATA:22/10/2007 PAGINA:11 Relator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GAE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3. DIREITO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. \"Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação\r\n\r\nde pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio\" (súmula 170/STJ).\r\n\r\n2. Não se verifica a ocorrência de prescrição tendo em vista que não transcorreram mais de 05 anos entre a data de propositura da ação (08/03/2000) e a reintegração do servidor ao serviço público por decisão administrativa, quando não houve o pagamento das parcelas reclamadas em Juízo (30.12.98).\r\n\r\n3. A reintegração do servidor, efetivada pela própria FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, afasta a prescrição da ação destinada a anular as conseqüências de ato administrativo disciplinar pelo reconhecimento administrativo da pretensão.\r\n\r\n4. O servidor público pode ser afastado cautelarmente de suas funções para que a Administração Pública apure as irregularidades de que tiver ciência, mas tem direito em continuar percebendo sua remuneração enquanto aguarda a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n5. Não tendo sido concluído o Processo Administrativo Disciplinar, e tendo sido reintegrado ao serviço público, o servidor faz jus a receber a remuneração do período de afastamento como se estivesse em atividade (vencimentos, adicional de tempo de serviço, GAE, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e demais vantagens), exceto o pagamento do auxílio-alimentação, que não é estendido ao servidor em disponibilidade. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n6. A correção monetária deve ser aplicada com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171100038009 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF400123253 Fonte DJ 19/04/2006 PÁGINA: 564 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. - DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO. PARCELAS NÃO PAGAS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- In casu, a parte autora busca receber o pagamento da remuneração no período em que esteve afastado das atribuições de seu cargo em razão de nulidades ocorridas no processo administrativo que culminou no ato de demissão. Para tanto, utiliza por fundamento a decisão tomada em sede de antecipação de tutela nos autos do processo que determinou a reintegração do autor no quadro funcional da Universidade Federal de Pelotas.\r\n\r\n- Questiona-se se a causa de pedir vertida na inicial, que tem por fundamento a antecipação de tutela concedida nos autos de outro processo, seria alterada pelo superveniente trânsito em julgado desta decisão em grau de recurso.\r\n\r\n- Não obstante o caráter precário da medida antecipatória,é inegável que o regular andamento do processo implicaria a formação da coisa julgada do julgamento, seja pela procedência ou improcedência do pedido do autor. Portanto, o trânsito em julgado daquele feito não pode ser considerado um evento estranho ou inesperado, possuindo nítida vinculação com a causa petendi deste processo.\r\n\r\n- Ademais, um raciocínio a contrariu sensu ajuda a esclarecer a dificuldade que aparentemente se impõe: se o mérito da decisão tivesse sido reformado em grau recursal, com o conseqüente afastamento do autor, o trânsito em julgado levaria inevitavelmente ao reconhecimento de improcedência da presente ação.\r\n\r\nQuebra - Nesse contexto, cumpre reconhecer o direito do autor a receber os valores referentes ao período do indevido afastamento, entre 20/04/1993 a 20/12/2000, a título de: vencimentos mensais, gratificações natalinas, férias anuais com adicional de 1/3, bem como as vantagens relativas a progressão funcional, adicional por tempo de serviço (até a data de sua extinção) e auxílio-alimentação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9628 Processo: 200802010081908 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 02/03/2009 Documento: TRF200203303 Fonte DJU - Data::17/03/2009 - Página::97 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ACÚMULO DE FÉRIAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. \r\n\r\n1 - O direito ao gozo de férias é garantido aos servidores públicos constitucionalmente, não se admitindo que seja restringido por norma infraconstitucional. \r\n\r\n2 - O prazo prescricional aplicável para requerimento de férias é de cinco anos, nos termos do art. 110, I da Lei 8.112/90, não podendo ser computado quando o servidor se encontra em licença médica, caracterizando-se a força maior. \r\n\r\n3 - A exegese do art. 77 da Lei 8.112/90, que proíbe o acúmulo de férias por mais de dois períodos, é no sentido de proteger o servidor público, não sendo possível que a Administração a interprete para suprimir este direito. \r\n\r\n4 - Concedida parcialmente a segurança.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 254542 Processo: 200002010702771 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 26/11/2008 Documento: TRF200202236 Fonte DJU - Data::19/02/2009 - Página::204 Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL, POSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR INDICIADO. LEI 8.112/90. ARTIGOS 153 A 159. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SANÇÃO. \r\n\r\nI - Cabe ao Poder Judiciário, devidamente provocado, verificar a adequação da pena de demissão imposta a servidor público, tanto no plano da regularidade do procedimento instaurado a tanto, quanto à luz dos fundamentos que levaram o Administrador à adoção de medida de tamanha gravidade, por se tratar de conduta plenamente vinculada à lei, não havendo falar, in casu, em “conveniência”, “oportunidade” ou “mérito administrativo”. \r\n\r\nII - Exige a Lei nº 8.112/90 (artigos 153 a 159) que, em processo administrativo disciplinar, o servidor indiciado seja cientificado previamente à inquirição de testemunhas, sendo facultado ao respectivo procurador a reinquirição delas, por intermédio do presidente da comissão de inquérito, sob pena de nulidade do ato. III - Caso em que, além de nulo, o depoimento em que se fundou o ato de demissão nada provou, muito menos trouxe implicações negativas à apelante, pois no dia em que a última - segundo declarado pela testemunha - teria recebido de seu marido documentos relacionados à fraude contra a Previdência, este se encontrava custodiado em departamento próprio da Polícia Federal. \r\n\r\nIV - Disso resulta ser inverossímil a assertiva de que teria o referido cidadão recebido na referida data documentos relacionados ao ilícito e os repassado à apelante, a qual, ao seu turno, também já estava afastada do serviço público na oportunidade. \r\n\r\nV - Se houve confusão de datas por parte da testemunha, evidentemente deveria ter sido renovado o depoimento, não cabendo à apelante suportar a presunção de que estivesse a Sra. Adriana dizendo a verdade, certo, ainda, que, chamada a depor em juízo, a mesma testemunha negou o que havia dito na esfera administrativa, afirmando ter assinado os termos de seu depoimento no inquérito sem ler o respectivo conteúdo. \r\n\r\nVI - A apreensão de material relacionado ao ilícito na residência comum do casal, restando demonstrada a autoria por um dos cônjuges, não serve à incriminação do outro, a menos que elementos de convicção adicionais existam a atestar a existência de conluio na empreitada delituosa. \r\n\r\nVII - “Devem ser preservadas as relações familiares que excluem, pelo vínculo afetivo que as caracteriza, cônjuge e parentes do réu do dever de informar a prática de ilícitos por ele cometidos, ou de contribuir nas respectivas informações”. \r\n\r\nVIII - Anulada a demissão, condena-se o INSS a reintegrar a servidora ao serviço ativo e a suportar os efeitos patrimoniais da condenação, consistentes no pagamento de todas as vantagens pecuniárias (vencimentos, 13º, férias e demais vantagens e adicionais, inclusive pertinentes a progressões por tempo de serviço) relativas ao período do indevido afastamento, corrigidas (tabela de precatórios da JF) e acrescidas de juros de 0,5% ao mês a contar da citação, a serem apuradas em liquidação, mais honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a cinco por cento do total da condenação (CPC, art. 20, §4º). \r\n\r\nIX - Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para garantir o direito do Impetrante ao gozo de férias referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, com o respectivo terço constitucional, em que esteve afastado cautelarmente do serviço em razão da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005911-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WELLINGTON MONTEIRO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo C\r\n\r\nO Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RJ - 1.ª Região propôs ação monitória em face de Wellington Monteiro Fernandes, devidamente qualificado na inicial, tendo como objeto dívida decorrente de cheque desprovido de fundos.\r\n\r\nCitado, o réu não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 23 a autora manifestou desistência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando o exposto, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nEm tempo: defiro o pedido de desentranhamento da cártula (fls. 16).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008802-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIZ CARLOS GEREMIAS ALVES (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 97/98, proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de equívoco, na medida em que a guerreada teria sido prolatada antes da instrução completa do processo.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada foi publicada no dia 11/05/09. \r\n\r\nO §3º do art. 172 CPC estabelece:\r\n\r\nArt. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)\r\n\r\n§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)\r\n\r\nA seu turno, a Lei nº 9.800/99 prevê, em seus arts. 1° e 2°, in verbis:\r\n\r\nÉ permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.\r\n\r\nA utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios, observa-se que os mesmos foram opostos em 18/05/2009, último dia do prazo. Entretanto, a petição foi apresentada via fac-símile às 17:38, ou seja, fora do horário de expediente.\r\n\r\nDesta forma, resta esclarecido que os embargos de declaração opostos são intempestivos.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante, do TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153328 Processo: 2007.02.01.002364-3 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/02/2008 - Página::406 Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FACE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MEDIANTE FAC-SÍMILE APÓS EXPEDIENTE FORENSE. I - A possibilidade de utilização do sistema de fac-símile não afeta o dever do cumprimento dos prazos processuais, razão pela qual, mesmo que a petição seja protocolizada no último dia do prazo, mas após o encerramento do expediente, o recurso mostra-se intempestivo II - Julgado o agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração interpostos (fls. 29/30) que objetivavam imprimir efeitos modificativos à decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (fls. 22/23), por perda de objeto. III. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Embargos de Declaração julgados prejudicados. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da sua intempestividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004544-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x CATARINA CHAGAS VALADARES (AD VOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela União Federal em face da execução de julgado, na parte compreendida pelo pagamento dos atrasados da cota parte da pensão devida à autora, ora embargada, Catarina Chagas Valadares. \r\n\r\nAlegou a embargante excesso de execução, decorrente (a) da incorreta aplicação da taxa SELIC, posto que a coisa julgada fixou o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação; (b) da não observância da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, na aplicação da correção monetária e (c) da apuração de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da condenação, tendo o julgado fixado a verba em 5% (cinco por cento).\r\n\r\nA embargada expressamente concordou com as alegações da embargante (fls. 49),\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNos termos do art. 743, V do CPC, o excesso é uma das hipótese autorizadoras do manejo dos embargos pela Fazenda Pública, quando executada.\r\n\r\nAdemais, não havendo controvérsia acerca da questão, maiores delongas são desnecessárias.\r\n\r\nDestaque-se, todavia, que o erro no cálculo teve sua origem na Contadoria Judicial e que a embargada não opôs qualquer resistência aos argumentos da União Federal. Tais fatos são suficientes para exonerá-la da condenação em verbas sucumbenciais.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos apresentados pela União Federal às fls. 06/08, no valor de R$ 207.349,86 (duzentos e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com data-base setembro/2008.\r\n\r\nSem honorários, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o precatório requisitório e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011823-9 JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Considerando a manifestação do Embargante às fls. 37, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório. \r\n\r\nDetermino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011402-9 PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 39/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E SONIA REGINA PINHEIRO DA COSTA, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a extinção da obrigação, mediante depósito judicial das prestações, bem como a revisão das cláusulas do contrato de financiamento.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de sua casa própria. Sustentaram que o contrato celerado entre as partes está eivado de condições e cláusulas abusivas. Ressaltaram que a Ré cobra juros moratórios acima da taxa legal; que a Ré adota como critério de amortização da dívida a “Tabela Price”, no lugar da tabela de juros simples; e que o contrato prevê a existência de saldo devedor residual ao término do contrato, o que é vedado pelo sistema jurídico. Alegaram, por fim, que o valor correto do saldo devedor é R$ 137.047,28.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/45, sendo as custas recolhidas à fl. 46.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 51 como aditamento à inicial (fl. 52).\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 52, convolando o rito em ordinário.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação à fls. 133/141, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade passiva da EMGEA, bem como a inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 85/101.\r\n\r\nRéplica às fls. 105/108.\r\n\r\nFoi proferido despacho às fls. 117/119, determinando a intimação da CEF para que informe se tem interesse em celebrar acordo.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 141/143, afastando as preliminares argüidas, bem como determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 179/182).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 193/235.\r\n\r\nEsclarecimentos da perita do Juízo às fls. 246/249 e 297/308.\r\n\r\nA CEF informou que não tem interesse em celebrar acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\n1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEntendo que a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), não se aplica aos contratos de financiamento imobiliários. Isto porque, sendo o Sistema Financeiro da Habitação e seus congêneres regidos por legislação específica, já fortemente influenciada por parâmetros sociais, não faz sentido a aplicação na espécie de um diploma, ainda que também de caráter social, cujo fim precípuo é regular as relações de consumo.\r\n\r\nVale dizer que as operações de financiamento não se confundem com os serviços - bancários e outros - prestados pelas instituições financeiras, estes, sim, submetidos à égide do CDC. Definitivamente, pois, mutuante não é fornecedor, nem mutuário consumidor.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CDC. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional, não se aplicam as normas do CDC, uma vez que o SFH já é inspirado por considerações de cunho social. Os objetivos deste tipo específico de contrato transcendem às simples relações de consumo, não se podendo falar em relações entre fornecedores e consumidores, inexistindo fundamento para a revisão do percentual dos juros moratórios. (...)\r\n\r\nOs Autores, ao celebrarem o contrato de financiamento imobiliário, contraíram empréstimo junto à CEF, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores. Tal cláusula, ao contrário do que desejam os Autores, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial no sentido de ser declarada a sua nulidade.\r\n\r\n2 - Equivalência Salarial\r\n\r\nO Sistema Financeiro de Habitação e as demais formas de financiamentos habitacionais representam um instrumento de intervenção do Estado no campo social, cujo principal intuito é criar uma via de acesso das famílias brasileiras à tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH e os sistemas análogos nunca foram, todavia, instrumentos de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAté alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo SFH era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nAo ser ultrapassado o teto fixado para o reajuste das prestações, evidencia-se afronta ao ato jurídico perfeito, preconizado no art. 5.º, XXXVI, da magna Carta, já que aos mutuários foi assegurado que o aumento das prestações jamais alcançaria índices superiores aos de seus salários.\r\n\r\nSobre o tema, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 113956 Processo: 199600733023 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 16/09/2004 Documento: STJ000584615 Fonte DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:272 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos contratos de mútuo do SFH, regidos pelo PES, o reajuste das prestações dar-se-á de acordo com a variação salarial.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419237 Processo: 200200211704 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000576408 Fonte DJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:197 Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE\r\n\r\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVA- MENTE AO SALÁRIO - INCLUSÃO NO CÁLCULO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do pactuado.\r\n\r\n- A exemplo das prestações mensais, o saldo devedor há que ser reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o contrato previu que as prestações seriam calculadas segundo o Plano de Equivalência Salarial (fl. 30 - cláusula segunda). Por sua vez, a perita do Juízo esclareceu que o cálculo do valor das prestações foi efetuado pela CEF de acordo com as cláusulas do contrato (fl. 196).\r\n\r\nAssim sendo, não assiste razão à parte autora em sua alegação de que não estaria sendo respeitada a equivalência salarial.\r\n\r\n3 - Tabela Price e Critério de Amortização\r\n\r\nO sistema francês de amortização (Tabela Price) é, na verdade, um artifício matemático que permite apurar, antecipadamente, uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, sendo o prazo e a taxa de remuneração previamente pactuados.\r\n\r\nTal sistema foi adotado pela já referida Lei nº 4.380/1964, mais precisamente em seu artigo 6o, in verbis:\r\n\r\nArt. 6° O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: \r\n\r\n..........\r\n\r\nc - ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;\r\n\r\nA Resolução do Conselho de Administração do BNH nº 29 complementa o indigitado dispositivo legal:\r\n\r\n2.5 - Financiamento ou preço: ao menos parte do financiamento ou do preço deve ser amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor. Tal igualdade de prestações só é exigida antes de efetuado qualquer reajustamento.\r\n\r\nA utilização da Tabela Price encontra, portanto, respaldo na legislação de regência do Sistema Financeiro da Habitação, e, na medida em que a sistemática dos juros é idêntica àquela aplicada aos depósitos das cadernetas de poupança, não enseja a prática de usura combatida pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA legalidade da aplicação do sistema de amortização em tela tem sido reconhecida pelos Tribunais Pátrios, como demonstra a decisão abaixo, que aborda, também, outros pontos ventilados na presente ação:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF PARA QUESTÕES DO SEGURO HABITACIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO-CONFIGURADA. LEGALIDADE.\r\n\r\n- A CEF é legítima para compor a lide em que se discute a revisão dos prêmios do seguro habitacional, por ser o órgão responsável pela aplicação das regras relativas ao seguro, bem como a cobrança dos prêmios mensais.\r\n\r\n- O PES assegura o equilíbrio entre o valor da prestação e a renda do mutuário, como forma de garantir o cumprimento do contrato de mútuo hipotecário firmado, em observância ao princípio da equivalência salarial. Às categorias que não são assalariadas restou pacificado o entendimento de que deve prevalecer a variação do salário mínimo para o reajuste dos encargos mensais do empréstimo. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n- Nos contratos celebrados antes da publicação da Lei nº 8.177/91, em que correção monetária do saldo devedor ficou vinculada aos índices aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança, é vedada a utilização da TR, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADIn nº 493-DF, devendo ser substituída pelo INPC, que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Precedentes deste Tribunal. (...)\r\n\r\n- Não configura ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH.\r\n\r\n- Mantida a taxa de juros anuais pactuada, porque observado o limite legal previsto à época da contratação do financiamento (Lei nº 4.380/64).(grifos não originais)\r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o próprio STF já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\n4 - Anatocismo e Capitalização dos Juros\r\n\r\nO Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, em seu artigo 4º, proíbe expressamente a instituição de juros sobre juros. Diante da vedação legal, nossos Tribunais têm afirmado a impossibilidade da aplicação de juros capitalizados aos contratos de mútuo hipotecário, conforme se depreende do aresto ora transcrito:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - DECRETO NO. 22.262/33 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) O Decreto no. 22.262/33, em seu art. 4º, veda a aplicação de juros capitalizados.\r\n\r\n2) Os índices aplicados pela CEF para o reajustamento monetário das prestações devidas pelos autores, decorrentes de contrato de mútuo hipotecário, assim como o saldo devedor, nos meses de fevereiro, março e abril, foram superiores a inflação, gerando ganhos reais e resultando em anatocismo, vez que incidiram sobre os juros compensatórios já embutidos naquelas prestações.\r\n\r\n3) Apelações improvidas. \r\n\r\nJá a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, previu o reajustamento das prestações do saldo devedor por índice que refletisse adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional e estabeleceu que os juros convencionais não poderiam exceder de 10% ao ano (art. 6º, alínea “e”). Por seu turno, dispõe a vigente Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, em seu art. 25, que a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo mutuário for inferior aos juros apurados no mês, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nOra, in casu, a perita do Juízo esclareceu que o contrato foi cumprido corretamente pela CEF e que os Autores não efetuaram o pagamento de nenhuma das sessentas prestações pactuadas no contrato (fl. 196). Assim, não há o que se falar em cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nPor sua vez, diante do cumprimento do contrato pela CEF, não merece prosperar a alegação dos autores no sentido de os juros não foram aplicados corretamente\r\n\r\n5 - Utilização da Taxa Referencial\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu a desconformidade com a Carta Política de diversos dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que previam a aplicação da TR como indexador de prestações e do saldo devedor dos financiamentos imobiliários. A decisão restou assim ementada:\r\n\r\nAção direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, \"caput\" e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de maio de 1991. \r\n\r\nConforme se observa, ao examinar os efeitos da Lei nº 8.177/1991, em relação aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor, o Excelso Pretório entendeu que a substituição do índice neutro da inflação pela TR, no reajuste dos saldos devedores, era inconstitucional por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. No entanto, em momento algum o STF considerou a Taxa Referencial, por si só, contrária à Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, não é demais frisar que, em função das políticas públicas, a variação de qualquer índice inflacionário é superior à da TR. Apenas para se ter uma idéia, a variação acumulada do INPC (do IBGE) nos 15 anos que vão de 1992 a 2006 (inclusive) é de aproximadamente 76.500% e a do IGPM (da Fundação Getúlio Vargas) é de 98.700%. Enquanto isso, a TR acumulada no mesmo período é de 60.000%. As diferenças tendem a se acentuar: a) em 2007, a variação do INPC foi de 5,15%, a do IGPM foi de 7,74% e a TR acumulada foi apenas 1,4452%; em 2008, a variação do INPC foi de 6,48%, a do IGPM foi de 9,81% e a TR acumulada foi apenas 1,6348%.\r\n\r\nAssim, não faz sentido algum o pleito autoral, eis que, caso aplicado qualquer outro indexador que não a TR, os valores do contrato aumentariam, razão pela qual resta caracterizada a hipótese de falta de interesse de agir.\r\n\r\n6 - Seguro Habitacional\r\n\r\nAs prestações dos contratos de mútuo de cunho imobiliário compõem-se de parcelas de amortização e seguro habitacional obrigatório, sendo que estas últimas seguem os mesmos critérios de reajuste do encargo principal. Destarte, não merece acolhida o pedido relativo à redução do valor cobrado a título de taxa do seguro, já que o encargo do seguro habitacional tem destinação peculiar, pois, além de cobrir danos ao imóvel, supre a impossibilidade do não-pagamento decorrente de invalidez ou morte do mutuário.\r\n\r\nAssim, por força da cobertura conferida, seria até razoável que o valor cobrado fosse superior à média do mercado, desde que o valor da apólice tomasse como base de cálculo o montante original do financiamento. Tal parâmetro foi respeitado no caso. \r\n\r\nA respeito do tema, veja-se o acórdão abaixo, prolatado em decisão unânime:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\n1. Não foi comprovada a capitalização de juros, sendo que a dicotomia taxa nominal-taxa efetiva não basta à sua configuração.\r\n\r\n2. Inexiste abusividade na cláusula que determina a contratação de seguro obrigatório com seguradora eleita pelo agente financeiro, por necessária à manutenção do sistema.\r\n\r\n3. Apelo provido.\r\n\r\n7 - Alterações Contratuais\r\n\r\nOs contratos de financiamento pelo SFH e sistemas correlatos têm natureza jurídica de contrato de adesão para ambos os contratantes. Em decorrência, não podem ser interpretados em desfavor da instituição que acolhe as determinações do Banco Central e a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nDeste modo, o pedido da parte autora de alteração dos juros e da fórmula de correção do saldo devedor não merece prosperar, pois não encontra respaldo no contrato de financiamento nem nas normas de regência. Saliente-se que, em princípio, o período de reajuste do encargo mensal - e o contrato como um todo - são ato jurídico perfeito, devendo ser observado por injunção de um postulado básico no campo do direito obrigacional: o princípio do pacta sunt servanda. Assim, não há como se alterar o contrato para serem aplicados juros simples, e tão pouco a periodicidade de correção do saldo devedor.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027322-4 GABRIEL CARLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diante da certidão de fl. 147, publique-se o despacho a seguir: \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante da documentação de fls. 19/22 e 110/133 - a qual comprova a existência das contas de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo, a qual deverá juntar a prova documental que deseja produzir (fl. 142).\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença, ocasião em que será apreciada a possibilidade de coisa julgada, conforme fls. 73/74.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029290-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . (...)\r\n\r\nÀs partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 785193"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011895-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão exarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucionais as normas que estabelecem o prazo de dez anos para a constituição de débitos previdenciários, determino a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos no presente processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0006630-9 NEYDE BAPTISTA CRAVO (ADVOGADO: SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO GALLEZE, NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Quanto aos honorários contratuais, é necessário trazer o original do contrato a fim de que seja expedido o ofício requisitório.\r\n\r\nII - Juntado, expeçam-se ofícios requisitórios.\r\n\r\nIII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVI - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0012056-7 RISALDA MARIA BARROS SANTANA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize à CEF sua petição de fls. 333/337, firmando-a, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 331.\r\n\r\n4 - 97.0012590-4 NOEMIA DO COUTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE P. SOUZA, JOSE DA SILVA SALES, JOSE AUGUSTO CARNEIRO, NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - FLS. 493 E 524. Indefiro a habilitação dos herdeiros/sucessores dos autores NOEMIA DO COUTO BARBOSA e GUIOMAR MARTINS DA SILVA, vez que a sentença de mérito extinguiu o feito em relação a esta última e, quanto à primeira, requereu a desistência, conforme referido no voto de fls. 253/257, pelo que HOMOLOGO a desistência em relação à autora NOEMIA DO COUTO BARBOSA. \r\n\r\nPor estas razões, nada há a prover, nem execução a processar. O voto deferiu o pedido apenas para SEBASTIÃO PINHEIRO, o qual é o único exeqüente.\r\n\r\nApós o prazo recursal, remetam-se à SEADI para excluir todos os autores, com exceção de SEBASTIÃO PINHEIRO\r\n\r\nII - Expeça-se oficio requisitório apenas para SEBASTIÃO PINHEIRO e seu advogado, Dr. José da Silva Sales, dando-se vista à União, após decurso de prazo.\r\n\r\nIII - Defiro a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\nIV - Retornando da União, suspenda-se o processo até o pagamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024389-9 LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Declaro a tempestividade da contestação, tendo em vista que a parte não pode ser prejudicada por informações constantes do sistema de informática.\r\n\r\nÀ autora, especificando provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019803-9 CONCEICAO DE OLIVEIRA LICURGO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Oficie-se conforme requerido na petição de fl. 195, com os dados obtidos na fl. 40.\r\n\r\nII - Nomeio perito contábil o Prof. VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta);\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013125-6 OZEAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça postulada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada na audiência aqui designada.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0104577-7 NADIR MARIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 152.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014515-5 MANOEL IGNACIO AGNER PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte Autora, de fls. 125/132, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025740-5 ERICO LINS LEITE (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/52 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nComo se sabe, o valor da causa é fixado de acordo com o benefício patrimonial buscado pela parte autora, nos termos do art. 259 do CPC. No caso dos autos, o A. requer que a Ré seja condenada a recalcular o saldo de sua conta de poupança com a aplicação de índices referentes a diversos períodos. \r\n\r\nÀs fls. 45/51 apresenta cálculos de atualização de sua conta com a aplicação dos mencionados índices. Assim, retifico de ofício o valor atribuído à causa para R$ 123.558,37. \r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007995-7 BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Fls. 320 e seguintes.\r\n\r\nAcolho o ingresso do Ministério Público Federal como assistente litisconsorcial da ré.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006802-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, HUGO CORTINES LAXE, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARCIO ANTONIO PIRES DE MELLO. . I - Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, cancelo a audiência de conciliação designada.\r\n\r\nII - Ao autor sobre a certidão negativa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009229-1 AIRTON DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 7 de outubro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida, devendo as testemunhas ser intimadas por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.024015-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x NEYDE BAPTISTA CRAVO (ADVOGADO: SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO.). . I - Traslade-se cópias da relatório, voto, acórdão, Decisão, Trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 95.0021895-0 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: DORA MARTINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0006513-2 SUELY FATIMA LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA, ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Traga o patrono seu CPF a fim de viabilizar a expedição do Ofício Requisitório.\r\n\r\nApós, expeça-se.\r\n\r\nExpedido, suspenda-se o feito até pagamento dos Precatórios.\r\n\r\nPagos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027001-0 OMAR DIBO CALIXTO AFRANGE (ADVOGADO: ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Defiro a dilação de prazo requerida por 90 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x DORCILEA MORAES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo sido efetivada o arresto, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021917-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CRISTINA CELIA SILVA VIEIRA. . Tendo sido efetivado o arresto, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0077977-5 AFONSO SPADACCINO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos disponíveis para a CEF cumprir a r. determinação de fl. 220, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 786592"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0013184-0 ARTHUR SPINELLI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI, FABIO PELEGRINETI LOURENCO.) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DIX CARNEIRO, JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. Logo:\r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0107937-0 EDEN SOARES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x IOLANDA CHELUCCI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. Logo:\r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003841-3 HELIO MARCELO DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0623767-3 ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x AURECY CATU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILMA CHRISTINO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Com razão a União Federal vez que inaplicável taxa selic ao presente caso.\r\n\r\nAssim, fixo o valor da execução em R$ 7.066,91 (sete mil, sessenta e seis reais e noventa e um centavos), a partir de dezembro de 2005.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027549-3 MARCIO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521491-3 ADELIA PENCAK (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo, eventual, diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003346-5 MARILENE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004589-3 CLEBER MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006438-3 PEDRO ANTONIO DE PAULA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013054-9 CLAUDIO SANTOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Inexistem elementos nos autos a propiciar exame de liminar postulada, vez que ausente o teor do documento que gerou a restituição.\r\n\r\nNessa linha, determino que seja oficiado, com urgência, ao titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis para que remeta, em cinco dias, a este Juízo, cópia do ofício nº 2018/2008, aviso nº 670/2008, de 15.01.08, publicado no D.O. de 28.01.09, pág. 39.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nCom o retorno das informações e da apresentação da contestação, venham conclusos para exame da liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 92.0028938-0 ADEMAR MOTA E OUTRO (ADVOGADO: ALDA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 93.0015937-2 ELEVADORES ALPHA LTDA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA CACCAVO MIGUEL.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003057-4 MARCIA DA SILVA CORREIA CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 00.0261660-2 EDSON FERREIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 90.0049547-4 JERONIMO FLORENCIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILANDA DE ALMEIDA PIRES FERREIRA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL/1A. INSTANCIA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Ação Rescisória, em apenso, Nº. 95.02.29189-1 do Eg. TRF-2a.Região e do Acórdão, transitado em julgado de fls. 204/205 da mesma, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 92.0018490-1 ARLINDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALDIR VIEIRA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nApós o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema.\r\n\r\nDeve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nDepositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSuspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 92.0049016-6 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VALDIR BENEDITO ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 95.0018129-0 FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE DE LIMA CHAVES, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nFls. 407/408 :\r\n\r\nI - A dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui verdadeiro processo de execução, sendo incabível sua efetivação no presente processo, por absoluta incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). \r\n\r\nOutrossim, sendo constitucional a competência da Justiça Federal, não pode a legislação ordinária estender essas hipóteses, de modo que o 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ser lido em conformidade com as regras previstas na Constituição.\r\n\r\nNessa linha, como o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte, não é possível nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da CR/88.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em indevido alargamento da competência deste juízo, em clara violação à Constituição, razão pela qual a execução dos honorários advocatícios contratados, in casu, deverá ser formulada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação;\r\n\r\nII - Expeça-se ofício requisitório em relação aos autores FRANCISCO DE ARAUJO, HIDELBRANDO MARIANO FILHO, ILDALINA SARDINHA CORREA DA SILVA, JOAQUIM ALVES DA SILVA, LENICIO FERREIRA LOS, ORLANDO GUILHERME DOS SANTOS, PEDRO JOSE MOREIRA, RUTH RIBEIRO JOAQUIM, JORGE LEITE RIBEIRO SOBRINHO, ROBERTO DA SILVA RIBEIRO, RONALMA DINIZ TRESSE. \r\n\r\nIII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br;\r\n\r\nV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer;\r\n\r\nVI - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento e o recurso dos embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item VI, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022712-0 DOMINGOS ROCHA SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0022176-0 JOSE HELIO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028633-4 JOAO MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001962-0 GUSTAVO DE ARAUJO EIRAS LEAO (ADVOGADO: EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO.) x EDSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.000903-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 786593"
                            ],
                            "786594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013300-9 WILSON BARBOSA DA FONSECA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO GERSON CRUZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS. . Isto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão da cobrança do suposto crédito do réu, proibindo a inscrição em dívida ativa ou em qualquer banco de dados de devedores até o desfecho da presente ação, sustando o leilão já designado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e pessoal de R$ 300,00(trezentos reais) ao responsável pela cobrança, esta com base no art. 14, do CPC. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação, inclusive ao leiloeiro e de citação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0061359-4 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO, DANILO MARCONDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016412-0 EVANDRO VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Ante o Resumo de Crédito de fls. 338, em relação aos Autores ANGELO LIMA, FRANCIS DA SILVA MACINTOSH e RUY VIEIRA PINHEIRO, deverão estes comparecer à CEF, munidos de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nII - Expeça-se alvará da verba sucumbencial depositada às fls. 338, devendo o interessado comparecer para agendamento.\r\n\r\nIII - Diga à parte Autora sobre o alegado às fls. 348/349.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008979-8 ANNY MORAES TAVARES ALVES (ADVOGADO: CLEYDE AGOSTINHO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao Contador sobre o esclarecido pela CEF, efetuando o cálculo devido.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025602-0 GUILHERME LINDINGTON (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 126/127 - Indefiro a aplicação dos expurgos inflacionários requeridos, eis que não fazem parte do objeto desta ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001242-0 SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . I - Fls. 101/102 - Defiro o prazo de vista requerido.\r\n\r\nII - Na mesma ocasião, ante a concordância da parte Autora (fls. 103/104), uma vez anuindo com os cálculos, venha o depósito dos valores devidos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021444-6 DIOGO DE OLIVEIRA PAREDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA, FABIANO GOSI DE AQUINO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (FAM) (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . I - Face à ausência de amparo legal, indefiro o prazo em dobro requerido. Ante a intempestividade, deixo de receber a apelação.\r\n\r\nII - À parte interessada para requerer aquilo que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017189-0 BEATRIZ RIETMANN DA COSTA E CUNHA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 76: Defiro a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 75 em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021744-0 COSME SILVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 . Tendo a parte autora aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar 110, carece de interesse processual quanto à presente ação, de modo que de rigor sua extinção sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se que eventual descumprimento pela CEF do acordo celebrado em nada afeta sua validade, devendo tal questão ser resolvida em processo autônomo.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001000-0 ALCINDO MEDEIROS CALDAS (ADVOGADO: ALCINDO MEDEIROS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . I - Fls. 78/79 - Diante do Resumo de Crédito, o autor deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022509-0 ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815841-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS DA SILVA MARTINS. . Declaro suspensa a presente execução, por nove meses, nos termos do art. 792 do CPC, atendendo requerimento da parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, vista à OAB por cinco dias.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026229-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR. . I - Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, cancelo a audiência de conciliação designada.\r\n\r\nII - Ao autor sobre a certidão negativa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520525-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUY GAMA E SILVA. . I - Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, cancelo a audiência de conciliação designada.\r\n\r\nII - Ao autor sobre a certidão negativa.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006172-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAHAME HAUAT ELIAS DE MELLO BORGES. . I - Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, cancelo a audiência de conciliação designada.\r\n\r\nII - Ao autor sobre a certidão negativa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004840-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CIDADE INDEPENDENTE BAR E LANCHONENTE LTDA E OUTROS. . Fls. 32 - Defiro o prazo de vista requerido.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002169-0 ARTHUR DAMASIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 26/01/2009 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 91.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x RAIMUNDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.). . \r\n\r\nFls. 88/89: Defiro a vista requerida pelo prazo de trinta (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027262-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ARTHUR DAMASIO FILHO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nAo Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786594"
                            ],
                            "786595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011785-1 DILTON INACIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação aos autores EDILTON QUIRINO DE SOUZA, JEANCARLOS DA SILVA e PAULOS EMÍLIO VARELA DE ALBUQUERQUE, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Deixo de condená-los nas verbas de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEADI para excluir.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023354-1 BRUNO NETO GALVAO DINIZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nBRUNO NETO GALVAO DINIZ, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023368-1 CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BARBOSA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023423-5 GERALDO LOURENCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nGERALDO LOURENCO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023473-9 CLAUDIO DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nCLAUDIO DE ABREU E SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023585-9 ADEILDO LAURENTINO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nADEILDO LAURENTINO FERREIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023620-7 ELISETE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nELISETE MARIA DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024053-3 JORGE MOURA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJORGE MOURA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024197-5 JOAO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJOAO ROBERTO RODRIGUES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024201-3 FERNANDO PAIVA MOURA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nFERNANDO PAIVA MOURA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024249-9 JOSELI DO ESPIRITO SANTO PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSELI DO ESPIRITO SANTO PESSANHA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024492-7 JOSE HENRIQUE PINHEIRO BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINHEIRO BEZERRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024603-1 ANTONIO JORGE CARDOSO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO JORGE CARDOSO TEIXEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024605-5 JOSE VENANCIO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSE VENANCIO FILHO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\nQuebra § 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025030-7 ANNA LUCIA CACHOLI DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nANNA LUCIA CACHOLI DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025042-3 MARIA CANDIDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA CANDIDA DOS SANTOS FERREIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025092-7 ANTONIO CARLOS SEIXAS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEIXAS DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025384-9 PAULO CESAR DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nPAULO CESAR DA CRUZ, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025417-9 SINESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nSINESIO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025500-7 LUIS CARLOS TERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nLUIS CARLOS TERRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025818-5 MARCELO RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postu lados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025820-3 MARCELO MAIA LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nMARCELO MAIA LOPES, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521683-1 PERICLES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nPERICLES MOREIRA DA SILVA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521829-3 ELIEL OLEGARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nELIEL OLEGARIO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523230-7 VALERIA GUIMARAES PIAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nVALERIA GUIMARAES PIAIA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523438-9 RAULWYSON RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nRAULWYSON RAMOS DE OLIVEIRA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374- 0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523471-7 ALEXANDER FRANCA DIAS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nALEXANDER FRANCA DIAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003754-9 ALEX SANDRO LOUSADA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 . I - RELATÓRIO\r\n\r\nALEX SANDRO LOUSADA DA COSTA, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme alegado na inicial, o exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37) em 24 parcelas mensais, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento. \r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do\r\n\r\nprocesso judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nVerifica-se da leitura do dispositivo legal acima que o(a) Exeqüente celebrou acordo, com manifestação livre de vontade, onde renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nOra, é evidente que, ante a renúncia manifestada, o(a) Exequente não pode mais se beneficiar do título formado no proc. nº 99.0017374-0. De conseguinte, inexiste título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nAssim, a diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente poderia ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nDe fato, a situação é análoga à do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito, orientação de todo aplicável ao caso vertente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011235-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522484-0 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN, RICARDO ANDRADE MAGRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006887-6 MARCIO CANTO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013177-0 MARCELO JORGE DAMASCENO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021029-2 LUCY FRANKLIN DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação à GDATA, com fulcro no art. 267, V, CPC;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, para condenar a Ré a: \r\n\r\na) implantar em favor da Autora o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar nos termos do § 4º do art. 7-A da Lei 9.657/98 com a redação dada pela Lei 11.355/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá o Autor se submeter ao regime legal previsto para os servidores inativos;\r\n\r\nb) pagar os atrasados relativos à GDPGTAS e à GDATEM decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido aos servidores ativos enquanto não realizada sua avaliação, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários devido à sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012197-0 OSWALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a pagar à parte autora as diferenças devidas a título de taxa de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS correspondentes ao período compreendido entre 12/02/1978 e 10/11/1986, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas adiantadas, uma vez que o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições) não a exime de reembolsar as custas já pagas.\r\n\r\nÀ Seadi para retificar o pólo ativo para Hireny Luiza de Campos Silva.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018536-4 ALMIR TOLEDO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 786595"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0018171-3 MARLENE JERONYMO ECKHARDT E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Defiro a dilação do prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005475-7 SUZANA FAYFMAN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012098-5 SUELI MOUTINHO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO GENUINO DE LIMA, JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0077283-7 AGILDO NUNES BEZERRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013138-4 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O depósito é realizado pela parte no posto da CEF sediado nesta Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, comprovado o recolhimento, decidirei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028192-0 CLAUDETE DERRE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Aos apelados. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011394-0 JOSE MAURO PACHECO SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a parte Ré cópia da petição n° 2008.0005.001825-1, protocolada em 08/07/2008, não localizada por esta Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027213-0 ELIAS THOMAZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Forneça cópia da emenda à inicial, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nII - Após, cite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028354-0 ARIVALDO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022745-0 SEBASTIAO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À primeira vista, os valores pleiteados pelo autor foram devidamente empregados no contrato celebrado entre as partes, pelo que indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, manifestando-se sobre o pedido de assistência formulado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005550-4 JUAN CLAVEROL MOLIST (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Diga a CEF.\r\n\r\nApós, imediatamente conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000418-0 SANDRA REGINA SALES KELLY (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCabe ao Autor o ônus de viabilizar a execução do julgado pelo que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie junto aos bancos depositários, que são obrigados a manter registro de microfilmagem, a fim de solicitar os extratos referentes à autora SANDRA REGINA SALES KELLY.\r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019320-0 ALCIR DE ASSUNCAO PINTO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCabe ao Autor o ônus de viabilizar a execução do julgado pelo que lhe concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie junto aos bancos depositários, que são obrigados a manter registro de microfilmagem, os extratos referentes ao autor ALCIR DE ASSUNÇÃO PINTO.\r\n\r\nEsgotado o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008354-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE PINTO FONSECA. . \r\n\r\nI - Tendo em vista a precária condição econômica do executado - já constatada pelo Sr. Oficial de Justiça - e considerando o valor irrisório da penhora on line, aplico ao caso o disposto no art. 649, X, do CPC. Levante-se, pois, o bloqueio.\r\n\r\nII - Face ao insucesso da penhora, suspendo o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013984-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x SERGIO NOGUEIRA DANTAS JUNIOR. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça referente à diligência de citação e intimação da audiência de conciliação, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre a certidão negativa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 99.0024146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x MARGARETH NARA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 308/309: Indefiro. Cabe à parte promover os atos de diligência para obtenção de dados que lhe interessar.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 786596"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522572-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIDALINO JARA DOMINGUEZ. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.522572-8 \r\n\r\nCumpra a Secretaria a Decisão de fl. 16, via CARTA PRECATÓRIA.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001803-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VAGNER DA SILVA MEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001967-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LAILTON DE SENA FERNANDES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 784758"
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                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000010-0/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR nº 2008.51.01.001803-4, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réus VAGNER DA SILVA MEIRA. E, constando dos autos que VAGNER DA SILVA MEIRA - (014.038.767-62), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 08 de junho de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 784759"
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                            "784760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "7ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDT.0007.000011-5/2009\r\n\r\n(Prazo: 15 dias)\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara a AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR nº 2008.51.01.001967-1, em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e réus LAILTON DE SENA FERNANDES. E, constando dos autos que LAILTON DE SENA FERNANDES - (202.405.707-15), encontra-se em local incerto e não sabido, I N T I M A-O, nos termos do art. 870, II do CPC, para ciência da interrupção do prazo prescricional. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - Centro - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 08 de junho de 2009. Eu, ALEXANDRE MARQUES CORREA, SUPERVISOR(A), o confeccionei. E eu, Francisco José de Barros do Souto, Diretor de Secretaria, subscrevo. (Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 784760"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0000292-7 WALTER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LUIZ CARLOS DE ASSIS.). . Fls. 191/193 - Digam as partes.\r\n\r\n2 - 96.0076394-1 EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nFls. 1455 - Anote-se. \r\n\r\n2) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 98.0000436-0 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1) Fls. 415 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 407 - Venha declaração firmada pela Autora de que não fez acordo para recebimento da diferença do índice de 28,86%, como aludido às fls. 407 (item 3º). \r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre fls. 407.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023966-5 SONIA MARIA TRINDADE (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x EDITH ROCHA (ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005630-0 LEANDRO LUIS CUNHA REIS REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 068-075 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005510-9 HERMES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o contido às fls. 235/236 e 239/243, diga o Autor se houve a revisão do ato impugnado, pela Administração, e se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015448-3 JOAO FRANCISCO DA GAMA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 232-234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 93.0023142-1 RITA MARIA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTEU GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls. 602 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005680-2 CARLOS HENRIQUE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, LEVI BENEDITO AMARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 195 e 220 - Inclua-se, para fins de publicação, o nome do advogado Jorge Aurélio Pinho da Silva, que consta das procurações de Fls. 09, 19, 35, 66 e 76.\r\n\r\nFls. 223/224 - Digam as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010390-2 CARLOS GUEDES FERREIRA (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 235-239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 680,86. . (....)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00989033-5, agência 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012868-6 EURO SEVERINO RODRIGUES (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 240-246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 330,64. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 013.00979395-9, agência 0211, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013084-0 FAUSTA PANDOLFI DEL SERTO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 247-250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,76. . (...)\r\n\r\nQuebra ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nºs 875797-6 e 556275-9, agência 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária, juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020710-4 JOSE LUIZ FERNANDES DE ARAUJO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, BIANCA NABAS FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026918-3 MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ARTUR COUTINHO LAMEIRA.) x LOCANTY COM SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente Ação Mandamental, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267, VIII, do C.P.C., condenando a desistente nas custas, já recolhidas, sem verba honorária.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, exceto do(s) instrumento(s) de mandato. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009238-0 ABMP PROMOCOES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORCIONATO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSLTRIAL-INPI. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020994-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA.) x IL PORTICO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ.). . 1. Regularize a 1ª Executada sua representação, anexando cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2. Lavre-se o termo de penhora de que trata o § 4º do art. 659 do CPC.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a lavratura do termo, dando ciência às partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.816080-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NORMA ARRUDA COELHO. . Expeça-se mandando de penhora e avaliação\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013558-0 CELIA REGINA ABEND (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 152-153 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 57, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm consequência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Autora, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento no. 09, de 11/07/2003 (art. 63, par. 1o.) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do valor depositado na conta nº 14002911-6.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019272-4 SERVICOS AUTOMOTIVOS SHEIDAN LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 059-063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020906-2 ALFA-MED COM/ E REPRESENTACOES DE PROD HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 064-067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030508-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012911-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x FAUSTA PANDOLFI DEL SERTO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.). . (...)\r\n\r\nIsto posto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.021066-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . O cumprimento da condenação atinente aos honorários advocatícios ficará suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado no acórdão de fls. 132.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004518-5 PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022682-8 DROGARIA MAKIS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO, MARCIA RIBEIRO. PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014091-8 MARCILIA MARIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 95.0043252-8 ANDRE ROBERTO VASCONCELOS REIS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 97.0103277-2 LEONAM GODAS HYDALGO E OUTRO (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 270/272 - Cumpram os autores o item 2, do despacho de fls. 267/268.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.014517-7 HELIO DA ROCHA BARRETO (ADVOGADO: GLAUCE SARAIVA DE SOUZA GERARD, JORGE FERREIRA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 324/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 721,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: a) responsabilizar o Autor patrimonialmente somente pela diferença entre a quantia indenizatória que é efetivamente devida ao mesmo (calculada segundo a distância entre a origem e Maceió/AL) e a recebida; e b) pagar ao Autor os valores descontados em excesso, apurados mediante encontro de contas entre o item “a” do dispositivo supra e todos os valores efetivamente descontados da remuneração do Autor, aplicando-se-lhes, a ambos, parâmetros idênticos de acréscimos para fins de equalização de datas-paradigma, acrescidos da correção monetária legal desde o desembolso indevido, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nNos termos do Art. 798 e 799 do CPC, como medida de cautela, determino, de ofício, à Ré que cesse os descontos a partir do mês seguinte ao da intimação da presente sentença.\r\n\r\nCada parte arcará com as respectivas custas adiantadas. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008830-4 ELPIDIO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: HELIO INACIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002527-0 EULICE PEDROTTI TUASCO (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013101-0 SERGIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.025451-7 JOAO CLARINDO SOARES FRANCA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 269, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em custas e honorários, uma vez que estes, por acordo firmado entre as partes, serão pagos por via administrativa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.033707-4 NELLY TORRES REIS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nProvidencie o interessado a retirada do alvará nº 45/2009, no prazo de cinco dias. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011768-8 DULCE WALSH GOLDVAG (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Junte a Autora as informações das cadernetas de poupança nºs 00823766-7, 00823458-7 e 00833849-8 para o imposto de renda relativas ao ano-base 1989.\r\n\r\nRessalte-se que cabe à parte autora a instrução do feito no que tange aos documentos essenciais à respectiva propositura.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029401-0 SYLVIO BOTTO DE BARROS (ADVOGADO: RAFAEL MACHADO DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004763-0 ROMEU MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 111/124 - Ao Autor.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017137-7 JOAO RONALDO MARINO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026367-3 HELITAGILDO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.000898-1 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . (...), abra-se vista à Exequente.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.001517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x EDSON MEDEIROS SHORT (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.). . (...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.012491-6 JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.009054-2 CLEDNA ESCALEIRA PETRATO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a Autora o despacho de fls. 83, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014651-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARCELL DA CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 42/52, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.020346-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x HELENA CICILIA PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SA PACHECO, CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 785231"
                            ]
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                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "786628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000410-9 THEREZINHA DE CASSIA BASSOTTO DE AQUINO (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002340-2 ANTONIA FERREIRA DE MESQUITA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019270-8 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007052-8 GEORGINA CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0058964-4 SOL RIO CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ante a manifestação retro, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 155.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000310-5 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (ANS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005136-4 RODRIGO SOARES CUNHA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para, em dez dias, sob pena de indeferimento, cumprir corretamente o despacho de fls.103, emendando a inicial para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011354-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x MARCOS ROGERIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BARBOZA MACHADO, SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANNA LUCIA SILVA NUNES.). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x AMERICO PUPPIN E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Fl.: 407: Iniciado o prazo de vista aos réus.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 786628"
                            ],
                            "786630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0012419-1 ROSA FELIX FAUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x AURISTELLA DA SILVA TEIXEIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Manifesta a União discordância quanto aos valores depositados (Fls. 1179/1197), pois segundo parecer de sua ilustre Contadoria “... os valores utilizados como base de cálculo não se encontram em conformidade com os valores da certidão de folhas 1.106 ..”\r\n\r\nTenho que tal confronto, se estabelecido, deve ser esboçado pontualmente, beneficiário por beneficiário, precatório/rpv por precatório/rpv, com os valores evoluindo entre o que foi consolidado, o que foi pelo juízo emitido, o que foi recebido pelo Tribunal e o que foi afinal depositado. \r\n\r\nDestarte, neste sentido, extraí das etapas processuais referente ao crédito do beneficiário Nilo Sérgio Francisco de Lima, sucessor de Lygia Campos Lima, os seguintes valores:\r\n\r\na - valor pretendido, inicialmente: R$ 109.060,39 (fls.956);\r\n\r\nb - valor da União: R$ 46.611,69 (fl. 1073), em 09/2005;\r\n\r\nConsolidada tal quantia, aceita pelas partes, foi certificado (fl. 1106) a distribuição em obediência as rubricas a ela atreladas, quais sejam:\r\n\r\nsucumbência(5%)- R$ 2.330,58\r\n\r\nhonorários contratuais (20%)- R$ 9.322,33;\r\n\r\nvalor líquido do autor - R$ 37.289,36\r\n\r\nDaí, resulta, em favor do autor, emissão à fl. 1128, de R$ 37.289,36, retificada à fl. 1167 para incluir o sucessor. Neste relatório de emissão consta o valor atualizado à época da emissão de R$ 41.947,92, em 30/06/2008.\r\n\r\nEste valor, fixado em junho/2008, recebe correção automática pelo TRF, eis que processado em julho/2008, e é afinal, constituído no PRC20096596, com o valor de R$ 42.325,45, depositados em 21/01/2009 (fl. 1179), com as atualizações pertinentes, na quantia definitiva de R$ 43.316,71.\r\n\r\nNão vislumbrei nenhuma incorreção ou impropriedade na evolução deste crédito, contudo, reabro o prazo para que a União, pontualmente, esclareça sua discordância, beneficiário por precatório, trazendo os índices achados corretos.\r\n\r\n2. Decerto, no desdobramento da análise do parecer da ré, temos por impróprio a Contadoria confrontar certidão da Secretaria (fl. 1106), expedida em 03/06/2008, com efeitos do desconto dos 11% do PSS, preconizados pela MP. 449, de 03/12/2008, pois inaplicável tal dispositivo à época. Tal repercussão só ocorrerá, como ocorreu, nos depósitos. \r\n\r\n3. Na esteira do item “2” do despacho de fl. 1206, expeça-se o pertinente alvará de levantamento, correspondente aos 89% disponíveis na conta 04580199 (fl. 1199), se ainda não deduzidos os 11% do PSS. Caso contrário - ou seja, se a CEF deduziu os 11%, criando uma conta à parte - , expeça-se o alvará de levantamento do valores integrais mantidos nesta conta. \r\n\r\nTal situação deverá ser pesquisada pela Secretaria, certificada nos autos, antes da emissão do aludido alvará.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011128-8 JEFFERSON SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a ausência de manifestação do autor sobre a realização do depósito, conforme fl. 584-verso, dê-se vista à União Federal/AGU para manifestação.\r\n\r\nEm nada sendo requerido - ou manifestado desinteresse no prosseguimento - dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0026854-5 JAIRO GAMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimadas as partes do julgamento dos Embargos à Execução, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargante).\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009410-0 NILO SERGIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA VIANA, VINICIUS MARI.). . 1.Para o deslinde da presente demanda determino a realização prova pericial e Nomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3º, §1º da Resolução 558 de 22/05/2007), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023720-0 SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 1.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2.Acolho a presente ação de liquidação, uma vez que persiste no ordenamento jurídico pátrio o processo de execução fundado em título executivo judicial, que na hipótese dos autos é ilíquido, o que justifica a necessidade da presente ação, cujo processamento se dará pelo rito comum ordinário.\r\n\r\n3.Cite-se a União (AGU), ficando a mesma, desde já, intimada para apresentar no prazo da resposta as fichas financeiras da parte autora, necessárias à instrução da presente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x AIRTON SILVERIO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao embargado/apelado por 15 dias.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.033078-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ESPOLIO DE MARIA DO CARMO SILVA REP/ P/ ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (ADVOGADO: WALDIR MAGALHAES DA ROCHA.). . Em razão da concordância de fl.175, com relação ao abatimento dos valores dos honorários advocatícios devidos à União, abra-se vista à União, por 5 dias, para dizer se concorda com a conta de fls.175/177.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021638-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019712-0 RICARDO ANASTACIO VASCONCELLOS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nFl. 287 item 2: Iniciado o prazo para as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 786630"
                            ],
                            "786631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024171-1 JUBAL COSTA QUINTANILHA (ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Em provas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028793-4 TEREZA MARIA DE MATTOS LEGA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a secretaria, o determinado na decisão de fls. 39/40, promovendo o desentranhamento das guias de depósito e a sua autuação em volume com numeração própria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028243-6 ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0016719-7 EDMUNDO RADWANSKI (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Ao autor, por 10 dias sobre fls. 224/227.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018625-5 OSWALDO ANDRE RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 278 - Nada a prover, de acordo com o ofício nº 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0124303-9 ELIANA DE MATOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista por 10 dias, ao subscritor da petição de fl. 328, Dr. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho.\r\n\r\n7 - 95.0025081-0 ANGELA MARIA MOTA CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intime-se a União Federal/AGU para que apresente todos os dados necessários a apuração do quantum debeatur, conforme fl. 142/143.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 97.0100369-1 VERA LUCIA GOMES FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Nos termos da decisão proferida no ofício nº 105/2009/JURIR?RJ nada a prover quanto a petição de fl. 425/426.\r\n\r\nFixo à CEF o prazo de 10 dias para o efetivo cumprimento do item 3 da decisão de fl. 401.\r\n\r\n9 - 98.0011629-0 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE ASSISTENCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR - COOPTAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a parte autora a condição de cooperador de todos os relacionados no auto de infração de fl. 29, inclusive as fichas de inscrição devidamente preenchidas, em razão das apresentadas às fls. 48/51.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012529-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.) x PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA (ADVOGADO: JOSE PEDREIRA DE CASTRO, IARA CHAVES CORREIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 4318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (B2)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando a ausência de violação literal de disposição de lei e de vício aparente de vontade, homologo para os devidos fins a transação firmada, com que julgo extinta a execução com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSaliento, outrossim, que o cumprimento do parcelamento acordado deverá ser efetivado administrativamente. \r\n\r\nIndependente do trânsito, inexistindo razões de sustentação do bloqueio efetuado, determino o desbloqueio dos ativos da executada junto ao BACEN.\r\n\r\nOcorrido o trânsito, certificado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019053-3 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Ante o evidente equivoco, reconsidero a revelia da CEF (fl. 606, item 1).\r\n\r\n2 - Ao autor, sobre as contestações.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me para analisar, juntamente com a cautelar em apenso.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001691-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ALTANIR CORREIA LOPES. . À CEF, por 30 dias, para promover o devido andamento do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011325-0 SARAH MOTTA LIMA LEAO DE AQUINO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.43 - 47: Nada a prover, conforme decisão proferida no ofício nº 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011077-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ROBSON FRANCISCO CHAVES. . 1.Regularize a parte exeqüente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato e dos substabelecimentos, uma vez que o mesmos foram apresentados por cópias.\r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011495-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ISAIAS DE CARVALHO HILARIO. . 1.Regularize a parte exeqüente a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato e dos substabelecimentos, uma vez que o mesmos foram apresentados por cópias.\r\n\r\n2.De acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título em original, sob pena de extinção.\r\n\r\n3.Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4.Atendidos todos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 89.0012072-7 PAULO JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fl. 358 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015143-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ELIZABETH MARIA FURTADO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA.). . 1 - Em que pese a necessidade de satisfação dos interesses do credor, e mesmo em vista da norma do art. 655-A do CPC, penso, respeitados entendimentos em contrário, dever restar demonstrado, pelo exeqüente, o prévio exaurimento de diligências visando à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Afinal, a medida ora requerida - penhora on-line - reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nPor este motivo, indefiro o requerimento de penhora on-line.\r\n\r\n2 - Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, uma vez que não cabe a este Juízo a localização de bens do devedor por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\n3 - Autorizo, porém, que a própria Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oficie às suas expensas as empresas: a) OI FIXO e OI CELULAR, CLARO, VIVO e TIM; b) LIGHT, CERJ, CEG, CEDAE e DETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, o atual endereço do executado, devendo a presente decisão ser encaminhada juntamente como a solicitação de endereço.\r\n\r\nAguarde-se, por 60 dias, nova manifestação da exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x BETTON VIDEO PRODUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 1474 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021751-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ELIZABETH DE SOUZA FONTES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 1482/1483 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs Ação monitória em face de Elizabete de Souza Fontes, objetivando cobrança do valor de R$ 4.834,87, decorrente de não pagamento de contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nDevidamente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015255-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIO DE SOUZA. . Em que pese a necessidade de satisfação dos interesses do credor, e mesmo em vista da norma do art. 655-A do CPC, penso, respeitados entendimentos em contrário, dever restar demonstrado, pelo exeqüente, o prévio exaurimento de diligências visando à localização de bens do devedor passíveis de penhora. Afinal, a medida ora requerida - penhora on-line - reveste-se de índole eminentemente excepcional, por implicar, ao menos potencialmente, a constrição de recursos muitas vezes de natureza alimentar.\r\n\r\nPor este motivo, indefiro o requerimento de penhora on-line.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x M E J SOS DO ATACADO LTDA E OUTROS. . Em vista da ausência de manifestação sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, informe a CEF, em última oportunidade, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008857-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CELTICA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . 1 - Fls.45/80: Tendo em vista a natureza de ação dos embargos monitórios, com procedimento sui generis, que visa a abreviar a formação do título executivo extrajudicial, entendo por inaplicável nos presentes autos a regra do art. 315 do C.P.C., motivo pelo qual, indefiro a inicial da reconvenção, intitulada de “EMBARGOS DE DEVEDOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, na forma do art. 292, §1º, III, e §2º, a contrário sensu, c/c art.267, I e IV, ambos do C.P.C, em virtude da total incompatibilidade com o rito monitório.\r\n\r\n2 -Recebo a peça supracitada como embargos monitórios e suspendo a eficácia do mandado inicial, na forma do art.1.102c do C.P.C.\r\n\r\n3 - Intime-se à CEF para se manifestar sobre os embargos, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha analítica de evolução da dívida. Prazo de vinte dias.\r\n\r\n4 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n5 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\n6 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026751-0 LIA BICCA DE ALENCASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que apresente os elementos solicitados pelo contador.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002241-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SONIA REGINA DA SILVA. . Intime-se o patrono do requerente para que compareça na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirar os presentes autos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.003284-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CELINIO ULISSES SOBRAL (ADVOGADO: MARCO TAYAH.). . O embargado peticionou nos autos principais, requerendo a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls.25/26, mantida, neste ponto, pelos acórdãos de fls.76, integrado pelos acórdãos de fls.90 e 108.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a parte final do despacho de fl.179.\r\n\r\nTraslade-se a petição inicial do processo de execução (fls.179/180 dos autos principais) para os presentes autos, iniciando-se a execução do título.\r\n\r\nCite-se o BACEN para os termos do art.730 do CPC, anexando a cópia de fl.179, bem como as demais peças fixadas na contra-capa dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x RITA MARIA DAS VIRGENS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 1488/1489 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs Ação monitória em face de Rita Maria das Virgens do Nascimento, objetivando cobrança do valor de R$ 13.068,05, decorrente de não pagamento de contrato particular de abertura de Crédito.\r\n\r\nDevidamente intimada para se manifestar, após deferimento de suspensão do feito por 90 dias(fl.48), a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA SOCORRO FREITAS (ADVOGADO: MARIA SOCORRO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs Ação monitória em face de Maria Socorro Freitas, objetivando cobrança do valor de R$ 17.024,66, decorrente de não pagamento de contrato de abertura de crédito.\r\n\r\nDevidamente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, por duas vezes (fl.47 e fl.52), a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005528-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DOUTOR COMPUTADOR LTDA. E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 1490/1491 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs Ação monitória em face de Doutor Computador Ltda, Deise Santos da Cruz e Gilson Santos da Cruz, objetivando cobrança do valor de R$ 9.596,68, decorrente de não pagamento de contrato de limite de crédito.\r\n\r\nDevidamente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005758-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 1492/1493 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs Ação monitória em face de Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimento Químicos Ltda, objetivando cobrança do valor de R$ 14.857,25, decorrente de não pagamento de contrato de limite de crédito.\r\n\r\nDevidamente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023703-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à CEF por 10 (dez) dias, conforme determinado à folha 44.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 786631"
                            ],
                            "786632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n: 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n: 1 - 2003.51.01.022405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x FRANCISCA DA COSTA PRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a notícia de acordo, defiro a suspensão do feito, por 90 dias.\r\n\r\n: 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n: 2 - 95.0045667-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x JUDITH MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n: 3 - 2008.51.01.019177-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARIZA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ADAO JOSE MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO.). . 1. Trato de expedição de requisições de pagamento com discrepâncias apontadas pela Secretaria.\r\n\r\nAnte a certidão retro, passo a análise direta dos autos e verifico que a embargante, apesar de afirmar sua concordância com os valores requeridos pelos autores Darci Leitzke Blema (R$ 12.918,12) e Silvio Ribeiro de Almeida (R$ 5.256,32), apresenta valores inferiores ao requerido (fl. 57 dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.033279-9), que serviram de cálculo para citação pelo art. 730 do CPC, com o que recebo aqueles valores como incontroversos, submetendo-os à decisão de fl. 130, item “2”.\r\n\r\nPor outro lado, constato que os sucessores de Alberto Blema foram habilitados (fl. 348, dos autos principais), com o que determino a divisão daquele crédito à razão de 50% para cada um (Darci Leitzke Blema e Alberto Blema Junior).\r\n\r\nNo tocante a autora Maria das Graças Folly Neto a fim de se evitar a duplicidade de pagamento, suspendo, por ora a expedição de quaisquer valores vinculados a aludida autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista as partes, por 10 dias, sucessivos, a começar pelo embargado, para se manifestarem.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n: 3. Não havendo impugnações quanto aos lançamentos, venham incontinenti para emissão.\r\n\r\n: 4. Por fim, determino a Secretaria que desentranhe o requerimento de fls. 131/140, entranhando-o (fl. 131/132) nos autos principais (e as cópias instrumentais, grampeadas na contra capa), onde, posteriormente, será apreciado pelo juízo, pois se trata de pedido das autoras Mariza da Silva Pinheiro e Thereza Cardoso da Gloria, cuja execução não se iniciou.\r\n\r\n: Total Despacho : 3\r\n\r\nId: 786632"
                            ],
                            "786633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\n: Expediente do dia 16/06/2009\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n: 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n: 1 - 2008.51.01.013934-2 EDUARDO CRUZ ROLLO (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 1475/1476 . Pelos fundamentos acima esposados; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do ar. 267, VIII do CPC.\r\n\r\n: Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n: 2 - 2009.51.01.010943-3 MARISE RESENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\n: Assim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\n: Indagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n: Essa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\n: O que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\n: A conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\n: Considerada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n: A mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n: 1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n: “TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n: “TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n: \"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n: \"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Barra do Piraí, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n: 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018483-0 ADILSON FERNANDO TERENCIO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 4351/4353 . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir o erro acima identificado, passando o dispositivo de fls. 366/367 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial.\r\n\r\ncondeno a Caix a Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 12% ao ano.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de promover a execução extrajudicial do contrato de mútuo objeto destes autos.\r\n\r\n: Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento o beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\n: P. R. I.”\r\n\r\n: 4 - 2004.51.01.019891-2 CLAUDIONOR ROBERTO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 4321/4339 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,36. . \r\n\r\nPelas razões expostas:\r\n\r\nA - julgo parcialmente procedente o pedido, com o que defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para: \r\n\r\na) que seja excluída a cláusula décima oitava do referido contrato, condenando a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel do Autor;\r\n\r\n: b) que seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n: B - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Seguradora SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC;\r\n\r\n: Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\n: Custas da Lei.\r\n\r\n: P. R. I.\r\n\r\n: 5 - 2007.51.01.009161-4 MARCO AMENDOLA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 4341/4348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 439,70. . Por tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e condeno a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\ndevolver a quantia de R$ 650,16 (seiscentos e cinqüenta reais e dezesseis centavos) atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês desde a citação;\r\n\r\nproceder à quitação do contrato de mútuo n( 302018021386-6, firmado entre as partes e conseqüente expedição de ofício para baixa e cancelamento, junto ao Registro Geral de Imóveis, da averbação da hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Barão de São Francisco, 245, Bloco I, apto. 1408 - Andaraí, Rio de Janeiro.\r\n\r\n: Assinalo à Caixa Econômica Federal o prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer insculpida neste decisum, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno os Autores e os Réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado, compensáveis na forma do art. 21 do CPC, de cujo pagamento isento os beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n( 1.060/50.\r\n\r\n: Custas da Lei.\r\n\r\n: Transitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\n: P.R.I.\r\n\r\n: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n: 6 - 2004.51.01.005061-1 SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARA LEONOR PEIXOTO MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 4320 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\n: P.R.I.\r\n\r\n: 7 - 2005.51.01.001809-4 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CHRISTON HIDRAUMAQ RECUPERADORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DAS NEVES.). . Por essas razões, com fundamento na norma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, excluo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do presente processo, por ausência de legitimação passiva para a causa.\r\n\r\n: Em atenção ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 113 do mesmo Código, casso a decisão de fls. 34/35.\r\n\r\n: E, ante a norma do inciso IV do artigo 267 da referida lei - combinada com a do inciso I do artigo 109 da Constituição da República -, declino da competência para o julgamento do feito, em prol do nobre juízo cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, competente por distribuição.\r\n\r\n: Cumpra-se, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n: Intimem-se.\r\n\r\n: 8 - 2005.51.01.009245-2 JOSE FONSECA BROCHADO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 4319 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n: 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n: 9 - 2002.51.01.000652-2 DAUREO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Em vista das informações prestadas, ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n: 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n: 10 - 2003.51.01.014346-3 ROSAL MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 4312/4313 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta a expressa concordância da CEF, à fl.409, e que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação informada às fls.399/400, com os comprovantes de pagamento de fls.402/404 e, assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nQuanto à expedição de alvará de levantamento, requerida à fl.409, não há nada a prover, uma vez que o pagamento foi realizado diretamente à Ré, não estando os valores disponíveis ao juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n: 10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n: 11 - 2009.51.01.008938-0 GALVASUD S/A (ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Com tais considerações, ausente, por ora, o alegado fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n: Total Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 786633"
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                            "786635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\n: Expediente do dia 16/06/2009\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n: 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n: 1 - 2001.51.01.001863-5 RUBENS SA MARTIN (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Aguarde-se a realização da perícia agendada para 26/08/2009.\r\n\r\n: 2 - 2006.51.01.019401-0 JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n: 3 - 94.0011653-5 EDIVALDO DE MENDONCA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tenho por cumprida a obrigação de pagar, ante a regularidade das intimações dos beneficiários dos créditos depositados (fls. 149/159).\r\n\r\nQuanto aos autores Jeanette Franco da Silva Marques e Augusto Luiz Lessa de Araújo, as buscas foram infrutíferas, tanto no site da receita federal como por diligência do Sr .Oficial de Justiça.\r\n\r\nDestarte, determino o cancelamento das requisições de fls. 153 e 155, e conseqüentemente, a devolução dos valores à União. Oficie-se, neste sentido.\r\n\r\nConfirmada a transferência, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n: 4 - 2005.51.01.000651-1 RENATA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO, MONICA CAETANO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n: 5 - 2008.51.01.509729-5 ANA CLAUDIA DE FARIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a Secretaria o determinado à fl. 59, dando vista à parte autora, por 5 dias, para comprovar o periculum. \r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n: 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n: 6 - 2009.51.01.005535-7 ANTONIO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (Impetrado), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, ao MPF por 5 dias.\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n: 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n: 7 - 2007.51.01.030746-5 SUL PETROLEO COM/ DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA (ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito meramente devolutivo.\r\n\r\nA atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em sede de mandado de segurança, manejado contra sentença denegatória da ordem, que tenha revogado liminar anteriormente concedida, como ocorreu in casu, revela-se eminentemente excepcional, não se aplicando ao presente caso concreto, a meu sentir.\r\n\r\nNa linha do exposto, é ler:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1. A apelação no mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, a teor dos arts. 4º e 7º da Lei nº 4.348/64 e art. 12 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2. A jurisprudência dos tribunais admite o recebimento do recurso de apelação interposto contra sentença denegatória de segurança, com efeito suspensivo, visando a restaurar a liminar, apenas em casos excepcionais, de flagrante ilegalidade ou de sentença teratológica, presentes os requisitos da cautela, de plausibilidade do direito alegado pela parte e do periculum in mora.\r\n\r\n3. Ausente um dos requisitos, no caso o do fumus boni iuris, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, na forma da Súmula 405/STF.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento não provido”.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AG n.º 200601000343232, Sétima Turma, rel. Juíza ANAMARIA REYS RESENDE, DJ de 05/10/2007)\r\n\r\nDê-se vista à ANP, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n: 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n: 8 - 2007.51.01.006136-1 ELZA VAISMAN (ADVOGADO: JAIR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n: Fls.185: Da análise dos autos, entendo que assiste razão à Impetrante.\r\n\r\nIsto porque, verifico que sua ex-empregadora - Empresa BCP S.A. - foi regularmente intimada da decisão que determinou o depósito, em conta à ordem deste Juízo, da verba referente à rubrica IRRF FÉRIAS RESCISÃO, no valor de R$ 14.935,92, como comprova o mandado de intimação de fl.61/62, recebido em 12/abril/2007.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a regularidade da intimação da empresa para cumprimento de ordem judicial, a mesma quedou-se inerte, vindo a se manifestar nos autos em 17 de março de 2009, após ser instada pelo Juízo a comprovar o depósito da exação discutida nos autos, ocasião em que requereu juntada do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), comprovando o recolhimento ao fisco da exação.\r\n\r\nOra, a quaestio discutida no presente writ é a obtenção de ordem para não incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Assim, reconhecida a plausibilidade do direito reclamado, determinou o Juízo que fosse depositado referido valor, em conta à sua ordem, para ulterior levantamento pela Impetrante, caso a concessão da segurança fosse confirmada pela superior instância, ou para conversão em renda da União, caso, ao final, fosse denegada a segurança.\r\n\r\nNo entanto, se não bastasse o cumprimento extemporâneo da ordem expedida, visto que o tributo foi recolhido em 11/03/2009 (fl.183), a empresa recolheu, por sua conta e risco, aos cofres da União - DARF de fl.183 - o valor que deveria ter depositado à ordem do Juízo, conforme explicitamente determinado na liminar de fls.22/23.\r\n\r\nPelo exposto, determino a imediata expedição de ofício à peticionaria de fls.165 - ex-empregadora - para que cumpra corretamente a decisão de fls.22/23, devendo depositar, em conta à disposição e ordem deste Juízo, o valor de R$ 14.935,92, atualizado pela taxa SELIC ( atualização que seria aplicada, caso a ordem judicial fosse cumprida à época própria) a partir da data em que houve o recebimento da ordem para depósito (abril de 2007 - fl.61). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo fixado, e permanecendo descumprida a ordem, voltem-me conclusos para adoção das medidas coercitiva cabíveis.\r\n\r\n: 9 - 2009.51.01.011600-0 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em inspeção.\r\n\r\n: Indefiro o pedido de suspensão formulado pela Impetrante, na forma do disposto no art.151, II do CTN, uma vez que, como comprova a cópia da guia de depósito acostada às fl.139, a exação foi colocada, em conta judicial, à disposição do Juízo da 7ª Vara Federal, devendo, por esse motivo, tal pleito ser requerido naqueles autos, cuja vinculação o depósito foi efetivado.\r\n\r\n: Fls.142/164: Em vista das informações apresentadas, encaminhem-se os autos ao MPF para o parecer.\r\n\r\n: Em seguida, voltem-me para sentença.\r\n\r\n: Total Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 786635"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001889-2 FERNANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LEO RICHARD DARMONT, MARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Intime(m)-se o(s) autor(es), nos termos do Art.475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% ao valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007049-3 ARISTIDES DE CASTRO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Intime-se o devedor (AUTOR) ao pagamento dos honorários advocatícios, em 15 dias, conforme fl. 227/230, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% ao valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011155-4 ALEXANDRE FERREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 2773/2776 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferia à fl. 28.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011633-3 ISABEL CRISTINA PORTELLA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 2767 / 2772 . \r\n\r\nPor essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC), em relação ao pedido de pagamento de Adicional Militar, em percentual de 16%, a partir de janeiro de 2003 e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos (art. 269, inciso I, do CPC). \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011619-7 DELACI SALES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MEIRELLES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007959-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013477-0 FABRICIO JORDAO DE SA FREIRE (ADVOGADO: ARNON RIBEIRO DOS SANTOS.) x FILIPPO JORDAO DE SA FREIRE x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005097-1 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 4315 . Sentença \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509369-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 1480 /1481 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária anulatória de débito, com pedido de antecipação de tutela, promovida pela UNIMED PEDRO LEOPOLDO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificado na inicial, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando, em síntese, suspensão da exigência dos débitos expressos no boleto bancário 17298, no valor total de R$ 2.087,58 (dois mil, oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), relativos aos valores expressos nos processos administrativos acostados ao presente processo, como também, a não inscrição do nome da Autora no CADIN, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor, munido de poderes específicos ao ato pretendido (fl. 41) requer a desistência do feito.\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023535-5 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 1478/1479 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação de execução individual de sentença coletiva, proferida no mandado de segurança nº 990017374-0, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Autor, ora exequente, aduz que aderiu ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 e que teria recebido, em relação ao período de afastamento indevido do emprego (julho/99 a setembro de 2003), valor inferior ao recebido pelo empregado afastado que não aderiu ao referido acordo, em relação ao mesmo período.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 99.0017374-0, anexada às fls. retro, julgou extinto o processo, em relação aos impetrantes que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nEm razão disso, cumpre-me reconhecer que o Autor não possui título a embasar a presente ação de execução.\r\n\r\nPelos fundamentos acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 92.0007844-3 LAUDELINO DA SILVA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 4314 . Sentença \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014734-0 CECILIA MARIA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 1494/1495 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAUTORA: CECILIA MARIA DE ALMEIDA ALVES propôs ação ordinária em face do(a)REU: UNIAO FEDERAL objetivando, em suma, o cancelamento da concessão de 50% da pensão por morte concedida a senhora CELESTE MARIA DE ALMEIDA ALVES LEAL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls.51), a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006288-0 DUILO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 1472/1473 . Pelos fundamentos acima esposados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011108-3 MELCHIADES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 1477 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0048680-0 VERA LUCIA DE CASTRO ROSSI (ADVOGADO: LUIZ BARBOSA GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: OLIMPIA RIBEIRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 4316 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011574-5 AMERICAN BANKNOTE LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSS (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 1496/1497 . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01011574-5\r\n\r\nIMPETRANTE: AMERICAN BANK NOTE LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por American Bank Note Ltda. contra ato apontado coator praticado pelo Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização da Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro, objetivando, em suma, seja assegurado o direito da Impetrante de não recolher a contribuição ao INCRA em função da sua inexigibilidade, sem como seja declarado o direito a auto-compensação, nos termos do art.66, da lei 8.383/91.\r\n\r\nA fls. 241, a Impetrante foi intimada a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, de maneira a promover a inclusão do INCRA no pólo passivo da lide.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a impetrante não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 241, conforme certidão de fls.241-V., nem justificou, de forma plausível, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDiante do panorama acima delineado, não há outra alternativa, senão o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo, sem análise de mérito, na forma dos artigos. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRefira-se, outrossim, ser desnecessária, na hipótese, a intimação pessoal do autor, providência essa exclusivamente destinada aos incisos II e III do art. 267, o que não é o caso dos autos. Assim vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp. n.º 204.759, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 3.11.2003)\r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem honorários de advogado, em vista dos itens 105, da súmula do E.STJ, e 512, da súmula do E.STF.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando deferida, desde logo, eventual retirada de documentos dos autos, à exceção da procuração, mediante substituição dos originais por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815526-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSEMAR AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 1484/1485 . Pelos fundamentos acima esposados; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 786636"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n: EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\n: Expediente do dia 29/05/2009\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n: 1 - 98.0030732-0 VANDA SEBASTIANA DOMINGUES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HAMILTON BARATA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Retornem à União para integral cumprimento da determinação de fl. 355, fornecendo os dados para liquidação dos atrasados, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n: 2 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer na secretaria desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\n: Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n: Contudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\n: Oportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n: 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n: 3 - 2009.51.01.010954-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ELIANE DA ROCHA PEREIRA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\n: O título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\n: Assim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n: a obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\n: o valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\n: a sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n: 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n: 4 - 2008.51.01.005036-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NEIDE MONTEIRO DE SOUZA. . DECISÃO\r\n\r\n: Indefiro, por ora, a suspensão do feito em relação a Neide Monteiro de Souza tendo em vista que o processo deve prosseguir no sentido de reintegrar a autora no imóvel.\r\n\r\n: Tendo em vista que o imóvel foi abandonado, revelando o completo descompromisso contratual por parte da ré, permitindo, até mesmo, a ocupação ilícita por terceiros, determino a inclusão de NEUCINA NEVES CARVALHO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n: À SEADI para inclusão.\r\n\r\n: Reconsidero a decisão de fls. 48/49.\r\n\r\n: De acordo com o art. 9º. da Lei 10.188/2001, o inadimplemento configura o esbulho ensejador da reintegração de posse verbis:\r\n\r\n: “Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”\r\n\r\n: Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:\r\n\r\n: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\r\n\r\n1. Verificada a inadimplência do arrendatário, caracterizado está, nos termos do contrato, o esbulho possessório, a autorizar o deferimento da liminar da reintegração de posse.\r\n\r\n2. O agravante, em suas razões recursais, não nega a inadimplência em relação ao pagamento das taxas condominiais desde julho de 2006 e em relação à taxa de arrendamento desde janeiro de 2007.\r\n\r\n3. O contrato de arrendamento residencial com opção de compra, em sua cláusula décima nona, inciso II, letra \"a\" prevê que em caso de inadimplência do arrendatário quanto ao pagamento das obrigações assumidas, pode a arrendadora notificá-lo a devolver o imóvel, sob pena de caracterização de esbulho possessório, que autoriza a propositura da competente ação de reintegração de posse. Tal procedimento está previsto no artigo 9º, da Lei nº 10.188/2001, in verbis: \"Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse\".\r\n\r\n4. Para a comprovação de que o fato atestado em certidão emitida por Oficial de Justiça é inverídico, não basta mera alegação de erro, pois a certidão goza de fé pública.\r\n\r\n5. Os argumentos expendidos na presente impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto, a agravante não logrou demonstrar desacerto no julgado.\r\n\r\n6. Agravo regimental da Defensoria Pública da União improvido.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000149688 DJ DATA: 9/8/2007 PAGINA: 173 DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10188/01. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\nI - firmou a Ré-Agravada Contrato de Arrendamento Residencial com a CEF, obrigando-se ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmio de seguro e taxas de condomínio.\r\n\r\nII - Prevê o referido contrato, na Cláusula Décima Oitava, a possibilidade de rescisão do mesmo, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, com a necessária devolução, in continenti, do imóvel em liça.\r\n\r\nIII - Outrossim, dispõe o art. 9º da Lei 10.188/01 que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse”.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 138347 DJU DATA:16/12/2005 PÁGINA: 450 JUIZ REIS FRIEDE)\r\n\r\n: “CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. ESBULHO. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.188/2001. DIREITO DA CEF À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.\r\n\r\nRejeitadas as preliminares de nulidade da sentença, eis que competente o Juízo da 19a Vara Federal- não se aplicando, ao caso concreto, da regra do art. 95 do CPC - e inexistente o cerceamento de defesa alegado. No mérito, merece ser mantida a sentença de 1 ° grau, reconhecendo-se a procedência do pedido formulado pela CEF, com fundamento na Lei no.10.18812001, e a improcedência dos pedidos formulados pelos apelantes. Inexistência, na hipótese, da alegada onerosidade excessiva no contrato, bem como do suposto direito a indenização pelas benfeitorias. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 361836 DJU DATA:18/01/2008 PÁGINA: 278 JUIZ THEOPHILO MIGUEL)\r\n\r\n: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR de reintegração na posse do imóvel sito na Estrada da Mazomba 290 - Casa 31 - Chácara Brisa Mar - Itaguaí/RJ.\r\n\r\n: Expeça-se o mandado de reintegração, intimando-se a Ré (e os demais ocupantes) a desocupar de forma voluntária o imóvel em 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. \r\n\r\n: Publique-se. Intime-se. Cite-se na forma do art. 930 do CPC.\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n: 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n: 5 - 2009.51.01.009939-7 EUGENIA MARIA BAPTISTA CAVALHEIRO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n: I - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\n: Ressalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\n: II - Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de plausibilidade jurídica no direito alegado pela parte autora, restando indispensável dilação probatória no sentido de ser constatado tal direito.\r\n\r\n: Ademais a jurisprudência indica que a pretensão autoral não deve ser acolhida em sede de tutela de urgência.\r\n\r\n: Nesse sentido:\r\n\r\n: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE TECNOLOGISTA. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - Segundo o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”. Esta última hipótese de permissividade decorreu de alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 34, de 13/12/2001. 2 - A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente, razão pela qual, como veda a acumulação remunerada, inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. 3 - A vedação da acumulação remunerada não se dirige apenas à titularidade de cargos, mas estende-se também a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88). 4 - A norma regulamentar disposta no art. 37 da Constituição Federal não alcança a hipótese de acumulação prevista pelo § 2º do art. 17, do ADCT, que se refere às situações consolidadas antes do advento da nova Carta, do que se infere que foram recepcionadas situações jurídicas em curso. 5 - O requisito da \"compatibilidade de horários\"significa que não basta a permissão legal, mas deve haver uma permissão fática no sentido de que a acumulação não irá atrapalhar o bom andamento do serviço público, isto é, sua eficiência (CF/88, art. 37, caput). 6 - In casu, o cargo que a Apelante ocupa no INCA - tecnologista sênior - de forma alguma se enquadra no mencionado dispositivo constitucional, na medida em que pode ser ocupado por portadores de qualquer diploma de nível superior, conforme o disposto no art. 8º da Lei n. 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da Administração Federal. 7 - Como bem aferiu a sentença, a acumulação pretendida fere a fundo o princípio da eficiência, pois é humanamente impossível desempenhar - satisfatoriamente e com a responsabilidade que a função requer - as atribuições de enfermeira por mais de 60 horas semanais. 8 - Apelação conhecida e improvida.”\r\n\r\n(AMS _ Apelação em Mandado de Segurança-64206-Proc. Nº 20055101010978-6, RJ, TRF-2a. Região, 8a. Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon, DJU 12/04/2007, pág. 192)\r\n\r\n: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos (artigo 37, XVI, CF) condiciona-se à comprovação da compatibilidade de horários, a qual pressupõe a observância do limite máximo de jornada semanal previsto no art. 7º, XIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AG 200201000381375, TRF 1ª Região, 6ª T. Rel. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 28/04/2003)\r\n\r\n: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n: Cite-se.\r\n\r\n: P.I.\r\n\r\n: 6 - 2009.51.01.009949-0 JOSE FRANCISCO LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\n: Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n: - descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n: - indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n: 7 - 2009.51.01.008325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n: - fornecer para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil (contrato) à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n: Devidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n: 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n: 8 - 2009.51.01.490100-7 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AERPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Mantenho a Decisão de fls. 101/102 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nApós ao MPF.\r\n\r\n: 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n: 9 - 2005.51.01.019022-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ETELVINA PEREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO). . I - Fls. 219/220: dê-se vista a parte embargada, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n: II - Após, à União Federal (AGU)\r\n\r\n: III - Ao fim, nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n: FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n: 10 - 2007.51.01.010968-0 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fls. 165:\r\n\r\n: “... à Ré em cinco dias.”\r\n\r\n: Total Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 785087"
                            ],
                            "785088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023416-6 NEUZA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o derradeiro prazo de 5(cinco) para a parte autora requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou requerida nova dilação sem a justificação adequada, dê-se baixa e arquivem-se os autos considerando que o feito está há mais de um ano aguardando as providências cabíveis por parte da autora, o que demonstra, a princípio, falta de interesse em continuar com o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019644-3 LIA REGINA GONCALVES DE LEMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 386-4/2008 já foi retirado, conforme certidão de fl. 120, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se ao autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010922-6 HELOISA MARIA MARIU (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 22.800,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011424-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA REGINA DE ALMEIDA LAPA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0158309-3 JOSE FONTES TORRES (ESPOLIO) E OUTRO (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES, MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO, ANGELA MARIA PADILHA VELASCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES). . Oficie-se à CEF para que informe se os valores depositados conforme ofício de fl. 673 foram levantados.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se pessoalmente o espólio-autor a regularizar sua representação processual, em 10 dias, e a requerer o que for de direito.\r\n\r\n6 - 97.0004133-6 NADIR CONDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010791-8 JOSE FONTES TORRES - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARION CHRYSTALINO SARAIVA MANDARINO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, que se encontram apensados à presente, a execução definitiva já é possível, e inclusive já foi feita, com precatório expedido e depositado, devendo o feito prosseguir naqueles autos, consoante os arts. 587 e 589, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa, e mantenham-se apensados, para arquivamento em conjunto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0130646-6 ENES RAYMUNDO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x ANTHERO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x DANTE ALEXANDRE (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 391:\r\n\r\n“... à CEF pelo mesmo prazo.” (10 dias)\r\n\r\n9 - 95.0015968-6 SERGIO RICARDO FREITAS BANDEIRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA, NELSON HALIM KAMEL) x RONALDO DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 96.0007595-6 SONIA MARIA SOARES DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da litisconsorte ODETTE MIRANDA BARBOZA (fls. 274/275) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 272), para vista fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora acima mencionada.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 785088"
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                            "785089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0056206-0 AUGUSTO ANTONIO REGIS - ESPOLIO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001044-0 ANTONIO PAULO VIANNA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024114-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE BRANDAO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 398/399: Assiste razão à parte autora, motivo pelo qual devolvo o prazo recursal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0018198-5 TEREZINHA DE FATIMA CARDOSO LEMOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 295: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005648-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1 - Nos termos dos artigos 282, III, 283 e 284 do Código de Processo Civil, emende o Autor a inicial indicando, detalhadamente, a vinculação dos boletos de cobrança impugnados na inicial com as autorizações de internação hospitalar (AIH). Deverá o Autor demonstrar, ainda, que o(s) número(s) de beneficiário(s) indicado(s) na(s) AIH(s) corresponde(m) ao(s) usuário(s) do plano de saúde prestado, assim como juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) devidamente assinada(s) pelo(s) usuário(s)-contratante(s). \r\n\r\n2 - Fl. 277: O pedido de certidão dever ser endereço à Diretora de Secretaria do Juízo, e devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0606013-7 GRACA MARINHO DO COUTO E SILVA - ESPOLIO x JOFRE LOUREIRO E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, BRAULIO GOFFMAN, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 613/614: de elementar sabença que falecendo qualquer das partes, deve-se proceder à habilitação nos próprios autos quando requerida pelo cônjuge supérstite ou herdeiro necessário, bastando que provem por documento o óbito e sua qualidade (art. 1.060, do CPC).\r\n\r\nEmbora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Será dada preferência à substituição do falecido pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. No caso, a certidão de óbito trazida aos autos informa que o mutuário falecido deixou bens a inventariar, implicando a necessidade de o espólio figurar no pólo ativo da demanda a fim de sanar a irregularidade processual (Precedentes: STJ - REsp 254180; TRF 1ª Região - AC 1997.01.00.063019-4/MG)”\r\n\r\n(AC - 200135000132897, TRF-1ª Região, UF: GO, Sexta Turma, Rel Juiz Federal convocado Wilson David Wilson de Abreu)\r\n\r\nAssim, deverá a parte habilitanda apresentar o Termo de Inventariança constante dos autos da Ação de Inventário noticiada às fls. 609, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando, na mesma oportunidade, a sua representação processual nos termos do artigo 38 do CPC.\r\n\r\n7 - 96.0000899-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora, não se manifestou contrariamente aos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509543-2 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x JUCARA ROQUE CARRAPATEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Fls. 64/69: dê-se vista a parte embargada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Embargante (AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008042-2 JUVENIL FRANCINO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 153, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado, no prazo de 90 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016939-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Em cumprimento ao despacho de fls. 39:\r\n\r\n“... dê-se vista à embargada para ciência, por iguais 15 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 785089"
                            ],
                            "785090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000368\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028204-9 MARINALVA COUTINHO DE AMARAL (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fls. 116: Aguarde-se no prazo por 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo considerando que a União Federal deixou de promover a execução dos honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018916-9 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 519, in fine: Descabido o pedido do autor ao requerer vista dos autos fora da Secretaria pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais finais. Ora, foi-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do despacho (20/03/09), e o mesmo apresentou sua manifestação ao laudo pericial tempestivamente, no último dia, conquanto tenha devolvido os autos tão-somente em 22/04/09. Assim, indefiro o requerido, diante da preclusão consumativa.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 462/511, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 514, II e III.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024934-9 ANGELA MAGALHAES VASCONCELOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se novamente o perito para que apresente sua proposta de honorários periciais, devendo considerar, para tanto, os parâmetros estabelecidos para Justiça Gratuita.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006343-3 OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nII Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIII Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nindicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados na alínea “e” do rol dos pedidos (fls. 06), dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da lei 9.289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003068-9 ODUVALDO FONSECA GOES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIBANCO CRED. IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Em cumprimento à parte final da decisão de fls. 287:\r\n\r\n“... ao réu em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0051698-6 JOAO DAMASCENO DE JESUS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento à parte final do despacho de fls. 654:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n7 - 92.0131544-9 GERSON SCOFIELD E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, SELMA COELHO DOS SANTOS, GLAUCE CORREA SCHITTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 463, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 94.0003890-9 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento ao item III do despacho de fls. 181:\r\n\r\n“... manifeste-se a CEF acerca do petitório da parte autora no que tange à inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de fls. 161/170.\r\n\r\n9 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em cumprimento à parte final dos despachos de fls. 464 e 467:\r\n\r\n“... à CEF pelo mesmo prazo”. (10 dias)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019133-3 NARA MARIA DA SILVA AMBONI E OUTROS (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento ao item III do despacho de fls. 400:\r\n\r\n“... à CEF, no mesmo prazo.” (10 dias)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785090"
                            ],
                            "785091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016146-9 RAYMUNDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, JABER MENDONCA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 91/93 . ISTO POSTO, declaro a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 269 do CPC, julgando o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), per capita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018295-3 TERPHILA DOS SANTOS ALVES CASTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CREDIBOM/BANCOOB (Adv. ANDERSON PETRUCCI TABOADA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 55/58 . ISTO POSTO, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do CREDIBOM/BANCOOB, com fulcro no at. 267, IV e XI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face da União Federal.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), suspensa a respectiva exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade (fls. 25), nos termos dos arts. 11/12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028209-6 MARIA FERNANDA BERNARDES BARRETO (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 59/61 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade na forma da Lei 1060/50 por litigar sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026534-7 ARLETE FERREIRA VIVEIROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, SAMARA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 62/73 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027450-6 SONIA MARIA GUIMARAES VOMERO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 74/85 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519832-4 MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 11/25 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519856-7 LIDIA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 86/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,25. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521512-7 HERMENGARDA GASPAR DE ALMEIDA E SILVA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 26/40 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000246-8 LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 41/54 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007586-1 MARIA JOSE OSORIO DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv. LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 18/19 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, com base no art. 8o., da Lei nº 1.533/51 e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 785091"
                            ],
                            "785092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020731-2 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 98/104 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003694-6 GUSTAVO GOMES MARQUES PEIXOTO (Adv. ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ALEXANDRE FONTES VIANNA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 20/22 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nDescabem honorários advocatícios ut súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 97/114, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.490258-5 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 25/26 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 222/318, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015639-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ARY TAVARES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 29/32 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e condeno a autora em custas e honorários advocatícios na razão de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020550-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x LUCIO PAULO DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 515,84. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011400-3 RADIO FEDERAL LTDA (Adv. RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 23/24 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0017119-4 INDUSTRIAS QUIMICAS RESENDE S/A (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 80/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico/obrigacional que imponha à autora o pagamento da multa prevista no art. 526, II, do Decreto 91030/85 constante do auto de infração de fls. 16, relacionada com a suposta ausência de cobertura cambial da mercadoria importada.\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (Sumula 14/STJ) e, bem assim, ao reembolso dos honorários periciais depositados a fls. 142.\r\n\r\nAo SEADI para retificação da razão social da autora para CLARIANT S/A, nos termos da petição e documentos de fls. 111/123.\r\n\r\nDeixo de dispor sobre o depósito da multa feito em sede cautelar (processo 89.0000249-0), uma vez que o feito foi extinto por ter caducado a medida liminar deferida (fls. 60/61).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0014325-4 MARCOS JOSE ALMEIDA FRONY (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nA renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária para se efetivar. No entanto, deve ser feita por procurador com poderes para tanto ato, nos termos do art. 38 do CPC, ou diretamente pela parte, através de documento subscrito pela mesma.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora, a regularizar a petição de fls. 519, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ISABEL CRISTINA MIRANDA DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,19. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF propôs em face de ISABEL CRISTINA MIRANDA DA SILVA e CÉLIA CARDOSO VARANDAS a presente ação monitória visando ao recebimento dos valores inadimplidos pertinentes ao “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”, firmado em 13/07/2000(fl. 08/15).\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos (fls. 36/51) notícia de renegociação da dívida , requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nDiante do pedido de extinção do feito advindo da própria requerente , no qual assevera a transigência entre as partes, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794,II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012193-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista o integral recebimento da petição inicial, citem-se os réus, na forma do § 9º do art. 17 da Lei nº 8429/92, para oferta de suas contestações.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 785092"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003980-3 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011177-0 MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA CRISTINA RIBIERO COSTA MAIA em face da sentença de fls. 74/76, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018262-6 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS JORGE E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA, CAMILO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 259/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo a decisão que concedeu parcialmente os efeitos da tutela (fls. 103/104).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008160-7 HUGO FERREIRA ROCHA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 372,73. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022560-1 IVAN BASTOS E MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 264/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001224-6 M. M. RODRIGUES LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x MFZ CALCADOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 274/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para condenar os réus MFZ CALÇADOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a:\r\n\r\na)providenciar a imediata retirada do nome e CNPJ da Autora dos cadastros restritivos de proteção ao crédito, assim como do Cartório de Protesto de Títulos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o conseqüente cancelamento dos títulos emitidos em duplicidade e de todo o débito originado;\r\n\r\nb)ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), na proporção de 50% para cada réu corrigido monetariamente pela variação média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data da sentença, com acréscimo de juros de mora, vedada a capitalização, à taxa de 1% ao mês, desde a data do protesto, quando configurado o ato ilícito.\r\n\r\nCondeno os réus, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 20, parágrafo 3º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor total e corrigido da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007474-4 JANETE PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 283/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) Condenar a Caixa Econômica Federal a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, compensados aqueles já comprovadamente restituídos, atualizados monetariamente com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros legais no valor de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nb) Condenar a Caixa Econômica Federal e o INSS a pagar a quantia de R$ 2.000,00 cada um, pelos danos morais sofridos pela autora, a qual deve ser atualizada monetariamente com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescida de juros legais no valor de 6% (um por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011212-5 DANILLO RUBIO - ESPOLIO - REP/ P/ ARINDA BARRETO RUBIO (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO ESPÓLIO DE DANILO RUBIO apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 237/245, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada restou contraditória em virtude de ter condenado o autor em custas e honorários mesmo tendo sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor se insurge, ainda, quanto à conclusão da sentença embargada uma vez que teria apresentado a prova da existência das contas e de suas datas de aniversário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão assiste razão ao Embargante quanto à omissão alegada.\r\n\r\nHá de ser esclarecido que, tendo sido proferida sentença julgando improcedente o pedido, deve o autor ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mesmo tendo sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNestes termos, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. SÚMULA N. 306-STJ\r\n\r\nI. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994 (Súmula n. 306-STJ).\r\n\r\nII. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. \r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1019852 - Processo: 200703097865 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/11/2008 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR )\r\n\r\nQuantos aos demais argumentos apresentados na petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 96.0013822-2 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ANA HELENA PESSOA SALDANHA COELHO, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002830-1 MANOELA GOMES DO NASCIMENTO NOLASCO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CELANO CORDEIRO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 317/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC e denego a segurança.\r\n\r\nDeixo de condenar a Impetrante em custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490316-4 CLAUDIO LUIZ UMBELINO DA SILVA (ADVOGADO: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR.) x DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ UMBELINO DA SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR GERAL DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração da nulidade do ato que negou-lhe o direito à matrícula de seu filho naquela instituição de ensino.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é 2º Sargento Agregado, eis que foi considerado incapaz definitivamente para o serviço militar no EXERCITO BRASILEIRO, estando prestes a ser reformado. Sendo assim, nos termos do artigo 52 do Regulamento dos Colégios Militares, requereu à autoridade impetrada a matrícula de seu filho menor na referida instituição de ensino, após o Comandante do impetrante ter solicitado a reserva da respectiva vaga à autoridade impetrada. No entanto, a matrícula foi indeferida, em razão do ato de reforma não ter ainda sido publicado. Afirma que a demora na publicação do referido ato é decorrência da ineficiência administrativa.\r\n\r\nSustenta que o ato da autoridade é manifestamente ilegal, pois conflita com princípios constitucionais hierarquicamente superiores ao Regulamento e com o ECA.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 10/27).\r\n\r\nForam proferidas decisões às fls. 28/29 e 31/32, deferindo o pedido de liminar e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações às fls. 33/34, afirmando que a publicação da reforma no DO é necessária, a fim de conferir certeza ao ato administrativo, eis que a declaração de invalidez pode ser alterada por outra junta médica.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança. (fl. 36/38).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva a concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que proceda à matrícula de seu filho menor, LUÃ LUIZ MACHADO DO AMARAL DA SILVA no COLÉGIO MILITAR, independente de processo seletivo, nos termos do artigo 52, III do Regulamento dos Colégios Militares.\r\n\r\nPelos documentos de fls. 23/25, verifica-se que o impetrante é militar agregado, aguardando a publicação do ato que lhe concederá reforma desde 29/04/2008, eis que considerado inválido e incapaz definitivamente para o serviço no Exército.\r\n\r\nDessa forma, faz jus à matrícula de seu filho no COLÉGIO MILITAR nos termos do dispositivo regulamentar acima citado, não se mostrando razoável o indeferimento do pedido em virtude da não publicação da reforma no DOU. Com razão o membro do MPF ao salientar que o direito à educação não pode ser suplantado pelo exigências formais, sobretudo quando há excessiva demora no aperfeiçoamento do ato pela administração pública.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à matrícula de LUÂ LUIZ MACHADO DO AMARAL DA SILVA no Colégio Militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008692-1 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014460-0 MARIA FERNANDES VEIGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023830-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021072-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ALBERTINA LOPES COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER, LUIZ WALDECK DE AMORIM MASSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 78, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 3.671,33 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), atualizados até novembro de 2005.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023865-7 PETROFLEX IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 161/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a UNIÃO FEDERAL abster-se de promover medidas de cobrança dos créditos tributários em que se busca a quitação através da compensação nos processos administrativos de nº 13746.000243/98-26, 10768.001821/00-64, 13746.000730/2001-28, 13746.000983/2001-00 e 1376.001763/2002-76, até a decisão final administrativa. Ressalto o direito da parte autora a obtenção de certidão de regularidade fiscal apenas em relação aos processos acima citados, sendo certo que a existência de outras inscrições em aberto poderá obstar a expedição das certidões. Da mesma forma, em relação aos processos de nº 13746.000243/98-26, 10768.001821/00-64, 13746.000730/2001-28, 13746.000983/2001-00 e 1376.001763/2002-76, deve a UNIÃO FEDERAL abster-se de promover a inclusão da parte autora no CADIN.\r\n\r\nCondeno ainda a UNIÃO FEDERAL ao reembolso das custas judiciais e a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0072279-1 MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x ANTONIO FRAZAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante dos acordos celebrados, conforme documentos juntados aos autos às fls. 271/283, dever ser extinta a presente execução em relação a ANTONIO FRAZÃO, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA OLIVEIRA e ROBERTO THIAGO DA SILVA.\r\n\r\nDesta forma, havendo sido comprovada a existência de acordo, conforme acima exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC, para que produza todos os efeitos legais e de direito.\r\n\r\nOs precatórios em relação aos autores JOÃO TAJA DE OLIVEIRA e MARIA DA CONCEIÇÃO, foram depositados e, portanto, encontra-se finda a execução (Art. 794, inciso I, do CPC).\r\n\r\nPor fim, em relação à autora EDVIGES RAMOS, considerando que a mesma não atendeu aos despachos de fls. 316 e 329 e, ainda, que cabe à parte promover a execução, determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002713-8 VANDERLEI MAGALHAES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 115/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATEM, no percentual de 75% até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. A data inicial para o cálculo das diferenças, referentes à GDATEM, deverá ser àquela em que esta gratificação foi incluída nos proventos do autor.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004857-9 MARCIO MENDES HERDADE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018833-8 WAGNER PEREIRA DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 122/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 394,31. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar que a CEF proceda ao reajuste das prestações, respeitando-se a equivalência salarial, devendo compensar o valor cobrado a maior, conforme laudo do perito do Juízo (fl. 337), com o saldo devedor ainda existente. \r\n\r\nAs quantias pagas a maior deverão ser atualizadas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros legais no valor de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019587-7 LUIZ DE ABREU MOREIRA FILHO (ADVOGADO: TERESA CASTANHEIRA BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011901-5 GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME L DA S SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003233-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - ME (ADVOGADO: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA a pagar à ECT o valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), com correção monetária e acrescentados de juros de mora de 1% ao mês a contar de abril de 2006. Condeno ainda o réu ao reembolso das custas judiciais eventualmente gastas e a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 89.0025997-0 EDIMETAL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SIDNEY GERSON RIQUETTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 95.0010149-1 MARCOS ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x DELEGADO DO MINISTERIO DO TRABALHO (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 97.0108805-0 OTACILIO DE OLIVEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Defiro o requerido pelos autores VIVALDO MONTOVANELI e CLAUDIONOR ALVES DA CUNHA na petição de fls. 244/247.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002153-0 SOLANGE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 307/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito do Impetrante de não estar obrigado a pagar o imposto de renda exclusivamente sobre a verba recebida em razão de aposentadoria incentivada que lhe foram pagas pela ex-empregadora (fls. 14/15).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, assim como à CEDAE, para ciência desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018755-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARCIO JOSE COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada às fl. 95 pela CEF.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.014175-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BRUNO ROSEMBERG PIRES DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BRUNO ROSEMBERG PIRES DE CAMPOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE,EM PARTE, O PEDIDO na ação de imissão na posse, para determinar a imediata imissão da CEF na posse do imóvel situado na Rua Oswaldo Lussac, nº 160, Bloco 04, apto. 206, Taquara, freguesia de Jacarepaguá, revogando a parte da liminar que arbitrava “taxa” de ocupação do referido bem. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a sua exigibilidade condicionada à modificação da situação do réu, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm relação à reconvenção, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse no que tange à rediscussão de cláusulas contratuais e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários de sucumbência, na reconvenção, em 10% sobre o valor atribuído à causa, com sua exigibilidade condicionada à modificação da situação do réu, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de imissão na posse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003517-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GARGAGLIONE (ADVOGADO: NARA ISABEL B OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x FRANCISCO DE ASSIS BIZARRO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,95. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 785387"
                            ],
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104872-5 AVELINO QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls.268/271.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem os autos para encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 97.0107182-4 CELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte autora, conforme valores indicados à fl. 229.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000046-7 RAFAEL SILVEIRA BARBOSA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 177/178. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Para tanto, designo o dia 16/07/12009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, a parte autora, bem como a União Federal.\r\n\r\nPublique-se para o advogado constituído.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024070-3 CELY ARAUJO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, movida por Cely Araújo, na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a Ré - União Federal - restabeleça o pagamento mensal à Autora do valor referente à gratificação de produção suplementar. \r\n\r\nPela natureza do pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0031094-0 WALTER BAHIA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS, WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista o informado pela contadoria às fls.520, apresente a União Federal, no prazo de quinze dias, a documentação solicitada às fls.293.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contado.\r\n\r\n6 - 98.0030864-4 ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: OSEAS ALVES DOS SANTOS, NORMA LUCIA ALVES DA SILVA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Fl. 289: Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes em relação aos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 274/278, nos termos do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020356-1 MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (ADVOGADO: LIANA BARBOSA MENEZES.) x PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - GEAP. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnote-se ao pé da exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, incisos III e IV, do CPC, devendo esclarecer os fundamentos jurídicos do pedido, bem como as suas especificações, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008776-3 LUIZ ADEMAR CORREA DA COSTA (ADVOGADO: BENTO EPIFANIO DA SILVA FILHO, RENATO DO COUTO PINHO.) x GERENTE DE NORMAS DE AUDITORIA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Tendo sido a sentença de fls. 252/256 publicada no Diário Oficial em 07/11/2008, exauriu-se o prazo para dela apelar em 24/11/2008. Portanto, o recurso de fls. 258/264, protocolizado em 01/12/2008, é manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, deixo de receber a apelação interposta por falta de um de seus pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se a Comissão de Valores Mobiliários para, querendo, apresentar recurso à citada sentença.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019590-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALBERTO DE MELO VEIGA (ADVOGADO: VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA.). . Diante da não manifestação do executado acerca da proposta de acordo, dê-se vista à exeqüente (autora) para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019970-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO, ROSANGELA LEAL PINTO.) x TANIA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Tendo em vista que não vislumbro a real necessidade de realização de perícia no processo em questão, revogo a decisão de fls.265/266.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 94.0002484-3 ELOY ESTEVES CID (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nDe acordo com a certidão de óbito acostada por cópia, o falecido deixou bens a inventariar, razão pela qual, determino a intimação do requerente de fls. 185 para que esclareça, no prazo de dez dias, se existe inventário em curso, devendo em caso positivo vir aos autos o termo de inventariança.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490190-8 MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (ADVOGADO: LIANA BARBOSA MENEZES.) x PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - GEAP. . Em face do informado pela parte autora, conforme relatório do procedimento cirúrgico realizado (fls. 54/55), aguarde-se o cumprimento da determinação contida nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018085-4 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSILMA BATISTA SARAIVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos os documentos requeridos pelo contador às fls.33.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls.32.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509417-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS MATERIAIS ELETRICOS MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o não pagamento das custas recursais pela parte autora, ora apelante, declaro DESERTO o recurso interposto às fls. 370/374, com fundamento no artigo 511 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença proferida às fls. 357/360.\r\n\r\nNão sendo interposto recurso pela parte ré no prazo legal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522467-0 PARCO PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua o valor à causa compatível com o rito ordinário, ainda, por conseqüência, promovendo o devido complemento do recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 00.0932083-0 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.025073-8 ARLENE LOBO D ABADIA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004093-5 MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x DECIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR REP/ P/ MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x MARGARETH REGINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025327-0 MARLY ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls. 114/116, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008919-9 VALTER SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013613-3 THIAGO RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, declaro preclusa a faculdade de produzir prova pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024467-7 ADONEL DE ARAUJO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005299-2 BENEDITA VITER FRANCISCO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015527-6 FLAVIA LEONARDO SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016289-0 NEIDE MARIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009013-4 ACCACIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Entendo necessária a realização de perícia médica que esclareça se o autor está ou não inapto para exercer atividade laborativa, tanto dentro do serviço militar quanto fora dele.\r\n\r\nA perícia deve abranger, ainda, a alegação de que o problema no ombro esquerdo hoje enfrentado pelo autor é decorrência direta do acidente sofrido pelo mesmo quando praticava o “exercício de abdominal”, conforme descrito no Boletim Interno nº 220 de 23/11/04 (fl. 44).\r\n\r\nDesta forma, nomeio para a realização de tal perícia a Drª Carla Torres Schmidt, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita acerca de sua nomeação, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de possibilitar a intimação das partes, salientando que o respectivo laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 90.0009591-3 JOSE PIEDADE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em face do informado à fl. 333 e diante da documentação acostada ao presente feito, intime-se a CEF, por publicação e por mandado, para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020557-9 JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 152: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido o mandado de penhora e avaliação, conforme determinado através do despacho de fl. 151. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da planilha de cálculos atualizada para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025657-2 EDVANIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SOLANGER CAVALCANTE, MURILO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Em face do alegado às fls. 56/57, especialmente quanto ao não cumprimento do acordo pela parte autora, manifeste-se a CEF conclusivamente se há possibilidade de conciliação, conforme requerido à fl. 62. Em caso positivo, venham os autos conclusos para designação de audiência. Em caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016085-8 RICARDO CAMINHA FREIRE (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente os quesitos, a Planilha de evolução do financiamento e indique seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, notifique-se o sr. Perito para dar início aos trabalhos e entregar o laudo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009723-6 TANIA CRISTINA CESAR RAMOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 283 do CPC, planilha de evolução do financiamento e contrato firmado com a CEF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0116003-6 ALBINO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, JULIO CESAR JANUZZI ALVES, RICARDO SPELTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 194/196, a qual apurou um valor bem próximo daquele indicado pela Caixa Econômica Federal (fls. 271/273).\r\n\r\n33 - 91.0133205-8 JOSE PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: DORA MARTINS DE CARVALHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, TANIA NIGRI.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, a certidão de óbito e o termo de inventariança.\r\n\r\nApós, digam os réus sobre o constante de fls.290/292.\r\n\r\n34 - 94.0027835-7 JOSE ROMILSON BONFANTI (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 94.0042273-3 NELBA HOTEL LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR DA SILVA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 94.0044283-1 MARCOS ANTONIO DA ROCHA TRISTAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Primeiramente, não assiste razão a parte autora quando alega que a impugnação apresentada pela CEF encontra-se intempestiva, pois o prazo começa a partir da juntada do mandado aos autos.\r\n\r\nA sentença de fls 59/67 foi clara ao condenar a CEF em honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista que tal valor encontra-se explicitado às fls.215, assiste razão a CEF quanto ao valor a ser pago.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para apresentar memória de cálculos atualizada sobre o valor de fls.215.\r\n\r\n37 - 95.0006685-8 NELSON GONCALVES TINOCO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA TINOCO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.158/185, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 95.0007487-7 ALTAMIR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.476/510, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 95.0012027-5 CARLOS DE AZEREDO DA FONSECA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor CARLOS DE AZEREDO DA FONSECA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado às fls. 147 e 149 cópias do termo firmado pelo mesmo e às fls. 225/227 extratos demonstrativos, onde se verifica que foi efetuado depósito na conta fundiária do titular.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fls. 147 e 149):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da LC n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n° 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, o autor renunciou voluntária e manifestamente ao índice de janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo ao qual o mesmo aderiu. \r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n40 - 96.0078591-0 SERGIO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que entender necessário.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 97.0005735-6 ALAIDES MORAES (ADVOGADO: RENATO DIONISIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, as cópias necessárias para a diligência de citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n42 - 97.0071265-6 ANTONIO ASSIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intime-se o patrono dos herdeiros do co-autor ARISTÓTELES PINHEIRO a fim de que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 284/291, devendo atentar para o que consta à fl. 297.\r\n\r\n43 - 97.0103839-8 PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a vista requerida pela CEF, para manifestação acerca dos cálculos do contador, bem como para informar conclusivamente se cumpriu o julgado, tão-somente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 98.0002889-7 JOAO CARLOS NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos requeridos pela parte autora à fl. 263.\r\n\r\n45 - 98.0023251-6 JOSILVIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x MARCELO AMERICO MALTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GINA SANTOS LOBO VALLE, BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 255/303, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos termos de adesão firmados pelos autores, nos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 98.0033495-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x MACAE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, memória discriminada de cálculos, com as devidas cópias para instruir o mandado.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.013063-7 FATIMA CONCEICAO MARQUEZ PINA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o alegado pela Caixa Econômica Federal às fls. 222/225, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.014523-9 FRANCISCO WELLITON CARTAXO ESMERALDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 245/246: Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 2.967,57 (dois mil, novecentos e sessenta e sete e cinquenta e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a retirada do alvará. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.022553-3 JOSE MATTOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANTONIO MAIA.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls. 336/361.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.026363-7 JOAQUIM INACIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 186/197: Manifeste-se o autor JOAQUIM INÁCIO FERREIRA sobre o alegado pela Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 198/217: Manifeste-se o autor PEDRO MOTA CAMPOS, no mesmo prazo acima fixado, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado. Havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.490007-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Manifeste-se a ANS sobre o constante de fls.690/692, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.008163-9 ADELINO HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos semelhantes que tramitam neste Juízo, considerando os extratos das contas vinculadas juntados aos autos, já que imprescindíveis à elaboração dos cálculos, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010943-9 MARCEL PAES MACHADO DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023859-8 ROBERTO PEREZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, de acordo com os respectivos extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.005017-6 LAERTH ROCHA DE ABREU FILHO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado, conforme consta às fls. 75/85, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023829-3 ROBERTO BARBARE DA SILVA (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.006939-6 ANTONIO FERREIRA AVES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO, MARCIO REGO MEDEIROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Recebo a Apelação de fls. 204/216 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.009863-3 PEDRO AURELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em dez dias, diga a CEF em provas, justificando-as.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009803-0 MANOEL MOREIRA LOPES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Em dez dias, diga a CEF em provas, justificando-as.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.013867-2 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS, ADOVANO BARRETO.) x OFICIAL REGISTRADOR DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E OUTROS. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e citem-se os réus. Com a vinda das respostas, intime-se o MPF.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520147-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 94.7922-2 e nº 2005.5161000218-8, ambos indicados no termo de informação de prevenção de fl. 61, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522453-0 MARIA DA GRACA GONCALVES CRESPO (ADVOGADO: DAIANE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção. \r\n\r\nEm igual prazo, deverá comprovar documentalmente a existência da conta poupança objeto da presente demanda, uma vez que não informa sequer o número da alegada conta. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, RESP 644346, Relatora: Eliana Calmon, DJ Data: 29/11/2004, p.305)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.017631-3 MARIA ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.001761-6 CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x DIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-COMANDO DA AERONAUTICA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.005715-5 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 94.0044203-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x COLUMBIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à exequente sobre o informado pelo 2º ofício de São Gonçalo às fls. 178/180. Fixo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.011667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x DELSON MENEZES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.006543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x CINTIA VICTOR GUIMARAES. . Indefiro o requerimento formulado pela CEF, tendo em vista que cabe à exeqüente promover as diligências necessárias com vistas à localização de bens da parte ré passíveis de penhora. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.006821-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RUBENS ALVES LESSA E OUTRO. . Indefiro o requerimento formulado pela CEF à fl. 71, tendo em vista que cabe à exeqüente promover as diligências necessárias com vistas à localização de bens da parte ré passíveis de penhora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.015273-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GUARACY FERREIRA FRANCA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 18/verso, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.009373-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ANTENOR FERRARI JUNIOR. . Regularize a parte autora sua representação processual, considerando que o substabelecimento de fls. 06 não está assinado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.006537-5 MARCOS ANTONIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de trinta dias, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo,, apresente planta do imóvel, bem como certidão do RGI, nos termos do art. 942 do CPC, devendo, ainda, fornecer 5 cópias da iniciais, a fim de instruir os mandados de intimação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.001625-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ROSICLELIA MATUK FUENTES TORRELIO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS, MARCOS ALVES PINTO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.013967-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RODOLFO CLAUDIO DE LIMA. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da certidão negativa de fls. 18/19, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2002.51.01.019155-6 MDAVIDOVIC COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO LOPES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Fl. 102: INDEFIRO o requerido pela advogada da parte ré, devendo ser expedido alvará, no valor de R$ 804,14 (oitocentos e quatro reais e quatorze centavos), para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.005315-7 CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o patrono da parte autora para tomar ciência da quantia a ser recebida e para comparecer à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 91.0119249-3 DARIO DE ABREU RANGEL (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO, HELDER SOUZA, JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS. PROCDOR: TANIA NIGRI.). . Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado às fls.108, em nome da DrªJoana D'Arc Rodrigues de Mendonça, devendo a mesma comparecer à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 92.0059811-0 ELZA ROCHA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Dê-se vista à CEF sobre o constante de fls.222/223, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.016177-4 AMILTON MARTINS DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Manifeste-se a parte ré sobre a certidão de fls.286, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.011693-6 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 99.0059381-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x HERMANILDA MARIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 99.0059527-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x MARCUS ALBERTO BARRETTO FAVA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls. 542/544.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.022070-3 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (ADVOGADO: JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.136/137, no prazo de dez dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.010710-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n85 - 2008.51.01.019191-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x SONIA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n86 - 2000.51.01.015817-9 WINSTON TOLEDO ARANTES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 544:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora os dados solicitados pela União às fls.499/502, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2006.51.01.003612-0 MARCELO ROBERTO VELLOZO ALONSO AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO.) x PLAYARTE PICTURES LTDA (ADVOGADO: THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . Recebo a Apelação dos autores às fls. 179/195 no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.017076-2 ROBERTO AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Transcorrido o prazo acima, em nada sendo requerido, intime-se a parte ré para que se manifeste justificadamente em provas, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. (PRAZO ABERTO PARA A PARTE RÉ)\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n89 - 90.0000405-5 JOSE LOPES GONCALVES (ADVOGADO: CLEONICE NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Despacho proferido pela MM Juíza:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 785386"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0019500-5 EDINALDO CRISPIM (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls.122 - Intimem-se com urgência as partes para ciência da perícia a ser realizada no dia 09/07/2009 às 09:00 na Rua Dias da Cruz, 155/514, Méier.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n2 - 98.0010409-7 ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, VERA LUCIA ANTONINI SALES, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(fc/aar)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021661-6 JULIUS MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018231-7 ADAIR FIGUEIREDO DA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008369-5 ADEMIRO CAMACHO (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Recebo a apelação de fls. 49/51 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0002527-7 JOSE RIVALDO VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fls. 517, 518/520, 522/525 e 524 - Intime-se o autor por telexograma para que, diante da liberação da quantia requisitada através de precatório e do levantamento pelo patrono, conforme documento de fls. 523, informe se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003798-2 JORGE LUIZ FARIA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018285-8 ALAIDE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À CEF sobre o pedido de desistência da ação, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003707-0 YASMIN FERNANDES MOREIRA REP/ P/ LILIA CARLA MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA. . Ciente as partes da distribuição dos autos a este juízo, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(fc/aar)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012365-0 FLORENTINO TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CORKER CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a informação prestada às fls. 26/27, diga a parte autora se persiste o interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias. (sp)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012832-4 MARIA INEZ BARBOSA KORNAENSKI (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA INEZ BARBOSA KORNAENSKI propõe a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando o imediato fornecimento dos medicamentos MALEATO DE TIMOLOL/CLORIDRATO DE DORZOLAMINA - nome comercial Cosopt colírio - e BIMATOPROSTA - nome comercial Lumigan colírio.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma ser portadora de glaucoma (CID H40.0) em ambos os olhos e que para evitar o agravamento de seu quadro clínico, inclusive com a perda progressiva da visão até que se atinja a cegueira permanente, necessita do uso contínuo e por prazo indeterminado dos medicamentos acima referidos. Afirma ser economicamente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com o custo dos medicamentos.\r\n\r\nRequer, ao final, a condenação dos réus na obrigação de fornecimento dos medicamentos necessários à melhora da autora, o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação do processo em razão da idade da autora, além da condenação das rés nas verbas de sucumbência.\r\n\r\nInicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/24, destacando-se o receituário e a declaração médica de fls. 16 e 17, respectivamente.\r\n\r\nDespacho de fls. 26/27 deferindo a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, bem como fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informações pela representação do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal para que, após, fosse apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifestação da representação local do Ministério da Saúde às fls. 32/33 e 40/46 informando que estão sendo tomadas as providências para prestar as informações solicitadas, requerendo a dilação do prazo diante da exiguidade do prazo de 48 horas.\r\n\r\nCertidão de fls. 47 atestando o decurso do prazo para apresentação das informações.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes assegura a todos o direito à saúde e firma o dever do Estado (gênero) de realizar ações para sua promoção e recuperação, a serem prestadas em um sistema único e hierarquizado. \r\n\r\nEste sistema veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.080/90, que determina a repartição dos encargos nos três níveis de governo da Federação e imputa aos municípios a atividade executiva. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se: \r\n\r\n\"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente se envolvidas criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios\". (STF, RE 195.192-3, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF n. 183). \r\n\r\n\"EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5o., CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). \r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. \r\n\r\n- O caráter de regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado\". (STF, RE 267.612/RS, Min. Celso de Mello, em informativo do STF n. 200)\r\n\r\nSendo o fornecimento gratuito de medicamentos direito subjetivo e portanto sindicável e considerando que - assegurada a oportunidade - os entes políticos não comprovaram inviabilidade orçamentária para cumprimento da ordem, preservada, portanto, a “reserva do possível”, e por fim, considerando o risco de cegueira, cumpre deferir a liminar.\r\n\r\nTendo em vista que a autora comprovou que está se submetendo a tratamento de glaucoma e necessita dos medicamentos COSOPT COLÍRIO e LUMIGAN COLÍRIO, conforme se verifica dos documentos de fls.16/17, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a entrega regular à autora em 48 horas dos referidos conforme dosagem contida no documento de fls. 16 para suprimento mensal. \r\n\r\nOficie-se à representação local do Ministério da Saúde e aos Exmos. Srs. Secretários Municipal e Estadual de Saúde para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se. (fc/MA)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 91.0117225-5 LUIZ JOAQUIM DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: URSULA LUZ RIBEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . Fls. 157/160 - Tendo em vista o teor das informações retro, oficie-se à DIPRE - Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando informações acerca do cumprimento do precatório autuado sob o nº. 97.02.40384-7. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 157/160.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta suspendendo-se novamente o feito. (ej)\r\n\r\n13 - 94.0044416-8 MÉRCIA VERÔNICA ARAÚJO CORTES MAIA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 600 - Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para manifestação da sucessora.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (MA/aar)\r\n\r\n14 - 97.0009079-5 IARA BARBARA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI, EDSON SOARES DA COSTA.). . I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse os autores/servidores eram contribuintes do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 185 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma à autora MARIA CARMEM MAURICIA DA SILVA e por publicação aos patronos MARIA SOCORRO T. HEUSELER e VILANIR P. C. DARTORA que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante ao valor já retido relativo a contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação do número da conta em que depositado, expeça-se alvará, após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nA autora e os patronos acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (MA/mb)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026326-0 NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nSendo mantida a decisão agravada, e considerando que já houve citação da União Federal às fls. 130, entreguem-se os autos à parte autora independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado em 5 dias, arquivem-se os autos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000666-1 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x YASMIN FERNANDES MOREIRA REP/ P/ LILIA CARLA MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA, ANDRE LUIS GOMES TORRES.). . Promova a Secretaria ao traslado da cópia da decisão de fls. 21/23 para os autos da ação ordinária nº2006.51.10.003707-0, ora em apenso e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.008965-8 JOSE ANTERO POTYGUARA DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Republicação: “... III - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 95.0047107-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x NILZA GUIMARAES MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Início do prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.”\r\n\r\n19 - 98.0018322-1 GENIR DE SOUZA BARROSO (ADVOGADO: LOURDES DE MORAES JORGE.) x VILMA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, PATRICIA B. DE CARVALHO LEAL, ANA LUCIA PAZOS MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Início do prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.”\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023378-5 ANGELA FERNANDES BORGES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Republicação: “...IV - A seguir, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027988-3 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Início do prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 785514"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020537-8 PACTUAL HOLDINGS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Tendo em vista que a presente ação anulatória se refere ao débito lançado pelo fisco, o qual originou a Execução Fiscal nº 2006.51.01.520864-3, que tramita na 6ª Vara de Execução Fiscal/RJ, em relação à qual já foram apresentados embargos à execução, recomendável que a presente seja remetida ao mencionado Juízo, posto que conexas.\r\n\r\nO entendimento predominante no TRF da 2ª Região é que existe conexão ou continência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, o que determina a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias (CPC, art. 105).\r\n\r\nNão se aplica neste caso, porém, a regra do art. 106 do CPC, pois a competência do Juízo de Execuções Fiscais é absoluta, impondo a reunião dos processos naquele órgão jurisdicional.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo os seguintes arestos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\nI - Existe conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal quando, como no caso em tela, o devedor oferece embargos à execução, que também tem a natureza de processo de conhecimento.\r\n\r\nII - Embargos de declaração providos para julgar improcedente o conflito declarando competente o douto Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal-RJ. (TRF da 2ª Região, Processo: 200202010485884 UF: RJ, Rel. Dês. Fed. TANIA HEINE, DJU DATA:25/03/2004 PÁGINA: 168)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO (ATS. 103 E 105 DO CPC).\r\n\r\nI - Por razões de segurança jurídica, impõe-se o julgamento da ação anulatória no mesmo Juízo especializado que processa e julga o executivo fiscal, evitando-se, assim, decisões contraditórias entre a anulatória e eventuais embargos do devedor;\r\n\r\nII - Reconhecimento de conexão entre os feitos (arts. 103 e 105 do CPC);\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.\r\n\r\nJuízo Suscitado. (TRF da 2ª Região, Processo: 200002010508644 UF: RJ, Rel. Dês. Ed. VALMIR PEÇANHA, DJU DATA:19/06/2001)\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEADI / VENEZUELA para que sejam redistribuídos à 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018615-0 DULCINEA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . Atribua a autora corretamente o valor da causa, no prazo de dez dias, a luz do art. 260 do CPC, efetuando o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019757-3 MARIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por Maria Alves de Souza, na qualidade de viúva do Sr. Manoel Alves de Souza (fl. 23), falecido em 20 de novembro de 1984 (fl. 27), através do qual pleiteia a sua habilitação à respectiva pensão especial de ex-combatente, nos termos da legislação vigente à época do óbito do mencionado militar.\r\n\r\nPara tanto, sustenta que o seu falecido marido, policial militar de carreira do Estado de Pernambuco, teria participado de atividades em zonas de guerra durante a Segunda Guerra Mundial e por isso estaria enquadrado como ex-combatente, o que lhe ensejaria o direito à pretendida pensão.\r\n\r\nJuntou documentos. Gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nEmendas à inicial às fls. 30/32 e 44/47.\r\n\r\nContestado o feito às fls. 52/55.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPois bem, inobstante apresentar-se latente o periculum in mora, revestido pela natureza alimentícia do pleito, não se afigura presente o indispensável fumus boni iuris a autorizar a concessão da medida vindicada.\r\n\r\nCom efeito, encontra-se consolidado em nossos Tribunais o entendimento segundo o qual, a respeito da condição de ex-combatente para fins de concessão do benefício constitucional, ou seja, para fazer jus à pensão especial referida no art. 53, II, do ADCT, é condição sine qua non ser considerado ex-combatente nos termos do a Lei nº 5.315/67, diploma cuja execução está regulamentada pelo Decreto nº 61.705/1967. \r\n\r\nAssim, a condição de ex-combatente deve ser comprovada mediante a apresentação de documento idôneo expedido pelo respectivo Ministério Militar, atestando que houve a efetiva participação em operações bélicas, no campo de batalha, durante a Segunda Guerra Mundial, ou que teria atuado em missões de patrulhamento, vigilância navegações no litoral, onde era provável a incidência de intervenção armada do inimigo. \r\n\r\nContudo, pela leitura dos documentos adunados aos autos, as certidões acos tadas aos autos não foram expedidas por órgão do Exército, consoante determina a legislação em vigor, mas pelo Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco, o qual não detém competência para atestar a condição de ex-combatente. Destarte, não restou comprovada a condição de ex-combatente do de cujus.\r\n\r\nAdemais, o militar em questão permaneceu na ativa, após o seu retorno do serviço prestado durante o período da Segunda Guerra Mundial, situação que igualmente o desqualifica como ex-combatente, nos termos da legislação de regência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011567-6 LEONISE HELENA CAETANO (ADVOGADO: MARCIA REGINA SOARES NEVES.) x TRIBUNAL MARITIMO - COMANDO DA MARINHA/RJ. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0046811-0 REINALDO RAMOS CONRADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MENDES DA SILVA, VALDIR PAES LOUREIRO.) x BANCO MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 255/256: Não assiste razão ao réu Banco Morada.\r\n\r\nComo bem explicitado pelo autor às fls. 258/259, a condenação em honorários de sucumbência foi determinada na forma “ pro rata”, ou seja, dividida entre os réus.\r\n\r\nDesta forma, expeçam-se mandados de penhora conforme cálculo de fl. 263.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0010475-2 EWERTON DE MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação na forma do art. 475 L, V do CPC apresentada pela CEF ao argumento de que o julgado é inexigível quanto aos contratos de trabalho comprovados nos autos, tendo em vista que as respectivas admissões e opções são posteriores a 22/09/1971, bem como pela ausência de todos os extratos da vida fundiária do autor.\r\n\r\nResposta do impugnado às fls. 262/263 arguindo que a impugnação é intempestiva, alegando ainda, que há nos autos todos os documentos necessários para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nÈ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, deve-se reconhecer a tempestividade da impugnação, tendo em vista que o prazo começa a fluir nos termos do inciso II do art. 241 do CPC, ou seja, rege-se pela regra geral.\r\n\r\nPor outro lado, na execução de julgado para correção do FGTS com a aplicação da taxa de juros progressivos, é necessário o fornecimento dos extratos da época para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO oferecida pela CEF, determinando o levantamento da penhora de fls. 248/251.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para a juntada dos extratos, conforme fls. 241 e 258.\r\n\r\nApós, determino a remessa dos autos ao contador para cálculo, nos termos da sentença de fls. 88/90, decisão de fl. 121 e acórdão de fl. 131.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014469-9 JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fl. 400, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de fl. 37.\r\n\r\nIntime-se a autora (DPU), a fim de que comprove a transferência dos valores a favor da União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014255-9 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA VILARANDA TORRES LAZARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 71/72 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIndefiro o recolhimento das custas ao final, por falta de amparo legal.\r\n\r\nCumpra o autor a parte final do despacho de fl. 70. (VALOR DAS CUSTAS R$ 366,06).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004821-3 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fl. 433, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024091-3 TATIANA EDWIGES SOARES NAVARRO FRANCA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF, promova a autora o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015713-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x NIRLEY DE ALMEIDA MENDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 98, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 269, II do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010033-8 GESSY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGESSY DA SILVA MACHADO, qualificada na inicial, propõe Ação Cautelar Incidental, em face da CEF, objetivando inclusive com pedido de liminar, a suspensão do 2º leilão para a alienação do imóvel onde reside.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/15, com procuração e juntada de documentos às fls. 18/36. \r\n\r\nPedido de gratuidade e declaração de precariedade econômica à fl. 19.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA processualística civil moderna experimentou profunda modificação estrutural, dotando o processo de elementos mais ágeis e possibilitando maior celeridade na entrega presta e eficaz da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, diversos diplomas legislativos foram integrados no mundo jurídico com o fito de impor melhor dinâmica ao processo e, dentre eles, a Lei no. 8.952/94, que integrou ao universo processual pátrio a figura da antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\nTrata-se, à toda evidência, e como se pode inferir dos artigos 273 e seguintes do CPC, de instrumento processual que confere ao magistrado o poder de deferimento antecipado do que é postulado ao final, observados os requisitos e limitações legalmente impostas, podendo-se afirmar, por sua própria índole, que não obstante precário e provisória, cuida-se de medida de caráter satisfativo, que se prende ao mérito da questão posta à apreciação no processo cognitivo.\r\n\r\nTal figura fez, indubitavelmente, desaparecer do ordenamento a plausibilidade das ultrapassadas ações cautelares inominadas, que tinham por fito não a estabilização da relação de direito material para a discussão do mérito no processo de conhecimento, mas sim a entrega antecipada da própria prestação de mérito.\r\n\r\nO que a requerente busca através desta ação cautelar é exatamente a antecipação da tutela de mérito que pleiteou na ação principal, o que hodiernamente se lhe(s) é facultado pedir no próprio processo cognitivo e que já foi indeferido por este Juízo, caracterizando a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011096-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x EVANDRO FERREIRA MULATINHO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Retornem os autos ao contador nos termos do despacho de fl. 73, face os esclarecimentos de fls. 77/78.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 93.0002323-3 CARLOS DA SILVA REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FALAGAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se vista a UNIÃO/FN para elaboração de planilha de cálculo de seus honorários advocatícios, deduzindo-se o valor do crédito do autor.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004904-3 ROSE MARIE VAJGEL PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLAR PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003079-8 JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO LTDA (ADVOGADO: LEILA FERREIRA GOMES, JOSE CABRAL REGIS IRMAO.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a autora sobre a possibilidade de conexão ou litispendência com a ação 2008.51.01.027501-8, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia da inicial e eventuais decisões proferidas naqueles autos, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007377-3 MARCILIO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008128-9 JOSE ARAUJO BORGES (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009294-9 MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPreviamente, recolha a autora as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos da mesma, face o documento adunado às fls. 40. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 400,00)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 91.0137133-9 ALEXANDRE AMARO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 191/231 e 233/274: Manifeste-se o autor.\r\n\r\n21 - 93.0026623-3 FRANCISCO CARLOS DE LIMA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se o Diretor da DIRAP, a fim de que atenda a parte final da decisão de fl. 279, fixando um prazo de 30 dias para seu atendimento.\r\n\r\n22 - 94.0011003-0 JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, requeira o autor o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 96.0003424-9 JULIO CESAR DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA (ADVOGADO: WILMON ALVES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o réu o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 97.0001385-5 UMBELINA THOMPSON (ADVOGADO: EDELTRUDES MAUES VENTURA, JOSE DE CARVALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se vista a UNIÃO/AGU para que elabore a planilha de cálculo de seus honorários advocatícios, deduzindo-se o valor do crédito da autora.\r\n\r\n25 - 97.0008739-5 WALTER AUGUSTO GROSS BRAUN (ADVOGADO: JUSSARA VITA BARROSO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0061470-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se vista a UNIÃO/AGU para que elabore a planilha de cálculo de seus honorários advocatícios, deduzindo-se o valor do crédito dos autores.\r\n\r\n27 - 99.0061471-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, dê-se vista a UNIÃO/AGU para que elabore a planilha de cálculo de seus honorários advocatícios, deduzindo-se o valor do crédito dos autores.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002059-9 JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a União sobre a petição dos autores de fl. 216.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008757-0 CARLOS ALENCAR DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fls. 57/79.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016690-0 EDIVAR COUTO DA PAIXAO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029534-7 DAVID NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS, ILTON CARMONA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015247-4 ZILMA RAMOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora sobre a contestação e documentos de fls. 52/81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021774-2 JANE VIEIRA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: RICHARD DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005450-0 SUELI KINUPP FEITOSA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s), fornecendo, no mesmo prazo, declaração de precariedade econômica, para que o Juízo possa apreciar o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006667-7 PAULO ROBERTO DUTRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007773-0 AGEU SIQUEIRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007994-5 LUIZ HENRIQUE NATAL DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008027-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nO E. TRF da 2a Região, instado a se manifestar acerca de matéria análoga à discutida nos presentes autos, assim decidiu:\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI 1533/51 - MILITAR TEMPORÁRIO - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR - INEXISTÊNICA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - Deve ser mantida a r. sentença que denegou a segurança, onde se buscava obter uma ordem para afastar o ato de licenciamento do quadro de graduados da Aeronáutica, com a conseqüência permanência na FAB e lotação no III COMAR;\r\n\r\nII - No caso em tela, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandamus, vez que o concurso prestado foi para ingresso no Curso de Especialização de Soldados, sendo posteriormente promovido a Soldado de Primeira Classe, sem perder, contudo o caráter temporário;\r\n\r\nIII - Inexistindo a estabilidade prevista em lei, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração;\r\n\r\nIV - Portanto, nega-se provimento à apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença.\r\n\r\n(MAS 39560 - 2001.020.10125450, DJ 31/05/2001, Rel. Desembargador Federal Dr. Raldênio Costa - Decisão unânime). \r\n\r\nAssim, considerando que a realização do concurso de admissão ao curso de especialização de soldados não altera o status de temporário do militar, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 98.0003495-1 SERGIO GUALTIERO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fl. 351: Defiro mais 10 dias de prazo para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 350 (parte final).\r\n\r\n40 - 2000.51.01.007428-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x OSVALDO CARLOS REGATKY E OUTRO (ADVOGADO: ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA.). . Fl. 297/298: Expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.003286-4 JAILTON GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Por decisão, de 30.03.2004, em agravo de instrumento, o Egrégio TRF concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo para que o autor depositasse as prestações vincendas, sustando o leilão extra-judicial (fl. 59), tendo o mesmo efetuando o depósito de apenas uma parcela, em 17.06.2004, referente a 02/2004 ( fl. 101). \r\n\r\nEm decisão final do referido agravo (fls. 128/129), deu-se parcial provimento para reformar a decisão agravada de forma a, unicamente, adequá-la à decisão de fl. 59, que condicionou a sustação do leilão do imóvel adquirido pelo agravante à efetivação dos depósitos das prestações vincendas, devendo essas corresponderem ao montante por ele oferecido. \r\n\r\nDiversas vezes intimado a comprovar os depósitos deferidos pelo TRF da 2ª Região, a parte autora deixou de fazê-lo (fl. 169) ao argumento de que a CEF não aceita o pagamento diretamente na agência mantenedora do contrato, o que não corresponde a realidade, tendo em vista que em vários processos em trâmite neste Juízo, a ré não se opõe a essa modalidade de depósito.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora deixou de cumprir a condição estabelecida pelo TRF da 2ª Região, não persiste o impedimento judicial à execução extrajudicial.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se a CEF, por mandado, ficando ciente que poderá dar prosseguimento à execução extrajudicial.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006227-4 ANGELICA LOURENCO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela autora, a ser produzida no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006645-8 MARIA RITA MONTES DE SOUZA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 95.0015156-1 FRANCISCO JOSE RIBEIRO JUNQUEIRA (ADVOGADO: FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.) x HARAS APACHE LTDA (ADVOGADO: MARCELO DELEVEDOVE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . Fl. 293 - Expeça-se nova carta precatória para o Juízo Estadual da comarca de Botucatu/SP, para avaliação e leilão do bem penhorado à fl. 244, devendo o autor efetuar o preparo no Juízo Deprecado.\r\n\r\n45 - 96.0005691-9 JAIR CALMON DE SIQUEIRA (ADVOGADO: SOREAN MENDES DA SILVA THOME, RAIMUNDO JOSE BARROS T. MENDES, RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos, disponibilize a CEF, para livre movimentação do autor, em 10 (dez) dias, o valor de R$ 1.648,52, que deverá ser atualizado a partir de l0.01.2000, deduzindo-se da quantia penhorada e depositada em sua conta vinculada\r\n\r\n46 - 99.0055875-8 GERTRUDES HOLTSCHIMIDT PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Requeira a CEF o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.003324-3 JOSE LUIZ NITZCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Traga a requerente de fls. 217/218, Dra. Catia Regina Barbosa, OAB/RJ 87118, a planilha da diferença de honorários pretendida.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.001513-0 MIGUEL CARAM (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.023226-1 LEANDRO GUIMARAES CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o réu o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.002411-9 MARCOS JOSE DANTAS (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a ré o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011648-8 MAURO DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARIA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 102/105 e 114/116, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido do item 10.2 de fl. 116, deverá a CEF postular o seu eventual direito através de ação própria.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.029968-7 IVO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.026569-4 ASSIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509917-6 SANTA MONICA VIDA-SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO COSTA FAGUNDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001884-1 RUTH DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O fato de que o falecido esposo da autora, na qualidade de pescador, efetuou “pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques de submarinos” (fl. 27), não se enquadra na previsão contida na Lei 5.315/1967, e, portanto, não se pode afirmar que a requerente faz jus aos benefícios previstos no art. 53 do ADCT da CF de 1988. \r\n\r\nAliás, de acordo com o § 3º do art. 1º da Lei 5.315/1967, a simples prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o recebimento das vantagens previstas naquele estatuto, devendo existir prova, pelo menos, de que o pescador participou de operações de patrulha ou de abastecimento, o que não restou demonstrado nesta fase processual, tornando inviável a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se.\r\n\r\nÀ autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006045-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JETHRO SERVIÇOS RECNICOS E MANUTENÇÃO E OUTROS. . Cite(m)-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006248-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES. . Cite(m)-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006335-4 JOSE LUIZ FERREIRA JARDIM (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.006516-8 ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha o autor as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos do mesmo, face o documento adunado às fls. 14/15. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 279,00)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.006921-6 CELSO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO, JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007374-8 TANIA DE CASTRO RUSAK (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007503-4 HERICA FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007619-1 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI às fls. 150/152, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2008.51.11.001034-3 ZHE JIANG BO HAI IMPORT AND EXPORT. CO. LTD (ADVOGADO: RAFAEL MUELLER.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.012778-2 CARLOS ALVES BRANDAO (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTRO. . Previamente, recolha o impetrante as custas judiciais, fornecendo, ainda, cópias dos documentos que acompanham a inicial. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 10,64)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2002.51.01.002924-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x FRANCISCO JOSE DE VASCONCELLOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ MANOEL DE MENDONCA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a falta de liquidez do título, ilegitimidade passiva dos avalistas, cobrança ilegal de juros e necessidade de inclusão do SEBRAE no pólo passivo.\r\n\r\nA exeqüente se manifestou às fls. 161/177.\r\n\r\nPreliminarmente, é necessário ressaltar que a execução de pré-executividade é instrumento processual de cognição limitada, pois só é admitida em relação às questões que podem ser conhecidas de plano, independentemente de dilação probatória (STJ, AgRg no Ag 1060318/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nOs avalistas assinaram o título na qualidade de co-devedores, sendo portanto legitimados a ocupar o pólo passivo. Pela mesma razão, não merecem ser acolhidos os argumentos de limitação da responsabilização dos sócios e não observação da ordem preferencial de penhora. Vide, sobre este tópico, o disposto no DL 413/1969, que disciplina a Nota de Crédito Industrial:\r\n\r\nArt 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. \r\n\r\nQuanto ao ingresso forçado do SEBRAE no processo executivo, este pedido deve ser indeferido, pois não há benefício de ordem entre os avalistas ou entre estes o devedor principal, não havendo, também, obrigação do credor de promover a execução contra todos os avalistas que assinaram o título. Anoto, sobre esta questão, o seguinte aresto do STJ:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.\r\n\r\n- O avalista não pode exercer benefício de ordem.\r\n\r\n- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 747.148/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 438)\r\n\r\nRessalta-se que não ficou comprovada a novação da obrigação, com assinatura de outro contrato, restando prejudicados os argumentos de ilegitimidade dos requerentes por esse motivo.\r\n\r\nSobre a taxa de juros, não há elementos nos autos para afirmar a taxa efetiva aplicada na correção do financiamento, obrigando que a questão seja remetida para sua sede própria, ou seja, os embargos à execução. De qualquer forma, está assentada na jurisprudência do STJ a possibilidade de capitalização dos juros, de acordo com o DL 413/1969:\r\n\r\nBancário. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios.\r\n\r\nCapitalização. Multa moratória. Dissídio jurisprudencial.\r\n\r\n- A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.\r\n\r\n- A jurisprudência desta Corte tem limitado os juros remuneratórios pactuados em Cédula de Crédito Industrial ao limite máximo de 12% ao ano (art. 5º do Decreto-lei 413/69).\r\n\r\n- Não cabe a redução da multa moratória de 10% para 2% nos contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, hipótese dos autos.\r\n\r\n- Quanto às cédulas de crédito industrial, o Decreto-lei 413/69 admite a capitalização de juros, tendo o STJ consolidado o seu entendimento acerca do assunto na sua Súmula 93.\r\n\r\n- O recurso especial não comporta conhecimento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, por insuficiente a transcrição de ementas e pequenos trechos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico dos acórdãos.\r\n\r\nAgravo no recurso especial não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 948.276/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 27/03/2009)\r\n\r\nNo mais, os outros argumentos levantados pelos exeqüentes dependem de dilação probatória, não sendo passíveis de análise nesta oportunidade processual.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIntimem-se. Após, venham conclusos para decidir sobre a realização da penhora.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.000235-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANDRE MAURICIO MACEDO FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exeqüente sobre fls. 58/63.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033425-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE FRANCISCO GOMES. . Fls. 26/27 - Intime-se o executado, por mandado, a fim de que efetue o pagamento remanescente do débito, em três dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 93.0011517-0 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 90 dias concedido em audiência de conciliação junto ao E.TRF, para que a CEF/EMGEA desse plena e geral quitação ao mutuário pelas obrigações contratuais, comprometendo-se a entregar o ofício de quitação para baixa da hipoteca na RGI, manifestem-se as partes.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.016723-3 ANGELA MARIA CASTRO LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.005834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELMAR CONTE LOFREDO MOURAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a CEF planilha atualizada do débito.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.009100-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DO NASCIMENTO LOYOLA, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais ( valor das custas = R$ 590,00), devendo regularizar, ainda, o instrumento de mandato, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2003.51.01.007376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSE DOMINGOS FERREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento, expeça-se novo mandado de intimação, com cópias de fls. 20/21 e 40, devendo a diligência ser realizada com o auxílio de força policial.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.012670-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareçam as autoras os percentuais de cada uma, para os fins de expedição de alvarás.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n75 - 2007.51.01.010123-1 JORGE FAIA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 56/57.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.002447-2 ICAUTO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010463-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ANTONIO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Manifeste-se a União sobre a petição dos embargados de fls. 56/60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2001.51.01.003782-4 AUREA BEZERRA SILVA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . “....Após, manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 304/306.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 786560"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023206-4 ADRIANO RAMALHO COSTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 225/232 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0014393-0 MICHEL BALBINO BOUHID (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efe tue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016946-5 JOAO DAEL BELO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029763-0 LETICIA GOMES LEITE (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011570-8 NILO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 290:defiro\r\n\r\no prazo improrrogável de 15 dias\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004055-5 LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BRJ-BANCO DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, devendo, ainda, a parte autora, na mesma oportunidade, apresentar sua proposta de acordo ante o requerido às fls. 358.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027040-9 ROBERTO DE XEREZ E OUTRO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, recolha corretamente as custas judiciais, conforme determinado no despacho à fl. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005114-1 AFRANIO TROYACK VANZAN E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que após a sentença prolatada, à fls. 349, prosseguiu-se a execução em relação aos co-autores LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO DOMICOFERNANDES E ANA PAULA SCHMIDT DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPorém, verifiquei que, intimada a CEF para cumprir a obrigação de fazer, a mesma apresentou os cálculos, às fls. 251/260, e, em relação ao co-autor LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, informou que ele havia optado pelo Termo de Adesão de que trata a Lei 110/2001, com o qual a parte autora concordou expressamente, às fls. 263/268.\r\n\r\nOutrossim, na referida petição, houve concordância em relação aos cálculos do co-autor LUIZ EDUARDO DOMICOFERNANDES efetuados pela CEF, uma vez que em relação a eles não houve manifestação.\r\n\r\nSendo assim, por preclusão lógica, nada a executar em relação aos co-autores LUCIANO BERNARDO DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO DOMICOFERNANDES.\r\n\r\nEm relação à co-autora ANA PAULA SCHMIDT DE OLIVEIRA, a CEF, em petição e documentos de fls. 307/314, demonstrou que a mesma aderiu ao acordo de que trata a Lei 110/2001, porém, via Internet.\r\n\r\nSendo assim, nada a executar em relação à co-autora ANA PAULA SCHMIDT DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001767-5 MANOEL LUIZ DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, forneça o valor a ser liquidado e os cálculos acompanhados da respectiva cópia, nos termos do art. 475-B, para fins de intimação do devedor, na forma do art. 475-J.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011192-6 MARCOS DE QUEIROZ BOGADO LEITE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do(s) Réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001010-9 IVAN CLAUDIO MENESES DA SILVA (Adv. TIAGO VIEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011029-3 PATRICIA MARQUES CLARO COSTA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nFls. 98/100 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016899-8 PEDRO IGNACIO DE QUEIROZ NAPOLEAO SOARES E SILVA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520790-8 ANTONIO ALVARENGA FILHO (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os extratos mencionados à fl. 27.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011578-0 JURANDIR MUNIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar aos Réus que forneçam ao Autor doses mensais dos seguintes remédios: 1) Prometazina 25mg/dia; 2) Risperidona 3mg/dia; 3) Oxcarbazepina 900 mg/dia; 4) Periciazina a 4% 8 gotas ao dia; 5) Amitriptilina 25 mg/dia, no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de imposição da multa pessoal de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIntime-se com urgência para cumprimento, devendo o mandado ser acompanhado de cópia dos receituários acostados à inicial. Citem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022258-0 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA, ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 240/244 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013736-9 ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA LYGIA PIRES GONCALVES, ROBERTO MORENO DE MELO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PARTES BAIXADAS (Adv. MAURO ABDON GABRIEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 85/88 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003733-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x JORGE REUTMAN DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nO pedido de reintegração de posse deve-se dirigir a quem detém o imóvel. No presente caso, houve decisão (fls. 32/33) deferindo a imediata reintegração de posse do imóvel, porém, o réu indicado pela CEF não foi localizado e o imóvel, atualmente, encontra-se ocupado por outra pessoa. \r\n\r\nTendo em vista que o imóvel, objeto da presente ação está ocupado pela ex-esposa do réu, conforme fls. 65/66, contra quem a ação não foi proposta, requeira a CEF a citação da mesma para integração no pólo passivo e posterior expedição de mandado de reintegração de posse no prazo de 5 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0006681-9 LEDA CORREA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Com os elementos juntados aos autos, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.021582-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x GIZELA JOIAS LTDA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . \r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001626-1 LUIZ AUGUSTO ANGELITO LEITE (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . ... ...Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022496-5 SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MELO E OUTRO (Adv. LUCIANA SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias, devendo, na oportunidade, juntar aos autos toda a documentação referente ao procedimen to de execução extrajudicial, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 83/85.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012556-2 LUIZ ANTONIO PORTHUN GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BRJ S/A (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 89.0025853-2 RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . DECISÃO\r\n\r\nO Autor foi anistiado com base no art 8. do ADCT, sendo-lhe concedida reforma militar.\r\n\r\nPretende o mesmo, na qualidade de anistiado político, a revisão do ato de reforma para que seja reformado na graduação de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\nVale destacar que o feito já foi há muito julgado, e que o pedido específico ora formulado, quanto à promoção por merecimento, importa em verdadeira inovação na coisa julgada já formada.\r\n\r\nCom efeito, é entendimento deste juízo que as promoções referidas no texto constitucional não podem ser equiparadas em todas as suas peculiaridades àquelas efetivadas para quem permaneceu no serviço ativo.\r\n\r\nIsto se dá porque, nos termos do art. 8o. do ADCT, não são asseguradas aos anistiados, indiscriminadamente, todas as promoções que em tese seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito os servidor, se houvesse permanecido em atividade.\r\n\r\nArt. 8º - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (L-010.559-2002 - Regulamentação) (grifos nossos).\r\n\r\nEntende-se, assim, que não assistem aos militares punidos por atos de exceção as promoções segundo critérios subjetivos, como a promoção por merecimento, uma vez que esta demandaria a conclusão de cursos não efetuados. Conclui-se assim, que as promoções a que o ex-militar tem direito a receber são aquelas que atendam apenas ao critério de antiguidade, posto que aquelas por merecimento sequer foram asseguradas a todos que se mantiveram ativos, posto que condicionadas a avaliação de capacitação, que nem todos lograram cumprir.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 455/458 e dou por cumprida a obrigação de fazer, nos termos da petição de fls. 366/389 e 426/449, em que a União Federal comprova, espeficificamente no ofício de fls. 435/437, a reintegração e transferência do autor à reserva remunerada, com as promoções e vantagens como se em serviço estivesse.\r\n\r\nNos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino que a União Federal promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos dos atrasados, caso haja, ou comprove o efetivo pagamento à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja valor a executar, dê-se vista à parte autora para que promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSe comprovado que todos os valores já foram efetivamente pagos, intime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias e remetam-se os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 91.0042300-9 PAULO ALVES CALVAO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO HOLANDES UNIDO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 346/349: Indefiro. A execução dos honorários devidos pela autora Vera Nunes Calvão à União Federal foi declarada extinta por decisão às fls. 275/276, cabendo à exeqüente, se assim entender, habilitar-se como credora no Juízo do inventário, na forma do art. 1017 do CPC, conforme afirmado às fls. 275.\r\n\r\n26 - 95.0011275-2 EMIL UNDERBERG E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, PETER DIRK SIEMSEN, RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, PETER EDUARDO SIEMSEN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x VVA. H. UNDERBERG ALBRECHT E CIA/ LTDA (Adv. CLAUDIO KOHLER, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . Intimem-se os réus do despacho de fl. 2199, que autorizou o levantamento da caução pelo Autor.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, procuração atualizada, com firma reconhecida, e poderes expressos para levantar caução, a fim de viabilizar a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nCumprido, e não havendo oposição por parte dos réus, expeça-se o alvará, na qual deverá constar o nome do beneficiário e nome e CPF/CNPJ de seu representante.\r\n\r\nLevantado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0773117-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, UILTON J. ALVARENGA) x CLAUDIA S/A INDL/ AGRICOLA E PECUARIA (Adv. SERGIO BERMUDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação, partes qualificadas na exordial, em que se pede expedição de guias de depósito, sendo uma para os títulos de dívida agrária e outra para os valores em dinheiro; conversão do depósito efetuado em pagamento do preço; expedição de mandado de imissão na posse da área a ser expropriada, abrangendo todos os ocupantes a qualquer título; e, por fim, expedição de mandado de transcrição do domínio útil da área expropriada a que se referem os documentos juntados em fls. 18/38 no Registro de Imóveis competente, com a conseqüente matrícula em nome do Expropriante. Oferece-se indenização no valor de Cz$ 3.366.782,68.\r\n\r\nFunda-se a presente ação em decreto presidencial de 25/10/1985 (fls. 12/13), que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o domínio útil dos imóveis rurais denominados “Fazenda Sabugo” e “Sítio Anexo São José”, situados dentro da Fazenda Nacional de Santa Cruz, de domínio direto do Expropriante (fls. 14/17).\r\n\r\nInstrumento de mandato em fls. 11 e 362. Documentos em fls. 12/44 e 112/135.\r\n\r\nO Expropriante aditou a petição inicial, em fls. 46/47, retificando o valor do depósito a ser realizado em favor da Expropriada.\r\n\r\nEm fls. 45, deferem-se os pedidos de expedição de guias de depósito e de imissão na posse. Guia de depósito judicial em fls. 50. Mandado de imissão na posse em fls. 67. Auto de imissão na posse em fls. 68. Em fls. 59, defere-se o pedido de expedição de mandado de transcrição do domínio útil da área expropriada para o nome do Expropriante, no Registro de Imóveis competente. Mandado de registro imobiliário em fls. 63/65.\r\n\r\nExpedido edital para ciência de terceiros interessados, manifestou-se o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paracambi, em fls. 76 - juntando instrumentos de mandato outorgados pelos posseiros da Fazenda do Sabugo em fls. 79/89 -, em fls. 143 - juntando documentos em fls. 144/148 - e em fls. 169/170 - juntando documento em fls. 71.\r\n\r\nRegularmente citada, a Expropriada formulou quesitos ao Perito Judicial, em fls. 91 (quesitos suplementares formulados em fls. 155), e apresentou contestação, em fls. 93/96, alegando não ser justa a indenização oferecida, em razão da fecundidade das terras que compõem a área expropriada e face à existência de olaria em funcionamento no imóvel. Observa a Expropriada que a justa indenização deve abarcar danos emergentes e lucros cessantes, correspondentes à exploração comercial da área pelo tempo de sua produtividade. Instrumento de mandato em fls. 99. Documento em fls. 103/106.\r\n\r\nO Expropriante formulou quesitos ao Perito Judicial, em fls. 151/152.\r\n\r\nEm fls. 164/165, a Expropriada peticionou requerendo a concessão da oportunidade de escolher a área a remanescer sob seu domínio, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.363/87. Em fls. 178/179, o Expropriante alega que tal pretensão não é passível de acolhimento, pelo fato de a área expropriada já estar transcrita em nome do Expropriante e em função do disposto no art. 17 do mencionado Decreto-Lei.\r\n\r\nGuia de depósito dos honorários periciais, pagos pelo Expropriante, em fls. 187.\r\n\r\nLaudo pericial em fls. 198/208. Documentos em fls. 209/220.\r\n\r\nLaudo crítico do Assistente Técnico do Expropriante em fls. 222/225. Em fls. 231/234, a Expropriada impugna o laudo pericial. Laudo crítico do Assistente Técnico da Expropriada em fls. 236/249, juntando documentos em fls. 250/259. A Expropriada manifestou-se novamente sobre o laudo pericial, em fls. 261/267, juntando documentos em fls. 268/285. O Expropriante ataca as colocações da Expropriada atinentes ao laudo pericial, em fls. 295/298. O Perito Judicial tornou a se manifestar, reiterando sua avaliação, em fls. 382/383.\r\n\r\nEm fls. 386/388, a Expropriada defende a necessidade de nova perícia. O Expropriante responde a tal pleito em fls. 391/932. Em fls. 421, o Ministério Público Federal opina pelo indeferimento de nova perícia, observando a regularidade da perícia realizada e que, quanto ao tempo decorrido desde então, caberia apenas a atualização monetária do valor apurado.\r\n\r\nA Expropriada interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 425, alegando que o indeferimento de nova perícia não foi fundamentado. No processo nº 2002.02.01.005878-7 (autos em apenso), fls. 107, o referido agravo de instrumento foi convertido em agravo retido. Foi interposto agravo interno em face da decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (fls. 11/116). Em fls. 120/125, o agravo interno foi improvido.\r\n\r\nEm fls. 310/313, manifesta-se o Ministério Público Federal observando, preliminarmente, a existência de ação anulatória dos títulos alegados pela Expropriada como base de seu domínio, em curso na 8ª Vara Federal (fls. 306/308). Defende, pois, o declínio de competência da 14ª Vara Federal - para onde o presente feito fora inicialmente distribuído - para a 8ª Vara Federal, em razão da conexão verificada e por ser o processo em tramitação na 8ª Vara de mais antiga distribuição. Havendo discussão pendente acerca do domínio, opina pela aplicação do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, suspendendo-se qualquer levantamento de indenização pela Expropriada, que deve fazê-lo em ação própria. Quanto ao laudo crítico apresentado pelo Assistente Técnico da Expropriada em fls. 236/259, filia-se o Ministério Público Federal às ponderações do Expropriante em fls. 295/298, destacando que “tudo indica serem os bananais de fotos de fls. 239/245 formados após a distribuição do feito de fls. 306/308, em 26 de julho de 1973”, não sendo possível tratá-los como benfeitorias de boa-fé, na pendência do processo em curso na 8ª Vara. O Ministério Público Federal atenta para a existência de rede elétrica (fls. 269) e de linha de ônibus (fls. 276), deduzindo ser antigo o povoamento da área expropriada. Supõe serem as benfeitorias (fls. 269/285) obra de terceiros e do Poder Público. Requer a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que forneça cópias das declarações de bens e rendimentos, com a respectiva variação patrimonial das pessoas que elenca, dentre as quais a Expropriada. Por fim, ressalta que a indenização em discussão deve referir-se ao domínio útil e que são inindenizáveis as “estradas públicas e cursos d'água, com faixas de domínio, ao que parece, já captados para a cidade (fls. 277)”.\r\n\r\nHouve redistribuição dos presentes autos da 14ª para a 24ª Vara Federal (fls. 314), desta para a 8ª (fls. 324) e da 8ª para a 29ª.\r\n\r\nA União Federal declara, em fls. 340/341, serem indevidos à Expropriada reparação a título de perdas e danos e de lucros cessantes, manifestando-se pelo acolhimento das pretensões do Expropriante, das conclusões apresentadas no laudo pericial (fls. 197/208) e do entendimento do Ministério Público Federal (fls. 310/313). Atacando tais colocações, peticionou a Expropriada em fls. 345/349.\r\n\r\nEm fls. 458, a União Federal afirma sua ilegitimidade para figurar no feito, visto ser o Expropriante entidade com personalidade jurídica própria e representação processual autônoma.\r\n\r\nO Expropriante apresentou razões finais em forma de memorial em fls. 433/435. Em fls. 450/455, memorial da Expropriada.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cabe verificar questão essencial para o deslinde da causa e para a qual nenhuma das partes atentou, propositadamente ou não, ao longo destes mais de 20 anos de tramitação do feito e que justificou, com muito propriedade, a remessa dos autos à 8a VF: qual fora o destino dado ação declaratória, distribuída em 26/07/1973 e cuja a inicial foi apresentada às fls. 306/308.\r\n\r\nAli, a União Federal já alega, repita-se, nos idos de 1973, que a transmissão do domínio útil a ora ré fora invalida posto que não respeitado o artigo 4o § 3o itens I e II da lei 4947/66, referente a participação do titular do domínio direto na transmissão do domínio útil feita a ré por terceiros.\r\n\r\nO deslinde deste 1o feito se mostra essencial posto que não há que se falar em indenização por desapropriação de domínio útil a quem não o detém, e esta seria a situação da ré caso aquela ação fosse julgada procedente.\r\n\r\nDaí porque evidente a relação de prejudicialidade entre as ações. \r\n\r\nDe notar que nada é apresentado nestes autos quanto àquela ação, acreditando-se mesmo que foi equivocadamente apensada a execução fiscal que tratava de recolhimento de ITR e que, por obvio, em comparação com a inicial colacionada às fls. 306, não seria o mesmo feito. Tal se extrai da decisão de fls. 393/394 proferida pelo juízo da execução fiscal, para o qual teria sido encaminhada a dita execução 00.0773117-5 e ao qual o presente feito estava apensado (!?).\r\n\r\nApós vasta pesquisa nos sistemas da Justiça Federal, “descobriu-se” que o dito processo, cuja inicial foi acostada às fls. 306/308 e que tramitava na 8a VF foi “baixado” em agosto de 1998, conforme cópias de andamento acostados às fls. 472/475, não se visualizando sequer “noticia” de sentença naqueles autos (ação número 00.0413413-3).\r\n\r\nAcreditando, todavia, que tal ausência de registro de sentença se deve a evidente equivoco nos registro dos andamentos do feito, posto que não há como se admitir que uma ação seja deliberadamente arquivada sem qualquer sentença, em especial se tomado em conta que aquele feito contaria hoje com mais de 30 anos, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a autora traga, em 30 dias, cópia da eventual sentença ou decisão que pôs fim ao feito número 00.0413413-3 originário da 8a vara federal, por cuidar de elemento impeditivo do eventual direito da ré à obtenção de qualquer indenização e, portanto, ônus da prova da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, ao Ministério Público Federal por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTRO (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, OTAVIO BEZERRA NEVES). . Esclareçam as partes em 10 dias se, durante o tempo em que o processo esteve suspenso, houve acordo administrativo acerca do objeto da ação.\r\n\r\nCaso contrário, manifestem-se os réus, no mesmo prazo, acerca da contraproposta de honorários periciais constante de fls. 178, sob pena de revogação da perícia contábil deferida.\r\n\r\nUma vez concordes os réus, promovam o depósito dos honorários em questão e intime-se o perito para que promova a perícia determinada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0002880-6 ORLANDO GONÇALVES NARCISO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pela CEF, às fls. 195/197.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com os cálculos, expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 97.0101288-7 MAURIZE QUEIROS DE ALMEIDA (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x DELVA PINTO DA SILVA (Adv. NILTON DA SILVA FILHO) x KATIA MARIA DA SILVA (Adv. TERESINHA N. T. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Nos termos do art. 475-A, §1o., a intimação do devedor se fará na pessoa de seu advogado, ou seja, através de publicação.\r\n\r\nO autor, ora devedor, já foi intimado para pagamento em 01/02/2008, quedando-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista à União Federal, ora credora, para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021623-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ADELINO JULIAO ANGELO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 682/717 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 00.0737940-4 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fl. 240: À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016055-9 ANANIAS BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006921-5 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) 4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023153-9 ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0039664-0 ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO (Adv. DANIELA COLLOMB MICHETTI, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS, MARCELO JORGE CALDERARO, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fl. 235: À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n37 - 99.0017252-3 DIRCE GUIMARAES BATISTA E OUTROS (Adv. LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Abra-se vista a CEF para que, pelo prazo de 10 dias, manifeste-se acerca dos cálculos às fls. 545/553.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019133-9 JANICE FREITAS DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . CONFORME DESPACHO DE FLS.72.\r\n\r\n.... Ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.010703-2 PEDRO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x CHEFE DA EQUIPE DE CADASTRO E PAGAMENTO DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FNS-COORDENADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 136/279: Dê-se vista ao impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 00.0309907-5 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x SELY LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO CARLOS FERNANDES DA SILVA). . A parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BIOSORT UNIFORMES DESCARTAVEIS LTDA ME E OUTRO. . Fl. 93: À CEF, por 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522731-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SHEILA MARIA AMORIM CARDOSO. . Abra-se vista ao requerente, pelo prazo de 5 dias, acerca da certidão de fl. 13 verso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785266"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539419-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CAMARA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES, JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE.). . Defiro o requerido de folhas 321. Redesigno a presente audiência para o dia 06/07/2009, às 13h30min. Intimem-se o acusado, a testemunha e, por publicação, a defesa. Sai o MPF intimado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.520166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA.) x EDMILSON SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS STINGHEL (ADVOGADO: MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO, CARLOS ROBERTO VISSECHI.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2000.5101.520166-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: MARCOS STINGHEL E EDMILSON SANTANA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença no _____/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de MARCOS STINGHEL e EDMILSON SANTANA, qualificados às fls. 230/231, pela prática dos delitos descritos nos artigos 288, caput, e 297, c/c os artigos 69 e 29, todos do Código Penal. Segundo cópia da exordial de fls. 229/246, os denunciados e outros réus (já sentenciados), associaram-se, de forma estável e permanente, para a prática de indeterminado número de delitos contra a fé pública; falsificaram; e concorreram para a falsificação de dezenas de documentos públicos brasileiros - passaportes, cédulas de identidade e certidões de registro civil.\r\n\r\nÀs fls. 02/32, consta sentença prolatada nos autos nº 98.0049850-8. Segundo menciona a fl. 13 dessa decisão, EDMILSON SANTANA e MARCOS STINGHEL foram citados por edital e deixaram de comparecer ao interrogatório. Sendo que o processo (98.0049850-8) foi suspenso na forma do art. 366 do CPP. À fl. 32, o Juízo também determinou o desmembramento do feito em relação aos acusados. O despacho de fl. 33 determinou a autuação deste feito, por dependência ao processo nº 98.004985-8, e, ainda, a sua inclusão na rotina de suspensão.\r\n\r\nÀs fls. 58/64, a defesa do acusado MARCOS STINGHEL requereu a revogação da prisão preventiva, efetivada em 28/12/2008. O MPF, às fls. 131/133, manifestou-se pelo indeferimento do pedido e requereu a revogação da decisão que suspendeu o processo. O Juízo de plantão, à fl. 134, indeferiu o pedido de liberdade.\r\n\r\nReiteração do pedido de revogação da prisão às fls. 137/162 e 202/206. Indeferimento do pedido às fls. 197/198 e 210. Às fls. 216/226, novamente a defesa do acusado MARCOS STINGHEL requereu a revogação da prisão, sendo que o Juízo, após a manifestação do MPF de fls. 250/251, indeferiu o pedido (fls. 252/253).\r\n\r\nO MPF, à fl. 251, informou que insistia na oitiva das testemunhas Victor Hugo Poubel, Paulo César Picallo Marques e Marcos Paulo da Silva Rocha. Contudo, à fl. 318, o MPF desistiu da oitiva dessa última testemunha.\r\n\r\nApós a citação do acusado, à fl. 267, a defesa novamente reiterou o pedido de liberdade, o que foi deferido pelo Juízo às fls. 272/273.\r\n\r\nDefesa prévia apresentada pela defesa do acusado MARCOS STINGHEL às fls. 282/289, com rol de testemunhas.\r\n\r\nNa audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Joanilson Gomes Abreu, Lauro Batista de Melo, Paulo César Picallo Marques e Victor Hugo Poubel, consoante termos de fls. 360/363. Interrogatório do denunciado à fl. 359.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 366/368, o MPF postulou a condenação do denunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 288 e 299 c/c os artigos 69 e 29, todos do Código Penal, reiterando os termos da denúncia. \r\n\r\nA defesa do acusado, por sua vez, apresentou seus memoriais escritos às fls. 372/377, onde requereu a absolvição. Sustentou, em síntese, a prescrição do crime de quadrilha e que o acusado desconhecia os fatos, pois apenas forneceu seu nome ao acusado João, que o utilizou para conceder documentos falsos à outra pessoa.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTrata-se de ação penal de iniciativa pública onde se imputa aos acusados MARCOS STINGHEL e EDMILSON SANTANA a prática dos crimes descritos na cópia da inicial de fls. 229/246. Ressalvo que o processo encontra-se suspenso em relação ao acusado EDMILSON SANTANA (fl. 33) e, portanto, a decisão que se segue tratar-se-á apenas dos fatos imputados ao denunciado MARCOS STINGHEL.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da causa, torna-se necessário tecer considerações a respeito da preliminar de mérito levantada pela defesa do acusado. \r\n\r\nA defesa alegou a prescrição do crime de quadrilha (art. 288 do CP), já que o delito ocorreu em 1998, o acusado foi denunciado em 2000 e o tipo penal prevê pena em abstrato de 1 (um) a 3 (três) anos, prescrevendo em 8 (oito) anos. Contudo, essa tese não deve prosperar. É que não obstante o crime ter ocorrido em 1998 e a denúncia ter sido recebida em 1998 (informação no último parágrafo de fl. 12), o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, em relação ao denunciado desde 2000 (fls. 33/34) até janeiro de 2009, quando o acusado constituiu advogado nos autos (fls. 42/56 e 58/64). Desta forma, a pretensão punitiva não foi fulminada pelo fenômeno prescricional. \r\n\r\nTambém ressalvo que a capitulação dos fatos poderá eventualmente ser diversa daquela que foi realizada pelo MPF na inicial, sem que tal circunstância possa resultar em qualquer prejuízo a defesa do acusado. Com efeito, o próprio art. 383 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da emendatio libelli, possibilita ao magistrado dar definição jurídica diversa ao fato que consta narrado na denúncia, mesmo se tiver que aplicar pena mais grave, desde que os fatos estejam descritos na denúncia. Passo a análise do mérito.\r\n\r\nSegundo o MPF, às fls. 367/368, o denunciado participava da quadrilha mencionada na denúncia na qualidade de “matriz”, competente de bando que, possuindo visto americano autêntico, fornece os próprios nome e sobrenome para figurar como cônjuge ou parente de eventuais interessados. Sustentou que o acusado praticou dois crimes de falsidade ideológica ao se declarar marido de Ivana de Oliveira Stinghel e Edneia Marx. \r\n\r\nA materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), como exposto nas alegações finais de fls. 366/368, aliás, entendo ser essa a capitulação que melhor se amolda aos fatos, como adiante será demonstrado, recai de forma indubitável na pessoa do acusado. O próprio denunciado, em seu interrogatório de fl. 359, não negou a prática desse delito:\r\n\r\n“[...] que viajou aos EUA em razão de sua situação financeira ... que na primeira viagem o seu visto era verdadeiro e ficou nos EUA por uma semana; que como não conseguiu trabalho nem onde morar acabou retornando; que nesta viagem foi acompanhado de sua companheira, que posteriormente se tornou esposa nos EUA; que ao retornar sozinho ao Brasil, conheceu João; que sua companheira estava nos EUA e o denunciado não tinha dinheiro para lá retornar; que por isso, aceitou a proposta de João; que a proposta era tirar o visto com uma pessoa que nem conhecia e que, com isso, sua passagem seria paga integralmente por João; que tomou ciência da existência do processo por familiares, bem como de que não poderia morar no Brasil, o que o levou a constituir um advogado ... que o primeiro visto foi obtido facilmente; que como era militar e tinha “raiz” no Brasil, isso provavelmente facilitou a obtenção do visto [...]” (Grifei).\r\n\r\nTambém, o testemunho de Joanilson Gomes Abreu (fl. 360) veio ao encontro das declarações acima, corroborando a assertiva de que o acusado, de fato, praticou o delito de falsidade ideológica. Senão vejamos:\r\n\r\n“[...] que pelo que sabe, Marcos foi aos EUA legalizado e retornou porque não conseguiu se estabelecer por lá e então retornou; que quando retornou, João lhe propôs que retornasse novamente aos EUA levando uma pessoa como sua esposa; que João disse que pagaria a passagem para Marcos caso o mesmo aceitasse; que Marcos concordou; que na primeira vez, Marcos viajou com Edineia, que era sua companheira no Brasil; que os mesmos moraram juntos e se casaram nos EUA; que posteriormente se separaram [...]” (Grifei).\r\n\r\nO que se observa claramente é que o denunciado MARCOS STINGHEL concedeu, conscientemente, o uso de seu nome, em passaporte, para figurar como falso marido de uma mulher, com o fim de que essa conseguisse visto consular. O acusado confirmou que assim agiu em troca de uma passagem aos EUA. Em consequência, forçoso é reconhecer que o mesmo, efetivamente, praticou o crime previsto no art. 299 do CP, na esteira da fundamentação acima.\r\n\r\nPor outro lado, entendo que não ficou comprovado nos autos que o acusado tivesse praticado dois crimes de falsidade ideológica, declarando falsamente ser marido de duas mulheres (Ivana de Oliveira Stinghel e Edneia Marx), como mencionado pelo MPF em suas alegações finais de fl. 367/368. Pelo contrário, o que constou dos autos é que o acusado teria aceitado “proposta” de retornar aos EUA levando uma pessoa como esposa, conforme declarações acima transcritas. \r\n\r\nTambém, ao término da instrução criminal, verifico que o acervo probatório produzido é insuficiente para condenar o denunciado pela prática do crime de quadrilha (art. 288 do CP). Não ficou demonstrada a sua condição de “matriz” ou a conexão de caráter permanente e estável entre ele e os demais réus condenados na sentença de fls. 02/32. Verifico que a participação do réu foi eventual e não há elementos de prova que indiquem que ele tenha aderido à conduta do grupo de falsificadores. \r\n\r\nDestaco, nesse particular, que o Direito Penal, exatamente em virtude da gravidade das consequências da sua aplicação, não pode ser ministrado com base apenas em probabilidades ou suposições. A materialidade e a autoria devem ser plenas, pois, do contrário, o magistrado forçosamente deve absolver o denunciado em conformidade com o princípio de natureza constitucional que garante o in dubio pro reo.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática do crime de falsidade ideológica, também sendo manifesto o atuar reprovável do acusado.\r\n\r\nPor derradeiro, culpável é o denunciado, eis que imputável, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ele praticado, não existindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para CONDENAR MARCOS STINGHEL, qualificado à fl. 359, pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, e ABSOLVÊ-LO da prática do delito previsto no art. 288 do CP. Passo a lhe aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: a pena deve ficar no mínimo legal, já que não vislumbro nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 59 do CP que seria apta a majorá-la. A pena-base, assim, deve ficar no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante e nem atenuante, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena, o que me leva a tornar a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do condenado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. \r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao réu por apenas uma pena restritiva de direito (art. 44, par. 2º, CP), consistente na prestação de serviços à comunidade, que deverá observar o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDetermino o desmembramento do feito, considerando que o processo encontra-se suspenso em relação ao denunciado EDMILSON SANTANA, nos termos do art. 366 do CPP e conforme despacho de fl. 33. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). . Defiro o pedido de desistência das 3 testemunhas estrangeiras formulado pelo MPF à fls. 223, verso.\r\n\r\nIndefiro o pedido do MPF de expedição de oficio à Capitania dos Portos. Não há nos presentes autos nenhuma informação da Capitania dos Portos tenha auxiliado na captura do acusado. Os próprios integrantes do navio imobilizaram o mesmo e o entregaram a autoridade policial, conforme narrado no flagrante, o que demonstra que em princípio nenhuma pessoa além dos integrantes do navio presenciaram o fato.\r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009, às 14:00 horas para a AIJ. Requisite-se testemunha arrolada. Requisite-se o preso.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa, Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a indicação de um intérprete para o ato, de preferência do idioma filipino, através de contato com a representação diplomática das Filipinas em território nacional. Caso não seja possível, providencie um intérprete para o idioma inglês.\r\n\r\nFls. 113 e 125: Acautele-se em Juízo as 03(três) facas apreendidas pela autoridade policial\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 785892"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527764-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF PROC: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ.) x RUI LUIZ DA LUZ LEITE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ ESTEVES.) x JUSCELIO NUNES VIDAL (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x RODRIGO SANTONE (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA, JOSE CARLOS TARANTO.) x ARMANDO SANTONE (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR, MARCIA FARIA LIMA, BRUNO SACCANI.). . Fls. 3137 - esclareça a Defesa de Armando Santone a pertinência da diligência requerida no item 1 de fls. 3137. Intime-se. Quanto ao item 2, de fls. 3137, defiro. Oficie-se, requisitando à JUCERJA cópia do contrato social e alterações da empresa VÉRTICE, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento. \r\n\r\nIndefiro o requerido pela defesa de Juscelio Nunes Vidal no item 28 de fls. 3122, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque eventuais esclarecimentos sobre como foi promovida a quebra de sigilo das contas da instituição financeira BEACON HILL SERVICE CORPORATION deveriam ter sido requeridos pelo defesa na primeira oportunidade em que falou nos autos (fase da defesa prévia). A questão fática subjacente já estava posta desde a instauração da ação penal (tanto que este acusado requereu a oitiva de testemunhas e requisição de documento pertinente a este tema em sua defesa prévia). Assim, não se trata de prova cuja necessidade ou conveniência surgiu no curso da instrução. Em segundo lugar, porque a própria narrativa constante na petição de fls. 3115/3223 já deixa evidente que os fatos que ensejaram a quebra nos Estados Unidos das contas do BANESTADO e da BEACON HILL estão suficientes esclarecidos. A discussão sobre eventual irregularidade na obtenção da prova nos Estados Unidos deverá ser travada pelas partes em alegações finais, cabendo ao juízo decidir sobre isso no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDefiro, por outro lado, a vista dos apensos formados em 29.9.08 (fls. 3108), requerida pela defesa de Juscélio Nunes Vidal, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.). . Fl. 308: defiro o prazo de 3 (três) dias para que a defesa se manifeste em diligências.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, conforme requerido pela defesa, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509709-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x IAN COLLETT SOLBERG (ADVOGADO: THALLES WILDHAGEN CAMARGO, AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA.). . Intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 48 horas, se há interesse do réu em ser reinter rogado. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação , dê-se vista ao MPF em alegações finais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos , à defesa também em alegações finais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800930-0 JUSTICA PUBLICA x DORINA CANTACUZ E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON SANTANA DE LIMA, MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Dorina Cantacuz, Marius Iulian Cantacuz e Adriana Chirescu, como incursos nas penas dos artigos 33 e 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f do art. 29 do Código Penal. \r\n\r\nOs denunciados foram presos, em flagrante delito, no dia 26/1/2009, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, quando tentavam embarcar para Porto, em Portugal, em vôo da companhia aérea TAP, porque a fiscalização do Aeroporto descobriu que havia 4.110g (quatro mil, cento e dez gramas) de cocaína em sua bagagem, conforme atestado pelo laudo preliminar nº 0108/09-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (FLS. 15/17), depois confirmado pelo laudo definitivo nº 0166/2009-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (fls. 88/92). \r\n\r\nA defesa prévia foi juntada à fl. 153, sem se adentrar ao mérito e sem apontar a existência de qualquer causa extintiva de punibilidade ou excludente de ilicitude ou culpabilidade. \r\n\r\nA denúncia deve ser recebida, pois no inquérito foi produzida prova indiciária suficiente. A situação de flagrância, em si, se consubstancia em relevante indício da autoria do fato. O fato de terem sido presos quando tentavam embarcar para o exterior é indicativo da prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, o que justifica a competência da Justiça Federal. Finalmente, há laudo de exame em substância, atestando que a substância apreendida com os denunciados é de fato cocaína. \r\n\r\nA denúncia contém, ainda, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não estando presente nenhuma das hipóteses descritas no art. 395, do indigitado código. \r\n\r\nIsto posto, RECEBO A DENÚNCIA em face dos réus, na forma do § 4º do artigo 55 da Lei nº 11.343/06 c/c o artigo 56 do mesmo diploma, para designar o dia 25/6/2009, às 14h, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime-se o Ministério Público Federal. Publique-se para defesa (procuração: fl. 116). \r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nCitem-se e requisitem-se os denunciados, devendo a Secretaria providenciar contato com intérprete para acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência, se necessário.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a designação de intérprete para a língua romena, a fim de que compareça à audiência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária para modificação da classe processual para ação penal.\r\n\r\nOficie-se ao IFP para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais dos acusados. Proceda-se às anotações no SINIC. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, bem como atualize-se a tipificação penal e Tabela Única de Assuntos no Sistema APOLO de Acompanhamento Processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.501777-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO MARCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE APARECIDA BUENO FERREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nNESTA DATA PUBLICO O DESPACHO PROFERIDO EM 27/05/2009, a conter: “Tendo em vista o erro material, revogo o despacho de fl.259. Na defesa escrita apresentada às fls. 236/246, o réu não trouxe nenhuma preliminar nem alegou qualquer fato jurídico relevante, a priori, que possa obstar o prosseguimento do feito. Quanto às alegadas nulidades na fase inquisitorial, é assente na jurisprudência que eventuais vícios nesta fase não contaminam a ação penal instaurada posteriormente, por tratar-se o inquérito de mera peça de informação. No que se refere ao reconhecimento de ocorrência do fenômeno prescricional, não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, considera-se o prazo prescricional pela pena em abstrato, levando-se em conta a maior pena prevista para o crime. No caso, o prazo prescricional, de acordo com a capitulação dada pelo MPF na denúncia, seria o previsto no art. 109, III, do Código Penal, visto que a pena máxima cominada é de 6 (seis) anos. Os demais argumentos despendidos pelo réu se confundem com o próprio mérito, sendo necessária a realização da instrução criminal para eventual acolhimento da tese defensiva. Desta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, o feito deve prosseguir. Designo o dia 17/6/2009, às 14h30, para audiência de instrução onde será ouvida a testemunha arrolada na denúncia, DPF Marcelo Cordeiro Bertolucci. Depreque-se a oitiva da testemunha de acusação Júlio César Barbosa de Santana. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe. Intimem-se/requisitem-se. Ciência ao MPF.”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 785262"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505617-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA, CARLOS NEGRAO, ROSANGELA SA MENEZES.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentar Razões, na forma do art. 600, CPP.\r\n\r\nApresentadas, ao MPF para contra-razões no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria do TJ-RJ conforme requerido pelo MPF às fls. 625v\r\n\r\nUltimados, observado o Provimento 51/94 da Eg. Corregedoria do TRF, subam.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503489-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS.) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISA TEIXEIRA PINHEIRO, FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA.). . Intimem-se as defesas de Francisco de Assis Reis Freitas, Leandro de Oliveira Fieschi Lavagnino e Maria de Lourdes Rodrigues Freitas, por publicação, para que apresentem Alegações Finais no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA, ANDRE MANGINI ANTONELLI.). . À defesa sobre fls. 480/481.\r\n\r\nUltimadas, em alegações finais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533210-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSVALDO LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Fls. 786/787: Em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, defiro o requerido pela defesa de Kátia Coelho da Silva e Silvio Carlos de Souza Ferreira e devolvo o prazo para apresentação das resposta à acusação. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x VALDIR CAMPOS DOS SANTOS x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). . Conforme despacho de fls. 497, o prazo para a defesa do réu Wellington Soares Brasileiro se manifestar sobre fls. 485/496 começa a partir dessa publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 785322"
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                            "785318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, GEORGE FRANCISCO TAVARES, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS.). . Considerando que até a presente data não houve resposta do Ministério Público Estadual aos ofícios de fls. 2570 e 2583 e, tampouco, ao mandado de fls. 2618, intime-se a defesa do réu Vinícius Ghidetti para que diga se insiste no pedido de diligências formalizado às fls. 2524, no que se refere ao pedido de cópia do procedimento inquisitivo relatado pela 6ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\nPublique-se. Ciência o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785318"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0017185-2 INSS/CEF (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x ELITA FRANCISCA MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LABORATORIOS BRASILEIROS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão proferida pelo Eg. TRF - 2ª Região, nos autos dos Embargos em apenso, com a expedição de ofício ao respectivo RGI, informando o teor da decisão proferida pelo Eg. TRF e solicitando que levante o gravame incidente sobre o bem penhorado às fls. 67/68. \r\n\r\nRemetam-se os autos, ainda, à Distribuição para exclusão da co-executada Elita Francisca Maia.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0043821-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO HOFLING.) x CARLOS ANTONIO PASCOA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO FERREIRA SOBRINHO.) x FJORD S/A IND/ DO VESTUARIO - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOAO FELIPPE B. C. VIANNA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0070791-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 44/48: Defiro o pedido de vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.501895-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELIA MARIA VERGNE SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.513435-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x ETHELINE MARGARETH LEWIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 25: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 19/20, determino o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521649-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CASARAO LUSTRES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, LUIZ CARLOS ANCHIETA.). . Requer o executado, às fls. 87/100, a intimação da credora para emitir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II c/c 206, do CTN e Súmula nº 38, do extinto TFR.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que foi penhorado imóvel avaliado em R$ 280.000,00, às fls. 84/85. Contudo, o despacho de fl. 86, que determina a intimação da exequente da penhora levada a efeito, não foi cumprido até a presente data.\r\n\r\nPelo exposto e considerando que o executado não apresentou nenhuma prova de urgência da medida, determino a intimação da exequente para que se manifeste sobre o despacho de fl. 86 bem como o pedido de fls. 87/100, após o que apreciarei o pedido.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510171-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ELETRO METALURGICA BARREIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 35/36, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo de execução. \r\n\r\nAutorizo nova alienação dos referidos bens, pelo leiloeiro público MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.508895-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JANIRA SANTOS CARELLI. . Fl. 19: Considerando o teor da certidão de fl. 19, retornem os autos à exequente para que se manifeste cabalmente sobre as alegações e documentos de fls. 13/16, em 5 dias , sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.501211-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SPIRIT COM/ DE ROUPAS LTDA. . Tendo em vista que os débitos referentes a custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixaram de ser inscritos como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525437-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NONATO FONSECA & GOES - ADVOGADOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a indicação dos Títulos da Dívida Pública feita pela executada (fls. 11/14).\r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pela exequente quanto à indicação do veículo de propriedade de um dos sócios da empresa, pessoa estranha à relação processual, intime-se o proprietário, o Sr. PAULO HENRIQUE SILVEIRA F NONATO, no endereço de fl. 12, a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sua expressa anuência quanto ao oferecimento do automóvel VOLVO V70 T5, placa ARD 8989, em garantia desta execução, a fim de evitar possíveis irregularidades na penhora a ser efetivada sobre o referido bem.\r\n\r\nCom a vinda desta, oficie-se ao DETRAN/RJ para que obstaculize a alienação e/ou transferência do veículo indicado à fl. 12 e expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o referido bem. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526635-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x THE HOTELIER PROMOÇOES LTDA ME. . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de THE HOTELIER PROMOÇÕES LTDA ME. \r\n\r\nFace à liquidação dos débitos consubstanciados nas inscrições nos 70 6 05 002965-04, 70 6 06 028503-06 e 70 7 06 000301-63 e o cancelamento referente às inscrições nos 70 2 05 002234-35 e 70 6 05 002964-23, noticiados nos autos pela exequente (fls. 108/132), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80 em relação às citadas inscrições.\r\n\r\nTendo em vista que o valor atualizado da inscrição remanescente (nº 70 2 06 005696-86) é inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstrativo de fl. 110, DEFIRO o requerido às fls. 108/109, determinando o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nÀ SEDJE, para que retifique o valor da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 97.0079490-3 ELITA FRANCISCA MAIA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão (fls. 64/69 e 81/85) e da respectiva certidão de trânsito em julgado (fl. 92) para os autos principais nº 89.0017185-2.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 98.0047021-2 FERNANDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVAL SOUZA PAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.518269-3 PROTECAR - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo de fls. 103/128.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.506005-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 17 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando:\r\n\r\na exclusão das parcelas concernentes à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) das CDA's nos 01/071631/2000, 01/128077/2000, 01/178928/2000, 01/059416/2000 e 01/227206/2001 (fls. 04/06 e 08/09 da Execução Fiscal em apenso), ressaltando, quanto a esta última Certidão, que a mesma será integralmente desconstituída, considerando que dela só consta a cobrança das Taxas ora expurgadas; \r\n\r\n2- que o Município do Rio de Janeiro proceda à cobrança do IPTU/1998, consubstanciado nas CDA's nos 01/071631/2000, 01/128077/2000, 01/059416/2000 e 01/178928/2000 (fls. 04, 05, 08 e 09 do feito executivo), utilizando as alíquotas mínimas de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para as três primeiras CDA´s e 0,9% (zero vírgula nove por cento) para a quarta;\r\n\r\nOportunamente atualizado o débito exeqüendo pelo Município do Rio de Janeiro, deverá retomar a Execução Fiscal nº 2002.5101535811-8, em apenso, seu curso regular, com a expedição do competente precatório para pagamento da dívida em cobrança.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.524273-0 SISPESA SISTEMAS ELETRONICOS DE PESAGEM LTDA (ADVOGADO: JAIR R. VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Dê-se vista às partes da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500535-1 FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Deixo de apreciar os pedidos de fls. 143/144 e 146/147, tendo em vista que foram apreciados nos autos em apenso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, posto que a matéria alegada é passível de comprovação por meio da juntada de documentos, não tendo a embargante justificado seu pleito nem apontado a utilidade da prova requerida.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos dos documentos que a embargante entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.506311-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 06 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, desconstituindo a Certidão de Dívida Ativa nº CDA nº 01/130244/2002, de fl. 03 dos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101517841-1, em apenso, que deverá prosseguir com a expedição do competente precatório para pagamento dos demais débitos, após devidamente atualizados pelo Município Exeqüente. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal acima mencionada. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.528510-8 EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 04 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2004.5101516485-0, em apenso. Sem custas (Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução acima mencionada. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotação no cadastramento, passando a constar, no pólo passivo da Execução Fiscal apensa, a nova denominação social do Executado, ora Embargante, EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA (fls. 43/47 da ação principal).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.511749-6 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, FERNANDO REIS VIANNA FILHO, JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.529174-5 RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.535581-4 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO, RODRIGO PIRES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.503401-7 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Dê-se vista ao Embargante sobre as contestações de fls. 98/142 e 143/170, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 93.0045540-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO.) x JOSE TEIXEIRA VIEGAS x AGENAVE AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 197/242 e 245/246: Nada a prover, porquanto a requerente ANA LUIZA LISCIO TRISTÃO não é parte nesta demanda executiva.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a esclarecer a divergência verificada entre o nome e o CNPJ da empresa executada nestes autos e os estampados no documento juntado à fl. 246, o qual presta informações sobre o valor do débito consubstanciado na CDA nº 70 6 92 000162-24 (fls. 3/4), que ampara esta execução fiscal.\r\n\r\nDeve, ainda, manifestar-se sobre o teor dos documentos extraídos do sistema de consulta externo da Secretaria da Receita Federal (fls. 247 e 248), bem como acerca do prosseguimento do feito, considerando as certidões exaradas às fls. 13, 90 e 188. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 94.0018774-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ALFREDO DIB GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ VAREJAO PINTO, LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Fls. 148/155:\r\n\r\nObservo que a matéria alegada já foi objeto de apreciação pelo Juízo na Decisão de fls. 142/146, que indeferiu o pedido formulado pela executada FEDERAL DE SEGUROS S/A, que requerera a exclusão do sócio Osmar Navarini do pólo passivo do feito, por faltar à ora peticionária legitimidade para, em nome próprio, elaborar “defesa” de seus diretores, razão pela qual deve ser mantido o referido Decisum, ressaltando-se, ainda, que eventual discordância quanto ao seu teor deve ser veiculada através do recurso processual cabível.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, dê-se vista de todo o processado à Fazenda Nacional para que dele tenha ciência, devendo, ainda, manifestar-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, bem como atualizar o valor do débito em execução, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 97.0064860-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x METAL-SOL METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteia, às fls. 60/62, a penhora “online” dos ativos financeiros dos co-executados HERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS e JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, até o limite do débito exequendo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPleiteia o exequente a penhora “online” sobre os ativos financeiros depositados em nome dos devedores.\r\n\r\nCom efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “online”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCabe observar que não são raras as ocasiões que o deferimento da penhora via BACENJUD sobre ativos financeiros de pessoas físicas não enseja a efetiva concretização da medida, em razão da impenhorabilidade dos valores informada nos autos pelos devedores, o que acarreta não apenas prejuízo aos executados, como enseja dispêndio de trabalho desnecessário por parte da Fazenda Pública e do Poder Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, deve a exequente demonstrar que os valores a serem bloqueados pelo Juízo não possuem caráter alimentar, não havendo óbice à penhora, porquanto a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor.\r\n\r\nA esse respeito, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n1. O art. 655 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar \"dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira\".\r\n\r\n2. Sujeitar a requisição de informações sobre depósito ou aplicação à prévia pesquisa de outros bens penhoráveis significa esvaziar tal preferência, que passaria a ter eficácia apenas quando fosse encontrado dinheiro fora de instituição financeira.\r\n\r\n3. Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência (informações limitadas à \"existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução\").\r\n\r\n4. A última parte do dispositivo - possibilidade de determinação da indisponibilidade do dinheiro - deve, todavia, ser aplicada com cautela, em casos excepcionais e mediante motivação específica. Isto porque, se o executado é pessoa física, há grande probabilidade de que o dinheiro, além de outros casos de impenhorabilidade, refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo, honorários de profissional liberal (art. 649, IV).\r\n\r\n5. O objetivo de maior eficácia do processo de execução não justifica, prima facie, o risco de bloqueio abrupto (on line) de depósitos revestidos de natureza alimentar, com inversão do ônus da prova para o executado.\r\n\r\n6. A classificação dessas verbas como alimentares está baseada no princípio da dignidade da pessoa humana, um valor muito além da ética capitalista e da suposta maior eficiência da jurisdição. O juiz deve fazer prevalecer, mesmo nas relações privadas (efeito horizontal), os direitos fundamentais.\r\n\r\n7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região; AG nº 200701000565870/MG; 5ª T.; e-DJF1 10/12/2008, p. 407; Rel. Des. Federal João Batista Moreira) (grifei) \r\n\r\nNo caso em comento, o exequente limita-se a requerer a penhora sobre os ativos financeiros dos executados, deixando de demonstrar que os valores que pretende ver bloqueados não encontram-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que não vejo como deferir a medida pleiteada. \r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada ao exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade dos executados que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a contrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 65/67.\r\n\r\nDê-se vista de todo o processado à Fazenda Nacional para que dele tenha ciência, devendo, ainda, manifestar-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, bem como atualizar o valor do débito em execução, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0026398-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS EDUARDO MARTINS FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x GRAFICA COIRMAOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO MASSA FILHO.). . Fl. 157/159: INDEFIRO o requerimento da leiloeira, sra. Sandra Aôr da Silva, no sentido de que seja determinada pelo Juízo a expedição de alvará para pagamento da diferença apurada entre o valor de R$ 281,50, referente à arrematação, em Praça realizada em 28/01/2003 (fl. 158), e o que foi pago pela CEF - R$ 220,31 - calculado sobre a UFIR do ano de 2000 (fl. 159). \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o Alvará de Levantamento nº 005/2009 (cópia de fl. 155) foi preenchido nos exatos termos requeridos, à fl. 141, pela a ora peticionaria, que, naquela ocasião, apresentou seus cálculos, convertendo o valor de R$ 281,50 para o total de 207,04 (duzentas e sete vírgula zero quatro) UFIRs.\r\n\r\nDeste modo, considerando que este Juízo tomou todas as providências que lhe competiam, não mais lhe cabe autorizar tal medida, que não diz respeito ao órgão judiciário, pois se trata de questão a ser discutida entre a requerente a Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\nCom o resultado das diligências determinadas à fl. 151, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.512400-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO PERUSIN-ESPÓLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x PERUSIN AUTO MOTORES IMPORTADOR SOCIEDADE ANONIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando, por derradeiro, que a busca da efetividade da tutela executiva não se dá de forma irrestrita, mas deve adequar-se aos princípios e normas previstos na legislação de regência, de modo a satisfazer o interesse do credor com o mínimo de sacrifício do devedor, RECONSIDERO os despachos de fl. 60 e 96, para determinar o imediato levantamento das constrições levadas a efeito às fls. 61/63 e 65/69.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de fls. 89/95, de penhora no rosto dos autos do processo nº 2005.209.006710-9.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.516432-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA, MANUEL AUGUSTO DA SILVA NUNES, ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA.) x DEPOSITO DE FRUTAS SAO TIAGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nDevolva-se a petição acostada à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.531294-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . Ante a informação de fls. 132/141, de que foi suscitado conflito de competência pelo Juízo da 16ª Vara Federal, mantenha-se suspenso o presente feito até decisão definitiva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520076-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: AUGUSTO HIDEKI WATANABE, PEDRO DA SILVA MACHADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 117/123.\r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 162/163 e o requerido pela exequente às fls. 167/172, DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre as ações titularizadas pela executada integrantes do capital social da INEPAR ENERGIA S/A, bem como sobre seus frutos, a ser cumprido na instituição financeira responsável pela custódia de tais ações, o Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nCumprida a determinação supra:\r\n\r\n1 - Intime-se, através da expedição de carta precatória, a empresa INEPAR ENERGIA S/A para que tome ciência da constrição efetivada (endereço à fl. 106);\r\n\r\n2 - Expeçam-se ofícios à Junta Comercial do Estado do Paraná, à BOVESPA e à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), para que seja registrada a penhora ora determinada, bem como para que as ações em questão não sejam objeto de negociação enquanto perdurar a constrição;\r\n\r\n3 - Intime-se a sociedade executada para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.514798-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CLINICA RADIOLOGIA PROFESSOR OSWINO PENNA LTDA. . \r\n\r\nConsiderando o teor dos documentos juntados às fls. 228/231 e 232/235, que apontam para o cancelamento dos débitos nºs 70 2 04 004352-60 e 70 2 04 012567-00, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação aos mesmos, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se com a execução quanto às demais inscrições, nºs 70 2 06 012172-79, 70 2 08 001311-37, 70 6 06 038038-59, 70 6 08 003007-01, 706 08 003008-84 e 70 7 08 000857-94 (fls. 236/241).\r\n\r\nContudo, tendo em vista o teor da certidão de fl. 227, e o pleito da exequente à fl. 227verso, defiro a citação da executada, por edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, sem manifestação da devedora, suspenda-se o curso do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) exequente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à Fazenda Nacional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 98.0045034-3 NATRON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO SALOMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 05 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para rejeitar os Embargos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, determinando, outrossim, o prosseguimento da Execução Fiscal. Sem custas face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 95.0038104-4.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 98.0046998-2 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MONICA LOJA DE OLIVEIRA, ALFREDO S. CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Intime-se o embargante para que esclareça com exatidão, em 5 dias, a que documentos se refere, à fl. 458, para fundamentar sua alegação de que o Sr. perito deixou de analisar documentos válidos, tendo em vista que menciona os documentos de fls. 390/418 e 491/538, inobstante este feito contenha tão somente 478 folhas, inexistindo a referência feita pelo mesmo.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.535023-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 03 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 985.351,78 (novecentos e oitenta e cinco, trezentos e cinqüenta e um mil e setenta e oito centavos), referentes a maio de 2006. Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 00.0777152-5.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.539060-5 STAR S A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPARO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo de fls. 134/274.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.506928-6 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Isto Posto, indefiro o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.516950-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 18 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101512746-0, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas, por aplicação extensiva do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522627-0 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (ADVOGADO: MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, por tempestiva, a apelação da Embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527964-9 MARLUCE BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Ante o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Eg. TF - 2ª Região, apensem-se os presentes aos autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.506878-1.\r\n\r\nApós, intime-se o embargante para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da Execução Fiscal em apenso e para que junte aos autos prova de citação e de garantia do Juízo (cópia do primeiro depósito).\r\n\r\n41 - 2007.51.01.500775-7 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.505165-5 SUPER CLEAN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.509478-2 MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ VINICIUS CUNHA BRANDAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE M WEISS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.511843-9 RIGEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (ADVOGADO: HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000398/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.529157-5 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos da Execução fiscal em apenso.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.535575-9 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.526790-4 ARMANDO PERUSIN FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 112 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem honorários, posto que não angularizada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como cópia da decisão de fls. 104/105 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526791-6 VALDINEI SANTOS DO VALE (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 113 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem honorários, posto que não angularizada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como cópia da decisão de fls. 104/105 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.514398-0 THE BRAZIL DIVERSIFIED INVESTMENT FUND LTD (ADVOGADO: HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, passando o dispositivo da decisão de fls. 36/37 a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ISTO POSTO, julgo extinto o processo em relação à segunda embargante, na forma do artigo 267, VI, do CPC, determinando o prosseguimento do feito apenas em relação à primeira embargante.\r\n\r\nRecebo os Embargos, suspendendo a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, impugná-los em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.504191-9 REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA, ANA CAROLINA MARTINI BRAZ, GUSTAVO MOTA GUEDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 785792"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "786435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.035433-5 THEREZA DOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Homologo a habilitação requerida por THEREZA DOS SANTOS MEDEIROS, CPF N° 045364427-90, CARLOS JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS, CPF N° 806448487-15, MARIA STELA MEDEIROS REIS, CPF N° 706881097-72 e de MARIA AUGUSTA MEDEIROS FAÇANHA, CPF N° 509393947-15. Á SEDJE para retificar o pólo ativo. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor dos ora habilitados, para recebimento do depósito de fls. 192, caso o mesmo não tenha sido recebido pelo falecido autor. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.055535-3 MARIANGELA DE MOURA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.055535-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081455-3 VALFREDO ALBUQUERQUE CANUTO JUNIOR (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Assista razão á União Federal, conforme explicitado a fls. 251/254. Determino, contudo a expedição de RPV no valor de R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais ) á titulo de multa, arbitrado a fls. 216 e 239, ante a demora no efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.046965-9 GEILSA CORDEIRO SOARES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Expeça-se alvará referente ao depósito de fls. 352, no valor de R$ 185,42 ( cento e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) devendo a autora comparecer na secretaria para retirada do mesmo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, sem manifestação, expeça-se GRU, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003723-4 TEREZINHA ANA DAMIAO DAS NEVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x MARLY MATHIAS BRILHANTE (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x ALLAN RAFAEL TEIXEIRA BRILHANTE REP/ P/ MARIA APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Transitado em julgado o presente feito, intime-se a União, mediante carga nos autos, para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nNoticiado nos autos o cumprimento, dê-se ciência à Parte Autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.001257-7 JANE ELESBAO ANTUNES DA COSTA E OUTROS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ARACY DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.). . Ante as considerações feitas acima, \r\n\r\ndetermino que se encaminhem os autos à SEDJE, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo da demanda os menores BRUNO ANTUNES DA COSTA SANTANA, BRENDA ANTUNES DA COSTA SANTANA e GABRIEL DA COSTA SANTANA; \r\n\r\ncom o retorno dos autos, citem-se os mesmos, nos termos da Lei nº 10.259/2001, intimando-os, na mesma oportunidade, da audiência de instrução e julgamento re-designada para o dia 26/08/2009, às 14:00h, conforme assentada de fl. 181, oportunidade em que deverão se fazer representados por curador especial, conforme destacado acima; \r\n\r\napós decorrido o prazo para contestação dos menores, façam-se com vista ao MPF, para que requeira o que entender de direito, bem como para que seja intimado acerca da audiência designada à fl. 181; \r\n\r\nproceda a Secretaria ressalte, na capa destes autos, a intervenção obrigatória do MPF no feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Cumpra-se. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.004691-5 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025033-6 JOSUE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Expeça-se alvará referente a fls. 138, no valor de R$ 16,28, eis que incabível a retenção de PSS, ante o objeto desta ação. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025111-0 ANA AMELIA SERRA PASSOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.025111-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031395-4 ANA REGINA MACHADO DE SOUSA (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031395-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 14:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.031395-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047895-5 WALTER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.047895-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056295-4 MIGUEL TARCISIO DE ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o despacho impugnado, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, referente ao depósito de fls. Retro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.007123-9 ALEXANDER FERNANDO VEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento total do valor retido á titulo de PSS . \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024609-2 EBERSON DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024609-2\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025067-8 MARIA DAS GRACAS DE BARROS CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025067-8\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521799-9 LIDIA MARIA REIS DE MELO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521799-9\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102801-1 JOSE GOMES DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102801-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 13:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.102801-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.51.019959-8 THEREZINHA DE JESUS DE MACEDO GENTIL (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo os recursos de fls. 116/126 da CEF e de fls. 135/183 da Caixa Capitalização S/A, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte autora pra contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFls. 131/132 - Anote-se, para fins de publicação no D.O.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024103-7 BEATRIZ MARIA ARRUDA DE ARAUJO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024103-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, intimem-se as partes, por publicação no Diário Oficial, a fim de que as mesmas manifestem seu interesse em promover a restauração dos autos do processo n.º 2006.51.51.024103-7, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo apresentar as peças de que disponham para tanto na Secretaria deste Juizado, dentro do mesmo prazo. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa na Distribuição para que seja regularizada a estatística de processos em tramitação deste Terceiro Juizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDo Terceiro Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.011673-9 NISA MARIA SUCENA (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.011973-0 GILDA NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011973-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 13:55\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011973-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2003.51.51.002576-5 SILVANA SANT ANNA GOMES (ADVOGADO: NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.002576-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2003.51.51.025834-6 JOSE LUIZ MAITAN (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Mantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento total do valor retido á titulo de PSS . \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n24 - 2003.51.51.029836-8 JUREMA MACHADO BORGES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.029836-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 14:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.029836-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.51.007286-3 MARCIO ROUMILLAC SOARES PORTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 141 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.003814-8 MARILDA DE CASTRO DRUMOND (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002278/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para: \r\n\r\nDeclarar a inexistência de débito da autora (CPF 989.460.727-68) para com a União Federal, relativamente à reposição ao erário que vinha sendo descontada mensalmente dos vencimentos da autora, no valor total de R$ 9.645,34 (nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e, conseqüentemente, determinar a imediata suspensão de qualquer desconto que porventura ainda esteja a ocorrer nos vencimentos da autora, tendo por fundamento a reposição mencionada e \r\n\r\njulgar PROCEDENTE o pedido de devolução de todos os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora a título de reposição ao erário, com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data de cada desconto, e correção monetária; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.011482-5 MARIA JOSE DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.011482-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 14:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.011482-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2005.51.51.012992-0 ESPOLIO DE MARY NEJAIME REP/ P/ JULIANA NEJAIME (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência á patrona da autora sobre o teor da informação de fls. 114. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.019582-5 MARIA JOSE CORREA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019582-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.51.039102-0 NILCEIA DE MATOS NEVES DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 126 - Defiro. \r\n\r\nExpeça-se alvará, tendo em vista não caber o desconto de PSS por se tratar o objeto desta ação de indenização.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.083086-5 SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083086-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 15:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.083086-5\r\n\r\nAo Contador para a elaboração dos cálculos, se os elementos constantes dos autos forem suficientes para tanto.\r\n\r\nCaso afirmativo, após, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.51.110746-4 MARGARETH SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43/65 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.110970-9 GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Revejo, por ora, o despacho de fls. 107.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, como requerido pelo autor a fls. 109/110.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.128730-2 EMILIA DUARTE DE CARVALHO REP/ LEMIR MACHADO DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o despacho impugnado, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, referente ao depósito de fls. Retro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.005466-3 CARLOS AMERICO CHUQUER DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ANNA PAULA CECHELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios que o INSS foi condenado (fls. 69). Após, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.038926-0 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.038926-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040517-4 IARA REGINA SARMENTO DA COSTA BARROS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.). . Fls. 179/181 -Difiro. Exclua-se a RPV referente á multa (fls. 121) e expeça-se RPV com base nos cálculos apresentados, bem como, relativos á condenação a títulos de honorários advocatícios (fls.106), dando-se vista ás partes.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.054600-6 HELOISA MUNIZ ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES. PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.054600-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.51.057273-0 LUIZ VIEIRA FILHO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x ISADORA SANCHES DE ABREU (ADVOGADO: MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024936-2 MONICA PEREIRA COUTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remetam-se os autos, via SEDJE, ao juízo da 28° VF/RJ, nos termos do julgado.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024430-7 EDER REIS DE SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024430-7\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024468-0 IVANILDO LUIZ FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024468-0\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025122-1 CRISTIANO DOS SANTOS PENTAGNA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025122-1\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025378-3 WILSON MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025378-3\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523264-2 LUIS CARLOS DELACORTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523264-2\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523386-5 LUIZ CARLOS VERAS LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523386-5\r\n\r\nMantenho a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.51.006286-5 ANTONIO CONRADO DE BRITO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.006286-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federa Substituta\r\n\r\n48 - 2004.51.51.051594-3 SOLANGE FRANÇA PEIXOTO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência á parte autora, tendo em vista o desarquivamento do processo e o fato de a própria autora ter recebido o alvará, conforme fls. 68/69, em 17/052005. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.056226-0 MARIODETTE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Retornem á CEF para efetuar o depósito referente aos honorários advocatícios, conforme calculo de fls. 125, bem como, a efetuar o depósito de R$ Q1.000,00 (hum mil reais) á titulo de multa, na forma do julgado. Cumprido, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.017098-1 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.017098-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 16:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.017098-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2005.51.51.099034-0 FRANCISCO SICILIANO (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099034-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2005.51.51.115708-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115708-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 16:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.115708-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2006.51.51.026566-2 TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 179/206 - Dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2006.51.51.041615-9 ED TORRES FURTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.830,00 + Honorários advocatícios\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.51.012060-6 JORGE BAPTISTA MELLO SOBRINHO (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO ALVES, PATRICIA MARCIA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.012060-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, sejam os autos encaminhados ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 786435"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENCO ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELME MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.51.057580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY INEZ BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.061542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DE FREITAS CABRITA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESILEA VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 32: Nomeio a Dra. Flávia Maria Almeida da Gama Lima, OAB/RJ: 67.911, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.066118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE SOUZA SÁ (ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003819/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.077940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GODOY QUEIROZ (ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003820/2009 . 4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.077940-6\r\n\r\nAUTOR: DANIEL GODOY QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nA parte autora ajuíza, na qualidade de servidor federal da ANCINE, a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO, com pedido de indenização por dano material e moral. Como causa de pedir, alega ter sofrido prejuízo em razão de omissão do Poder Executivo da União, que deixou de observar o prazo de 180 dias, contados de 21.05.2004, para dispor sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional concernentes à GDAR - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, prevista na Lei Federal nº 10.871, de 20.05.2004.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38), passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a União Federal, apesar de devidamente citada, não apresenta contestação. Ressalta-se, no entanto, que não se produziu os efeitos da revelia, por força do art. 320, II, do CPC, visto que o litígio refere-se a direitos e bens indisponíveis.\r\n\r\nNo mérito, a parte autora sustenta que, em virtude da mora do Poder Executivo em regulamentar os critérios gerais de avaliação de desempenho da GDAR, sofreu prejuízo, pois deveria ter recebido a gratificação no seu valor máximo.\r\n\r\nA regulamentação efetiva dos critérios gerais e específicos para realização das avaliações de desempenho da GDAR somente se deu após a edição do Decreto nº 11.292/06 e da Resolução nº 25/06 da Diretoria Colegiada da ANCINE.\r\n\r\nApesar de ter sido superado o prazo de 180 dias previsto no §1º do art. 16 da Lei 10.871/04, este fato não gera a responsabilidade civil da Administração, uma vez que não houve prática de ato ilícito.\r\n\r\nIsto porque havia expressa disposição legal - art. 19 da Lei 10.871/04 - estabelecendo o valor da GDAR enquanto não fossem editados os atos administrativos que regulamentariam as avaliações de desempenho.\r\n\r\nA parte autora jamais possuiu direito subjetivo ao recebimento da GDAR em seu valor máximo, sendo certo que a Administração efetuou o pagamento da referida gratificação nos exatos termos da legislação de regência. O artigo 19 da Lei 10.871/04 já estabelecia a forma de pagamento para a hipótese de mora na regulamentação da gratificação, de modo que não houve qualquer ilegalidade apta a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais ou morais, não estando presente, no presente caso, os elementos ensejadores da responsabilização.\r\n\r\nImportante destacar que é louvável o escopo do legislador em atribuir vantagem pecuniária ao servidor da ativa em função do desempenho individual e institucional (coletivo), visando ao alcance dos objetivos organizacionais. Todavia, em face de ausência de avaliação de desempenho individual, a própria Lei nº 10.871/2004, uniformizou um percentual para todos os servidores da estrutura da ANCINE, enquanto não houvesse os critérios e procedimentos específicos. O Legislativo estabeleceu patamares para tal situação provisória no art. 19 da lei em comento. Posteriormente, porém além do prazo fixado em lei, o Executivo editou a competente regulamentação pelo Decreto nº 5.827/06 e a Diretoria do Colegiado da ANCINE, logo após e tempestivamente. Assim, não pode o Judiciário substituir o administrador na aferição da produtividade/desempenho. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARINS DE PINHO E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFHO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.083593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLESCEA PIERASSOL LEMOS (ADVOGADO: MARCELO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono que subscreve a peça recursal de fls. 31/65, para que junte aos autos instrumento de procuração, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente o recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.086693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.091893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido na peça recursal.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos pela partes ré(fls. 73/83) e autora(fls. 84/91).\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA VALDEVINO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, decorrentes da revisão do reenquadramento do PCC, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês partir da citação e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela da dívida original.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFRAN DE SAO PEDRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTOR RUIZ NETO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pelo Autor em razão de férias não gozadas, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à repetição do indébito, no valor de R$ 4.663,25 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e três Reais e vinte e cinco centavos), retidos indevidamente na fonte quando da rescisão contratual com a empresa PETROBRAS - PETRÓLEO DO BRASIL S.A. (TRCT fls. 09), referente ao ano-calendário 2004, conforme cálculos de fls. 47/51, atualizados até maio/2009, corrigido monetariamente segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.019353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESO SATURNINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVEIRA MACEDO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO DINIZ (ADVOGADO: RUI DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO QUARIGUASI DA FROTA FILHO (ADVOGADO: DOVER FERNANDES PEREIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/53005-0 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I) o que equivale ao montante de R$ 752,87 (Setecentos e cinqüenta e dois Reais e oitenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 47 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MENDES CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003788/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003789/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAIS VILAR (ADVOGADO: RODRIGO PADILHA PERUSIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/454238-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 918,13 (Novecentos e dezoito Reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOURA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003771/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURENÇO DO CARMO (ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora, à fl. 13.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARONILDES GUEDES MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PAULO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE SOUZA AGUIAR ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DE OLIVEIRA CARON (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003775/2009 . III\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI QUINTILIANO EMYGDIO (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MESTRE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BIANCO PIZOEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIREIA AVELAR PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO GONÇALVES LINHARES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS THEDESCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003818/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CARLOS THEDESCO - PIS: 1032713593-7) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.318,01 (COD. ESTAB.: 59920600565401 / COD EMPRG.: 6200) e R$ 660,81 (COD. ESTAB.: 59920600565401 / COD EMPRG.: 3000027594), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACEDO VIANA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003817/2009 . 4o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.048049-1\r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO MACEDO VIANA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora propõe a presente demanda em face da Ré, postulando, em síntese, sua condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre as contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nÉ o breve Relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de ma téria unicamente de direito que já fora reiterada e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, seja nesta instância, seja nas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada.\r\n\r\nVerifica-se, através do documento (Termo de Adesão) apresentado às fls. 63, que a parte autora celebrou o acordo previsto no art. 6º da LC nº 110/01.\r\n\r\nO Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 381, de 6 de abril de 2005, publicou a decisão do Plenário da Suprema Corte, proferida nos autos do RE n° 418.918/RJ, adiante transcrita: \r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”\r\n\r\nDessa forma, curvo-me à decisão da Suprema Corte, de que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Portanto, sendo a princípio válido o termo de adesão celebrado com a ré, a parte autora não possui interesse processual em agir, vez que o cumprimento do acordo vem sendo realizado na forma preceituada pela LC 110/01, como também em relação aos demais índices, pois já creditados.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida Súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 4º JEF\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS DE ALENCASTRO GRAÇA ARAUJO (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003821/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE GROSSI MAIOR (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NITA NEIDE ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIPLON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BARRETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CARRIJO DE SANT ANNA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003781/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO TOSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003785/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PEQUENO DE CASTRO CARNEIRO (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO, MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003782/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA IGNEZ VELLEDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003780/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIENE RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA REGINA DANTAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003770/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIARA RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003769/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Verão da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE POLI (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003777/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.056044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA MARIA LOPES DIAS (ADVOGADO: JOSE JORGE GARUBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003766/2009 . III\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRESSLER (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003767/2009 . \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062405-1\r\n\r\nEmbargante: MILTON GRESSLER\r\n\r\nEmbargado: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou extinto o processo em que se pleiteava a correção expurgada do saldo de caderneta de poupança referente ao Plano Verão (01/1989), por não haver nos autos extratos que possibilitassem a elaboração dos cálculos pertinentes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, não há como reconhecer que haja a omissão apontada pelo Embargante, vez que, na forma do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência e a titularidade da caderneta à época do expurgo pretendido. Nesse diapasão, não há como transferir à CEF o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado, eis que a parte autora não faz prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nApresenta, portanto, a parte Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003792/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001480-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO\r\n\r\nCPF:153.839.547-91\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA PARRACHO SANT'ANNA (ADVOGADO: MARIA EDUARDA FISCHER ALCURE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JULIANO GALO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003778/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELLA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003776/2009 . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.002115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003773/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Collor I (04/1990) da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.002130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003783/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.004518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003784/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003772/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. Determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 20 (vinte dias), traga aos autos os extratos relativos ao Plano Collor I (04/1990) da (s) caderneta (s) de objeto da presente ação, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES COELHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo, já constando nos autos, inclusive, a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.009008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ FRUITOS MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente cópia de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como de documentos que comprovem os fatos alegados na inicial e na petição de fls. 15/17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA ARAGAO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003774/2009 . Isto posto, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, como acima fundamentado, anulando a sentença anteriormente proferida. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ NUNES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de forma a condenar a Ré a devolver os valores retidos a título de Imposto de renda incidentes sobre os juros de mora recebidos administrativamente em razão de diferenças do percentual de 11,98%, devendo os valores serem atualizados pela incidência da taxa SELIC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se de acordo com o art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VERONICA LAGASSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO KOHLER (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 14: Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.019084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003823/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI RODRIGUES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003824/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE GOMES VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.023192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA NAZARE FERREIRA MADEIRA (ADVOGADO: GABRIELA FARIA SCARPELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUISA SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir a atual pensionista do ex-servidor no pólo passivo da relação processual, devendo fornecer o endereço da mesma. \r\n\r\nCumprido, À SEDJE para inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nApós, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.024106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR CESAR SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003813/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.024107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ROBERTO JOÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003811/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.024111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003809/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.024113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISON TAVARES DA ENCARNACAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003808/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.024154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.024172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003810/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003814/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SALES DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003815/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.024205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CARLOS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003791/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Planos Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003816/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER MARQUES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003790/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003798/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS BRUNO DOMINGUES DE LUNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003796/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MACHADO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003794/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX JORGE ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003807/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MACIEL FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003793/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003797/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON MOREIRA DE AZAMBUJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003822/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.024482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003799/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003804/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.024492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GENEROSO (ADVOGADO: ANDREA DUARTE STEFANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003801/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.024528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA WERNECK JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003802/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.024556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HELENO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.024573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003800/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.024578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003806/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.024583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003805/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.024590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003834/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.024592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.024642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO COSTA ANICETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003803/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.024769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.024770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARON MOREIRA BIZZARRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.024771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE GUEDEVEZ (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.024863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MATTOS (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA, BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003825/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.024873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR BARCELLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.024875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO JARDIM GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n130 - 2007.51.01.014988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRINA MONTEIRO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1506/176825-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4.528,47 (Quatro mil, quinhentos e vinte e oito Reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 69/73 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), para as cadernetas 0216/359989-9 e 1506/176825-1, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, Inciso I, do CPC, em relação ao Plano Bresser para a caderneta 0216/359989-9, tendo em vista a falta de interesse processual, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.017727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87);, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.022562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERILSA DA SILVA ARCANGELO (ADVOGADO: OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003757/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0945/1213605-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 16,45 (Dezesseis Reais e quarenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 65/66 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.019129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MELLO DA SILVA (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.019675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.024421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MAIRA FREITAS ANTUNES (ADVOGADO: LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.025755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003761/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/839028-7 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 3.779,59 (Três mil, setecentos e setenta e nove Reais e cinqüenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009 .\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.034362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY SEBASTIAO SANTOS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1026/1424647-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 14.423,55 (Quatorze mil, quatrocentos e vinte e três Reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.042694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.043222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CABRAL (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.071979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIJI NEGISHI (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 141 e seguintes: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.082211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar os documentos necessários para a demonstração do seu direito, visto que os que se encontram nos autos apresentam-se ilegíveis.\r\n\r\nManifestar acerca da contestação da CEF, juntada às fls. 113/119\r\n\r\n142 - 2007.51.51.086424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.088551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE MELLO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o depósito do valor determinado a título de multa (fls. 76/77), mas não comprovou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, intime-se a CEF, na pessoa do Chefe do JURIR, para cumprimento integral do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que continua incidindo a multa fixada, sem prejuízo do encaminhamento do feito ao Ministério Público Federal para apuração de eventual infração penal.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.505931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGA DOMINGOS DINIZ (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0203/207819-3 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e o que equivale ao montante de R$ 1.604,50 (Um mil, seiscentos e quatro Reais e cinqüenta centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão e Collor I, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.004956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDETIZADORA TOYAMA LTDA ME (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.005583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.009383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.015320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/833117-3 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.885,68 (Dois mil, oitocentos e oitenta e cinco Reais e sessenta oito centavos), consoante cálculos de fls. 36/37 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.021991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ AUGUSTO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo os recursos interpostos pela parte autora(fls. 190/196) e ré(fls. 197/203).\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.022130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI FERNANDES FRANÇA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) E OUTRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 15.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos pelas partes autora(fls. 93/99) e ré(100/110).\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.023445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JOPHILIS SAMPAIO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.023754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORITZ TRAJMAN (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0573/19019-3 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 492,15 (Quatrocentos e noventa e dois Reais e quinze centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.024351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DO AMARAL CAPITANO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo os recursos interpostos pelas partes autora(fls. 140/146) e ré(147/151).\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.024730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.024946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVINA ANTUNES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: TATIANE ANTUNES VELHO DOS PASSOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/745577-3 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.040,75 (Um mil e quarenta Reais e setenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 53/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.027217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 785593"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "785681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.021369-5\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias dos extratos de Planos Econômicos de FGTS contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de correção monetária dos Planos Verão e Collor relativos à conta 9720612062030/91141940955 titularizada pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARIA CHAVES MAZZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o último contracheque recebido pelo falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MIERES CALDAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO DA SILVA MORAES (ADVOGADO: ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 16:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.021336-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, em relação a representante Marlene Silva Moraes da Costa, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELANDIA DE JESUS BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 \r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.044719-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se é co-titular da conta poupança em questão, comprovando tal situação, já que nos extratos acostados figura nome de pessoa diversa.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE JESUS COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055080-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a titularidade das contas cujos extratos foram acostados aos autos, tendo em vista que neles consta o nome de outro titular. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LUPORINI (ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que renuncie ao limite previsto para ações em trâmite no Juizado especial Federal, qual seja SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS e não R$ 60.000,00, se for de seu interesse que a ação prossiga no juizado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA CUNHA FOLLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 \r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005940-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade da conta poupança que postula aplicação dos expurgos de poupança, tendo em vista que o nome que consta nos extratos apresentados é de outro titular.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO NOGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009182-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópias das CTPS e dos cartões de PIS, a fim de comprovar a titularidade das contas que se pretende levantamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA MATTOS BUJACHER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho desde fevereiro de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como, tendo em vista o Termo de Informação da Distribuição e de Prevenção constantes no processo, tomar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR DE MAGALHAES (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 17:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019498-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança nº 00994102.9, do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial, qual(is) seja(m) Verão e Collor I.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARBOSA PISAO (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 14:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019876-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento legível referente às fls. 18/19.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIDRY (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020040-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópias das CTPS e dos cartões de PIS, a fim de comprovar a titularidade das contas que se pretende levantamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação ora requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CERQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 13:05\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022746-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra O modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente, a parte autora cópia da inicial, bem como do acordo entre as partes constantes no processo 20075101010281-8 (24ª Vara Federal), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO VALERIO TOZINI (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/2008 16:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010496-7\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDEL/SID a fim de que seja providenciada a redigitalização dos extratos das contas de poupança anexados à petição juntada pela parte autora, eis que os mesmos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.51.026518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.071608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ZOELLNER SABROSA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ANDRADE SANTOS E OUTROS x ELISANGELA ANDRADE SANTOS GIFFONI (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.013867-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópias das CTPS de número 72799/152, a fim de comprovar a titularidade das contas que se pretende levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.51.028130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 785681"
                            ],
                            "785685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA BAPTISTA CORRÊA (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento, pois os presentes autos são eletrônicos cujas peças foram digitalizadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte tem acesso a todas às peças do processo através de consulta a ser realizada através da intenet, no site: www.jfrj.gov.br , módulo de “Consulta Processual”, com o o Número do Processo, consultando “Peças” onde deve ser digitado o numero do C.P.F. do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após baixem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARCELLOS GUARDIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037821-0\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição retro, tendo em vista que se trata de processo virtual, não podendo, portanto este Juízo desentranhar as peças.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO SOARES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de revisão da r. sentença retro e de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, nos termos da r. sentença, caso apresente os extratos da conta de caderneta de poupança com data de aniversário entre 1o 1 15 de janeiro de 1989, este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento nos autos. \r\n\r\nApós, baixem-se novamente os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS REIS (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056439-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento das peças processuais formulado pela parte autora, tendo em vista que inviável tal procedimento eis que se trata de processo virtual.\r\n\r\nRetorne o processo ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.056443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA HELENA GONZALEZ SEIXLACK (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de desentranhamento, pois os presentes autos são eletrônicos e são peças foram digitalizadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte tem acesso a todas às peças do processo através de consulta a ser realizada através da intenet, no site: www.jfrj.gov.br , módulo de “Consulta Processual”, com o o Número do Processo, consultando “Peças” onde deve ser digitado o numero do C.P.F. do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após baixem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE DA SILVA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Indefiro a antecipação da tutela pretendida por não vislumbrar, em uma análise prima facie, verossimilhança no direito alegado pela autora, não tendo sido demonstrado nenhum elementos que justificasse impedir a cobrança efetuada pelo réu.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA, OTILIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003577/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos Planos Bresser e Verão e IMPROCEDENTE em relação ao plano Collor I (índice de 84,32%) relativamente à conta nº 01210580-5, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.025803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.084587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES GUIMARÃES CAMPOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA, MARCO AURELIO MARQUES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003564/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LINARES GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DINIZ SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: ARISLANA GONCALVES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 17:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.015102-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALARICO BARROSO ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010137/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COSME DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003555/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por PAULO COSME DE ALMEIDA (10329553655 - 59960300043130/40017), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 37, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS E SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: BRUNA DE LACERDA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003488/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003490/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 000279498, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) maria lucia fonseca (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO TOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003491/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003455/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003463/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às correções dos planos Verão e Collor I (84,32%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente às correções do plano Collor II.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERNANDO PEREIRA ALMEIDA (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003456/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIO GOMES BASILIO DE SOUZA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.000738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PAVAN CASEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 003565/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 2653196, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA COSTA GUERRA (ADVOGADO: ANDRE SIMOES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003572/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003566/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº a fl. 11, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.005769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA YUAN (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES YUAN, MARIANA VAN BOEKEL DE FARIA, ROBERTA MARTINS DO AMARAL, PEDRO IVO MARTINS CARUSO D'IPPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003527/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.005890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHAGAS (ADVOGADO: GERALDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003553/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 9963719, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTH DE MOURA ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 14:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008852-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que a natureza do presente feito é tributária.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 11:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011761-3\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII- Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003460/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DE SOUZA MARTINS ANDRADE (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014076-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ, NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 008625468, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ABREU FONTES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ROCHA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia da documentação referente aos saques das 1a, 2a e 5a parcelas de seguro desemprego do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018538-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETI DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.018638-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 17:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019238-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA CRUZ REIS (ADVOGADO: NATALIA EUGENIA NUNEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 16:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019292-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA AMARAL PITOCO VIANNA (ADVOGADO: MARCOS JOSE GONCALVES VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 15:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019506-5\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003537/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 014872490, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 15:55\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020536-8\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.021398-5\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIELLO WANDERLEY (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 13:11\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022426-0\r\n\r\nQuebra I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE ARAUJO ALMEIDA CAMILO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2009 16:00\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022972-5\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003536/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 001304049, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 18:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023260-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023268-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MACEDO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 17:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023270-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DOS REIS GOMES (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 16:38\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.023486-1\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BRAGA DIAS (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 16:52\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025362-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: NILO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 16:55\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025462-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.51.050278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003556/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restituir ao autor os descontos efetuados em favor do Banco Fibra S.A, a partir de agosto de 2006, atualizados monetariamente a partir da respectiva competência, e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado a partir desta data. Sobre o valor total da condenação incidirá juros de mora de 1% ao mês, a contar do fato danoso (agosto de 2006), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.014574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARTINO ANTONINI E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA MERSIOVSKY DRECHSLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.020130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003492/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.024696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CABRAL ROSAS (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003538/2009 . \r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00899804-6, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.025556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003457/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.031700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MORAES AMORIM (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2009 15:45\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031700-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do conteúdo de fls. 76 e seguintes.\r\n\r\nApós, baixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.51.031770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD DE ALMEIDA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR, RICARDO JOSE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.035020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003459/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.037468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003563/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.068236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO DOS SANTOS ESTEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003573/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.071202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO DAVILA MAGALHÃES (ADVOGADO: JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003562/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir de maio de 2007, e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizado a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1%, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal pelo autor (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCom o depósito expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.009654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WANDA MARTINS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, pois, nos termos da sentença de fls. 32/33, a CEF foi condenada a liberar o levantamento de valor depositado em conta vinculada de FGTS da autora. O pedido relativo a creditamento de expurgos inflacionários dos planos econômicos deve ser realizado em outro Processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.014114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA ESPINDOLA (ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO GALVÃO (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003458/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 785685"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000727\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026899-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de destituição da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nA uma, porque, por ser a autora alienada mental, que não foi interditado, resta configurada a hipótese da primeira parte do inciso I do art. 9º do CPC(ao incapaz, se não tiver representante legal), a ensejar a nomeação de Curador Especial. \r\n\r\nNesse sentido, Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35 Edição, Editora Saraiva, página 109, nos seguintes comentários ao artigo 9º:\r\n\r\n“...\r\n\r\nAo Autor incapaz, embora não interdito, \r\n\r\ndeve também se dado curador à lide(RTFR 122/20”.\r\n\r\nA duas, que a atuação como Curador Especial é função institucional da DPU(art. 4º, VI da LC 80, de 12/1/94).\r\n\r\nDesta forma, dê-se ciência do presente decisum à DPU e ao MPF, retornando os autos ao primeiro órgão para manifestação como Curador Especial nomeado nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VILAS BOAS BASTOS (ADVOGADO: MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, JACQUES LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.803549-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON VILAS BOAS BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONARDA DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.815335-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONARDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009569-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010619-6\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARQUES MANSO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011917-8\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA MARQUES MANSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Vera Regina Bárbara Coutinho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012207-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARREIRA SARAIVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012647-0\r\n\r\nAUTOR: EUNICE CARREIRA SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012657-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA MALTA LOPES (ADVOGADO: INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013143-9\r\n\r\nAUTOR: CIRA MALTA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HERCULANO SOUZA FILHO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013207-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HERCULANO SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgião.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE RAFAEL DA PAIXÃO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013443-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEIDE RAFAEL DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DA COSTA MENDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017675-7\r\n\r\nAutor(es): NORIVAL DA COSTA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa , com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença no período de 06/10/08 a 20/01/2009 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou a incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\n3- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade neste período?\r\n\r\n4- Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DIAS GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021385-7\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 785803"
                            ],
                            "785804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000728\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045230-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (11/01/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme se vê do CNIS de fls. 45/47, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, na forma do parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela ser a parte Autora portadora de espondiloartrose, o que torna a mesma incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame logrado afirmar apenas que o início da doença ocorreu em 2006.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 31/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (31/03/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047094-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/09/2008 - fl. 74) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 91/92) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, Diabetes Mellitus, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/131.656.166-3), desde quando cancelado (22/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012239-6\r\n\r\nAUTOR: VICENTE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/01/2009 - fls. 64), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo INSS, às fls. 58/60, com a qual anuiu o segurado, às fls. 68/69, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/131.371.348-9), desde quando cancelado (30/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA VASCONCELOS DA CUNHA (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012811-8\r\n\r\nAutor(es): LIDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 18.\r\n\r\nConsiderando, igualmente, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 33/34, com relação ao qual, diga-se, o Autor não se manifestou, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 25/26, concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado que padece o Autor de quadro álgica, fato este ensejador de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, nota-se que, regularmente intimada a se manifestar acerca do referido laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente a respeito, motivo pelo qual entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou, repise-se, a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a concessão do auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesta forma, a parte Autora faz jus ao benefício do auxílio-doença, que será devido a contar da data do requerimento administrativo, já que foi requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do artigo 60 da L. 8.213/91..\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (16/12/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 785804"
                            ],
                            "785805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000729\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARQUES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816070-8\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e de reajustamento do beneficio previdenciário, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de opção pelo pleito de reajustamento, deve a parte Autora, no mesmo prazo, esclarecer o pedido, indicando o(s) período(s) em que houve a defasagem e o(s) índice(s) de reajustamento que não foi(ram) aplicado(s), tudo sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011642-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022074-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ROSA MEIRELES (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022880-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO ROSA MEIRELES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023180-0\r\n\r\nAUTOR: CLARICE MARIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL GOMES CORREIA (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023294-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANUEL GOMES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte Autora para juntar declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023340-6\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a própria Autora alega na exordial ser doente mental, regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LEANDRO DE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023580-4\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO LEANDRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parta Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, vindo aos autos representado por curador nomeado pela Justiça Estadual, devendo juntar o respectivo Termo de Curatela, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte Autora, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023736-9\r\n\r\nAUTOR: MOISES ALVES DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DO ROSARIO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023794-1\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA DO ROSARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISIM KOHEN (ADVOGADO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022593-8\r\n\r\nAutor(es): NISIM KOHEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo o pedido formulado, se pretende a revisão da RMI de seu benefício pela variação da OTN/ORTN ou do IRSM, devendo, ainda por não haver conexão entre os pleitos, e diante de vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), escolher a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023045-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.o. JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DELFINO DA ROSA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023425-3\r\n\r\nAutor(es): MARILENA DELFINO DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se TAIS DELFINO DA ROSA LEONEZA pretende, também, a pensão previdenciária na qualidade de filha menor de 21 anos de idade. Em caso positivo, emende a inicial.\r\n\r\nA parte Autora deverá, ademais, juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte de Dário Leoneza, devendo, se for o caso, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023879-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 785805"
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                            "785806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000730\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CACADOR (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082386-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE CACADOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 79/80. Indefiro, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl. 99.\r\n\r\nExpeça-se a RPV apenas em nome da parte Autora.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046212-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SARAIVA BATISTA DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos a relação de salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício da parte autora.Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006884-5\r\n\r\nAUTOR: NOEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010465-5\r\n\r\nAUTOR: IZABELA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento dos atrasados referentes à revisão da RMI do benefício do instituidor de sua pensão por morte, e, por conseqüência de seu benefício, com aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao 6º Juizado Especial Federal, a fim de verificar a prevenção apontada pelo Setor de Distribuição a fl. 10, aquele juízo proferiu decisão, fl. 17, determinando sua remessa à livre distribuição, por entender diversos os pedidos e causas de pedir, já que o objeto veiculado nos autos do processo nº 2008.5151028839-7, em trâmite naquele Juizado Especial Federal, refere-se à revisão da RMI do benefício de pensão por morte com aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este 9º Juizado Especial Federal, entendeu o Juízo haver continência entre as causas, determinando a redistribuição dos autos ao 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuebra Redistribuídos os autos ao 6º JEF, aquele Juízo determinou a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, por entender não haver a prevenção alegada.\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a este Juízo.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nRELATADOS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria veiculada nos autos do presente processo.\r\n\r\nResta claro e evidente que a matéria veiculada no presente feito fora, da mesma forma, levada a efeito no processo autuado sob o nº 2008.5151014963-4, em trâmite no 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIsto porque, conforme documentos de fls. 12/16, nos autos do processo prevento fora pedido a revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão por morte da Autora com aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, com o pagamento de atrasados corrigidos monetariamente, mais juros de mora, objeto da presente ação, tendo aquele douto Juízo prolatado sentença de procedência, reformada pela Turma Recursal que reconheceu a decadência do Direito da Autora.\r\n\r\nDesta forma, por possuírem as mesmas partes, e o mesmo pedido, qual seja, pagamento de atrasados em decorrência da revisão do benefício previdenciário do institutidor da pensão por morte da Autora com aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, sendo o pedido da ação preventa mais amplo (revisão e pagamento de atrasados) devem ser processados e julgados pelo mesmo Juízo, a fim de evitar insegurança jurídica, nos termos dos arts. 103, 105 e 106, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, Theotônio Negrão, em sua obra intitulada “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 36ª edição, ao comentar os arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“ art. 103:1a “ O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no dispositivo no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada” \r\n\r\n(...)\r\n\r\nart. 105:1a “A reunião de processos deve ocorrer não somente no caso de conexão ou continência, mas sempre que haja clara possibilidade de decisões contraditórias (RSTJ 112/169)”.”\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste 9o. Juizado Especial Federal, ex vi dos artigos 103, 105 e 106, todos do Código de Processo Civil, suscitando, na forma dos artigos 115, inciso II e 116, da mesma Legislação Processual Civil em vigor, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual deverá ser acompanhado das peças indispensáveis à sua comprovação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BERNARDO COZENDEY (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012066-1\r\n\r\nAUTOR: ROSALI BERNARDO COZENDEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE PINHO ROSA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012104-5\r\n\r\nAUTOR: MOYSES DE PINHO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO PINHEIRO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012138-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO RENATO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012564-6\r\n\r\nAUTOR: TADEU FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião , com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012674-2\r\n\r\nAUTOR: EDNA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAUTOR: EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 785806"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000731\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SILVA XIMENES (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.813034-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA SILVA XIMENES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067814-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA BARBOSA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CANUTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002096-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR CANUTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA MAYO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012492-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA MAYO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011045-6\r\n\r\nAUTOR: MARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PACHECO BRAGA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.016565-2\r\n\r\nAUTOR: CILENE PACHECO BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027731-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ROSA PESTANA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030365-9\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA ROSA PESTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031451-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS DOS SANTOS SABADIN (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032153-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ASSIS DOS SANTOS SABADIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA FORTES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034821-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA FORTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035973-2\r\n\r\nAUTOR: ROGENILSON PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036695-5\r\n\r\nAUTOR: ALCENIR DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ORLANDO DE MELLO TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002085-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA ORLANDO DE MELLO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.014559-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAGALHÃES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039632-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.084149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA, MARCIA MORESCHI.) x MAGDA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: TIAGO DA SILVA CARVALHO.) x PAULO CESAR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084149-5\r\n\r\nAUTOR: JUDITE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se os recorridos (INSS e 2ª RÉ) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO SALGADO ANDRE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003679-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULO SALGADO ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA BAHIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020677-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON PEREIRA BAHIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024688-3\r\n\r\nAUTOR: SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.026943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026943-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MARQUES PINTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027309-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS MARQUES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030257-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PEREIRA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031203-0\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI EVANGELISTA DE ASSIS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032472-9\r\n\r\nAUTOR: DAVI EVANGELISTA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MEATO (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040597-3\r\n\r\nAUTOR: ELIETE MEATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO MARTINS ROCHA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007158-3\r\n\r\nAUTOR: FIRMINO MARTINS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.010752-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011809-5\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 785807"
                            ],
                            "785808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000732\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802044-7\r\n\r\nAutor(es): IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JULIO CESAR DE SOUZA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008408-5\r\n\r\nAUTOR: MARISA RAMOS FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020756-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DE ANDRAE (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021612-3\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DE ANDRAE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA (ADVOGADO: SUZY BEATRIZ ARAES SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021904-5\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que retifique o objeto da presente ação, fazendo constar o pedido de acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez percebida pelo Autor. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na residência do Autor, dada a impossibilidade de locomoção do mesmo, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA OCTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022322-0\r\n\r\nAUTOR: NILZA OCTAVIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022576-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITÃO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR SANTANA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023748-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOLEDADE DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023866-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOLEDADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024083-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012503-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO GOMES LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020447-9\r\n\r\nAutor(es): IRAMAIA GONÇALVES BASTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. ERNANI FRANCISCO SAMPAIO FERRAZ, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA INÁCIO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023829-5\r\n\r\nAutor(es): ROSENILDA INÁCIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de DAMASO RODRIGUES ALVES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023839-8\r\n\r\nAutor(es): LUCIA REGINA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de UBIRAJARA VICENTE à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PINTO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024017-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 785808"
                            ],
                            "785809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000733\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.800295-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RAPHAEL CASAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032361-0\r\n\r\nAUTOR: AUREO RAPHAEL CASAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043539-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEONARDO PACHECO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043547-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LEONARDO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044345-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR DA CONCEIÇÃO DELFINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044786-4\r\n\r\nAUTOR: DINAMAR DA CONCEIÇÃO DELFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES LINHARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044801-7\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL GOMES LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055305-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SABINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055309-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES LEITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055378-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA FERNANDES LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055711-6\r\n\r\nAUTOR: MAURICEA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 58 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 785809"
                            ],
                            "785810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000734\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FELIX DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041659-4\r\n\r\nAUTOR: IRENE FELIX DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONICE PINTO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043272-1\r\n\r\nAUTOR: IVONICE PINTO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043528-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043537-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA TORRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044734-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERREIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 785810"
                            ],
                            "785811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000735\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIZYO CARMO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.056039-1\r\n\r\nAUTOR: ALCIZYO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro pedido de desentranhamento de documentos por se tratar de processo virtual. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028084-2\r\n\r\nAUTORES: EPAMINONDAS LINO BATISTA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor Competente de Distribuição a fim de proceder à alteração do pólo ativo da presente demanda, fazendo constar tão-somente como Autores, na qualidade sucessores de EPAMINONDAS LINO BATISTAVERA: LUCIA DOS SANTOS BATISTA, FILIPE DOS SANTOS BATISTA e SAMUEL DOS SANTOS BATISTA. \r\n\r\nIntime-se o causídico do presente feito para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual do menor relativamente incapaz FILIPE DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, tendo em vista o interesse de menores, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801121-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de MARCUS VINICIUS GROETAERS DE S MARQUES no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(B) documentos que comprovam o recebimento de pensão alimentícia à época do óbito do segurado.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZURMARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021321-3\r\n\r\nAutor(es): ZURMARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de MARIA EDUARDA SOUZA BRAS e BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA BRAS no pólo passivo da presente demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU a fim de que seja designado curador especial aos Réus incapazes, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MIRANDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000638-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003696-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 785811"
                            ],
                            "785812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000736\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA SUZANO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010533-7\r\n\r\nAutor(es): VILMA DA SILVA SUZANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 19/06/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DORIA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011217-2\r\n\r\nAutor(es): GILDETE DORIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 19/06/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013123-3\r\n\r\nAutor(es): JOELMA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de PALOMA DIANA SILVA DE FREITAS e JOAO ANDERSON SILVA DE FREITAS no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU a fim de que seja nomeado curador especial aos Réus incapazes, na forma do art. 9º, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus supramencionados para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020227-6\r\n\r\nAutor(es): RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA,IVONETE BRASIL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela autora RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela referida autora exsurge do documentos de fl. 37 (CNIS), que demonstra a qualidade de segurado de Luiz de Oliveira à época do óbito e da certidão de nascimento à fl. 14, comprovando, assim, a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/08/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 785812"
                            ],
                            "785813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000737\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048054-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010126-5\r\n\r\nAUTOR: JOSINA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do exame em pauta e a necessidade de utilização de aparelhagem própria, que não está disponível na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), revogo o despacho de fl. 23, no que concerne ao local do exa me, e determino a realização da perícia judicial no dia 12/08/2009, às 15:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011578-1\r\n\r\nAUTOR: EDISON DA CONCEIÇAO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FERNANDES MOTA MONSORES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013572-0\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA FERNANDES MOTA MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022168-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, esclarecendo a doença que o acomete, bem como a especialidade do médico perito a realizar a perícia judicial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRITO NOBRE (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040009-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA BRITO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009571-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012819-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013945-1\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA SOARES DA COSTA FONTES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045304-9\r\n\r\nAUTOR: ADALGIZA SOARES DA COSTA FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012707-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012757-6\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012763-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE SÁ PACHECO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012771-0\r\n\r\nAUTOR: LECY DE SÁ PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MOURA JORDÃO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014432-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE MOURA JORDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014615-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017372-0\r\n\r\nAUTOR: CELIO ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017771-3\r\n\r\nAUTOR: ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO FERREIRA LOUZEIRO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017843-2\r\n\r\nAUTOR: MARINALDO FERREIRA LOUZEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.017894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETI BARCELOS MARICATO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017894-8\r\n\r\nAUTOR: JOSETI BARCELOS MARICATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017994-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, a mesma não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 785813"
                            ],
                            "785814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000738\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071768-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045748-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA DAS PEREIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a Agência da Previdência Social, encaminhou a este Juízo o procedimento administrativo original, conforme certidão de fl. 87, determino o seu acautelamento em Secretaria, com as cautelas de estilo, para ulterior análise por ocasião da prolatação da sentença, tudo mediante certificação nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012639-0\r\n\r\nAutor(es): CLEUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependente habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.011193-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 145 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHIRLEI SANTOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043474-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para que , no prazo de 5 ( cinco ) dias, forneça o endereço da 2ª ré CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA MAGDALENA (ADVOGADO: DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052439-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA DA SILVA MAGDALENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014745-9\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785814"
                            ],
                            "785815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000739\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016633-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006828-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHOVAH RODRIGUES SANTANA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041283-7\r\n\r\nAUTOR: JEHOVAH RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041808-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANT' ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041901-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO SANT' ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARCENAL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042248-0\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO MARCENAL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043570-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA VICENTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043648-9\r\n\r\nAUTOR: CARMEN VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GUEDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043749-4\r\n\r\nAUTOR: EDIR GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARROSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044790-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ADRIANE PACHECO GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044805-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ADRIANE PACHECO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044834-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044837-6\r\n\r\nAUTOR: EDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 785815"
                            ],
                            "785816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000740\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINÉA SOARES DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008942-0\r\n\r\nAUTOR: JACINÉA SOARES DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o Termo de Curatela definitiva ou o Termo de Curatela provisória atualizado, lavrado junto a Justiça Estadual\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019132-1\r\n\r\nAUTOR: ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, devendo, com relação à satisfação do requisito carência, no caso de segurado empregado, indicar os períodos e as empresas em que laborou, e, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS, etc.), bem como afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.005955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE LOPES DE SOUSA (ADVOGADO: ROGERIO CESAR PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005955-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA GORETE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MAIO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de JULHO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETSEMANE MARAU MAGNANE (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007363-4\r\n\r\nAutor(es): GETSEMANE MARAU MAGNANE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nHavendo nos autos comprovação do falecimento da Autora (fl. 73), defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja formalizada a habilitação do beneficiário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS x SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047037-7\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO GUEDES DA SILVA REP/ POR MARIA DA PENHA GUEDES DE JESUS\r\n\r\nREU: SANDRA DOS SANTOS E DA SILVA E OUTROS\r\n\r\n....Dê-se vista às Rés do laudo pericial (fl. 66) pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM VITOR (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000596-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAQUIM VITOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018083-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785816"
                            ],
                            "785818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000745\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036182-1 JOAO BATISTA DIAS (ADVOGADO: TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.51.036182-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/07/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 785818"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "786582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000010-0 ELSON MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, ALUIZO SILVA DE LUCENA.). . Fls. 195/196 - De firo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor apresente planilha discriminada do débito, com os valores devidos em cada parcela relativamente ao período compreendido entre a data da cessação do pagamento da aposentadoria por invalidez e a data da efetiva concessão da prestação jurisdicional antecipada, nos termos do título executivo judicial (fls. 174), em complemento à memória de cálculos de fls. 196.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001038-0 LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.001040-9 ELIAS ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.001044-6 MARIA EMILIA DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n5 - 2008.51.11.001082-3 RENATO DA SILVA DURST (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000630-0 JORGE WILSON PEREIRA NERY (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para efetuar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor a título de GDATA, nos moldes da sentença de fls. 56/59 e do acórdão de fls. 125/129.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo impugnado, cite-se a ré, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000853-8 HABITAT ASSESSORIA E PARTICIPACAO S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, BRUNO CALFAT, MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 180/189 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente os pedidos nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00, pro rata, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida, mas ressalto que não serão devidos quaisquer valores a título de multa, juros ou quaisquer outros encargos pela mora no pagamento enquanto a decisão de fls. 118/120 permaneceu em vigor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 99.0800686-0 MILTON DUTRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JANDER MAURICIO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.). . Fl. 229 - Primeiramente, defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor de Renaldo Augusto Braz, Helio Perfeito dos Santos, Moisés Pereira, Messias Afonso de Lima, Mezark Segundo dos Santos, Idervan Carvalho da Cunha, Maurílio Perfeito dos Santos e Milton Dutra de Almeida.\r\n\r\nFl. 257 - Dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação formulado por Irene de Jesus Arantes Santos, viúva do autor Raul Perfeito dos Santos, bem como de Dea Teixeira da Cunha, viúva do autor Ivan Carvalho da Cunha (fl. 269), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.11.000099-2 MILCA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Em decorrência das informações prestadas pelo INSS à fl. 165, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores ainda devidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000056-3 CIDIS PIMENTA DE SOUZA (ADVOGADO: ISAYAS PEREIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes litigantes acerca do retorno do feito em epígrafe do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a região, a fim de que requeiram o que lhes interessar, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, haja vista o teor da r. Decisão de fls. 93/97, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo, desta forma, integralmente a Sentença guerreada.\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000973-6 LUIZ SILVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 89 - Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que a petição de fl. 69 já informa o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores de fls. 73/82.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, em especial promovendo a necessária execução do julgado na forma do art. 730, CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000582-6 MORVAN CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não interposição de embargos à execução pela autarquia ré, conforme se depreende do teor da peça de fls. 81 requisite-se o necessário pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nTudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000614-8 ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, decorrente da aposentadoria de nº 105287441-7, tendo como instituidor o segurado falecido Roberto Barbosa, a partir da DER (11/11/2002).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à autora as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição qüinqüenal, desde a DIB (11/11/2002) até a concessão da prestação jurisdicional, que deverão ser acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês, contados da citação válida (artigo 406 CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN e artigo 219 do CPC), e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFica condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra esta sentença e cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000761-0 FABIANA RODRIGUES VIVEIROS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, considerando que na sentença de fls. 83/86 constou erro material quanto à necessidade de ser submetida ao duplo grau de jurisdição, faço constar a seguinte redação, que passa a fazer parte integrante da mesma:\r\n\r\n“Sentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio T R F 2ª Região.” \r\n\r\nOutrossim, certifique-se o transito em julgado da aludida sentença.\r\n\r\nApós, tendo em vista a comprovação da execução do julgado,por parte do Órgão Previdenciário, impertinente a manifestação autoral de fls. 106. \r\n\r\nPelo fio do exposto, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000358-9 FRANCISCO GONCALVES PARREIRA (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 322/323 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica a demandante cientes do prazo de quinze dias para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.001219-0 JOSELINA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.001300-5 ARCELIO RODRIGUES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 174 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII . Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, face à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.11.000092-1 ALESSIO PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 172/173 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000129-9 CELESTINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 313/315 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000170-6 JOAO LUIZ DE BITTENCOURT VICTAL (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 324/325 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil . Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, face à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000199-8 MARCOS DA SILVA PERES REP/ P/ TEREZINHA PERES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000703-4 JOSE CARLOS DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 264/266 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000922-5 TANIA REGINA DA SILVA FELIX (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRevejo, em parte, o despacho de fls.32, a fim de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela:\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença, sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.\r\n\r\n24 - 2008.51.11.001089-6 VILMA FRANCISCA AZEVEDO (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 267/270 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2007.51.11.001019-3 FRANCISCA CHAVES DOS REIS FERREIRA REP/ P/ LENITA DOS REIS FERREIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes litigantes acerca do retorno do feito em epígrafe do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a região, a fim de que requeiram o que lhes interessar, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, haja vista o teor da r. Decisão de fls. 116/121, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, mantendo, desta forma, integralmente a Sentença guerreada.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.001290-6 BRAULIO QUIRINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes litigantes acerca do retorno do feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a região.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões) do(s) interessado(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000970-5 JOSE LINO SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 149/151 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral e CONDENO a União Federal à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, respeitada a prescrição qüinqüenal: \r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.001037-9 ROLAN AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n29 - 2008.51.11.001049-5 LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n30 - 2008.51.11.001056-2 JOSE PASCOAL PINTO DE GODOI (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pelo direito processual em vigor, o herdeiro - na hipótese o filho varão - não possui legitimidade ativa ad causam para postular, em nome próprio, direitos que pertenciam à falecida pensionista. O espólio é o possuidor legítimo para figurar no pólo ativo da relação jurídica, por força do art. 12, inciso V do CPC. \r\n\r\n\"Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - o espólio, pelo inventariante;\" \r\n\r\nTodavia, nada obsta que o herdeiro ingresse em juízo, desde que em nome do espólio, representado pelo inventariante, sendo que a inobservância desse preceito, acarreta a extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nPelo exposto, comprove o autor em 10 ( dez) a sua condição de inventariante do espólio de MARIA BALBINA DA CONCEIÇÃO, sob pena de extinção do feito na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.11.001081-1 HAIDENARINA DA LUZ COUTINHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.001083-5 ROBERTO FLURUCAVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão da Secretaria, intime-se a parte autora, a fim de que recolha, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$ 202,66, relativo ao preparo do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2001.51.11.000410-5 ANTONIO CARLOS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a CEF para manifestar-se acerca dos valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 235/247, bem como trazer aos autos cópias dos termos de adesão (LC 110/01) assinados pelos autores Antônio Carlos de Almeida Pires (PIS 1213122155-1) e Randolfo Coelho Filho (PIS 1080026903-6), conforme noticia a fls. 178. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de manifestar-se expressamente acerca da alegada adesão dos autores supracitados aos termos do acordo previsto pela Lei Complementar 110/01. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000130-5 FRANCISCA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se o autor acerca do agravo retido de fls. 82/88.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu, por igual prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000359-4 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x DENISE FERREIRA TORRES (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO (A) EM INSPEÇÃO:\r\n\r\nFls.182-verso: “Fls. 176/177 - Ratifico a decisão de fl.112v, a qual houve por rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela parte Ré.\r\n\r\nOutrossim, dê-se cumprimento a parte final do despacho de fl.172 com a intimação da União e do IBAMA. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nEm 02/06/2009”.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000476-8 CAROLINA SETEMBRINA DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista as partes,acerca dos cálculos do contador, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000751-4 EVALDO DE OLIVEIRA LANCHIM (ADVOGADO: EDMO DOS SANTOS SOUZA, EDILSON LEITE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo, em parte, o despacho de fls. 18, no que tange à gratuidade de justiça, e determino a intimação do autor para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a pertinente Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\nCom a vinda do aludido documento, defiro a gratuidade de justiça e determino o cumprimento do penúltimo parágrafo do despacho de 18 (citação da CEF).\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000979-1 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE BIANCOVILLI (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009, ano-base 2008, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.001035-5 NESTOR JOSE PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos comprovante de residência hábil a demonstrar que a parte autora é residente e domiciliada na jurisdição deste juízo, eis que a cópia juntada as fls.19, não se presta à prova.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, este somente será concedido àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo supra-assinalado, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, tudo sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000876-2 CASSINO PRAIA HOTEL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 316/318 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto julgo improcedente o pedido vindicado na inicial, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 1000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000299-1 EMETRIO AMERICO LIMA (ADVOGADO: PAULO RAMOS COSTA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 301/304 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à União para ciência da presente sentença, bem como adoção das providências cabíveis no processo relativo à reintegração de sua posse.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.11.000357-4 CRISTIANO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DA SILVA.) x REPRESENTANTE DO IBAMA EM ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 175/177 . Pelo exposto, com base no art. 295, inciso II e no art. 267, VI, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.11.000355-0 MANOEL DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANGRA DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 196/197 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo a prejudicial de mérito de decadência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n44 - 98.0042353-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA, CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, JORGE LUIS DE BARROS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 106/107, o Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva argüiu a nulidade das decisões proferidas nestes autos que não tenham sido publicadas em nome do patrono signatário da petição ora em análise, assim como seja suspenso o trâmite dos autos principais, se reservando ao direito de se manifestar futuramente após da formação regular da lide.\r\n\r\nObservo que, em 27.03.2006, o Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva foi citado por hora certa, na pessoa de Wilis Machado Silva, em decorrência das infrutíferas tentativas anteriores de citação da sua inventariante, Sra. Carmem Lúcia de Andrade Inácio, conforme certidão de fl. 95.\r\n\r\nNeste momento, é importante ressaltar que não foi realizada a citação do patrono do Réu supracitado, nos moldes do art. 57, do Código de Processo Civil, tão-somente por não haver advogado ainda devidamente constituído nos autos principais, sendo perfeitamente cabível a citação do próprio Réu, à medida que a prática de tal ato não lhe traria qualquer prejuízo, pelo contrário, restaria ainda mais observada a validade do ato, para efeitos de publicidade.\r\n\r\nPor sua vez, conforme se depreende da simples leitura da certidão de fl. 96, o Réu houve por não apresentar defesa ao pedido deduzido nos presentes autos, e por via de conseqüência, a União requereu o prosseguimento do feito (fls. 98/99), à medida que já foram realizadas todas as citações necessárias.\r\n\r\nDe outro giro, a defesa do Réu supracitado somente foi constituída, através da juntada de instrumento de mandato ao patrono signatário, em 23.06.2006, oportunidade na qual deveria ter sido suscitado qualquer vício no ato de citação ora em análise, contudo, tal fato não ocorreu, de acordo com a petição de fls. 100/102.\r\n\r\nPelo contrário, foi através de petição protocolizada em 17.12.2007, às fls. 106/107, que a defesa do Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva requereu a decretação da nulidade da citação e de atos posteriores a constituição do patrono, sem, no entanto, atentar que o §1º do art. 214, do Código de Processo Civil determina que: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”.\r\n\r\nOra, não há de se cogitar que o primeiro momento processual cabível para que defesa argüisse invalidade de tal ato tenha sido quase 01 (um) ano e meio após a sua constituição nos autos. Portanto, não se aplicará o §2º do dispositivo legal em tela, haja vista a preclusão lógica e temporal restar manifestamente caracterizada.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que, após a constituição da defesa supra, foram apenas proferidos os despachos de fl. 103, a qual determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária, bem como o de fl. 104, que determinou a ciência das partes acerca da redistribuição dos autos, despachos publicados em 28.08.2007 e 06.12.2007, nos termos das certidões de fl. 105 verso.\r\n\r\nNote-se que o último despacho proferido por este Juízo havia determinado a manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do mesmo, o que foi regularmente atendido pelo Réu, às fls. 106/107.\r\n\r\nPor conseguinte, não há de se falar que a publicação não tenha sido regular, haja vista a manifesta ciência pelo Réu do teor da mesma, bem como pelo fato de seu cumprimento tenha se dado dentro do prazo cabível, ou seja, eventual irregularidade na publicação restou superada pelo cumprimento espontâneo, em ciência inequívoca.\r\n\r\nSendo assim, declaro válidos todos os atos praticados no presente processo.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos do Processo nº 2008.51.11.000387-1, ainda pendente da análise de possível conexão/continência com os presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se a Secretaria a anotação referente às publicações realizadas para o Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva sejam realizadas em nome do Dr. Cláudio José Pereira de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 83.073.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.11.000127-0 ISRAEL KLABIN E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MARIA WELSING, CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x TIBURCIO DE OLIVEIRA CINTRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO PINTO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para, querendo, apresentarem contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.11.000313-2 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SODRE MARACAJA.) x ERICO BARBOSA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: GISELA FRANCA DA COSTA, LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o correto recolhimento do preparo recursal, de acordo com a Lei n.° 9.289/96, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, §2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000558-0 PEDRO CLAUDINO DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ AILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA, LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL x IMOVEIS E FAZENDAS COSTAMONTE S/A (ADVOGADO: MANOEL PORTINARI LEAO.). . Fls. 292/293 - Defiro, desde já a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a documentação já apresentada pelo autor.\r\n\r\nFl. 296 - Outrossim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação por parte da União.\r\n\r\nCaso não haja reposta no tempo supra, oficie-se diretamente à Gerencia Regional da União no Rio de Janeiro para prestar informações.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 89.0006369-3 INES GUTSCH RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA.) x CASTOR GONCALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, RANDOLPHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x SUPLEMENTOS LB SOC/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Fls. 554/556 - Primeiramente ratifico todos os atos decisórios exarados anteriormente, inclusive o de fls. 435/436, o qual houve por julgar extinto sem resolução do mérito o processo em relação ao Autor Tasso Gursch Ribeiro da Silva. Dessa forma, rejeito a alegação formulada pela defesa do Espólio de Castor Gonçalves de Andrade Silva no sentido da necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, tendo em vista restar pacificado na jurisprudência e doutrina pátrias a inexistência de previsão legal para sua formação em ações possessórias.\r\n\r\nFls. 561/564 - Já foi anotada a intervenção da União na qualidade de opoente, não restando nada mais a ser deferido.\r\n\r\nFls. 567/569 - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos do Processo nº 2008.51.11.000397-1.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EDMARA CRISTIANE DE MEDEIROS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 190 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO havido entre as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000165-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DIOGO LAURINDO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 219/220 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO havido entre as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.11.000128-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x R C A ARTEFATOS IND/ COM/ C LTDA (ADVOGADO: CARLA LACERDA DA SILVA, NOE NASCIMENTO GARCEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 244/251 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos por R C A ARTEFATOS IND. COM. C. LTDA, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação. \r\n\r\nCondeno as Embargantes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2002.51.11.000749-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS (ADVOGADO: HEIDY KIRKOVITS.) x AGUA MANSA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: CARLA DE PAULA SOUZA MILIONI, ISAC JOAQUIM MARIANO, RITA MARIA BORGES FRANCO, LUCAS TAMER MILARÉ, RENATA PIRES CASTANHO CHECCHINATO.). . Considerando a certidão de fls. 350, bem como a nova proposta de honorários apresentada pela i. perita às fls. 352/353, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.11.000791-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x EUROSHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO.). . Ante à certidão fl. 431, intime-se a parte ré para que deposite o valor restante de R$ 5.485,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) á título de honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.11.000171-8 LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, face ao deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.11.001102-5 ALCINO DO AMARAL GREGORIO (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 193/195 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, face à concessão de gratuidade de justiça, no presente momento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n56 - 2008.51.11.001103-7 MARIA DO CEU (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 190/192 . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, face à concessão de gratuidade de justiça, no presente momento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2008.51.11.000314-4 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SODRE MARACAJA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO.). . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o correto recolhimento do preparo recursal, de acordo com a Lei n.° 9.289/96, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, §2°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2008.51.11.001085-9 ALTAIR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: WILLIAM CESAR GAMA DINIZ.) x DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar por ALTAIR JOSÉ PEREIRA em face da DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS/RJ objetivando a restituição de máquina retroescavadeira, marca MF, modelo 96, BELTEC, número de série 862545 MI, conforme termo de apreensão de fl. 09.\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se a parte autora para que apresente emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que a DELEGACIA DA POLÍCIAL FEDERAL EM ANGRA DOS REIS/RJ, é órgão público federal, não dotado de personalidade jurídica própria e portanto, carecedor de legitimidade passiva para figurar no presente feito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação da medida liminar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.11.000045-7 HUGO CARLOS DA ROSA ESQUIVEL REP/ P/ CLAUDIA REGINA MEDEIROS DA ROSA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar por HUGO CARLOS ROSA ESQUIVEL devidamente representado por CLÁUDIA REGINA MEDEIROS DA ROSA em face da UNIÃO objetivando, em sede liminar, que o Comandante do Colégio Naval, até a decisão final a ser proferida nos presentes autos, após exame de aptidão física na forma do item 10 do edital em anexo, inclua o Requerente no quadro dos selecionados para a adaptação do curso de alunos.\r\n\r\nComo sabido, a antecipação dos efeitos da tutela importa no reconhecimento dos requisitos informados pelo artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste contexto, a apreciação dos pedidos antecipatórios tem base em cognição superficial, na qual devem restar, de pronto, comprovadas as alegações autorais, que deverão se revestir de verossimilhança capaz de formar a opinião do julgador acerca da necessidade de efetivação de tal intervenção processual.\r\n\r\nMais que isso, deve restar evidente no caso dos autos a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação causado pela ausência da manifestação oficial requerida, ou ainda, a verificação de conduta maliciosa do réu, quanto ao abuso de seu direito de defesa ou manifestações protelatórias.\r\n\r\nNo caso dos autos, discute-se a observância das cláusulas constantes do Edital de 10 de abril de 2008, da Diretoria de Ensino da Marinha, Comando da Marinha, sobre o processo seletivo de admissão ao Colégio Naval (PSACN) em 2008.\r\n\r\nOs elementos de prova apresentados pelo Autor não são suficientes para demonstrar que sua desclassificação do certame tenha se dado por discrepância nos membros inferiores, ante à ausência da juntada dos laudos médicos lavrados pelas Juntas de Saúde, fatos que não seriam impeditivos para apreciação do pedido.\r\n\r\nOutrossim, quanto a alegação de inobservância o item 9.3 do supracitado edital, os documentos apresentados pelo Autor, ao contrário do alegado, indicam que o mesmo foi encaminhado à Junta Superior em data posterior ao primeiro exame realizado pela Junta de Saúde, à medida que o documento de fl. 17 comprova a convocação do Autor para apresentação perante à Junta de Saúde II, no dia 03.12.2008, enquanto que o recurso de fl. 16 houve por demonstrar que o Autor teria realizado uma inspeção de saúde completa na Junta Superior em 09.12.2008, documento este assinado de próprio punho pelo Autor, quando requereu sua apresentação para fins de recurso.\r\n\r\nAlém disso, é considerável o tempo transcorrido desde o término da fase “seleção psicofísica”, de 17.11.2008 a 11.12.2008, na qual teria ocorrido a desclassificação do Autor, até a presente data, bem como já terem sido realizadas as etapas eliminatórias subseqüentes (fl. 47), tais como o “Teste de Suficiência Física”, de 01.12.2008 a 19.12.2008, “Período de Adaptação”, de 18.01.2009 a 30.01.2009.\r\n\r\nNeste momento, é importante ressaltar que inclusive o curso já foi iniciado em 03.02.2009, o que poderia ensejar a decretação da perda de objeto da presente demanda, tendo em vista que o pedido formulado nos autos resta adstrito à participação na fase de aptidão física e no período de adaptação.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nCite-se a União, devendo apresentar, na mesma oportunidade todos os documentos pertinentes à participação do Autor do ora em análise concurso de ingresso no Colégio Naval.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2009.51.11.000092-5 GRAPIUNA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CARNEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 37/40 - Esclareça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de processo judicial relativo à desconstituição do crédito tributário ora em cotejo, tendo em vista que a presente exordial não faz menção ao mesmo, o que caracterizaria possível alteração da causa de pedir e por conseguinte, necessidade de apresentação de emenda à inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão ser apresentadas as cópias da exordial do mesmo e de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo competente, inclusive a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 99.0801274-6 ALIPESCA EMPRESA DE PESCA LTDA (ADVOGADO: HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA, ROBERTO NUNES TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes litigantes acerca do retorno do feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a região.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões) do(s) interessado(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.11.000912-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x JOSE MARIA TRISTAO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 267 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pele Embargante (fls. 06/12), no valor de R$ 44.887,82 (quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até abril/2008, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 06/12. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.11.000908-7 DURVAL CESARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o penúltimo parágrafo do r. despacho de fls. 66, proferido pela MM. Juíza Federal, Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 17/10/2008, para fins de publicação em relação o(s) beneficiário(s):\r\n\r\n“...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua dis posição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos”.\r\n\r\n64 - 2008.51.11.000961-4 MARIA DE FATIMA TOLEDO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. Despacho de fls. 33, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 01/12/2008, para fins de publicação em relação à parte Autora):\r\n\r\n“...\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista à autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2007.51.11.001041-7 ALECIO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que estou reproduzindo abaixo o teor da decisão de fls. 224/225, para fins de publicação no DOERJ, tendo em vista que as partes dele não tiveram conhecimento:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\n1. À SEADI. Inclua-se no pólo ativo MARIA DO CARMO SILVA GONÇALVES, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Indefiro à intimação do autor via oficial de justiça e, em razão do não cumprimento da diligência solicitada em fls. 211, revogo a tutela antecipada concedida em fls. 74/75.\r\n\r\nCausa estranheza a inclusão da Sra. Maria do Carmo Silva, cônjuge do autor, representada pelo mesmo patrono deste nos autos, e a impossibilidade da localização do mesmo para o depósito da quantia integral, como ordenado em fls. 211.\r\n\r\nComo antes salientado, é do entendimento deste juízo a necessidade de depósito integral da quantia controversa e a complementação dos valores já depositados. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, e não a União, após a extinção do BNH, possui legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais.\r\n\r\n2. Ilegitimidade passiva ad causam da União que se reconhece. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. Hipótese em que os mutuários da casa própria ajuizaram ação cautelar com o objetivo de efetuar o depósito de prestações cujo recebimento foi negado pela CEF porquanto condicionado ao pagamento de diferença de prestações apuradas em período pretérito. \r\n\r\n4. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n5. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n6. In casu, mesmo que deixassem de efetuar o pagamento do montante relativo às diferenças das prestações de período pretérito, para ter direito à pretensão deduzida os mutuários deveriam ter recolhido ao menos o valor das prestações mensais cobradas pela CEF. \r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 639290. Processo: 200400223539 UF: CE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: STJ000573681.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de flsw. 74/75. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 31 de outubro de 2008”.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 786582"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000482-7 EDERSON VICENTE DA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCO ROGÉRIO VASQUES.) x SUPERINTENDENTE DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDERSON VICENTE DA COSTA DE OLIVEIRA contra ato do SUPERINDENTE DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora Rio de Janeiro, declaro a incompetência deste Juízo e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 2008.51.11.001031-8 AGROPECUARIA E COML/ CONQUISTA LTDA (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA. . Fls. 82/92 - Inicialmente, recebo a presente petição como emenda à inicial, haja vista a existência de novo pedido formulado pela Impetrante relativo à declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto nº 6.514/2008.\r\n\r\nOutrossim, por ora, mantenho a decisão de fls. 76/77 por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se à autoridade coatora para o préstimo de novas informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000365-3 ELENILSON ARAUJO (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA.) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA DE ANGRA DOS REIS. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.11.000475-0 MARIA DA CONCEICAO CASTRO PESSOA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENCIA ESTADUAL DO INSS. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria da Conceição Castro Pessoa contra ato do Coordenador do Seguro Social da Superintendência Estadual do INSS, com sede no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora Rio de Janeiro, declaro a incompetência deste Juízo e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785510"
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INTIMEM-SE as sucessoras do de cujus para EMENDAR a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de RETIFICAR o polo ativo da demanda, devendo excluir o espólio de Márcio Rogério de Mello Vasconcelos e incluir como co-autoras as respectivas sucessoras do falecido.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para determinar a retificação do polo ativo da demanda e a citação da União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002408-2 PAULO ROBERTO VASQUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação da contadoria judicial à fl. 228.\r\n\r\nEm caso de discordância, APRESENTE a parte autora os valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002928-6 MARCO ANTÔNIO RAYMUNDO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls.175/179.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000703-2 MARCIONILIA MARIA JOSE PEREIRA VENTURA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 28/46.\r\n\r\nOFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, para que informe a este Juízo se ARI TIMOTEO FERREIRA ostentava a qualidade de segurado à data do falecimento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nINSTRUA-SE o ofício com cópia da certidão de óbito a fls. 08.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000829-2 ELI BRAGA COUTINHO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação de dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 31/188.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000854-1 EDSON ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS (fls. 82/142).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000870-0 PATRICIA APARECIDA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação de dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 48/110.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000004-2 ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Trata-se de ação aforada por ANA SEBASTIANA DOS SANTOS CARVALHO para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a parte autora sofre de enfermidade psíquica, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nSem prejuízo, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\n1. ATRIBUIR valor compatível com o proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em vista que a demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciária de auxílio-doença;\r\n\r\n2. COMPROVAR categoricamente o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença requerido, pois não há nos autos documento que comprove que a autora pleiteou o referido benefício em sede administrativa, sob pena de extinção;\r\n\r\n3. Para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar.\r\n\r\nCumprida as determinações, voltem-me. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024445-4 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . A parte autora não se manifestou acerca da proposta de honorários do perito nomeado à fl. 175.\r\n\r\nA produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 104 e 109), a qual não é amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, PROCEDA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito judicial dos valores constantes da proposta de honorários à fl. 175, sob pena de indeferimento da produção da prova requerida.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000640-4 JUHELU ROUPAS INFANTIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x VANESSA CABRAL DE AQUINO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTEM-SE os autores, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e dos documentos apresentados pela CEF, bem como acerca da certidão à fl. 127.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000867-0 MARIA JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que a demanda versa acerca de pedido de correção de saldo de conta de FGTS, com aplicação de taxa progressiva de juros (fls. 05).\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000935-1 JOSE VIRIATO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 06, tendo em perspectiva os documentos apresentados às fls. 10/23.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da lei n. 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 285, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001767-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x BRUNO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão à fl. 51.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001403-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MACRON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE ANTONIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR.). . Fl. 163: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que não há como aferir a hipossuficiência alegada pela parte ré, de maneira que não se aplica os termos da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de redução dos valores apresentados na proposta à fl. 159.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001770-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAFAEL DE CARVALHO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.). . Fl. 110/112: DEVOLVO o prazo de 10 (dez) dias para a parte ré manifestar-se acerca dos cálculos do contador judicial juntado às fls. 100/107.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000443-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARIA LUCIA MEDEIROS x NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.). . ESPECIFIQUEM as parte as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000007-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x GISELLE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de GISELE PEREIRA DE SOUZA e dos co-devedores LUCINEZIO DE SOUZA, MARCELO ANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA e MARIA TERESA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0945.185.0003591-55 e Termo de Aditamento, conforme contrato juntado nos autos (fls. 08/19). \r\n\r\nAfirma a parte autora que o débito dos réus é de R$ 34.804,41 (trinta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até 07 de julho de 2008 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 25 de abril de 2007 (fl. 26).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06 e 30/32), demonstrativo de débito (fls. 20/26) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido de custas judiciais (fl. 07).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a cláusula décima oitava, parágrafos décimo e décimo primeiro, do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil às fls. 08/17, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos co-fiadores LUCINEZIO DE SOUZA, MARCELO ANTONIO RAYMUNDO DE SOUZA e MARIA TERESA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPor tais motivos, EXPEÇAM-SE mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CALIDAN PRESENTES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GERSON GUILHERMINO.). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CALIDAN PRESENTES LTDA E OUTROS, objetivando a cobrança de créditos da parte autora.\r\n\r\nProposta a demanda perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 02 de junho de 2004 (fls. 02), data ANTERIOR à Resolução n. 07, de 11 de setembro de 2007, da Presidência do E. TRF/2ª Região, que ampliou a jurisdição do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí para incluir o município de Vassouras/RJ, sendo inclusive ANTERIOR à própria INSTALAÇÃO do Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, ocorrida em 21 de fevereiro de 2006, pelo Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, da Presidência do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nO Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, de ofício, declinou da competência para julgar o feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, sob a alegação de tratar-se competência de funcional, de natureza absoluta, em razão da autora ter domicílio no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nAnote-se que a CRIAÇÃO da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, por meio da Resolução acima mencionada, ocorreu em data muito posterior ao ajuizamento da presente demanda no Juízo Suscitado. \r\n\r\nO artigo 87, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:\r\n\r\nArt. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNesse passo, a criação ou ampliação superveniente da competência territorial da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, como no presente caso, não autoriza o deslocamento da competência para abarcar os processos já em curso em outras varas, máxime no caso dos autos, em que não houve modificação do estado de fato ou de direito posterior a ensejar a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estatui o dispositivo legal supracitado. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do Juízo, esta deve permanecer inalterada até a solução final da lide.\r\n\r\nEm caso análogo, manifestou-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé/RJ e o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado em ação popular.\r\n\r\nA criação de nova vara federal, com desmembramento de jurisdição, não tem o condão de deslocar a competência para análise do feito, anteriormente distribuído, impondo-se observar o art. 87 do CPC - respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n(Processo n. 200202010072838 - Segunda Turma - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo - data 11/09/2002).\r\n\r\nEm razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA (ADVOGADO: GERSON GUILHERMINO.). . Trata-se de ação ajuizada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA, objetivando o bloqueio de numerário para garantia de pagamento de dívida vencida.\r\n\r\nProposta a demanda perante o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 11 de novembro de 2005 (fls. 02), data ANTERIOR à Resolução n. 07, de 11 de setembro de 2007, da Presidência do E. TRF/2ª Região, que ampliou a jurisdição do Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí para incluir o município de Vassouras/RJ, sendo inclusive ANTERIOR à própria INSTALAÇÃO do Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, ocorrida em 21 de fevereiro de 2006, pelo Ato n. 97, de 22 de fevereiro de 2006, da Presidência do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nO Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, de ofício, declinou da competência para julgar o feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, sob a alegação de tratar-se competência de funcional, de natureza absoluta, em razão da autora ter domicílio no município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nAnote-se que a CRIAÇÃO da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, por meio da Resolução acima mencionada, ocorreu em data posterior ao ajuizamento da presente demanda, sendo deferida medida liminar e apresentada a contestação no Juízo Suscitado. \r\n\r\nO artigo 87, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:\r\n\r\nArt. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.\r\n\r\nNesse passo, a criação ou ampliação superveniente da competência territorial da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, como no presente caso, não autoriza o deslocamento da competência para abarcar os processos já em curso em outras varas, máxime no caso dos autos, em que não houve modificação do estado de fato ou de direito posterior a ensejar a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, conforme estatui o dispositivo legal supracitado. Trata-se da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez firmada a competência do Juízo, esta deve permanecer inalterada até a solução final da lide.\r\n\r\nEm caso análogo, manifestou-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR.\r\n\r\nConflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé/RJ e o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro, suscitado em ação popular.\r\n\r\nA criação de nova vara federal, com desmembramento de jurisdição, não tem o condão de deslocar a competência para análise do feito, anteriormente distribuído, impondo-se observar o art. 87 do CPC - respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. \r\n\r\n(Processo n. 200202010072838 - Segunda Turma - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo - data 11/09/2002).\r\n\r\nEm razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n52001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.19.000023-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x WILLIAM TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão à fl. 25.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 784624"
                            ],
                            "784738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000240-2 AGENOR FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Fl. 228: Equivoca-se o INSS, visto que a sucessão processual dar-se-á pela Lei Previdenciária.\r\n\r\nFls. 215/216 e 218/226: O co-autor ONOFRE CASEMIRO DE OLIVEIRA faleceu no curso da lide, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 216.\r\n\r\nA viúva ELZA DOS SANTOS CARREIRA apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 218/226.\r\n\r\nA habilitanda comprovou às fls. 219/221 a qualidade de pensionista do co-autor falecido.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 227, o INSS manifestou-se à fl. 228.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pela viúva ELZA DOS SANTOS CARREIRA, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91. \r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora ELZA DOS SANTOS CARREIRA - CPF n. 008.278.497-37.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a sucessora habilitada, no endereço consignado à fl. 218, para comparecer, em Secretaria, e retirar o alvará de levantamento do valor depositado à fl. 211, no prazo de dez dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000649-3 MARIA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003165-7 MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, FLAVIO COELHO MEDEIROS, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002588-1 WLADIMAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO.) x TANIA MARA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 215/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nFace ao exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a usucapião e declarar o direito dos autores à propriedade do imóvel descrito como lote 12, situado na Rua Antonio Francisco Brinco, n.º 157, Bairro Oficinas Velhas, em Barra do Piraí/RJ, - terreno de forma irregular, com área de 232,28m2, de frente para a Rua Antonio da Silva Brinco mede 15,75 m; do lado direito mede 16,00 m e confronta com o lote 11; do lado esquerdo mede 19,80m e confronta com terras da Marmoraria G Lopes; aos fundos mede 1,40m confrontando com o lote 11 e 10,50m confrontando com o lote 10.\r\n\r\nSem condenação em custas consoante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios diante da inexistência de oposição ao objeto da demanda.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Barra do Piraí, para que proceda, na matrícula do imóvel, às anotações necessárias de que o lote de n.º 12, situado na Rua Antonio Francisco Brinco, n.º 157, Bairro Oficinas Velhas, em Barra do Piraí/RJ - terreno de forma irregular, com área de 232,28m2, de frente para a Rua Antonio da Silva Brinco mede 15,75 m2; do lado direito mede 16,00 m e confronta com o lote 11; do lado esquerdo mede 19,80m e confronta com terras da Marmoraria G Lopes; aos fundos mede 1,40m confrontando com o lote 11 e 10,50m confrontando com o lote 10 -, foi usucapido e declarado o direito de propriedade aos autores, Wladimar Moreira da Silva e Tânia Mara Lima da Silva.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000048-0 FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos ao autor, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao advogado dativo e à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000299-2 EUNICE DE JESUS COSTA (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000566-0 JULIO CEZAR VARELA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 546 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000726-6 DALTRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 553/557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm razão do exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, em relação aos pedidos enumerados nos itens 1 e 2 do preâmbulo, em face da complementação percebida pela parte autora;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos enumerados nos itens 3 e 4 do preâmbulo.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003278-9 JORGE GOMES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003454-3 ANA MARIA DA SILVEIRA STREVA E OUTROS (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, em relação aos co-autores habilitados ANA MARIA DA SILVEIRA STREVA, LÚCIA MARIA DA SILVEIRA ALVARENGA, ROSA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES COSTA, VERA MARIA DA SILVEIRA LEMOS e FRANCISCO JOSÉ CAETANO DA SILVEIRA, como em relação aos honorários sucumbenciais devidos à advogada constituída Drª LUZIA DE MORAES MIRANDA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000764-7 WALDECYR FERREIRA SERENO (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 559 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, WALDECYR FERREIRA SERENO, como em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado constituído Dr. OSMARINO NOBREGA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001656-9 DULCAR MONTEIRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 549/552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000435-3 DJALMA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora foi intimada acerca do depósito dos requisitórios, referentes ao valor principal da condenação, e aos honorários sucumbenciais (fl. 162), tendo permanecido inerte, o que faz presumir tenha recebidos os valores devidos.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, DJALMA DE OLIVEIRA COSTA, como em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado constituído PAULO SÉRGIO DA SILVA GUEDES.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002694-0 ALADIR KELY DE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, ALADIR KELY DE SIQUEIRA FILHO.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000911-9 TITO VIDAL DE AZEVEDO (ADVOGADO: CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma do art.26, §2º, do CPC.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito, deverá o demandante comparecer à agência da CEF e comprovar o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90, para fins de levantamento.\r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000032-7 RODRIGO VALLADARES AVILA (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x REITOR DA FUNDAÇAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários por força das Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 784738"
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                            "785526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001924-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAMON FERREIRA NUNES (ADVOGADO: WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA.) x FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.). . RENUMERE a Secretaria os autos a partir de fl. 97.\r\n\r\nFls. 146/147, penúltimo parágrafo: INDEFIRO, visto que o réu FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ figura como vítima no processo n. 2007.800.178534-0.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 147-verso, REITERE-SE o ofício à fl. 129.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca deste despacho.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000809-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS, GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.). . Tendo em vista que o substabelecente à fl. 192 foi arrolado como testemunha de acusação à fl. 04, há colidência de interesses em relação ao acusado HEQUEL NOGUEIRA LOUSADA.\r\n\r\nSendo assim, considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO defensor dativo o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo a que se refere o artigo 396, do Código de Processo Penal, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação do defensor dativo.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido à fl. 192, Dr. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA - OAB/RJ n. 78.743.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000016-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x FERNANDO LINHARES MARQUES (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.). . MANIFESTE-SE a defesa acerca do ofício às fls. 295/296, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000550-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JACQUELINE LEAL ALVES (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA PEREIRA.). . DEFIRO o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 97.\r\n\r\nSUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento das condições impostas às fls. 54/55.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785526"
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DOMINGOS LOUREIRO DIAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 97.0047432-1 ARMAZEM DAS SOLDAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002939-9 PERMA IND/ COM/ S.A. (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o disposto no art.501 do CPC, homologo a desistência do recurso de fls.1306.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado da sentença de fls.1244/1249.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0065276-8 GILDA GOMES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 91.0065605-4 JUSCELINO FREITAS GUIMARAES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n7 - 91.0066388-3 ESPOLIO DE BRAULY GOMES REP/ P/ JUREMA DA SILVA GOMES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x FRANCISCO MANOEL ALVARENGA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 93.0071289-6 ALUIZIO CABRAL PARENTE (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 96.0037493-7 LEVY GONCALVES VIANA (Adv. MARCELO COSTA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 99.0300889-9 CLAUDEMIR DE SOUZA CRUZ (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução da obrigação de fazer nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo promovida a execução, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidos em relação à referida obrigação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria judicial, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado, conforme o valor apurado pela contadoria. \r\n\r\nRessalto que o descumprimento dessa ordem ensejará multa diária, no valor a ser fixado por este Juízo, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, bem como extração de cópias para remessa ao MPF a fim de apurar eventual responsabilidade.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000719-3 FERNANDA PEREIRA CAMPOS (Adv. ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA, JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001782-1 LUCIA MARIA SANTANA PESSANHA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000253-6 MILTON PAULO DE FRANCA (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002148-8 AGNALDO CONCEICAO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0049594-9 CELSO VAZ VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.002809-7 ELBER DA SILVA RANGEL (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001571-3 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0071192-0 MARCOS CARDOSO MANHAES (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO, PALOMA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n19 - 95.0058640-1 JONAS DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n20 - 97.0048168-9 JOSE LEONARDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n21 - 98.0300868-4 SILVIO MONTEIRO (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES, THIAGO RIBEIRO RANGEL) x JOCIVANE PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 98.0300948-6 JOSE VALDECI ALVES PEIXOTO (Adv. JAMILTON MORAES DAMASCENO) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA NUNES (Adv. MARIA GERCY COLLA DA SILVA) x REGINALDO JOSE MURADAS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n23 - 98.0301850-7 LUIZ RIBEIRO (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x DEJAIR SARAIVA E OUTROS (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n24 - 98.0301959-7 ESPOLIO DE JOSE PORFIRIO REP/ P/ MARIA DE LOURDES FERNANDES PORFIRIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.03.002222-0 CARLOS ANDRE DA SILVA MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS B F CUNHA, MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.002096-0 MAURO DE FREITAS SOARES (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.003931-2 ESPOLIO DE RENATO FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ELOI FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.001932-9 NILTON GOMES DIAS (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n29 - 2009.51.03.000155-0 SALVADOR CARVALHO (Adv. VALMIR NUNES MARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 99.0301997-1 RESERVA - RELACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO S/C (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.03.003636-0 MARIA BERNADETH ALMEIDA MELO (Adv. FLAVIO ROBERTO FREITAS MELO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0047038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x SEAP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA) x AFONSO CAMPOS PAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 3º da decisão de fls. 115.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 95.0059422-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES, MONIKE SCUDINO BAPTISTA) x VALMIR BATISTA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA). . Tendo em vista a petição de fls. 158/159, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2004.51.03.000961-6 ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da Procuradora da Fazenda Nacional de fls. 830 verso, intime-se o executado para comprovar a titularidade e o valor do bem oferecido à penhora às fls. 827.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 96.0038101-1 PANIFICADORA TAMANDARE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Fls.169/173 - Inadmito o recurso, uma vez que nos termos do art.513 c/c art.522, ambos do CPC, o instrumento processual adequado para se atacar uma decisão é recurso de agravo e não de apelação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 99.0300979-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x PAULO CESAR MACEDO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES) x FERNANDO BARRETO ROSA. . Fls.106/107 - Não cabe a análise do pedido de exclusão do nome da embargante dos cadastros de proteção ao crédito no âmbito de ação monitória promovida pela CEF, o qual deve ser veiculado por ação própria.\r\n\r\n1 - Diga a parte embargante sobre a manifestação do embargado. \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste-se o embargado (CEF), nos termos do item anterior.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2002.51.03.001054-3 VIACAO SAO JOAQUIM LTDA (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) x EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO) x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA (Adv. SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. LUCIANO KEZEN PADRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Intime-se pessoalmente o requerente de que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.03.000384-2 RUTEMBERG BARBOSA LISBOA (Adv. HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0101073-7 MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.03.002556-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOVINA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 10.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n42 - 97.0047694-4 SERGIO MEDEIROS RIBEIRO (Adv. MARCUS WELBER GOMES DA SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 779838"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062066-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 91.0062101-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 91.0062229-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA. PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B.LYSANDRO S/A (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 91.0062248-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 91.0062273-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 91.0062274-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 91.0062293-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 91.0062305-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 91.0062309-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO, MARIA IVONE GOMES.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 91.0062325-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nQuebra Intime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 91.0062341-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 91.0062376-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 91.0062473-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES, RICARDO AUGUSTO LIGIERO.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 91.0062502-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 91.0065093-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B. LYZANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro por não haver sido apontada a aplicabilidade dos dispositivos legais citados ao caso.\r\n\r\nIntime-se a executada Usina São João B. Lysandro S/A para os fins requeridos pela exeqüente, manifestando se há interesse em fazer contrato de novação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 785279"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0300734-3 S.BUKOVSKI (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Compensados os valores devidos neste autos, pela autora ao INSS e pela Fazenda Nacional à autora, a título de honorários de sucumbência, resta a quantia devida à autora a título de ressarcimento das custas processuais, conforme cálculo de fl. 261.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes, por cinco dias, do cálculo de fl. 261.\r\n\r\nNada sendo requerido, requisite-se, em favor de S. Bukovski, o valor de R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos), referentes ao ressarcimento de custas, atualizado até 18/03/2009 (fl. 261).\r\n\r\nExpedida a requisição, dê-se vista à parte autora do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001754-0 SUELI FRANCISCA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A autora, Srª. Sueli Francisca da Conceição, interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória que, diante da não configuração da verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada pela autora, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNo caso em questão, a agravante não trouxe documentos suficientes para comprovar a invalidez e a dependência econômica contemporaneamente à data do óbito do pai da mesma, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 183/184 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que especifique provas justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001290-0 MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se. P. I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002472-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PEDRO CARLOS MENDES (ADVOGADO: JONAS MASIERO.). . Em virtude da manifestação de fls.37, defiro à União Federal o prazo de cinco dias para informar acerca do interesse de intervenção na presente lide.\r\n\r\nNo retorno dos autos, com a publicação deste despacho, especifique o réu Pedro Carlos Mendes, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de produção de provas do Ministério Público Federal (fls.38/39) e eventual pedido de provas do réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.03.000333-9 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR SANTOS KUHNER DE OLIVEIRA, PAULO CESAR ESTEVES NOCE, JULIANA FAILLACE HENRIQUES, JARDEL ROLANDO ALMEIDA GARCIA, FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA, ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença denegatória da ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002039-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO LTDA (ADVOGADO: BERNADETHE MOTTA MOSER, JOSE MARIA LEITE SARDINHA.). . (...) omissis\r\n\r\nEm assim sendo, pela segunda vez, mantenho a decisão liminar de fls.170/177 e ressalto que a irresignação em relação ao que ora foi decidido, desafia o recurso legal cabível.\r\n\r\nEspecifique o réu, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cincos dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.03.000976-9 STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: ALMERINDO PEREIRA, RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se a impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento do presente writ, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 91.0060896-3 CONCEICAO MARIA DSOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: AMILCAR LARROSA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 210, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.201/209.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003995-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, ALESSANDRA LEAL BRASIL, LEONARDO FERREIRA LOFFLER, RICARDO ARAUJO DE CARVALHO, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES, MARIO AMORIM CONFORTI, DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES, TIAGO LOMBARDI ZAMPONI, VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS, FLAVIA COSTA SANTOS JUNQUEIRA, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA, PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, SONIA SCHILLER D'ESCRANOLLE TAUNAY, JULIA AZEVEDO DUARTE, LEONARDO FERREIRA LOFFLER, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEspecifique a ré Companhia Engenho Central de Quissaman, justificadamente, no prazo de cinco dias, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.03.002474-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA BASTOS GUIMARAES STEINER DE ALMEIDA, BETHANIA AZEREDO DA SILVA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista ao réu sobre a manifestação da União Federal de fls.127.\r\n\r\nEspecifique o réu, justificadamente, as provas que pretenda produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001383-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SELMA ELIZABETH DA MATTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 115/118: dê-se vista a CEF.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002857-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GILMARA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 58/61: manifeste-se a CEF, por cinco dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.002373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x LUIZ MARCELO MANHAES PRUDENCIO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 404/407: dê-se vista a CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 786039"
                            ],
                            "786040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001636-3 MARIA DA PAZ GOMES (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, SEBASTIAO MARCELINO RIBEIRO.) x LUCILIA MARIA JOSE LEANDRO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x HERVAL DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x MARIA DE JESUS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x WALDEMAR MORAES (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x MARIA EMILIA SOARES BALTHAZAR (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x OSWALDINA FRANCISCO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.). . Nada a deferir em relação ao pedido autoral de fls.96, tendo em vista o descumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nCancele-se a distribuição nos termos do art.257 do CPC, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000978-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x S A S TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, providencie a juntada do original do documento de fls.05.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002854-9 JAIR DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição, a cuja causa fora atribuído o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nConsiderando a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as ações em que o valor da causa é de até 60(sessenta) salários mínimos, sendo absoluta no foro onde houver Vara instalada (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01), bem como que as ações cautelares de exibição não se encontram no rol de excludentes de sua competência (art. 3º, § 1º da Lei 10.259/01), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme Conflitos de Competência ns. 88538 e 99168.\r\n\r\nOperada a preclusão, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0064468-4 ALICE PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista a Certidão de fl. 245, requeira a patrona dos autores, em derradeira oportunidade, o que entender cabível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorridos, retornem os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001723-6 JOSE LUIZ DE AZEVEDO MOTA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intime-se a parte autora para que, em última oportunidade, cumpra, integralmente, a determinação contida à fl. 223, eis que não há nos autos documentos capazes de comprovar a alegação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002204-0 ALAN JOSE VIANA CORTES (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação foi proposta por ALAN JOSE VIANA CORTES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença e a sua conversão “para auxílio doença por acidente de trabalho”, ocorrido em 13/01/2004. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de causa relativa a acidente de trabalho, que não se inclui no âmbito da competência da Justiça Federal, nos termos do disposto na parte final do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n“ Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. (grifo não original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a ratificar tal assertiva, aponta a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ART. 109,I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.SÚMULA 501 DO STF E 15 DO STJ.INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o ora apelante a restabelecer o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\n2. “Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula nº 15 do STJ). “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº.501 do STF).(grifo meu)\r\n\r\n3. Omissis.\r\n\r\n(TRF, AC nº 200801990396900, UF:MG, 2ª Turma, DJF1 de 19/01/2009, pág. 105)\r\n\r\nFace ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis desta Comarca, a qual caberá o julgamento do feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002230-0 CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada à especificação justificada de provas, a parte autora requer todos os tipos de provas “em direitos admitidos”. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 38/39, eis que genérico e desprovido de fundamentação.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não pretende produzir provas, como manifestado à fl. 41, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002831-4 HAROLDO DE PAULA PEDRO (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Instada à especificação de provas, a parte autora, às fls. 87/88, requer a produção de prova testemunhal, para a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 89, sob o fundamento de “evidenciar o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido”.\r\n\r\nTratando-se de dano moral, como é o caso desta ação, ressalto que, modernamente, tal dano moral não se encontra, necessariamente, vinculado a reações como dor; angústia; sofrimento, como pretende demonstrar o autor, mas, inserido na própria ofensa que decorre da gravidade do ilícito em si.\r\n\r\nAssim, a existência ou não do referido dano liga-se diretamente à procedência ou improcedência da pretensão trazida nestes autos, ou seja, ao reconhecimento ou não, pelo Juízo, da prática de ilícito alegada pelo autor, razão pela qual, indefiro a produção de prova testemunhal requerida às fls. 87/88, por entender desnecessária ao julgamento da presente lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003246-9 J. S. ABREU ARTIGOS PARA PRESENTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de suposta falsificação de assinatura em cheque de titularidade do primeiro autor.\r\n\r\nInstadas as partes, a CEF se manifestou no sentido de não ter provas a produzir (fls. 118/121), tendo a parte autora requerido, à fl. 123, produção de provas testemunhal, documental suplementar e pericial grafotécnica.\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova documental, indefiro nos termos do artigo 396 do CPC, a não ser que comprove as exceções estatuídas nos artigos 397, 326 e 327, 1ª parte do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEm relação ao pedido de produção de prova oral com oitiva de testemunhas, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora justifique seu pedido e forneça o rol com o nome e qualificação completa da(s) testemunha(s), para fins de marcação de audiência.\r\n\r\nQuanto à prova pericial grafotécnica, providencie a parte autora, em igual prazo, o original do cheque a ser periciado, cuja cópia se encontra inserta na fls. 25/26.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004181-1 MARCIO LUIZ BRAZ DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . A presente ação foi proposta por Marcio Luiz Braz de Vasconcellos em face de Caixa Consórcios S/A.\r\n\r\nA ré argüiu preliminar de nulidade do processo por incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, conforme demonstra o estatuto social inserto nas fls. 112/123, trata-se a ré de “uma sociedade por ações”, não se caracterizando como empresa pública federal, e não se enquadrando, portanto, a presente causa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal, configurando-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nE, em sendo esta Justiça Federal absolutamente incompetente para o presente feito, devem os atos decisórios proferidos por este Juízo ser anulados, procedendo-se à remessa dos autos à Justiça Estadual, a teor do disposto no artigo 113, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse mesmo sentido decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAIXA CONSÓRCIOS S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Tendo a ação sido ajuizada por particular em face da Caixa Consórcios S/A e sendo esta uma sociedade por ações, evidencia-se a incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício (art. 113, caput, CPC), implicando nulidade dos atos decisórios e impondo a remessa dos autos ao juízo competente (art. 113, §2º, CPC).\r\n\r\n3. A declaração, de ofício, da nulidade da sentença apelada torna prejudicada a apelação contra ela interposta.\r\n\r\n4. Apelação prejudicada.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃ, AC - 200433000214692/BA, QUINTA TURMA, DJ de 13/10/2005, p. 84, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ) \r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal, bem como a nulidade dos atos decisórios proferidos por este Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.03.000953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JOSE ANTONIO MARTINS RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a não realização da audiência, face ao teor da certidão expedida à fl. 141, requeira a CEF o que entender, processualmente, cabível ao prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002701-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x W R TECIDOS E CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, deve ser ressaltado que não houve celebração de acordo em audiência, como alega a CEF, à fl. 113 (fls. 103/104).\r\n\r\nPara que se dê regular prosseguimento ao feito, manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca de certidão do Oficial de justiça, expedida à fl. 111, por ocasião do cumprimento do mandado de penhora em bens do executado.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x S G RODRIGUES FENERARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para deferimento do requerimento de fl. 88, é necessário que venha aos autos planilha atualizada do débito alegado. Intime-se a CEF para cumprimento, em 10 dias.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001289-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, VALCIR SOARES CAMPOS.) x FERNANDO DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: KISSILA PEREIRA MOTA, MANOEL JOSE DO REGO BARROS.). . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, às fls. 51/53, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001785-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CAROLINA BASTOS LIMA.) x ANDRE LUIZ FARIA PORTO. . Ante o teor da parte final da certidão expedida pelo Oficial de justiça, à fl. 48, quanto a “tentativa de acordo”, manifeste-se a CEF, em 10 dias, ou, requeira o que entender, processualmente, cabível, ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002027-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CECILIA MIRANDA DA MOTA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação monitória em que a demandada Cecília Miranda da Mota Silveira, foi citada para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte, constituído, pois, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nÀ fl. 37, a CEF requer a intimação da mencionada ré para pagamento da quantia fixada no título executivo.\r\n\r\nComungo do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a parte vencida, deve cumprir, espontaneamente, a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ - RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\nQuanto ao réu Laerte Jorge de Souza, defiro a dilação do prazo, por 30 dias, para que a CEF realize as diligências necessárias à localização do réu.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS. . Diga a CEF sobre os embargos opostos pelo réu, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, especifique, justificadamente, as provas que, eventualmente, pretenda produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002117-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANDREA JANAINA PESSANHA FRANCA (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO CARDOSO, MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça de fls. 29/36, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50 - juntada à fl. 38, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca do teor da certidão emitida pelo Oficial de justiça, juntada à fl. 13.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x A S M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS. . Indefiro a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, tendo em vista a vedação contida na Resolução n.º 19.875, de 07/08/1997, conforme jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENDEREÇO DE EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A jurisprudência vem admitindo a expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas concessionárias de serviço público, requisitando informações acerca de executados não localizados.\r\n\r\n2.No que diz respeito, especificamente, ao cadastro dos Tribunais Regionais Eleitorais, entretanto, as informações ali contidas não podem ser fornecidas, por força da Resolução n° 19.875, de 07/08/1997.\r\n\r\n3.Nada impede que o MM Juízo a quo determine a expedição de ofício a outros órgãos, como a Receita Federal, o DETRAN e as concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\n4.Agravo parcialmente provido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AGV - AGRAVO - 67209Processo: 200002010616258 UF: RJ Órgão Julgador: 2ª TURMA ESP.Data da decisão: 04/06/2003 Documento: TRF200110695 Fonte DJU DATA:02/12/2003 PÁGINA: 126 Relator(a) JUÍZA LILIANE RORIZ)\r\n\r\nQuebra No tocante à busca de dados junto à Receita Federal, este Juízo está autorizado a buscar informações, no interesse da Justiça, relacionadas aos endereços das partes, o que já fora realizado pela CEF, como se vê das informações trazidas às fls. 27/28, não justificando, pois, o requerimento para que o Juízo expeça ofício à Receita Federal a fim de fornecer o endereço dos réus.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROSANGELA CASTRO DA SILVA E OUTROS. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, feito pela ré Rosangela Castro da Silva, às fls. 32/44, é necessário que venha aos autos, além da declaração de hipossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/50, cópia da última declaração de isento do imposto de renda ou comprove que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, declaração do patrono de patrocínio gratuito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, diga a CEF sobre os embargos opostos pelos réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000262-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x JHOMI IMOBILIARIA LTDA. . Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes enviando cópia de fls.196, 204 e 206/207.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se este despacho ante a disposição contida no art. 322 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nContra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.03.001551-7 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x PEDRO PAES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Manifestem-se os embargados acerca dos cálculos de fls. 123/141 e manifestação do embargante de fls. 146/147.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 96.0036919-4 CAMPOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAo Excepto no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 786040"
                            ],
                            "786041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0060635-6 J.F.A. VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência ao peticionário de fl. 230 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001150-4 SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0036825-2 LUCI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0039056-8 LUIZ GERALDO DE QUEIROS E ALMEIDA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0300139-8 JOAO BOSCO DE QUEIROGA LOPES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . \r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0049467-5 MARCELO BARROSO CARVALHO (ADVOGADO: GETULIO PEREIRA BRETAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial certificado à fl. 231, intime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0049842-5 JORGE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0020195-7 SURAYA MURTEIRA CELEM E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ANA PAULA V PEREIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0301862-2 OSVALDO COSTA SOARES (ADVOGADO: LUIS FILLIPE AREAS ALVES, MARILENA AREAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial certificado à fl. 215, intime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002126-1 MARCELLY MANHAES MACHADO (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONCEICAO DE FATIMA VIANA DE MELLO. . Trata-se de ação monitória em que a demandada foi intimado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte,no que constitui de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, no prazo de quinze dias, promova a CEF a execução do título constituído em face da não interposição dos embargos monitórios.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002119-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSIANE DEL GIUDICE DOS SANTOS E OUTROS. . Trata-se de ação monitória em que a demandada foi citada para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fl. 41), no que constitui de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender, processualmente, cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001501-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, JORGE BLOISE.) x MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000320-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: BEATRIZ BASTOS RANGEL.) x DECIO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002023-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x WALCIRIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 786041"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001391-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RALPH BRANCO SCHOTT (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES, CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS.). . Ao que se vê da sentença condenatória de fls. 154/174, foi o réu RALPH BRANCO SCHOTT, ora apelante, condenado a dois anos de reclusão e vinte e dois dias multa, nas penas do artigo 299, do Código Penal c/c art. 95, alínea “h” da Lei nº 8.212/91 que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição em concreto é de 08 (oito) anos. \r\n\r\nConsiderando a ocorrência dos fatos em 08/10/1998, o recebimento da denúncia em 03/07/2007, e ainda, o trânsito em julgado para a acusação (fl. 177 verso), verifica-se que se operou a prescrição retroativa, como bem observou o MPF em manifestação de fls. 204/205. \r\n\r\nMotivo pelo qual rejeito o recurso de apelação da defesa de fls. 178/202 e declaro extinta a punibilidade do réu, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 785331"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SENHORA MIRANDA SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS do falecido titular, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária.\r\n\r\n2 - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de levantamento do saldo existente, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO HENRIQUE RIBEIRO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEL THOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 18/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000912-8\r\n\r\nAUTORA: VERA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 11/02/2004, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 11/02/2009, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes a 30 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 11/02/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, além de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUARTE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 06 de março de 2004 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR LUCIO GALDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TAVARES D AQUINO REP/ MARLY TAVARES D AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 25 de março de 2004 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 até maio de 2008. Condeno, ainda, a FNS a implantar o pagamento da GDPST a partir de junho de 2008 no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo com incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE BOMFIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MELLO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DUARTE PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.003266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA SEVERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.003268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SERRI RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL DE LIMA SILVA (ADVOGADO: TANIA MOTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.003278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COELHO DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN ANDERSEN DRUMOND FERREIRA DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000140-0\r\n\r\nAutor: CRISTIAN ANDERSEN DRUMOND FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 24), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 44/48, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nHá de se analisar, em princípio, o implemento dos pressupostos fáticos previstos na lei nº. 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial pretendido, quais sejam: a deficiência física que o torne incapacitado para a vida independente e para o trabalho e a impossibilidade de manter seu sustento por meios próprios ou pela família (art. 20 da lei n° 8.742/93).\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 26/30 afirma que: “o autor é portador Autismo infantil, CID 10 F84.0. É considerado como total e definitivamente incapaz para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência, bem como para os atos da vida civil em razão da capacidade conativo-volitiva comprometida.” Conclui, ainda, o expert que em tal doença “basicamente ocorre ensimesmamento do indivíduo, com limitação severa para a vida de relação”.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 38/41 apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, o demandante vive com os pais e 4 (quatro) irmãos menores. \r\n\r\nConsiderando a composição do núcleo familiar (7 pessoas) da parte autora, verifica-se que o valor da renda mensal per capita é inferior ao mínimo previsto em lei para a concessão do benefício assistencial, o que enquadra a família no critério de hipossuficiência, já que a genitora, o autor, os 4 (quatro) irmãos menores não auferem renda e o pai recebe um salário mínimo de auxílio-doença (fls. 54), já cessado.\r\n\r\nNeste contexto, não há que se falar em renda familiar suficiente para garantir o sustento daquele núcleo familiar, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita que é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à 13/04/2000, data da entrada do requerimento administrativo, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nChristian A. Drumond Ferreira de Carvalho \r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - LOAS\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n1162769871\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n13/04/2000\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n13/04/2000\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 59/60, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários da advogada dativa em R$ 120,00.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES DE ALCANTARA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.074.196-9, de titularidade da parte autora MARIA APARECIDA GOMES DE ALCANTARA, com efeitos retroativos ao dia 17/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/09/2008, fls. 49), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 501.074.196-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.501.758-0, de titularidade do autor SILVANO DA CRUZ PEREIRA, com efeitos retroativos ao dia 21/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/07/2008, fls. 28), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529.501.758-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/520.265.863-6, em favor da parte autora NELSON ALVES GOMES, com efeito retroativo ao dia e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 12/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/520.265.863-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 521.197.608-4, de titularidade do autor EDSON ALVES DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/11/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/09/2008, fls. 55), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.197.608-4).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JARDIM MACIEL (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.945.384-0 de titularidade da parte autora MARLENE JARDIM MACIEL, com efeitos retroativos ao dia 06/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/10/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 517.945.384-0.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 157/158, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA SILLOTTI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.621.005-7 de titularidade da parte autora VERA LUCIA BATISTA SILLOTTI, com efeitos retroativos ao dia 21/10/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/03/2009, fls. 47), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 516.621.005-7.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA TOSTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003388-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA TOSTE.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual Maria José da Silva Toste, representada por sua irmã e curadora Lucinéia da Silva Toste, pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 72/76, opina pela procedência do pedido autoral.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 32), a autarquia-ré em sua contestação alegou que a autora não comprovou nos autos sua renda familiar, razão pela qual sua situação não se enquadra na proteção assistencial pleiteada, bem como não apresentou prova suficiente de que a doença a incapacita para o trabalho e para a vida independente. \r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 58/64 afirma conclusivamente que a autora é portadora de Retardo Mental Leve e Esquizofrenia Residual (F70 - F 20.5) pelo CID 10, que a incapacita permanentemente para o exercício de quaisquer atividades econômicas - não havendo, inclusive, possibilidade de reabilitação - e ainda para as atividades da vida independente.\r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 36/39 apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial. De fato, a demandante vive com sua irmã desempregada, sua filha e sua sobrinha (recebe pensão alimentícia no valor de R$ 130,00) menores de idade. Assim sendo, verifica-se que na composição do núcleo familiar da parte autora não há valores para o cômputo da renda mensal, o que confirma as condições evidentes de miserabilidade, requisito para o recebimento do benefício assistencial. Dessa maneira, resta-se cumprido o requisito de renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nQuebra Esta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos da parte autora, leva à inevitável conclusão de que a demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 10/06/2008 (fls. 11).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 10/06/2008, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ,\r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nMaria José da Silva Toste\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n529.503.230-9\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n---\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n10/06/2008\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA OLIVEIRA DE SENA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.312.822-2 de titularidade da autora ELITA OLIVEIRA DE SENA, com efeitos retroativos ao dia 11/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 29), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora ARGENILTON ALVES DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/05/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 03/10/2008. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ROSA AMOEDO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/519.718.802-9, em favor da parte autora ILDA ROSA AMOEDO, com efeito retroativo ao dia 16/12/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 03/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nQuebra Ante o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/519.718.802-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE CAMARGO SOBRINHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 88/89, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 529.696.682-8, em favor da autora LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 02/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008, fls. 50), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529.696.682-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IVONE BEZERRA TEMOTEO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI MORAES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BELO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.184.982-9 de titularidade da parte autora MARCO AURELIO BELO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/12/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até o dia anterior à data de sua efetiva implantação em sede de tutela antecipada (31/10/2008, fls. 52), tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/03/2009, fls. 37), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, confirmo - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 46/48.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do demandante (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, tudo com fundamento nos argumentos esposados pela presente sentença.\r\n\r\nQuebra Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LIMA PENA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de valores devidos a título de benefício de auxílio-doença de exercícios anteriores ao benefício vigente, NB 31/529.252.99-1 com fulcro no artigo 269, I, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil com relação ao pedido de implantação de benefício de auxílio-doença, ante a falta de interesse processual.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e pagamento de períodos anteriores a título de benefício de auxílio-doença e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido restabelecimento de auxílio doença, tendo em a perda de objeto, já que a parte autora teve satisfeita a questão em âmbito administrativo e vem recebendo regularmente seu benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DOS SANTOS DULFIS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 518.167.098-5 de titularidade da parte autora SERGIO LUIZ DOS SANTOS DULFIS, com efeitos retroativos ao dia 18/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008, fls. 31), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.044.099-3 de titularidade da parte autora PEDRO LUIS, com efeitos retroativos ao dia 27/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008, fls. 48), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.862.914-2 de titularidade da autora ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 11/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/12/2008, fls. 29), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nQuebra Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 528.118.938-3, de titularidade do autor EVERALDO INACIO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (21/11/2008, fls. 31), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 528.118.938-3).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS COELHO DE ARAUJO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 07/01/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (28/11/2008, fls. 73). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI LICIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/08/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (14/11/2008, fls. 29). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO PONTES (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/11/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (05/12/2008, fls. 71). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 118.686.172-7, de titularidade do autor ROGÉRIO COELHO DOS SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 01/10/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/12/2008, fls. 46), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nQuebra Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 118.686.172-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 517.555.518-5, de titularidade do autor LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO, com efeitos retroativos ao dia 02/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/04/2009, fls. 44), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517.555.518-5).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA NASCIMENTO DE ARRUDA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.071.417-1, em favor da parte autora LINDALVA NASCIMENTO DE ARRUDA, com efeito retroativo ao dia 11/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 30/01/2009, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/501.071.417-1.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.007050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 74/75, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Certificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária, decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.007056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.007082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA NUNES DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000234-1\r\n\r\nAUTOR: JUCIARA NUNES DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos”.\r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo pericial de fls. 39/43, elaborado por especialista médico nomeado pelo Juízo, constatou e concluiu que a periciada é portadora de seqüela de esvaziamento axilar esquerdo, em função da realização de cirurgia de mastectomia, por conta do diagnóstico de neoplasia maligna da mama.\r\n\r\nA segurada teria realizado, segundo o laudo pericial, cirurgia no ano de 2003, e estado em gozo de auxílio-doença desde o ano de 2005, que persistiu até 30/11/2008, durante o tratamento da doença. Contudo, o mesmo laudo indica que a periciada “é parcialmente incapaz por apresentar seqüela de esvaziamento axilar esquerdo”. E acrescenta que “por isso não pode realizar esforço intenso do lado operado, sob o risco de apresentar edema e/ou dor” (vide item 01 do laudo).\r\n\r\nVerifica-se, compulsando os autos, que a segurada desempenhava, até a concessão do benefício por incapacidade, a função de cobradora de ônibus que, a princípio, não demanda esforço físico de nível rigoroso para seu membro superior esquerdo, tal como relatada a incapacidade da demandante, especialmente se considerarmos as inovações tecnológicas inseridas no mercado, que visando maior segurança, minoraram as atividades dos cobradores. \r\n\r\nAssim, considerando que sua profissão é bastante compatível com a incapacidade verificada, principalmente pela carga horária reduzida, não pode prosperar a pretensão da autora, por não se verificar o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/07/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (17/04/2009, fls. 101). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor da Autora do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 519.628.297-8 de titularidade da autora MARLI MOREIRA DE ALMEIDA, com efeitos retroativos ao dia 09/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (27/02/2009, fls. 23), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 519.628.297-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA REIS DE MELO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI AUGUSTO DA MATA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PIRES PIERRE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 522.532.396-7, de titularidade do autor JOÃO CARLOS PIRES PIERRE, com efeitos retroativos ao dia 29/02/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/04/2009, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implan tação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 522.532.396-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR DA SILVA NEVES (ADVOGADO: NELMA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.756.817-3 de titularidade da parte autora VILMAR DA SILVA NEVES, com efeitos retroativos ao dia 16/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/03/2009, fls. 37), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 515.756.817-3.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do demandante (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida retificação do nome do autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SUDARIO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA HEITOR (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000546-5\r\n\r\nAutor: JANETE MARIA HEITOR.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DE AQUINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002035-1\r\n\r\nAutor: EDSON DIAS DE AQUINO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002825-8\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA MARCOLINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetifico o r. despacho de fl. 64.\r\n\r\nÀ Secretaria para que sejam excluídas as peças do laudo 60/63, eis que não são pertinentes aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o resultado do exame pericial de fls. 54/59, tenho por presentes os requisitos legais da qualidade de segurado, preenchimento do período de carência e a presença de patologia incapacitante para justificar a concessão de benefício de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, determino restabelecimento do benefício objeto da ação diante da presença dos pressupostos do art. 273, em especial, do “periculum in mora”, ante o caráter da verba alimentar pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a autarquia ré restabeleça o benefício de auxílio-doença 31/523.126.566-3, no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) no caso de atraso.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, sobre o laudo de fls. 54/59, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BARCELOS PIMENTA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001359-4\r\n\r\nAutor: JURACI BARCELOS PIMENTA.\r\n\r\nAdvogado: JOAO DE BARROS LIMA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.: 61/75: Intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo que originou o benefício de auxílio-doença NB 043.481.199-8,onde constem os salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do benefício.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para dar cumprimento à parte final do despacho de fls. 22.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004501-3\r\n\r\nAutor: NORMELIA SOARES DE SANTANA BELONI\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2009.51.68.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000804-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDER SENA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISIA NUNES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001037-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISIA NUNES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001221-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001228-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MIRANDA PIMENTEL (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002088-4\r\n\r\nAutor: IRIS MIRANDA PIMENTEL\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 785173"
                            ],
                            "786511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.000184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIANA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000184-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA LUCIA VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da União a conceder-lhe o benefício de pensão por morte civil de seu filho, Jorge Luis de Araujo de Souza.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a União se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura da suplicante, todo aquele que pleiteasse pensão de servidor público, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício sem que houvesse qualquer recusa da União, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.68.003240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.68.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000427-8\r\n\r\nAutor: MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição a Dra. Ellen Fraga Won Randow Falcão, para proceder a novo exame pericial a ser realizado no dia 25 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE BRAGA PEREIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora MARIA BERNADETE BRAGA PEREIRA, com efeito retroativo ao dia 01/09/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 05/12/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002002-8\r\n\r\nAutor: BRUNO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SEBASTIAO LUCIO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ao fundamento de ser incapaz de prover sua subsistência, nem tampouco de tê-la provida por familiares. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nNo que concerne à deficiência física a incapacitar a parte autora para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º da lei 8.742/93), o laudo pericial de fls. 59/63 afirma conclusivamente que o autor é portador de Neoplasia hematológica CID 10: C81.9. Doença de Hodgkin. Afirma a expert que “o paciente é portador de doença crônica grave de difícil controle. Seu tratamento é agressivo tendo que permanecer por muitas vezes internado e/ ou afastado das suas atividades habituais. Não há previsão de cura e permanecerá por longo período em uso de medicações regulares”. Conclui que a doença encontra-se em grau “avançado, necessitando de quimioterapia e colocação de catéter totalmente implantável para sua realização. De forma geral. O paciente não encontra-se em condições, no momento, de realizar qualquer atividade laboral em vista da doença e do tratamento proposto”. Por fim, informa que a parte autora “necessita de acompanhamento durante o tratamento”. \r\n\r\nQuanto ao requisito sócio-econômico, o mandado de investigação social realizado por oficial de justiça às fls. 76/78 apresenta elementos a corroborar as afirmações do autor na petição inicial. De fato, o demandante vive com sua mãe, uma irmã, e um irmão desempregados sendo que a fonte de renda do núcleo familiar se resume ao recebimento R$ 200,00 pelo trabalho de diarista realizado por sua mãe.\r\n\r\nNa composição do núcleo familiar do autor, verifica-se que tal valor é inferior ao limite legal estipulado de ¼ do salário mínimo, renda familiar per capita. Assim sendo, a família não possuiu renda suficiente para garantir seu sustento, o que demonstra condições de miserabilidade, restando cumprido o requisito de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nEsta conjuntura de risco social, associada aos problemas físicos do autor, leva à inevitável conclusão de que o demandante se enquadra com clareza no conceito legal de pessoa incapaz para a vida independente, bem como de prover o próprio sustento, nos termos estabelecidos pela Lei de Assistência Social, já que a incapacidade que faz gerar o direito ao benefício assistencial não é somente aquela relativa aos atos ordinários da vida, mas também de garantir a subsistência por seus próprios meios.\r\n\r\nEste aliás é o entendimento manifestado no enunciado da Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Jurisprudência, cuja redação segue:\r\n\r\n“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”\r\n\r\nCumpre, finalmente, determinar a data de início do benefício que deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS. Desta forma, o termo a quo do benefício deve ser fixado na data de 19/01/2007 (fls. 43).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 03/01/2008, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nBruno Pinheiro da Silva\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n5199961000\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n-----\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n19/01/2007\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJACI ANTONIO DE SENA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.857.449-8 de titularidade da parte autora DJACI ANTONIO DE SENA, com efeitos retroativos ao dia 22/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/03/2009, fls. 52), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 523.054.577-8, de titularidade da autora JOCIMAR DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (13/03/2009, fls. 65), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 523.054.577-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANO AGRIPINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENY GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LINO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.441.333-3 de titularidade da autora JOÃO CARLOS CARNEIRO, com efeitos retroativos ao dia 01/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (06/03/2009, fls. 36), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FARIAS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001646-7\r\n\r\nAUTOR: MARIO DE FARIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 36 e 41, qual seja, apresentar resultado de perícia médica realizada em 30/04/2008. \r\n\r\nQuebra Com efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001862-2\r\n\r\nAUTORA: BARBARA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 49, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003462-7 \r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 15, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 28 de agosto de 1992 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 28 de maio de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRA DA SILVA SENNA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004521-9\r\n\r\nAUTORA: LAUDEMIRA DA SILVA SENNA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 12/09/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/09/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 12/09/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. As diferenças devidas serão corrigidas monetariamente, segundo índices legais (Lei n° 6.899/1981), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004555-4\r\n\r\nJOSE DE FREITAS BRITO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.004555-4\r\n\r\nFLS. 59. Defiro. Dê-se ciência, novamente, às partes de que foi designado o dia 25 de junho de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia médica, pela Dra. ELLEN FRAGA WON RADOW FALCÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006030-0\r\n\r\nAutor: GILZA BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/10/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, cientificando-se a parte autora de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006751-3\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA), esta substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 28/11/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 28/11/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e do teor da certidão de fls. 66, o presente feito repete a ação de nº 2008.51.68.004769-1, em relação ao pedido de pagamento das diferenças da GDATA e GDATEM. O referido processo está em trâmite neste Juizado e atualmente está sob recurso (fls. 115).\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, por ocorrer a litispendência em relação às mencionadas gratificações.\r\n\r\nJá o pedido de pagamento da GDPGTAS é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, dispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996. \r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nSob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA GDPGTAS foi instituída pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, sendo devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal.\r\n\r\nO art. 7º, §1º do citado diploma legal estabelece que a avaliação de desempenho individual do servidor visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\nQuebra Assim, inicialmente, a GDPGTAS seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensível aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o §7º, do art. 7º, da Lei nº 11.357/2006 estabeleceu que a GDPGTAS seria paga a todos os servidores ativos no valor correspondente a 80% do seu valor máximo até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPGTAS tenham sido objeto de regulamentação, pelo que persiste a sua natureza de gratificação genérica até os dias atuais.\r\n\r\nSomente a partir de sua efetiva regulamentação a GDPGTAS passará a ostentar natureza jurídica de gratificação de desempenho, pois, até então, será paga de maneira indistinta a todos os servidores ativos e, por esta razão, deve ser estendida integralmente aos servidores inativos e aos pensionistas beneficiários do princípio constitucional da paridade. Por tal razão, deve ser concedida à parte autora o percentual de 80% do valor máximo da gratificação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 7º do art. 7º, da Lei nº 11.357, de 2006, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 77, da mesma lei.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a seguinte ementa do STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore.\r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei. (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF). Ordem parcialmente concedida (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 12215 - Processo: 2006/0195293-3 UF: DF. Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 12/09/2007).\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C em relação ao pedido de pagamento das diferenças da GDATA e da GDATEM.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora as diferenças da GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor. As diferenças deverão ser pagas do período de julho de 2006 a março de 2007, devendo ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.003199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CASSEMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON REGINALDO QUINTANILHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO RAMOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON DE LIMA SANT ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.003249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL REGI MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARAUJO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003685-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para realização de nova perícia a ser realizada no dia 21 de julho de 2009, às 15h:30min, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com vista ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVejo prejudicado o laudo pericial de fls. 49/52 à medida que determinados tópicos ficaram obscuros ante a falta de exames complementares que pudessem embasar uma avaliação mais completa das condições clínicas da parte autora.\r\n\r\nPor não considerar satisfatórias as respostas aos itens “5” e “9”, do laudo de fls. 49/52, tenho por certo determinar a realização de novo exame pericial para o dia 28 de julho de 2009, às 13:00 horas no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, com perito nomeado pelo juízo (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNa ocasião do exame pericial, a parte autora deverá apresentar todos os exames radiológicos e de ressonância magnética para fins de avaliação do perito, que deverá, dentro das possibilidades, complementar o laudo pericial de fls. 49/52, respondendo novamente às questões à luz da nova documentação.\r\n\r\nEntretanto, ante às condições asseveradas pelo perito, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConforme analisou o profissional médico, no item “2” do laudo, a incapacidade é plena para qualquer atividade; no item “6”, assevera que a doença da autora (gonartrose) é degenerativa e evolui a um prognóstico ruim e, no item “7” aponta ainda a possibilidade de intervenção cirúrgica na demandante.\r\n\r\nDiante do exposto, ante a presença dos requisitos autorizadores do art. 273, do CPC e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, e a presença do periculum in mora, pelo caráter alimentar da verba pretendida, há fortes indícios da persistência da incapacidade e da existência de regularidade da segurada quanto ao RGPS, razão pela qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença 31/520.087.058-1, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS x ANDRESSA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO SOARES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004421-5\r\n\r\nAutor: ANDRESSA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora Paulo Henrique Machado da Silva dos Santos para regularizar sua representação processual, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal a fls. 46/49.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público Federal, da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 27/10/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006069-5\r\n\r\nAutor: HELITON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de elaboração do laudo pericial pelo perito designado anteriormente por motivo de foro íntimo, nomeio em substituição o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, para proceder a novo exame pericial a ser realizado no dia 07 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na sede deste Juizado, situado na rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja, Bairro 25 de agosto, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006352-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para retificar a data da perícia no despacho de fls. 48, fazendo constar 25 de junho de 2009. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006778-1\r\n\r\nAutor: LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação constante na certidão de fls. 66, considero imprescindível a designação de Audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino sua realização no dia 08/09/2009, às 14:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecer à audiência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos que possam comprovar sua condição econômica.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000239-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO MAIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000533-0\r\n\r\nAutor: ELZA ROSA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o pedido do INSS, às fls. 63, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/08/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001000-3\r\n\r\nAutor: MANOEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento da companheira do autor, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente da segurada falecida. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre o demandante e a segurada falecida, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001036-2\r\n\r\nAutor: ADILSON ALVES SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001051-9\r\n\r\nAutor(a): MARCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO PAES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001156-1\r\n\r\nAutor: MARIA PINHEIRO PAES.\r\n\r\nAdvogado: WEBER VIANA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001188-3\r\n\r\nAutor: SIMONE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001233-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 07 de agosto de 2009 para realização de exame pericial, tendo em vista a impossibilidade da parte autora em comparecer ao exame anteriormente designado, mantido, quanto ao mais, o despacho de fls. 37/39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE FREITAS NEVES (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001253-0\r\n\r\nAutor: IVANETE DE FREITAS NEVES.\r\n\r\nAdvogado: EDSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/10/2009, às 14:30 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC), com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001301-6\r\n\r\nAutor: LEONTINA SANTOS DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001346-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINIANO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001391-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINIANO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001683-2\r\n\r\nAutor(a): ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001749-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001915-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 58 - 2009.51.68.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002015-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002266-2\r\n\r\nAutor(a): NILTON LUIZ LOURETO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nQuebra 10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ANGELI (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002552-3\r\n\r\nAutor(a): JOÃO DE ANGELI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VALERIO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002571-7\r\n\r\nAutor: VALDIR VALERIO DE SANT'ANNA.\r\n\r\nAdvogado: ROBSON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de DIVA DE SOUZA.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 08-09-2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se o Autor para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002667-9\r\n\r\nAutor: JURACY RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CINTIA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 13/10/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA ALVES JUSTINO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003029-4\r\n\r\nAutor: DORVALINA ALVES JUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SILVA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003077-4\r\n\r\nAutor(a): MARILZA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de julho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVisto em Inspeção\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ, \r\n\r\n25 a 29/05/2009\r\n\r\n(assinatura eletrônica)\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003104-3\r\n\r\nAutor(a): SILVANA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora esclarece que não apresentará quesitos, tampouco indicará de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CHAVES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003109-2\r\n\r\nAutor(a): RUTH CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.003135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PETROCELLI HOSKEN (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003135-3\r\n\r\nAutor: IARA PETROCELLI HOSKEN.\r\n\r\nAdvogado: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS DANI DIAS TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003136-5\r\n\r\nAutor: ANDRE JOSE PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARCUS DANI DIAS TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de julho de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003169-9\r\n\r\nAutor(a): IVANI DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 07 de agosto de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora apresenta quesitos. Faculto a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003191-2\r\n\r\nAutor(a): VALDECI DA SILVA MATTOS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003229-1\r\n\r\nAutor(a): MARCIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISVANETE DOS ANJOS MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003294-1\r\n\r\nAutor(a): ISVANETE DOS ANJOS MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA CAMELO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003314-3\r\n\r\nAutor(a): ORLANDO DE SOUZA CAMELO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003319-2\r\n\r\nAutor(a): CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, uma vez que laudos médicos apresentados datam de quase 02 (dois) anos. \r\n\r\nA parte autora não cuidou comprovar sua condição atual de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS , na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 16 de junho de 2009, às 12h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 5 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003348-9\r\n\r\nAutor(a): GRIMALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALLMEIDA DA SILVA CRUZ , na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR VITURINO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003352-0\r\n\r\nAutor(a): ARNOR VITURINO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUA, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de junho de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003364-7\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: REGINA RODRIGUES GUEDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua condição de convivente do segurado falecido. No caso dos autos, as provas juntadas não são suficientemente capazes de comprovar a existência de união estável entre a demandante e o segurado falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição perfunctória, o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20/10/2009, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BONIFACIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003370-2\r\n\r\nAutor(a): JOSE BONIFACIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa atual.\r\n\r\nIsto porque a parte autora junta aos autos documentação médica, em sua maior parte, com data de emissão bem anterior a presente data, de modo que não demonstra de pronto sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 09 de julho de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de junho de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003394-5\r\n\r\nAutor(a): MARIA MADALENA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de julho de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003463-9 \r\n\r\nAUTOR: ADERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 10, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 11 de junho de 1986 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 28 de maio de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 09), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n81 - 2008.51.68.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA BELO SOARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001488-0\r\n\r\nAutor: GERALDA BELO SOARES\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.68.002389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002389-3\r\n\r\nAutor: VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.68.002520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002520-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO MARCOS AGAPITO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004504-9\r\n\r\nAutor: CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO LIMA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004562-1\r\n\r\nAutor: JOSE AMARO LIMA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006026-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000410-6\r\n\r\nAutor: MARINA GASPAR\r\n\r\nAdvogado: ELIEZER SILVA DE FRANCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000996-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO QUEIROZ (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001407-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO QUEIROZ\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA PINTO FILHO (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001832-4\r\n\r\nAutor: ALFREDO DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO MACENA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001849-0\r\n\r\nAutor: MANOEL JOÃO MACENA\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSANDRA SIMONE SERRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002376-9\r\n\r\nAutor: CASSANDRA SIMONE SERRA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002403-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002520-1\r\n\r\nAutor: ISABEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, CHRISTIANE BRUNATO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VILARO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002889-5\r\n\r\nAutor: JONAS VILARO\r\n\r\nAdvogado: CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 786511"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES LINDOSO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERNANDO ASSIS GOMES (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.68.006817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA VICENTE HONORIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA CONCEIÇÃO GAMA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA STHLER (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 32/514.682.676-1 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 31/501.050.256-5 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.583,27 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 36/39). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL SARDINHA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LINS SALDANHA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VIEIRA PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 32/116.988.437-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 31/104.221.252-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.567,81 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e u centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 61/67). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.007505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Ren da Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 32/125.625.411-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 31/108.340.166-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 16.996,22 (dezesseis mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES PEIXOTO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DE FATIMA DE PAIVA BRANDÃO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BRITO SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ALVES FUJII (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA CARDOSO BOECHAT (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA COSTA VIEIRA TINOCO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILA TOME DE PAIVA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.68.001474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO SANCHES ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BASTOS PAULINO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COUTINHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO BEZERRA FREITAS (ADVOGADO: MARCOS RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY GENUINO DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDETE YARA SIMÃO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA VITORIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARIDADE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY JOAQUIM VIEIRA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA MARIA DE OLIVEIRA LIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEMARI TEIXEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLUCIA MADALENA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NANTES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS DE AQUINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nSobre os documentos de fls. 115/167, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls. 123/167, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUZIA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIVELINO AZEVEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR DE JESUS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO ARCANJO NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2003.51.60.008434-5 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PORFIRIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANUNCIACAO FERREIRA NEGRAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2007.51.01.009490-1 visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração firmada por seu representante, visando comprovar sua condição sócioeconômica respondendo às seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil, conforme atestado no laudo pericial de fls. 72/73, deverá regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2006.51.68.000160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALANCARDEC PEDRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a petição e documentos de fls. 320/326, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2007.51.10.007955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS MACEDO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2007.51.68.005702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO COSTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista à parte autora dos documentos juntados às fls. 117/160, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.51.053223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifique-se a parte autora, por meio de publicação no DOERJ, do teor da petição e documentos de fls. 119/125.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO VIEIRA DA SILVA, ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas de fls. 34.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua certidão de casamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAIA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que no instrumento de fl. 89 consta da qualificação de Elenilda de Souza como sendo casada, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da certidão de casamento do autor.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CECILIA DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GUIDAS FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DIAS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a declaração de fl. 90, devidamente firmada pó sua curadora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS e MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as conclusões do perito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, indicando curador, conforme previsão do art. 1.775, do Código Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 110/235. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROBERTO MUNIZ (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA LONTRA HONORIO (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES WANDERLEY (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de realização de perícia por perito psiquiátrico, indicada à fl. 77, designo para o dia 13/07/2009, às 14:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. José Luiz Lessa, na sede desta Subseção, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sobre documentos de fls. 93/122. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PRATA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a empresa Revescon Pinturas e Revestimentos Ltda e seus sócios Sebastião José dos Santos e Zely Laurindo da Silva, todos com endereço à fl. 140, para que apresentem, no prazo de quinze dias, documentos que possam comprovar o vínculo empregatício do Sr. Gilberto Lira Gomes no período de 26/02/2004 a 25/07/2004, devendo ser encaminhadas cópias dos documentos de fls. 11/12.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar na Secretaria deste Juízo para acautelamento, a mídia a que faz menção em sua petição de fl. 68.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito judicial para retificar ou ratificar o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-lhe os exames realizados pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERNANDES MURYLLO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em última oportunidade, sobre a proposta de acordo e manifestação do INSS de fl.147, mo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista o constante do laudo pericial de fls. 69/72, designo perícia médica psiquiátrica a ser realizada no dia 27/07/2009, às 16:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. José Luiz Lessa, na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA DA SILVA MANAIA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MARIA DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO SANTOS DANTAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDIA TELLES AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CASEMIRA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 144.667.343-7.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA TELLES DE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DAS GRAÇAS SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS ALVES PINTO (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYNA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE CARVALHO CASTRO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON MACEIO FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NUNES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX COELHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos e contestação de fls. 78/123, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com o segurado Átila Siqueira Bruno, nos moldes do art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARVALHAL DO SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de fls 27/28, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se a realização da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.002108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CILUSSO TAVORA E OUTROS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls 56, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.002185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 35/141, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.002240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PIMENTEL (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 49/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.002241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 53/120, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.002298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/06/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.002361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA ROSA DE MATOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MARTINS BEZERRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência na grafia de seu nome constante de sua cédula de identidade, Silvana Beserra da Silva e o constante do seu CPF, Silvana Martins Bezerra, mediante comprovação com as certidões de nascimento e casamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.002938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fl. 19 apresentado comprovante de residência atualizado e em nome próprio, emitido por empresa concessionária de serviços públicos, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, cumpra-se as demais determinações do despacho de fl. 19.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.003164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2002.51.10.001444-1, apontado como prevento à fl. 11.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 786045"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 39 e 46/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.68.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a considerar no seu cálculo de tempo de contribuição os períodos de 15/05/1962 a 22/03/1963, 02/01/1964 a 16/02/1968, 04/03/1968 a 13/04/1973, 14/05/1973 a 17/03/1975 e 18/03/1975 a 09/09/1976, bem como a computar como especial os períodos de 02/01/1964 a 16/02/1968 e 02/09/1991 a 11/11/1994, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,4, totalizando o tempo de contribuição do autor em 33 anos, 10 meses e 22 dias, concedendo-lhe, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 141.205.867-5, fixando a DIB em 26/07/2006, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer o benefício nº 501.117.290-9 a partir do dia da sua efetiva cessação (30/08/2007), cessando-o definitivamente em 27/03/2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ANTONIA DOS REIS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 522.004.113-0 à autora, a partir da data da do requerimento administrativo, qual seja, 21/09/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.131.383-9 à autora, a partir do dia seguinte à data da sua cessação, qual seja, 06/09/2007 (fl.52).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 17 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.048.828-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 01/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA JEREMIAS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA DE JESUS DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora já era portadora das doenças invocadas como causa para a concessão do benefício pleiteado na data de sua nova filiação à Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do auxílio, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R4 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PIRES DUARTE DA FONSECA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 532.182.264-2, a partir da data da entrada do requerimento, ocorrida em 16.09.2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18.12.2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUCIA BERUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SAMORA DA COSTA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 513.269.970-3, a partir de 11.04.2009, dia seguinte ao de sua cessação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 43 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO XAVIER SOARES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DA SILVA COSTA MELO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.007234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE JULIAO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.082.403-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 02/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, se possível.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIR MIGUEL SANTIAGO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA EUZEBIO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELEGAR DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VICENTE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALEXANDRE MARTINS (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG PARETO BERSOT (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios, assim como apresente declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo acima descrito, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA MATA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE FRANÇA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACACI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/08/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 36 - 2009.51.68.003601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fl. 35, devendo fornecer referências e telefone de contato para efetivação da diligência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON RAMOS BARBOZA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias, no dia 29/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ARRUDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes da data correta para a realização da perícia médica, qual seja: 14/07/2009 às 14:00 horas, na sede da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, situada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 786533"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "786451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003633-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.006051-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDRE FRANCISCO DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar o saldo do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006381-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.006601-6\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.007515-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE RODRIGUES ARAUJO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir as perdas financeiras do FGTS. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso houvesse, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000162-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON WELLINGTON BARCELLOS DOS ANJOS (ADVOGADO: PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000420-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZE SENA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.000945-1\r\n\r\nAUTOR: JEZE SENA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JEZE SENA em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a reparar por descontos não autorizados em proventos. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GONÇALVES SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : \r\n\r\nProcesso nº:2009.51.68.001038-6\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.001200-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ALVES GONÇALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALEXANDRE ALVES GONÇALVES em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a indenizar o autor por danos materiais e reparação a título de danos morais. \r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001272-3\r\n\r\nGERALDO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FARLEI LOUBACK ZANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, proceda à qualificação do CREDIT.ONE, bem como requerer a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo com o cumprimento da ordem, remetam-se os autos à SEDIS-DC, para a inclusão do CREDIT.ONE no pólo passivo. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CREDIT.ONE, para que no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001470-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias improrrogáveis, cumpra integralmente o despacho de fl.14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PINHEIRO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001627-3\r\n\r\nCREUZA PINHEIRO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA SAÚDE ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001693-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDATA / GDPGTAS, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER VANER FEITAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002217-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES FRANCISCO MADEIRA FILHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002282-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.002374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002374-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.8, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002398-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para incluir como representante da parte autora ALZIRA PEREIRA DE MELLO, CPF: 738.558.397-00, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.20, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002645-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.002674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002674-6\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.14, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL( MINISTÉRIO DA SAÚDE ), devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.68.002732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002732-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Luciana Fernandes Alvarino OAB/RJ nº 130.276, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.68.002787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURY VASCONCELLOS (ADVOGADO: NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002787-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.68.002803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002803-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.002979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA FERNANDES LELIS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002979-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.14, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.003008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MARIA MARTINS CLEMENTE (ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003008-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, assim como, traga aos autos cópia legível do CPF.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003052-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.9, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SUBDELEGACIA DE TRABALHO - AGÊNCIA DUQUE DE CAXIAS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003075-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais , sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópia legível do CPF.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Fe derais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nDuque de Caxias, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.68.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONIS DA SILVA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.002022-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.003328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.003328-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001328-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000608-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls. 56/62.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA NASCIMENTO LOURENCO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.000666-4\r\n\r\nAutor: ROMILDA NASCIMENTO LOURENCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ROMILDA NASCIMENTO LOURENCO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 19/06/2008 a 31/08/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em novembro de 2008, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 42-46, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui transtorno mental - episódio depressivo moderado, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001033-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo exames, atestados e demais documentos médicos que comprovem de alguma forma a alegada incapacidade para o período de 01/03/2006 à 31/07/2006 e 01/05/2007 à 26/11/2007, a fim de que se possa avaliar a necessidade de realização de perícia indireta. \r\n\r\n2. Com a vinda dos documentos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERNANDES NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001876-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002307-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, reportando-se ao período de 19/10/2007 à 03/03/2008 e ao período atual, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor à fl. 08.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SEIXAS PESSOA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.002672-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SEIXAS PESSOA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS SEIXAS PESSOA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 14/07/2006 a 31/03/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em janeiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 50-51, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui doença degenerativa da coluna vertebral, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002935-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2008.51.68.003292-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA CRUZ em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portador de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/08/2005 a 31/10/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa por prazo superior a 15 (quinze) dias, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica, em janeiro de 2009, para averiguar o estado de saúde da parte autora.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial juntado às fls. 46-49 (complementado às fls. 54/55, o Sr. Perito esclareceu que a parte autora possui lupus eritematoso sistêmico e hipertensão arterial, contudo, não há incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que o laudo pericial é bem claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade laborativa, em que pese a enfermidade existente. \r\n\r\nAssim, não restando definitivamente comprovada a incapacidade para suas atividades habituais, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, não faz jus a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido, para reconhecer que não há nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença pelo INSS, já que a parte autora não preenche os requisitos necessários à sua concessão neste momento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR FERREIRA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003328-0\r\n\r\nAUTOR: ALAOR FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IZILDA BATISTA DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença com o pagamento de atrasados desde a data da cessação. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 51/54 (complementado à fl. 60), submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RODRIGUES ALVARES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003636-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003931-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ FERNANDO COSMO DE LIMA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 42/46 (complementado às fls. 60/61, o perito constatou que a parte autora, apesar de portadora do vírus HIV, não apresenta, no momento, incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDiante de todas essas constatações, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004017-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição do douto perito, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, ambos às fls. 29/30, bem como aos quesitos da autora à fl. 32.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004075-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004221-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004304-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOMINGAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004498-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS Nº 2008.51.68.004545-1\r\n\r\nAUTOR: HERIVELTO MACEDO DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação com o fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 36-38) que a parte autora é portadora de lesão do ligamento cruzado anterior em joelho direito, que a incapacita temporariamente para a sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de recuperação.\r\n\r\nDessa forma, com o adequado tratamento médico, é perfeitamente possível que a parte autora volte a desempenhar as atividades profissionais que realizava antes de ficar incapacitada.\r\n\r\nA qualidade de segurado, por sua vez, restou devidamente comprovada. Isso porque a parte autora percebe auxílio-doença desde 23/09/2008, não perdendo, portanto, a qualidade de segurado (fl. 43).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor teve início em 2005, deve o benefício ser restabelecido desde o indevido cancelamento, o que ocorreu em 15.07.2008 (fl. 28), vez que o quadro da parte autora permaneceu inalterado desde então, conforme restou demonstrado pela perícia médica. Devem, contudo, serem descontadas todas as parcelas pagas desde então, em favor da parte autora, a título de auxílio-doença. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 4º, da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo do requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de au xílio-doença NB 5172636478, a partir da data em que foi indevidamente cessado (15.07.2008), devendo pagar os respectivos atrasados, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada prestação, de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), bem como acrescida de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder à reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAETANA AMARO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004560-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004574-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004595-5\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU LAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIRCEU LAIA DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor. \r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 40, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora permaneceu sem apresentar qualquer resposta (fl. 47). \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AMANCIO DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004609-1\r\n\r\nAUTOR: JAIR AMANCIO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAIR AMANCIO DE ARAUJO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 61, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora não foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial. Corrobora a informação, a resposta do Correio de fl. 66. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZETE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004631-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZETE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZETE OLIVEIRA ALVES em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 66, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora não foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial . Corrobora a informação, a resposta do Correio de fl. 71. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004652-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 55, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora não foi localizada, tendo por base o endereço que tinha fornecido na petição inicial . Corrobora a informação, a resposta do Correio de fl. 59. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DO ROSARIO SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004817-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DUTRA DA MOTTA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004859-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MUNIZ DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004917-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004935-3\r\n\r\nFls. 55: Vigora, para habilitação a benefícios previdenciários, a regra específica do art. 112, da Lei n. 8213/91, in verbis: “(...) O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso em tela, a subscritora da petição é viúva e, portanto, sucessora legal do autor - fl. 56.\r\n\r\nTodavia, tendo o autor deixado dois filhos maiores, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos os seus respectivos documentos de identidade, bem como a documentação atinente à viúva do de cujus (a saber, identidade e certidão de casamento), a fim de se proceder à correspondente habilitação de todos os seus sucessores legais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar em substituição ao nome do falecido autor, no pólo ativo da demanda, o nome dos habilitandos em questão, CÉLIA RITA DE SOUZA MACHADO (viúva), SEBASTIÃO DA COSTA MACHADO e MARIA SEBASTIANA DA COSTA MACHADO (filhos).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.004960-2\r\n\r\nAUTOR: MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 55/56, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em nome da parte autora;\r\n\r\n3. A autora será submetida a perícias médicas administrativas perante o INSS, segundo prescrevem os prazos regulamentares a que está submetido;\r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. As diferenças atrasadas contemplarão 90% dos valores devidos entre 30/09/2008 (data do ajuizamento da ação) e a data da efetiva implantação, com correção monetária e sem incidência de juros. Fica o INSS autorizado a deduzir do montante de tais diferenças eventual outro benefício por incapacidade recebido no mesmo período;\r\n\r\n5. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente da implantação do benefício;\r\n\r\n6. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n8. A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 60, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 07), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, pagando 90% dos valores devidos entre 30/09/2008 (data do ajuizamento da ação) e a data da efetiva implantação, com correção monetária e sem incidência de juros, ficando o INSS autorizado a deduzir do montante de tais diferenças eventual outro benefício por incapacidade recebido no mesmo período.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005113-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CABRAL (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005167-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DE JESUS BATISTA ALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005180-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005183-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA TOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005241-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA CRUZ (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005282-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA FRAGA MIGUEL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005412-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUERES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005477-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005699-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO FERNANDES DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez do autor. \r\n\r\nIntimada a cumprir o despacho de fl. 70, a parte autora quedou-se inerte. Ocorrida a segunda oportunidade para manifestação, desta vez intimada pessoalmente, a parte autora permaneceu sem apresentar qualquer resposta (fl. 77). \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho referido, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005767-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005774-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDSON GENIZELLI (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005893-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005896-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 09:50 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo à fl. 63, aos quesitos do INSS às fls.59/60, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ADAO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005998-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006076-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006079-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006111-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006124-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006218-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006237-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FERRAZ ISABEL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006272-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Deixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 80 - 2008.51.68.006284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006284-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça, comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 22/05/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA ALBERTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006321-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARDOSO SOARES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006335-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DIAS LIMA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006337-4\r\n\r\nAUTORA: DORALICE DIAS LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DORALICE DIAS LIMA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Amparo Social.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, dispondo, ainda, in verbis:\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\n§§ (omissis)\r\n\r\nPara deferimento do benefício assistencial é imprescindível que os requisitos previstos na lei sejam preenchidos. No que se refere à deficiência, é mister que ela impeça o requerente de exercer atividades para sustento próprio.\r\n\r\nPela perícia médica, com laudo acostado às fls. 48/50, foi constatado que a autora é portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada, CID10-B24, concluindo, entretanto, que a mesma é considerada como plenamente capaz para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência. \r\n\r\nDiante das informações colhidas do Laudo Pericial, depreende-se, então, que a autora, apesar da doença que possui, é capaz de desenvolver atividades laborativas visando o sustento próprio, devendo-se ressaltar que a mesma tem 45 anos de idade.\r\n\r\nAs conclusões obtidas por meio do Laudo Pericial, portanto, afastam a hipótese de impossibilidade de sustento próprio.\r\n\r\nPor seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. \r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que realmente dele necessitarem. Portanto, entendo que neste caso concreto, não é a autora incapaz para os atos da vida produtiva, nem tampouco para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão não pode prosperar. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR VASCONCELOS ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006341-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI BOTELHO PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006394-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006471-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE OLIVEIRA LINHARES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006472-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FONSECA DE PAULA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006534-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMAN RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.006603-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor: RENAN RIBEIRO MARQUES representado por sua genitora, conforme documentos de fls. 07/08.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n4. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n5. Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada, bem como para comparecimento, independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\n6. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr: Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, parágrafo 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 26/06/2009 às 11:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço a seguir: Rua Ailton da Costa nº 115 - 2º andar - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nIntime-se o Perito ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes: \r\n\r\na) O periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nE quesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n7. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região. \r\n\r\n8. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\nde quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nse a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nse possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\nqual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\ndescrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\nindicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\noutras informações que entender relevantes. \r\n\r\n9.Tudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n10. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SALUSTIANO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006675-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006827-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006845-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 90, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.007055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA PENHA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007055-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.007145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO BARBOZA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.007145-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.007403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIA MESQUITA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007403-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE RODRIGUES DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000067-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000128-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o assunto: Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BITENCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000243-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo CRM nº 52.54794-9, especializada em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 23, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO KREM (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000603-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.59, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VARGAS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000728-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERT DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000836-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000893-8\r\n\r\nAUTOR: AILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr.ª GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AILTON FERREIRA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 17/18, a parte autora goza do benefício de espécie 91( auxílio-doença- acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA EUFLOSINO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000905-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 10:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.37, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRILENE MORAES MAIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001017-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl.60, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.002271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002271-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.002302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002302-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Luciana Fernandes Alvarino OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARQUES DA CRUZ BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002307-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.002568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS THOMAZ CARLEONE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002568-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.002575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002575-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Maria José Dantas OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.002593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002593-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.002617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RIOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002617-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 112 - 2009.51.68.002651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002651-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a) Maria José Dantas OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.68.002654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LEAL PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002654-0 \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n114 - 2008.51.51.053238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARLOS DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\nProcesso nº:2008.51.51.053238-7\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.51.053302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS GONCALVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\nProcesso nº:2008.51.51.053302-1\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.51.053341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUMA DE BARROS FARINHAS (ADVOGADO: JOSE PAULO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053341-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias improrrogáveis, cumpra o despacho de fl.15, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.51.053380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CALIXTO BARBOSA (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.053380-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CALIXTO BARBOSA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nO autor opôs embargos de declaração alegando contradição da decisão que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo não cumprimento do autor no que tange a apresentação de comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNão merecem acolhida os presentes embargos.\r\n\r\nCom efeito, não obstante ter sido apresentado pela parte autora o documento de fl. 12, há que se ressaltar que a presente ação foi ajuizada em 19 de janeiro de 2008, ao passo que a referida documentação atine a um comprovante de residência com data de 23 de fevereiro de 2007, portanto, não atualizado. Ademais, intimada a emendar a inicial (fl. 54), a parte autora apresentou extrato bancário (fl. 58), em que não é possível visualizar qualquer data, não atendendo, destarte, a determinação deste Juízo. Deveria a parte autora apresentar um comprovante de residência tradicional (água, luz ou telefone) onde constasse data atualizada a fim de comprovar a sua residência com o intuito de verificar-se a competência deste Juízo, e caso não tivesse este comprovante de residência atualizado, deveria apresentar declaração do titular do documento, ratificando que a parte autora ali residia, o que igualmente não ocorreu.\r\n\r\nOportuno salientar que, embora a parte autora tenha apresentado o mesmo documento, anexo aos presentes embargos (fl. 65), desta vez com a data legível, além de se operar a preclusão, não se pode imputar a falta anterior a erro da sentença, a ensejar o manejo de embargos declaratórios. \r\n\r\nPor fim, não há que se olvidar a faculdade conferida à parte autora para ajuizar outra demanda, uma vez que a presente foi extinta sem resolução do mérito, cumprindo à mesma, por óbvio, apresentar oportunamente os documentos necessários legíveis e atualizados.\r\n\r\nAssim, deixo de acolher os presentes Embargos de Declaração, ante a ausência de coerência do recurso em face de seu objeto, visto que tal remédio processual, regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, tem suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal - obscuridade, contradição e omissão, não ocorrendo, no caso concreto, nenhuma das hipóteses.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.006406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.006711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.12, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento petição da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.68.007599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MIGUEL CORREA RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA TATIANA LOUZADA DUARTE, ELSIE DAVID E COSTA LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.007599-6\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de calcular o montante devido com base nos extratos apresentados pela parte autora no que tange ao Plano Verão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.009349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORACI MORETI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, assim como, traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GOMES DO COUTO, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000216-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, emende a inicial, para que conste expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, assim como, traga aos autos cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.002248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (ADVOGADO: DEMOCLITO ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido deduzido, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a União Federal a pagar ao requerente a importância de R$ 13.176,00 (treze mil, cento e setenta e seis reais), referente às diárias devidas, devidamente corrigidas desde a data de cada vencimento e à qual deverão ser acrescidos juros de mora no importe de 0,5% ao mês, a contar da citação e sem incidência de imposto de renda, em razão do caráter indenizatório da verba em questão (RESP 841486/SP).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n124 - 2005.51.68.006975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.68.006975-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que comprove o alegado à fl. 70, juntando aos presentes autos a certidão de óbito do autor, bem como regularize a representação do menor púbere, Javier Inocêncio Ferreira. \r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.51.053467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO FREIRE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.053467-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.68.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES GOMIDES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001658-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo médico pericial e o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.68.002930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002930-5\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1 - Intimem-se as partes para ciência da complementação do Laudo Médico Pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ,15/06/2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.68.004431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004431-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 05(CINCO) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.68.004875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAMPOS BORGES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004875-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para retificar a autuação conforme petição de fls. 15/17, referente aos nomes dos Advogados.\r\n\r\nCumprido, devolva-se o prazo a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.68.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004923-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 05(CINCO) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.68.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.005729-5\r\n\r\nAUTOR: EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EMANUEL GOMES DOS SANTOS BARRETO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 48/49, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será restabelecido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 501.239.000-4 em nome da parte autora;\r\n\r\n3. O autor será submetido a perícias médicas perante o INSS, segundo prescrevem os prazos regulamentares a que está submetido;\r\n\r\n4. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. As diferenças atrasadas contemplarão 90% dos valores devidos entre 01.06.2008 (data posterior a cessação administrativa do NB 501.239.000-4) e a data da efetiva implantação, com correção monetária e sem juros. Fica o INSS autorizado a deduzir do montante de tais diferenças eventual outro benefício por incapacidade recebido no mesmo período;\r\n\r\n5. A autarquia compromete-se a apresentar os cálculos dos atrasados para a expedição da RPV em até 30 dias após a comunicação à procuradoria especializada, pelo setor competente da implantação do benefício;\r\n\r\n6. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n8. A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 63, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 06), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 501.239.000-4 em nome da parte autora, pagando 90% das diferenças atrasadas, devidas entre 01.06.2008 (data posterior a cessação administrativa do NB 501.239.000-4) e a data da efetiva implantação, com correção monetária e sem juros, ficando o INSS autorizado a deduzir do montante de tais diferenças eventual outro benefício por incapacidade recebido no mesmo período.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PACHECO FILHO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006071-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/06/2009 às 09:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 37/38, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA PASSOS DE LIMA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006097-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/06/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006345-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006364-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SIMAO ESTEVES (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006667-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/06/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 55/56, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuebra 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006781-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 33/34, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006850-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 46/47, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006873-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 41, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDIMO FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006933-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 25/06/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 56, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2008.51.68.007197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO LEITE DE MESSIAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007197-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2008.51.68.007207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007207-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl.48 - Remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da representante e do patrono do autor, conforme procuração de fl. 13.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 01/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2008.51.68.007270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO BELGA DA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007270-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 05(CINCO) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2008.51.68.007392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE PAULA GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007392-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da complementação do LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 05(CINCO) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.68.000444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA MATHIAS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000444-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - CREMERJ nº 52400350, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/06/2009 às 10:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 42, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.68.001026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SARDINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001026-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor: PAULO ROBERTO SARDINHA DOS SANTOS. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.68.001055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001055-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.68.001064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001064-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.68.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIBURCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001113-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.68.001119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001119-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para alterar o Termo de Autuação, fazendo constar o nome da nova patrona, Dra. ÉRIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA - OAB/RJ º 104.004, conforme requerido à fl. 47.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n5. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.68.001131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001131-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.68.001143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DAS VIRGENS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001143-3\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício também para si junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.68.001182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001182-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família;\r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.68.001312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x MARIANA DE PAULA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001312-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a cópia da carteira de identidade,onde conste os seus dados pessoais.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pela falecida, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.68.001539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATEUS DE FRANÇA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001539-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. Após voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2009.51.68.001564-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENALDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001564-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa do autor.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.68.001599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001599-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada, após a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido.\r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família;\r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.68.001711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001711-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora que demanda representada por advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, em caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl. 18, na qual afirme, sob as penas da lei, que o(a) requerente reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEsclareça, ainda, a parte autora, sobre os documentos juntados com a inicial, onde constam diversos nomes diferentes: fl. 12 MARIA DO SOCORRO PEDROSA DA SILVA, fl 14 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA RODRIGUES, fl. 21 - MARIA DO SOCORRO PEDROSA, fl. 26 - MARIA DO SOCORRO SILVA.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2009.51.68.001823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA SANDRA GOMES SOARES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001823-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido.\r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família;\r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.68.001890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001890-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.68.001950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DAMIAO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001950-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.68.002129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002129-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.68.002138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR BASTOS DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002138-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família;\r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.68.002149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES MOREIRA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002149-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.68.002154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002154-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.68.002157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RIBEIRO ABRÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002157-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.68.002161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA CRUZ VALERIO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002161-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.68.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002184-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.68.002187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA LUCIA ROSA COELHO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002187-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.68.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELEYDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002196-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2009.51.68.002201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CARRILHO DA SILVA NATIVIDADE (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002201-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2009.51.68.002214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE APARECIDO TEIXEIRA BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002214-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2009.51.68.002226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002226-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.68.002263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA COLIMOIDES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002263-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.68.002269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002269-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.68.002285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LEANDRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002285-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2009.51.68.002311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MAIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002311-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2009.51.68.002319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LISBOA ROSA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002319-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.68.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARVALHO IGNACIO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002337-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos cópias de seus documentos de identidade e CPF.\r\n\r\n4. Cumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\n5. Com a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2009.51.68.002345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLVEIRA MANSO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002345-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2009.51.68.002349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO ARISTEU (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002349-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2009.51.68.002352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO CAPETINI SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002352-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2009.51.68.002368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002368-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2009.51.68.002382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISMAR SEVERINO FERREIRA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002382-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2009.51.68.002383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RAIMUNDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002383-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2009.51.68.002408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002408-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2009.51.68.002413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002413-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2009.51.68.002428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA LEAL (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002428-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\nQuebra 4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2009.51.68.002434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002434-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.68.002435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002435-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2009.51.68.002439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO GADELHA ROCHA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002439-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.68.002454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002454-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.68.002633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002633-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido.\r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família;\r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação;\r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de junho de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 77\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 786451"
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                            "785101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000401-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELSON TAVEIRA FILHO (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.). . Analisando a defesa preliminar apresentada às fls. 45/59, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nSendo assim, designo o dia 13/08/09, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nUma vez que não foram arroladas testemunhas, intimem-se as partes, bem como o(a) patrono(a) do réu por publicação.\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x MARIA VIANNA FREIM (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x JOAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x WANA WERLY COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Designo o dia 13/08/09 às 14:00 horas para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo, para a oitiva da testemunha Almir Belmond, conforme requerido às fls 248 pelo Parquet Federal.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.07.000425-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x DAGMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE A. LESSA.) x APURAR DELITO TIPO PENAL ART 171 PRG 3 CPB E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 147/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR GILBERTO SILVA, ERENILDO DA SILVA BAIENSE, e DAGMAR FERREIRA DA SILVA como incursos nas penas do artigo 171, parágrafo 3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação aos acusados, ora condenados por esta sentença.\r\n\r\nGILBERTO SILVA.\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela concessão fraudulenta do benefício de DAGMAR FERREIRA DA SILVA, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o benefício foi percebido por 53 (cinqüenta e três) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 12.123,42 (doze mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2°, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsidero presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “g”, do Código Penal, pois que cometido o crime com violação dos deveres inerentes ao cargo de funcionário público, pelo que aumento a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias-multa.\r\n\r\nNão há atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de GILBERTO SILVA - 02 (dois) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2°, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo e b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nERENILDO DA SILVA BAIENSE.\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela intermediação da concessão fraudulenta do benefício de DAGMAR FERREIRA DA SILVA, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o benefício foi percebido por 53 (cinqüenta e três) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 12.123,42 (doze mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2°, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de ERENILDO DA SILVA BAIENSE - 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2°, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo e b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nc) DAGMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nA acusada é primária e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC, não lhe sendo, no entanto, favoráveis todas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal. \r\n\r\nAssim é que a lesão ao erário público deve ser considerada quando da análise da pena-base, majorando-a pelas conseqüências do crime, além do mínimo legal, em virtude das conseqüências nefastas que crimes desta espécie causam à sociedade como um todo, em especial aos já combalidos recursos da autarquia previdenciária, levando em consideração que o benefício foi percebido por 53 (cinqüenta e três) meses, causando um prejuízo ao INSS de R$ 12.123,42 (doze mil, cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Por esta razão, aumento o mínimo legal em 1/6 da pena mínima.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito além do mínimo legal, em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2°, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a atenuante contida no art. 65 do Código Penal, já que nesta data a autora é maior de 70 (setenta) anos de idade, pelo que diminuo a pena em 1/6, alcançando o patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de DAGMAR FERREIRA DA SILVA - 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, parágrafo 2°, do Código Penal) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal e, em atendimento ao artigo 60, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nCondeno todos os apenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, com cópia desta sentença, para que este adote as providências que entender cabíveis em relação ao artigo 91, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para eventual reparação dos danos cíveis causados à autarquia previdenciária, a quantia percebida ilicitamente, conforme demonstrado na exordial.\r\n\r\nPoderão os condenados apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ensejar a custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000527-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GILBERTO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO.) x JACINTA PINTO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Em complemento ao despacho anterior, intime-se o réu GILBERTO SILVA, para que diga, no prazo de 3 dias, se ratifica ou retifica, suas alegações finais, tendo em vista que foi protocolada antes do MPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o consoante no segundo parágrafo do despacho de fls. 303.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000693-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ONICIA DA SILVA SANT´ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 400 do Código de Processo Penal, este último com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, designo o dia 21/07/2009 às 15:00 hrs. para AUDIÊNCIA, a ser realizado na sede deste juízo.\r\n\r\nAnte a notícia nos autos de que as testemunhas de defesa compareceram independente de intimação, intimem-se somente as testemunhas arroladas pelo MPF, no novo endereço fornecido às fls. 215, para comparecerem a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os réus e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.07.000107-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x CELSO CHASCO FAULHABER (ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA.). . A defesa da ré Carmem requereu às fls. 169/173, que o depoimento da testemunha ASTROGILDO ANTONIO SILVA FILHO fosse acolhida como prova emprestada.\r\n\r\nO MPF em sua promoção de fls. 320 requereu o desentranhamento da referida prova, alegando que a ré em questão já teria tido a oportunidade de produzir prova testemunhal.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina a natureza jurídica da prova emprestada é documental, e, para ser admissível, é preciso que o processo original tenha envolvido as mesmas partes sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nSatisfeitas estas condições, a prova emprestada terá o mesmo valor probatório das demais provas no processo.\r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência tem sido reiterada, compreendendo que “ é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório” (STJ, HC 91.781/SP, DJ 05.05.2008).\r\n\r\nPortanto, Em atenção ao princípio da celeridade processual, defiro o pedido formulado pela defesa da ré Carmem, recebendo o depoimento da referida testemunha como prova emprestada, não deprecando assim sua oitiva. \r\n\r\nOutrossim, indefiro a promoção ministerial de fls. 320.\r\n\r\nNão sendo este o caso do art. 397 do Código de Processo Penal, e, não tendo sido arrolada nenhuma testemunha pelo MPF, depreque-se a oitiva das testemunhas do RÉU CELSO, fls 193, bem como das testemunhas da RÉ CARMEN arroladas às fls 137.\r\n\r\nPortanto, designo o dia 26/08/09, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000112-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x VALDIR ALMEIDA DA CRUZ (ADVOGADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR.). . Ante a manifestação do MPF de 312, declarando que nada tem a opor ao requerido pela defesa da Ré Carmen às fls 306, defiro a juntada do depoimento de fls 307/310 como prova emprestada nos presentes autos. \r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2009, às 14:30 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, na forma dos artigos 2º c/c 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada neste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas Silvia Arenésio e Sérgio da Silva, arroladas às fls 217 pela Ré CARMEN, para comparecerem à audiência designada, deixando de intimar a testemunha Vanda Belém, uma vez que já juntado aos autos seu depoimento, conforme precatória de fls 277/304.\r\n\r\nDepreco a intimação do Réu VALDIR, a uma das Varas Federais de São Paulo, para comparecer à audiência acima designada.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, a Ré CARMEN e seu defensor, bem como dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000761-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO VIEIRA DANTAS (ADVOGADO: JADIR DE SOUSA.). . Analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 09/20 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 06/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nUma vez que as testemunhas arroladas comparecerão independente de intimação, intimem-se as partes pessoalmente e o patrono do réu por publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000484-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x BORGEO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar:\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de ilicitude;\r\n\r\na existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\r\n\r\nque o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nestiver extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia à fl. 82 já considerou este juízo ser a mesma detentora das condições necessárias ao exercício da ação penal, especialmente a justa causa, pois que, como dispõe o art. 395, III, a ausência de justa causa ensejaria a rejeição da peça acusatória.\r\n\r\nAssim, analisando minuciosamente a defesa preliminar apresentada às fls. 84/87 e os documentos anexados aos autos pelo réu, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nIntime-se o réu, na pessoa de seu patrono, para que no prazo improrrogável de 5 dias, forneça o endereço completo das testemunhas arroladas na defesa preliminar, sob pena de não serem intimadas.\r\n\r\nPortanto, designo o dia 20/08/09, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado na defesa preliminar, à fl 84/87.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000715-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO BRAGA COELHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA.). . Analisando a peça de defesa preliminar apresentada às fls. 111/116, verifico que não ficou demonstrada a existência manifesta de nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 21/07/2009, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, oportunidade na qual o Parquet Federal poderá oferecer a proposta de suspensão. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia e pelo acusado em sua defesa à fl 116.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, as partes pessoalmente, bem como o patrono do réu por publicação.\r\n\r\n11 - 2007.51.07.000018-2 JUSTICA PUBLICA x CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, haja vista o fato ter ocorrido há mais de 08 (oito) anos, acolho o requerimento do MPF, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO MIRANDA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição, prevista no artigo 109, inciso V, do referido diploma legal. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n12 - 2005.51.07.000946-2 JUSTICA PUBLICA x DISMAR COML/ LTDA (ADVOGADO: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO.). . Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 785101"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.001927-9 ROLDAO MARQUES VIANA (ADVOGADO: MARCIONILO GUIZARRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001234-8 MOACYR TARDIN DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.000151-7 AGNALDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA, SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA, RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 407/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 236,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão somente para, confirmando a decisão de antecipação de tutela de fls. 20/21, determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das prestações do contrato n. 0002639-35, agência 1245, vencidas e já debitadas nos vencimentos do autor e para DECLARAR a inexistência dos débitos constantes nos Avisos de Cobrança adunados às fls. 18/19, 25 e 50/53 referentes às prestações do mencionado contrato e já consignadas nas folhas de pagamento do autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000280-2 LUSMAR LIGEIRO DA SILVA SECUNHO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x ALINE DA SILVA SECUNHO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x ANA PAULA DA SILVA SECUNHO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 480/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para condenar a ré ao pagamento à autora do benefício de pensão por morte do Sr. Sebastião Jorge Secunho, na proporção de 1/3, e enquanto perdurar a qualidade de dependentes das demais, a partir da data do requerimento administrativo (4.4.1997), devendo os atrasados serem pagos com juros de 1% a.m. e correção monetária, aplicando, ainda, a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior e eventual expedição de RPV. \r\n\r\nFica permitido o pagamento de pensão por morte em favor das menores, caso preenchidos os requisitos legais, visto que o seu deferimento se deu na esfera administrativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.000938-9 MARLY VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Ante a certidão de fl. 64, bem como as informações trazidas pelo patrono da parte autora (falecida) à fl. 54, o qual informa ter realizado contato com o único sucessor/herdeiro daquela, e tendo em vista que até o presente momento não houve manifestação deste nos autos, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001254-6 INES PELEGRINI LYRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 110/111 - Indefiro, tendo em vista a informação do Contador Judicial à fl. 106, na qual aquele informa a necessidade de ser acostado aos autos a RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO para elaboração dos cálculos, mesmo com a utilização da Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nAnte ao exposto, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004917-2 HILDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 42, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.005170-1 ALAIDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 486/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000362-8 ARY CRUZ (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição no percentual de 100% do salário de benefício, em virtude da conversão da atividade especial em comum, como acima verificado e desde a data da RMI do autor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 4 de junho de 2009.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000400-1 WALMI VIRGILIO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO tão-somente para integrar a sentença de fls. 89/92, sanando a omissão e a obscuridade apontadas.\r\n\r\nPor outro lado, ante o reconhecimento da existência de ERRO MATERIAL, RETIFICO o dispositivo da sentença em tela, para dele excluir a parte que condenou o INSS ao pagamento dos atrasados e a determinação para expedição de RPV, prevalecendo a alteração da RMI na forma acima explicitada. Passa o dispositivo, portanto, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 079.800.871-7 e DIB 01/01/1986, e fixar a RMI em Cr$ 1.483.033,07 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil e trinta e três cruzeiros e sete centavos), que resultará numa renda de R$ 502,13 (quinhentos e dois reais e treze centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de JANEIRO DE 2008, no prazo de 30 dias, esclarecendo que a revisão ora determinada atinge apenas a verba/parcela identificada como “Mensalidade Reajustada” (suportada exclusivamente pela Previdência Social), em nada alterando as demais verbas de complementação levadas à conta da União Federal para equiparação das aposentadorias/pensões ao valor da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de recebimento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros legais, JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por faltar ao autor legitimidade para tanto.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer fixada nesta sentença, revisando o benefício da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento deste provimento judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000495-5 GERALDO DA PENHA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000523-6 DALVA CELESTE MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000794-4 EURIDES CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 507/510 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000810-9 JALCELINA ROSA SANTANA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI. PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 394/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora (fl. 36) e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Dirfo requisitando os honorários do advogado.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000898-5 MARILENE DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 50/72 - Mantenho a sentença de fls. 45/47. \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora por ser o mesmo intempestivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora dessa decisão, bem como o INSS da referida sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se o feito.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.001007-4 DENISE BASTOS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 98 - Indefiro a expedição da RPV em nome do patrono das autoras, tendo em vista que aquele possui poderes (fl. 64) para receber e dar quitação, mas não lhe fora outorgado poderes para que a RPV fosse expedida em seu nome.\r\n\r\nRessalta ainda, que além do referido advogado constituído à fl. 64 não ser parte nos autos, caso fosse deferida a expedição da requisição em seu nome a este competiria o recolhimento do IR (imposto de renda)referente aos valores recebidos.\r\n\r\nAnte ao exposto, expeça-se a RPV em nome das autoras;\r\n\r\nApós, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência às autoras de que se encontra à disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000989-1 MARIA DE FATIMA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 20, e nomeio o Dr. Alberto Pessoa Von-Held, inscrito na OAB/RJ sob o nº 24.599, como curador especial do incapaz, LUIZ CARLOS NUNES, nos termos do art. 9º, inc. I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o douto advogado para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de curatela, caso este exista. \r\n\r\nNão existindo, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GIOVANNI LHAMAS COELHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia. Estando ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). \r\n\r\nCom a designação da perícia, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nA pessoa pericianda encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa pericianda? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa pericianda porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa pericianda? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa pericianda está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa pericianda está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa pericianda está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa pericianda é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa pericianda. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa pericianda é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa pericianda, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\n15) Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001311-0 ONILIA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de vinte e cinco anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte)dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) juntar aos autos Instrumento de procuração nos moldes do documento de fls. 04 e 04v, a fim de validar os poderes outorgados aos procuradores de fl. 23;\r\n\r\n2) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado; \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia da decisão do INSS indeferiu, administrativamente, seu pedido de aposentadoria rural por idade, e, na data prevista pelo INSS (fl. 28), cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001364-0 JOSE VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 468/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 04/09/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 04/09/2008 até 30/05/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de JUNHO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 10 de junho de 2009.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001531-3 JUREMA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a informação da autora (fl.55) e pelos motivos já expostos às fls. 44 e 54, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 44.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.001715-2 ROSA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLEBER JORGE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000222-0 SEBASTIANA MARIA VERLIM PEREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 30, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000287-6 JOSIEL DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000350-9 EMILIA DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: LUIZ RONALDO FABRI POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 423/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento por dano moral.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nFace a intempestividade da contestação, determino o desentranhamento da peça de fls. 18/24, anexando-a na contra-capa. Em seguida, renumere-se o feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor. Sem custas e sem honorários, na forma da legislação específica. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000432-0 MARIA LUCIA SILVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 500/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000553-1 WAGNA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000900-7 ÉRIKA MELO DA ROSA REP/POR ANDRESSA MELO DA ROSA (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 155/165 - Defiro. Intime-se a autora para que, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, informe a este Juízo, através de laudo médico ou documento equivalente, se continuará necessitando da utilização do medicamento disponibilizado pela UNIÃO FEDERAL, bem como a necessidade de continuação do tratamento, eis que a ré necessita de tal informação para continuar atendendo á determinação judicial sem que haja desperdício de recursos públicos, nos termos da petição de fls. 155/156.\r\n\r\nCom a resposta, e sendo afirmativa, intime-se imediatamente a UNIÃO FEDERAL para ciência das respostas.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se o Dr. José Clélio Pinto Coelho, perito do juízo, para juntar o laudo da perícia médica realizada na parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o laudo, cumpram-se o antepenúltimo o penúltimo parágrafos da decisão de fls. 146/147.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000319-8 JOSÉ LUIZ FERRINE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS:\r\n\r\na) a revisar o benefício nº 31/119.040.326-6, com DIB de 23.2.2001, incluindo no cálculo dos salários-de-contribuição as horas extras carreadas aos autos;\r\n\r\nb) a revisar o benefício nº 32/133.144.527-0, levando em consideração para o novo valor encontrado para o auxílio-doença anteriormente concedido, revisado nos termos do item “a”; \r\n\r\nb) ao pagamento das diferenças apuradas desde 23.2.2001 até a revisão da aposentadoria, ocorrida em 29.9.2006;\r\n\r\nDeverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000342-3 OSWALDO BELLOTI NETO REP/ POR OSWALDO NUNES BELLOTI (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a petição de fl. 76, cancele-se o precatório de fl. 72, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000421-0 MARLENE DA SILVA FLORIDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 63 - Tendo em vista os Princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, o tempo em que o processo encontra-se em trâmite, bem como o fato de que a autora apresenta com sua inicial início de provas a fim de corroborar o período em que laborou em atividade rural, defiro a conversão da ação, confirme requerido, devendo o presente feito ser processado a fim de apurar-se o direito da autora à concessão da aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nÀ SEADI, para alterar a classe processual para aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 56/58, tendo em vista que a autora requer o cancelamento da perícia anteriormente designada, desejando que seja apreciado seu pedido de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nA Autor(a) deseja a concessão de benefício de aposentadoria como trabalhador(a) rural. No entanto, faz-se necessário verificar a condição de qualidade de segurado do(a) mesmo(a) que alega ter tempo de trabalho rural. Assim sendo, havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito,ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1) manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado; \r\n\r\n2) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia da decisão do INSS indeferiu, administrativamente, seu pedido de aposentadoria rural por idade, bem como a cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nCumprido, cite-se, novamente, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001064-6 SAULO MIRANDA CARVALHO REP/ POR SELMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o despacho de fl. 160, a qual informa a interposição de recurso inominado pelo MPF, intimem-se a parte autora e o INSS para que, caso queiram, apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001420-2 FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 26, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.62.000917-1 MARCELO RAMOS MACHADO (ADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 484/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.000836-9 JOSE ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.62.000857-6 ADESIO DUTRA PIMENTEL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OSCAR SILVA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.001181-2 SILVIA REGINA BAROZZI GALLO DAS VIRGENS (ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, SIMONE CODATO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 477/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (art. 18, CPC), em razão de obrar em má-fé.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.62.001654-8 NEIVALDO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 473/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.62.001663-9 EDIENE ISABEL CRISTINA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 419/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,33. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.62.001675-5 JORGE LUIZ LAURINDO (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e condeno a CEF a pagar a parte autora o benefício de seguro-desemprego, desde a data da sua dispensa (25.4.2005) e durante o período de 4 meses, salvo se, antes, o trabalhador tenha conseguido retornar à atividade laborativa ou obtido, por outras vias, o seguro-desemprego.\r\n\r\nO cálculo do benefício deverá obedecer a legislação vigente (Lei nº 7.998/90). Os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, requeira o autor a execução do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000076-4 JOSE NEIF SALUAN SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,37. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000106-9 ELECILDA DE FÁTIMA DUARTE (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . No presente feito foi proferida sentença, em audiência, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar a ECT na reparação dos danos morais.\r\n\r\nInconformada, a parte ré interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, que negou seguimento àquele.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, determino:\r\n\r\n1. oficie-se à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para que efetue o depósito referente aos valores devidos à parte autora, no valor de R$ 1.520,00 (hum mil, quinhentos e vinte reais), fls. 64/66 (art. 16, da Lei 10.259/01),devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\n3. Após, intime-se a parte autora e seu patrono para levantamento, devendo os mesmos esclarecerem à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03. \r\n\r\n4. Com a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000419-8 renata jacinto de barros (ADVOGADO: LUIZ RONALDO FABRI POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 434/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,63. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000452-6 JOSE ALBEERTO CORREA TINOCO (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 502/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença proferida às fls. 122/125.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000602-0 MARLUCILEIA BIZARRO MARQUES (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.000667-5 CERAMICA DUARTE LTDA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 445/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do débito 330000135518 indevidamente cobrado da autora e para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000773-4 CRISTIANO DIAS FERRERO (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 415/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.000848-9 WELBER MENDES DE MENDONÇA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 400/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,37. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 48 - 2007.51.62.000687-4 IZABEL DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se novamente a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o provimento judicial de fl. 34 no que tange à juntada de extratos e ao pronunciamento quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000688-6 ANTONIO BRANDÃO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o provimento judicial de fl. 41 no que tange à juntada de extratos, bem como, manifeste-se quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000728-3 ANTONIO VIANA NETO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF informando os dados relativos à conta corrente do autor, quais sejam: Agência nº: 0182 - Itaperuna, RJ, operação: 13, conta corrente nº: 00240428-5, consoante requerido na petição de fl. 59.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000750-7 SEBASTIANA PEREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o provimento judicial de fl. 82 no que tange à juntada de extratos, bem como, manifeste-se quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000796-9 CELSO ADEMIR DA COSTA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Sendo assim, retornem os autos ao contador para proceder aos cálculos da conta de poupança nº 00334.140-4 (fl. 38).\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000806-8 ROBERTA FERRINI CERQUEIRA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 498/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000870-6 ELIANE DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF (fls. 37/38).\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000879-2 LUIZ EDUARDO FARIA (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF (fl. 31), fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, o número da sua conta de poupança.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.001034-8 BRUNO SIQUEIRA BONIOLO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e dos cálculos de fls. 63/64.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.001092-0 ELY ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.53.000175-4 MARIA LUIZA QUEIROZ DIAS (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA, GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 190/191: \r\n\r\n“(...)intimem-se as partes dos cálculos, bem como do teor da requisição (precatório) no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10259/01;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n59 - 2003.51.62.000097-0 JOVENILO SOARES LEITE (ADVOGADO: ALINE MERIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Fl. 102: DEPÓSITO DA RPV\r\n\r\n“(...)dê-se ciência ao Dr. Luiz Felipe Mérida Cavalcante de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 2003.51.62.001983-8 ILDA ROCHA MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição cadastrada no prazo de 05 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12, da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.000159-4 CARMELIA DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ POR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do teor da requisição cadastrada no prazo de 05 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12, da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n62 - 2006.51.62.000752-7 ANA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “(...) intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n63 - 2006.51.62.001037-0 AURECIL NUNES DE ABREU (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 92/95 e 100/101, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 56:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n64 - 2007.51.62.000432-4 MARCO ANTONIO DE ARRUDA MEIRA LINS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 98/99, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 93:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n65 - 2007.51.62.001389-1 JOSE BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . “(...) intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n66 - 2007.51.62.001763-0 MARIA CRISTINA NUNES ALMEIDA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 66/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 60:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 786556"
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                        "Atos": {
                            "785536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000382-6 VALDEMAR LIMA SERRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a documentação apresentada pela União às fls. 303/307, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000057-6 MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ (ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 2499: Considerando tratar-se de matéria que, em tese, dispensa prova oral, oportunizo à parte autora prazo de cinco dias, para que justifique a pertinência e relevância de seu requerimento de produção de prova testemunhal com o objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x MARCIO GONCALVES PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ TAVARES LESSA, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, JUAREZ FARIA PINHO FILHO, PAULO CESAR FERREIRA DE SA.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, bem como o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 357, conforme fl. 359, expeça-se mandado de prisão em relação ao réu Márcio Gonçalves Pimentel.\r\n\r\nComunicada a efetivação da prisão, intime-se o réu, para fins de pagamento das custas judiciais; bem como proceda-se à expedição da Carta de Execução de Sentença Penal e do respectivo mandado de entrega à VEP, nos moldes do Provimento nº 01, de 31/01/2001, arts. 199 e seguintes, do egrégio TRF-2ª. Região.\r\n\r\nEncontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, expeça-se o BIC, encaminhando-o à VEP.\r\n\r\nOficiem-se à Polícia Federal e à POLINTER, encaminhando uma via original do mandado de prisão.\r\n\r\nOficie-se ao DESIPE, informando-o acerca da expedição do mandado de prisão.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias de fls. 291/296 do AI 2008.02.01.016058-4 e fls. 350/359 do AI 2008.02.01.016049-3 para os presentes autos, dando-se baixa nos mesmos e encaminhando-os ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000107-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILSON GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO CURVELO DE ARAUJO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o período de inspeção judicial prorrogou-se até o dia 10/06/2009, cancelo a audiência designada para o dia 09/06/2009 e redesigno-a para o dia 23/07/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intime(m)-se.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EDISSON POSSU VASQUEZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2009.51.66.000133-1\r\n\r\nAutor: Raul Edisson Possu Vasquez\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Raul Edisson Possu Vasquez, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o cerne fulcral controvertido da presente lide repousa no alegado acidente de trabalho sofrido pelo autor, cujo fato resultou no recebimento do seu auxílio doença e posteriormente na aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDU PEREIRA MENDES (ADVOGADO: PAULO RENATO GERMANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.66.000207-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEDU PEREIRA MENDES, menor impúbere, representado por sua genitora MARISA PEREIRA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando pensão do benefício previdenciário de pensão por morte de seu pai Antonio Rodrigues Mendes, cujo qual era dependente, por se tratar de filho menor, tendo o óbito ocorrido em 15/08/2004.\r\n\r\nA mãe do autor, nascido em 13/05/2000, requereu administrativamente em 24/09/2004, a pensão para seu filho, cujo pedido foi indeferido sob a argumentação da falta de qualidade de dependente, alegando ser menor sob guarda, conforme documento de fls. 11. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 16, caput e §4º da Lei nº 8.213/91, os filhos somente serão considerados dependentes do segurado se menores de 21 anos ou inválidos, sendo, a dependência econômica, neste caso, presumida , in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nConforme se depreende da certidão de nascimento acostada às fls. 09, é o autor menor, com 09 (nove) anos de idade, sendo tal fato, por si só, caracterizador de necessidades vitais para sua subsistência.\r\n\r\nAssim, considerando ter restado devidamente configurada a menoridade da parte autora, faz o mesmo jus à pensão por morte, já que perfectibilizado o requisito legal da qualidade de beneficiário de pensão, cujo alegação deu ensejo ao indeferimento administrativo.\r\n\r\nNo que pertine à qualidade de segurado do de cujus, nada foi alegado pelo réu no indeferimento administrativo.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de pensão por morte, consubstanciada em todos os fatos narrados e na documentação coligida aos autos\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão, CASO NÃO HAJA NENHUM OUTRO IMPEDIMENTO ALÉM DO DESCRITO À FL.11.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO ( DE 01/06/09 A 05/06/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785536"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000267-0 MARCILENE DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000319-3 DULCINEIDE ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: GILDO ROLLEMBERG AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, comprove o informado à fl. 35.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos, ocasião em que apreciarei a questão afeta à competência da Justiça Estadual, uma vez que se trata de ação de natureza acidentária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000322-3 JOSE CARLOS DE SA (ADVOGADO: DANIELLE MARIA DA COSTA, LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ CARLOS DE SÁ em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, suspenso pela ré em 24/04/2008, por inexistência de curador. \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nFeita a adequação do rito, em aplicação ao princípio da celeridade processual, e ante o fato de tratar-se de benefício de natureza alimentar, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 10.259/2001, PARA DETERMINAR AO INSS QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS, PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Nº 0441184782, DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA (CPF Nº 748.056.817-72), CASO NÃO TENHA A SUSPENSÃO DO MESMO SIDO PROCEDIDA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO DE AMPLA DEFESA, OU DE, PELO MENOS, PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE FOSSE SANADA A PENDÊNCIA, eis que o e. STJ já firmou a compreensão segundo a qual, em tema de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário por suspeita de fraude ou irregularidade, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado, impõe-se a prévia observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (REsp 20577).\r\n\r\nNA SEQUÊNCIA, SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTE O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA E/OU DEFINITIVA, OU, CASO AINDA NÃO TENHA A POSSE DE TAL DOCUMENTO, COMPROVE QUE JÁ DILIGENCIOU NESTE SENTIDO.\r\n\r\nAto contínuo, defiro a gratuidade de justiça requerida e determino a citação da ré, para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000330-2 EDISON JARDIM DO VALE (ADVOGADO: ULLI SALLES ANDRADE ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de Alvará Judicial requestado pela parte autora, para fins de levantamento do saldo de sua conta fundiária, ao argumento de preencher os requisitos legais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nA via processual eleita pelo demandante revela-se inadequada à satisfação de seu interesse, haja vista que o procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará não se compatibiliza com a existência de pretensão resistida, uma vez que em feitos desta natureza não há espaço para o exercício do contraditório.\r\n\r\nLogo, considerando que na hipótese dos autos a CAIXA resistiu à lide, a pretensão deve submeter-se ao crivo da jurisdição contenciosa, pelo que oportunizo à parte autora prazo de dez dias, para que proceda à emenda da exordial, de modo a ser requerida a citação da ré, bem como formulado pedido condenatório.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ainda a parte autora proceder à retificação do valor atribuído à causa, de modo que este corresponda efetivamente ao conteúdo da demanda.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência conciliatória para o dia 31/08/2009, às 14:45h.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000338-7 MAC - COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa, proceda a parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, à complementação das custas devidas, eis que o valor recolhido por meio do DARF de fls. 52 não corresponde à totalidade do valor devido.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000361-2 WILSON RUBEM WINTER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000361-2\r\n\r\nImpetrante: WILSON RUBEM WINTER\r\n\r\nImpetrado: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WILSON RUBEN WINTER em face do Gerente Executivo do INSS de Macaé, objetivando que a impetrada proceda à contagem especial do seu tempo de serviço prestado como geólogo, aplicando-se o fator de conversão 1.4 até 28/04/95, nos exatos termos da decisão proferida e transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 2002.51.51.005288-0, e, por conseguinte, seja concedido o seu pedido de aposentaria, restabelecendo assim o respeito à coisa julgada e à própria autoridade do Poder Judiciário.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 11/52, inclusive procuração (fl. 11), ato coator (fl. 17/18) e DARF (fl. 52).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, afiro que o impetrante ajuizou anteriormente uma ação previdenciária pelo rito do Juizado Especial Federal (Ação nº 2002.5151.005288-0) em face da ora impetrada, objetivando o reconhecimento de conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais como geólogo na PETROBRAS, no período de 24/01/78 até o advento da Lei nº 9036/95, vindo a obter parcial êxito, uma vez que fora reconhecido o direito à conversão referente ao período de 24/01/79 a 28/04/95, nos termos da sentença de fls. 20/26. Por força do recurso interposto pelo impetrante, foi parcialmente reformada a referida sentença, reconhecendo o direito do mesmo à conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais junto à PETROBRAS também no período de 24/01/76 a 24/01/79.\r\n\r\nEm junho de 2003, o referido acórdão transitou em julgado, tendo sido determinada a intimação do impetrante para cumprimento do mesmo (fl. 31), vindo a ser baixado e arquivado em 16/02/2005, conforme consulta do sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nNo presente writ, o impetrante, em virtude do direito que lhe fora anteriormente reconhecido nos autos da referida ação previdenciária, postula na presente a concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nLogo, afiro que, em que pese tratarem-se das mesmas partes e causa de pedir, a finalidade deste mandamus é diversa daquela ação, eis que naquela pretendeu o impetrante resguardar o reconhecimento de um determinado período para, no futuro não muito distante, quando completasse o tempo mínimo exigido após a conversão, viesse a galgar a sua tão sonhada aposentadoria.\r\n\r\nNessa esteira, entendo inexistir qualquer dúvida sobre a não ocorrência de coisa julgada material entre a referida ação previdenciária e a presente, ante a finalidade distinta, que se traduz em pedido propriamente dito, e em virtude do fato novo relacionado ao pretenso direito à aposentação, fato este que demanda, além da análise da conversão, a verificação do preenchimento dos requisitos específicos à concessão de tal benefício previdenciário.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante, só havendo direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, afiro o seguinte:\r\n\r\ndecisões de fls. 20/26, 27/29 e 30/31- comprovam o direito líquido e certo do impetrante à conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais como geólogo na PETROBRAS, no período de 24/01/76 até 28/04/1995;\r\n\r\nComunicação de Decisão de fls. 17/18 - comprova que a autoridade coatora não procedeu à conversão determinada, uma vez que reconheceu apenas 21 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de serviço do impetrante, ao passo que o período reconhecido por sentença, sem a devida aplicação do conversor 1.40, já alcança, por si só, 19 anos e 3 meses de tempo de serviço.\r\n\r\nNesse diapasão, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis ao impetrante, haja vista que os benefícios previdenciários de um modo geral possuem caráter alimentar.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO o seguinte:\r\n\r\nnos termos do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE, CASO NÃO HAJA OUTROS ÓBICES ALÉM DOS ANALISDOS NA PRESENTE, PROCEDA AO CUMPRIMENTO DAS DECIÕES DE FLS. 20/26 E 27/29, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H (SETENTA E DUAS HORAS), DEVENDO COMUNICAR EM TAL PRAZO, DE FORMA DOCUMENTADA, O ACATAMENTO DESTA LIMINAR;\r\n\r\ncondiciono, todavia, a efetivação da liminar ora concedida à apresentação, pelo impetrante, no prazo de 24:00h, de cópia da íntegra do mandumus, para fins de intimação do representante judicial da autoridade coatora;\r\n\r\ncumprido o item anterior, notifique-se a autoridade coatora, para apresentar informações no prazo legal, devendo, inclusive, informar, documentadamente, se, com a conversão, o impetrante preenche os requisitos mínimos à concessão da aposentadoria requerida;\r\n\r\nna seqüência, intime-se o Procurador Federal da Procuradoria Especializada do INSS/Macaé;\r\n\r\napós, dê-se vista ao MPF;\r\n\r\ncom a vinda do parecer ministerial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 786338"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111352-8 GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER BRAUN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . 1- Venham os autos para liberação das requisições de fls. 235. 2- Após, a parte autora para que traga aos autos os endereços atualizados dos autores relacionados à fl. 244. 3- Por fim, expeça-se requisição de crédito em face dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006500-4 JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO SIMOES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA PITOMBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.50/53 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0056406-0 FLORDOLINA VIEIRA PORTES E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\n2. Cumpra-se o despacho de fl. 328.\r\n\r\n4 - 98.0203801-6 VILDA PAIXAO DIAS (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de suspensão do representante judicial da parte autora, através da certidão e do andamento processual às fls. 125/126, foi intimada a autora, via Imprensa Oficial, a fim de regularizar a sua capacidade postulatória. Contudo, tal diligência restou infrutífera, pois a parte autora não foi encontrada, tendo sido informado o seu falecimento. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.014173-7 MOACYR VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Na postulação apresentada às fls. 133, o autor requer a expedição de precatório quanto ao valor que considera incontroverso. Não penso ser o caso de questão incontroversa. Em matéria de cálculo, somente pode ser considerada incontroversa a conta integral de um dos pedidos reconhecidos na sentença. Ademais, em tese, o provimento da apelação interposta no bojo dos embargos à execução em apenso pode conduzir a cálculo (operação aritmética) que enseja valor superior ou inferior ao inicialmente impugnado, haja vista ser cálculo matéria de ordem pública não sujeita ao regime da preclusão. Esta indefinição é justamente o que não deseja a legislação orçamentária, que aliada a Resolução 559/07 do CJF (art.1º parágrafo único c/c art. 6º IX), proíbe o Presidente do Tribunal a pagar valores que ainda não tenha sido reconhecidos em caráter definitivo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 133. Subam em apenso aos Embargos (20085102003990-3), conforme determinado à fl. 131.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001925-8 RENATO PEREIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001275-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não havendo interesse da parte autora em dar seguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.002018-2 MOISES PANTOJA NUNES (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2. Inexistindo, por ora, elementos capazes de demonstrar, ainda que perfunctoriamente, a incapacidade atual, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir, bem como formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas justificadamente e formular quesitos para a perícia, além indicar assistente técnico. 6. Determino, desde já, a produção de prova técnica, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO LUICAS FILHO, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo autorizado pelo CJF, serão requisitados após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, daquele Conselho, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo para manifestação das partes, comunique-se ao perito nomeado, que deverá indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 20 dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister. 7. Com o laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor. 8. Após, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.02.005090-4 ADRIANO MARINI E OUTRO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Indefiro o pedido de suspensão da execução, requerido pela CEF à fl. 309, haja vista que, independente de tal medida, poderá a credora/CEF continuar diligenciando no sentido de tentar localizar o autor/devedor, enquanto perdurar o decurso do prazo prescricional. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000442-0 RITA DORIS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 927/939 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (2ª ré), com base no art. 269, I do CPC e julgo procedente em parte o pedido, nos termos da fundamentação supra, para: 1) declarar a quitação do financiamento sub judice (fls. 17-21); 2) condenar a CFIAE (1ª ré) a liquidar o saldo devedor relacionado ao imóvel objeto do contrato mencionado no item anterior, devendo, ainda, fornecer à autora o respectivo termo de quitação, conforme o disposto na cláusula décima quinta (fl. 18/v), ressalvada a possibilidade de, posteriormente, fazer valer seu direito de ser ressarcida, através das vias próprias, pela empresa seguradora; 3) condenar a CFIAE (1ª ré) a devolver à autora os valores das prestações relativas ao aludido financiamento, pagos indevidamente nos períodos de janeiro/1987 a fevereiro/2001 e dezembro/2004 a setembro/2005, corrigidos monetariamente pelos índices da caderneta de poupança e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 23 da Lei nº 8.004/90 c/c art. 405 do CC); 4) condenar a CFIAE à obrigação negativa de abster-se de exigir, de qualquer forma, o valor supostamente devido pela autora a título de saldo devedor remanescente, bem como de executar o imóvel objeto do contrato ora questionado. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001656-9 ANGELA MARIA SOUZA RAMOS (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 940/947 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. (2º réu), com base no art. 267, VI do CPC e julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação supra, para: 1) declarar a quitação do financiamento sub judice (fls. 42-55); 2) condenar a CEF a liquidar o saldo devedor residual relacionado ao imóvel objeto do contrato mencionado no item anterior, devendo, ainda, emitir o respectivo termo de quitação. Condeno, por fim, a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da atualizado causa. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). À SEDNI a fim de que anote a EMGEA como ré, devendo, ainda, excluir do pólo passivo da presente demanda o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001515-0 SANDRA REGINA DE SOUZA BAYAO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004759-2 ALEXANDRE DE FARIA E LYRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos de Apelação de fls.499/510 e de fls.517/523 em seus regulares efeitos. Já constando dos autos as contrarrazões da parte autora às fls.524/528, à apelada União/AGU. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000530-9 ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de geologia - (geodésica).\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo, o Sr. Carlos Alfredo Becker Amaral - CREA 15.196 D - 5ª Região - com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, que deverá responder aos quesitos apresentados pela partes. Intimem-se as partes para apresentarem os seus quesitos e nomearem assistentes, se desejarem. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e apresente a sua estimativa de honorários. Em sendo positiva a resposta, deverá designar data para a realização da perícia.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002184-4 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 1- Defiro a produção de prova pericial na especialidade de Engenharia Civil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr.Roberto Lourenço de Almeida, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 352,20 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo. Em sendo positiva a resposta, deverá designar data para a realização da perícia, relativa à avaliação de eventuais vícios no imóvel.\r\n\r\n2- À parte autora sobre os documentos anexados pela CEF às fls. 129/175.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003907-1 JOAO PAULO OLIVEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos de Apelação de fls.477/485 e de fls.503/509 em seus regulares efeitos. Já constando dos autos as contrarrazões da parte autora às fls.511/524, à apelada União/AGU. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000255-6 LEANDRO CARVALHO MOTTA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 94.0030724-1 WILSON TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da ratificação da Contadoria Judicial à fl. 167 no que tange a inexistência de valores a serem executados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004973-8 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Recebo os recursos de Apelação de fls.251/264 e fls.272/297 em seus regulares efeitos. Aos Apelados: Impetrante e União/FN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006588-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x CELIO MOREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. Concedo novo prazo de 10 dias para o cumprimento voluntário. Decorrido, diga o credor.\r\n\r\nÀ exeqüente sobre a expiração do prazo do edital de citação e intimação para o executado CARLOS JOSÉ BATISTA.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001730-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x NUBIA TELES LOPES. . Considerando o resultado positivo da diligência de intimação, intime-se a CEF para dizer se subsiste o seu interesse na reintegração. Prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.02.001953-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x FLADMY ALVES DE SOUZA. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004370-0 NERUSA DA SILVA GISBERT LEÃO (ADVOGADO: FLAVIA MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao SEDIS-NI para convolar o presente rito para ordinário. 2. O que o Reclamante requer, é um alvará de levantamento de valores depositados no FGTS de LUIZ ANTONIO LOPES LEÃO em seu nome, entretanto, diante do informado à fl. 3, diga a Autora se persiste seu interesse na causa em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 97.0070958-2 DARCI BALBINO DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: GLAUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, o próprio autor afirma a existência de caso fortuito/força maior que impossibilitariam a CEF de apresentar os extratos necessários à execução do julgado. Neste contexto, considerando pertencer a parte autora o ônus da prova, bem como tendo em vista a impossibilidade de apresentação de memorial de cálculos, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003990-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MOACYR VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Traslade-se cópia da petição de fl. 16 para os autos principais, a fim de possibilitar a sua apreciação. Após, subam ao Egrégio TRF-2a Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000788-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA JOSE DE FARIAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.002016-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.) x MARIA JOSE RAMOS MUNIZ. . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002026-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x LEONARDO ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.002027-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x ANTONIO JOSE DA SILVA MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 783767"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031407-0 JOSIAS THOMAZ DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO, WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n2 - 91.0053369-6 MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES.) x NELSON CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x ALCIDES CONRADO DE MELLO (ADVOGADO: CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n3 - 91.0055028-0 DEROTHIDES BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1. Consoante a certidão de fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação aos processos ali elencados, nos casos em que se configurou homonímia.\r\n\r\n2. Deixo de verificar a prevenção em relação aos processos 91.0065446-9 (1a. VFCAMPOS), 91.0064888-4, 91.0065055-2 e 91.0064728-4 (2a. VFCAMPOS), posto que dizem respeito Maria da Conceição, enquanto que este feito prossegue apenas em face de Oswaldo Domiciano da Silva e os sucessores de Idalina Gomes Ribeiro. Retifique-se a requisição de fl. 356, a fim de que passe a figurar os habilitados de Idalina Gomes Ribeiro. Após, intimem-se as partes e venham os autos conclusos para liberação das requisições.\r\n\r\n4 - 91.0059202-1 UBALDINA PEREIRA RITA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x UBALDO DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando o certificado à fl. 409, é imperioso destacar que não há nos autos documentos comprobatórios da paternidade de Sônia Rosilene Viana de Brito. Na certidão de casamento de fl. 393 consta apenas como filha de Dejanira Viana. Isto posto, não há como proceder a sua habilitação ao crédito do de cujus José Correa de Souza. \r\n\r\n2- Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca da ocorrência de saques nas contas de fls. 377/384 e 405/406, na forma determinada à fl. 407.\r\n\r\n5 - 91.0059733-3 JAIR ANTONIO SOARES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n6 - 94.0030987-2 SUELY LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n7 - 94.0031479-5 MARIA DA SOLIDADE AMORIM DE CARVALHO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0032701-6 SELMA FELIX MAIA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Diante dos esclarecimentos prestados pelo INSS à fl. 372, bem como considerando que o título judicial não considerou ao autor a implantação de pensão, conforme destacado na decisão de fl. 318, indefiro o pedido de fl. 364. Ao autor para promover a citação da parte ré na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0046073-8 AURELIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n10 - 97.0121096-4 ADMILSON BUENO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 866 em favor do autor. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, a parte autora sobre os créditos de fls. 843, 845, 861 e 862.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002264-2 MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Na linha de entendimento do decidido pelo E. TRF, em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, às fls. 218/222, defiro a gratuidade de Justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. Defiro a produção de prova pericial na especialidade psiquiatria. Nomeio para exercer o encargo o Dr. Luiz Carlos Marques - CRM 52.361090, com endereço conhecido neste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data, ficando o mesmo advertido de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0031469-8 NILCEA JUSTINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n13 - 97.0045841-5 ADELINA PINHEIRO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 93.0083651-0 ELZA DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.02.003710-0 ADRIANO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x DELEGADO-CHEFE DA POLICIA FEDERAL EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do certificado à fl. 148 e considerando o caráter mandamental do feito, digam as partes se têm algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 93.0082431-7 MARIA DE FATIMA VICENTE (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 95.0056777-6 MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa\r\n\r\n18 - 99.0203498-5 DJALMA DE OLIVEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Trata-se de execução de julgado que determinou revisão da RMI de benefício iniciado antes de 05/10/88, com base na variação da ORTN/OTN dos salários-de-contribuição, bem como as diferenças do reajuste de 147%, assegurando a correção das parcelas devidas de acordo com a Lei 6.899/81.\r\n\r\nDesse modo, considerando a data do início do benefício, o título executivo que determina a revisão da RMI, tem 2 vertentes: obrigação de fazer, consubstanciada na implantação de nova RMI e execução por quantia certa. Nesse contexto, até que a implantação da RMI se efetive, o pagamento dos atrasados ensejará a execução por quantia certa, espelhando apenas uma parte do período exeqüendo. \r\n\r\nPor essas razões, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que se faça a revisão da RMI e das parcelas atrasadas, acrescido do percentual de 147%, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 96.0031441-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x MARIA DE FATIMA VICENTE (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0200889-3 ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Considerando o informado pela UFF às fls. 328/331, no tocante ao requerido pelo autor à fl. 322, comprove a parte autora/devedora o pagamento do crédito, no prazo de 10 dias, no importe de R$ 27,82 (para cada autor) através das competentes guias de recolhimento da União (GRU) - honorários advocatícios de sucumbência - PGF - código 13905-0 (fls. 328/331). Após, aguarde-se notícia dos pagamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000558-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.) x ALIDES DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . À contadoria para dirimir a controvérsia contábil, abatendo da conta todos os valores pagos em sede administrativa. Após, dê-se vista a ambas as partes sobre o cálculo, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.002935-0 LUCRECIA HELENA IACOVINO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o laudo pericial de fls. 98/112.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 91.0054628-3 SILVIA COSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a Secretaria, junto à CEF, informações acerca do levantamento dos créditos constantes dos alvarás 0096-3/08 e 0098-2/08 (fls. 207/209).\r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n24 - 91.0140331-1 JOAO BATISTA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: KLEBER JACOB DE ALBUQUERQUE, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Promova a parte autora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 93.0084208-0 LEA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls.230/233.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.008616-6 MARIA DOMINGUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 150/161.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.005357-2 GEORGINA DUARTE NUNES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos de fls. 123/130.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0046943-3 ALDIR FERREIRA VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Conforme determinado à fl. 527, ao autor para promover a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.02.004091-9 BARBARA ROSANA BORGES AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF/exeqüente sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 235.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.004773-2 BARBARA ROSANA BORGES DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF/exeqüente sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 219.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009290-8 JOSE HENRIQUE BAETA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação de provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à ré/CEF em fase de provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002672-6 PRISCILA CASTILHO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . À CEF para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0032248-8 LUIZ SELCO FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . À parte autora, pelo prazo de 30 dias, a fim de que promova a habilitação dos eventuais herdeiros dos autores falecidos, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n34 - 99.0203658-9 MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 413/429.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.004494-8 MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.001248-4 REGINA CELIA DO PRADO FREITAS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Promova a parte autora/credora a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004602-6 ELZA SANTOS COELHO BARBOSA (ADVOGADO: GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Conforme determinado à fl. 20, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004793-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GIVALDO ANTUNES SOARES. . À CEF sobre o informado e requerido pelo réu à fl. 24.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 92.0110009-4 FERNANDA DIAS DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos constantes de fls. 250, 251/252.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 93.0083267-0 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . À parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 374/375.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x MARIA HELENA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . À CEF sobre o informado e requerido pelo embargado às fl. 313, bem como os documentos de fls. 315/462.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 783768"
                            ],
                            "785229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0054508-2 GENI CATARINO CANUTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intimem-se pessoalmente os credores Moacyr, Rogério, Jose Augusto, Paulo Gomes e Maria de Souza, para que regularizem os seus CPFs junto a Receita Federal, a fim de possibilitar a expedição das requisições de crédito. \r\n\r\n2- Intimem-se pessoalmente o Réu, bem como os credores Tereza, Sylvio, Geni e Demerval, para que fiquem cientes das requisições expedidas, ficando advertidos de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\n3- Venham os autos conclusos para a liberação das requisições de crédito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785229"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "785780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001412-3 PACHE DE FARIA CLINICA DE PEDIATRIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 165/168, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031907-2 MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS E OUTROS x CRESCENCIO MARTINS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Tendo em vista a certidão retro, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0034083-8 CENIRA DE MIRANDA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0203706-2 CLARINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5 - 99.0206510-4 NAZARETH MUNIZ FONSECA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0082093-1 RICARDO BAPTISTA BORGES (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 93/94, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela UFF, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 97.0041561-9 CARLOS CEZAR DE ALMEIDA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Faculto à parte autora a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0204223-6 WANDERSON DOS REIS PIMENTA (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0205370-0 KASUMITU YAMAGUTI (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001485-3 NANCI SOARES (ADVOGADO: SHARON DE MIRANDA GEPP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a decisão do TRF da 2a Região deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, diga o perito se aceita realizar a perícia pelo valor constante na tabela do CJF.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001491-2 DENISE CARDOSO CORREIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Traga a parte autora a declaração do empregador/sindicato ou documento equivalente que conste os percentuais dos reajustes salariais concedidos no período do financiamento à categoria profissional pactuada.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.002321-8 EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a necessidade do regular prosseguimento do feito, cite-se a denunciada Concic Engenharia S/A por edital.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000500-4 MARCELO MANOEL BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o agravo retido e a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0031491-8 WALLACE DE DEUS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x LEANDRO SODRE DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n15 - 96.0074290-1 ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 74/78, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n16 - 97.0043497-4 CLAUDIO JOSE CALVO ROSENDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 305/309.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0203493-2 MARIA DA GLORIA AMORIM VIANA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento de 89% dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nO Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, que no seu art. 1o, parágrafo único, alínea “b”, estabelece, “in verbis”:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei no. 10.887/2004, com a redação dada pela MP no. 449/2008, se for o caso.”\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, defiro o levantamento dos 11% restantes depositados à ordem desse Juízo na CEF. Ciente a parte que o alvará será emitido em favor do(a) advogado(a), Dr(a). Carlos Claudino Lindote Santana, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.003427-0 PAULO ROBERTO FROSSARD RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003530-7 PAULO JOSE TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 257/264.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nPromova a CEF o depósito dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003868-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF na época está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.004777-6 ALFREDO BALBINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.002063-2 LUCILIA FORSTER (ADVOGADO: ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006185-3 CIDINEA DE LIMA BASTOS REP/ P/ WALCIENA BASTOS MARTINS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000206-7 SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS RESIDENCIAIS E MISTOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI E SAO GONCALO (ADVOGADO: GERALDO ARRUDA FIGUEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se o perito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 92.0114768-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOAO ARRUDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Fls. 169: Nos termos do disposto no artigo 24-A, da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/35, ainda em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, a União Federal, as autarquias públicas federais e as fundações federais são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciais em quaisquer foros e instâncias, neles incluídos os emolumentos devidos pelos atos registrais.\r\n\r\nEm vista do exposto, intime-se o Sr. Oficial Registrador do Serviço Notarial do 4o. Ofício, Registro de Imóveis da 3a. Circunscrição de São Gonçalo, para que promova, em 48:00h, o registro da penhora realizada nos autos da presente execução independentemente da antecipação dos emolumentos cobrados, devendo o mandado ser instruído com a cópia do ofício de fl. 169, do mandado de fl. 171/172 e da inicial de modo a suprir a exigência de qualificação completa das partes, sendo descabida a apresentação de certidão da matrícula haja vista que a mesma encontra-se no próprio cartório registrador, assim como a assinatura do mandado haja vista o que consta à fl. 171.\r\n\r\nCumprida a determinação, deverá o Registrador comprovar, em até cinco dias a contar da sua intimação, o atendimento mediante certidão a ser por ele, ou por quem determinar, acostada aos presentes autos.\r\n\r\nNão sendo atendida a determinação no prazo assinado, dê-se vista ao MPF, oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com cópia dessa decisão e dos demais expedientes correspondentes e retornem os autos conclusos para a adoção das providência cabíveis.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000068-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS CESAR MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 126.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para que designe data, hora e local para o 2o leilão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 94.0030254-1 CLARINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova o advogado da causa a execução de seus honorários na presente ação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000175-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x EDNA SAEGER RUSCHMANN (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO.). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição do INSS de fls. 53/60.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x SERGIO PEREIRA FRANCO (ADVOGADO: DAISY MORAES BARBOSA.). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição do INSS de fls. 26/36,\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004317-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ADAIL DA SILVA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.). . Apresentem os autores, ora embargados, Francisco Ananias Filho, João Luiz de Silva Amparo, Jorge Guilherme Pereira Barreto, José Caldas Machado, Jose Maria da Cunha Ferreira, Luiz Pinheiro da Silva e Orivaldino João de Matos declaração de que não receberam os valores administrativamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 785780"
                            ],
                            "785781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052212-8 MICHELLE SANT ANNA DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, deixando de condenar quaisquer das partes nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n2 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x NEYDE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 215/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor ZADIR PIMENTEL DO VABO, e PROCEDENTE, em parte, o pedido relativamente aos demais Autores, extinguindo o processo com solução do mérito para condenar o INSS à obrigação de rever a Renda Mensal Inicial dos benefícios: NB: 76.973.772-2 de titularidade de JUAREZ DE SOUSA MORAES, NB: 82.953.946-6 de titularidade de JURANDY FARIA LEAL e NB: 82.709.561-9 de titularidade de MARCO ANTONIO COSTA, bem como dos benefícios: NB: 80.408.411-4 de titularidade de Julio Francisco Lima com reflexos para o benefício NB: 135.086.488-6 recebido por sua herdeira habilitada HAYDEE NUNES GOMES, e NB: 70.350-919-5 de titularidade de Julio Francisco Lima com reflexos para o benefício NB: 120.620.771-7 recebido por sua herdeira habilitada NEYDE SOARES DE OLIVEIRA, considerando, em seus cálculos, os índices de variação da ORTN/OTN/BTN para a correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses do afastamento, pagando-lhes as parcelas vincendas e vencidas, desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal, descontados os valores eventualmente pagos na via administrativa. Haverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora de 0.5% ao mês até a data da vigência do Novo Código Civil (11/01/2003), e de 1% ao mês após essa data. Condeno o Autor Zadir Pimentel do Vabo a pagar ao Réu o valor de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários de sucumbência. Condeno o INSS a ressarcir metade do valor das custas processuais adiantadas pela parte Autora, monetariamente atualizado. Sem honorários ante a sucumbência recíproca relativamente aos Autores cujo pedido fora julgado parcialmente procedente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005904-1 JOAO PAULO DE LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 176/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até junho de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDPGTAS), a partir do qual passam a ser de 60 pontos.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte), incidente sobre os proventos do autor em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo a partir do mês de julho de 2006, nos termos do art. 7º, § 7º da MP 304/2006 e sua conversão à Lei nº 11.357/2006, até que seja editada a sua respectiva regulamentação.\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas em atraso decorrentes da extensão das referidas Gratificações (GDATA e GDPGTAS) sobre seus proventos, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006536-3 DEMOCRITO JARDELINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 186/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, e para o período de junho de 2002 até janeiro de 2006 (mês imediatamente anterior ao início do recebimento da GDATEM), a partir da qual passa a ser de 60 pontos, uma vez que, até a presente data, ainda não ocorreu a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.\r\n\r\n1.2 - CONDENAR a União Federal a revisar a GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), incidente sobre os proventos do autor, com cômputo de valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos no período de fevereiro de 2006 até agosto de 2008 (nos termos do artigo 17-A, inciso I, da Lei nº 9.657/98 c.c. artigo 7-A, § 4º da mesma Lei), passando para os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos a partir do mês de setembro de 2008 (conforme as novas redações dadas ao referido § 4º do artigo 7-A da Lei nº 9.657/98 pela MP 441/2008 e sua conversão na Lei nº 11./907/2009) até que seja editada a sua regulamentação concernente aos atos dispostos nos §§ 6º e 7º do referido artigo 7-A da Lei nº 9.657/98).\r\n\r\n1.3 - CONDENAR a União Federal a pagar ao autor as diferenças das parcelas correspondentes às referidas Gratificações (GDATA e GDATEM), acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição e com correção monetária de acordo com os índices adotados para a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001286-0 MARIA DE FATIMA MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: EDSON PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, pronuncio, do ofício, a ocorrência da prescrição e INDEFIRO a petição inicial nos precisos termos dos artigos, 295, IV, 269, IV, e 219, § 5º, todos do CPC.\r\n\r\nRessalvando meu entendimento pessoal, condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a sua exigibilidade na forma do disposto na Lei nº 1.060/50, por se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça. Sem honorários porque não conformada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005060-2 ROSIANE DA SILVA FERREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\nPERÍODO DO MÚTUO ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO\r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor até o período da renegociação, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n5 - calcule o Sr. Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da renegociação do contrato ocorrida em junho de 2000, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n6- no caso de cobrança dos encargos mensais em valores superiores ao efetivamente devido, calcule o Sr. Perito o somatório das diferenças pagas a maior pela parte autora, o montante dos encargos mensais não adimplidos no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, incorporados no saldo devedor, bem com o valor do desconto no saldo devedor que fora oferecido pelo agente financeiro por ocasião da renegociação da dívida;\r\n\r\nPERÍODO DO MÚTUO POSTERIOR À RENEGOCIAÇÃO\r\n\r\n1- esclareça o Sr. Perito se o valor do encargo mensal cobrado pela Ré na ocasião da renegociação do mútuo encontra-se corretamente apurado mediante a sistemática de cálculo do Sistema Sacre;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito o percentual de comprometimento da renda familiar, tendo como parâmetros a renda bruta da parte autora no momento da renegociação;\r\n\r\n3 - caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento), informe o Sr. Perito o valor da prestação para fins de adequação ao referido limite e o prazo de evolução do mútuo adequado à amortização integral da dívida contratada; \r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito a sistemática de evolução dos encargos mensais e do saldo devedor em função da adoção do Sistema Sacre;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pelo Sistema Sacre, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros;\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001554-5 MARCIA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito se há contribuições para o FCVS no presente contrato;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito, qual o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como quais os fatores que estão influenciando no crescimento do saldo devedor.\r\n\r\n5 - informe qual o comprometimento de renda da autora, tendo como parâmetro os valores informados nos contracheques que instruíram a inicial;\r\n\r\n6- caso o comprometimento de renda ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na lei 8.692/93, calcule o valor do encargo mensal adequado, esclarecendo sobre a necessidade de ampliação do prazo de financiamento para a amortização integral da dívida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000666-0 FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (ADVOGADO: JADIR DOMINGOS BRUNO.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO. PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . PROCESSO Nº 2005.51.02.000666-0\r\n\r\nAUTORA : FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA\r\n\r\nRÉS : UNIÃO FEDERAL e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAutos por mim fisicamente recebidos em 04.05.2009.\r\n\r\nA empresa Autora propõe ação em face da União Federal e da concessionária de energia elétrica Ampla Energia e Serviços S/A, buscando a regularização de servidão administrativa com a respectiva indenização.\r\n\r\nDecorre da inicial que parte do bem imóvel da Autora fora declarado de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa mas que, independentemente da propositura da ação competente, a concessionária Ré apossou-se da parcela do imóvel cuja utilidade pública fora declarada, deixando de regularizar a situação e de pagar a indenização devida.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de ação de indenização por ato análogo à desapropriação indireta, para a qual não está legitimado o poder concedente, no caso, a União Federal.\r\n\r\nCom efeito, segundo a remansosa jurisprudência, a União Federal somente está legitimada a figurar nas ações de desapropriação promovidas por empresas concessionárias de serviço público, quando expressamente declare o seu interesse em compor a relação processual.\r\n\r\nAssim é porque todos os ônus decorrentes do processo expropriatório recaem sobre o concessionário, cabendo ao concedente tão-somente a emissão do decreto de declaração de utilidade pública.\r\n\r\nPor outro lado, a propriedade (ou o direito) expropriado, pertencerá ao expropriante, ou seja, ao concessionário e não ao Poder concedente, ainda que sejam reversíveis ao patrimônio público ao cabo da concessão.\r\n\r\nPor identidade de razões, a ação que visa à indenização por desapropriação indireta - cujo conceito é extensível ao apossamento da servidão administrativa sem o título judicial correspondente - deve ser movida exclusivamente contra o ente privado, único que efetivamente exerceu e exerce a posse e o uso sobre a parcela do bem de propriedade da Autora, interferindo no exercício do seu pleno direito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, os seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DECISÃO QUE DECLINA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO.\r\n\r\nI. Não demonstrado, concretamente, o interesse da União em participar do pólo passivo de ação de indenização por desapropriação indireta movida contra concessionária de energia elétrica, a competência para o processamento e julgamento da causa pertence à Justiça Estadual, pelo que é de ser denegada a segurança impetrada pela empresa, retirando-se o efeito suspensivo dado ao agravo de instrumento pela Corte a quo.\r\n\r\nII. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 186.076/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ 30/08/1999 p. 57)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE QUE SE REVESTE NA FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EXPRESSAMENTE DECLARADO - ART. 2º DA LEI Nº 8.197/91 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nSendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei nº 8.197/91.\r\n\r\nAs sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula nº 517/STF).\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(AgRg no CC 33.173/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2002, DJ 27/05/2002 p. 123)\r\n\r\nPor outro lado, considerada a recorrência e a relevância do tema, fora uniformizado o entendimento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2a. Região sobre a matéria gerando o seguinte enunciado de súmula:\r\n\r\nSÚMULA Nº 41 - TRF-2ªRG\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\nNA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANIFESTANDO A UNIÃO EXPRESSAMENTE FALTA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO, NÃO PODERÁ SER OBRIGADA A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, COMPETINDO O JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/05/2005\r\n\r\nEm vista do exposto, por decisão interlocutória, declaro a ilegitimidade passiva da União Federal e determino a sua exclusão do feito. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais devidas neste ramo do Poder Judiciário, bem como dos honorários decorrentes da causalidade, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do parágrafo 4o., do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nRemanescendo no pólo passivo ente privado não elencado no art. 109, da Constituição Federal, reconheço a incompetência da Justiça Federal e declino em favor de uma das Varas Cíveis localizadas na Comarca de Niterói, a qual couber por livre distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, ao setor de distribuição para promover a exclusão determinada, encaminhando-se, após, ao cartório distribuidor da Comarca de Niterói com as necessárias cautelas.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005194-0 DENNIS MOREIRA (ADVOGADO: URURAI MENDONCA COSTA.) x BANCO PINE S/A (ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da relação processual, razão pela qual determino a sua exclusão do feito.\r\n\r\nRemanescendo ente privado não justificador da competência da Justiça Federal, declaro a incompetência da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da comarca de São Gonçalo, local do domicílio do Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa, ao Setor de Distribuição de Niterói - SEDIS-NI para atender remetendo-se os autos após a baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001616-9 ANA CRISTINA MEDEIROS MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . À vista do exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da causa e declino em favor da uma das Varas do Trabalho localizadas na cidade do Rio de Janeiro, a qual couber por livre distribuição, tendo em vista o disposto no artigo 651, da CLT.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003972-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CINEZIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 36.333,74 e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno o embargado em honorários de sucumbência que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a teor do § 4o. art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000546-6 ARMANDO MARINS DE CARVALHO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Trato de pedido de tutela antecipada, por intermédio da qual pleiteia a parte autora que a ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, bem como de promover a inscrição da dívida ativa da União por débitos pretéritos. \r\n\r\nCom efeito, considerando a iminência da cobrança de débitos relativos ao imóvel objeto da celeuma e, ainda, que o exame do conjunto probatório adunado aos autos demonstra ser questionável se os autores, possuem ou não o domínio pleno alegado, reputo razoável a suspensão da cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio, mantendo-se o equilíbrio entre as partes até que, consumado o contraditório, seja possível inferir o direito de fundo. \r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores DEFIRO a tutela antecipada para que a ré se abstenha de promover a cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio relativo ao imóvel objeto da lide, bem como a inscrição como dívida ativa da União por débitos pretéritos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 90.0033741-0 MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 39/41, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026608-6 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY, FABRICIO ALVES QUIRINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . D E C I S à O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3a. Vara Federal de Niterói incompetente para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.001481-9 JOSE VIEIRA DE ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneçam os Autores declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.52.015667-4 ANTONIO MIGUEL CANTELMO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nCom razão a peticionante de fl. 119, uma vez que o art. 5º da Res. 558, do CJF, dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º É vedada a remuneração do advogado dativo, de que trata esta Resolução, quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes da sucumbência. “\r\n\r\nDessa forma, expeça-se o requisitório para o pagamento dos honorários fixados na sentença em favor da causídica, com observância da Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000889-0 MARCUS FERNANDO MACHADO ARAUJO BRANDAO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquiva-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001455-8 ANGELA MARIA NOGUEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - tendo em vista o pedido formulado eventualmente vir a gerar efeitos no benefício previdenciário recebido por sua genitora, regularize a inicial, incluindo MARIA AUXILIADORA NOGUEIRA DE AZEVEDO no pólo passivo e promovendo sua citação.\r\n\r\n2 - dada sua condição de incapaz, traga aos presentes autos, procuração por instrumento público onde outorgue poderes para sua representante legal, inclusive para a presente demanda (artigo 654 do Código Civil).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 98.0206439-4 PAULO ROGERIO DA MOTTA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação, mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - informe o Sr. Perito o percentual inicial de comprometimento de renda, tendo como parâmetros a renda bruta da autora e o valor do encargo mensal, apurados à época da assinatura do contrato de mútuo;\r\n\r\n4 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n5 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n6 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n7 - informe o Sr. Perito a fórmula de cálculo dos juros remuneratórios utilizada pela Tabela Price, esclarecendo se há a incidência de juros sobre juros; \r\n\r\n8 - poderia o Sr. Perito informar se houve amortizações negativas durante a execução do contrato e os respectivos meses de ocorrência?\r\n\r\n9 - caso a resposta a este quesito seja positiva, quando da elaboração da planilha de evolução do mútuo, contabilize o Sr. Perito em separado do saldo devedor, os valores não adimplidos a título de juros, sujeitos tão-somente a correção monetária nos termos do contrato;\r\n\r\n10 - caso a relação encargo mensal inicial/renda bruta ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 8.692/93, informe o Sr. Perito qual deveria ter sido o valor da prestação para fins de cumprimento do limite legal suso mencionado, bem como o prazo de evolução do mútuo adequado à amortização integral da dívida contratada; \r\n\r\n11 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato e, se for o caso, o novo valor inicial da prestação apurado nos moldes acima, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro; \r\n\r\n12 - esclareça o Sr Perito se o valor depositado judicialmente pela parte autora a título de prestação se coaduna com o valor apurado no cálculo acima.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao expert para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.001003-3 SEBASTIAO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a (s) especialidade (s) da prova pericial requerida às fls.685/687.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 706, intime-se a empresa Rabat Construções Ltda na pessoa do seu representante legal George de Oliveras Torres, cujo endereço residencial encontra-se à fl. 475, a fim de que proceda ao cumprimento do despacho de fl. 703.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001675-2 ESPOLIO DE MAXWELL AZEVEDO BASTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 387,56. . À vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do C.P.C. Condeno a CEF a promover a anulação da execução extrajudicial do imóvel. Ressalvo, contudo, o direito da parte Ré de promover novo procedimento executivo, obedecido o devido processo legal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 500,00 a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.52.006151-9 ONDINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LOFFREDO DE QUINTANILHA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 199/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 580,82. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1.1 - CONDENAR a CAARJ a pagar à autora a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, a ser atualizada monetariamente desde a presente data até o efetivo pagamento, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09/03/2006 (fl. 65).\r\n\r\n2 - FIXO em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a multa arbitrada pelo Juízo à fl. 65 em face da CAARJ por descumprimento do determinado naquela decisão.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a CAARJ ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação;\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002945-4 PAULO GONCALVES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ, GILBERTO CHAVES RAMOS.) x BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, HELOISA TERESA DE CASTRO FARIA FERREIRA, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.). . Trata-se de demanda originalmente proposta por PAULO GONÇALVES FERREIRA FILHO em face de BARCAR SA perante o MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Justiça Estadual desta Cidade, por meio do qual o autor, ex-diretor da Ré, pretende condená-la a abster-se de se utilizar seu nome em negócios e documentos oficiais, bem como à reparação de danos morais alegadamente sofridos.\r\n\r\nAo final de sua exordial (fl. 08), o Autor formulou requerimento no sentido de quê: “seja oficiado o BNDES (...) para tomar conhecimento de que embora o autor não tenha aceitado os balancetes apresentados, o mesmo também já não mais pertencia ao quadro de funcionários da Ré, para que assim seja regularizado a publicação do balancete publicado no D.O. (diário oficial), documento apócrifo, datado de 30/04/2004, dando ciência com tal publicação também aos acionistas e aos usuários.”\r\n\r\nNa fl. 36 foi deferida a liminar para determinar que a Ré exclua o nome do Autor de suas publicações e informativos.\r\n\r\nPosteriormente, na fl. 41, o Autor requereu a inclusão do BNDES no pólo passivo da demanda, sob o fundamento de que “certamente estão acostados junto àquele órgão, documentos em que constam indevidamente o nome do autor em publicações oficiais da ré”\r\n\r\nNa fl. 44, o MM. Juiz processante instou o Autor a esclarecer se pretendia realmente a inclusão do BNDES no pólo passivo da demanda, ou somente que fosse a instituição oficiada para excluir seu nome dos documentos oficiais relativos à Ré, momento no qual reiterou o requerimento de citação do banco para responder ao pedido, sob o argumento de quê “...tal medida se reveste de caráter acautelador, visto que os diretores de empresa respondem por seus atos, resguardando assim, o nome do autor em todo e qualquer documento apócrifo constante perante o BNDES...”.\r\n\r\nDiante disso foi deferida a citação da empresa pública na fl. 48, que contestou nas fls. 269/274, sustentando sua ilegitimidade passiva para a causa.\r\n\r\nO Autor, diante dos argumentos trazidos pelo BNDES, requereu sua “exclusão do pólo passivo” (fl. 278), o que evidentemente equivale a uma desistência parcial subjetiva, não tendo sido, no entanto, apreciado esse requerimento, redundando, dessa forma, no prosseguimento do feito com a apresentação de réplica, realização de audiência de conciliação (fl. 319), saneamento do feito (fls. 323/324) .\r\n\r\nNa fl. 334, ao apreciar embargos de declaração opostos para sanar omissão consistente na não apreciação do requerimento do BNDES do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito, o MM. Juízo a reconheceu e remeteu o feito para esta Subseção Judiciária, tendo sido ele distribuído a esta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nNas fls. 337/338, o Autor, por seu turno, também embargou de declaração para que fosse apreciada seu requerimento de “exclusão” do BNDES do pólo passivo, ou seja, de desistência em relação a essa instituição financeira, tendo sido rejeitados, no entanto, pela decisão de fl. 359.\r\n\r\nA Ré BARCAS SA também se insurgiu contra o declínio do feito para a Justiça Federal por meio de agravo de instrumento, que, no entanto, restou improvido pelo E. TJERJ.\r\n\r\nCom a distribuição dos autos a este Juízo, o BNDES mais uma vez sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam e requer a respectiva extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRelatado o essencial, decido.\r\n\r\nCompulsados os autos, constata-se que a ilegitimidade passiva do BNDES é manifesta.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o Autor requereu a inclusão da empresa pública no pólo passivo sob o argumento de que nele se encontram arquivados documentos em que constam seu nome como diretor da 1ª Ré.\r\n\r\nSe essa circunstância alegada pelo Autor bastasse para legitimar passivamente o BNDES, o DETRAN se tornaria Réu de todas as demandas nas quais se discute a propriedade de um automóvel, uma vez que é o órgão responsável pelo respectivo registro, e todos os cartórios de RGI se tornariam parte de demandas nas quais se discute a propriedade de um imóvel, o quê, por óbvio, não se mostra admissível.\r\n\r\nA causa de pedir e o pedido declinados pelo Autor na peça exordial deixam claro que a única e exclusiva legitimada passiva para a causa é a sociedade BARCAS SA, que é quem alegadamente faz o uso indevido de seu nome, não sendo outro o motivo pelo qual a parte autora reconheceu seu equívoco na petição de fl. 278 e requereu a “exclusão do pólo passivo”, ou seja, a desistência da demanda em face da empresa pública.\r\n\r\nDesse modo, seja pela manifesta ilegitimidade passiva do BNDES, seja pela desistência do Autor em relação a esse Réu, cuja concordância extrai-se de todas manifestações no sentido de sua ilegitimidade, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação a essa empresa pública federal, com a conseqüente devolução ao MM. Juízo declinante, tudo nos termos das Súmulas 150 e 224 do C. STJ.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Réu BNDES, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, determinando a sua devolução à 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói com as homenagens e cautelas de estilo.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001335-9 LUIZ CARLOS RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 22, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 2002.51.01.015997-1.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001336-0 LONY ANITA RHOMBERG E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 65, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 98.0021640-5.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004802-3 FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 194/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003477-9 COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x NILCEA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ELISA DOS SANTOS MENDES.). . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extintos os processos sem julgamento do mérito com relação à Caixa Econômica Federal e declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, para processar e julgar os feitos, determinando a remessa destes à 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, onde originariamente tiveram curso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao MM. Juízo competente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001331-0 EVELYN RANGEL DE ATHAYDE (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. INDEFIRO o requerimento de nova perícia, por considerar inexistente qualquer ou omissão na já realizada nestes autos, sendo certo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de indicar as que eventualmente entende presentes, não bastando para tanto alegações genéricas e sem fundamento, como a de parcialidade do experto decorrente de um suposto sentimento de corporativismo.\r\n\r\n2. Oficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista que as partes, a despeito de terem protestado genericamente na fase postulatória do feito, não requereram a produção de prova testemunhal quando instadas a tanto pelo ato ordinatório de fl. 89, bem como por considerar que a causa se encontra suficientemente instruída para julgamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004473-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA. . 1 - Defiro o pedido de isenção de custas requerido, termos do artigo 4º, § 1º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n2 - Ao Setor de Distribuição de Niterói - SEDIS-NI, para retificar o rito processual para o procedimento Cautelar de Busca e Apreensão (artigo 839 e ss do CPC).\r\n\r\n3 - Tendo em vista a alegação da parte Autora de que instaurou procedimento administrativo que culminou com a penalidade aplicada ao Réu onde lhe foram dadas todas as garantias processuais, inclusive com citação e representação processual por advogado dativo, tendo em vista, não haver, nos presentes autos, a comprovação de tais garantias e nem a cópia do referido processo, dentro do poder geral de cautela que é facultado aos magistrados, INDEFIRO, por ora, a concessão da medida cautelar requerida.\r\n\r\n4 - Intime-se a OAB/RJ para que traga aos autos a cópia do processo administrativo do processo nº 23.485/2004 (fls. 09/10).\r\n\r\n5 - Cite-se o Réu para contestar.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004955-6 PEDRO PAULO MUNIZ DA ROCHA (ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.02.005954-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos arts. 269, inciso III e 329, caput do CPC, em relação aos autores/embargados WANDERLEY ANDRADE VALENTIM e HELIO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\n2 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando os valores de R$ 19.535,46 em favor de ZENITH SEGALOTO PASSOS; R$ 25.869,26 em favor de DORIO JANUÁRIO DE SOUZA; R$ 1.957,53 em favor de CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE GUSMÃO; R$ 1.411,22 em favor de ADELMO MENDONÇA DE SOUZA; R$ 32.933,21 em favor de IRACEMA XAVIER; R$ 36.711,81 em favor de HERLENICE MARIA PESSOA DO VALLE e R$ 2.367,15 em favor de NELSON VIEIRA, além das quantias de R$ 6.023,93 e R$ 118,36 a título de honorários advocatícios, e, ainda, R$ 9,27 a título de custas judiciais, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n3 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 220/236 e 326/328 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003478-0 COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x NILCEA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ELISA DOS SANTOS MENDES.). . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo extintos os processos sem julgamento do mérito com relação à Caixa Econômica Federal e declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, para processar e julgar os feitos, determinando a remessa destes à 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, onde originariamente tiveram curso.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao MM. Juízo competente.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000342-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar a quantia de R$ 2.899,46 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001787-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x ANTONIO TELLES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO AOS EMBARGOS e fixo o valor executar a quantia de R$ 15.124,60 (quinze mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante em honorários de sucumbência, uma vez que não pode ser penalizado pelo erro da Contadoria Judicial cometido no cálculo da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14/23 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004597-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LAERCIO REGIS FRANCISCO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do 269, I, do CPC, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nPor motivo de economia processual e considerando que os cálculos de fls.32/43 são mera atualização dos cálculos que instruíram a execução com o acréscimo dos juros de mora devidos no período posterior a interposição dos presentes embargos, trasladem-se cópia destes bem como da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.001512-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x JOSEFA DE OLIVEIRA TELLES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 785781"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004605-0 SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027384-0 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Fl. 325 - Anote-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 312/322.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002030-3 WASHINTON JORGE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante das distorções que o sistema Price provoca em alguns contratos, que o 2º leilão já está marcado para o dia 09.07.2009 e que o autor demonstra que quer pagar o que deve, requerendo para tanto realização de Audiência de Conciliação, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que o referido leilão seja suspenso até que a demanda seja melhor analisada. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, para anexar a declaração de hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50, em 10 dias, a fim de ser deferido a gratuidade de justiça requerida. No mesmo prazo, indique valor que entende correto a título de prestação do seu financiamento, para ser novamente analisado o pedido a luz do §4º, do art.50, da Lei 10.931/2004, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, citem-se as Rés.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005267-4 GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004113-2 ANTONIO BERNARDES DE SOUSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0043670-8 MARIA JOSE NUNES DA PONTES ROSA x JOSE LOURENCO NUNES DE PONTES E OUTRO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 314 mantendo a decisão de fls. 302/303 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0033241-9 JOSE CARLOS RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 97.0040588-5 ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela Autarquia-ré às fls. 240/246.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.000667-5 SHEILA CRISTINA BARROS VASCONCELOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Vista à parte autora sobre o ofício de fl. 157.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.016870-6 LAURO DE LIMA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003646-2 PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: AILTON QUINTANILHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003860-1 ODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL (ADVOGADO: LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004624-5 LUCIA MARIA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 98.0201284-0 MARILENE FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001592-2 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0046263-3 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 304/306, no tocante ao descumprimento do julgado,\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004757-8 CHRISTINE DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003863-6 PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 1º§ do despacho de fl. 154, para ciência do laudo pericial de fls. 138/153.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre os argumentos expendidos pela CEF, às fls. 106/111.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004108-9 AMERICO MACHADO BORGES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004728-6 BARBARA REGINA RANGEL DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005055-8 SILESIA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JULIANA ARAGAO CARRARO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 90.0034802-1 GUILHERMINA INACIA ESTRELLA SILVA (ADVOGADO: LUIZ C. T. DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000590-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x EUNICE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.). . Vista às partes sobre a informação do Contador Judicial, às fls. 13/14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 785561"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0493070-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO.) x ANISIO PACHECO LEMOS E OUTRO x COSAL CONSTRUTORA SANTO ANTONIO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 328/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0110452-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x BAR E CAFE BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0081604-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x MURILO DA SILVA PINTO x DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS FLUMINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FABRE.). . Com a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a garantia existente nos autos alcança R$ 8.760,66 (oito mil setecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos) - depósitos de fls. 204 e 222 - e que o valor da dívida atualizado deverá ser obtido junto à exequente, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito, a nomeação de bens para reforço à penhora ou a comprovação de depósito da diferença para que se alcance a garantia integral. \r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 257/258, observando-se que até o momento não foi concedido prazo para oposição de Embargos à Execução à empresa executada e ao executado José Guilherme Moreita Pinto.\r\n\r\n4 - 93.0081936-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: RODOLFO LACE BRANDAO.). . I- Em face da informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Excepcional - Parcelamento Excepcional - PAEX, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Com a adesão da empresa executada ao Parcelamento Excepcional - Parcelamento Excepcional - PAEX, a inscrição nr. 70292001181-17 foi desmembrada originando a CDA nr. 7029200193240. Portanto, a presente execução deverá prosseguir com relação à CDA nr. 7029200193240.\r\n\r\nIII- Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 53.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 94.0032864-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCELO MOTA VIANA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x SMAFT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0033132-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ROMEU COELHO MARTINS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO.) x LUIZ CARLOS DUIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA DE CEREAIS PEAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que atente para a notícia do falecimento do executado Romeu Coelho Martins (certidão de fls. 107 verso) e esclareça o requerimento de fls. 118/119.\r\n\r\n7 - 95.0051320-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BELMIRO AUGUSTO DE ANDRADE (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONFEITARIA E BAR AVENIDA LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0051322-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x WALMAR-COM. E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra WALMAR - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/04.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da referida Lei; que a paralisação do feito em razão de diligências efetuadas para se encontrar bens penhoráveis do executado não caracteriza inércia culposa da parte exeqüente. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida pelo TRF 2ª Região em apelação cível e tratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a 1.000 UFIRs, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 05/03/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 09/03/2001 (fl. 54), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 59/74, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0051348-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SORVETERIA E BAR LUIZ LTDA ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0053011-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SANDRA MARIA FONSECA DE AZEVEDO ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0053680-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.) x MONICA BORGES MATHIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade quanto à tese de excesso de execução, por indemonstrada nesta sede, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; CONHEÇO da exceção oposta, porém INDEFIRO o que nela se pede em relação às demais alegações.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o imóvel oferecido à penhora (fl.65 e documentos de fls.70/71.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 95.0054026-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SAO JOAO SERV ESPECIALIZADOS MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0030308-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: GELY PIZELLI MOCCO. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x MARCELO VIDAURRE MATHIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONICA BORGES MATHIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Em cumprimento à decisão do E. TRF da 2ª Região, prossiga-se.\r\n\r\nII - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição a fls. 43/44 e forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0030797-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE ALBERTO DA COSTA PINTO (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0032591-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COMERCIO DE AVES CASTRO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0034566-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x LATICINIOS TREIS IRMAOS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0035437-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NIT CITY ILUSTRACOES LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0035492-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JULIBEL LANCHES LTDA ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0035822-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (ADVOGADO: IVANA MARIA COELHO DA R. MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,91. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL moveu contra SUPERMERCADO PRAIANO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/04.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcançava o limite mínimo fixado pela Portaria MF nº 49/2004 que estabeleceu o valor de R$ 1.000,00 para a inscrição em Dívida Ativa e R$ 10.000,00 para o ajuizamento da ação; que a prescrição estaria suspensa com base no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, a qual estabelece o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos inscritos com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); que não houve inércia do exequente, vez que referida lei apenas estabelece a possibilidade de arquivamento do executivo fiscal, sem que haja renúncia expressa do crédito tributário em cobrança. Requer o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 07/08/2000 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 22/08/2000, efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 53/56, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0046719-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x J DE A NOVAES MINI LANCHES ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL moveu contra J DE A NOVAES MINI LANCHES ME a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/05.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcançava o limite mínimo fixado pela Portaria MF nº 49/2004 que estabeleceu o valor de R$ 1.000,00 para a inscrição em Dívida Ativa e R$ 10.000,00 para o ajuizamento da ação; que a prescrição estaria suspensa com base no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, a qual estabelece o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos inscritos com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); que não houve inércia do exequente, vez que referida lei apenas estabelece a possibilidade de arquivamento do executivo fiscal, sem que haja renúncia expressa do crédito tributário em cobrança. Requer o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 11/07/2000 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 12/07/2000 (fl. 46), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 52/55, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0202761-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0203158-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTRO ORTODONTICO DR KAYO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 342/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra CENTRO ORTODÔNTICO DR. KAYO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/07.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que se o processo ficou paralisado por culpa da Justiça, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, consoante a Súmula 78 do extinto TFR.. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, as partes que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 22/01/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 02/02/01 (fl. 47), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 56/64, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JUGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0203161-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTRO ORTODONTICO DR KAYO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 337/341 . FAZENDA NACIONAL moveu contra CENTRO ORTODÔNTICO DR. KAYO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/07.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que se o processo ficou paralisado por culpa da Justiça, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, consoante a Súmula 78 do extinto TFR.. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, as partes que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 22/01/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 02/02/01 (fl. 31), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 43/51, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JUGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0205356-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PADARIA CON LANCH BAR PRINCEZINHA PONTA GROSSA LTDA ME (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.). . Considerando que, de acordo com o demonstrativo de fls. 76, a dívida não se encontra parcelada, prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 99.0203586-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x HELOISA HELENA MERMELING MACHADO x MARCOS TATAIBA CHAGAS (ADVOGADO: PATRICIA LEVIN DE CARVALHO CIDADE.) x CASA DE SAUDE MATERNIDADE RIO DO OURO LTDA. . Considerando que, de acordo com a certidão de fls. 80, a empresa executada encerrou suas atividades e, conseqüentemente, os bens penhorados não podem ser localizados, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 99.0204992-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUC ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 330/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra LUC AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA. ME E OUTROS a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/12.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exequente requereu o arquivamento sem baixa dos presentes autos, tendo em vista que o valor consolidado do débito exequendo não alcança o limite mínimo fixado pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 15 de fevereiro de 2002 e a intimação da Fazenda se deu em 18 de fevereiro de 2002, efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fl. 67, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.001930-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HORUS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: MYRIAN MENDES CORREA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado a fls. 114 como sendo propriedade do executado Salomão Oliveira de Melo Filho.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.001938-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HORUS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.). . Expeça(m)-se mandado(s) de citação, observado o endereço indicado a fls. 113 (Rua Dr. Armando Lopes, s/n, quadra 4, lote 21, São Francisco, Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado o bem indicado a fls. 115.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.004863-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Em face da recusa do(a) exequente em aceitar a penhora sobre faturamento oferecida em substituição à penhora de fls. 20, intime-se pela última vez a empresa executada para que traga aos autos a anuência dos sócios com relação à penhora do imóvel de sua propriedade. \r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a parte final de fls. 101.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.006182-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JAQUELINE FERREIRA PRATES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAGALY GUIMARAES DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . I- Considerando que as pessoas indicadas a fls. 227 já foram incluídas no polo passivo, tendo restadas frustradas as diligências de penhora, deixo de conhecer do requerimento de fls. 227.\r\n\r\nII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003110-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MAURO JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x BANSAT COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.004276-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DAZIEL PEREIRA FROZI x DANIEL CORTEZ FROZI x PERFUMARIA E ARMARINHO 583 LTDA (ADVOGADO: DEBORA ROCHA DA SILVA.). . Regularize o executada Daniel Cortez Frozi sua representação processual, trazendo aos autos procuração na qual conste como outorgante o próprio corresponsável.\r\n\r\nCumprido o item I, diga a exequente sobre a petição de fls. 94/101.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.004709-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x RAIMUNDO MOACYR PAIVA DE MACEDO E OUTRO x MS FEIRAO DO ALUMINIO LTDA ME (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 28, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (parágrafo, 2º do art. 40 da Lei 6830/80).\r\n\r\n34 - 2002.51.02.004906-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.). . Processo: 2002.51.02.004906-2\r\n\r\nI - A exequente requer seja determinada a indisponibilidade dos direitos do(a) executado(a), adquirente fiduciário(a), sobre os automóveis indicados a fls. 46, 47 e 48 e a indisponibilidade dos veículos indicados a fls. 43, 44 e 45.\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado(s), o(s) executado(s) deixou(ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exequente para que seja averbada no prontuário do(s) veículo(s) a indisponibilidade dos direitos do executado, adquirente fiduciário, sobre o(s) veículo(s) de fls. 46, 47 e 48 e de indisponibilidade dos veículos indicados a fls. 43, 44 e 45.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nII - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição.\r\n\r\nIII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.005050-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x RIMET INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 87/89 - Requer o executado Bruno Sergio Silva de Andrade o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o automóvel indicado a fls. 89, em face do parcelamento da dívida.\r\n\r\nConsiderando que o parcelamento, conforme fls. 112, foi concedido em data anterior à determinação de fls. 82/83, defiro o pedido de fls. 87/89.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Detran para que proceda ao cancelamento da indisponibilidade dos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo de placa JGS9287 (fls. 85 e 114).\r\n\r\nII - Fls. 110. Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.002616-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x RAIMUNDO MOACYR PAIVA DE MACEDO E OUTRO x MS FEIRAO DO ALUMINIO LTDA ME (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 73, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, face ao decurso do prazo do par. 2o. do art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 61).\r\n\r\n37 - 2003.51.02.005836-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA JOSE FERREIRA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISTRIBUIDORA CENTRAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (ADVOGADO: ILMAR AZEREDO COUTINHO.). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exclusão de MARIA JOSÉ FERREIRA SILVEIRA do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Maria José Ferreira Silveira da relação processual.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 53, item II, cite-se o corresponsável José Maria Ferreira por edital. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002304-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CENTRO DESPORTIVO AQUA FISH S C (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.). . I- Considerando que não há nos autos procuração outorgando poderes à subscritora de fls. 41, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) empresa executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se os autos sem baixa na distribuição na forma do despacho de fls. 39.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.005306-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES E OUTRO x RIO ITA LTDA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . Considerando que, de acordo com a exequente, o débito não se encontra parcelado, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da pessoa jurídica indicada na inicial, observados os veículos indicados pela exequente.\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução, proceda-se à penhora e avaliação de bens do(s) corresponsável(is) citado(s).\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento).\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000234-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x AMBIEN IND/ COM/ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003560-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MIROSAN VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos do processo nº 98.0202029-0, cuja suspensão no sistema de acompanhamento processual deverá ser providenciada pela Secretaria. Prossiga-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2002.51.02.000434-0 UNIMED S GONCALO NITEROI SOC/ COOP SERV MED HOSP LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Em cumprimento à decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, que suspendeu os efeitos da decisão monocrática anteriormente proferida no Agravo de Instrumento nº 20060201008784-7, conforme fls. 1013/1017, aguarde-se até ulterior decisão do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.004795-6 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003697-5 DEDETIZADORA MINEIRA LTDA (ADVOGADO: SIMONE CARDOSO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . I - Desentranhe-se a guia de depósito de fls. 20, substituindo-a por cópia. Proceda-se à juntada da referida guia nos autos da Execução Fiscal 20075102006055-9, em apenso.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia de fls. 11/14 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nIII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 88.0031201-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GRANIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA ME (ADVOGADO: KATIA REGINA DA COSTA ROQUE.) x JOAO CARLOS PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAPTISTA E QUEIROZ LTDA. . Nos termos do Código de Processo Civil, o depositário, devidamente intimado para entregar a coisa depositada (no caso, a coisa objeto da penhora), deverá fazê-lo em 24 (vinte e quatro) horas, ou depositar o seu equivalente em dinheiro, devendo o juiz decretar a sua prisão, por infidelidade do depósito, caso não cumpra o mandado (art. 904 e seu parágrafo único). Em se tratando de depositário judicial infiel, como no caso presente, é ainda certo que a sua prisão civil poderia ser decretada nos próprios autos do feito, independentemente de ação de depósito (art. 666, § 3.°, do CPC).\r\n\r\nEste juízo sempre teve um entendimento bastante restritivo quanto à possibilidade jurídica de se decretar a prisão do depositário judicial infiel ante os contornos constitucionais da matéria, exigindo, para tanto, a presença simultânea de vários requisitos, a saber: a) ser a não apresentação do bem, ou a não efetivação do depósito em dinheiro correspondente, ato voluntário, evidenciando a sua infidelidade como depositário; b) ser o depositário intimado pessoalmente, e não mediante intimação ficta, tendo assim a devida e efetiva ciência da necessidade de apresentar o bem em prazo determinado, da possibilidade de efetuar o depósito em vez de apresentar o bem, e da possibilidade de ser preso, em caso de não se desincumbir do ônus respectivo; c) que o depositário tivesse condições objetivas de apresentar o bem, assim entendidas condições físicas ou jurídicas de acesso ao mesmo (em caso de depositário preposto de executado, não ter sido demitido, por exemplo), independentemente de ter ou não indicado esta circunstância ao juízo em tempo oportuno; d) o depositário que iria ter sua prisão decretada ter-se beneficiado, ainda que indiretamente, do inadimplemento da obrigação tributária, ou ter tido poder efetivo de decidir sobre seu adimplemento, usando-se para tal delimitação das condições análogas às previstas legalmente para concessão de medida cautelar fiscal; e) que o valor do bem penhorado e não apresentado não se caracterizasse como “bagatela”, aplicando-se analogicamente o princípio da insignificância utilizado em sede penal, preferindo-se sempre, na dúvida, a interpretação que redundasse em não determinação da prisão: para este fim, no âmbito dos feitos executivos fiscais, utilizava-se o critério do valor abaixo do qual a lei prevê não inscrição ou extinção de créditos, ou ainda não ajuizamento das execuções fiscais - servíamo-nos daquele previsto na Lei n.° 9.441/97, em seu art. 1.°, I, para determinar a extinção dos créditos que menciona, até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), adotando-o como base para aplicação analógica do princípio da insignificância no caso concreto.\r\n\r\nEste entendimento procurava conciliar os dispositivos legais acima mencionados com o disposto no art. 5.°, LXVII, e art. 1.°, II e III, da Constituição, com a finalidade social daquelas normas infraconstitucionais (art. 5.° da Lei de Introdução ao Código Civil) e com o entendimento então pacificado pelo STF e pelo STJ de que o fato do Brasil ser signatário do Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica não vedava a prisão do depositário infiel, mas apenas os casos de prisão civil em decorrência de contrato (como na alienação fiduciária, por exemplo). Havendo depósito judicial, a não apresentação voluntária do bem ou a não efetuação de depósito de seu correspondente em dinheiro, após regular intimação pessoal para tanto, caracterizariam ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizariam, no dizer então unânime daqueles Tribunais Superiores, a determinação de prisão civil pelo juiz da causa.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 na sessão de seu Pleno de 03 de dezembro de 2008, alterou sua orientação acerca da matéria. A partir de então, passou a entender que, à luz do referido Pacto de São José da Costa Rica, a única hipótese de prisão civil atualmente válida no Brasil é a decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, vedada a hipótese de prisão civil do depositário infiel, inclusive o judicial. Entende hoje o STF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil têm natureza de norma supralegal e infraconstitucional, podendo mesmo equipararem-se às emendas constitucionais quando forem aprovados em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, como prevê atualmente o art. 5.°, § 3.°, da Constituição, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.° 45, de 2004.\r\n\r\nA respeito, salientem-se os termos do voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora do HC 95967/MS, julgado pela Segunda Turma daquele Tribunal em 11/11/2008 (antes ainda, portanto, da conclusão do julgamento do leading case RE 466.343), segundo os quais a conclusão a que chegou a Suprema Corte “não impede que sejam adotadas outras medidas coercitivas para o efetivo cumprimento das obrigações decorrentes do depósito, ressalvada a impossibilidade da prisão civil”.\r\n\r\nNo caso vertente, percebe-se que, além de não ter sido realizado qualquer depósito relativo à penhora sobre faturamento, tampouco foi apresentada à aprovação judicial, pelo depositário/administrador, a respectiva forma de efetivação da constrição, nos termos do art. 655-A, § 3.°, do CPC.\r\n\r\nPor todos estes motivos e fundamentos jurídicos, e considerando a atual orientação do Supremo Tribunal Federal sobre prisão do depositário infiel, bem como os termos do art. 655-A, § 3.°, do CPC, DECIDO:\r\n\r\na) deixo de decretar a prisão civil do depositário, por ser medida incompatível com nossa Constituição, com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica e com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;\r\n\r\nb) determino a INTIMAÇÃO do depositário para, nos termos do já referido dispositivo do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic.\r\n\r\nCUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n46 - 88.0035011-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARTORIO DA 2A ZONA JUDICIARIA DE NITEROI (ADVOGADO: ALINE DA SILVA BORGES, MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO.). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 25/29, observada a reavaliação e reforço de fls. 65/66, bem como o endereço de fls. 63 para fins de cumprimento da diligência, e ainda, que vários bens anteriormente penhorados não foram localizados, conforme fls. 64/65.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n47 - 92.0110819-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.) x LUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA AMENDOLA.) x DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES x ATLANTIC INDUSTRIAL S/A. . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 236/243, porém INDEFIRO o pedido de exclusão da responsabilidade dos executados ANTÔNIO CARLOS COTRIM DE SOUZA e LÚCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nI - Com a vinda do executado ANTÔNIO CARLOS COTRIM DE SOUZA aos autos, suprida está a sua citação, como preceituado no art. 214 do CPC. Aguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis” o prazo do item I, expeçam-se mandados de penhora e avaliação para todos os corresponsavéis, observado quanto ao executado Antônio Carlos Cotrim de Souza o endereço constante a fl. 244, ou seja, Estrada de Perobas s/nº, Km 2,5, Pacheco, Itaboraí, e quanto à executada Lúcia Maria Almeida de Souza, o endereço constante na procuração de fl. 245, qual seja Rua Cinco de Julho, 322, apto 701, Icaraí, Niterói ou no mandado de fl. 233, ou seja, Rua Arídio Marins, 33, casa 07, Rio Vársea, Itaboraí.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 95.0056265-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x JOAO HONORIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO FERNANDO SANTOS SEPULVEDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANTEPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LIMA DA PIEDADE.). . I- Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, observados os ofícios de fls. 150 e 152.\r\n\r\nII- Com a resposta, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n49 - 97.0045965-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANNA PAULA VILAS GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x LUCIA HELENA VILAS GOMES E OUTROS x HADRION MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), os corresponsáveis deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais OS CORRESPONSÁVEIS mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 99.0206573-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADILSON MUNIZ DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.). . I- Considerando que a pessoa indicado a fls. 120 já foi incluída no polo passivo , indefiro o requerimento de fls. 118/120.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável.\r\n\r\n51 - 2001.51.02.002133-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERGIO MAURO DE ROMARIZ BRAGANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATUASSE MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.). . ...Dessa forma, deixo de receber a apelação interposta às fls. 217/240.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.02.009691-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . Desentranhe-se e adite-se o mandado de penhora e avaliação de fl. 107 para imediato cumprimento pelo Oficial de Justiça Amaury Martins de Brito ou quem o substitua nos seus afastamentos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente sobre o requerimento de fls. 98/99.\r\n\r\nCumpra-se independentemente de publicação.\r\n\r\n53 - 2003.51.02.009701-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x JOSE BASTOS LOPES (ADVOGADO: MARIA ESTER FERRARI.). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.002515-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, à exeqüente para que cumpra o item I da decisão de fl. 101/109, devendo fornecer o valor do débito atualizado referente ao período remanescente.\r\n\r\nIII - Após, cumprido o item II, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.004901-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO x WANDERSON PEGORIM ABREU x LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x ALBERTO OTAVIANO DO NASCIMENTO FEITOSA JR x ROGERIO RIMES DA SILVA x OCEANICA ATIVIDADES INTEGRADAS DE ENSINO LTDA. . Processo: 2006.51.02.004901-8\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, o executado ofereceu parte de seu faturamento bem como os bens móveis que guarnecem a sua sede. A exequente manifestou sua concordância a fls. 66. \r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a penhora dos bens móveis oferecidos pela executada bem com a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003901-0 NADIA PACHECO BARENCO (ADVOGADO: MARIA ELIANA VIEIRA MAIA.) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 317 . Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo a exequente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido à Autora o desentranhamento de peças mediante substituição por cópia nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004689-0 FAZENDA NACIONAL x BETHASOFT CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO NAZARETH.). . Tendo em vista a oposição de embargos do devedor, dê-se baixa e devolva-se a presente e os embargos em apenso autuados sob o n. 20095102001052-8 ao MM. Juízo deprecante, competente para apreciação dos embargos, nos termos do art. 20 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2002.51.02.001541-6 POSTO L S LTDA (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Tendo em vista os termos do art. 655, I, c/c art.655-A do CPC, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do(a) embargado(a), ora exequente, de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do(a) executado(a), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o(a) embargante, ora executado(a), mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao(à) embargado(a), ora exequente, para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2002.51.02.004368-0 CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN (ADVOGADO: JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 362/363 . ...Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para sanar a contradição apontada de modo que na parte dispositiva da sentença passe a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para desconstituir a CDA nº FGRJ200001684 que instrui a execução fiscal nº 2000.5102006775-4 em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n60 - 2005.51.02.006343-6 FABIO SILVA GONCALVES (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 380 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFÁBIO SILVA GONÇALVES ajuizou os presentes embargos em face do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 2004.5102005429-7.\r\n\r\nEm despacho de fl. 20, determinou este Juízo que o embargante regularizasse a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato original ou cópia autenticada. Não obstante, deixou transcorrer, in albis, o prazo para cumprimento do despacho, conforme certidão de fl. 21.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) CELI DE CASTRO BRASIL, OAB 97.931, cadastrado(a) nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 93.0081599-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE ANTONIO MARQUES BARBOSA x CRISTINA DE FATIMA CHUTTE (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x LAVANDERIA SAO FRANCISCO LTDA. . Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de LAVANDERIA SÃO FRANCISCO LTDA E OUTROS, na qual ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES BARBOSA, através petição de fls. 99/104, acompanhada dos documentos de fls. 105/115, alega que com o falecimento de Antonio Marques Barbosa, ocorrido em 31 de dezembro de 1987, a empresa encerrou suas atividades de fato, tendo assumido a Sra Cristina de Fátima Schtte Barbosa que veio a falecer em 29/01/93, ocasião em que a referida empresa já se encontrava desativada. Aduz ter ocorrido a prescrição eis que a CDA corresponde ao exercício de 86/87 a 89/90 e o ajuizamento se deu em 15/05/93. O mais é defesa de cabimento da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nManifesta-se a Exeqüente, às fls. 117/118, concordando com a extinção do feito, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista nos arts. 794, III e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.003753-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO (ADVOGADO: HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.02.003246-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PURPURINA CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: NATHALIE CARVALHO.). . I - Fls. 45/47. Indefiro o pedido da executada, uma vez que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII- Decorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, ao SEDIS-NI para incluir no polo passivo da relação processual o(s) nome(s) do(s) corresponsável(is), indicado(s) pelo(a) Exequente a fls. 71/72.\r\n\r\nIII- Ao(à) exequente para fornecer as cópias necessárias para contrafé, bem como, se for o caso, o somatório das inscrições objeto de cobrança da presente execução.\r\n\r\nIV- Após, cite(m)-se o(s) corresponsável(is), deprecando-se quando necessário.\r\n\r\nV- Decorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.005133-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MACEDO MACHADO (ADVOGADO: FRANCISMAR SANTOS DE QUEIROZ.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 19/23, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 785209"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003159-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS EUGENIO IGISKI ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MEET MOVEIS LTDA (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS BRAGA.). . Regularizem os executados Carlos Eugênio Igiski Antunes e Neiva Lisboa da Silva sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004018-7 JORGE LUIZ AMARAL BRANDAO (ADVOGADO: CRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.19.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal, em apenso. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785210"
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Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (fl. 219), sem correção e juros, considerada a data do protocolo da petição inicial (19/12/2007), devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento, deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária a contar do protocolo e os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apurado o montante das prestações que venceram no curso do processo, a contar do mês subseqüente ao do protocolo da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE HERINGER DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DE ABREU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151052680-6\r\n\r\nAUTOR: ALINE HERINGER DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MATHIAS NAVEGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GUIMARAES MAIA (ADVOGADO: LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002940-6\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\nRÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009, às 14:50 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003034-2\r\n\r\nAUTOR : SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré para que informe se concorda com o valor apresentado pelo autor à fl. 5, na hipótese de procedência do pedido. Havendo discordância, a União Federal deverá apresentar o cálculo da diferença a ser restituída excluindo-se da base de cálculo do IR-2007/2008 a verba paga a título de indenização adicional (fl. 10).\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ABI-RAMIA BARRETO (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CRESPO TRINDADE (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Em face da notícia da implantação do benefício, digam as partes, em 10 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (ADVOGADO: PRISCILA TITONELLI GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar o pagamento de 47,5 diárias remanescentes em favor do autor, relativas ao período de 01/09/2003 a 05/02/2004, no valor de R$ 19.237,80 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial e juntada às fls. 159/161, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (08/06/2009) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARPI PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA VELLOSO MARIATH (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da denominada GDATFA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária), nos seguintes termos:\r\n\r\nValores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, no período de 30 de maio de 2006 (data da entrada em vigor da MP nº 295, de 29.05.2006, convertida na Lei nº 11.344, de 08.09.2006) até 28 de agosto de 2008 (data anterior à entrada em vigor da MP nº 441, de 29.08.08, convertida na Lei nº 11.907, de 02.02.2009);\r\n\r\nValor correspondente à última pontuação que lhe foi atribuída e que serviu de base para a percepção da referida gratificação, multiplicada pelo valor constante no Anexo previsto na MP nº 441/08, conforme disposto no § 8º da referida norma, a partir de 29 de agosto de 2008 e até que ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleça os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATFA e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA. PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003966-7\r\n\r\nAUTOR : MARIO FILIPPO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito das informações prestadas pela União, às fls. 210/213, devendo inclusive justificar a ausência à perícia marcada em fevereiro de 2009, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida às fls. 24/26. Deverá ainda informar se possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a última manifestação do autor ocorreu em 02 de dezembro de 2008, conforme petição juntada à fl. 47.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA CONCEICAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícias do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MAY MOTTA CESAR REP P/ CLAUDIA MOTTA CESAR x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE RICARDO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004167-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será melhor apreciado após a oitiva da parte ré.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000723-2\r\n\r\nAUTOR: JALCILEA SARMENTO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o Juízo da 1ª Vara Federal da subseção de Niterói à fl. 401 haja considerado a regra geral do valor da causa para declarar sua incompetência e decliná-la para este Juizado, a essa regra, o art. 3°, § 1°, da Lei n° 10.259/01, estabelece exceções, dentre elas a do inciso III. \r\n\r\nA presente ação como objeto o reenquadramento funcional dos autores no quadro das carreiras de Técnicos de Atividades Tributárias/Técnicos do Tesouro Nacional/Técnicos da Receita Federal (TAT/TTN/TRF). \r\n\r\nÀ época do deslocamento do feito não existia qualquer Súmula ou Enunciado que entendesse ser incompetente este Juizado, o que somente ocorreu à posteriori, com a edição do Verbete nº 62, dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao afirmar que “O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público. Precedente: Processo nº 2006.51.51.056851-8/01” . \r\n\r\nAssim sendo, e visando garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, em cumprimento do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, determino o encaminhamento à SEDNI para restauração dos autos físicos e sua devolução à 1ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAYNE DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO MALICIA GIGLIO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de débito da autora perante a ré no que se refere às anuidades dos anos de 1995 a 2008, nos termos da fundamentação supra, determinando, desde já, que a ré cancele as inscrições em dívida ativa referente aos débitos em questão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n5. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000500-5\r\n\r\nAUTOR: EDY BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA PIMENTEL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida no presente processo julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST, bem como o pagamento dos valores em atraso.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação da prestação.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA DE CARVALHO DOURADO (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CORREA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 03 do despacho de fls.46, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELIR QUITERIA ALVARENGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.001339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA TAVARES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de novembro de 2003 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até o mês de dezembro de 2008, nos limites do pedido, ou, até a edição de ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, se anterior ao termo final estabelecido pelo autor. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 . Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.001390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.784/2008;\r\n\r\nc) GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CAMPOS TAVARES (ADVOGADO: AUREA REGINA SA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.52.006842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, em favor da autora, com RMI de 350,00 (trezentos e oitenta reais) e DIB em 12.02.2007;\r\n\r\npagar à parte autora as parcelas em atraso, desde 12.02.2007, no valor, em fevereiro de 2009, de R$ 12.212,57 (doze mil, duzentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos, fls. 63/66), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN -Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERT ALFRED PRITCHARD (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.052826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSAD NASSIB ZARIFE (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (ADVOGADO: IEDA BARBOSA PAUXIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de óbito da autora Ieda Barbosa Pauxis, intime-se o advogado atuante no feito para que apresente a certidão de óbito, bem como informe se há inventário, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros; na hipótese de não ter sido aberto o inventário, deverá o advogado promover a habilitação dos herdeiros, devendo, para tanto, fornecer cópia do CPF, RG e procuração.\r\n\r\nSuspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95, no aguardo das mencionadas informações, necessárias à habilitação. \r\n\r\nComprovado o falecimento noticiado à fl. 163, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento da requisição nº 51.05202.2009.000170.\r\n\r\nCumpridas as exigências anteriores, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos de ambas as partes em seus regulares efeitos. Aos recorridos autor e réu, para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001371/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152002039-7\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE FERREIRA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJORGE FERREIRA opõe à sentença de fls. 66/68 os Embargos de Declaração de fls. 72/76, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 13/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 23/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §7° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 78/84, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 316,00, cujo montante, em 21.05.2009, é de R$ 1.420,14 (hum mil, quatrocentos e vinte reais e quatorze centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JORGE FERREIRA, para implantar nova RMI no valor de R$ 316,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 21.05.2009, no valor de R$ 1.420,14, consoante cálculos da contadoria às fls. 78/84, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001370/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002585-1\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO SOARES DE CASTRO\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMARCELO SOARES DE CASTRO opõe à sentença de fls. 48/50 os Embargos de Declaração de fls. 54/57, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimado por D.O. a autora no dia 23/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 24/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §7° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 61/67, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.147,25, cujo montante, em 20.05.2009, é de R$ 8.431,68 (oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MARCELO SOARES DE CASTRO, para implantar nova RMI no valor de R$ 1.147,25. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 20.05.2009, no valor de R$ 8.431,68, consoante cálculos da contadoria às fls. 61/67, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente o resultado do exame Ecocardiograma Unibidimensional com Doppler para que o perito do juízo complemente o laudo.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001393/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003004-4\r\n\r\nEMBARGANTE: GELSON MARINS\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nGELSON MARINS opõe à sentença de fls. 49/50 os Embargos de Declaração de fls. 54/59, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 13/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 20/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §7° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 61/66, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 547,89, cujo montante, em 21.05.2009, é de R$ 1.203,58 (hum mil, duzentos e três reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por GELSON MARINS, para implantar nova RMI no valor de R$ 547,89. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 21.05.2009, no valor de R$ 1.203,58, consoante cálculos da contadoria às fls. 61/66, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 76 a 77. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 39, no valor de R$ 176,10. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício da pensão por morte recebida por MARIA AMÉLIA OLIVEIRA FIGUEIREDO, para implantar nova RMI no valor de R$ 507,05. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 31.05.2009, no valor de R$ 10.665,99, consoante cálculos da contadoria às fls. 59/66, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003775-0\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJORGE RIBEIRO SOARES opõe à sentença de fls. 73/74 os Embargos de Declaração de fls. 78/81, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada por no dia 20/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 24/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §6° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 87/93, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 540,37, cujo montante, em 22.05.2009, é de R$ 2.321,52 (dois mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JORGE RIBEIRO SOARES, para implantar nova RMI no valor de R$ 540,37. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 22.05.2009, no valor de R$ 2.321,52, consoante cálculos da contadoria às fls. 87/93, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de CELIA REGINA S DOS SANTOS (NB nº 531.078.552-0), e a pagar-lhe, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 30/09/2008, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AVELINO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003927-8\r\n\r\nEMBARGANTE: PEDRO AVELINO DE AZEVEDO\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPEDRO AVELINO DE AZEVEDO opõe à sentença de fls. 57/58 os Embargos de Declaração de fls. 62/81, insurgindo-se contra o cálculo da Contadoria Judicial alegando ter havido erro material na coluna renda devida das diferenças devidas.\r\n\r\nTendo sido intimada a parte ré no dia 27/03/2009 e protocolados os Embargos no dia 02/04/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nContudo, há que ser reconhecido, como ora reconheço, o evidente erro material. \r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico a referida sentença para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, pois alega que o réu deixou de considerar, no referido cálculo, as parcelas mensais do salário-de-benefício do auxílio-doença que percebia anteriormente, o que resultou na RMI em valor inferior ao que seria devido.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas antes da propositura do presente processo, na forma do art. 103 da Lei 8213/91 e da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nResolvida a preliminar, passa-se ao exame do mérito.\r\n\r\nO art. 44 da Lei nº 8.213/91 é expresso em afirmar que a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A Seção III, por sua vez, em seu art. 29, parágrafo 5°, determina que:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, a regulamentação efetuada pelo art. 32, §6° do Decreto 3.048/99, ao prever a mera majoração do coeficiente de 91% para 100%, extrapolou os limites acima delineados, o que torna ilegal a sua existência.\r\n\r\nNeste sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:\r\n\r\n“ Para reforçar ainda mais o entendimento deste caráter subalterno da atividade administrativa, basta examinar atentamente o art. 84, IV, da Lei Magna. De acordo com ele, compete ao Presidente da República ' sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos par a sua fiel execução'. Evidencia-se, destarte, que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar a fiel execução da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam fiéis os executores” (grifo nosso / in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 13a. edição, p.74).\r\n\r\nEm suma, em virtude de não ter sido aplicado o critério legal de cálculo da RMI, mostra-se devida a revisão pleiteada.\r\n\r\nA Contadoria Judicial informou, às fls. 83/88, o valor das parcelas atrasadas, com base na RMI revisada do benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 409,19, cujo montante, em 22.05.2009, é de R$ 24,56(vinte e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), devidamente atualizado até a referida data.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por PEDRO AVELINO DE AZEVEDO, para implantar nova RMI no valor de R$ 409,19. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 22.05.2009, no valor de R$ 24,56, consoante cálculos da contadoria às fls. 83/88, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004220-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MANHAES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 46/53, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 596,17 (fl. 46) e o valor das diferenças devidas é de R$ 582,31 (fl. 49/53), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por BENJAMIN CARDOSO, para implantar nova RMI no valor de R$ 680,55. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 20.05.2009, no valor de R$ 2.009,90, consoante cálculos da Contadoria Judicial às fls. 43/49, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.005039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA GAVINHO DE MAYRINCK (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\n1) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\n2) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RAGE (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por TANIA RAGE, para implantar nova RMI no valor de R$ 871,37. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 20/02/2009, no valor de R$ 5.239,20, consoante cálculos da autarquia ré às fls. 31/49, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: MYRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000217-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao período de 01/12/2008 à Março/2009, referente à pensão de seu ex-companheiro.\r\n\r\nNão obstante o documento trazido pela autora comunicar que o benefício requerido em 20/04/2009 foi concedido com início de vigência em 29/11/2008 (fl. 51), a pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo, conforme determina o inciso II, do artigo 74, da Lei nº 8.213/91, quando este ocorre após 30 (trinta) dias da data do óbito.\r\n\r\nAssim, os documentos juntados aos autos pela parte autora não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja a verossimilhança das alegações, haja vista não estar devidamente comprovado o direito ao recebimento do resíduo pleiteado.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nNiterói, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA MARIA DA PAZ (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 65 a 69. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 23, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LEMOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 85 a 92. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 36, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 53 a 73. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 20, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEORCENI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000726-9\r\n\r\nAUTOR: DEORCENI DA SILVA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 33/50, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 948,94 (fl. 34) e o valor das diferenças devidas é de R$ 1.109,35 (fl. 44), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2009.51.52.001185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAULINO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152001185-6\r\n\r\nAUTOR: JOSUE PAULINO DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 80/103, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 743,96 (fl. 94) e o valor das diferenças devidas é de R$ 3.292,54 (fl. 102), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.52.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152001876-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o estabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDeste modo determino a realização de perícia na área de psiquiatria, nomeando para este desiderato a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.002001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COSTA FARIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.002007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.002008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL GAUDENCIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.002012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SOARES RODRIGUES ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SAMPAIO FARGNOLI (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.01.011008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.006330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO OSIRIS PALMIER DA VEIGA (ADVOGADO: ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.005655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.007539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ORTIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícias do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.008607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CÂMARA NETO (ADVOGADO: ANGELICA PINTO DA CAMARA.) x BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001365/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002885-2\r\n\r\nEMBARGANTE: BRASIL SAÚDE CIA DE SEGUROS\r\n\r\nEMBARGADA: ÁLVARO DA CÂMARA NETO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBRASIL SAÚDE CIA DE SEGUROS opõe à sentença de fls. 232/235 os Embargos de Declaração de fls. 239/241, alegando contradição no que tange à condenação da obrigação de fazer, realização do exame médico, já concedida em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 27/02/2009 e protocolados os embargos no dia 05/03/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, na impugnada sentença, a redação do dispositivo não foi clara, uma vez que possibilitou dupla interpretação. O fato de ser concedida a realização do exame pleiteado em sede de tutela antecipada torna desnecessária sua condenação, bastando constar no referido dispositivo a confirmação da tutela anteriormente concedida. Assim, reconheço a ocorrência de erro material.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira-se:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, ante à ausência das condições específicas de sua admissibilidade, mas reconheço o erro material ocorrido para reformar o DISPOSITIVO da sentença prolatada nos autos, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, tornando definitiva a tutela anteriormente deferida para a realização pelo autor de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA com PET, nos termos do requerido no laudo de fl. 18, no dia 02 de setembro de 2008, em clínica credenciada à rede da segunda ré, com custeio suportado por esta última.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o Plano Brasil Saúde a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de 12% ao ano e correção monetária a partir desta data. \r\n\r\nFinalmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de autor, com base no art. 269, inciso I, quanto à condenação do TRF da 2ª Região para o pagamento das custas do exame em questão e quanto ao pagamento de danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 404,66 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), em 11/05/2009, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n84 - 2007.51.52.006685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PORCIUNCULA PEIXOTO (ADVOGADO: MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.008168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MARCELINO DE MELLO x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.000299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO LAGO DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.001267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.002823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LOPES PEREIRA REP/ P/ ANA LUCIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.003943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILSON DE ARAUJO QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.004069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA CASTELO ALVES (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.004249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO FERREIRA VERISSIMO (ADVOGADO: ANDERSON YUJI MARQUES ITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.004293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.004550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSALINA MACHADO TOSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELI NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.000776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUYSDALTINA MAIA POIAVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2007.51.52.006705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA CONHASCA (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.002021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA ALVES LIMA (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela parte ré. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n99 - 2008.51.52.003933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAISA DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n100 - 2008.51.52.005066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 785261"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 133 determino o desentranhamento da contestação juntada às fl. 96/132 e seu encaminhamento à 22° Vara Federal do Rio de Janeiro, com a devida urgência.\r\n\r\nUma vez que a CEF foi regularmente intimada para apresentar os extratos da conta de poupança, aguarde-se o decurso do prazo deferido para a juntada.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001287-7 UDSON STUTZ (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à parte autora o prazo de 30 dias para juntada de documento que comprovem a existência de conta de poupança em junho de 1987, na forma que restou decidido em sede de agravo de instrumento n° 20070201015292-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado para intimação pessoal do autor para cumprir o acima determinado em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001822-7 KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo fls.29/32 como aditamento à inicial.\r\n\r\nFl. 48: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nCite-se a CEF e intime-se-a, para ciência dos extratos juntados pela parte autora, remetendo-se cópias de fls.02/07, 29/32 e 47/58.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80 (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000714-3 JULIO DE OLIVEIRA MANHAES NETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A documentação juntada pelo autor não cumpre o determinado à fl. 66, vez que a procuração de fl. 70/71 não lhe outorga expressamente poderes para o ajuizamento de ações judiciais.\r\n\r\nAssim, defiro ao autor novos dez dias para cumprimento regular da decisão de fls. 65/66.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.002823-7 HELOECIO NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)Isto posto, defiro em parte a tutela antecipada, determinando à CEF que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a liberação da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da conta vinculada do FGTS do autor (extrato de fl. 22), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nRessalvo a liberação de outras quantias, em caso de comprovada insuficiência dos valores ora liberados. Por outro lado, tão logo realizado o procedimento médico, deverá o autor comprovar nos autos documentalmente os gastos efetuados, sob pena de revogação da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, com urgência, para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001826-4 HAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o réu foi regularmente intimado e não pagou o débito, nem tampouco, apresentou embargos monitórios, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial. Desta forma, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante o disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei n.°11.232/2005, intime-se pessoalmente a , ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. , no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4.° o CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. , expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1°, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0007082-4 CIA/ INDL/ DE PAPEIS CANTAGALO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Uma vez que satisfeita a pretensão executória da União e com a manifestação de fls.196/197, encaminhem-se ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n9 - 99.0500343-6 CONFECCOES DUJOR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Verifico que Júlio César Sanches Ouverney não foi localizado no endereço fornecido pelo patrono a fl.465 dos autos, razão pela qual determino ao causídico que apresente ao Juízo, em máximos dez dias, o atual endereço de Júlio César S. Ouverney para fins de intimação objetivando a efetivação de penhora e avaliação dos novos bens indicados pelo executado.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o mandado. Com o seu cumprimento abra-se vista à União Federal (PFN) para ciência e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.002708-7 ANDERSON GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Embora a petição faça referência a inquérito policial, apostulação - desvinculação do CPF do requerente de créditos tributários - tem natureza cível. Em verdade, o requerente pretende o reconhecimento de que não é devedor de créditos tributários oriundos de atividades de pessoas jurídicas que alega desconhecer. Cuida-se de hipótese em que se pretende o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária, eis que o requerente não seria o dirigente de pessoas jurídicas que ostentam o seu nome como dirigente. Desse modo, trata-se de postulação que se volta contra a União, a quem competirá suportar a eventual procedência do pedido. Ou seja, não se pode - sob pena de afronta ao devido processo legal - pretende dar solução ao caso de modo incidental no feito ou inquérito criminal.\r\n\r\nIsto posto, determino o seguinte:\r\n\r\nautue-se a petição como ação cível e, provisoriamente, sob o rito ordinário;\r\n\r\nintime-se o autor para emendar a inicial e adequá-la ao art.282 do CPC, no prazo de 10 dias; e\r\n\r\nem seguida, venham conclusos para exame sobre a competência em razão do valor da causa e despacho da inicial, se for o caso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.05.001031-4 MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x LENI CRISPE BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expeçam-se RPV's em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nCom o depósitos, intimem-se os beneficiários para levantamento e , por fim, arquivem-se dando ciência ao INSS.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.006822-8 EUZINEA GANDRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino a remessa do feito ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens, em observância do foi lançado na sentença de fls. 60/61. Na hipótese de o E. TRF entender que a decisão de fl. 84 (no que mencionou a Vara Federal de Nova Friburgo) prevaleceu sobre os fundamentos lançados a fls. 60/61, fica desde já suscitado o conflito negativo, conforme acima fundamentado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.800158-8 LIANE DE JESUS XAVIER (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\n(i) declaro a incompetência deste Juízo; suscito o presente conflito negativo de competência; e indico como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti (CPC, art. 115, II);\r\n\r\n(ii) oficie-se ao Exmo. Presidente do TRF da 2ª Região, nos termos do art. 118, do CPC, instruindo-o com cópia desta decisão, dos elementos de fls. 02/23, 37/39 e 42/45, bem assim de cópia da decisão oriunda do inquérito 2006.51.05.001972-7 que suspendeu os benefícios, entre os quais o da autora; e\r\n\r\n(iii) aguarde-se a solução do conflito ou provimento na forma do art. 120 do CPC.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.001591-3 CELI PINTO ALALUNA (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para manifestação conclusiva quanto às informações apresentadas pelo contador judicial (fl.99).\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.05.000369-1 JOAO PAULO CORREA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2009.51.05.000765-9 RAUL RUSSEL (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 212/213 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950). Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.05.000797-0 MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.05.001765-0 SIDNEY DOS SANTOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001766-1 JUAREZ AZEVEDO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001767-3 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\n21 - 2009.51.05.000522-5 JORGE DIAS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 117/118 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950). Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001490-0 LUZINETH MARIA ALVES (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GER SON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Nada a prover quanto a petição do autor juntada às fls.165/166 em razão da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (fls.162/163).\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor, exceto o instrumento procuratório, cabendo ao interessado apresentar petição indicando as peças deseja ver desentranhadas e as cópias necessárias à substituição, de tudo certificando a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado e a ausência de ônus sucumbenciais, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0600234-2 ERTHAL IRMAOS CIA/ LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT, VANESSA MOTTA RUST.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal (PFN) informando sobre a satisfação do seu crédito, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, vez que nada mais há a ser provido no interesse das partes.\r\n\r\n24 - 99.0500919-1 SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA REP/ MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . A União Federal (AGU) peticionou requerendo o julgamento dos embargos a execução juntados às fls.341/344 com o reconhecimento de procedência do seu pedido, vez que a execução apresentada pelo autor supera em R$ 10.229,29 o montante que a União apresenta como devido.\r\n\r\nEm despacho de fls.345, proferido pelo magistrado responsável pelo andamento do feito à época, não houve a apreciação dos embargos apresentados, pois se entendeu que a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido pela União, se tomado em proporção ao montante devido ao autor e ao tempo de tramitação do feito, que se iniciou em 1999, portanto há uma década, seria de bom alvitre possibilitar ao autor nova manifestação e se entendesse por novo requerimento de execução observando os valores indicados pela própria União a executada seria novamente citada nos termos do art.730 do CPC, situação que não lhe causaria qualquer prejuízo.\r\n\r\nOportunizado à parte autora o prazo acima referido esta apresentou novos valores a executar, quais sejam: R$ 637.426,39 em favor do autor e R$ 31.871,32 a crédito do patrono (honorários sucumbenciais), de acordo com fls.352/353. Cabe destacar que tais quantias são idênticas às apresentadas pela União Federal (fl.344).\r\n\r\nDesta forma, embora não especificado claramente no termo de remessa de fls.354, o envio dos autos à União Federal objetivou nova citação da ré nos termos do art.730 do CPC, observando os novos valores informados pelo autor. Situação que, diante do que se depreende da petição da União (fl.355), não foi entendida pelo ilustre advogado da União.\r\n\r\nUma vez que manifestado pelo autor o interesse em executar valores diversos daqueles inicialmente apresentados e que a União Federal terá nova oportunidade para se manifestar sobre o novo montante, deixo de receber os embargos a execução apresentados pela União Federal às fls.341/344, observando para tanto o longo tempo de tramitação do feito e o prejuízo que o recebimento causaria à parte, pois o processamento dos embargos acarretaria necessariamente novos e diversos atos de impulso até o seu julgamento definitivo, perdurando seguramente por pelo menos mais um ano; a incapacidade civil absoluta do autor e o prazo premente para expedição de precatório. Manifesta a ausência de prejuízo à União Federal, vez que receberá nova citação e, caso queira, poderá apresentar nova peça de embargos. O que se busca, no momento, é o possível término da execução sem maiores delongas, situação que é favorável a ambas as partes e ao próprio poder judiciário.\r\n\r\nPor todo o exposto, determino a citação da União Federal nos termos e para os fins do art.730 do CPC, através de mandado a ser cumprido com urgência, o qual deverá ser instruído com cópias de fls.341/344, 345, 352/353 e da presente decisão, onde se requer o pagamento de R$ 637.426,39 em favor do autor e R$ 31.871,32 a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nRequeiro os bons préstimos da União Federal (AGU) para que se manifeste de forma conclusiva e com urgência, situação que possibilitará eventual expedição de precatório em favor do autor até o dia 01/07/2009. Ressalto que poderá ser utilizado o envio de manifestação através de fax (22)2102-3912.\r\n\r\nVindo manifestação da União Federal concordando com os valores executados pelo autor, certifique a Secretaria a não apresentação de embargos e providencie a expedição dos precatórios.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes para ciência das expedições. Não havendo objeções, enviem-se os precatórios. \r\n\r\nPor fim, mantenham-se os autos suspensos até notícia do crédito, momento em que deverão ser expedidos telegramas para notificação dos interessados.\r\n\r\nConfirmando-se junto à CEF o levantamento dos valores encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se, antes, ciência à União Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.000882-5 ELISA ERTHAL (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, atualizados a contar da presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF para manifestar o seu interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.05.001148-4 KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Baixo em diligência.\r\n\r\nFl. 46: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 220/222 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001261-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Baixo em diligência.\r\n\r\nFls. 64: dê-se vista à parte autora, eis que o extrato aponta que, no que se refere à inflação de junho de 1987, o período-base iniciou-se (em 17/06) após a Resolução CMN 1.338/1987.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.001285-3 VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.001295-6 JUVENAL MARQUES FILHO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 214/216 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de Justiça, eis que não foi juntada a afirmação de hipossuficiência de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 500,00, atualizados desde a presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à CEF, para que manifeste seu interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001314-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 217/219 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não juntada a declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950. Condeno a parte autora nas custas. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001944-6 MARLENE DOS SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Isso posto, intime a CEF para que, em 30 dias, forneça:\r\n\r\n(i) as informações sobre todas as operações impugnadas, com definição de local, data e hora de cada uma; e\r\n\r\n(ii) as imagens (câmera de segurança) realizadas de todas as operações impugnadas, quando realizadas nas dependências da CEF (agência ou núcleo de auto-atendimento).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000747-3 HORACIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CLARA BOHRER LATINI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Tendo em vista que foi deferida à parte o benefício de suspensão previsto no art.12 da Lei 1.060/50, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa, cabendo ao interessado, oportunamente, comprovar a alteração na situação econômica do autor e requerer o que for de direito.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001852-5 NELYA CORTES LA ROCCA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nIntimem-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 98.0601443-0 SBM SERVICOS BIOMEDICOS LTDA (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Cumpra-se a r. decisão de fls.110/113.\r\n\r\nÀs partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001049-6 NELSON MARINI-ME (ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI.) x BATALHAO FLORESTAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte impetrante nas custas processuais, exigência essa suspensa pela gratuidade de Justiça deferida, a fl. 63, e que ora confirmo (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.06.000842-5 WILTON DA COSTA MELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . (...)Isso posto:\r\n\r\nratifico os atos decisórios proferidos neste processo pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis; \r\n\r\ndetermino a reunião deste processo com a ação civil pública 2008.51.05.001381-3, devendo a Secretaria proceder ao apensamento de ambos;\r\n\r\ndetermino a suspensão deste mandado de segurança, a fim de aguardar a tramitação da ação civil pública e o momento oportuno de ser proferida sentença.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.05.001197-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.) x JOSE HENRIQUE DE JESUS ANGELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 154/159 . (...)Isso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, por inexigibilidade da dívida, seja pela prescrição da pretensão, seja pela quitação.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção legal da União. Condeno a União em honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à parte executada para manifestação de interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001042-3 SERRAVIG SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RONILDO REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 211 . Trata-se de restauração de autos da Ação Cautelar Inominada nº 2006.51.05.001794-9 (ajuizada por Serravig Segurança Ltda em face da União Federal (AGU)), em razão dos autos originais terem sido roubados quando em poder da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a qual efetuava o transporte de documentos via malote.\r\n\r\nIntimadas as partes para procederem a apresentação das peças que possuíam, houve a juntada dos documentos a seguir discriminados:\r\n\r\npetição inicial - fls.03/22;\r\n\r\ndecisão - fls.23/25;\r\n\r\ndocumentos juntados pelo cartório - fls.26/31;\r\n\r\nsentença - fls.32/36, onde foi julgado improcedente o pedido autoral;\r\n\r\npetição da União Federal informando deixar de executar os valores dos honorários, vez que inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nIntimadas as partes para dizer se concordavam com a restauração não houve manifestação da autora(FL.46-verso) e concordância da União Federal (fl.48).\r\n\r\nHaja vista que os elementos apresentados são suficientes para o prosseguimento do feito, retratando, ao menos quanto ao essencial, os trâmites havidos nos autos extraviados, tenho por concluída, no que possível, a restauração.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO dos autos do processo nº 2006.51.05.001794-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para baixa deste processo (restauração de autos), recebendo estes o número do processo restaurado.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.05.000514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GERMANO JORDAO DE JORDAO (ADVOGADO: MARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER.). . Recebo o recurso adesivo do réu.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao egrégio TRF da 2° Região para julgamento dos recursos.\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x IZABEL CRISTINA MANHAES LAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino à secretária o desbloqueio dos valores retidos a título de BACENJUD (fl. 76/77) em razão da insignificância se comparado ao montante do valor do débito.\r\n\r\nDefiro o pedido da CEF para a reiteração de mandado para intimação da ré para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 652, §3° do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 193 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 97,15. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários, eis que não houve apresentação de defesa técnica.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2006.51.05.001122-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA.). . Ao COREN para manifestação conclusiva sobre as informações prestadas pelo Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 97.0051293-2 SIDNEI CONDACK E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . (...)Isto posto, \r\n\r\n(i) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a Romilda Portugal Martins e Luiz Rocha de Oliveira.\r\n\r\n(ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em relação aos demais autores para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Respeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês.\r\n\r\nOs valores positivos ainda devidos (descontadas as quantias já pagas) estão no cálculo de fl. 166, que adoto e atualizados até 11/12/2008. A execução deverá tomá-los em consideração.\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as RPV dos saldos positivos ainda devidos em favor de Ivalte Faria Salgado, Joaquim Nelson Melhorance e Raffaele Pecci. Com os depósitos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARY VENIR OUVERNEY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x GUNTER REITEBERGER (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES BARRADAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x DACYR AGOSTINHO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CELESTE MERECCI ZARIFE (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x MARIA DULCE THURLER MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DE SOUZA SERRAO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x FLORIPES MENDES CALDERARO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARGENTINA JOVENTUDE LOUBACK (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Uma vez que o INSS indica o deferimento de pensão por morte a Leila Elias Bizzoto, em razão do falecimento de José Newton Bizzoto, defiro a habilitação nos autos somente à viúva ora mencionada, nos termos do art.112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDa mesma forma, atento ao informado pelo INSS (fls.980 e 1095), defiro somente a habilitação de Wanda Carestiato Pinheiro e Sergio Leandro Pinho, em virtude do óbito de Julio Sergio Mattos Pinheiro, cabendo a cada um o percentual de 33,33% do montante, em razão existência de terceira habilitada (Marlene Souza - fl.980), a qual possui direito ao percentual remanescente e, para tanto deverá requerer sua habilitação nos autos. \r\n\r\nAo setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nEm razão dos requerimentos já efetuados pelos patronos dos autores (fls.563 e 958) e ante a concordância do INSS com os valores encontrados pelo contador judicial, tendo a autarquia, inclusive, apresentado quantias atualizadas, determino a citação do INSS na forma do art.730 do CPC, por mera formalidade, relativamente aos litisconsortes:\r\n\r\n1 - Suely Pinheiro de Almeida (sucessora de Altair Prestes de Almeida) - na quantia de R$ 69.706,80 (fls.992/1000); \r\n\r\n2 - Ari Xavier da Cruz - na quantia de R$ 206.815,55 (fls.1001/1009);\r\n\r\n3 - Argentina Joventude Louback - na quantia de R$ 12.456,21 (fls.1010/1018);\r\n\r\n4 - Maria Dulce Thurler Machado (viúva), Marcelo Thurler Machado, Eduardo Thurler Machado e Márcia Thurler Machado Pimentel (filhos) (sucessores de Antonio Darcy Machado) - na quantia de R$ 81.494,31 (fls.1045/1053). A expedição dos precatórios deverá observar a determinação constante de fls.976 no tocante à divisão dos valores devidos a cada um dos habilitados.\r\n\r\n5 - Candido Pimentel Figueiredo - na quantia de R$ 75.524,49 (fls.1027/1035);\r\n\r\n6 - Clovis da Costa Freitas - na quantia de R$ 70.178,98 (fls.1036/1044);\r\n\r\n7 - Luzia Barroso Netto (viúva), Yhandra Neto, Leonardo Netto e Luciana Netto (filhos) (sucessores de Job Netto) na quantia de R$ 17.017,03 (fls.1054/1062). A expedição dos RPVs deverá observar a determinação constante de fls.976 no tocante à divisão dos valores devidos a cada um dos habilitados.\r\n\r\n8 - Wanda Carestiato Pinheiro e Sergio Leandro Pinho (sucessores de Julio Sergio Mattos Pinheiro) - na quantia de R$ 18.307,24 para cada um, resultando a soma dos valores para execução R$ 36.614,49, referente a 66,66% do montante informado pelo INSS às fls.1072/1080 (R$ 54.921,74), restando os 33,33% para a terceira habilitada junto ao inss, Marlene de Souza. A expedição dos precatórios deverá observar a determinação constante de fls.976 no tocante à divisão dos valores devidos a cada um dos habilitados; \r\n\r\n9 - Leila Elias Bizzoto (sucessora de Jose Newton Bizzoto) - na quantia de R$ 47.410,89 (fls.1063/1071);\r\n\r\nNão havendo a apresentação de embargos pela autarquia, determino a imediata expedição de precatórios ou RPVs, conforme o caso, dando-se ciência às partes.\r\n\r\nOportunamente, com a notícia do depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nFinalmente, determino: \r\n\r\nà Secretaria do Juízo que consulte o endereço atual de Marlene de Souza, sucessora de Julio Sergio Mattos Pinheiro, e encaminhe telegrama dando-lhe ciência da existência deste feito e que, caso queira, poderá se habilitar para levantamento do valor remanescente, o qual importa em R$ 18.307,24;\r\n\r\nno que concerne aos valores devidos em favor de Arlindo Costa, cujo óbito foi informado pelo INSS e ante a existência de pensionista junto àquele órgão de previdência, determino à Secretaria que envie telegrama com urgência ou mesmo que efetue contato via telefone, utilizando-se dos dados de fls.980, dando ciência à Srª. Dilma Jorge Senra da existência deste processo e que poderá habilitar-se nos autos para levantamento dos valores encontrados, cujo montante é de R$ 47.955,16 (fls.1019/1026);\r\n\r\nc) quanto à divergência apontada pelo INSS quanto aos cálculos do litisconsorte Carlos de Moraes do Amaral, o qual, em razão do falecimento, foi sucedido por Gilda Thimóteo da Costa, determino a remessa dos autos ao contador para que, em máximas quarenta e oito horas, elabore nova planilha observando as informações apresentadas pelo INSS e, em seguida, intime-se o seu patrono (Dr. Altyr P. Silva) para manifestação conclusiva e requerimento de citação na forma do art.730 de acordo com o montante que entender correto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 93.0081335-8 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção do autor. Condeno o Município em honorários que fixo em R$ 600,00, atualizados desde a presente data.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista à União, para manifestar interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nExclua-se a CEF do pólo passivo (decisão de fls. 61/63).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000079-0 HAMILTON JOSE WERNECK MOURA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). FOLHA 49/62 . (...)Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação, acolhendo o pedido formulado nos autos da ação em epígrafe para condenar os réus, cumulativamente, nas seguintes sanções previstas no art. 12, III da Lei nº 8.249/92:\r\n\r\n1) Ressarcimento do dano causado ao Erário Público Municipal no exato montante que deixou de ser repassado pelo FNDE ao Município de Nova Friburgo durante a suspensão do repasse de verbas, corrigido monetariamente;\r\n\r\n2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e 6 meses;\r\n\r\n3) pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração integral recebida pelos réus ao tempo que exerceram cargo na Administração Pública Municipal, devidamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar os réus em honorários de advogado, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transcorrido o prazo in albis, subam, para que o TRF da 2ª Região aprecie a remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 98.0600223-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JERSE VILMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR.). . Uma vez que mantida a sentença que decretou a extinção dos embargos sob o fundamento de que todos os embargados tiveram o início de seus benefícios em data posterior a 05/04/1989, momento em que não se aplicava mais a Súmula 260 do TFR e que houve o deferimento do pedido de gratuidade somente ao embargado Oscar Carmo, abra-se vista ao INSS para dizer se possui interesse em executar os honorários sucumbenciais fixados na sentença (fls.49/54).\r\n\r\nNa hipótese de desinteresse da autarquia na execução, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, juntamente com os autos principais, em apenso.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000201-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA FERREIRA.) x MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.). . Traslade-se cópia de fls. 26/28, 50/51 e 54 para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida , proceda-se à baixa dos autos para fins de arquivamento em conjunto com a ação ordinária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000754-4 MARIA JOSE MARTINS MENDES (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, determino as seguintes providências.\r\n\r\n1) Intime-se o autor para acostar aos autos as declarações de rendimentos e respectivos recibos da entrega dos anos-base 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (exercícios 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, respectivamente). A apuração do eventual indébito por meio das declarações de rendimento se faz necessária, eis que as retenções mensais são meras antecipações e, em relação a cada ano-base, pode já ter havido a restituição dos valores retidos quando da apresentação das declarações anuais (em razão das despesas dedutíveis lançadas na declaração).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nOficie-se à instituição de previdência privada mencionada na inicial, para que informe:\r\n\r\na) todas as contribuições mensais, patronais e do próprio segurado, vertidas em favor do plano de previdência do autor até 11/2003; e\r\n\r\nb) se, no período contributivo, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade foram tributados na fonte.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, encaminhe-se ao Contador, para que:\r\n\r\na) promova a atualização monetária de todas as contribuições (patronais e do trabalhador) até 11/2003 (utilizar a tabela de atualização da Justiça Federal);\r\n\r\nb) promova a atualização monetária das contribuições especificamente vertidas pelo autor até 11/2003 (mesmo critério de atualização); e\r\n\r\nencontre a relação percentual entre os montantes “b” e “a” ([b/a] x 100).\r\n\r\n4) Juntados os cálculos e a documentação dos itens 1 e 2 acima, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora e cite-se. \r\n\r\nDiante da necessidade de se averiguar a parcela dedutível do imposto de renda cobrado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2009.51.05.000962-0 IZAIR LIMA PRAXEDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Posto isso, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e Intimem-se.\r\n\r\nProvidencie a parte Autora citação da Caixa Seguradora.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a CEF trazer aos Autos cópia da Apólice Compreensiva Habitacional ou outra adotada pelo SFH por ocasião da 1ª assinatura do contrato, conforme consignado na cláusula Décima Nona (fl. 52)\r\n\r\nDeverá a Caixa Seguradora, juntamente com a contestação trazer aos Autos cópia do contrato de seguro assinado por ocasião da renegociação da dívida, conforme consignado à fl. 58.\r\n\r\nJuntada a documentação, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 98.0601408-1 SANTIAGO MIRANDA OLIVERA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Processo com vista à parte autora para ciência da expedição dos precatórios.\r\n\r\n53 - 2007.51.05.002261-5 THAIS ROCHA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aos autores sobre precatórios expedidos.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.95.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (ADVOGADO: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA, JERONIMO CUNHA PINTO, ROBERTO CEZAR PINTO.). . Processo com vista ao autor, por cinco dias, conforme determinado a fl.215.\r\n\r\n56 - 2000.51.05.000014-5 LUIZA DE FATIMA HERINGER LAJE (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora para ciência das informações prestadas pelo INSS, por trinta dias, conforme determinado a fl.153.\r\n\r\n57 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo com vista à Caixa Seguros S/A, por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado a fl.407.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2008.51.05.000048-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA.). . Processo com vista à Unimed, por cinco dias, para manifestação sobre os embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pelo CADE, conforme determinado a fl.1.223.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 97.0051459-5 ALTIDEMIO NOGUEIRA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora, conforme determinado a fl.977.\r\n\r\n60 - 97.0052400-0 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDIMAR ABRAHAO MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Processo com vista à parte autora para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.554, observando fl.586.\r\n\r\n61 - 97.0056264-6 ARLETE DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI, RICARDO CARVALHO VIANA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado a fl.178.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 785384"
                            ],
                            "785385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000261-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Fl. 375: Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000640-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MAGNO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . As alegações apresentadas pelo acusado em sua resposta à acusação não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente José Magno de Carvalho Filho, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDESIGNO audiência para oitiva das testemunhas de acusação residentes nesta cidade para o dia 21 de julho de 2009 às 13:00 horas. Expeça-se carta precatória para que sejam ouvidas as testemunhas Sinval Antunes Barbosa e Thomaz Dias. \r\n\r\nFicam cientes as partes do retorno da Carta Precatória 0443 8 041207-7, oriunda da Comarca de Nanuque/MG.\r\n\r\nIntimem-se. Intime-se o acusado para comparecimento obrigatório à audiência. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001372-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x OZEAS KLEM (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária dos acusados, com base no art. 397 do CPP. Os fatos narrados, na realidade, apenas poderão ser comprovados no decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Demerval Breder de Oliveira e Ozeas Klem.\r\n\r\nPor outro lado, observo que as testemunhas de acusação já foram ouvidas, muito embora na sistemática anterior à Lei nº 11.719/2008. A defesa, por sua vez, não arrolou testemunhas em sua resposta à acusação, já sob a égide das alterações do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDesta forma, intimem-se as partes, começando pelo Ministério Público Federal, para que digam se têm diligências a requerer, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000812-3 JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o requerente a apresentar, em dez dias, cópia do seu CPF e da Carteira de Identidade.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, voltem os autos ao Ministério Público Federal, juntamente com os documentos apreendidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA, ANDREW WILSON FARIA VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.). . Ficam cientes os novos patronos dos réus, Dr. Jorge Wilson Soares Vieira, OAB/RJ 141.037 e Dr. Andrew Wilson Faria Vieira, OAB/RJ 152.469, da designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 / 06 / 2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 785385"
                            ],
                            "786603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001086-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 322/325 . Isto posto, acolho em parte a exceção e determino a exclusão da Excipiente do pólo passivo, ante sua evidente ilegitimidade passiva (art. 130, § único do CTN), bem como reconheço a prescrição integral do crédito tributário, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 156, V, do CTN c/c art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). \r\n\r\nConsiderando que o redirecionamento do feito deu-se em razão de requerimento expresso da Exeqüente (fls. 10/11) e diante da necessidade de contratação de advogados por parte da Excipiente, condeno a Exeqüente a pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados/arrestados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001703-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ITALIA FURTADO DE ALENCAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALPARAISO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 319/321 . Isto posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, eis que VALPARAÍSO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTO S/A e, consequentemente, sua Diretora-Presidente, ITÁLIA FURTADO DE ALENCAR, são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, eis que, na forma do disposto no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46, é dever do adquirente requerer perante o SPU a transferência das obrigações enfitêuticas para seu nome, de forma que a União somente propôs a Execução Fiscal em face de quem constava dos cadastros. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, do CPC). Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.000102-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 308 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000132-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTONIO MANOEL FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000515-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Isto posto, declaro a nulidade de todos os atos processuais após fl. 126.\r\n\r\nJá tendo sido apresentadas contra-razões pela Recorrida, após intimadas as partes, remetam-se imediatamente os autos ao E. TRF da 2ª região, conforme despacho de fl. 106.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000418-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000425-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 314 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000427-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000430-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001979-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x NEUSA LOPES LEMOS (ADVOGADO: BRUNO PLEMONT LEMOS.). . Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de Neusa Lopes Lemos. \r\n\r\nApós diligências negativas em relação à executada, foi determinada pelo Juízo, à fl. 26, a sua citação por edital, bem como a penhora de dinheiro via BACENJUD, em caso de ausência de manifestação.\r\n\r\nOperando-se a citação por edital, sem que houvesse manifestação da executada (fl. 27/verso), foi realizada a penhora nos termos descritos. \r\n\r\nCom o cumprimento da ordem judicial, foi bloqueada de sua conta-corrente, mantida no Banco do Brasil, a quantia de R$ 1.958,63, a qual requer seja desbloqueada, ao argumento de serem valores correspondentes à sua pensão. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO art. 649, IV, do CPC consagra serem absolutamente impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...).\r\n\r\nO que se verifica do caso em apreço é justamente esse quadro fático, ou seja, um bloqueio judicial efetuado numa conta-corrente, cujo conteúdo, conforme documentos de fls. 43/44 (contracheques e extratos), concerne em pensão. \r\n\r\nO documento de fl. 29 dá conta de que foi protocolizada ordem judicial de bloqueio em 27/04/2009, sendo bloqueada a quantia acima referida. Por sua vez, o extrato juntado à fl. 43 aponta que, até 20/04/2009, a requerente detinha em sua conta-corrente a quantia de R$ 7,80, sendo depositados apenas, entre os dias 20/04/2009 a 19/05/2009, a quantia de R$ 7.291,04, referentes à pensão (contracheque de fl. 43). Logo, os elementos comprovam que o bloqueio incidiu sobre sua pensão, exclusivamente.\r\n\r\nRessalta o Juízo que há apenas uma disparidade entre o valor bloqueado, informado à fl. 29 (R$ 1.958,63), e o valor bloqueado disposto no extrato bancário (R$ 1.886,25), de forma que será desbloqueado o valor constante à fl. 29, até mesmo por questões operacionais do Sistema Bacenjud. \r\n\r\nSendo assim e diante da previsão legal, DETERMINO inaudita altera parte o desbloqueio da quantia disposta à fl. 29, concernente à quantia de R$ 1.958,63, constante na agência 0101-5, conta corrente n. 2.543-7, do Banco do Brasil. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.002342-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x EDUARDO VICTOR COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 306 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.002348-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x JULIA CRISTINA EYER DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 326 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.18/19, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.002357-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALVARO MOREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 307 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.002359-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CASEMIRO ANTONIO BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição anterior informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.001796-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GILVAN VERBICARIO FEIJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 12, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000286-7 ZURICH CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 327 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a prolação da sentença extintiva da execução, declaro extintos os presentes embargos, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001645-0 DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 316/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconheço a nulidade da penhora efetivada sobre bem de família dos Embargantes (imóvel situado na Rua Gavião Peixoto, nº 60/301, Icaraí, Niterói/RJ), conforme autos de penhora constante das execuções fiscais em apenso e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando o imediato prosseguimento das execuções.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Em se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos das Execuções Fiscais em apenso. Transitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000285-5 LUCI LOBO THOME (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x PEDRO SERGIO LOBO THOME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 329 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a prolação da sentença extintiva da execução, declaro extintos os presentes embargos, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.000288-0 LUCI LOBO THOME (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x PEDRO SERGIO LOBO THOME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 331 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a prolação da sentença extintiva da execução, declaro extintos os presentes embargos, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 97.0054824-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAULO FERNANDO FREIRE DE ARAUJO x FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 276/278 . (...)\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da ocorrência da prescrição. \r\n\r\nSem custas em razão da isenção legal das autarquias. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em R$ 300,00 em favor de cada executado, atualizados desde a partir da presente data.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista aos executados, para que manifestem interesse na execução da verba honorária. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0500168-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LENI REIS SERRAZINA (ADVOGADO: DELCI FERREIRA DELPHINO.) x COTONIFICIO ATLANTICO LTDA. . (...)Isso posto, DENEGO o requerimento de fl. 37.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001310-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ROGERIO SILVA MANSUR (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO o requerido pela Fazenda a fls. 98/99. Expeçam-se os competentes mandados de penhora e avaliação, nos termos requeridos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.05.001857-7 DROGARIA POPULAR DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 162/163 . (...)Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença bem como a da anteriormente proferida para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000853-2 SOLUCOES TECNICAS DE FRIBURGO (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 160/161 . (...)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para considerar tempestivos os embargos à execução opostos e converter o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom relação à ausência de garantia integral do Juízo, baixo o feito em diligência para que:\r\n\r\nA Secretaria providencie as medidas para reforço da penhora, a fim de promover a garantia integral da execução;\r\n\r\ncom o reforço da penhora e respectiva intimação, devidamente certificados pela Secretaria, intimem-se as partes para, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela embargante, apontar de modo fundamentado as específicas provas que ainda pretendem produzir; e\r\n\r\nem seguida, venham conclusos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2002.51.05.000374-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ROZANGELA JORGE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x SONIMAR DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . Certifico e dou fé que, revendo o livro 11-sub, onde são registradas, por ora, as sentenças “Tipo A” deste Juízo, verifiquei a ocorrência de equívoco quanto à numeração da sentença deste feito que está neste livro acostada.\r\n\r\nEm razão disso, procedi à renumeração do referido livro, de forma que a sentença acostada às fls. 100/101 deste processo continua registrada no Livro n. 11-SUB deste Juízo, porém disposta às fls. 145/146 do mesmo. \r\n\r\nDo que para constar, lavro o presente termo.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000115-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GILBERTO PAULO DE SOUZA FILHO x LINJET LIMPEZA E CONSERV LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à Caixa Econômica Federal, ante o resultado negativo da penhora.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.002038-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VETERINARIA CONSELHEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Conselho de Medicina Veterinária, ante o término do prazo de suspensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001738-0 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . ( . . . ) às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.000758-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Faço vista dos autos ao embargante para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.000759-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Faço vista dos autos ao embargante para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a extinção da execução.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.000760-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Faço vista dos autos ao embargante para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.000761-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Faço vista dos autos ao embargante para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000763-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.). . “(...)Após, dê-se vista ao embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n34 - 2008.51.05.000765-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.). . “(...)dê-se vista ao embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000525-0 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA MARIA DA SILVA BRITO.). . “(...) dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm seguida analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 786603"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "784865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº POR.7001.000004-4/2009 de 08 de junho de 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCO DA TITULARIDADE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE NOVA IGUAÇU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, usando a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 74 - GDF, de 23.11.2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os médicos abaixo relacionados para comporem o quadro dos auxiliares do Juízo, na qualidade de médicos peritos, nas ações que tramitam neste Juizado.\r\n\r\nESPECIALIDAE: OFTALMOLOGIA\r\n\r\nDra. Fátima Cristina Ribeiro R. Ferreira - CRM 52.49282-0\r\n\r\nESPECIALIDADE: NEUROLOGIA\r\n\r\nDra. Cláudia Teixeira de Araújo - CRM 52.54794-9\r\n\r\nESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA\r\n\r\nDr. Paulo César Camerano Figueiredo - CRM 52.13413-7\r\n\r\nCUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituo\r\n\r\nId: 784865"
                            ],
                            "785165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LYRIO NEUMANN (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003080-7 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ LYRIO NEUMANN\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003116-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA LOPES FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001658-0 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e petição de fls. 50/53.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GOMES COELHO (ADVOGADO: NEY RIBEIRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000024-8 \r\n\r\nAUTOR: DOLORES GOMES COELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do retorno dos autos da Turma Recursal, devendo trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques ou fichas financeiras referentes à gratificação GDTA, no período não atingido pela prescrição de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002503-8 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MARCOLINO (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003490-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENIO DURVAL DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004010-6\r\n\r\nAutor: Rosenio Durval da Cunha\r\n\r\nRéu: CEF-Caixa Economica Federal\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA pretensão de obter a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados que optaram pelo regime fundiário estabelecido pela Lei nº 5.107, de 1966, ou aos empregados que fizeram a opção com efeitos retroativos na forma da Lei 5.958, de 1973, ocorre em trinta anos, alcançando a pretensão de receber as prestações vencidas nos trinta anos anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro estabelece: “Nas ações relativas à aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação”.\r\n\r\nAjuizada a ação em 13 de outubro de 2008, está prescrita a pretensão do Autor de obter a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no período anterior a 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nNo que diz respeito à pretensão não alcançada pela prescrição, o pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 5.107, de 1966, instituiu o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigando os empregadores ao depósito de quantia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada e assegurando aos empregados (que fizessem a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a correção monetária e a capitalização de juros sobre os depósitos efetuados. Estabeleceu a lei o prazo de 365 dias, contados do início de sua vigência, para que os empregados manifestassem a opção pelo novo regime de garantia do tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo a norma prevista no art. 4º da lei, os juros incidiriam sobre os depósitos no percentual inicial de 3% (três por cento) ao ano, podendo ser progressivamente elevado até 6% (seis por cento) ao ano conforme o tempo de permanência no emprego.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 5.705, de 1971, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, e limitou a incidência dos juros à taxa de 3% ao ano, respeitados os direitos adquiridos dos empregados que fizeram a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até a data de sua publicação.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou à data de admissão, se posterior, e desde que houvesse a anuência do empregador. Ficou afastado, portanto, o prazo de opção que anteriormente estabelecera o art. 1o, § 1o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei n º 5.107, de 1966, a Lei nº 5.958, de 1973, ao admitir a possibilidade de opção retroativa a qualquer tempo, apenas contemplou com a taxa progressiva os empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos constantes do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nLogo, o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos tais como o período de permanência no mesmo emprego. A opção pelo regime fundiário pode ser manifestada a qualquer tempo como estabelece o art. 1o da Lei nº 5.958, de 1973.\r\n\r\nO Autor comprova que prestou serviço, na condição de empregado, à empresa Rede Ferroviária S/A. (v. documento de fls. 11) no período de 14 de maio de 1970 a 05 de setembro de 1994. A opção pelo regime fundiário ocorreu em 14 de maio de 1970 (v. documento de fls. 12). A parte autora - ao menos em tese - faz jus à aplicação de juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, no entanto, apresentou o documento de fls. 27, apto a demonstrar que foram aplicados juros de 6% ao ano sobre os depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Autor. Sendo assim, se desincumbiu a Ré do ônus de comprovar que observou as determinações constantes do art. 4º da Lei n º 5.107, de 1966. \r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o documento de fls. 27, o Autor não apresentou qualquer documento capaz de comprovar fato contrário, ou seja, inobservância da aplicação de juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004052-0\r\n\r\nAutor: Adilson de Souza Dias\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre o documento de fls. 26, que dá conta de que sua conta vinculada de FGTS já era remunerada à taxa de 6%.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LONGUINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004321-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO LONGUINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAIS (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.). . PROCESSO: 2008.51.70.004425-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela 2ª ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASSER MAHMOOD (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.). . PROCESSO: 2008.51.70.004426-4 \r\n\r\nAUTOR: NASSER MAHMOOD\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela 2ª ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO, IVETE ALVES CANELLAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.004558-0 \r\n\r\nAUTOR: CESAR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004699-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004827-0 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN GAMA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE MELO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005007-0 \r\n\r\nAUTOR: ELIAS ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se há outras provas a produzir. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELETRO FRIO ESTRELA DA LIBERDADE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA, ROSELI MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005221-2 \r\n\r\nAUTOR: ELETRO FRIO ESTRELA DA LIBERDADE LTDA ME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEDELA FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005495-6 \r\n\r\nAUTOR: JOEDELA FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 17, como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos extratos de conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obtenção dos extratos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NOGUEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005593-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos extratos de conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART RABELLO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005644-8 \r\n\r\nAUTOR: MOZART RABELLO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, bem como dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005717-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ALCINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls. 17.\r\n\r\nApresentado o documento comprobatório da existência da conta poupança em janeiro de 1989, cite-se, conforme já determinado anteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LEVINA DA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005729-5 \r\n\r\nAUTOR: ZELIA DA COSTA NEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos extratos de conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANDRE MACHADO SOARES (ADVOGADO: ANDREA DE CASTRO ESPINOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005761-1 \r\n\r\nAUTOR: HELIO ANDRE MACHADO SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BONIFACIO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006500-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS BONIFACIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 69/70, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré se manifeste conclusivamente.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste, também em 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIME CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000083-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ,JORGE BARBOSA LIMOEIRO (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000097-6 \r\n\r\nAUTOR: ,JORGE BARBOSA LIMOEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENIZE LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000187-7 \r\n\r\nAUTOR: BERENIZE LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos extratos de conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROGERIO LOPES NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000188-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROGERIO LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada, diligenciando junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, conforme determinado no despacho de fls. 37.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000397-7\r\n\r\nAutor: Adauto Manoel de Oliveira \r\n\r\nRéus: União, Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação e requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado aos Réus o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de patologia que o acomete.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é portador de câncer de próstata e requereu, em sua petição inicial, o fornecimento do remédio andracur 100 mg.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nPara regulamentar as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e funcionamento dos serviços correspondentes foi editada a Lei nº 8.080, de 1990, que - no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos - dispõe o seguinte (art. 6o): “Estão incluídas, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”.\r\n\r\nA prestação de serviços de saúde é dever da União, Estados e Municípios, garantindo-se aos cidadãos assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.\r\n\r\nO fornecimento de medicamentos, contudo, deve observar a política nacional de medicamentos veiculada por atos normativos expedidos pelos órgãos de saúde incumbidos da administração do sistema único. Isso porque, como dispõe a norma constitucional, o direito aos serviços de saúde é assegurados aos cidadãos por meio de “políticas sociais e econômicas que visem (...) ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nO Poder Público procura assegurar aos cidadãos o acesso igualitário aos medicamentos necessários à proteção, promoção e recuperação da saúde com base na relação nacional de medicamentos elaborada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos Estados e Municípios a elaboração das lista de medicamentos de distribuição obrigatória aos cidadãos. Aos Estados e Municípios também cabe, em regra, a distribuição dos medicamentos.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que os cidadãos têm direito aos medicamentos regularmente fornecidos pelo órgãos de saúde dos Estados e Municípios e constantes das relações de medicamentos de distribuição obrigatória, independentemente de contribuição ou contraprestação. Idem quanto aos medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela União.\r\n\r\nQuanto aos medicamentos não constantes de quaisquer das relações de medicamentos elaboradas pelos órgãos gestores do sistema único de saúde, os cidadãos a eles também devem ter acesso. Porém, a norma constitucional a ser aplicada é a constante do art. 5o, caput da Constituição que a todos garante o direito à vida e, conseqüentemente, à preservação da integridade física.\r\n\r\nSendo assim - e não constando das relações de medicamentos o remédio de que necessita o cidadão - deve ser comprovada a hipossuficiência econômica para que seja lícito ao Poder Judiciário determinar o fornecimento do medicamento.\r\n\r\nPelo exposto, a fim de que seja apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, deve o Autor esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se o medicamento referido na petição inicial consta das relações de medicamentos de distribuição obrigatória elaboradas pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Município de Nova Iguaçu. Intime-se.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o Autor a apresentar prova documental apta a demonstrar a impossibilidade de aquisição do medicamento mencionado na petição inicial caso não se trate de medicamento constante das relações de distribuição obrigatória.\r\n\r\nApós, à Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para proceder ao registro do Município de Nova Iguaçu no pólo passivo da relação processual e a exclusão do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000620-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.). . PROCESSO: 2009.51.70.000668-1 \r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Banco BMC para que traga, no prazo de 10 dias, o contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário no valor de R$ 3.983,74 (contrato n. 535471050 - fls. 14), que ora refuta a parte autora, que deverá ser entregue diretamente na secretaria deste Juizado. Caso não possua o contrato original deverá declarar expressamente, devendo então fornecer cópia-xérox ou microfilme de boa qualidade, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para marcação de perícia grafotécnica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000740-5 \r\n\r\nAUTOR: RUDY DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIS LUIZ JORGE SANTANA AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000820-3 \r\n\r\nAUTOR: ALEXIS LUIZ JORGE SANTANA AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SOUSA SALES (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, SERGIO ROBERTO COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000821-5 \r\n\r\nAUTOR: JONAS SOUSA SALES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE CHALFUN FLORENTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000965-7 \r\n\r\nAUTOR: ROSILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FASSOLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001002-7 \r\n\r\nAUTOR: CLEUSA FASSOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2009.51.70.001152-4 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE JESUS (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA ESCOBAR HORTA (ADVOGADO: ANDREIA ESCOBAR HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001729-0 \r\n\r\nAutor: Andréia Escobar Horta \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Autora ajuizou ação requerendo a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes e a reparação de dano moral.\r\n\r\nO documento de fls. 22 demonstra que o registro junto ao Serviço de Proteção ao Crédito ocorreu em 01/01/2009, em razão de atraso no pagamento da parcela cujo vencimento se deu em 22/10/2008, referente ao contrato nº 816207000503-6. \r\n\r\nO documento de fls. 18 comprova que a referida parcela foi paga em 04/02/2009, conforme acordado no Termo de Compromisso de fls. 17. \r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o nome da Autora está indevidamente inserido em cadastro de maus pagadores, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na impossibilidade da Autora de obter acesso a crédito.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a exclusão do nome da Autora de quaisquer dos cadastros de restrição ao crédito em razão do não pagamento das parcelas 28 a 33 referentes ao contrato habitacional nº 816207000503-6. Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.10.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.10.003062-2 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/07/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se ainda o marido da autora, JOÃO CARDOSO RIBEIRO, e seu filho, ROBSON MALAFAIA RIBEIRO, para comparecerem à audiência acima designada, a fim de prestarem depoimento como testemunhas do juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.70.000941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000941-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2006.51.70.001540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DAS MERCES SILVA DE NORONHA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 419,02 (quatrocentos e dezenove reais e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 891,59 (oitocentos e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos) em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de $ R$ 6.049,93(seis mil, quarenta e nove reais e noventa e três centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALVAO CARDOSO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001076-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GALVAO CARDOSO DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 98/106 por 5 dias.\r\n\r\nApós, considerando finda a execução do julgado e nada mais sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.70.001120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENAL DA SILVA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001120-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSENAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.70.001365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DOS SANTOS ROBALINHO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROBALINHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001365-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS ROBALINHO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROBALINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.70.002914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE SOUZA SANTOS REP/ P/ JUREMA MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002914-3 \r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC DE SOUZA SANTOS REP/ P/ JUREMA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.70.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003132-0 \r\n\r\nAUTOR: VALDEIA DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.70.003377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003377-8 \r\n\r\nAUTOR: NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 93/94 por 5 dias.\r\n\r\nConsiderando que o montante em atraso foi pago ao autor na via administrativa, expeça-se ofício requisitório à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a título de ressarcimento pela verba honorária paga ao médico perito e em favor do patrono do autor, referente a honorários de sucumbência, conforme decisão de fls. 87.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se a parte autora e oficie-se à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.70.003471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SEVOLELA DIAS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003471-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SEVOLELA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2007.51.70.004832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERNANDES (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004832-0 \r\n\r\nAUTOR: RACHEL FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.70.005331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005331-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLACAO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000415-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONSOLACAO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATA FREITAS SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR FREIRE SOARES, TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.). . PROCESSO: 2008.51.70.000574-0 \r\n\r\nAUTOR: HONORATA FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 22/06/2009, às 16:00 horas, para o dia 23/06/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA, da nova designação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.000626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000626-3 \r\n\r\nAUTOR: NEUZI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000629-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000707-3 \r\n\r\nAUTOR: ERLY BORGES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 22/06/2009, às 14:30 horas, para o dia 23/06/2009, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA, da nova designação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000737-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000769-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL JUSTINA ELIZEU SERRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000777-2 \r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL JUSTINA ELIZEU SERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA GRAÇA (ADVOGADO: FRANCISCA DE FATIMA SILVA, WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000828-4 \r\n\r\nAUTOR: MARLI DA GRAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.001436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001436-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001584-7 \r\n\r\nAUTOR: ELIETE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 64 - 2008.51.70.001736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL (ADVOGADO: CINTIA CIRINO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001736-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIANE FREITAS DA ROCHA EZEQUIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 22/06/2009, às 15:00 horas, para o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA, da nova designação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002024-7 \r\n\r\nAUTOR: ZILMA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FRANCISCO DE JESUS (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 962,93 (novecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 991,14 (novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 178,21 (cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERCIO DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MEDEIROS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002639-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 22/06/2009, às 15:50 horas, para o dia 23/06/2009, às 15:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA, da nova designação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ISAIAS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002725-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ISAIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA CONCEICAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002939-1 \r\n\r\nAUTOR: WALTER DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista às partes por 5 dias do documento de fls. retro, que indica foi concedido ao autor benefício de aposentadoria por invalidez (espécie 92- acidente de trabalho).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL.). . PROCESSO: 2008.51.70.003206-7 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA MACHADO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/07/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003402-7\r\n\r\nAutor: Cristiano Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nManifesta o Autor, por meio da petição de fls. 50, desistência da ação, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Réu para concordar com a extinção do processo, conforme dispõe o enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento regido pela Lei nº 10.259, de 2001, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.003532-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRedesigno perícia médica.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 7/07/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH INACIA DA SILVA HERGUERT (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA INACIO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 107/108.\r\n\r\nRequer a Autora seja reconsiderada a decisão de fls. 84, que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nCom efeito, os documentos de fls. 9/78 e 109/111, embora comprovem um debilitado estado de saúde da Autora, não constituem prova inequívoca de que a Autora, cônjuge separado de fato do instituidor da pensão, recebia pensão de alimentos, o que, em tese, justificaria a concessão de pensão por morte na forma do art. 76, § 2o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também não ficou demonstrado uma vez que - ainda que o benefício previdenciário seja prestação de natureza alimentar - a parte autora não comprovou o impacto e a proporção da ausência do pagamento do benefício sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 84 e indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nFls. 106. \r\n\r\nCite-se as 2a e 3a Rés no endereço apontado na certidão de fls. 106.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUELI SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004586-4 \r\n\r\nAUTOR: ZUELI SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/06/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS FAJARDO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005340-0 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA DOS SANTOS FAJARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIG para retificar o CPF da Autora (CPF nº 069.735.227-77), conforme documento de fls. 11. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.005464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.005553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005553-5 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora sobre a contestação, em especial para se manifestar sobre possível erro material no nome do ex-companheiro constante da inicial (fls. 2). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/07/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DA SILVA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY BULHOES CALDEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000223-7 \r\n\r\nAUTOR: GENY BULHOES CALDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 41, determino a realização de perícia médica e, para tanto, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 2/7/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000517-2 \r\n\r\nAUTOR: JOANDINA RAPHAEL AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAUTOR ACEITA PROPOSTA DE ACORDO\r\n\r\nRedesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente marcada para o dia 22/06/2009, às 14:00 horas, para o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, COM URGÊNCIA, da nova designação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATIVIDADE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001037-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 101. Redesigno perícia médica a ser realizada pelo médico perito nomeado Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, descritos no despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 7/07/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO LEAL (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2006.51.60.004917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ZAN (ADVOGADO: SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n90 - 2006.51.70.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BOM MOREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002456-6 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA BOM MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, defiro o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2007.51.70.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.000096-7 \r\n\r\nAUTOR: ISAQUE RANGEL DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.70.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000619-6\r\n\r\nAutor: Jorge Luiz de Souza Santos\r\n\r\nRéu: Fundacao Habitacional do Exercito\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nConsiderando a ausência do autor e seu advogado, apesar de devidamente intimado, como consta da certidão de fls. 153, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099, de 1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.70.001662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n94 - 2008.51.70.006242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NASCIMENTO MARIA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.006242-4 \r\n\r\nAUTOR: ELZA NASCIMENTO MARIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 49/61.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.70.006409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PERES FERREIRA TORRES (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n96 - 2008.51.70.006502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PIRES BEZERRA (ADVOGADO: ADILSON LUIZ TEIXEIRA, DANIELLE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.70.006502-4 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PIRES BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência teor da petição de fls. 42/59, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.70.006582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.006582-6 \r\n\r\nAUTOR: BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAIJ e CONCILIAÇÃO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/06/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n98 - 2008.51.70.003825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERNANDES DA SILVA GOES (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.003825-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA FERNANDES DA SILVA GOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.70.004209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004209-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, de acordo com o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: \"não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5. da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nO recorrente tem o prazo de cinco dias para, mediante simples petição, requerer a subida do feito, em que pese a presente decisão. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom a petição tempestiva, remetam-se os autos à Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.70.004842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE RAUNHEITTI DUCCINI (ADVOGADO: MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004842-7 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos seus extratos de FGTS, de modo a: (a) comprovar os depósitos relativos ao período referido em seu pedido, na petição inicial, desde os primeiros depósitos sobre os quais devia incidir a taxa progressiva até os dias de hoje; e (b) viabilizar o cálculo dos valores a que entende fazer jus.\r\n\r\nCite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo o mesmo, no prazo da resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora relativos ao período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá a ré apresentar o extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém, atualmente, os extratos referentes ao restante do tempo. \r\n\r\nCumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para a análise dos extratos e, se for o caso, remessa ao contador judicial. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal SubstitutoJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.70.005749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ ALVES DE ANDRADE PINHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005749-0 \r\n\r\nAUTOR: INEZ ALVES DE ANDRADE PINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 16 - Intime-se a parte autora para em 10 dias cumprir despacho de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.000982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIA ZANON DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000982-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLEIA ZANON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações:\r\n\r\na) expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\n2-À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\n3-Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nQuebra 4-Com o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.70.002123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO: 2009.51.70.002123-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC. Devendo esclarecer especificamente a que plano de reenquadramento funcional se reporta e juntar os comprovantes de pagamento dos valores que requer a incidência de correção monetária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Juiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2006.51.70.001847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RAMOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001847-5 \r\n\r\nAUTOR: JULIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora as contra-razões de fls. 137/143, eis que o subscritor da peça não está constituído nos autos como patrono do autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2007.51.70.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000882-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSIAS FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da informação de fls. 44 por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.70.000896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000896-0 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL BAUARA GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 43, devendo esclarecer, comprovadamente, sobre a alegação do INSS de que a última contribuição previdenciária teria ocorrido em maio de 2001, tendo, portanto, a parte autora perdido a qualidade de segurada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.70.001645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUARTE MONTEZUMA (ADVOGADO: ISAIAS VIEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001645-1 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DUARTE MONTEZUMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.70.002152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002152-5 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.70.003248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ASSIS LOPES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003248-1 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ASSIS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.70.003401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINTO (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003401-5 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro à autora a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.70.003690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FORTE DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003690-5 \r\n\r\nAUTOR: PAULO FORTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.70.003960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003960-8 \r\n\r\nAUTOR: LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.70.004000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES DE OLIVEIRA PIMENTA (ADVOGADO: MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004000-3 \r\n\r\nAUTOR: LURDES DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.70.004262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FRANCISCO MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004262-0 \r\n\r\nAUTOR: JAIRO FRANCISCO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, comprovadamente, se houve contribuições previdenciárias no período de julho de 1994 até março de 1995. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para cálculo nos termos do despacho de fls. 15.\r\n\r\nNova Iguaçu,01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.70.005490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI, JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005490-7 \r\n\r\nAUTOR: LEIZE ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/07/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.70.005533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005533-0 \r\n\r\nAUTOR: LEONARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHAYDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006462-7 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ SCHAYDER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRegularize a parte autora o recurso inominado de fls. 71/75, eis que o subscritor da peça não está constituído nos autos como patrono do autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.70.006510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ARAUJO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006510-3 \r\n\r\nAUTOR: INES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.70.000374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISE DE MORAES PONTES DOS NAVEGANTES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000374-6 \r\n\r\nAUTOR: MAISE DE MORAES PONTES DOS NAVEGANTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.70.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000871-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, nomeio perito do Juízo o Dr. Paulo César Camerano Figueiredo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 5/06/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.70.000888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000888-4 \r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN DA SILVA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, nomeio perito do Juízo o Dr. Paulo César Camerano Figueiredo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 5/06/2009, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.70.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA VALERIA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001567-0 \r\n\r\nAUTOR: AMANDA VALERIA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.70.001881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO REGINALDO RODRIGUES (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001881-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIO REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nApresente a parte autora prova de que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.70.001889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATEUS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001889-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MATEUS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez ( fls 14 ), elaborando a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição. A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 15 ), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu,21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n125 - 2008.51.70.004970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINA DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004970-5 \r\n\r\nAUTOR: NELSINA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Cumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme já determinado no despacho de fls.15, e venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n126 - 2008.51.70.005329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005329-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Após, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n127 - 2008.51.10.003235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.003235-4 \r\n\r\nAUTOR: DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que por problemas técnicos o despacho retro não foi publicado, motivo pelo qual, possivelmente, a parte autora não compareceu à perícia médica.\r\n\r\nInformo à parte autora que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/06 às 8:00 horas, a ser realizada pelo Dr. Paulo César Camerano Figueiredo à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu (Foro da Subseção da Justiça Federal em Nova Iguaçu) na sala de audiência do 2º andar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n128 - 2008.51.70.003963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE AZEREDO FRANCO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NARCIZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003963-3 \r\n\r\nAUTOR: VALDETE AZEREDO FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que por problemas técnicos o despacho retro não foi publicado, motivo pelo qual, possivelmente, a parte autora não compareceu à perícia médica.\r\n\r\nInformo à parte autora que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/06 às 9:00 horas, a ser realizada pelo Dr. Paulo César Camerano Figueiredo à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu (Foro da Subseção da Justiça Federal em Nova Iguaçu) na sala de audiência do 2º andar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n129 - 2008.51.70.004961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: AMANDA AURELIA DOS SANTOS, ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 16:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.004961-4 \r\n\r\nAUTOR: DENAIR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n130 - 2008.51.70.005299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU JOSE DE SOUSA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005299-6 \r\n\r\nAUTOR: ALCEU JOSE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n131 - 2008.51.70.005588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, MARIA MORAES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.005588-2 \r\n\r\nAUTOR: BRAZ LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54. À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n132 - 2009.51.70.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MOURA MARQUES (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000121-0 \r\n\r\nAUTOR: MOISES MOURA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n133 - 2009.51.70.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MARQUES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA SALES, VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000303-5 \r\n\r\nAUTOR: VAGNER MARQUES FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n134 - 2009.51.70.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANISIO GOMES (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09 , às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000349-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANISIO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n135 - 2009.51.70.000719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEAO PIFANO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000719-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO LEAO PIFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que por problemas técnicos o despacho retro não foi publicado, motivo pelo qual, possivelmente, a parte autora não compareceu à perícia médica.\r\n\r\nInformo à parte autora que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/06 às 8:30 horas, a ser realizada pelo Dr. Paulo César Camerano Figueiredo à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu (Foro da Subseção da Justiça Federal em Nova Iguaçu) na sala de audiência do 2º andar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n136 - 2009.51.70.000871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000871-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que por problemas técnicos o despacho retro não foi publicado, motivo pelo qual, possivelmente, a parte autora não compareceu à perícia médica.\r\n\r\nInformo à parte autora que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/06 às 8:15 horas, a ser realizada pelo Dr. Paulo César Camerano Figueiredo à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu (Foro da Subseção da Justiça Federal em Nova Iguaçu) na sala de audiência do 2º andar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n137 - 2009.51.70.000966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000966-9 \r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n138 - 2009.51.70.001032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001032-5 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n139 - 2009.51.70.001314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BERNARDO GOMES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 02/07/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001314-4 \r\n\r\nAUTOR: REGINA BERNARDO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, existe prevenção.\r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o feito a este Juizado por dependência ao processo 2008.51.70.003065-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nRetornando os autos da SEDIG, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n140 - 2009.51.70.001373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO TADEU BUENO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001373-9 \r\n\r\nAUTOR: NEIVALDO TADEU BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que por problemas técnicos o despacho retro não foi publicado, motivo pelo qual, possivelmente, a parte autora não compareceu à perícia médica.\r\n\r\nInformo à parte autora que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/06 às 9:15 horas, a ser realizada pelo Dr. Paulo César Camerano Figueiredo à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu (Foro da Subseção da Justiça Federal em Nova Iguaçu) na sala de audiência do 2º andar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n141 - 2009.51.70.001381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JORGE DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001381-8 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON JORGE DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que por problemas técnicos o despacho retro não foi publicado, motivo pelo qual, possivelmente, a parte autora não compareceu à perícia médica.\r\n\r\nInformo à parte autora que a perícia médica foi remarcada para o dia 26/06 às 8:45 horas, a ser realizada pelo Dr. Paulo César Camerano Figueiredo à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu (Foro da Subseção da Justiça Federal em Nova Iguaçu) na sala de audiência do 2º andar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n142 - 2009.51.70.001443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/07/09, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001443-4 \r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n143 - 2009.51.70.001528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL INACIO MACIEL (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/07/09, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001528-1 \r\n\r\nAUTOR: MIGUEL INACIO MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porven tura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n144 - 2009.51.70.001539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES GOMES (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 02/07/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001539-6 \r\n\r\nAUTOR: WALTER SOARES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nQuebra Nomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n145 - 2009.51.70.001540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA COSTA CLARIMUNDO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 02/07/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001540-2 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA COSTA CLARIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n146 - 2009.51.70.001545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEMOS DUARTE (ADVOGADO: CRISTINA TATIANA MOTA BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 02/07/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001545-1 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO LEMOS DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n147 - 2009.51.70.001554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CUNHA DE PAULA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/07/09, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001554-2 \r\n\r\nAUTOR: ELIANA CUNHA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar cópia da identidade do declarante de fls. 7.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n148 - 2009.51.70.001555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/09, às 18:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001555-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n149 - 2009.51.70.001556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMUEL VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/09, às 17:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001556-6 \r\n\r\nAUTOR: SUMUEL VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n150 - 2009.51.70.001566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 02/07/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001566-9 \r\n\r\nAUTOR: ZILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n151 - 2009.51.70.001576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON DOS SANTOS MENEZES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 23/06/09, às 17:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001576-1 \r\n\r\nAUTOR: HUDSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n152 - 2009.51.70.001678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perit(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/07/09, às 8:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001678-9 \r\n\r\nAUTOR: JOCELI BARBOSA TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n153 - 2009.51.70.001722-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA VELASCO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. JEREMIAS FERRAZ LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/07/09, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001722-8 \r\n\r\nAUTOR: ZILDA VELASCO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n154 - 2009.51.70.001831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FERREIRA LAGO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001831-2 \r\n\r\nAUTOR: SUELI FERREIRA LAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n155 - 2009.51.70.001842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO MORAES FIGUEIREDO (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001842-7 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO PAULO MORAES FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n156 - 2009.51.70.001864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DELFINO BASTOS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 09/06/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001864-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DELFINO BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n157 - 2009.51.70.002016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 02/07/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002016-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n158 - 2009.51.70.002032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE JESUS AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/06/09, às 10:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002032-0 \r\n\r\nAUTOR: EVA DE JESUS AMORIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2007.51.70.001441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESPER (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001441-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA ESPER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e após, intime-se a parte autora para retirada em 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n160 - 2007.51.70.003074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2007.51.70.003074-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e após, intime-se a parte autora para retirada em 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n161 - 2007.51.70.004814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA CUNHA ARAUJO (ADVOGADO: ADEMIR DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004814-9 \r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e após, intime-se a parte autora para retirada em 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n162 - 2008.51.51.005182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BERNARDES CARVALHAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE SANGY NASCIMENTO, RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.51.005182-8 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN BERNARDES CARVALHAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Apresentado o documento, vista à Autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n163 - 2008.51.70.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEYLA PEREIRA DE CARVALHO, GERALDO AMORIM.) x BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, ANDREA MATURANO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000011-0 \r\n\r\nAUTOR: VANIA CRISTINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e após, intime-se a parte autora para retirada em 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n164 - 2008.51.70.000278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO RAFAEL GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000278-6 \r\n\r\nAUTOR: FABIANO RAFAEL GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e após, intime-se a parte autora para retirada em 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n165 - 2008.51.70.000617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000617-2 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento e após, intime-se a parte autora para retirada em 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 785165"
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                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001321-1\r\n\r\nAutor: Alenir da Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 40, pela certidão de fl. 42 e pelo documento de fls. 43/51, o Autor ajuizou ação em face da União com causa de pedir e pedido idênticos ao desta ação. Trata-se do processo que tramita no 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, sob o nº 2007.51.68.006761-2. O processo foi distribuído em 21 de dezembro de 2007 e os autos se encontram, atualmente, conclusos para sentença. Ademais, regularmente intimada do despacho de fl. 53, a mesma restou inerte.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH WALTON MELO ARAUJO (ADVOGADO: KEITH LEINA MELO ARAUJO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001401-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista estar o documento de fls. 29 ilegível, não sendo possível verificar o endereço constante do mesmo, intime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 25\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 10/06/09.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001403-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição e dos documentos de fls. 28/45, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA BRASIL DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001561-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 22/35, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.001583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARRARA PADILHA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001583-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 44/46, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 10/06/09.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS ANJOS x SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO NOGUEIRA MESQUITA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSENILDO BARBOSA SOARES PINTO (ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MEIRELES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PAULO PRADO ROCHA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA, RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA, RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS MARTINS DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELY DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001336-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu obrigado a restabelecer o beneficio de pensão por morte de titularidade da Autora.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARINHO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n20 - 2009.51.70.001482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA BACAM (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA REGINA VIANA AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001530-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento e indeferimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAlém disso, informe a Autora a data de início de sua alegada incapacidade, bem como comprove que efetivamente exerceu a atividade laborativa declarada na petição inicial durante o período em que recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual, entre junho de 2006 e agosto de 2007 (v. telas de fls. 18/19).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.001668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE FARIAS COSMO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que apresente, no prazo de dez dias, prova de que mantém a condição de segurado, diante das informações de fls. 26/37.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.001681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001681-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, nos termos do art. 282,VII, sob pena de extinção, eis que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORET ALVES DE MOURA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001683-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias manifestação da parte autora acerca da decisão fl. 40.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MENDES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001705-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado em data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001715-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos indeferimento administrativo recente do benefício pleiteado, eis que seu último requerimento administrativo tem data de 28 de julho de 2008 (v. documentos de fls. 21 e 28) e, embora afirme estar incapacitada para o trabalho, a Autora continuou efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias até abril do corrente ano de forma ininterrupta (v. tela CNIS de fls. 39/40). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Autora comprovar a atividade laborativa declarada na petição inicial, juntando aos autos sua carteira profissional.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE LIMA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001759-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001770-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARCOLINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência a fim de ter apreciado o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CABRAL LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001823-3\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a autora para que informe e comprove se recolheu outras contribuições previdenciárias além das 8 (oito) que constam dos documentos de fls. 19/22, bem como se manteve algum vínculo empregatício, juntando aos autos cópia da carteira de trabalho e previdência social. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LUCIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001884-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado às fls. 50/51, intime-se a parte autora para que junte, então, comprovante de residência atualizado em nome de seu companheiro, da região sob jurisdição desta Vara Federal, acompanhado de declaração do mesmo em que a parte autora reside em sua companhia.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUSIA PAIVA MARTINS VARANDA (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.001951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO BONFIM (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001951-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga cópia do requerimento administrativo relativo o pedido de benefício pleiteado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n35 - 2009.51.70.001977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DE ANDRADE SOUSA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CARLOS BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002075-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES BITENCOURT (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002081-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados mé dicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LEITE (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a lhe conceder benefício de aposentadoria.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm atenção à presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como ao princípio do contraditório, entendo necessária a realização da instrução regular do processo antes de qualquer provimento antecipatório. Não vislumbro, além disso, urgência que não possa aguardar o término do rito célere do juizado.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA AMARA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a lhe conceder benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm atenção à presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como ao princípio do contraditório, entendo necessária a realização da instrução regular do processo antes de qualquer provimento antecipatório. Não vislumbro, além disso, urgência que não possa aguardar o término do rito célere do juizado.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício pensão por morte, alegando ter vivido em união estável por mais de treze anos com o ex segurado José Ferreira de Lima.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Se houve habilitação de outra pessoa no mesmo benefício de pensão por morte, deve o INSS informar seu nome completo e endereço atualizado, para inclusão no pólo passivo (além de juntar cópia do processo administrativo que deferiu a habilitação dessa pessoa).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO MARQUES DE CAERES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDRA KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002223-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço residencial informado pela parte autora e o constante dos registros da Receita Federal, intime-se o demandante para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIO DE MATTOS SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de junho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA DE CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002236-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CUNHA (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA GONZAGA DE FREITAS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002241-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço informado pela Autora e o constante do cadastro da Receita Federal (v. fls. 52), intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abel Ferreira Carneiro para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.002257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n51 - 2009.51.70.002259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MIRANDA DUTRA DE MORAIS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002259-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n52 - 2009.51.70.002263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU GOMES DE LIMA VIANNA (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002273-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço residencial informado pela parte autora e o constante dos registros da Receita Federal, intime-se o demandante para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n54 - 2009.51.70.002274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.002283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificar a autuação para que conste no pólo ativo Evandro Francisco dos Santos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002286-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA MENDES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002287-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Entretanto, diante da declaração de fls. 27, no presente momento é inviável a realização da prova técnica. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOficie-se ao Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, no endereço fornecido às fls. 27, solicitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de vinte dias, o prontuário e os relatórios médicos relativos à autora, devendo informar ainda se a autora encontra-se incapacitada de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MELO PIRES (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002293-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO DA SILVA LEAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002306-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço residencial informado pela parte autora e o constante dos registros da Receita Federal, intime-se o demandante para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANAMARA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002312-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATIAS TRINDADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abel Ferreira Carneiro para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n63 - 2009.51.70.002319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n64 - 2009.51.70.002353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002353-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 65 - 2009.51.70.002359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO DUQUE (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.002359-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio o Dr. Paulo Sérgio Frisoni, OAB nº 41.231, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte comprovante de residência atualizado, de sua titularidade, da região sob jurisdição desta Vara Federal.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n66 - 2009.51.70.002364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANILDA CORLETT GOMES (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL JARDIM DE AZEREDO SOUZA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001833-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se ao autos à SEDIS-IG para retificar a autuação fazendo constar a União Federal no pólo passivo, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE PEREIRA (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001742-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA SANTISE FARIAS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, diante da ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.002070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNALDO MENDONCA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEY SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002138-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira de Trabalho e Previdência Social relativos aos períodos que pretende aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002146-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (Dez) dias, juntar declaração de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, para fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002190-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002191-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINEA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002211-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos que demonstram os aludidos débitos, objetos da presente demanda.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2006.51.10.005514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.005514-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do mandado de verificação de fls. 66/69.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SOARES PENA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO, JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001357-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre informações trazidas na petição do INSS de fls. 29/33.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.001361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA BULL (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001361-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 40, informando o resultado da perícia realizada em 16 de março de 2009 (v. documento de fls. 43) e comprovando o indeferimento administrativo do benefício anterior ao ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n81 - 2009.51.70.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSAO GOMES FRESCURATO (ADVOGADO: VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de maio de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FELIX DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.001476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA REIS DINIZ SIMEAO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.001516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA CUNHA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMORIM SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SEVERINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001603-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado em data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.001623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA MARIA DOS SANTOS BARREIROS, DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o determinado às fls. 109, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, levando em consideração que o valor do beneficio patrimonial pretendido não deve ultrapassar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ao passo que o item 4 do rol dos pedidos requer a condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: WALDYR DOS SANTOS GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, diante da ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUDECIR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001658-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado em data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe e comprove a parte autora até quando efetivamente trabalhou, bem como quando se iniciou a doença que alega ter originado sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n92 - 2009.51.70.001661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PECANHA DE SANT ANNA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.70.001676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001676-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre informações trazidas na petição do INSS de fls. 27/35.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.70.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, prova de que mantém a condição de segurado, juntando cópia de sua carteira profissional e/ou das guias de recolhimento de contribuição referentes ao período de março de 2005 a janeiro de 2009.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001734-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE VIEIRA AMORIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de auxilio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SABINO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.70.001798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.001845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LINO BELMINO SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.70.001875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA LOPES MARQUES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor pe rito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.70.001897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL DE MIRANDA GOMES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.70.001900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.70.001917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO CALDEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.001996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DAS GRACAS SANTANA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001996-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado em data recente, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora aos autos cópia de sua carteira de trabalho e previdência social, de forma a comprovar a atividade laborativa declarada na petição inicial, bem como sua qualidade de segurada, tendo em vista os documentos de fls. 19/24.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n104 - 2009.51.70.002021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.002073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES PEIXOTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDRA KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n106 - 2009.51.70.002132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUCIO SOBRINHO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDRa. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a lhe conceder aposentadoria especial.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm atenção à presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como ao princípio do contraditório, entendo necessária a realização da instrução regular do processo antes de qualquer provimento antecipatório. Não vislumbro, além disso, urgência que não possa aguardar o término do rito célere do juizado.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.70.002165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTINA SOARES FILADELFO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDRa. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de ante cipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a lhe conceder benefício previdenciário de pensão por morte, alegando união estável com segurado falecido em 2003 e cujo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi suspenso e cancelado por irregularidade.\r\n\r\nA suspensão de benefício só é efetuada pela autarquia após minuciosa apreciação de prova documental, disso decorrendo que a autarquia concluiu que um dos vínculos empregatícios alegados pelo segurado falecido jamais existiu. Não vislumbro, além disso, urgência que não possa aguardar o término do rito célere do juizado, especialmente porque o requerimento administrativo foi indeferido em 25 de agosto de 2008 (v. documento de fls. 33), ao passo que a demanda somente foi distribuída em 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Se houve habilitação de outra pessoa no mesmo benefício de pensão por morte, deve o INSS informar seu nome completo e endereço atualizado, para inclusão no pólo passivo (além de juntar cópia do processo administrativo que deferiu a habilitação dessa pessoa).\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.70.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.002170-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nConsiderando que os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais são distintos, intime-se a parte autora para que informe se pretende ver concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou o benefício assistencial de prestação continuada. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284).\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora ter formulado requerimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.70.002172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MOREIRA ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002172-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.70.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PALADINO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDRA. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tra tamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.70.002178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BOQUIMPANI (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002178-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.70.002180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002180-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.70.002208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARTA CORREIA JUSTINO DA CRUZ (ADVOGADO: ANGELA SANTANA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.70.002214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06 a 05/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n115 - 2009.51.70.001384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001384-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 785265"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DE AVILA ANASTACIO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002097-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada da planilha pela parte ré. Transcorrido o prazo, intime-se, novamente, para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES MACHADO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003184-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da planilha juntada pela União, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GUIMARAES PINTO (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.004985-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 10/06/09.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEY DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SALES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003237-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias, traga aos autos os extratos de que disponha relativos à aplicação da taxa progressiva de juros a sua conta vinculada ao FGTS. Determino ainda que junte documento que demonstre a data de sua opção pelo regime fundista, eis que a anotação de fls. 14, encontra-se ilegível. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GOMES ELEOTERIO (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar suscitada pela Ré e, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONCALVES DE ASSUNCAO (ADVOGADO: JOAO OSCAR DA SILVA, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003392-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 58/64, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CASTRO ALVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000070-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 73/105, intime-se a parte autora para que traga cópia integral do referido processo, inclusive de seus apartados, caso existam.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003214-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 181, uma vez que não juntou declaração de renúncia.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSA FILHO (ADVOGADO: IEDA COSTA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004968-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo médico pericial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERNANDES QUINTAL (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000096-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BERNARDO DE GODOYS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000997-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 256/293. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUIZA GONCALVES COSTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002273-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003828-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora das informações de fl. 105.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo; 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RAIMUNDO DE MELO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003865-3\r\n\r\nAutor: Isaías Raimundo de Melo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento sumariíssimo, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSegundo constatou o laudo pericial, a doença da qual decorre a incapacidade sustentada na petição inicial foi adquirida em virtude de acidente do trabalho (v. resposta ao quesito nº 2 do Réu - fls. 74). \r\n\r\nPortanto, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006388-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 67/72, trazendo as informações requeridas à fl. 72.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE FIGUEIREDO LOPES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004842-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 51/57, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002773-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados às fls. 53/57, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.006441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MARTINS JAYME (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006441-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes das informações constantes do cadastro de informações sociais do Autor às fls. 77/83.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2006.51.70.002103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO ANTONIO LUCIO (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002103-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.10.004958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA CABRAL SOARES (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000552/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.10.004958-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão de fls. 178, por meio da qual ocorreu o declínio de competência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, tendo em vista o benefício econômico da demanda.\r\n\r\nInicialmente, ressalta-se que embora os embargos tenham sido opostos tempestivamente na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em 29 de julho de 2008, a petição somente foi remetida e recebida na serventia deste juízo em 10 de março de 2009, conforme comprova a anotação efetuada na petição de fls. 216/218. Entretanto, já havia sido prolatada sentença no presente processo em 11 de novembro de 2008, tendo sido os autos remetidos às Turmas Recursais para julgamento do recurso inominado de fls. 189/200. \r\n\r\nEntendo superada a discussão a respeito da competência deste juízo, que julgou o mérito da demanda, e, portanto, preclusa a questão levantada no referido recurso de fls. 216/218, que somente pode ser revista por meio do julgamento do recurso próprio à finalidade de modificação do julgado.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam a afastar da decisão qualquer omissão sobre ponto necessário para o julgamento da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.\r\n\r\nDessa forma, os embargos de declaração não se constituem como via adequada para a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada. Aliás, o chamado efeito infringente dos Embargos de Declaração somente pode ser produzido em situações excepcionais e para corrigir erro fático ou quando não haja qualquer outro recurso que possa modificar a decisão prolatada, o que não ocorre no presente caso. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes. Após, devolvam-se os autos ao 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal para julgamento do recurso inominado de fls. 189/200.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003019-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do retorno das Cartas Precatórias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL SANTANA DE CARVALHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004262-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 227/230: Indefiro o pedido da União, eis que seria incompatível com a notícia de cumprimento do julgado às fls. 217/220.\r\n\r\nFls. 226: Indefiro o pedido do autor, eis que já consta nos autos certidão de trânsito em julgado (fls. 194), bem como sua desnecessidade em razão de às fls. 225 ter o mesmo informado o cumprimento integral da sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.70.004372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004372-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 215/218: Indefiro o pedido da União, eis que seria incompatível com a notícia de cumprimento do julgado às fls. 209/212.\r\n\r\nFls. 214: Indefiro o pedido do autor, eis que já consta dos autos certidão de trânsito em julgado (fls. 200), bem como sua desnecessidade em razão de às fls. 213 ter o mesmo informado o cumprimento integral da sentença. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.10.000494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIVALDO ALVES BESERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da quantia (atualizada em 19 de março de 2009) de R$ 163,41 (cento e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) - acrescida, até a data do pagamento, dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de juros de mora incidente, desde a citação, sobre a quantia total devida ao Autor no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelecem o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o enunciado nº 12 da súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE SILVA PACHECO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Entendo que o pedido não pode ser acolhido integralmente, reconhecendo-se ao Autor tão-somente o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST nos termos em que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279, conforme se explicitou na fundamentação. Quanto à GDPST, somente foi citada pela autora sem que esta tenha indicado qualquer prejuízo advindo do pagamento da mesma. Trata-se, portanto, de pedido genérico, vedado pelo art. 286 do Código de Processo Civil, ficando indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil em relação a esse pedido.\r\n\r\nCom relação aos demais pedidos, julgo-os procedentes em parte, para o fim de:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FIGUEIREDO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002498-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprir o determinado no despacho de fls. 449.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADEMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIMARA CASTRO GOMES (ADVOGADO: DAISY NEVES FRANCISCO, LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN WALLACE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI JACINTO RAMOS (ADVOGADO: CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO, GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DA CRUZ FRANCISCO NEVES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.005671-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência do cumprimento à tutela deferida, por parte do INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n36 - 2006.51.70.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ESTEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.001123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO CUSTODIO ARANTES (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001123-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 122.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 38 - 2007.51.70.001379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA NOGUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.002132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RIBEIRO ROCHA REP/ P/ CONCEICAO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002132-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público Federal do ofício de fls. 92.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINERIO HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA, JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003407-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de beneficio assistencial previsto na Lei nº 8.742/1993. A sentença de fls. 79/81 julgou procedente o pedido e determinou o pagamento das parcelas em atraso a partir de 30/01/2007. Após o transito em julgado da sentença, foi noticiado o óbito do segurado ocorrido em 02/12/2008, conforme certidão de fls. 113.\r\n\r\nApresentado o pedido de habilitação às fls. fl. 105.\r\n\r\nIntimado, manifestou o Instituto Nacional do Seguro Social sua concordância, com ressalvas, conforme explicitado na petição de fls. 121/127. \r\n\r\nVerifico que o falecido segurado deixou outros dependentes, além da requerente. Assim, determino a intimação de Suzana Saraiva do Espírito Santo a fim de que emende o pedido de fls. 105/106, para indicar os demais sucessores do falecido com direito à cota parte do valor dos atrasados do beneficio assistencial. Com a resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 131/133, tendo em vista que o Autor era beneficiário da gratuidade de Justiça (fls. 10 e 24), portanto, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 3º, V; 4; 9 e 14, todos da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nTendo em vista a morte do Autor, sendo certo que o beneficio assistencial é intransmissível, REVOGO a antecipação de tutela deferida na sentença.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/05/2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003949-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando que o INSS se manifestou favoravelmente à habilitação dos sucessores e, ainda, esta se dará na forma da legislação civil, independentemente de inventário ou arrolamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO da sucessora de , na forma do artigo nº 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDetermino à SEDIS-IG que retifique a autuação para incluir a sucessora Alzemira dos Santos, indicada às fls. 55, para compor o pólo ativo da demanda, observando-se que deverá compor o pólo ativo da demanda, em substituição ao ex-segurado falecido.\r\n\r\nApós, intime-se a Autora para que apresente prova do tempo de serviço do falecido segurado junto à SERVIX Eng. O Batuc II B Suprim.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL AZEVEDO CRESPO (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000368-7.\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nCumpra integralmente o representante legal do Autor a determinação de fls. 76, devendo juntar aos autos o instrumento de mandato, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do pai do Autor, entendo prejudicada a diligência de verificação efetuada. Deste modo, no mesmo prazo, deverá o curador do demandante informar o endereço atual deste, a fim de que se possa efetuar nova diligência onde será constatada a miserabilidade do atual núcleo familiar.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se novo mandado de verificação.\r\n\r\nApós, vista às partes e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002154-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MENDES ALVIM (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002697-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de liminar formulado à fl. 156. \r\n\r\nIntime-se o perito para que cumpra o determinado, apresentando o laudo complementar em cinco dias, eis que o atraso causa prejuízo à parte já que o benefício em debate é verba de natureza alimentar, ciente o expert do que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 424: “ O perito pode ser substituído quando: (...) II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. (...) § Único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. “\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 A 05/06/2009\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002731-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 65, em última oportunidade. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 A 05/06/2009\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 77 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 16 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de fevereiro de 2008, observando-se a compensação com os pagamentos recebidos pela Autora em razão da antecipação dos efeitos da tutela. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DA SILVA JACINTO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO CARLOS DE SA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003233-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora à fl. 102. Aguarde-se por 30 dias a feitura e apresentação dos exames médicos mencionados na referida petição. Intime-se.\r\n\r\nIntime-me, na mesma oportunidade, o perito da necessidade de cumprimento ao despacho de fl. 99 tão logo a parte autora apresente os supramencionados exames.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.003378-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 90/92.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003515-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO TERTULIANO PIREDDA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRITO ARAUJO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIA FERREIRA SALDANHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003795-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FREITAS GODINHO (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003824-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA THIAGO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003967-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelo autor e réu. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.006528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.70.003514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ARAUJO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2007.51.70.003514-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor sobre certidão de fls. 121.\r\n\r\nFls. 119: Indefiro a expedição de ofícios, tendo em vista que a parte autora não demonstrou ter envidado todos os esforços a fim de localizar o endereço da 2ª ré. Ademais, não é papel do Poder Judiciário, principalmente em sede de Juizados Especiais a investigação e/ou obtenção de dados ou endereços.\r\n\r\nAo requerente para que informe o endereço do réu, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.70.004299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004299-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para se manifestar sobre petição de fls. 69/70, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS FICENTE GAMA (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006383-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 59, deixo de receber o recurso interposto às fls. 55/58 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para que efetue o depósito da condenação, nos termos da sentença de fls. 44/47, em conta à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nConfirmado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós as cautelas de praxe, intime-se o autor da disponibilidade do alvará para retirada na secretaria do Juízo.\r\n\r\nCom a retirada do expediente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2007.51.70.003012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETI PEIXOTO SILVESTRE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003012-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV complementar nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.70.003318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LIMA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003318-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a vinda da resposta, conforme já determinado às fls. 66 e 72, expeçam-se os RPVs, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.70.003543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATHIAS (ADVOGADO: MARCIA RAMOS DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003543-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003083-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.70.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREA MARIANO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000625-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.70.001106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001106-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.70.003402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI MORAES CORREIA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003402-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2007.51.70.004403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004403-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2007.51.70.004818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES, JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004818-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.10.002684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.002684-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.70.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINETE CHRISOSTIMO SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000151-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.70.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VICTORINO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000202-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.70.000210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMARAL DE MIRANDA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000210-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.70.000556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000556-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICI FORTINI MARINI (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000557-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (ADVOGADO: LESSANDRO PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIACAO, ERICA SOARES LANNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001038-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001084-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001111-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001526-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001537-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001538-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001578-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001633-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.001771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DAS DORES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001771-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de fls. 105/106 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 17 de dezembro de 2008, autorizando a compensação com os valores recebidos em razão da decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.001890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIO CRISTOVAO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001890-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.002227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002227-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.002495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002495-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda das informações dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.002532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA OLIVEIRA CALINCANI COSTA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002532-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTIAN MAIA MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002580-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.70.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIO MIRANDA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002882-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.70.002983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALMEIDA VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.002983-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.70.003261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA VENANCIO DE BRUM (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003261-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.70.003325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CAROLI LOUREIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003325-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.70.003330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMIRENE CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003330-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.70.003489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003489-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.70.003551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANDRADE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003551-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.70.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003628-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.70.003640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MARQUES DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003640-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.70.003773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO REZENDE FREITAS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003773-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.70.003781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MIRANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003781-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.70.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003863-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.70.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AMERICO DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003931-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.70.003951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003951-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.70.003954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA MARIA DO NASCIMENTO FARIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PIRES FORTES, ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003954-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.70.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003968-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.70.003996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRA GANDOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003996-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.70.004017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA FREITAS BULCAO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004017-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.70.004141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MENDES BARBOSA (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004141-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.70.006116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006116-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.70.006119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.006119-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.70.006293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA LOPES CASTILHO (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006293-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.70.006509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO CANDIDO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006509-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2007.51.70.001948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN PARREIRA ROSA (ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001948-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001694-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Com a resposta, dê-se vista à Autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.70.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VENANCIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006232-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada do depósito do RPV.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 785286"
                            ],
                            "785293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL ISRAEL DE PAULA ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.048042-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 23.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.049667-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 56/62.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/0609.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REIS ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.004153-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante das informações juntadas aos autos acerca das recentes movimentações em sua conta poupança, diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se permanece a alegação da inicial de impedimento de realização de saques.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES HENRIQUE SAIORON E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004206-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES TEIXEIRA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004617-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor ADRIANO GOMES DA CUNHA PEREIRA para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, ser pensionista do instituidor Américo de Souza da Cunha Pereira, juntando aos autos contracheque ou título de pensão.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/06/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 A 10/06/2009\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUTRAN SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004862-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho e do CNIS (fls. 70/74), intime-se o autor para que junte aos autos prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CRUZ SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005065-3.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 16/07/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS DAMIAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005327-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005336-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 31 de maio de 2002 e a edição do Decreto nº 5.008/2004, editado em 08 de março de 2004, data a partir da qual a GDATFA deverá se paga de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.484/2002.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005507-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos juntados pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 10/06/09.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000071-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MOZA DE ORNELLAS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000417-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 55/67, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIRMINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000562-7\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELZUITA GOMES DE ASSIS GALIZA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000645-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 31/34, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, especificando-a.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IEDA SALES (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMAR ROCHA DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000836-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela Caixa Econômica Federal em sua contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificadamente.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY VALENCA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000839-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documentos juntados à fls. 53/66, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.001215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA COSTA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 9º do art. 7º-A da Lei nº 11.784, de 2008, até que seja editada sua regulamentação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PAULA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na juntada de documentos ou mesmo na produção de prova oral, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre os documentos juntados pela Ré às fls. 65/93, devendo informar se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA, FRANCISCO BATISTA SANDES, ALINE DE QUEIROZ SANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001309-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição de fls. 46/54, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 10/06/09.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004219-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 72/76.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MENDES DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004592-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 66.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a juntada dos exames e laudos complementares.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos exames e laudos, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO MODESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005011-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 44/64. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SERGIO CALIXTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005323-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados pelo INSS às fls. 38/55, em cinco dias, apresente o Autor documento que comprove que requereu administrativamente o beneficio de aposentadoria por idade em substituição ao beneficio assistencial que ora recebe, conforme relatado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYLTON FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000241-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do cumprimento pelo INSS à sentença de fls. 45/46, conforme fls. 60/66.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA INDIANA DE JESUS BRAZ (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Jeremias Ferraz Lima e Nymes Capitanio Filho para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK FELIPE PINHEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.000905-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Fabio Henrique Pinto da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09 e 08/06/09 a 10/06/09\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE JUSTO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELASSIE MATIAS SOBRINHO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 54/55: Defiro o requerido. Providencie a Secretaria a retificação do cadastro do processo, com a retificação do nome do patrono da Autora.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 05/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CANEDO DE GOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada um dos Autores as quantias referentes à um quarto do total sacado, relativos à sua cota parte dos valores existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e na conta relativa ao Programa de Integração Social - PIS de titularidade de Livaldo Rosalino dos Santos (CPF nº 685.405.157/68).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nÀ SEDIS- IG para retificar a autuação para constar: como Autores Sueli Canedo de Góes Correa, Iraci Cristina Canedo de Góes dos Santos e Roberto Canedo Góes dos Santos rep. p. Sueli Canedo de Góes Correa e como Réus: Caixa Econômica Federal e Larissa Palmeira dos Santos rep. p. Maria de Lourdes Palmeira\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido de revisão pela Ré da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, exclusivamente, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como base o cargo que serviu para a concessão de aposentadoria/pensão, incidente sobre o vencimento básico, com o respectivo enquadramento no nível de escolaridade correspondente:\r\n\r\nsuperior: doze vírgula vinte e cinco por cento;\r\n\r\nintermediário: cinco vírgula cinco por cento;\r\n\r\nauxiliar: dois vírgula cinco por cento.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a União a pagar às Autoras a quantia de R$ 2.777,63 (Dois mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), acrescida de atualização monetária, desde a data do óbito, de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e juros de mora, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, elabore a Secretaria o cálculo do valor devido às Autoras e expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BRETAS GOMES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR NOBRE DE SANT ANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 9º do art. 7º-A da Lei nº 11.784, de 2008, até que seja editada sua regulamentação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINDO HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão pela Ré da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, exclusivamente, percebida pela parte autora, inativa, e condeno a Ré a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como base o cargo que serviu para a concessão de aposentadoria/pensão, incidente sobre o vencimento básico, com o respectivo enquadramento no nível de escolaridade correspondente:\r\n\r\nsuperior: doze vírgula vinte e cinco por cento;\r\n\r\nintermediário: cinco vírgula cinco por cento;\r\n\r\nauxiliar: dois vírgula cinco por cento.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 9º do art. 7º-A da Lei nº 11.784, de 2008, até que seja editada sua regulamentação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA DE FREITAS FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SENA DOS PASSOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005049-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES CABRAL (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 31 de maio de 2002 e a edição do Decreto nº 5.008/2004, editado em 08 de março de 2004, data a partir da qual a GDATFA deverá se paga de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.484/2002.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho, conforme previsto no § 5º do art. 5º-B, da Lei nº 11.784/08.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005288-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante os extratos juntados, intime-se a parte autora para elencar, no prazo de 10 (dez) dias, quais débitos em sua conta poupança entende como indevidos. Informe, ainda, se quando do encerramento da conta (junho de 1998 - conforme fls. 44) procedeu ao levantamento dos valores contidos na época. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER COELHO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em face do Banco Central, com base no art. 269, IV do CPC, para reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 § 5º do Código de Processo Civil, em relação às contas que foram transferidas para aquela autarquia, e, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil em relação ao Banco Itaú S.A.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNALDO MENDONCA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à correção monetária do passivo referente a seu reenquadramento funcional pago administrativamente, com as devidas correções até a data da requisição e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. A apuração dos valores devidos deverá ser efetuada pela contadoria do Juizado em fase de execução, seguindo os parâmetros fixados no presente julgado.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPubliquem-se. Registrem-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA VILLELA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 31 de maio de 2002 e a edição do Decreto nº 5.008/2004, editado em 08 de março de 2004, data a partir da qual a GDATFA deverá se paga de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.484/2002.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE PIMENTEL SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nc) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos entre 1º de março de 2008 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.005634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000551/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.005634-5\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOpõe a parte autora embargos de declaração, alegando omissão na sentença de fls. 43/44, eis que não teria havido pronunciamento a respeito do pedido de gratuidade de justiça, bem como apresenta clara tentativa de modificação do julgado.\r\n\r\nNão há, contudo, a omissão alegada, mesmo porque seria desnecessário o pronunciamento a respeito da gratuidade de justiça, que já havia sido deferida no despacho de fls. 24.\r\n\r\nQuanto à tentativa de modificação da sentença pela via dos embargos de declaração, certo é que tal pretensão não encontra guarida seja na legislação, seja na jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, verifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo a Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito modificativo, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY JOSE VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à correção monetária do passivo referente a seu reenquadramento funcional pago administrativamente, com as devidas correções até a data da requisição e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. A apuração dos valores devidos deverá ser efetuada pela contadoria do Juizado em fase de execução, seguindo os parâmetros fixados no presente julgado.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). Sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPubliquem-se. Registrem-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO SANTOS DIAS (ADVOGADO: REGINA LUCIA LINS PICOLLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005679-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de proceder o imediato levantamento das cinco parcelas referentes ao seguro desemprego a que alega fazer jus.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Também não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não possa aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 9º do art. 7º-A da Lei nº 11.784, de 2008, até que seja editada sua regulamentação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005742-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971), e, considerando as anotações de suas carteiras de trabalho, intime-se o Autor para que junte aos autos prova de que mantinha relação de emprego anterior a esta data. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 42: O termo de adesão juntado aos autos não foi assinado pela parte autora. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo eventual termo de adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,19. . Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho, conforme previsto no § 5º do art. 5º-B, da Lei nº 11.784/08.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE DO CARMO LOPES (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União à realização do exame de ressonância magnética prescrito, a ser realizado em qualquer um dos estabelecimentos indicados às fls. 30.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA VALENTIM LOUREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho, conforme previsto no § 5º do art. 5º-B, da Lei nº 11.784/08.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES GOMES (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 9º do art. 7º-A da Lei nº 11.784, de 2008, até que seja editada sua regulamentação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE SOUSA RAMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000479-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA SILVA PAIVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x POLICIA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000525-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumpra corretamente o determinado às fls. 21, juntando comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000606-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 29/36, devendo a mesma fornecer o número do CPF e do PIS do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MACEDO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000629-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista, novamente, ao Ministério Público, na forma do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/09 a 05/06/09.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000731-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL HILARIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000731-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição e documentos de fls. 43/58, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON FARINELLI RANGEL (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000855-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 73/82, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, no prazo de 10 (dez) dias, especificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DAS NEVES PECORONE (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000951-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da petição e documentos de fls. 27/58, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004364-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado antes da propositura da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n78 - 2008.51.70.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FRANCA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/04/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004400-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls.128/137. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICE FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004613-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004774-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SOARES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x BRUNO JOSE MACHADO CORDEIRO DE QUEIROZ E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004868-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre certidão de fl. 186.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.70.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005068-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 80/84, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.005364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.005664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLINDA RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000064-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 65/66.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA CORREA DE MENEZES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JAIR MESQUITELA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000900-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe as atividades profissionais que vinha desempenhando desde seu último vínculo formal, vide fl. 32, até o ano de 2008, quando relata que se deu sua incapacidade.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 06/06/2009\r\n\r\n89 - 2009.51.70.001123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE AQUINO BEZERRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001123-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificar a autuação para que conste no pólo ativo Murilo de Aquino Bezerra representado por Miqueas da Fonte Bezerra.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga aos autos sua certidão de nascimento ou documento de identidade, eis que os documentos que instruem a petição inicial pertencem a seu representante legal.\r\n\r\nDiante da informação de que o Autor é absolutamente incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para intervir conforme determina o art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.70.001418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO DA ROCHA RIBEIRO NETO (ADVOGADO: JOAO CARLOS RODRIGUES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004189-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRAZ DIAS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004304-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004319-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SOUZA DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004325-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIO DE SOUZA GERALDO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004505-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MELO MARINI (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004585-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.70.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRA ANTUNES POZINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005016-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.70.005041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005041-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.70.005098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUANCLER CAMPOS CABRAL (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005098-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 15:00 horas do dia 18/06/2009 na rua Conde de Bonfim, 422, sl. 309, Tijuca- RJ com a Drª. Fátima Cristina.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.70.005178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005178-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.70.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005223-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 15:30 horas do dia 18/06/2009 na rua Conde de Bonfim, 422, sl. 309, Tijuca- RJ com a Drª. Fátima Cristina.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.70.005226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005226-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.70.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS BARRA PESSOA (ADVOGADO: ANISIO ANTONIO BARRA PESSOA, DANIELE RODRIGUES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005279-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.70.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005306-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.70.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY ROSSETO ZERBONI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005411-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.70.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000002-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.70.000124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA CATARINA DE DEUS SOARES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000124-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 16:00 horas do dia 18/06/2009 na rua Conde de Bonfim, 422, sl. 309, Tijuca- RJ com a Drª. Fátima Cristina.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.70.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CAROLINA DA FONSECA MELLO CAMPOS LISBOA, LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000182-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.70.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA MARTA DA SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000301-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.70.000330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA RAMOS ROMOALDO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000330-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2009.51.70.000854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HUGUENIN SIMOES (ADVOGADO: SANDRA LOPES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000854-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2009.51.70.001024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra Processo 2009.51.70.001024-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2009.51.70.001087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001087-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.70.001245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM MARINHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001245-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada às 12:00 horas do dia 18/06/2009 na rua Conde de Bonfim, 422, sl. 309, Tijuca- RJ com a Drª. Fátima Cristina.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 785293"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.002082-8 CENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA SC LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 462-464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários de advogado, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em prol da União.\r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nOficie-se imediatamente ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo no 2004.02.01.002645-0, encaminhando cópia integral da sentença, na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região, bem como, em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000434-1 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002278-3 EDSON GOMES GURGEL (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 206-208. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Decisão de fls. 193-196, transitado em julgado a fls. 202, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000119-3 NAJLA DADDE ARCHER (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRequeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001200-2 ROSA PINHEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 87-89 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0115687-0 MARIA LUCIA BORDE E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA, REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 125 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0115708-7 NELSON MUNIZ PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 357. Defiro por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 98.0702144-8 SANDRA VICENTE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO JOAO DE ALMEIDA TESCH, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Portanto, não conheço dos Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nNão obstante, ante a regra do artigo 463 do Código de Processo Civil e a efetividade processual, determino que somente em relação ao autor Jorge Carlos Beck Coelho cujo valor de honorários sucumbenciais acha-se depositado conforme guias de fls. 393 - ao contrário dos litisconsortes cujo teor dos acordos não contempla a verba honorária (fls. 403 e 418-419) - seja expedido alvará de levantamento em nome do advogado, com observância das disposições das Resoluções nos 509 e 545, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n9 - 98.0704778-1 JOAO BOSCO TELES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 284 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0551634-4 EDSON FERNANDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, CATARINA JORGE HAFNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 573- Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pela Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.008033-7 SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 179-181, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12 - 2001.51.06.001727-4 ALEXANDRE DE MATOS PONTE (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 181 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.06.000927-0 WALTER ZANELATTO CARNEIRO (ADVOGADO: WALTER ZANELATTO CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 118-121, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000216-4 LABORATORIO DR HOMERO SOARES RAMOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 419-420, transitado em julgado a fls. 426, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000568-0 LUCIO DIMAS (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . DESPACHO\r\n\r\nI) Intime-se a Caixa Econômica Federal- CEF para ciência da r. Decisão de fls. 116-117 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000768-8 ALMIR SEBASTIÃO SCHMITT (ADVOGADO: CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 52, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.001301-9 MASSUMI IWAHARA DE ALMADA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 54-63, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.001403-6 VERA LUCIA CARNEVALE (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS, RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o item “I” do despacho de fls. 19-20, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000660-0 RAEDER IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 250-252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.06.000342-0 R KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA, LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SECAO/INSPETORIA DA CIDADE DE PETROPOLIS. . Processo nº 2009.51.06.000342-0 - Classe 02006\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEste mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, tem como núcleo da causa de pedir a matéria a seguir transcrita, in verbis: \r\n\r\n“[...] no mês de janeiro do corrente ano, foi intimada pela Secretaria da Receita Federal, para regularizar supostos débitos fiscais, tributário e, desta feita, continuar inclusa no sistema “Simples Nacional”.\r\n\r\nSendo assim, a impetrante, através de seus procuradores, compareceu à Delegacia da Receita Federal da cidade de Petrópolis e procedeu ao levantamento dos supostos débitos tributários existentes, donde, conclui-se que, tais débitos, não são de natureza tributária, mas, sim de característica administrativa, mais precisamente, valores de multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, em autos de infração.\r\n\r\nComo não poderia deixar de ser, de posse de tais documentos, a impetrante manejou à autoridade coatora, um requerimento expresso, anexo à inicial desta medida, no qual a impetrante esclarecia que, pela natureza dos débitos existentes - multas administrativas - não havia óbice algum para sua inclusão e/ou manutenção no sistema “Simples Nacional”. (Grifo não consta do original)\r\n\r\nTodavia, como já dissemos, a impetrante foi surpreendida ao não mais conseguir, pelo sistema da Receita Federal, emitir as GUIAS DE RECOLHIMENTO dos Tributos atrelados ao Simples Nacional, nos parecendo que, a autoridade coatora não aceitou os argumentos apresentados pela impetrante, no que se refere aos débitos que constam do sistema, de nítida natureza administrativa, negando o requerimento de inclusão e/ou manutenção no “Simples Nacional”, sob o argumento de que existência débitos (sic) junto à Receita Federal, decisão essa que, conforme resta demonstrado adiante, é ilegal e eivada de abuso de poder....” \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 32-73. Determinada a notificação prévia do impetrado (fls. 75), este apresentou as informações pertinentes nas fls. 79-85 quando defendeu, em resumo, a conformidade do ato combatido com a dicção do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e assim pugnou tanto pela negativa da medida liminar, quanto pela denegação da segurança. \r\n\r\nEis a controvérsia. Decido.\r\n\r\nReleva desde logo destacar do que cuida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: \r\n\r\nI - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; \r\n\r\nII - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; \r\n\r\nIII - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. \r\n\r\n§ 1o Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2o desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2o (VETADO).\r\n\r\nSeu objetivo portanto é tornar efetiva a política expressa no art. 179 da Constituição da República destinada às microempresas e às empresas de pequeno porte, in verbis:\r\n\r\nArt. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.\r\n\r\nEnquanto isso, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõein verbis:\r\n\r\nArt. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:\r\n\r\n...................................................omissis\r\n\r\nV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;\r\n\r\nPor seu turno, a impetrante trouxe em prol de sua pretensão r. entendimento jurisprudencial transcrito nos arestos constantes das fls. 12-15, o qual tem em conta a natureza não tributária das multas lavradas por contrariedade a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, consoante fls. 48-51, 52-67 e 68-69. \r\n\r\nO núcleo da demanda, conforme as posições assumidas pela impetrante e pelo impetrado em suas falas precedentemente destacadas (fls. 02-31 e 80-85), respectivamente, implica clarificar o conceito e o que compreende a locução Fazenda Pública; para assim se estabelecer se sua competência abrange também os débitos não tributários, ou não! Vejamos: \r\n\r\nFazenda Pública. São designadas com esse nome genérico as finanças federais, estaduais ou municipais. Erário. Fisco. Tesouro Público. Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal. Fazenda Nacional ou Federal equivale a União. Fisco ou Fazenda se aplicaria mais no caso do Estado figurar em juízo ou fora dele como cobrador de impostos. Quando o objetivo fosse outro, a expressão correta seria União, Estado ou ainda Administração Pública. B. - Castro Nunes, Da fazenda pública em juízo. F. Bastos ed. Rio, 1960.\r\n\r\nAté aqui vê-se que não é possível afastar - com apropriada segurança interpretativa - da acepção Fazenda Pública tal como considerada em nosso ordenamento jurídico, o débito em questão, mesmo que de natureza não tributária.\r\n\r\nPor seu turno, a Lei das Finanças Públicas (lei nº 4.320, de 17-3-1964) assim dispõe em seu art. 39, in verbis: \r\n\r\nArt. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.\r\n\r\n§ 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de noutras obrigações legais. (grifei)\r\n\r\nPortanto, não obstante o respeitável entendimento que se extrai, v.g., do acórdão proferido ao ensejo do reexame necessário cível nº 2008.71.00.005519-3/RS, relatoria da Juíza Federal MARCIANE BONZANINI, da 2ª Turma do egrégio TRF da 4ª Região; conjugado com a mens legis e a mens legislatoris que informam a legislação destinada às sociedades empresárias acima destacadas, não me convenço, ao menos em juízo de delibação, no sentido do pleito liminar da impetrante em razão da natureza não tributária das multas retratadas nas fls. 48-51, 52-67 e 68-69.\r\n\r\nNessas condições, indefiro a medida liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se, Resolução nº 442, de 09 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-e, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002892-9 PEDRO PAULO MAURICIO MORAES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 341-342, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.06.000540-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LUCIANA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 68-70, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001506-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x LUZIA MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 141 - Requeiram, as partes , o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001325-8 MARIO BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 118- Defiro o desentranhamento solicitado pela parte autora, após a apresentação das copias pertinentes para substituição nos autos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000067-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x MARLENE DE FREITAS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 151, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.06.001249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x EMAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 90, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 98.0702497-8 MURILO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 173-178 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0704969-5 MARIA HERCILIA DOS SANTOS HUTTER (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 14 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.06.000261-9 AYRES DE SOUZA GOUVEIA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO GONTIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da. r. Decisão de fls. 177-179 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.06.001092-0 MARIA CELINA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA (ADVOGADO: FLAVIA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesentranhe-se a contrafé de fls. 82-83.\r\n\r\nFls. 80-81. Intime-se a parte autora, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 73-74, transitado em julgado a fls. 77, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.06.000385-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUCIA VENDRAMI KROKER (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao impugnado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001232-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x ALZIRA MUNIZ CATUNTA E OUTROS (ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 290-291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente em parte os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 333-344.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n33 - 2009.51.06.000235-0 MINERAÇÃO SÃO EXPEDITO LTDA/ (ADVOGADO: MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.06.000235-0 - Classe 15001\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nRelativamente à fala do Ministério Público Federal nas 21-22, de se realçar desde logo, que conforme se encontra no despacho trasladado para as fls. 16-18 a razão precípua da instauração deste procedimento incidental foi: de um lado resguardar o andamento normal da Ação Civil Pública nº 1998.51.06.0704942-3, classe 06001, a qual tramita há mais de 10 anos, de modo a viabilizar sobretudo o desembaraço à realização da perícia judicial, cujo laudo se encontra por cópia, nas fls. 44-142 destes autos e, imprescindível ao julgamento da matéria principal; e de outro, o compromisso com a efetividade jurisdicional diante da questão superveniente e conexa retratada nas fls. 04-08. \r\n\r\nCom efeito, a providência excepcional ocorreu em caráter preventivo, saneador e útil ao processo, diante de pleito superveniente derivado e com estreita imbricação com a matéria ensejadora da ação civil pública.\r\n\r\nPortanto, não identifico motivo para reformulá-la. \r\n\r\nQuanto à manifestação nas fls. 39-41 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, considerando que não foi possível a apreciação judicial da medida liminar reiteradamente requerida pelo Ministério Público Federal, o fato da autuação e da interdição administrativa (fls. 09-10), em princípio não conflita com a esfera judicial, vez que embora a questão da interrupção da atividade extrativa faça parte do pedido da Ação Civil Pública acima destacada e o IBAMA seja litisconsorte ativo na referida ação, a multiplicidade de atribuições legais e a ausência de pronunciamento jurisdicional específico, não impedem sua atividade fiscalizadora normal.\r\n\r\nFrise-se, o IBAMA estaria impedido de proceder se existisse em prol da demandada pronunciamento jurisdicional assegurando a continuidade da exploração e, não há. Isso não significa, contudo, que na eventualidade de desconformidade legal do ato administrativo de interdição ele não possa, em tese, ser anulado pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO cerne da controvérsia sob exame são o autor de infração nº 511836 (fls. 10) e o termo de embargo/interdição nº 489860 (fls. 09) as motivações neles explicitadas são do seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nFls. 10. “Executar pesquisa, 'extração' de recursos minerais sem a competente autorização ou licença ambiental (licença de operação), na área de 7,24 ha (segundo PCA (Plano de Controle Ambiental) juntado às fls. 166 a 290 do proc jud. 98.070.4942-3).”; e\r\n\r\nFls. 09. “Fica embargada a atividade de extração de recursos minerais da Mineração Santo Expedito Ltda.na área de 7,24 ha. \r\n\r\nPois bem. A análise das informações produzidas pela Fundação Instituto Estadual de Florestas, por meio do ofício IEF/RJ/DCN/REBIO ARARAS / nº 090, de 29 de dezembro de 2008 nas fls. 12-15, não destoam do que foi constatado e autuado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; vale dizer, embora a Mineração Santo Expedito Ltda. tenha apresentado a documentação descrita no item “2” das fls. 13-14, não apresentou autorização ou licença ambiental (licença de operação), na área de 7,24 ha (segundo PCA (Plano de Controle Ambiental).\r\n\r\nPor seu turno, o laudo da perícia judicial acima destacado expressa, in verbis:\r\n\r\n“Fls. 70. QUESITO 4 - do autor: Qual a legislação aplicável a realização da atividade dita poluidora, a níveis municipal, estadual e federal?\r\n\r\nRESPOSTA:\r\n\r\nA legislação aplicável esta relacionada na resposta 3 do IBAMA\r\n\r\nQUESITO 5 - A empresa Reqda. Está cumprindo toda a legislação aplicável?\r\n\r\nRESPOSTA:\r\n\r\nNegativo.\r\n\r\nA empresa opera sem Licença de Operação do órgão ambiental estadual descumprindo a legislação aplicável.\r\n\r\nQUESITO 6 - De quais órgãos dos entes federativos a empresa Reqda. necessita ter licença?\r\n\r\nRESPOSTA:\r\n\r\nA empresa Reqda. necessita dos documentos listados a seguir:\r\n\r\nAutorização ou anuência do município para a exploração de recursos minerais (o zoneamento municipal não prevê pedreiras)\r\n\r\nOBS. 1. O Alvará de funcionamento tem validade de 1 (um) ano.\r\n\r\nOBS. 2. A legislação que rege o licenciamento Municipal é o Decreto Lei 143/76. Artigos 46 a 53 do código de obras do Município de Petrópolis. Seção 1 capítulo III do regulamento de licenciamento e fiscalização - pág 70 e 71\r\n\r\n3) Autorização federal - DNPM - de pesquisa e depois de lavra\r\n\r\n4) Anuência da APA Petrópolis\r\n\r\n5) Licença para utilização de explosivos - da polícia civil \r\n\r\n6) Licenciamento ambiental do INEA - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nSobre este, não foi possível averiguar se a atribuição foi repassada ao município tendo em vista que a transferência de atribuições do estado para o município no tocante ao licenciamento ambiental encontra-se em curso.\r\n\r\nQUESITO 7 - Todas as licenças exigidas foram obtidas e estão dentro de seu prazo de validade?\r\n\r\nRESPOSTA:\r\n\r\nNegativo. A empresa apresentou o Alvará de Localização Nº 9750/2008 da Prefeitura Municipal de Petrópolis. As licenças ambientais estão vencidas....”\r\n\r\nPortanto o quadro até aqui delineado, de modo algum se coaduna com a tese da Mineração Santo Expedito Ltda., seja no tocante à atuação administrativa do IBAMA em matéria sub judice, vez que aspectos formais não podem obstar objetivos substanciais relevantes; seja por que efetivamente foi insofismavelmente constatada a falta de licenciamento para a atividade.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pleito vertido nas fls. 04-08.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a matéria, traslade-se das folhas não existentes nos autos principais, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.005260-6 MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CLARA PULCHERIO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 55-58 . Isso posto, julgo:\r\n\r\nI) extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento no cargo de Procurador Federal;\r\n\r\nII) procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER a pagar à autora as diferenças havidas entre a remuneração devida de Procurador Federal e aquela efetivamente paga à autora como Procurador Autárquico no período de agosto de 2000 a fevereiro de 2002, descontados os valores que eventualmente já lhe tenham sido pagos a este título, aplicando-se juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (conforme RE no 453.740) a partir da citação (Súmula 204 do eg. Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visto que restou prejudicado pelo acatamento na esfera administrativa de sua pretensão. \r\n\r\nArcará o réu com o pagamento da verba de honorários de advogado, os quais fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEncaminhem-se previamente à SEAPO-CON-PE para apurar o valor da condenação, para os fins do §2o do art. 475 do CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289, de 04/07/1996).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 99.0552038-4 JAYBEE INSTITUTO DE IDIOMAS E ENSINO REGULAR S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fls. 415 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nE,na mesma oportunidade, para manifestarem-se sobre a informação de fls. 422-423.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0084285-1 MARIA CLEA DE MATTOS (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n37 - 2000.51.06.001884-5 CLARA MARIA MULLER COELHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX) Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nX) Cumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.06.000296-8 MARIA APARECIDA MAURICIO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, DEBORA DA SILVA LEAL, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 23, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, com eventual trânsito em julgado, se houver, de modo a ofertar o óbice processual em tela.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 98.0706664-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCOLA. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x EUCLIDES LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 138 da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-RIO -CONCER, manifestem-se as partes e o Ministério Publico Federal - MPF, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n40 - 98.0706672-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO, GUILHERME PACCO LA. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x MARCO ANTONIO DE PAULO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Ante o teor das petições de fls. 224 da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-RIO -CONCER e fls. 250 União, manifestem-se as partes e o Ministério Publico Federal - MPF, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n41 - 2003.51.06.000435-5 PAULO SERGIO VALENTE FRANCA (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Vinda a memória de cálculo na forma acima determinada, oportunize-se ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, devendo o mesmo, em caso de discordância apontar, especificamente os pontos de divergência e apresentando memória de cálculo com os índices e valores que entende corretos. \r\n\r\nVII, - Intimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n42 - 2008.51.06.000667-2 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SANTA TERESA (ADVOGADO: LUCIA HELENA SANTOS CORREA, LEONARDO MIGUEL SAAD.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Com o retorno dos autos dos recursos de agravo de instrumento - fls. 562-581, apensem-se e ouça-se a agravada na forma do §2o do art. 523 do Código de Processo Civil no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n43 - 2009.51.06.000219-1 OFFICE'S MARTINS ASSESSORIA CONTABIL S/A LTDA/ ME (ADVOGADO: SAMUEL TEIXEIRA MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, certifique-se e ante a natureza da causa de pedir, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da ré.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.06.000170-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MATEUS GONCALVES. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista a Caixa Econômica Federal-CEF, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.06.001226-0 MINISTERIO PUBLICO DO NESTADO DO RIO DE JANEIRO x TNL PCS S/A (ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES, ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do feito e para requererem o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2003.51.06.002172-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x TNL PCS S/A E OUTRO (ADVOGADO: IRINEU PALMA PEREIRA, PAULO ELISIO DE SOUZA, ANA CELI LIMA DOS SANTOS, RAFAEL GONCALVES ARMAN.). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, dê-se vista às partes, por 05(cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 785248"
                            ],
                            "786301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000648-6 JORGE LAGO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 382-389 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001678-9 NARIEMI DE MATTOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 374-381 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001722-8 HUGO COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 444/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 2007.5156.001722-8 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor:HUGO COUTINHO DUNLEY\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2Vol. ______Fls. ______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nA parte autora, na condição de servidor(a) inativo(a), pleiteia o pagamento da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA com base na mesma pontuação que foi concedida aos servidores em atividade, haja vista a paridade assegurada pelo §8o do art. 40 da Constituição da República (redação anterior à da Emenda Constitucional no 41/2003).\r\n\r\nFoi deferida a Gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito na forma do art. 71, §1o, da Lei no 10.741/2003 (fls. 19). \r\n\r\nA União apresentou resposta (fls. 22-31), em que pugnou pela improcedência do pedido, com fundamento no teor do enunciado no 339 da Súmula do eg. STF; no contido no art. 61, §1o, II, “a” da Constituição da República; na inaplicabilidade do §8o do art. 40 da Constituição, ao argumento de que a gratificação em tela tem natureza pro labore faciendo e que os critérios de valoração inserem-se na legítima esfera de discricionariedade do administrador. \r\n\r\nCuidando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se, in casu, o entendimento do enunciado no 85 do egrégio STJ c/c os arts. 1o e 3o do Decreto no 20.910/1931, pelo que estão prescritas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nA GDATA, em princípio, é vantagem remuneratória instituída para motivar, incentivar e retribuir o bom desempenho do servidor e do órgão em que exerce suas atribuições, mediante a adoção de critérios objetivos e, por conseguinte, dimensionar as gratificações. \r\n\r\nO §8o do art. 40 da Constituição da República, na redação anterior à dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, dispunha, in verbis:\r\n\r\nArt. 40. omissis\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)\r\n\r\nA regra da paridade consagrada no § 8o quando da redação acima transcrita, a qual estabelece um vínculo entre a revisão da remuneração dos servidores em atividade e a dos proventos dos servidores aposentados ou dos pensionistas, determinando, inclusive, a extensão de novas vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, foi posteriormente revogada pela Emenda Constitucional no 41/2003. No entanto, a aludida regra ainda é aplicável aos servidores que se encontram nas situações jurídicas previstas nos artigos 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41/2003 e art. 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. \r\n\r\nNesse caso, retira-se dos documentos que acompanham a petição inicial que o(a) autor(a) está sob o pálio da regra da paridade, pelo que é-lhe aplicável o entendimento há muito albergado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme as seguintes notas de ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO, in litteris:\r\n\r\nObs.: Na vigência da redação primitiva do §4o, do art. 40, cujo teor era similar ao do §8o na redação dada pela EC n. 20/98, entendeu-se: a) que o preceito era “auto-aplicável, sendo a alusão final 'na forma da lei' indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar se ela é, ou não, compatível com a aposentadoria, mas também as adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão” (RE 145.005-3, DJU de 28.2.1997, p. 4.072); b) que a extensão aos inativos de benefícios e vantagens exige que os requisitos a que se sujeita sua concessão possam ser atendidos pelos aposentados (RE 191.724, 1a T., RDA 211/322, julgando hipótese de vantagem pecuniária prevista em lei paulista para servidores em exercício de atividade de magistério, que foi considerada inextensível aos inativos, invocando-se precedentes de ambas as turmas, segundo os quais “o benefício que se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor inativo” não se estende aos aposentados); [...] d) que “a gratificação de Gestão e controle do Erário Estadual - GECE, instituída pela Lei Complementar paulista n. 700/92, apresenta caráter de generalidade, motivo por que estende-se aos inativos” (RE 215.858-5-SP, 2a T., RDA 215280); e) que as vantagens passíveis de extensão “são as de caráter geral, vinculadas ao cargo, e não aquelas que contemplam servidores enquanto no exercício de atividades específicas” (RE 209.128-SP, 1a T., RTJ 165/742); [...] g) que sobre “Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, §8o, cf. EC n. 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade de proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao servidor ativo” (ADIN 575-PI, RTJ 169/834);\r\n\r\nPela leitura das notas acima transcritas, verifica-se que o STF considera a regra da paridade relativa, isto é, não abrange a totalidade das vantagens percebidas pelos servidores em atividade. Excluem-se as parcelas meramente indenizatórias (enunciado no 680 da Súmula do eg. STF: o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos), bem como todas aquelas que não apresentam a nota da generalidade, isto é, aquelas que não se vinculam ao cargo, pois derivam, ad exemplum, do exercício de atividades específicas. \r\n\r\nAo analisar especificamente o perfil jurídico da GDATA, o egrégio Supremo Tribunal Federal concluiu ser, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, ou seja, dependente de trabalho a ser feito. Entretanto, como a lei assegura ao servidor em atividade um valor mínimo independentemente da aferição de desempenho, esse mínimo é extensível aos inativos, porquanto a ele agrega-se o traço da generalidade. Logo, a GDATA, quanto ao mencionado mínimo, equivalente a determinada pontuação, deve ser considerada como gratificação geral, submetida à regra da paridade. É o que se extrai do julgamento do RE no 476.279-0/DF, em que o Plenário do eg. STF pacificou a matéria em acórdão assim ementado, ipsis verbis:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (Plenário do eg. STF, RE 476279, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe-037, Divulg. 14-06-2007, Public. 15-06-2007, DJ de 15-06-2007, PP-00021, EMENT VOL-02280-04 PP-00660 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 261-275 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 268-282) \r\n\r\nDo voto do Excelentíssimo Ministro Relator, extraio o trecho seguinte, ipsis litteris:\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos legais, percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA.\r\n\r\nPelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art. 2o, II).\r\n\r\nAos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8o do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nNo entanto, sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo¸é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade. \r\n\r\nAssim, o egrégio STF entendeu, quanto à GDATA, no julgado acima mencionado, que é devida aos inativos alcançados pela regra da paridade na forma seguinte:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, com base no art. 6o da Lei no 10.404/2002, haja vista a regulamentação pelo Decreto no 4.247/2002;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos, na forma do art. 5o, parágrafo único, da Lei no 10.404/2002 \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA passa a corresponder a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004\r\n\r\nEntendimento que vem sendo seguido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região conforme os arestos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL.\r\n\r\nI - Ao alterar o preceito originário, a MP no 198/04, convertida na Lei 10.971/04, modificou a natureza da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que passou a ser paga indistintamente a todos os servidores ativos. Constata-se, portanto, que a GDATA transformou-se em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nII - Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal no 2005.4025007737, Relator Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, DJU de 27/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. ART. 40 § 8º DA CF/88. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-JUDICIÁRIA - GDATA. ART. 6º DA LEI 10.404/2002. 37,5 PONTOS ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2002. ARTS. 1º E 3º DA LEI 10.971/2004. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. ART. 7º DA EC 41/2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 30 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n2- O Pleno do STF, recentemente, tratando da presente questão, reviu posicionamento adotado, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, em 19/04/2007, tendo, por unanimidade, dado parcial provimento recurso. \r\n\r\n3 - Com a vigência da MP 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a GDATA perdeu sua natureza pro labore faciendo, devendo, então, ser estendida a todos os servidores inativos, que já se encontravam nessa situação quando da edição da EC 41/2003. Precedente do STF. \r\n\r\n4 - A sentença merece se reformada, apenas, quanto a pontuação no período de junho de 2002 a abril de 2004, que deve ser de 10 pontos.\r\n\r\n5 - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.\r\n\r\n(8a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 434507, Rel. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU de 03.03.2009, p. 92)\r\n\r\nConvém mencionar ainda o enunciado no 44 das Turmas Recursais do Espírito Santo:\r\n\r\n“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) é devida aos servidores públicos civis aposentados no valor de 37,5 pontos devidos de 01/02/2002 a 31/05/2002; e 60 pontos devidos a partir de 01/05/2004 e até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação individual e institucional.”\r\n\r\nNesse caso, conforme se verifica das fichas financeiras de fls. 58-70, a parte autora recebe a GDATA desde de fevereiro/2002. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 28 de maio de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001787-3 DULCE RIBEIRO TORRES DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 398-405 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001861-0 EDUARDO MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 366-373 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001876-2 JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 253-255 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002681-3 JOSE ROBERTO ROCHA PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 406-413 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002737-4 CELIA SILVEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 341-348 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002771-4 LUCIA ANITA BRUNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 357-365 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003101-8 CYBELE CAVASSA DE SOUZA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 349-356 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até que se concluam os efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 198/2004 (convertida na Lei no 10.971/2004), a GDATA deve ser paga no valor equivalente a 10 (dez) pontos; \r\n\r\n3) findo o período do item 2 acima, a GDATA corresponderá a 60 (sessenta) pontos, conforme prevê o art. 1o da Lei no 10.971/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho. \r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), incidirão juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/1997; RE no 453740/STF), bem como atualização monetária na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.003216-3 JORGE PARENTE STANISCI (ADVOGADO: ERNANE HELIO DIAS, CLARA LEONTINA LISSONI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 2007.51.56.003216-3 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor:JORGE PARENTE STANISCI\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2 Vol. ______ Fls. ______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nA parte autora, na condição de servidor(a) inativo(a), pleiteia o pagamento da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA com base na mesma pontuação que foi concedida aos servidores em atividade, haja vista a paridade assegurada pelo §8o do art. 40 da Constituição da República (redação anterior à da Emenda Constitucional no 41/2003).\r\n\r\nFoi deferida a Gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito na forma do art. 71, §1o, da Lei no 10.741/2003 (fls. 33). \r\n\r\nA União apresentou resposta (fls. 39-48), em que pugnou pela improcedência do pedido, com fundamento no teor do enunciado no 339 da Súmula do eg. STF; no contido no art. 61, §1o, II, “a” da Constituição da República; na inaplicabilidade do §8o do art. 40 da Constituição, ao argumento de que a gratificação em tela tem natureza pro labore faciendo e que os critérios de valoração inserem-se na legítima esfera de discricionariedade do administrador. \r\n\r\nCuidando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se, in casu, o entendimento do enunciado no 85 do egrégio STJ c/c os arts. 1o e 3o do Decreto no 20.910/1931, pelo que estão prescritas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nConforme se verifica das fichas financeiras de fls. 20-32, a parte autora recebeu a GDATA no período de fevereiro/2002 a agosto/2002. A partir de setembro/2002, o(a) autor(a) passou a receber a GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (Lei no 10.483/2002) em substituição à GDATA. \r\n\r\nAssim, verifico que a presente ação foi ajuizada em 12 de novembro de 2007 (fls. 02), estando as parcelas anteriores a outubro de 2002 prescritas nos termos dos arts. 1° e 3° do Decreto 20.910/1932, pelo que encontra-se alcançado todo o período reclamado nesta ação.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES GARCIA (ADVOGADO: NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001200-4 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ALVES GARCIA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a questão se encontra jurisprudencialmente resolvida.\r\n\r\nComo ressabido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho como adequado e justo entendimento assentado no âmbito do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 123.13368.83-3, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados das contas vinculadas do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 50-54 no valor de R$ 58,52 (cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 19/12/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDREA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001325-2 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: CARLA ANDREA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a questão se encontra jurisprudencialmente resolvida.\r\n\r\nComo ressabido, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho como adequado e justo entendimento assentado no âmbito do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 123.13368.83-3, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação do índice de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados das contas vinculadas do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 48-52 no valor de R$ 12,17 (doze reais e dezessete centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 13/03/2009 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, deverá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPILIO FIORINI FILHO (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.002082-7 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: POMPILIO FIORINI FILHO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 43, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA THOMAZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000039-0 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: ADRIANA THOMAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 41, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA BEPLER (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000069-9 - Classe 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: VERA LÚCIA MARQUES DE OLIVEIRA BEPLER\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fl. 40, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 17.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 . Face ao exposto, indefiro a inicial, pelo que extingo o processo, sem apreciação do mérito, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso III e do art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto à parte demandante o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSem custas, eis que inexigíveis na espécie.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000214-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA REGINA BERTOLOTTI DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000279-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000280-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO MEDEIROS NEVES FILHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000296-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA PONTE SOARES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000297-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MARIA MAIA ALEXANDRINO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000314-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PIRES DE OLIVEIRA MONTES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000350-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000353-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000376-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DE SOUZA MAIA ESTEVES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000378-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000413-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARIO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000420-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000421-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000433-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito ma terial (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.56.000328-5 ANGELA CRISTINA DA COSTA BULL DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 205 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III c/c o art. 39, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com a regra do artigo 19 § 1º e 2º e do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.56.004855-4 PAULO TARCISIO HUMBER (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 242-243 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,99. . Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 14.247,48 (quatorze mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 76-78, concernentes ao período entre a data que se efetivou a suspensão de seu benefício pelo ato reputado ilegal no r. acórdão de fls. 32; e a data da impetração do mandado de segurança no 98.0020862-3 (28.08.1998).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para tanto, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.56.000193-1 ALFEU MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 244-245 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor o valor de R$ 3.341,18 (três mil e trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 131-132, concernentes ao período entre a data que se efetivou a suspensão de seu benefício pelo ato reputado ilegal no r. acórdão de fls. 29; e a data da impetração do mandado de segurança no 2002.51.01.507558-3 (17/04/2002).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para tanto, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000299-7 APPARECIDA DA ROCHA ARANHA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 203 . Homologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 43 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001794-0 LUCIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 237 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002460-9 JOSEF DZWIGALISKI (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 454/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 23-33, isto é, de R$ 20.418,09 (vinte mil, quatrocentos e dezoito reais e nove centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEDRO PITZER (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 . Processo nº: 2008.51.56.000173-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: RENATO PEDRO PITZER\r\n\r\nRé: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei n.º 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, atualização do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário pelo IRSM.\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 98.0702422-6, distribuído anteriormente e já com sentença transitada em julgado (fls. 19-48). \r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da coisa julgada, o qual retira-lhe o interesse processual.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, relativamente a coisa julgada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 295, inciso III c/c o art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000413-5\r\n\r\nAutora: MARIA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAtravés desta ação pretende-se a anulação do acordo extrajudicial celebrado com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base na Medida Provisória nº 201, de 23/07/2004 convertida na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004 (art. 7º), e a condenação da autarquia a revisar benefício previdenciário em foco, com a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM sobre o salário-de-contribuição e ao pagamento dos valores atrasados em parcela única.\r\n\r\nEm caso semelhante, pedido de anulação de acordo de FGTS, já decidiu o STF, in verbis:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão é Ato Jurídico Perfeito:\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (\"Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal\"). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [\"O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.\"]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918)”. \r\n\r\nMutatis mutandis (ou seja: feitas as devidas mudanças) e considerando que não se demonstrou que o acordo apresenta vício de vontade, o pleito sob enfoque não revela viabilidade em seu processamento ante, não só a validade e a regularidade do acordo destacado, como pelo fato de o referido ajuste não cuidar de reajuste a título de IRSM após junho de 1994, quando esse indicador econômico não mais existia, tendo em vista que a série foi descontinuada, em virtude de o IBGE não mais o divulgar. \r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, primeira e terceira figuras, do Código de Processo Civil c/c os art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.001239-9 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: KÁTIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 99, homologo o termo de acordo de fls. 96-97, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GABRICH DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001344-6 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ROGERIO GABRICH DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure o restabelecimento do benefício de auxÍlio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. Como causa de pedir o autor alega estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo ressabido, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos é necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA diferença entre esses benefícios decorre da circunstância de que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em análise, o Perito do Juízo na especialidade Ortopedia compatível com a alegada patologia motivadora da demanda, em laudo de fls. 35-37 afirma, in verbis:\r\n\r\nO(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nA autora apresenta sinais e sintomas clássicos de insuficiência venosa no membro inferior esquerdo com início em julho de 2006.\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nNão.\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSem resposta.\r\n\r\nSe incapacitado, essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação esta já foi realizada com ou sem sucesso?\r\n\r\nEm relação aos seus movimentos articulares e atividades sem esforços exa gerados com o membro inferior acometido pode trabalhar em várias funções. Agora, deveria passar por um perito em patologias vasculares para uma definição precisa quanto à insuficiência venosa existente como seqüela da complicação cirúrgica no joelho esquerdo.\r\n\r\nCaso incapacitado é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nNão está incapacitado, porém deve evitar atividades de esforço físico exagerado no membro operado. O fato aconteceu por complicação pós-operatória imediata do procedimento ortopédico na tíbia esquerda em julho de 2006.\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do autor? Quais períodos?\r\n\r\nNão soube relatar com precisão.\r\n\r\n7)É possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nSim, pois ocorreu no pós-operatório do procedimento ortopédico em julho de 2006.\r\n\r\nSe incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nNão está incapacitado no momento, ortopedicamente falando.\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nPela ortopedia pode trabalhar, apenas evitando atividades extenuantes com o membro inferior operado (esquerdo).\r\n\r\n10) Há nexo de causalidade entre as doenças alegadas e o trabalho outrora exercido pelo autor? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\nNão há nexo causal. Não houve piora com o retorno ao trabalho.\r\n\r\n11) O periciando foi submetido a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nRelata que sim, mas não soube relatar e nem tinha documentação comprobatória no momento da perícia.\r\n\r\n12) O periciando está cometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? \r\n\r\nNega e não apresenta sinais compatíveis a essas patologias.\r\n\r\nAssim, ausente incapacidade para o trabalho, os pedidos não têm como ser acolhidos.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 130,00 (cento e vinte reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA DA PONTE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000050-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutor: ATALIBA DA PONTE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPretende o Autor a revisão do valor do seu benefício previdenciário, através da aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial, com consequente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, desde a concessão do benefício.\r\n\r\nA MP n.º 434/1994, posteriormente convolada na Lei n.º 8.880/1994, instituiu a URV, e regulou, no seu art. 21, a sistemática para a determinação da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, determinando que os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 fossem corrigidos pelo IRSM, atualizando-os até fevereiro de 1994, e depois convertidos em URV, pelo valor desta em Cruzeiros Reais em 28/02/1994.\r\n\r\nO INSS, embora tenha utilizado nesta conversão o valor da URV de 28/02/1994, não corrigiu os salários-de-contribuição pelo percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994. Agindo desta forma, a Autarquia Previdenciária causou, indiscutivelmente, prejuízo aos segurados que atendam, cumulativamente, às duas condições seguintes: tiveram benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, e seu Período Base de Contribuição continha, pelo menos, um valor de salário-de-contribuição anterior à competência de março de 1994.\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa nos autos (fls. 18 e 22), no cálculo do benefício do Autor não foi utilizado nenhum salário-de-contribuição anterior a competência março de 1994, pois sua aposentadoria por tempo de serviço foi concedida com data de início (DIB) em 11/02/1994.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em aplicabilidade do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do Autor, inexistindo diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 de Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARIA NETTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2009.51.56.000294-5 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutora: LUCILENE MARIA NETTO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nPretende a Autora a revisão do valor do seu benefício previdenciário, através da aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, aos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial, com consequente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, desde a concessão do benefício.\r\n\r\nA MP n.º 434/1994, posteriormente convolada na Lei n.º 8.880/1994, instituiu a URV, e regulou, no seu art. 21, a sistemática para a determinação da Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários, determinando que os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 fossem corrigidos pelo IRSM, atualizando-os até fevereiro de 1994, e depois convertidos em URV, pelo valor desta em Cruzeiros Reais em 28/02/1994.\r\n\r\nO INSS, embora tenha utilizado nesta conversão o valor da URV de 28/02/1994, não corrigiu os salários-de-contribuição pelo percentual de 39,67%, correspondente ao IRSM de fevereiro de 1994. Agindo desta forma, a Autarquia Previdenciária causou, indiscutivelmente, prejuízo aos segurados que atendam, cumulativamente, às duas condições seguintes: tiveram benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, e seu Período Base de Contribuição continha, pelo menos, um valor de salário-de-contribuição anterior à competência de março de 1994.\r\n\r\nOcorre que, conforme se observa nos autos (fls. 08), no cálculo do benefício da Autora não foi utilizado nenhum salário-de-contribuição anterior a competência março de 1994, pois sua aposentadoria por tempo de serviço foi concedida com data de início (DIB) em 18/02/1994.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em aplicabilidade do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício da Autora, inexistindo diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 de Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000679-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 02/07/2009, às 17h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua D. Pedro I, nº 397, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.56.001502-1 VANTUIL ARAUJO (ADVOGADO: BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 274-280 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a excluir dos cadastros restritivos de crédito o registro alusivo à emissão de cheque sem provisão de fundos ocorrida em julho/2003 - retratado nas fls. 07.\r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se rapidamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000416-7 IDA MARIA MUNDSTEIN SCHUSSLER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 334-340 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação dos IPCs nos meses de junho de 1987 (26,06) e abril de 1990 (44,80), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 29-31), no valor de R$ 843,12 (oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000738-7 AILTON JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 295-301 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 26-28), no valor de R$ 664,84 (seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000803-3 FLORIZA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 320-326 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 37-39), no valor de R$ 816,72 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 29.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000820-3 RITA MARIA ESTEVES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 313-319 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 51-53), no valor de R$ 232,05 (duzentos e trinta e dois reais e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 22.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000988-8 TELMO SACCHETTO MARTINS (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 327-333 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 30-32), no valor de R$ 682,16 (seiscentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001076-3 ESPÓLIO DE ARLYNDO BAPTISTA XAVIER (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 291-294 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzido o percentual aplicado à época a esse título em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 35-37), no valor total de R$ 3.215,18 ( três mil duzentos e quinze reais e dezoito centavos), sendo: R$ 329,65 (trezentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) na conta nº 00001862-2; R$ 273,22 (duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) na conta nº 02070721-0 e R$ 2.346,83 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) na conta nº 02079831-3 atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001644-3 CLAUDIO RIBEIRO DIETRICH (ADVOGADO: JOSE CARLOS VICENTE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 414-419 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 39-41), no valor de R$ 2.599,23 (dois mil e quinhentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.002056-2 NELSON LEANDRO DA COSTA' (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 196 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.002074-4 SERGIO TORRES (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 204 . \r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2004.51.56.001360-0 JURETH DE MACEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/05/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/06/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE VOLKER FILHO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA MENDES VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n61 - 2008.51.56.002138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MARIA HENTER (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n62 - 2008.51.56.002139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA HENTER MATEUS (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n63 - 2008.51.56.002152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n64 - 2008.51.56.002203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CARDOSO SOARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n65 - 2008.51.56.002283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES (ADVOGADO: JAQUELINE LOPES COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicando para manifestação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre planilha de cálculos apresentada pela CEF nos termos r. despacho proferido precedentemente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2002.51.56.000673-7 WILSON FECHER (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/05/2009.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n67 - 2005.51.56.000539-4 RACHEL LALLI LOURO (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/05/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/06/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n68 - 2006.51.06.000313-3 IVONE TEIXEIRA DA CUNHA OSORIO (ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA, CARLA GOMES DA SILVA VIEIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV referente aos honorários advocatícios enviado ao TRF da 2a. Região dia 29 de maio de 2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31 de junho de 2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n69 - 2007.51.56.000264-0 MARIA VIRGINIA AVELINO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/05/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/06/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n70 - 2008.51.56.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCAS NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/05/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 01/07/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n71 - 2009.51.56.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALICA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 21-23 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 46-49:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n72 - 2009.51.56.000508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 11-12 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO DE VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DE FLS. 17-19:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2003.51.06.002318-0 RODRIGO OTAVIO DE CASTRO PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.06.002318-0 CLASSE 57000\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2003.51.56.003076-8 JOSE CABRAL BORSATO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 29 de maio de 2009 29 de maio de 2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30 de junho de 2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 786301"
                            ],
                            "785856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000867-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 78-79 - Intime-se o executado para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001667-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SOL DO VALE COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 45 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001190-0 REAR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 83 - Tal questão já restou apreciada nas fls. 83, a qual reporto-me.\r\n\r\nCumpra o embargante o segundo parágrafo do despacho de fls. 81.\r\n\r\nEm caso de desatendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001808-6 RICARDO JOSE TABET SALIM (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002791-8.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.06.001254-4 MARCOS DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça o embargante, nos termos do artigo 1.046 do CPC, haja vista que o mesmo é parte na execução fiscal embargada e, relativamente ao imóvel mencionado nos presentes embargos, o aludido bem não sofreu gravame e a dita ameaça de turbação ou esbulho levantada na presente inicial não se configura no caso em tela, uma vez que a penhora não se confunde com os dois institutos elencados acima.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 97.0080062-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTIBIOTICO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 220-221 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0080360-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARADONA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 206-207 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0080486-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x IND/DE MOVEIS ITAPERI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 232-233 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0081904-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SAUDAVES DISTRIBUIDORA DE RACOES E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 214-215 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0082529-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MOTO VERTE PECAS E CONSERTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 208-209 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0082673-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CERIL CEREALISTA ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 226-227 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0082765-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LANCHONETE E REST. ACACIA DOURADA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 218-219 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0083219-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JADAC REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 222-223 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0115112-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROBSON AGUIAR IGREJA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 224-225 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0700768-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAR E MECEARIA CAXANGA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 212-213 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0700939-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PG IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 216-217 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0700946-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NOVA MARTINS CONFECCOES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 230-231 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0700973-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAMAROTA BAR E MERCEARIA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 228-229 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0701513-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAR E MERCEARIA REISINGER LTDA/ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 210-211 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0552852-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA SHOPPING ITAIPAVA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 184 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0552854-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA SHOPPING ITAIPAVA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 152 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0553957-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BALAKO IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 185 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.524519-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x SERVFER SERVICOS TECNICOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.06.000890-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ALTAIR BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 154 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.06.001308-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LERO LERO COM/ DE MALHAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 168 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.001444-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOPEBRAS IND/ DE JOIAS COM/ PEDRAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 169 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.06.002460-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AGRO COMERCIAL GONDAREM LTDA (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 161 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.06.000967-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUCERINI IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.002210-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2002.51.06.000167-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETRO SCREEN ARTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2002.51.06.000168-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PETRO SCREEN ARTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2002.51.06.000557-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GERALDO LADEIRA BONIFACIO E OUTRO x ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 2002.5106000557-4 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado(s): ---ITAIPAVA BOWLING DIVERSÕES LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade o co-executado CLÁUDIO FERNANDO CRISTIANO, ora excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como a sua ilegitimidade passiva, consoante fls. 92-103. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 97, item 2.5 que transcrevo a seguir: “ Logo, como o crédito sub judice foi constituído definitivamente entre junho de 1997 e janeiro de 2000 (CDA de fls. 04/23), quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos sub judice, sujeitos ao lançamento por homologação, conforme regra do art. 150,§4º do CTN, é inequívoco que tais exações estão integralmente prescritas e extintas, nos termos dos artigops 156, V, 150,§4º, e 174, parágrafo único, I, do CTN (com redação anterior à vigência da LC nº 118/2005 a partir de 09.06.2005), considerando, repita-se, que não houve citação pessoal do REQUERENTE, conforme ordenava a legislação então vigente”, que a prescrição operou-se. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 10/06/1997 e a última em 10/01/2000 ( fls. 04-23). A data da notificação do executado deu-se em 30/04/1997 (fls. 04) e a inscrição em dívida ativa deu-se em 12/12/2001 (fls. 03). Em 18/07/2006, foi deferida a suspensão do feito (fls. 63) e, em 17/05/2007 (fls. 87) foram incluídos no pólo passivo os segundo e terceiro executados, a qual denota por conseguinte, que não transcorreu prazo revelador de prescrição neste caso. \r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nDemais disso, considerando que o débito tributário em foco é oriundo do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES, na forma da então Lei nº 9.317 de 05/12/1996, somente extinto em 1º/07/2007 pelo artigo 89 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; a excipiente não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de situação excepcional e apta a infirmar e/ou nulificar, de plano, a dívida retratada na Certidão de dívida ativa que embasa a execução.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva, tal questão já restou apreciada nas fls. 87, a qual reporto-me.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2002.51.06.000697-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x DANIELLE MACHADO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 167 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.06.001969-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA E OUTRO x ALPENDRE COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2002.51.06.002514-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MALHARIA E CONFECCOES FLORESCER LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 157 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.06.000343-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JMZ IND/ DE PEDRAS E MAT DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2003.51.06.000387-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NAPAVIDA COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . Processo nº 2003.5106000387-9 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado(s): ---NAPAVIDA COM DE MÓVEIS LTDA. E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como a ilegitimidade passiva de VALDELUZ ANTONIO GOMES, consoante fls. 79-92. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 83, segundo, terceiro e quarto parágrafos, que transcrevo a seguir: “ Ultrapassadas estas considerações, o excipiente alertar a Vossa Excelência para a data da citação que ocorreu apenas no mês de março de 2008. Portanto, entre a data de distribuição da presente execução fiscal, até a data da citação do sócio, já ultrapassaram-se mais de 5 (cinco) anos. Forçoso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal narrada no artigo 174, do CTN, que inclusive, deve ser reconhecida de ofício pelo ilustre juízo monocrático”, que a prescrição operou-se. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 08/07/1994 e a última em 10/01/1997 ( fls. 04-22). A data da notificação do executado deu-se em 18/03/1997 (fls. 04) e a inscrição em dívida ativa deu-se em 11/09/2002 (fls. 03). Em 28/05/2004, foi deferida a suspensão do feito tendo em vista a existência de parcelamento (fls.34), permanecendo nesta situação até 09/02/2007 (fls. 45). Em 24/01/2008 (fls. 74) foi incluído no pólo passivo o segundo executado, a qual denota por conseguinte, que não transcorreu prazo revelador de prescrição neste caso. \r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade passiva, tal questão já restou apreciada nas fls. 74, a qual reporto-me.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2003.51.06.001051-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JMZ IND/DE PEDRAS E MAT/DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . IV - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, após certificada a preclusão desta, determino a baixa na distribuição e a remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), com as nossas homenagens.\r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2003.51.06.001360-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.5106001360-5 Classe 03000\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nExecutado(s): PEDREIRA DE CORREAS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsta exceção de pré-executividade foi oposta pelo co-executado WILSON FISCHMAN CHAZAN para o que sustenta, que não tem responsabilidade quanto ao débito executado, conforme fls. 89-90.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a suspensão do presente feito.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 118-128), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. \r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nO excipiente WILSON FISCHMAN CHAZAN expõe a causa de pedir nesta via excepcional utilizando-se das seguintes alegativas, in verbis:\r\n\r\n“(...) 1. O sócio em questão, ingressou na sociedade com propostas de aquisição de maquinarias, que serviriam para o aumento de produção. Para a referida aquisição foi necessário ampliar as instalações, o que gerou gastos e conseqüentemente dívidas. O Sr. Mario era sócio da Serraria Camponez com endereço em Itaipava da Serrana Empreiteira de Obras, e como já era comprador da Pedreira, em 2003 o advogado Dr. Marcelo juntamente com o Doutor Oldair que era advogado do Sr. Mário Vilhena, aproveitando-se de uma procuração outorgada, em 2001, justamente a defesa do executado, na dissolução da sociedade, perdoando todas as dívidas das firmas do Sr. Mario, com a condição do mesmo não ingressar em juízo da transferência da lavra para a Mineração Stº expedito.\r\n\r\n2. O executado declara que desconhecia este acordo, afirmando que soube apenas quando recebeu documento do acordo anteriormente realizado entre os advogados.\r\n\r\n3. No decorrer de seus serviços advocatícios, os referidos advogados propuseram ao executado ficar com a Pedreira, o mesmo aceitou em virtude do acordo existente vez que as dívidas da Pedreira de Correas, seriam assumidas pela nova firma Minieração Santo Expedito Ltda., cujos sócios seriam o filho do executado Carlos Eduardo Chazan e o Dr. Marcos Antônio da Gama Seixas...”\r\n\r\nEmbora não se duvide dos tópicos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja a vista que desprovidas de argumentações jurídicas e jurígenas.\r\n\r\nPois bem. Quanto à admissibilidade do remédio excepcional da chamada exceção de pré-executividade, ela é cabível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva ou em se tratando de matéria de ordem pública a qual o juiz deva conhecê-la de ofício, casos portanto, de desnecessidade de dilação probatória. Diferentemente do presente caso.\r\n\r\nNessa linha de entendimento é o aresto conduzido pelo voto do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004, verbis:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade do excipiente, tal questão já restou apreciada nas fls. 76, a qual reporto-me e nesse sentido aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 808.386/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 578)”.\r\n\r\nAssim sendo, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAnte estes fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2003.51.06.001396-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FAZENDA SHOPPING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 2003.5106001396-4 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: ---FAZENDA SHOPPING LTDA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como o débito encontra-se parcialmente quitado, consoante fls. 65-67. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 67, terceiro parágrafo, que transcrevo a seguir: “Constata-se que o fato gerador ocorreu em julho de 2000, enquanto que sua inscrição na dívida só se efetivou em amio de 2003, TRÊS ANOS depois, enquanto que a Certidão de fls. 03, operando-se, inexoravelmente, o lapso prescricional, data vênia. Assim, a teor do que dispõe o art. 219, §5º, da Lei de Ritos, é a presente para pleitear o conhecimento e o decreto da prescrição do crédito ora reclamado”, que a prescrição operou-se.\r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 10/08/2000 e a última em 24/02/2003 ( fls. 04-18). A data da notificação do executado deu-se em 23/01/2003 (fls. 04) e a inscrição em dívida ativa deu-se em 05/05/2003 (fls. 03), a qual denota por conseguinte, que não transcorreu prazo revelador de prescrição neste caso. \r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nA executada alega também, que o débito combatido encontra-se parcialmente quitado. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há como se inferir e concluir, de plano, no sentido da alegada insubsistência do débito em execução, nem tampouco prescindir do encontro de contas a ser feito pelo exeqüente e dentro do sistema legal protetivo da Dívida Ativa, e nesse sentido jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRECIADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS DE DEVEDOR.\r\n\r\n1.Matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. A repetição da argumentação não autoriza a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n2.Questão relativa à relação jurídica que deu origem ao crédito não é matéria a ser discutida em exceção de pré-executividade, pois para extinguir a execução, nos termos alegados pela recorrente, é necessária a produção de prova, inclusive, para a conferência dos valores pagos, e isso não é possível realizar na exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3.Admite-se Exceção de Pré-Executividade independente dos embargos do devedor, mas não tem esta o condão de substituí-los. Não interpostos os embargos no prazo legal, ocorre a preclusão temporal, não sendo possível usar a exceção como substituta deles.\r\n\r\n4.O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. Nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04)”.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nFls. 67,§§7º e 8º - Certifique a Secretaria, para os fins de exame acerca da regra do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.06.001473-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUIZ BANANEIRO COM/DE FRUTAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 156 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.06.001622-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x MEAT HOUSE FRIGORIFICO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.5106001622-9\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado(s): MEAT HOUSE FRIGORIFICO ALIMENTOS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsta exceção de pré-executividade foi oposta co-executado OSWALDO MARTURELLI para o que sustenta, que não tem responsabilidade quanto ao débito executado, bem como o parcelamento do aludido débito, conforme fls. 83-89.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do presente feito.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 95-99), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. Quanto ao mérito, aduz que o parcelamento foi rescindido.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nO excipiente OSWALDO MARTURELLI expõe a causa de pedir nesta via excepcional utilizando-se das seguintes alegativas, in verbis:\r\n\r\n“(...) 1. O excipiente não é mais sócio da empresa executada, conforme comprova através do documento anexo, sendo certo que o ex-sócio não constando do título executivo, não poderia ser parte do processo de execução.\r\n\r\n2. Os sócios e administradores, que não constem como devedores primários do título executivo, somente poderão ser chamados a responder pela obrigação, se desatendidos os pressupostos excepcionais da desconsideração”.\r\n\r\nPois bem. Quanto à admissibilidade do remédio excepcional da chamada exceção de pré-executividade, ela é cabível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva ou em se tratando de matéria de ordem pública a qual o juiz deva conhecê-la de ofício, casos portanto, de desnecessidade de dilação probatória. Diferentemente do presente caso.\r\n\r\nNessa linha de entendimento é o aresto conduzido pelo voto do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004, verbis:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade do excipiente, tal questão já restou apreciada nas fls. 65, a qual reporto-me e nesse sentido aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 808.386/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 578)”.\r\n\r\nA alegação de existência de parcelamento que justifique a extinção do feito não pode ser acolhida porquanto desacompanhada de prova documental que lhe dê sustentação. Ademais, a exeqüente a seu turno, juntou documentos que comprovam a afirmação de que a empresa executada deixou de fazer parte do programa (fls. 99) e nesse sentido jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRECIADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS DE DEVEDOR.\r\n\r\n1.Matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. A repetição da argumentação não autoriza a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n2.Questão relativa à relação jurídica que deu origem ao crédito não é matéria a ser discutida em exceção de pré-executividade, pois para extinguir a execução, nos termos alegados pela recorrente, é necessária a produção de prova, inclusive, para a conferência dos valores pagos, e isso não é possível realizar na exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3.Admite-se Exceção de Pré-Executividade independente dos embargos do devedor, mas não tem esta o condão de substituí-los. Não interpostos os embargos no prazo legal, ocorre a preclusão temporal, não sendo possível usar a exceção como substituta deles.\r\n\r\n4.O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. Nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04)”.\r\n\r\nAssim sendo, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAnte estes fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2003.51.06.001686-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MAAGEN PROPAGANDA COM/E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ERNANE HELIO DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 186 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.06.001697-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RAIO LUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 158 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.06.000528-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ADY PINGRET LOSADA (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS, ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.06.001032-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FARMACIA BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 187 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.002767-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RESTAURANTE LA MANTOVANA LTDA E OUTRO. . Processo: 2004.5106002767-0\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutado(s): RESTAURANTE LA MANTOVANA LTDA. E OUTRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsta exceção de pré-executividade foi oposta pela co-executada IVANA BARRETO ALVES para o que sustenta, invocando lições doutrinárias e jurisprudenciais, que não tem responsabilidade quanto ao débito executado, conforme fls. 71-77.\r\n\r\nRequereu, nesse passo, a extinção do presente feito.\r\n\r\nA exeqüente, excepta, replicou aos termos da pretensão ( fls. 83-88), quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais transcritos e também referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido.\r\n\r\nDentro dessa linha, pugna pela improcedência do pleito excepcional.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido. \r\n\r\nA excipiente IVANA BARRETO ALVES expõe a causa de pedir nesta via excepcional utilizando-se das seguintes alegativas, in verbis:\r\n\r\n“(...) 1. Inicialmente cumpre frisar que a excipiente passa por sérias dificuldades financeiras, recebendo como remuneração junto à Fundação Municipal de Saúde de Niterói a quantia correspondente a R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).\r\n\r\n2. Ademais, é de grande valia ressaltar que estas dificuldades se originaram de inúmeras atitudes maléficas, pasmem, de seu próprio pai, que de forma imoral utilizou seu nome para celebrar uma série de operações financeiras, todas mal sucedidas.\r\n\r\n3. Cumpre ressaltar que em uma delas a mesma se viu numa situação absurdamente constrangedora, onde foi denunciada pela prática de crime de apropriação indébita previdenciária, mas por sorte, data vênia, “divina”, seu pai, o Sr. Rui Manoel dos Santos, quem de fato detinha os poderes de gerência da empresa, antes de fugir pagou o valor executado pelo INSS, o que diante da nova sistemática penal, mesmo após ser recebida a denúncia, a excipiente foi absolvida, sentença esta já transitada em julgado.\r\n\r\n4. Além do mais fica clarividente que todos os débitos pertinentes à empresa aqui executada é de responsabilidade de sue pai que detinha todos os poderes de gerência do restaurante ....” \r\n\r\nEmbora não se duvide dos tópicos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja a vista que desprovidas de argumentações jurídicas e jurígenas.\r\n\r\nPois bem. Quanto à admissibilidade do remédio excepcional da chamada exceção de pré-executividade, ela é cabível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva ou em se tratando de matéria de ordem pública a qual o juiz deva conhecê-la de ofício, casos portanto, de desnecessidade de dilação probatória. Diferentemente do presente caso.\r\n\r\nNessa linha de entendimento é o aresto conduzido pelo voto do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, no Agravo de Instrumento - 115283, Processo nº 2003.02.01007574-1, Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em 24/03/2004, verbis:\r\n\r\n“Insurge-se o Agravante contra decisão do MM. Juízo de 1º grau, que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida, por não vislumbrar possibilidade jurídica no acatamento das alegações ali contidas.\r\n\r\nEm regra, a defesa do executado se faz por meio dos embargos do devedor, depois de garantido o juízo da execução. Contudo, a exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, vem sendo admitida por construção da doutrina e da jurisprudência.\r\n\r\nO E. STJ tem acatado a exceção de pré-executividade excepcionalmente, nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria argüida puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandar dilação probatória e se alvejar de plano a liqüidez e certeza do título em cobrança. Tal aceitação é ainda mais restrita em relação à execução fiscal, em razão da previsão contida no § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNo caso em exame, tendo o Executado alegado haver efetuado a compensação dos valores que ora lhe são exigidos, sem dúvida, para a sua faz-se necessária instrução probatória. E esta deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art.16 da lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nAssim, reclamando prova para a demonstração do alegado, não há como reconhecer o benefício da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que inocorre, in casu.”.\r\n\r\nNo que tange à legitimidade do excipiente, tal questão já restou apreciada nas fls. 66, a qual reporto-me e nesse sentido aresto do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 808.386/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 578)”.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, acham-se presentes todos os seus pressupostos, porquanto concorrem as condições genéricas e específicas da ação; as partes são legítimas e não há defeito a inquinar de nulidade o título executivo objurgado.\r\n\r\nAnte estes fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.06.000773-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CEZAR CARVALHO HINGEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 150 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.06.000678-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSALFA TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 155 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.000858-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: JOAQUIM MANHAES MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.06.000873-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x COR E SABOR MALHAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.06.000878-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.06.000618-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA DE FATIMA CARVALHO DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 153 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 04.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.06.000634-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CARLOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 159-160 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 04.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.06.000765-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROSANGELA STIEBLER (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.). . Processo: 2007.5106000765-9\r\n\r\nExecução Fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nExeqüente: União (Fazenda Nacional)\r\n\r\nExecutada: ROSÂNGELA STIEBLER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnunciam os autos Exceção de Pré-executividade, na qual a executada/excipiente argüiu, em resumo, invocando lições doutrinárias, que a presente execução deve ser extinta, tendo em vista a inexigibilidade da CDA, visto o abuso na cobrança devido à taxa SELIC e encargos ilegais, bem como a alegação de fatos que ensejariam na nulidade da presente execução e também a ausência de comprovação por parte da exeqüente do acréscimo patrimonial da executada , ora excipiente, conforme fls. 14-37. \r\n\r\nA exeqüente/excepta, redargüiu aos termos da pretensão, consoante fls. 42-51, quando sustentou, preliminarmente, ser imprópria a via eleita, na conformidade dos dispositivos legais referidos, bem como de aresto jurisprudencial coligido. No mérito, aduz, em resumo, que a executada aduz pela regularidade da Certidão da Divida Ativa - CDA e conseqüentemente da presente execução.\r\n\r\nIdentificada a matéria. Decido.\r\n\r\nA excipiente ROSANGELA STIEBLER expõe a causa de pedir nesta via excepcional utilizando-se das seguintes alegativas, in verbis:\r\n\r\n“(...) 1. A Executada, de prendas domésticas, de forma inesperada se viu prematuramente viúva, com três filhos para criar e sem qualquer recurso deixado por seu marido, apenas o imóvel onde mora até hoje com os filhos.\r\n\r\n2. O marido da Executada trabalhava e mantinha grande amizade com o Sr. Edson Domingues, o qual agora pode esclarecer, também conhecido como Edson Corrêa, no entanto, aquela amizade era cultivada a nível de escritório e de contatos telefônicos, não havendo convívio familiar todavia.\r\n\r\n3. Com o falecimento do marido da Executada, o Sr. Edson, entendendo o estado de penúria em que ficara, tranqüilizou-a, comprometendo-se com o pagamento dos gastos, cujo montante era fornecido ao Sr. Edson, via telefonema, normalmente, feito por terceiros, trazendo um mínimo de tranqüilidade indispensável para seguir lutando e educando seus filhos.\r\n\r\n4. Em certa época o Sr. Edson ligou para a executada pedindo um grande favor, consistente em fornecer o número de uma conta corrente dela na qual seriam feitos alguns depósitos e conseqüentes saques, alegando, na época que suas contas bancárias se encontravam no Banco Central.\r\n\r\n5. Neste passo, foram abertas as contas, constantes no auto de infração, através de contatos com o Sr. Edson, sendo fornecido a este os números das contas abertas, as requisições de talões de cheques, devidamente assinados, cujos cheques foram mandados posteriormente à executada para assinatura, estando os mesmos em branco, sendo inclusive instruída a endossar alguns, apesar de também não preenchidos, o que fez, visto que não tinha recurso seu para movimentar a aludida conta e, por conseguinte todos os valores transitados pela dita conta, pertenciam ao Sr. Edson e/ou a algum preposto deste, já que não tinha conhecimento, nem mesmo sobre os depósitos e os saques feitos na aludida conta, somente vindo a conhecê-los, unicamente, através do Termo de Intimação Fiscal.\r\n\r\n6. É de salientar, por oportuno, que desde que a Executada foi intimada, forneceu todas as informações que estavam a seu alcance, dentro do exíguo prazo de 04 (quatro) dias que lhe foi assinalado pela Inspetoria Fiscal”.\r\n\r\nPois bem. Quanto à admissibilidade do remédio excepcional da chamada exceção de pré-executividade, ela é cabível quando demonstrada, de plano, a ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais necessários ao exercício da ação executiva ou em se tratando de matéria de ordem pública a qual o juiz deva conhecê-la de ofício, casos portanto, de desnecessidade de dilação probatória. Diferentemente do presente caso.\r\n\r\nO núcleo da controvérsia restringe-se à afirmação de que o débito exeqüendo encontra-se eivado de nulidade, porquanto a excipiente não deu azo à constituição do crédito tributário, tendo sido a mesma, vítima de manobras do Sr. Edson Domingues, também conhecido como Sr. Edson Correa, com o objetivo de burlar o fisco. Alega também, que não houve exteriorização de sinais de riqueza, uma vez que não houve gastos e também o excesso de execução, quando da aplicação da taxa SELIC. Embora não se duvide dos argumentos lançados nesta objeção, não há possibilidade em sede de Juízo executivo, aferir o conteúdo da mesma, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nNo que tange à alegação de excesso de execução é matéria que, além de exigir dilação probatória, não tem o condão de permitir a extinção da execução, visto que, no eventual acolhimento da alegação pelo Juízo, a execução pode prosseguir no que tange ao valor remanescente.\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO (MULTA MORATÓRIA E SELIC EM PARCELAMENTO) - MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBAGOS DO DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - A sistemática de apuração e cobrança do crédito tributário caminha em face de vetores legais e constitucionais, o que o torna presuntivamente inatacável, já em face de presunções várias que militam em prol da Administração Pública.\r\n\r\n2 - O afastamento de acréscimos legalmente determinados (multa de mora e SELIC) não se pode perseguir em via processual que não enseje regular contraditório típico dos embargos do devedor (processo de conhecimento). As aventuras alegações não estão contidas naquelas apreciáveis de plano pelo julgador, não sendo a exceção de pré-executividade, portanto, meio processual hábil para examiná-las.\r\n\r\n3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte e do STJ, além de admitir a incidência da SELIC nos parcelamentos, entende que eles não caracterizam o pagamento legalmente estabelecido (que se exige integral) para fruição das benesses decorrentes do instituto da denúncia espontânea. Inteligência dos art. 138 e art. 155-A do CTN c/c SÚMULA nº 208 do ex-TRF.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator em 29/06/2004 para publicação do acórdão.” (7a. T do Eg. TRF da 1a Região; AGTAG 01000099003; Rel. Des. Fed. FERNANDO TOLENTINO AMARAL; DJ de 16/07/2004; p. 49; negrito nosso”).\r\n\r\nComo é do domínio da comunidade jurídica, inexiste em nosso ordenamento jurídico disciplinamento, de lege lata, para a exceção de pré-executividade. Construção doutrinário-jurisprudencial esboçou essa figura jurídica, de modo a permitir ao executado, em qualquer momento do processo, levantar questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de ofício, mas igualmente, desde que à vista da demonstração documental de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução, quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repete, diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriunda do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p. 35)”.\r\n\r\nPortanto, qualquer outra razão lançada em desfavor da higidez do título ungido pelo sistema legal protetivo expresso no art. 204 do CTN, há de ser veiculada em sede de embargos.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.06.000826-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARTINHO DOMINGOS DE CASTRO. . Processo nº 2007.5106000826-3 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado: ---MARTINHO DOMINGOS DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita, bem como eventual débito deveria ser objeto de compensação, consoante fls. 16-32. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 19, primeiro parágrafo, que transcrevo a seguir: “ Ante todo o exposto, requer o executado seja a presente exceção julgada procedente, para extinguir a cobrança relativa aos anos base/exercícios de 1999/2000 e 2001/2002, já prescritos, bem como para que seja determinada a compensação administrativa do crédito tributário relativo aos anos base/exercícios 2002/2003 e 2003/2004 com o imposto a restituir do executado (hoje bolqueado) e, em via de conseqüência, julgar nula a presente execução, com fulcro no art. 618, inciso I do CPC”, que a prescrição operou-se, bem como deveria haver compensação. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 28/04/2000 e a última em 10/07/2006 ( fls. 04-08). A data da notificação do executado deu-se em 23/09/2002 (fls. 46) e a inscrição em dívida ativa deu-se em 02/02/2007 (fls. 03), a qual denota por conseguinte, que não transcorreu prazo revelador de prescrição neste caso. \r\n\r\nConsiderando que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição desde a inscrição em dívida ativa previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 - não deve preponderar, frente à regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, à reserva constitucional da lei complementar (art. 146, inciso III, letra “b”, da Constituição da República); consoante a iterativa jurisprudência, v.g. (REsp 785.921/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 27.02.2007 p. 246) denotam que a cobrança combatida foi promovida antes de decorrer os 05 (cinco) anos estabelecidos no caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional; vez que nenhuma das hipóteses interruptivas da prescrição previstas em seu parágrafo único tem incidência in casu.\r\n\r\nNesse diapasão, de se ter em conta ainda, que além de o entendimento jurisprudencial preponderante acerca do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 ser o mesmo expresso no aresto acima aludido, não se cuida aqui da hipótese veiculada no enunciado da Súmula 106 do STJ, porquanto a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição antes de seu ajuizamento, conforme demonstrado precedentemente. \r\n\r\nNo que tange à compensação, esta é incabível em sede de exceção de pré-executividade, e nesse sentido jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRECIADA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUBSTITUI OS EMBARGOS DE DEVEDOR.\r\n\r\n1.Matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento. A repetição da argumentação não autoriza a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma.\r\n\r\n2.Questão relativa à relação jurídica que deu origem ao crédito não é matéria a ser discutida em exceção de pré-executividade, pois para extinguir a execução, nos termos alegados pela recorrente, é necessária a produção de prova, inclusive, para a conferência dos valores pagos, e isso não é possível realizar na exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3.Admite-se Exceção de Pré-Executividade independente dos embargos do devedor, mas não tem esta o condão de substituí-los. Não interpostos os embargos no prazo legal, ocorre a preclusão temporal, não sendo possível usar a exceção como substituta deles.\r\n\r\n4.O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. Nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04)”.\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.06.001902-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIE GAS.) x TERESA ELIZABETH FREITAS DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 152-225 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.06.000529-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ANTONIO ALVES MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 240/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedentes os embargos\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução fiscal nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2000.51.06.002823-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 54, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 2008.51.06.000517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANTIQUAR COM/ DE CARNES LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 52 - Defiro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.06.000216-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 102-115 (embargante), nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n63 - 2008.51.06.000217-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 97-110 (embargante), nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n64 - 2008.51.06.000218-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação de fls. 83-96 (embargante), nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.06.001228-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x FERNANDA RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO. . Sobre fls. 33, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n66 - 2009.51.06.000250-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x M M BLANC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS. . Sobre fls. 28, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n67 - 2009.51.06.000254-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x J F RIBEIRO LTDA SC E OUTROS. . Sobre fls. 24, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.06.000124-7 DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Sobre fls. 677-698, dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\n69 - 2005.51.06.001633-0 IGOR MELLO IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA SCHONWETTER, JOSE AUGUSTO ANTOUN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Sobre fls. 63, dê-se vista às partes.\r\n\r\n70 - 2008.51.06.000168-6 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . “... Decorrido o prazo, façam-se com vista à embargante”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 785856"
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                "Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000512-0 FLAVIO CORPAS (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Desnecessária a intimação da AMAN, para fornecer cópia do ofício 250/2008, extraviado, eis que, já consta dos autos o endereço atual da parte Autora (fls. 192/193 e 200).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito em Juízo do valor de R$ 2.531,72 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000007-9 LUIS RICARDO TICON ANTONELLI (ADVOGADO: CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO, PLINIO DONISETE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001313-3 SIDNEY SANTOS AGUIAR REP/ POR MARIA APARECIDA AGUIAR NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objetivo a concessão de pensão por morte, com o pagamento de atrasados.\r\n\r\nO artigo 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme Enunciado 10, da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte Autora, ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, DECLARO A IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1ª Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta, uma vez reconhecida, poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001918-8 LUIS ENRIQUE JARA GERALDO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ao Contador Judicial para cumprimento da determinação de fls. 121\r\n\r\nApós, tornem-se conclusos os autos\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000166-7 MAISE DE CARVALHO AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante as manifestações de fls. 431/433 e fls. 434, verso, ao Contador Judicial, para ver a quem assiste razão.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000484-0 SEBASTIAO JUNQUEIRA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista manifestação do autor em fls. 111, informando o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar pela autarquia ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005445-3 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o patrono da parte autora informando do desarquivamento do feito. Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para carga, conforme requerido em petição de fls. 124.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000315-0 MARILZA CHAGAS BENEDITO (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS, JUVENAL OSORIO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS, LUIS FERNANDO PORCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao Contador Judicial, para verificar se os cálculos apresentados pelo INSS estão corretos (fls. 72/76)\r\n\r\nApós, tornem-se os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000774-9 JOSE BENEDITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao INSS para que se manifeste sobre as habilitações dos herdeiros do autor (fls. 84,88 e 93), em virtude do seu falecimento, conforme atestado de óbito fls. 92.\r\n\r\nApós tragam os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001227-0 CARLOS YAGO MOREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cumpram-se o terceiro e quarto parágrafos, do r. despacho de fls. 47, conforme promoção ministerial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a inclusão de RÔMULO DA SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR no pólo ativo, utilizando, para tanto, o no. do CPF e do RG do mesmo fornecidos pelo Ministério Público em pesquisa realizada (fls. 60/63).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000064-7 MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTADA POR ELOIZA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Atendendo-se a promoção ministerial de fls. 158, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Porto Real, solicitando informação sobre a atual situação da guarda da menor, MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA (processo no. 2007.071.000476-2), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000010-7 MURILO PEREIRA LOURENÇO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial LOAS em favor do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma que o Autor necessita de auxílio para andar e o seu retardo mental o incapacita totalmente para a vida laboral e atos da vida civil. Há, portanto, também a incapacidade para a vida independente.\r\n\r\nO requisito econômico-financeiro também resta atendido, porque a pensão por morte, única fonte de renda da família, não entra no cômputo da renda familiar per capita.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para o cômputo dos atrasados, desde a DER.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000067-3 SUZANA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCAS NEVES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que implante o benefício assistencial, LOAS, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a incapacidade total para o trabalho e vida independente e a pesquisa social aponta renda média de R$ 100,00 (cem reais) no trabalho eventual e sem vínculo empregatício do pai da mesma como pedreiro, sendo a renda familiar per capita inferior ao limite legal (fls. 20/21). \r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na natureza alimentar da verba a qual não pode ser aguardada, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem o cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para o cálculo dos valores devidos, a título de atrasados, desde a data do indeferimento administrativo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO.) x SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.) x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI (ADVO GADO: ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Uma vez que ultrapassado o prazo legal, para que o feito pudesse aguardar eventual decisão de ação rescisória - até agora, sem qualquer notícia de movimentação-, inicialmente, à contadoria judicial, para atualizar os valores devidos, por cada Réu condenado, que ainda não honrou a sua obrigação ao pólo ativo.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000549-6 ELUIZA WHATELY BITOLO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a devolução do prazo pedido pela autora em fls. 134/135.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000588-5 SUELÍ MARTINS SOARES (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 785167"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000717-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho em que conste a data de opção ao FGTS. Concedo o prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o descumprimento dos r. despachos anteriores, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e sanção criminais cabíveis.\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEBASTIÃO MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000773-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer ao Juizado Especial Federal de Resende, com cópia do comprovante de levantamento dos valores referentes ao acordo firmado com a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme informado na petição de fls. 51/53.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIVINO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000861-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez), sobre documentos de fls. 52/54.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SHIZUKO HIRATA NAKAMURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da parte autora, no valor constante às fls. 47.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado - se houver -, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nComprovado o levantamento do referido Alvará Judicial, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID DUARTE CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001016-2\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 91. Intime-se\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.09.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SANTANA DA FONSECA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000036-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente os extratos da conta poupança em questão referente aos períodos que eventualmente não constem dos autos. Intime-se.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. No mesmo prazo deverá a parte Ré apresentar os extratos da conta( poupança em questão, referente aos períodos postulados.\r\n\r\nResende, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . \r\n\r\n(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CASA LOTERICA AGULHAS NEGRA LTDA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000382-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000362-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se compareceu ao exame pericial marcado para o dia 30/03/2009. Em caso negativo, justifique. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o Douto perito para que entregue o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVAL LEONEL VEIGA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000755-2\r\n\r\nAinda que o Autor não tenha tempo suficiente para a aposentadoria proporcional, recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por idade, considerando os períodos e os salários-de-contribuição informados nos ofícios da Prefeitura Municipal de Resende e da EMATER, caso entrem no PBC. Uma vez, recalculada a renda mensal inicial, se for o caso, calcular o valor dos atrasados.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA DE OLIVEIRA FORTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE COSTA PONTES DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial “LOAS”, pleiteado pela Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000025-2\r\n\r\nO Defensor Dativo regularmente intimado tem o dever de apresentar o recurso tempestivo. Deixo de receber o recurso ante a INTEMPESTIVIDADE certificada nos autos. Para que a parte autora não fique prejudicada, destituo o defensor dativo anteriormente nomeado e nomeio o Dr. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, OAB/RJ 074559 para apresentar RECURSO, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nResende, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de benefício assistencial (LOAS), alegando o preenchimento dos requisitos legais.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que cabe ao Autor a prova da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, dentre outros argumentos.\r\n\r\nO laudo pericial, a fls. 51, informa que o Autor apresenta incapacidade laboral parcial. Desse modo, não está incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa. De igual modo, a amputação não lhe retirou a capacidade de vida independente.\r\n\r\nA pesquisa social, a fls.40/41, confirma o estado de miserabilidade, porque a renda é zero. Mas consta que o próprio Autor não está incapaz para as atividades da vida independente, apesar da amputação.\r\n\r\nPois bem, a hipótese é uma daquelas, onde há alguma incapacidade, mas nada que justifique a concessão do benefício assistencial, porque o Autor pode vir a trabalhar em determinadas funções - ainda que com limitações - e ter vida independente. \r\n\r\nO Autor, segundo demonstra a prova dos autos, não precisa - em função da moléstia - de acompanhante para banhar-se, para alimentar-se, para vestir-se. É desse grau de deficiência que se fala, quando se concede o LOAS.\r\n\r\nEm verdade, a hipótese não é nova na jurisprudência, a do cidadão que tem alguma deficiência, não impeditiva do trabalho, de per si, mas que, aliada à baixa escolaridade e à situação de competição do mercado de trabalho, fica alijada em termos práticos, da luta pelos meios de vida.\r\n\r\nA questão do incapaz social deve ser tratada sob outro prisma, que não o do benefício assistencial.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 913597Processo: 200403990022526 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: TRF300083843 \r\n\r\nFonte DJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 677\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE OU PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.742/93 veio regulamentar o art. 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n2. O laudo médico para considerar a autora \"incapaz para a atividade laborativa\", pautou-se - como bem asseverou o MM. Juiz \"a quo\" - em fatores sociais, e não em razões de ordem física e patológica. Isto resta bem claro, uma vez que o estudo social constatou que a requerente executa todas a tarefas do lar, obviamente com maiores dificuldades em razão da altura, mas consegue cuidar de uma filha e consegue locomover-se, sendo que a maior dificuldade da requerente é para concorrer no mercado de trabalho.\r\n\r\n3. Assim, embora a autora apresente, em razão do nanismo, limitação da capacidade de trabalho, não é incapaz, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada. Mas isto, não implica à autora a segregação assistencial, uma vez que para sua limitação, considerando-se, ainda, a sua falta de escolaridade e de formação profissional, motivos para preterições no mercado de trabalho, existem as ações afirmativas do Estado visado a integração dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. Desta forma, para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto regulamentar da LOAS, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem esses dois requisitos, não se caracteriza uma \"invalidez\", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e social que estejam a favor da pretendente do benefício assistencial, pois tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em favor de grande parte dos brasileiros. A própria ausência de trabalho, a que a apelante está sujeita, embora lamentável, não é uma situação de marginalização que a atinge com exclusividade nem, muito menos, decorrência dos males que a afligem.\r\n\r\n4. Não sendo a autora absolutamente incapaz para o desempenho de atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, não faz ela jus ao benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5. Apelação da autora improvida.\r\n\r\nData Publicação 30/07/2004. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: EDI SEVERINO DE SOUSA JUNIOR, DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000128-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA INEZ ROCHA BASTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000167-0\r\n\r\nI -. Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000168-2\r\n\r\nI -. Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 20 - 2009.51.59.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DROBINICH VASQUEZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000233-9\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como os valores recebidos a título de auxílio doença. Uma vez que se trata de reiteração, fixo multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por eventual descumprimento.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial - tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do Método de cálculo mencionado na inicial -, para calcular os eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRELIANA FURTADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000448-4\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 785246"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nAnte a Certidão de fls. 37, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a parte autora, para que atenda a determinação contida no despacho de fl. 15. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE JESUS SILVEIRA (ADVOGADO: NATHALIA DE AQUINO CARNEIRO, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000888-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000387-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor EMERSON VENUTO, CRM 52.50919-1, com endereço profissional na Av. Governador Portela, nº 500 - sala 606, Manejo, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Tendo em vista a dificuldade na região de se nomear médicos peritos e uma vez que os já nomeados demonstraram desinteresse face ao valor mínimo fixado na tabela IV do anexo I da Resolução nº 558, de 22/05/2007 , fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (ADVOGADO: ROBERTA VON PARASKI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000609/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000344-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo E\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de procedimento, com oferecimento de transação penal, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de GLADSTONE DA SILVA MEDEIROS, por, em tese, estar desenvolvendo atividade clandestina de telecomunicação, conduta qualificada como crime, nos termos do art. 70, da Lei nº 4117/62 (fls. 27/31).\r\n\r\nTermo Circunstanciado instruindo os autos (fls. 01/23).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 36), atestando ausência de antecedentes criminais no que tange ao investigado.\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 38/41), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre o investigado.\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 42/43), atestando ausência de antecedentes criminais no tocante ao investigado. \r\n\r\nOfício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende/RJ, certificando constar naquele juízo, dois processos: 2000.045.2883-5 e 2000.045.3108-1 - ambos já arquivados em 08/08/2002 - tendo o investigado como autor do fato, e um terceiro processo: 2007.829.4171-0, com carta precatória devolvida em 21/09/2007 (fls. 44).\r\n\r\nIntimado a respeito das certidões, o MPF requereu fosse solicitada certidão do teor dos processos supra citados, referentes ao investigado (fls. 51). O que foi deferido, às fls. 52, e devidamente cumprido, às fls. 55/59.\r\n\r\nResposta do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende, informando que o investigado não foi beneficiado com proposta de transação penal (fls. 60/61).\r\n\r\nIntimado a respeito, o Eg. MPF, requereu designação de audiência preliminar, com a intimação do investigado (fls. 64). O que foi deferido, às fls. 65.\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar, foi homologada por sentença a transação penal proposta pelo Ministério Público Federal e acatada pelo investigado, com aquiescência expressa de seu defensor, sendo proferida pelo MM. Juiz da seguinte forma: “ HOMOLOGO a composição e a transação obtida nesta audiência, na qual cumprirá o investigado nos seguintes termos: pagamento de multa no valor de R$ 300,00, parcelado em seis prestações mensais fixas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada uma, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês, iniciando-se a partir do dia 20 (vinte) de outubro de 2008, devendo o investigado comprovar os depósitos mensais em juízo, até o quinto dia útil subseqüente ao respectivo vencimento, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário nacional (Código de Recolhimento 14600-5 - UG 200333 - UG 200333,, GESTÃO 00001) a ser pago em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., bem como a perda, em favor da União, dos equipamentos eletrônicos apreendidos”, (fls. 73/75). \r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo, atestando o trânsito em julgado da sentença (fls. 79).\r\n\r\nManifestação do Parquet Federal (fls. 80/81), promovendo pela expedição de ofício à Polícia Federal (DPF - Volta Redonda) e à ANATEL, comunicando a perda dos equipamentos relacionados no Auto de Apreensão constate destes autos, em favor da União, nos termos fixados em transação penal homologada por este d. juízo. O que foi deferido pelo MM. Juiz, às fls. 82, e devidamente cumprido, conforme doc. de fls. 85/89.\r\n\r\nDeterminação do MM. Juiz para expedição de ofício ao órgão de identificação em que o acusado tiver naturalidade, comunicando a aceitação da Proposta de Transação Penal, procedendo-se ao lançamento do SINIC (fls. 90), o que foi cumprido às fls. 94/96; 101/102).\r\n\r\nTermo de Comparecimento do investigado, informando o pagamento da multa fixada em audiência, comprovando com a cópia da GRU devidamente paga (fls. 91/93; 97/98).\r\n\r\nManifestação do MPF, requerendo intimação do investigado para que se manifeste acerca do descumprimento da condição fixada em transação penal, em especial, quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2009 (fls. 106). O que foi deferido, às fls. 107, e, devidamente cumprido, às fls. 110.\r\n\r\nTermo de comparecimento do investigado, comprovando o pagamento da multa estipulada em juízo, solicitando, novo prazo para pagar as parcelas vencidas de fevereiro/2009 (111/112).\r\n\r\nIntimado a respeito, o MPF não se opôs ao pedido do investigado (fls. 115).\r\n\r\nManifestação do MM. Juiz, deferindo o pedido formulado pelo investigado (fls. 116).\r\n\r\nTermo de comparecimento do investigado, comprovando o pagamento da multa estipulada em juízo, solicitando, novo prazo para pagar as parcelas vencidas de janeiro e março/2009 (124/126).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 127)., atestando o cumprimento integral, pelo investigado, das condições impostas na transação penal, conforme comprovantes de fls. 92, 93, 98, 112, 125 e 126.\r\n\r\nIntimado a respeito, o Ministério Público Federal ratificou o cumprimento total das condições fixadas na transação penal, pugnando pela declaração de extinção da punibilidade do investigado (fls. 130).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm face do efetivo cumprimento da transação penal, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do Réu, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a GLADSTONE DA SILVA MEDEIROS, portador da carteira de identidade nº 05789141-8, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF/MF sob o nº 879.930.827-49, nascido em 05 de novembro de 1965, filho de Sebastião da Mota Medeiros e Izabel Trajano da Silva Medeiros, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nResende, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785476"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001586-1 JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Ao Contador Judicial, para ver se assiste razão a parte ré (fls. 108/141).\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003280-9 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a petição retro, torno sem efeito o despacho de fls. 176, no que diz respeito à divisão dos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se RP, apenas, em nome da Dra. CÍNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA,, OAB/RJ nº 105.746, na totalidade do valor apurado, observadas as cautelas de praxe, bem como o RPV em favor da parte autora, conforme determinação de fls. 176.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000401-1 LUIMAR DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 15/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000422-0 NELSON BASTOS FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Como o INSS registrou corretamente a RMB de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, cumpriu a obrigação e não há prejuízo para o Autor.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000842-0 ALVANDINA SOARES DIAS (ADVOGADO: VANILZA LOURENCO DE LIRA, JERONIMO NUNES DE MELO, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao Contador Judicial para que se manifeste sobre fls. 189/197\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000899-6 ELIANA JOVINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 14/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004741-2 ELIZANGELA COUTINHO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 116, vez que o Defensor Dativo, devidamente intimado (fls. 36), para apresentar recurso, a contrário sensu, apresentou contra-razões (fls. 44), após ter protocolado recurso (fls. 38/40). Tal procedimento, por óbvio, tornou sem efeito a petição primeira - recurso inominado -, conforme se comprova pela manifestação da Juíza Federal da 1ª Turma Recursal, às fls. 48.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito, a determinação de fls. 115, no que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o Defensor Dativo nomeado deixou de cumprir o disposto no art. 10, caput, e art. 12, ambos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal :\r\n\r\nArt. 10. “O advogado voluntário promoverá todos os esforços necessários à defesa dos interesses do assistido, zelando pela reunião da documentação necessária, pelo encaminhamento da demanda no prazo de 30 (trinta) dias e pelo acompanhamento integral do processo, até o trânsito em julgado da sentença, e respectivo cumprimento, incumbindo-lhe ainda orientar, quando solicitado, o assistido acerca da evolução do processo” (grifo nosso)\r\n\r\nArt. 12. Aos advogados dativos, curadores e peritos aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas nos artigos anteriores que compõem este Título, em especial as previstas no (...) art. 10.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004933-0 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 15/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000166-0 ERMELINDA NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o falecimento da autora, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 137, comprovado por consulta ao sistema PLENUS, com certidão de fls. 178, onde se verifica que o benefício em questão devido foi cessado por óbito do segurado, e tendo a parte autora já recebido os valores por RPV (fls. 107/108), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001570-5 MARIA MOREIRA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x ERLINDA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000140-1 SELMA DA CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 15/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000512-1 JOSÉ RIELE MARTINS PIRES (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 15/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000129-6 HAMILTON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 14/04/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000958-1 MARTA PENCHEL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS FELIPE BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objetivo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados.\r\n\r\nO artigo 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme Enunciado 10, da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte Autora, ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, DECLARO A IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Eg. Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1ª Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta, uma vez reconhecida, poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001388-2 ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.09.000065-9 TEREZINHA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nTorno sem efeito o último parágrafo do despacho de fls 122, por erro material.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 785793"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000792-7 AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000792-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AUTO POSTO ARRASTAO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 77 - Requeira corretamente a parte autora, em 10 (dez) dias, o início da execução do julgado, tendo em vista que a execução contra a Fazenda Pública obedece o rito disposto no art. 730 do CPC, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de execução.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000121-0 CLEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000121-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm tempo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 194, no valor máximo (R$ 234,80) fixado na Resolução nº 558/2007 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 239/241 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003491-8 MOACYR JOSE ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003491-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MOACYR JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000395-1 EDIVAR BATISTA DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000395-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDIVAR BATISTA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.009908-1 (fls. 46/47), à Secretaria para que certifique o trânsito da sentença de fls. 16/18.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001322-4 RUBENS ASSIS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001322-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RUBENS ASSIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente (autor) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados pela União acostados às fls. 91/100, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006031-0 PAULO CESAR OTTERO PARANHOS (ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006031-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR OTTERO PARANHOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 100/115 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006416-9 BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006416-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos de Apelação de fls. 109/125 (autor) e 140/157 (réu) no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União já protocolizou tempestivamente suas contrarrazões, intime-se o apelado (autor) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001563-1 JOSÉ HERIBERTO OLIVEIRA EUGÊNIO (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001563-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ HERIBERTO OLIVEIRA EUGÊNIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 252/263 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000272-0 ELIZABETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000272-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005661-6 MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005661-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 303/348 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000261-6 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000261-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PERSEVERANÇA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003350-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o transitou em julgado (fl. 160), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 159, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017445-7 RENATO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017445-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RENATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 8479-CC/RJ (fl. 31/34), remetam-se os autos à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001108-0 MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001108-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 55/60. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000086-3 ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000086-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003296-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x THIAGO DA SILVA BATISTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.003296-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ\r\n\r\nREU: THIAGO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 38, intime o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VALDELICE CUNHA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000351-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE CUNHA ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 78 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o numerário inexpressivo (fls. 80/81), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL DO CARMO BICHARA.). . Diante disso, revogo a decisão de fl. 110 e determino o recolhimento do mandado de penhora e avaliação para aguardar o resultado da audiência de conciliação, designada para o processo dos embargos à execução.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante do requerimento do exeqüente acostado à fl. 61, determino o desbloqueio do valor retido via BACENJUD (fl. 53). \r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao DETRAN RJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se existe veículos em nome do executado JOSÉ CARLOS ALBERTO MANDARINO, CPF 791.137.457-0 devendo, em caso positivo, proceder a indisponibilidade dos mesmos informando o seu local de guarda.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002351-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x BENEDITO IVO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002351-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nREU: BENEDITO IVO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 40 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o numerário inexpressivo (fls. 42/43), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.17.002533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OSWALDO LUIZ BALIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002533-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: OSWALDO LUIZ BALIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão negativa de fl. 40, intime o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000963-5 ELADIA MARIA ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente ação e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juízos de Direito desta Comarca (art. 113 do CPC). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001001-7 SILVIO DE MOURA (ADVOGADO: PATRICIA GUIDA GONCALVES FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ, independentemente do decurso do prazo recursal.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000878-3 CARLOS ALMIRO SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da intimação, os autos poderão ser entregues ao protestante, independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 784891"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001209-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo os recursos de Apelação de fls. 544/547 e 549/552 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu antecipação de tutela assecuratória, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000134-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora e o seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, qual das verbas sofrerá a redução para que o valor total (honorários e crédito da autora) não exceda aos 60 salários mínimos (R$ 27.900,00). Caso a redução se opere na verba destinada à parte autora, deve a mesma firmar novo termo de renúncia em que declarará a sua anuência com a redução, a fim de adequar ao teto dos Requisitórios de Pequeno Valor e a verba destinada aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005310-6 ALZIRA DE JESUS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA CHAGAS DO AMPARO BONFIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005310-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005929-0 ROBERTO SILVA DA CUNHA (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005929-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o laudo pericial de fls. 133/137, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005836-4 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005836-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF na forma e para os fins do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002614-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000108-9 RENI DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000108-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RENI DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA LUIZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006313-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA LUIZA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Revogo a determinação de expedição de ofício à OAB/RJ determinada à fl. 125, visto que a própria sentença pode conter equívoco em sua análise.\r\n\r\nII. Defiro a gratuidade de justiça (art. 12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 161/164 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MOISES ROGERIO LOCATELI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000490-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MOISES ROGERIO LOCATELI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 29. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000098-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON NASCIMENTO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000098-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: ROBSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetivada (fl. 67), cumpra-se o determinado à fl. 10, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000881-0 LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000881-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 70 - Indefiro, vez que a parte ré não comprovou a sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 68.\r\n\r\nApós,expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000332-3 J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000332-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000425-0 AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000425-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LIZANE DE PAULA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002131-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: AZEVEDO COSTA LANCHES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, em 10 (dez) dias, sobre a nomeação de bens à penhora às fls. 64/176, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 784949"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530015-8 OZEAS MARTINS DA ROCHA REP/ P/ RISETTE VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante da aceitação pelo autor da proposta oferecida pelo réu às fls. 76/77, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado por OZEAS MARTINS DA ROCHA representado por RISETE VIEIRA DE MATTOS, de um lado, e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, de outro, nos termos da proposta contida às fls. 76/77 (implementação de acréscimo de 25% sobre a aposentadoria do autor - NB 32/060.184.047-0, pagamento das parcelas em atraso contadas desde o ajuizamento da ação, via RPV, fixado em 90% do valor encontrado na forma calculada pelo INSS, com inclusão de correção monetária na linha da Lei 6899/81 e juros de 6% ao ano, registrando-se como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos na data da homologação do acordo).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do C.P.C. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do item “4” da proposta de fl. 71.\r\n\r\nIntime-se o autor, pessoalmente, para ciência. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias os cálculos referentes ao débito relativo às parcelas em atraso, nos termos do acordo. No mesmo prazo, deve apresentar comprovação da implementação do acréscimo sobre a aposentadoria do autor.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000275-5 ERINALDO BARACHO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 311/322, que apuraram o valor total de R$ 286.795,96 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 273.139,01 (duzentos e setenta e três mil, cento e trinta e nove reais e um centavo) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 13.656,95 (treze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº moldes da Resolução nº 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que parte da condenação consiste em obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC, não havendo nos autos comprovação de seu cumprimento; intime-se o INSS para que promova a atualização do valor do benefício do autor, para o valor de R$ 2.133,15 (dois mil, cento e trinta e três reais e quinze centavos) (fls. 316 e 321), a partir de dezembro de 2008, nos termos da sentença de fls. 38/41, dos acórdãos de fls. 71 e 85 e na decisão de fl. 100, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000311-5 ELIZABETH DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000706-6 MARIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000779-0 MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002045-9 JORGE CABRAL DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003340-5 MARIA OLITA DOS SANTOS PEÇANHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004183-9 ANA LUCIA BASTOS (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 248/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial n.º 87/105698551-5. Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, até a data do efetivo pagamento, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA PRSENTE SENTENÇA, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, bem como dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, determinando a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, informando nome do Banco e nº da agência onde passará a receber o benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005371-4 LEA TAVARES AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006075-5 EUNEZIA BRAGA CORREIA (ADVOGADO: NILDO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001894-9 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 419/423, que apuraram o valor total de R$ 10.152,63 (dez mil, cento e cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos), assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 9.229,66 (nove mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) e\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 922,97 (novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, cite-se o Réu. Citado, e não sendo interpostos Embargos à Execução, requisite-se o pagamento nos moldes da Resolução nº 055 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001906-1 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o julgamento em diligência e defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o advogado constituído requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002446-9 ATACILIO DA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO, JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000860-2 ARTHUR DE AZEVEDO ROCHA (ADVOGADO: MICHELE DA SILVA LESSA, PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, incisos IV e VI, e 295, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000147-8 PÂMELA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000535-6 MARIA DA GRAÇA MENDES MELENAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora atribuiu à causa o novo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais - fl. 51) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000546-0 SEVERINO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o valor atribuído a causa é de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais - fls.10 e 49) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ªRegião, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002203-9 LUCIANA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para incluir Terezinha Lima Pereira e Lucy Pereira Soares no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000627-0 PEDRO HENRIQUE FREIRE DE AGUIAR (ADVOGADO: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 32/33 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014047-2 JAUDINEIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 3.º c/c art. 267, incisos I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Desde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, à exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001455-9 IZANETE RAMALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000176-4 PEDRO PAULO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em virtude do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro, considerando a declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 14. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000622-1 GRACIANO SOARES DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI MENEZES FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que Graciano Soares da Gama e Pedro Paulo dos Santos Soares figuram como autores da presente ação, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que o primeiro autor regularize a procuração de fl. 13, eis que consta que será representado por Pedro Paulo dos Santos Soares; bem como para que junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o segundo autor juntar aos autos procuração e comprovante de residência em nome próprio e atualizado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.004851-2 EDINEA BORGES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Em face da concordância da União Federal (fls. 260/261) e considerando a expressa renúncia ao valor excedente à 60 salários mínimos (fl.253), promova a Secretaria o cadastro das pertinentes RPVs no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos Reais) em favor de cada um dos autores.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, suspenda-se o feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001114-5 ANNA ROSA DA COSTA MELO (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x SUSEP - PECULIO UNIÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPCB em relação à SUSEP;\r\n\r\nb) Considerando o teor da Súmula 150 do STJ, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos devolvidos ao N. Juízo da 9.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, para prosseguimento do feito em relação à sociedade seguradora PECÚLIO UNIÃO, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de justiça gratuita. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001730-5 LUIZ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, § único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez presentes os requisitos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, à exceção da procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, caso não haja interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002155-2 KAMILLA DOS SANTOS PATROCINIO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002281-7 NILSON DE MELLO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 139/140 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 295, VI e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000043-7 DENISE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000072-3 VERA LUCIA DA SILVA FERNANDES BRUNO (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, eis que presentes os seus pressupostos\r\n\r\nDesde logo, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000170-3 SELMA AZEVEDO COUTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 135/136 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III c/c art. 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000891-6 REGINA CELIA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO GOMIDE PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, comprovar que buscou a satisfação de sua pretensão pela via administrativa.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá ser fornecida cópia da referida peça para composição da contrafé.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000187-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAX ANTONIO PAUL.) x MARCO ANTONIO HERCULANO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 156/157 . Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorário, em razão da ausência de resposta dos réus. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002170-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 61,62. \r\n\r\n. Tendo em vista o pedido de desistência formulado à fl. 36, e a desnecessidade de concordância da parte contrária, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000410-7 DENIL JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.003256-5 MARIA ITELVINA FAUSTO AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002133-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x RAMIRO SILVESTRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.). . Por tais razões, REJEITO a presente impugnação e mantenho o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000470-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANA MARIA DE SOUZA BANCA (ADVOGADO: JACY GOMES.). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação principal. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.17.004290-3 ANA CLAUDIA PESSOA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (Despacho de fl. 80... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000971-0 JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls 270 (...) Com a vida da documentação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 784887"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002441-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a litispendência e ou inexistência de coisa julgada com relação ao processo 2007.51.67.008089-9 que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, trazendo aos autos cópia da inicial, pedido de desistência e sentença, eis que fora homologada a desistência a pedido e julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE PAIVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSALY ROXO BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003713-5\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . “...Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação...”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005540-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005996-9\r\n\r\nFl. 109: De acordo com a sentença modificada em sede Recursal os cálculos para pagamento deverão respeitar a prescrição qüinqüenal (fl. 93). Assim, A presente ação foi proposta em 12/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, eventuais valores devidos seriam a partir de 12/11/2003.\r\n\r\nQuanto a soma total dos valores contidos na planilha oferecida pela parte ré (fls. 103/104), assiste razão a parte autora em parte, posto que os valores referentes aos meses de novembro e dezembro/2003, janeiro a abril e julho de 2004, são subtraídos eis que pagos a maior. Assim, o total a ser pago a parte autora é R$ 4.132,00.\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nSilentes, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 4.132,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI AGUIAR DE VARGAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006057-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006742-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela União em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SIEBRA DE SOUSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001597-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001598-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JORGE LUCIANO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001600-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria ex clusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SANDRO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001603-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO EDMO MONTEIRO CARLOS (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001617-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SANTIAGO DE LIMA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001619-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMIO DAMIAO BORGES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001735-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASTILHO GIL (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001750-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLEPIADES FRAGELLI ANDRADE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001752-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001762-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001764-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais, fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO DE ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001765-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001992-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001993-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais fixados em 20 salários mínimos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACENYR GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002442-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002650-6\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação em sua remuneração da gratificação de desempenho GDPGPE, sem a redução no valor de pontos a partir de julho 2010, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILIPPE DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BERNARDI BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002841-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida no pagamento do quantia de R$ 3.590,00, sob a alegação de que tal valor corresponde a diferença entre o empréstimo contratado junto a ré e o valor efetivamente depositado em sua conta. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais com valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a cópia do contrato objeto da presente ação. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002854-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a abster-se de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como, no cancelamento das dívidas do cartão de crédito mastercard nº 5104.4701.2033.7331, referentes a valores cobrados como parcelas de anuidade. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em razão da expedição de cartão de crédito em seu nome, sem sua devida solicitação.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIRGINIO DE MELO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005651-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005668-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MAGGI MARTINS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005678-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005685-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006781-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006815-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.007041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007041-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.007171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007171-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.007177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007177-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FIGUEREDO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000526-5\r\n\r\nTrato de ação em que os autores MAURO FIGUEREDO BARROS, CARLOS ROBERTO PESSOA, CONCEIÇÃO LOPES DO NASCIMENTO, VALERIO CARLOS DA ROSA e CARLOS ALBERTO PIMENTEL, beneficiários de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetivam a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não estão em condições de arcarem com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se CONCEIÇÃO LOPES DO NASCIMENTO para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDO NUNES PRACA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000204-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2009.51.67.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SOARES (ADVOGADO: KATIA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000768-8\r\n\r\nAutora: MARIA APARECIDA SOARES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, JUAREZ DA SILVA, que ocorreu em 01/03/2007.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos.\r\n\r\nQuanto à carência de prova documental, impende registrar que esta prova é especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito, ou plano de saúde. Ademais, ficou demonstrado em sede de audiência que a autora e o falecido segurado, por morarem de aluguel, mudavam-se de local de residência com freqüência, o que dificulta ainda mais a produção de prova documental. \r\n\r\nNo entanto, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Anice da Conceição Silva, que afirmou que: ”eu conheci o Sr. Juarez através da Cida, Aparecida, que eles moravam juntos como se fossem casados, que eu fui vizinha deles na rua Mário Sete (...), que depois que o Juarez ficou doente ele foi ficar com a mãe dele, mas a Cida sempre deu assistência a ele e ia vê-lo, que quando ele estava doente a autora estava trabalhando e dormia no serviço durante a semana, que os filhos da autora ficavam em casa com o irmão dela, que nos finais de semana somente ela vinha ver os filhos, que frequentemente ela ia visitar o Juarez na casa da mãe dele, que ele também esteve internado, e sempre a autora ia vê-lo, que ela nunca deixou de cuidar dele...” \r\n\r\nAdemais, pelos depoimentos colhidos em audiência, restou esclarecido que o endereço que consta na certidão de óbito do segurado, era o endereço de residência de sua mãe, que também foi ouvida como testemunha, tendo afirmado que seu filho passou a residir em sua companhia depois que ficou doente, uma vez que a autora trabalhava como empregada em casa de família, precisando dormir no local de trabalho. Neste sentido, assim declarou em audiência: “que o Juarez morava com a autora, mas depois que ele ficou doente ele foi morar na minha casa, a autora também, que ela devia dormir no trabalho, mas tinha dias que ela vinha dormir na minha casa, que meu filho Juarez veio morar na minha casa e a autora trouxe coisas dela para minha casa (...)”\r\n\r\nFicou, ainda, evidenciado que a Autora dividiam as despesas domésticas.\r\n\r\nOutrossim, a condição de segurado do falecido pôde ser comprovada pela tela de fls. 89, a qual demonstra que era beneficiário de auxílio doença na data de seu passamento.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do benefício\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 07/11/2007 (fl. 90). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 07/11/2007, uma vez que o requerimento administrativo se deu com mais de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIA APARECIDA SOARES, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JUAREZ DA SILVA em favor de MARIA APARECIDA SOARES, fixando como data de início do benefício o dia 07/11/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYANNA LOPES GAMA (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x DAYANA LOPES GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.000830-9\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por DYANNA LOPES GAMA, contra a sentença que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nSustenta a embargante que a sentença prolatada foi contraditória, eis que deferiu e indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a contradição apontada.\r\n\r\nCom efeito, equivocadamente, foi deferida a gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado às fls. 20 não abarcou os honorários advocatícios, como determina o art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nAssim, suprindo a omissão constatada, retifico a parte dispositiva da sentença para somente fazer constar:\r\n\r\n“Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que o documento apresentado não se coaduna com o disposto no art. 4º da Lei nº. 1.060/50”\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para que a fundamentação e a decisão acima passem a integrar o texto da sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOENIL EMIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001469/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.000891-7\r\n\r\nParte Autora: JOENIL EMIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente sob o fundamento de que a sentença é contraditória, pois, ilíquida, não cumpre o determinado por enunciado das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem razão o(a) embargante.\r\n\r\nInicialmente, não há contradição. A contradição passível de correção pelos embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo, quando a linha de raciocínio adotada é contrariada na conclusão.\r\n\r\nA contradição suscitada pela embargante não é intrínseca à sentença, mas se refere a uma “contradição” entre o julgado e enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaveria, portanto, aos olhos do autor, error in judicando que não se sana através de embargos de declaração.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes embargos por tempestivos para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a admissibilidade do recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001233-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da sentença proferida por este Juízo, e a apresentar resposta ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FELTTER PEREIRA FELIX (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001308-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2009.51.67.001915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA CORREA VILELA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001915-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.001936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI LOPES DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001936-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária, assim como a condenação em danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSTAQUIO PEREIRA VIANA JÚNIOR (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002153-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB 515.410.903-8, recebido desde 11/12/2005, em aposentadoria por invalidez, diante de sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009 às 16:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os quesitos do autor (fls. 4) e os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MATOS PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002244-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 528.971.632-3, instituído em 12/02/2008 e cessado em 15/02/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de JULHO de 2009, às 09:00 horas,na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1007, telefone: 3713-0022, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. Rodolfo E. Espinoza Tarazona, Angiologista, CRM:52.02363-1, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/02/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002300-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora SERGIO PEREIRA DE ALMEIDA, pensionista, objetiva o pagamento dos valores devidos e não pagos à ex-segurada ANGELA MARIA NANDES CAMPOS ALMEIDA, falecida em 30/10/2007, conforme certidão de óbito de fl. 12.\r\n\r\nAlega o autor que, embora a autarquia ré tenha reconhecido a incapacidade de sua falecida esposa, não deferiu o benefício de imediato sob a alegação de que a data de cessação da incapacidade e por conseguinte, do benefício (06/10/2003), era anterior à data do pedido (01/06/2004), conforme se vê às fls. 15. Tal decisão teria sido reformada em sede recursal administrativa, fls. 21 e 26/27, onde se reconheceu o direito da segurada falecida ao recebimento de auxílio-doença no período de 05/11/2001 a 06/10/2003.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de junho de 2005.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA ALVES DE MENDONÇA FLOR (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002318-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer a condenação da Ré ao pagamento das diferenças devidas desde o indeferimento do benefício auxílio-doença, supostamente em 2006, fato que não restou confirmado pelos documentos trazidos aos autos ou oriundos do Sistema Plenus, da Previdência Social, fls. 31. Verifica-se às fls. 13 que houve um benefício indeferido em 29/03/2004. Pretende ainda sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso comprovada sua incapacidade permanente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade temporária ou definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, que estava temporária ou definitivamente incapaz para o trabalho na data do auxílio-doença que alega indeferido.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MAGALHÃES QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002364-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 530.808.224-0, requerido administrativamente em 19/06/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente bem como danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009 ás 18:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/06/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CASANOVA GODOI (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002371-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.934.533-9, instituído em 05/11/2008 e cessado em 28/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de JULHO de 2009 ás 17:30 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 28/11/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA RIBEIRO ALVES E OUTRO x ROBERTH DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002377-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual ALEXANDRA RIBEIRO ALVES (companheira) e JENNIFER VITÓRIA RIBEIRO NUNES (filha), nascida em 07/05/2002, representada por sua mãe (1ª autora), objetivam a concessão de pensão por morte NB 147.969.657-6, fls. 24, do ex-segurado MARCOS LUIZ NUNES FERREIRA, falecido em 01/06/2008, indeferido pela autarquia ré diante da perda da qualidade de segurado do de cujus. Noutro giro, ROBERTH DA SILVA FERREIRA (filho) - nascido em 27/04/1998, DYEGO DA SILVA FERREIRA (filho) - nascido em 20/06/1995, DHESEY CRISTINA DA SILVA FERREIRA (filha) - nascida em 08/02/1997, representados por sua mãe ALINY CRISTINA CRUZ SILVA, objetivam também a concessão de pensão por morte do ex-segurado MARCOS LUIZ NUNES FERREIRA, falecido em 01/06/2008, indeferido pela autarquia previdenciária (NB 147.675.333-1) sob o mesmo argumento. \r\n\r\nRecebo o pedido de medida cautelar como sendo de antecipação de tutela, uma vez que representa a própria antecipação da providência jurisdicional requerida. Entretanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da qualidade de segurado do de cujus, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIsto posto, intime(m)-se, com prazo máximo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na representante ALINY CRISTINA CRUZ SILVA, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83;\r\n\r\nas representantes ALEXANDRA RIBEIRO ALVES e ALINY CRISTINA CRUZ SILVA para que, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem declaração em nome próprio e em nome dos representados de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada;\r\n\r\nas representantes ALEXANDRA RIBEIRO ALVES e ALINY CRISTINA CRUZ SILVA para que regularizem os instrumentos de mandato, tendo em vista que os mesmos foram outorgados apenas em seus nomes, não constando poderes para representar os menores;\r\n\r\nd) Intimem-se as autoras para que comprovem nos presentes autos a data da rescisão do contrato de trabalho do Sr. MARCOS LUIZ NUNES FERREIRA com seu último empregador, esclarecendo também se o mesmo esteve desempregado antes de seu falecimento, comprovando o desemprego, se for o caso, através de registro próprio no Ministério do Trabalho, cópia de CTPS com ausência de anotação após o último vínculo, ou quaisquer outros meios de prova idôneos. Tais demonstrações se fazem necessárias a fim de se verificar a prorrogação da qualidade de segurado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS para que apresente defesa, em até 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer a este Juízo toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCom a resposta do INSS, dê-se vista ao MPF, considerando a existência de interesse de incapaz, atendendo ao disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO WANDERLY VELOSO GONDRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002380-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nApresente também a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLINA DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.002412-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, indeferida pela autarquia ré sob a alegação de que não restou comprovado o número mínimo de contribuições exigida, fls. 11. Alega que a ré desconsiderou o período de 1979 a 1984, quando se enquadrava como trabalhadora rural, conforme declaração apresentada às fls. 18/19.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA ROMON (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002423-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora ANA LUCIA ROMON, representada por GUIOMAR DOS SANTOS MARQUES, objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa. Por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nPor outro lado, tenho que a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-doença, entre eles a qualidade de segurado, o que não restou demonstrado por qualquer documento juntado aos autos, tais como cópia da CTPS com vínculos empregatícios, CNIS, contrato de trabalho, etc.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi juntado o laudo da perícia médica rea lizada na ação de interdição, fls. 62/66. Por outro lado, noto que a procuração, o comprovante de residência e a declaração de hipossuficiência referem-se àquela ação, sendo necessário a apresentação de novo instrumento de mandato e demais declarações (hipossuficiência, residência), eis que estas precisam ser atualizadas, sendo que a procuração deve estar em nome da autora e assinada pela representante, que também não apresentou o Termo de Curatela Definitivo.\r\n\r\nDesta forma, suspendo o presente feito, a fim de que o patrono regularize a representação da parte autora e demais documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, e seu inciso I do CPC.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MESSIAS BORGES RAMOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002451-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.188.396-9, instituído em 10/08/2004 e cessado em 14/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de AGOSTO de 2009, às 17:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/04/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE AZEVEDO GONÇALVES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002453-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula o recebimento do benefício pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge EDER JOFRE DA SILVA desde a data do óbito, 21/09/2007, certidão de fls. 10, indeferido inicialmente pelo INSS em função da falta de qualidade de segurado, já que sua última contribuição previdenciária se deu em 10/2003, conforme fls. 19. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a existência de acordo trabalhista (RT nº 00886-2007-052-03-00-9) firmado entre a parte autora e a Empresa Acrópole LTDA, localizada em Cataguases/MG, que deveria proceder à anotação do contrato de trabalho de EDER JOFRE DA SILVA no período de 01/03/2006 a 14/09/2007, fls. 22, e comprovar o recolhimento das contribuições sociais, conforme se vê às fls. 26, 33 e 36.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a parte autora não juntou outros documentos que comprovassem se a questão das contribuições previdenciárias restou solucionada naquela ação trabalhista, tendo em vista que o último movimento juntado encontra-se às fls. 40 e tratou dos embargos rejeitados pela intempestividade. Assim, intime-a para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente demais andamentos processuais ocorridos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.67.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MENDES SARAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.002511-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nº do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor;\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo;\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2009.51.67.002531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO CANTANHEDE (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002531-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.092.900-7, requerido administrativamente em 29/01/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função da alegada falta de qualidade de segurado. Entretanto, verifica-se às fls. 15, que a parte autora manteve vínculo empregatício com a Empresa LADRILHEIROS UNIDOS LTDA, no período de 02/05/2007 a 01/05/2008. \r\n\r\nPostula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de JULHO de 2009 às 15:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 29/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2009.51.67.002555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEISON AUGUSTO CARVALHO AVELINO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.002555-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que KEISON AUGUSTO CARVALHO AVELINO, nascido em 17/06/1991, representado por sua mãe MARILUCE DO NASCIMENTO CARVALHO AVELINO, postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação, eis que a procuração e demais declarações apresentadas (hipossuficiência e residência) devem estar em nome da parte autora, sendo apenas assinadas pela representante.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2009.51.67.002585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULÁLIA REGINA DA SILVA FÁBIO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES, MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002585-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.165.990-2, instituído em 31/12/2004 e cessado em 30/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de AGOSTO de 2009, às 18:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/06/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE ALVES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002592-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.011.852-5, instituído em 09/08/2001 e cessado em 15/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de JULHO de 2009 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, pro videncie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2009.51.67.002648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA REJANE MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002648-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.776.458-5, requerido administrativamente em 18/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de JULHO de 2009 ás 14:00 horas , na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar sala de audiências - São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o DR. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 18/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2009.51.67.002659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEX SANTOS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002659-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, mãe do recluso, objetiva a concessão de auxílio-reclusão em função do recolhimento à prisão do segurado GILBERTO ANDRE FERREIRA DE SOUZA, ocorrido em 02/07/2007 (declaração de permanência de fl. 37, expedida em 29/11/2007) a partir da data da prisão, em virtude de negativa da autarquia previdenciária em conceder administrativamente o benefício 25/145.922.316-8, diante da alegada falta de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência ou outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.67.002662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE CASTRO XAVIER (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002662-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, aposentado e vinculado ao Município de São Gonçalo, requer o restabelecimento imediato do LOAS (NB 513.243.570-6), suspenso em dezembro/2007 pela autarquia ré, bem como o cancelamento da dívida no valor de R$ 11.863,23, eis que entende ser indevida tal cobrança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO documento de fl. 15 demonstra a concessão de LOAS NB 513.243.570-6, DIB em 01/12/2004 em favor da parte autora. Este alega na petição inicial que informou, ao ser entrevistado pela assistente social daquela autarquia, o fato de ser aposentado pela Prefeitura de São Gonçalo. \r\n\r\nA parte autora junta, às fls. 11, o Ofício de Cobrança recebido, onde a autarquia informa a irregularidade no recebimento indevido de benefícios, o valor do débito (R$ 11.863,23) e o prazo de 30 (trinta) dias para ressarcimento aos cofres públicos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nO Benefício de Prestação Continuada (LOAS) não pode ser acumulado, conforme se vê no art. 20 § 4º da Lei 8.742/93: “O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica”.\r\n\r\nA Ré verificando a impossibilidade de cumulação, suspendeu o LOAS em dezembro/2007 e em 12/05/2009 expediu ofício de cobrança ao autor, determinando o pagamento em favor dos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, que provavelmente referem-se ao período iniciado em 01.12.2004 (data de início do LOAS) até sua suspensão (12/2007).\r\n\r\nResta então, verificar quem deu causa a tal pagamento indevido, se a parte autora ou a autarquia ré, questão que possibilitará a verificação da forma de devolução, conforme se vê no artigo 154 e incisos, transcritos abaixo, do Decreto 3.048/99:\r\n\r\n“Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:\r\n\r\nII - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;\r\n\r\n§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)\r\n\r\n§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\n§ 4º Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e\r\n\r\nII - no caso dos demais beneficiários, será observado:\r\n\r\na) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e\r\n\r\nb) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.”\r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar a inscrição da parte autora em Dívida Ativa até que se comprove os termos da concessão do LOAS indevido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de documentos que comprovem seu vínculo com o município de São Gonçalo, a data de sua aposentadoria e demais documentos que julgar pertinentes.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do processo concessório do benefício assistencial LOAS (NB 513.243.570-6) e do processo de cobrança.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.67.002696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIR MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002696-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 534.043.540-3, requerido administrativamente em 07/01/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de JULHO de 2009, às 18:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 07/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002727-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA MARTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.002750-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILSON DE JESUS RICARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.002751-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2009.51.67.002752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.002752-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária pensão por morte NB 127.646.198-1 - DIB 21/11/1985, decorrente de aposentadoria por invalidez (DIB 01/06/1999), objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício em decorrência da revisão da aposentadoria pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002761-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n70 - 2009.51.67.002772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002772-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2009.51.67.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002773-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n72 - 2009.51.67.002775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON REGINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002775-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JACINTO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002778-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n74 - 2009.51.67.002779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002779-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, trata-se de caso de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n75 - 2009.51.67.002782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002782-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n76 - 2009.51.67.002801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVELIR PROENÇA DE PAULO (ADVOGADO: NATANAEL SOUZA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.002801-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 118.796.823-1, instituído em 27/10/2000 e cessado em 15/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Alega que durante o prazo para oferecer pedido de reconsideração, não conseguiu efetivar tal solicitação através do endereço eletrônico da autarquia ou do telefone 135.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de Julho de 2009, às 18:30 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o Dr. RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,25. . “...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação...”\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n78 - 2006.51.02.000662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CRIME PREVISTO NO ART 70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.02.000662-7\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2007.51.67.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VALDIVINO BEZERRA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000004-1\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.17.001130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001130-3\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.17.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002244-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.67.001953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS TOLEDO (ADVOGADO: PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001953-4\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.67.002638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LADINO VIEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002638-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.67.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA MENDONÇA VIOLANTE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003389-0\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.67.003673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MIRANDA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003673-8\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.67.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA MARQUES DA CRUZ MAFORT (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004118-7\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.67.004229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004229-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.67.004430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004430-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.67.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARRUDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004501-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.67.004519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUCIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004519-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.67.004857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITOR SALUSTIANO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004857-1\r\n\r\nExpeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores depositados em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a conta desta, nos termos da Portaria PDG-2009/00024, da Direção do Foro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n92 - 2009.51.67.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELBA MOREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000088-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.67.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LOPES DE JESUS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001176-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 786110"
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                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DINIZ CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOIOLA DA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.) x MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO.. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.002112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em vista do comprovante de rendimentos juntado aos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HAFFNER DIAS ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Delegado Presidente do IPL 922/2008-DELEFAZ/SR/DPF/RJ, informando que a determinação judicial a que alude o Mandado de Intimação 6702.000894-1/2006 (fl. 35), foi cumprida, embora tardiamente e não pela autoridade intimada, conforme fl. 37, sendo certo que quem respondeu ao mandado foi a Chefe da Divisão de Benefícios (fl. 47), em aparente avocação do ato omitido pelo então Chefe do Centro de Documentação Previdenciária, PEDRO LUIZ TAVARES.\r\n\r\nEncaminhe-se a resposta com cópias das folhas citadas acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias, nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO fato da RMI da carta de concessão de fl. 9 não mais representar um ponto de partida fidedigno para a configuração da renda mensal do benefício pode ser facilmente intuído, já que a própria Constituição de 1988, assim como a Lei 8.213/91, determinaram uma série de revisões obrigatórias nas rendas dos benefícios deferidos antes da entrada em vigor da Constituição, e depois, da Lei 8.213.\r\n\r\nNa conta seguinte, em setembro de 1991 os valores são idênticos, tanto na planilha da Contadoria quanto na simulação efetuada no CONREAJ.\r\n\r\nA partir de então, são idênticos os índices de reajuste nas duas planilhas, porém sem a observância de duas casas decimais adicionais, presentes no algarismo correspondente da planilha de simulação do CONREAJ e não presente no algarismo representativo do índice de correção da planilha da Contadoria judicial. Isto, já no mês de janeiro de 1992, conduz já à primeira divergência dos cálculos mencionados, que na planilha do CONREAJ alcança 272362,48955806 o que, traduzido para uma importância monetária, significa um montante de $ 272.362,48. Note-se não haver arredondamentos, pois o CONREAJ simplesmente despreza as casas decimais além de duas na importância resultante sem observar a grandeza imediatamente colocada após a última casa decimal aproveitada, correspondente às unidades de centavos.\r\n\r\nNo mesmo mês de janeiro de 1992, o contador judicial utilizou o índice de correção de 2,1982 (diferente do CONREAJ apenas no fato de que neste o índice era de 2,198234 - duas casas decimais adicionais). Na operação aritmética, o produto da multiplicação 123.900,59 X 2,1982 é igual a 272358,276938, o que significa $ 272.358,27, quando a planilha do Contador judicial contém um montante que diverge do encontrado, qual seja, $ 272.362,51.\r\n\r\nHá erros, portanto, na planilha do Contador, cuja indicação serve apenas para esclarecer que não incongruência na chamada evolução da RMI do CONBAS de fl. 21, não obstante a diferença de centavos que tanto o cálculo judicial quanto a planilha do CONREAJ mantiveram em relação à RM do benefício a partir de abril de 2007 (Informada no CONBAS = 599,19; Cálculo judicial = 599,30; CONREAJ = 599,23).\r\n\r\nTodavia, maior é a diferença se comparada com a Renda Mensal para o mês de setembro de 2007de fl. 45 - $ 540,38.\r\n\r\nSão duas informações com igual peso de credibilidade, a do CONBAS (Dados Básicos do Benefício) e a do detalhamento de crédito extraída da página da DATAPREV na INTERNET.\r\n\r\nA hesitação da Contadoria em aplicar a Tabela de Santa Catarina deu-se pela constatação das divergências. Perceba-se, porém, que a última MR do CONREAJ é praticamente a mesma indicada pelo documento de fl. 56 ($ 666,43 X 666,38). De fato, a diferença de R$ 0,05 (Cinco centavos) não tem aptidão para invalidar as conclusões que podem advir da Contadoria pela aplicação da Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nIsto é motivo para que sejam novamente os autos encaminhados à Contadoria judicial, para aplicação da referida Tabela, a fim de que se constate a possibilidade de fixação da renda mensal de forma irregular, muito embora, pela peculiar situação do autor, só muito remotamente possa ter havido prejuízo efetivo, dada a circunstância da complementação, por se tratar de ferroviário.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a determinação do último parágrafo e venham conclusos após.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA FONSECA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 111/112 indefiro o requerido, haja vista que o Histórico de Crédito de fls. 124/125, comprovam que a Autarquia ré cumpriu o dispositivo da sentença de fls. 91/100. Dê-se vista a parte autora. Após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR QUINTES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 109/114 indefiro o requerido, haja vista que o Histórico de Crédito de fls. 115/116, comprovam que a Autarquia ré cumpriu o dispositivo da sentença de fls. 69/81. Dê-se vista a parte autora. Após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ARAUJO DA COSTA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 83 indefiro o requerido, haja vista o efetivo cumprimento, pelo INSS de fls. 78/80, do dispositivo do acórdão (fls. 68/69). \r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEREIRA BASILIO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS nas fls. 103/114, que ao aplicar o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91 haverá prejuízo para a parte autora, expeça-se RPV, calculada a multa imposta na fl. 57. Após, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PINTO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o equívoco em razão da prolação de nova sentença (fls. 115/116), uma vez que já havia sido proferida sentença anteriormente (fls. 51/60), a qual transitou em julgado em 26/10/2007 (fl. 69), determino que a Secretaria exclua as peças de fls. 115/117, certificando nos autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPVs, aos habilitados, demonstrado a fl. 113.\r\n\r\nEm seguida, com os devidos pagamentos, dê-se ciência aos autores, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.67.004367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCIMO FELIX TAVARES (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.67.004678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE MORAES DA MATTA (ADVOGADO: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.67.004853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ANTUNES GUIMARAES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO processo encontra-se em fase de execução da r. Decisão de fl. 44, da 2ª Turma Recursal, que transitou em julgado segundo consta de fl. 54.\r\n\r\nNas fls. 62 a 77 consta a manifestação do INSS, no sentido da invalidade da relação de salários-contribuição do CNIS, posto que, ainda que aplicada a revisão do artigo 144 da Lei 8.213 a tais contribuições, a importância da RMI ficaria menor do que a atualmente em recebimento pelo segurado.\r\n\r\nEm face da absoluta necessidade, foi dada a oportunidade de apresentação pelo próprio autor da relação de salários-de-contribuição, ao que este respondeu que não a possui (fl. 80).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA execução do julgado deve ser suspensa, em face da total impossibilidade de prosseguimento.\r\n\r\nCom efeito, por maior desejo que se tenha de compor finalmente a lide já decidida, pela efetivação do comando judicial expedido, não há elementos de cálculo que possibilitem a revisão da RMI do benefício.\r\n\r\nNada impede, todavia, que obtida pelo autor a prova dos salários-de-contribuição utilizados, venha requerer a reativação do processo. Ocorrerá o que já se dá em diversos casos em que não se tem os dados para a revisão ou estabelecimento original da RMI, como acontece na hipótese do preceito contido no artigo 36, § 2º, do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSendo assim, determino a baixa dos autos, até que seja apresentada a relação de salários-de-contribuição que torne factível a elaboração de cálculos de revisão.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE TARDELI DA CRUZ (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 139/140 indefiro o requerido. Cumpra a Secretaria com a devida urgência o 2º parágrafo do despacho de fl. 137.\r\n\r\nVerifico o efetivo cumprimento da sentença pelo INSS (fls. 97/102) e reconheço as razões que levaram a demora na implantação do benefício pela Autarquia-ré de fls. 123/126 para revogar o despacho de fl. 116.\r\n\r\nApós, cumprido os demais termos da sentença, dê-se vista ao autor e proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTILHO (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiante da existência de pedido alternativo do benefício de prestação continuada (LOAS), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS tal benefício e que teve o seu pleito negado, sob pena de extinção. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ALVES DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.001158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CUSTODIO SOBRAL (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES SOBRINHO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELLO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR MATTOS SARDINHA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BASTOS MAIA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR ROSA DE SOUZA SEVERIANO (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIA FIGUEIRA DA CRUZ.) x ELIANE HELENA DA SILVA x JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nArbitro os honorários dos advogados nomeados para o ato da Audiência em um terço do valor constante da Tabela de Honorários do E. CJF. Oficie-se para o pagamento.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BELLO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE FREITAS (ADVOGADO: ARIEL CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.004407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 10 dias, informe se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS na petição das fls. 23/25.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em 10 dias, informe se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS na petição das fls. 23/25.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA DA MATTA MOLNAR (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2009.51.67.001326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUSA (ADVOGADO: DURVAL DUARTE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 47, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante de profissão (Carteira Profissional ou outra prova).\r\n\r\nNão cumprida a providência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ESTEVES DA MATTA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se a autora para, em 10 dias, esclarecer a especialidade médica em que deseja ser realizada a perícia judicial, trazendo atestados recentes correspondentes à alegada incapacidade, sob pena de extinção sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA NASCIMENTO VELOSO (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a sua profissão habitual.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANGELA SILVA DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x ODAIR COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.67.001105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.67.002517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MANHAES DE BRITO (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.67.007312-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de reforma da sentença, intime-se a CEF para que traga os extratos pertinentes no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDefiro o mesmo prazo para que a parte autora junte extratos que demonstrem a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nEsgotado o prazo, com ou sem os extratos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.004379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART.70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho a promoção do Parquet (fls. 204/205) e indefiro o requerimento do autor do fato de fl. 200.\r\n\r\nDê-se nova vista ao Ministério Público Federal, remetendo-lhe os autos físicos, para eventuais diligências.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 785223"
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                "São João de Meriti": {
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (ADVOGADO: WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES, GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001678/2009 FOLHA 263/281 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público Federal contra o réu Arody Cordeiro Herdy, por entender que a sua conduta é atípica, relativamente ao fato descrito no art. 312 do Código Penal, e o faço com apoio no artigo 386, inciso III e IV, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDessa forma, e com tal fundamentação, determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição, anote-se e comunique-se. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785267"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005767-6 HUMBERTO VITORINO TERRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.000740-5 AURORA DE SALES SIQUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA B H LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução suspendo por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000578-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV do CPC. Condeno o autor em custas em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007732-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AÇOUGUE GALINHO DO VILAR LTDA E OUTROS. . Ante o exposto, manifestem-se as partes em dez dias se já houve a celebração de transação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002850-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DON LEONARDO MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDado que o valor da causa inicial foi atualizado de R$ 85.190,07 (oitenta e cinco mil, cento e noventa reais e sete centavos) para R$ 100.176,93 (cem mil, cento e setenta e seis reais e noventa e três centavos) - fls. 07 e 104 - chega-se ao valor devido de R$ 500,88 (quinhentos reais e oitenta e oito centavos) a título de custas judiciais.\r\n\r\nTendo em vista que o montante recolhido pela autora - R$ 455,95 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - se mostra aquém do necessário, à autora para que recolha a diferença de custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.003396-2 JORGE SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA, VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 21.003,96 (vinte e um mil, três reais e noventa e seis centavos), nos termos do cálculo de fls.91/102. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo (20/07/2007, fl. 92) até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas judiciais, em, razão da isenção de que goza a Autarquia-ré.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.007331-8 NEIDE MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004945-7 JACIRA JOAQUIM DE SANT ANA (ADVOGADO: MARIO GOMES DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005635-8 ADRIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x OILAS MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000368-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x SUELY CARDOZO MACHADO (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: WAGNER DE MEIRELES SAMPAIO, PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelos acusados (fls. 788/789), bem como pelo MPF (fls. 790/800), uma vez que tempestivos (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntimem-se os acusados para, no prazo comum de 8 dias, apresentarem as razões dos recursos interpostos, bem como contra-razões ao recurso interposto pelo MPF (art. 600 do CPP).\r\n\r\nCumprido, ao MPF para as contra-razões, pelo prazo de 8 dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007195-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x PAULINO DA SILVA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000960/2009 . SENTENÇA - tipo E\r\n\r\nCuida-se de processo penal em que se imputa ao réu a prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 29, § 4º, V, e § 5º da Lei 9.605/1998 e art. 12 da Lei 10.826/2003.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 15/09/2008 (fl. 85). Veio aos autos notícia do falecimento de Paulino da Silva Carvalho, conforme certidão de óbito juntada à fl. 103. Aberta vista ao MPF (art. 62 do CPP), o órgão do Parquet requereu seja declarada extinta a punibilidade do acusado (fl. 106, verso).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulino da Silva Carvalho, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 93.0009742-3 JOVEM RODRIGUES GUEDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos à pensão por morte da autora.\r\n\r\nRespeitada a prescrição qüinqüenal, o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros desde de 0,5% ao mês desde a citação até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, de 1% ao mês. O total monta o valor de R$ 602,21, até 02/2008, segundo os cálculos que adoto (fls. 67/77).\r\n\r\nSem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da conta da condenação, perfazendo a quantia de R$ 60,22.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que apenas aplica jurisprudência sumulada de Tribunal Superior.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011662-0 NATALICE JUANA FARIA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000456-0 ALICE RODRIGUES FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001262-7 FERNANDO NUNES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrevisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de interpor a remessa necessária, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002915-9 MARILENE VIEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento, exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.008966-1 AVANI CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA, REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.009048-1 ROSELI GOMES DANTAS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000322-9 JOSE CARLOS AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declarações de hipossuficiência econômica. Ou providencie o recolhimento das custas. Prazo: 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002403-8 JESSE DA CRUZ REP/ P/ NAIR DA CRUZ (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: RENATA CISNE CID VOLOTAO.). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao M.P.F., após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005182-0 CICERO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 28.150,28;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 19.483,86, nos termos do cálculo de fls. 42/44. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006780-3 JOSE NUNES (ADVOGADO: MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a habilitação de Neuza da Conceição Nunes e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder à alteração do pólo passivo, passando a constar NEUZA DA CONCEIÇÃO NUNES.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000633-8 LIZETE FERREIRA NUNES (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a revisão do benefício autoral pela aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício originário, e, por via de conseqüência, a alteração do valor da Renda Mensal Inicial.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças atrasadas à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela Lei 6899/81, inclusive no que concerne às parcelas anteriores à propositura do presente feito, na forma da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, desde a citação até a vigência do novo Código Civil, e, a partir daí, de 1% ao mês. Condeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, em virtude da isenção de que goza o INSS.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora para que promova a execução, apresentando os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005379-1 JOSÉ CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.006327-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CARLA D ALMEIDA BASTEIRO, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. \r\n\r\nDe acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor da remuneração do benefício asssitencial requerido pela autora é de 01 salário mínimo mensal, verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nCientes e intimados os presentes. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.007564-6 GILDA SALES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 43/44, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inc. III, do Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem sucumbência.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001898-9 JOAQUIM FONSECA DA QUINTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803484-7 ANA MARIA DA SILVA NERY (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 18, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao setor de distribuição desta Subseção Judicial.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003262-0 ROBERTO GOULART MANFREDO (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 12, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.003263-2 MARIA GONÇALVES ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001. Conforme cópia da decisão de fl.49, da lavra do Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, a remessa de feitos - nos termos do referido ato - está encerrada.\r\n\r\nDe qualquer modo, só para argumentar, sublinho os seguintes pontos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer: estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nEm segundo lugar, verifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva. \r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM em Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados. \r\n\r\n(iii) O acervo desta 5ª Vara Federal, atualmente, gravita em torno de 5.000 processos, situação distinta da verificada no ano de 2001, quando o quantitativo em tramitação não ultrapassava o limite de 1.000 processos.\r\n\r\nNessas condições, a meu sentir, não mais subsiste perfeita compatibilidade entre as justificativas contextuais que ensejaram a manifestação de vontade da Administração e a realidade fática presenciada, haja vista que, no atual cenário, em razão das circunstâncias antes apontadas, a remessa pela Justiça do Estado dos respectivos autos processuais não propiciará resposta mais eficaz aos conflitos mencionados no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício de legalidade. \r\n\r\nEm terceiro lugar, na prática do ato administrativo, há que se observar a relação de congruência entre o motivo, de um lado, e o objeto e a finalidade, do outro. Na lição de Celso Antônio Bandeira Melo, “[...] é mister verificar se há relação de pertinência lógica, ou seja, de adequação em face de princípios encampados pelo Direito, entre a situação tomada como base para a prática do ato e a finalidade que a lei atribui à competência exercitada. [...] Esta adequação entre motivo e conteúdo tem como critério avaliador, necessariamente, a finalidade [que é sempre o interesse público]”. \r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsita às causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.004086-0 DAISY MOREIRA COSTA (ADVOGADO: ROBSON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 31/07/2009, às 13:20 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 105/107.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000984-8 MARIVALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 296/298 - Indefiro. A falha havida no serviço do “programa de publicações” não se constitui em motivo relevante para impedir a fluência do prazo recursal. Não há ofensa, na presente hipótese, ao princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que a sentença foi regularmente publicada no Diário Oficial, não podendo ser imputada à Serventia o defeito no serviço contratado pela advogada. Aliás, a devolução do prazo para interposição de recurso é que implicaria inaceitável quebra do princípio do equilíbrio processual. Acrescente-se, ainda, o fato de que a advogada tem a obrigação de acompanhar tal espécie de publicação legal e comparecer ao cartório para obter as informações referentes ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença fls. 292/294, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.001623-3 IDAYR ROCHA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.003617-7 ROSANGELA MARTINS GOMES BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, desde que a data de início de sua aposentadoria seja anterior à instituição das gratificações, ora em exame, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que goza a parte ré. Condeno-a, no entanto, em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.003660-8 RENATO DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência. \r\n\r\nVerifico que o procedimento administrativo foi juntado no dia 15/04/2009 (fls. 47) e não foi dado vista à parte autora para se pronunciar sobre o mesmo, conforme estabelece o art. 398, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre os documentos de fls. 48/105. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005110-5 CARLOS ALEXANDRE DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspendo ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.10.007111-9 ESPEDITO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, todavia, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004686-9 MARIA PAULA DE SOUZA MEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de embargos declaratórios opostos pela autora contra a interlocutória de fls. 53/54. A embargante afirma contradição no provimento, haja vista a existência de “indícios da falta de notificação pessoal dos mutuários” (sic).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos de declaração, eis que ausente requisito objetivo de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade. \r\n\r\nA decisão impugnada foi publicada em 05/12/2008 e os embargos foram interpostos somente em 16/12/2008, quando já expirado o prazo estabelecido no art. 536 do CPC. Lembro à autora-embargante que o qüinqüídio legal conta-se da data da intimação das partes (CPC, arts. 242 e 506).\r\n\r\nCumpra-se, na íntegra, a decisão de fl. 53/54.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000850-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x REGINALDO ASSUNCAO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ.). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico, às fls. 166/171, que o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Nova Iguaçu proferiu sentença nos presentes autos. \r\n\r\nApelação do réu às fls. 173/175. \r\n\r\nParecer da Procuradoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro às fls. 211/213.\r\n\r\nÀ fl. 229, o Ilustre Desembargador do TJRJ proferiu decisão com o seguinte teor: “Face a manifestação da União Federal, remeta-se à Circunscrição Judiciária Federal para distribuição a um dos Juízos Federais. Anote-se, onde couber.” \r\n\r\nFeito distribuído ao 1º JEF de Nova Iguaçu, que determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFeito redistribuído a esta 5ª VF-SJ em 28/04/2009.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nNa hipótese presente, creio que encaminhamento dos autos à 1ª Instância da Justiça Federal é equivocada. A sentença proferida pelo Juízo de 1º grau do Estado do Rio de Janeiro permanece hígida, eis que o Colendo TJRJ não anulou o provimento exarado.\r\n\r\nNessas condições, a meu ver, carece o Juízo desta 5ª Vara Federal de competência para apreciar o recurso interposto. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.10.002504-1 JORGE DE FREITAS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO título judicial condenou a CEF apenas na obrigação de “reajustar” o saldo fundiário.\r\n\r\nO autores ARMANDO CAETANO PEREIRA, SEVERINO TOMÉ DOS SANTOS e IZABEL DA SILVA LEAL aquiesceram ao Termo de Adesão previsto na LC 110/2001 (fls. 155, 158 e 177). O pacto extrajudicial é válido e cria direitos e obrigações entre as partes, cabendo a elas respeitá-lo.\r\n\r\nA CEF cumpriu o julgado em relação ao autor LUIZ ENRIQUE MOURA DE SOUZA (fls. 271/272 e 275, verso). \r\n\r\nEntretanto não consta nos autos prova quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor JORGE DE FREITAS BARBOSA.\r\n\r\nEm vista de tais considerações,\r\n\r\nINTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA Federal (CEF) para que, no prazo de 20 dias, comprove o cumprimento do julgado em relação ao autor JORGE DE FREITAS BARBOSA;\r\n\r\nJuntado o documento, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o mesmo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nNada requerido ou impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.002193-1 JOSE RICARDINO VALERIO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o autor para que compareça portando EXAMES relativos à enfermidade alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º). \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nA pessoa periciada está total e permanentemente inválida para a vida laborativa? Na hipótese negativa, considerando a profissão anterior, a idade, o grau de escolaridade e as habilidades específicas da mencionada pessoa, cite, se for o caso, quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a desenvolver.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.005227-7 EDSON DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.490067-5 FÁBIO CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (MPF PROC: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 189/190 - Intime-se o autor - por publicação e, também, pessoalmente - para que esclareça se ainda necessita do medicamento descrito na petição inicial. Em caso positivo, junte aos autos receituário médico atualizado, com a prescrição do medicamento em questão e o prazo de tratamento. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApresentado o receituário, INTIMEM-SE, por mandado, os réus, para que cumpram o provimento antecipatório de fls. 97/100. Prazo: 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. O fornecimento mensal do medicamento deverá ser gratuito e contínuo, mediante receituário médico, com prazo de validade de 60 dias. Os demandados deverão apresentar nestes autos, em igual prazo, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nO medicamento deverá ser entregue ao autor na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias (Alameda Dona Tereza, 3 - Jardim Primavera - Duque de Caxias-RJ), salvo indicação de outro local pela parte ré. \r\n\r\nOFICIE-SE, com urgência, o Delegado do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, para ciência da decisão. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para apreciação dos incidentes em apenso.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.007300-5 NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇAO EMPRESARIA LTDA (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados de fls.46/49. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.008378-3 JOSE MARIA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico às fls. 88/99 e 106/107 que, possivelmente, a conta 458.156-6 foi aberta por homônimo do autor que, à época, mantinha idêntico número de CPF. Nessas condições, existindo risco de que a sentença proferida nos presentes autos toque a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo, impõe-se a participação do mesmo na relação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a integração de José Maria Correa (CPF 032.647.247-90 - fl. 88/91) à lide, requerendo, se for o caso, a inclusão do mesmo no pólo passivo da demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à SEDIS-SJ para as anotações de praxe. Cite-se.\r\n\r\n2. Sem prejuízo do item 1, intime-se à CEF para que:\r\n\r\n2.1. informe a conclusão do Processo Administrativo nº RJ 2387.2006.G.001149 (fl. 78);\r\n\r\n2.2. junte aos autos os contratos de abertura das contas 2387.013.000970-1 e 4097.013.000409-7;\r\n\r\n2.3. junte aos autos extratos, desde a data da abertura, das seguintes contas: 2387.013.000970-1, 2387.013.458156-6, 4097.013.009540-2 e 4097.013.000409-7\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4. A seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015437-9 RUY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 14, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.004107-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com relação aos meses de janeiro/1989; abril/1990 e maio/1990. E, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCONDENO a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.004984-6 MARINETE LINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a:\r\n\r\ndemonstrar, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade da conta no período cuja correção monetária se pleiteia (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nadequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, CITE-SE.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.005628-0 DAILSON MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, sob pena de preclusão, justificando-as.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003213-8 GILBERTO RODRIGUES MIGUEL (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários, eis que não houve citação. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.002179-8 FATIMA REJANE CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em quinze dias, se preenche uma das condições previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, para saque de seu FGTS.\r\n\r\nCITE-SE, a Ré, que deverá, em contestação:\r\n\r\nInformar se o Autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos, cópia do termo de adesão;\r\n\r\nfornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, atualizado até a presente data.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002219-5 ALVARO DUARTE PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: APARECIDA DE FATIMA MARTINS, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.002969-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . Intime-se a parte autora a fim de que efetue corretamente o preparo, nos termos da Lei 9.289/1996, levando-se em consideração o valor dado à causa (R$ 5.000,00), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNão cumprido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma e para os fins dos arts. 285 e 297 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, em réplica e para especificar provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, à parte ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2009.51.10.003620-0 JORGE LUIZ BRAGA CATALANI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.003638-8 JOSE ALBERTO DE AQUINO CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.003652-2 JOAO MARCIO DA SILVA GOES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.10.003701-0 LUZIA GOMES LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.003728-9 NILSON PEREIRA TERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.003736-8 NELCI DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.003747-2 NILTON BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.10.003768-0 NILTON BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.10.003779-4 VERA LUCIA DAVINA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.003782-4 VALMIR DE AZEVEDO ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.003787-3 NEY RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.003788-5 VERONICA PAIVA FRANCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.003790-3 VALERIA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.003799-0 NILSON REIS DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2008.51.10.002040-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ALESSANDRA ACCIOLY DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, eis que não houve atuação de causídico em defesa da parte ré nos presentes autos (fls. 24/25).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.005541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PAULO RODRIGO SOUZA MALVINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único). CONDENO a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2004.51.10.008273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TERESINHA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, eis que não houve atuação de causídico em defesa da parte ré nos presentes autos (fls. 24/25).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2008.51.10.003142-8 FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000750-9 EDNA MENEZES ALVES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2009.51.10.004066-5 AMARILIO ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE CHALFUN FLORENTINO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, por manifesta ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Exigência suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos ao processo dito principal (CPC, art 809).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n75 - 2008.51.10.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAnote-se, onde couber, o nome do novo patrono da parte autora (fl. 16) \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.005098-8 NICANOR LINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, indefiro a petição inicial.\r\n\r\nCondeno o requerente ao pagamento das custas. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2007.51.10.008596-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANA CRISTINA DACRI WERNZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 195,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2008.51.10.001304-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nIsso posto, com fundamento nas razões acima expostas, ACOLHO a presente impugnação, para fixar em R$ 9.500,00 o valor da causa (salário mínimo de R$ 380,00, na data do ajuizamento). Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição pertinente com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n79 - 2008.51.10.003680-3 MOACIR JOSE DIAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, rejeito a exceção de incompetência.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para o feito principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.10.009176-0 JORGE DOS SANTOS SOUZA x JOSE RAPHAEL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.10.004382-0 SANDRA VALERIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “...dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.10.005441-6 ARTHUR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 21 REPUBLIQUE-SE -\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do demonstrativo de diferenças relativas à revisão de IRSM no benefício do autor (retro), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 786146"
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SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971261-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NEGRO MONTE CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 319 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971334-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE VILA UNIAO DE SAO MATHEUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 297 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971340-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x S FREIRES COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 328 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0971483-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE VILA UNIAO DE SAO MATHEUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 295 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0971564-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FILHOTA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 309 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0971641-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGE E JAMAICA COM/ DE MOVEIS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 323 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0971884-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CALVIS LINE MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 325 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0972271-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J F SILVA COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 302 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0972361-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARTPRENE DE MERITI ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 306 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0972716-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE VILA UNIAO DE SAO MATHEUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 296 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 98.0972776-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NEGRO MONTE CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 320 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0972925-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x S FREIRES COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 329 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 98.0977591-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES) x LAPILUDI LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 330 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 98.0977830-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x JORGE E JAMAICA COM/ DE MOVEIS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 324 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 98.0978273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGIETHE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0751391-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CALVIS LINE MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 326 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 99.0759304-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x S S M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 99.0759440-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x S S M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 99.0759442-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERCADO PRINCESA DA MATRIZ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 291 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 99.0759528-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x S S M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 99.0761171-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONF FLOR DO SAO MIGUEL DE QUEIMADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 321 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 99.0761172-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONF FLOR DO SAO MIGUEL DE QUEIMADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 322 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.000951-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CALCADOS SHOP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 402 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.001891-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADONHIRAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE x ORGANIZACAO CONT E PROC ABILIO T DE AGUIAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 287 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta decisão e da petição e documentos de fls. 61/65 para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.10.004387-5, que passará a ser o processo principal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.004734-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRMAOS HOMAISSI CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 409 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.007401-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x M S DE IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 314 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.007453-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BIRRA CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 410 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.10.009323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MARIA DA CONCEICAO GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x LANCHES LUVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.10.009353-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SALES E PAIXAO BAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 401 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.10.009630-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x WALDIR A FORTUNATO (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 301 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.10.009803-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PADARIA FLOR DE JURITI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 347 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.10.009853-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FERGOM REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 289 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.000463-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR E LANCHONETE MARRAKECHE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.004550-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x STUL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.004567-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 407 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.004662-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R J R MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 318 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.005393-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARINOS FERREIRA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 293 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.005403-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NEY MIGUEL DOS SANTOS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 331 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.005421-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TANIA MARIA DE JEZUZ (Adv. ADALBERTO FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 292 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.001663-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GUILHERME DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 288 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.001712-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOELSON CRUZ RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 300 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.001933-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IZABEL SONIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 408 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.10.007440-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BAR E RESTAURANTE 39 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 327 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.011143-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x JONATAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 316 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.10.011174-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x MARIA DAS DORES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 299 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.011454-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x ORNYDES FRANCISCO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 290 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.10.012290-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FAROL LAGUNA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.002480-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. JULIANA M. ASCENSO REIS, MARCELLA DE FATIMA S. V. FERNANDES, DENISE LOPES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 400 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n50 - 2004.51.10.002784-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EDSON DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 307 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.003650-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BENEDITA NILDA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 406 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.004192-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JORGE XAVIER MOUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 308 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.004387-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ADONHIRAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE x ORGANIZACAO CONT E PROC ABILIO T DE AGUIAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerido pela Exeqüente, a fim de determinar a suspensão o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.004392-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PRIMADIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 398 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.004671-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ROBERTO ALVES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 294 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.007253-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IZANILDE PEREIRA DE PINHO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 298 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.001601-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IRAN - CAXIAS COML/ DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 399 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n58 - 2007.51.10.003301-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO MARCUS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 405 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.003530-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO HENRIQUE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 403 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.10.003550-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x CALEB DA PAIXAO NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 404 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 777901"
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                            "778039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970854-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERITI DUTRA AUTO PECAS LTDA ME E OUTROS (Adv. WILSON LINHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 390 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil, conforme a informação prestada à fl. 143 dos autos principais (processo nº 98.0970853-0).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Na cional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971583-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RED S IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 373 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971893-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SHERRI RIO MODAS E CONFECCOES LTDA M E E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 378 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MERITI DUTRA AUTO PECAS LTDA ME E OUTROS (Adv. WILSON LINHARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 391 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil, conforme a informação prestada à fl. 144 dos autos principais (processo nº 98.0970853-0).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0972631-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE DOCES LATINO AMERICANO LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO L. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 346 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0977720-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x FRANLOURDES MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 335 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0978053-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IRMAOS GROSSE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 379 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0978272-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAZAR E PAPELARIA VAI E VEM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 360 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0978281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. VITOR MANUEL CERDEIRA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 396 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0978342-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SHOGUM JEANS MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 374 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0755204-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIRAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 375 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Na cional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0755256-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIRAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 376 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0761153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J H C S ELETROMECANICA E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANA LUCIA C. LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 394 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0761294-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J H C S ELETROMECANICA E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANA LUCIA C. LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 395 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.000492-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NIKETEX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 392 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.000493-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NIKETEX IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 393 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 17 e 19 dos autos da Execução Fiscal nº 2000.51.10.000492-0, a parte autora alega e comprova que o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção deste processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.001282-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOCIEDADE FARMACEUTICA ERIMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 397 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.009264-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FALB PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 385 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.009360-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BELARMINO PEDRO RAMOS LOPES x BELAR COM/ DE VIDROS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 388 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.009680-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x AUTO PECAS MERCELESTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 342 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.003193-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FREJO IND/ DE MOVEIS LTDA ME (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 366 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.10.004350-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA JURANDY LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 351 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.005710-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA PRINCIPAL DE CAMPOS ELISIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 383 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.000460-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ACOUGUE DIEGO DE MESQUITA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 340 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.002541-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AMADO E DANTAS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 338 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.002654-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x M G N DE ALMEIDA MAGAZINE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 350 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.002691-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIA CARINHOSA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 353 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.004594-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RAFFAELE CINTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 359 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.004653-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x 27 DE NOVEMBRO COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 349 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.005612-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 372 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.006212-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x VASCO DA SILVA LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 386 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.10.007987-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DUET-CAR VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 363 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.008250-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x YAMA EMBREAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 357 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.008332-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FERNANDO ANTONIO DE SOUZA x PISCIGLASS ARTEFATOS DE FIBRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 355 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.008381-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LAJES PRE MOLDADAS VIBREX LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 380 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.008777-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JALLTEM PECAS LTDA ME (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 364 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.008782-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E PIZZARIA RAIANE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 332 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2002.51.10.010340-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x METALCOMP IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 382 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.10.010553-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J P F C COM/ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 358 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.010632-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x E.B.S. SERVICOS TECNICOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 356 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2002.51.10.010722-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x COML/ ELETRICA UNIAO COROADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 348 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.001455-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 365 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.001485-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SALUSTIANO RODRIGUES ALVES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 389 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.10.001641-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SILAS RAMOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 345 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.001991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R S ROCHA E SILVA PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 343 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.10.002055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ESTOPAS FERRON COM/ DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 381 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.003781-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MATTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PQUE PAULISTA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 352 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.10.007531-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NEW FORM PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 384 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.10.010560-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUCIO MAURO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 377 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.10.010724-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GESPRESSO DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 333 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.10.011020-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BAR SIDON LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 341 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.011160-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x ADALBERTO SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 337 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.10.011557-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x IVO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 361 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.10.011867-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x CAXI DROGAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 362 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.10.011892-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x ALTAIR ALVES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 387 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.012334-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARIA R DE OLIVEIRA FARMACIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 344 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.002133-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RAMONALTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 369 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.002680-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ADRIANO DA COSTA-M.E. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 354 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.002782-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MARCO ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 371 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.003231-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x COMPETEC - SERVICO DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 368 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.003520-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x REMIDOS DISTRIBUIDORA DE LIQUIDOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 367 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.10.003544-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x D.W.V.V CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 339 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.10.003720-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PADARIA CHICA MULATA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 334 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.10.004681-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CELIO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 370 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.10.007212-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LOURIVAL DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 336 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n66 - 98.0970951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SHERRI RIO MODAS E CONFECCOES LTDA M E E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 778039"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 14:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos fornecidos pela UNIÃO (fls. 83/87), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da UNIÃO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.018168-5 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE LAIA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018168-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 14:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento do julgado noticiado pela União Federal às fls. 108/112, no que concerne à devolução dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do quantitativo devido pela União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000434-2 MARILUCE RESSURREICAO DE PAULA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000434-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 15:59\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à autora Janete Alves Bezerra de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 590,83, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, a aludida autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição do RPV. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003282-6 RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003282-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 12:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 23/06/09, às 17 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003606-6 SELMA SOUZA DE DEUS (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003606-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 57 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, à União Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do teor da peça de fl. 55.\r\n\r\nApós a reposta, dê-se nova vista à autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001365-4 THATHIELLE SANTOS CARDOSO DE ANDRADE (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x CRISTIANE SANTOS CARDOSO x WESLEY RUAN SANTOS DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000586/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001365-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE SANTOS CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva o pagamento de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, por meio da petição de fls. 35/36, verifico que não há interesse da parte no prosseguimento do feito, tendo a mesma requerido a extinção do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016545-0 AMARO ANTONIO DE SOUZA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Chamo o feito à Ordem. Compulsando os presentes autos, depreende-se o seguinte:\r\n\r\n1) Expedição de Precatório Complementar em favor do autor, tendo sido requisitado pagamento no valor de R$ 22.991,61, com o total devido apurado/atualizado na casa de R$ 35.331,43 (vide fls. 72 e 73), ante o somatório com o adimplemento anteriormente realizado (fls. 35/36), ultrapassando-se, desta forma, o teto para confecção e envio de RPV (60 salários mínimos);\r\n\r\n2) Expedição de RPV complementar, equivocadamente, também em nome do autor, o que evidencia o pagamento em duplicidade, haja vista que já havia sido expedido Precatório para quitação do débito com a parte autora, como acima esclarecido, o que não foi devidamente observado pela Secretaria do Juízo;\r\n\r\n3) Renúncia, sem validade, ao crédito superior a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que a peça de fl. 68 não se encontra subscrita pelo autor, Sr. Amaro Antonio de Souza, mas somente por seu patrono, o que, decerto, não atendeu ao determinado o item II do ato ordinatório de fl. 65, que ora ratifico, originando, desta maneira, a correta expedição de Precatório.\r\n\r\nAssim sendo, diante do equívoco verificado quanto à expedição de RPV complementar, inclusive com importe superior ao legalmente permitido para tal requisição, já que, de toda sorte, o quantitativo geral devido ao autor supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, determino o cancelamento do RPV Nº. JEF 20090469, enviado ao Egrégio Tribunal em 02/04/2009. \r\n\r\nNeste diapasão, suspenda-se o curso da demanda, até a efetivação do depósito do referido Precatório, encaminhado ao TRF-2ª. Região em 24/07/2008, que mantenho pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao INSS acerca do valor requisitado.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021574-9 BENTO FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021574-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 19:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: BENTO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, aumentando o percentual do salário-de-benefício de 70% para 100%, mediante a conversão do tempo laborado sob condições especiais em tempo comum, pagando as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDispensado o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 3.807/60 dispunha que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e quinze anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos) pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”, valendo notar que a idade mínima de cinqüenta anos foi suprimida pela Lei 5.440-A, restabelecida pela Lei 5.527/68 e novamente abolida pela Lei 5.890/73.\r\n\r\nQuanto ao rol de atividades especiais, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos para fins de aposentadoria especial, independentemente da apresentação de laudo pericial. Consoante a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (cuja aplicação foi reafirmada em decisão recente, datada de 16/03/2004, da 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça no RESP 600277/RJ), outras atividades não elencadas nesses Decretos também poderiam ensejar a concessão de aposentadoria especial desde que, nesse caso, a prejudicialidade à saúde estivesse demonstrada por perícia, competindo ao segurado o ônus da prova.\r\n\r\nNo art. 58 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir que as atividades prejudiciais constassem de lei, mas, por disposição expressa do art. 292 do Decreto 611/92, até a edição dessa lei especificava, continuam tendo plena aplicação os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei 9.528/97 alterou o art. 58, tornando a permitir a veiculação do rol por Decreto.\r\n\r\nNo que se refere às atividades com exposição ao agente agressivo “ruído”, o Decreto 53.831/64 (anexo - item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, majorado para 90 db pelo Decreto 72.771/73 - padrão mantido pelos Decretos 83.080 (item 1.1.5) e pelo Decreto 2.172/97. Contudo, como consta do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, com relação ao período exercido até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, o limite a ser considerado pela autarquia previdenciária é de 80 db, tomando-se o índice de 90 db só para o período posterior (nesse sentido, STJ, 5a Turma, RESP 412351, DJ de 21/10/2003 e 6a Turma, AGRESP 661214, DJ de 21/10/2004).\r\n\r\nA comprovação da exposição a ruído deveria ser feita necessariamente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40) e, apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS, julgado em 02/03/2004). A propósito, para o trabalho anterior à Lei 9.732, de 13.12.1998, a redução ou neutralização do agente nocivo por equipamento de proteção não é relevante para a aposentadoria especial: “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nAté 28 de abril de 1995, permitia-se a soma do tempo exercido alternadamente em atividade comum e especial. Com o advento da Lei 9.032/95, o art. 57 da Lei 8.213/91 passou a condicionar a obtenção da aposentadoria especial ao trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade (esclareça-se desde já que a lei não exige exclusividade, e sim permanência, preponderância, motivo pelo qual a prestação ocasional de serviços não insalubres não descaracteriza o direito à contagem do tempo para a aposentadoria especial).\r\n\r\nA modificação efetivada pela Lei 9.032/95, contudo, não impedia que o tempo de serviço especial até sua edição fosse convertido em tempo de serviço comum, valendo dizer que o art. 28 da Lei 9.711/98 ampliou essa possibilidade para permitir a conversão do tempo trabalhado até 28 de maio de 1998, nos termos da Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998”. A propósito, a conversão deve ser feita nos moldes do art. 64 do Decreto 611/92:\r\n\r\nArt. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício: \r\n\r\nATIVIDADE A CONVERTER \r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nPara 15 \r\n\r\nPara 20 \r\n\r\nPara 25 \r\n\r\nPara 30 (Mulher) \r\n\r\nPara 35 (Homem) \r\n\r\nDe 15 Anos \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,33 \r\n\r\n1,67 \r\n\r\n2,00 \r\n\r\n2,33 \r\n\r\nDe 20 Anos \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,50 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\nDe 25 Anos \r\n\r\n0,60 \r\n\r\n0,80 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,20 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\nDe 30 Anos (Mulher) \r\n\r\n0,50 \r\n\r\n0,67 \r\n\r\n0,83 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1,17 \r\n\r\nDe 35 Anos (Homem) \r\n\r\n0,43 \r\n\r\n0,57 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\n0,86 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97, o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 passou a exigir, para a contagem do tempo de serviço especial, não apenas o enquadramento da atividade no Decreto como também comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS. Segundo jurisprudência firme do Tribunal Superior de Justiça (v.g., RESP 422616/RS, 5a Turma, julgado em 02/03/2004), tendo a Lei 9.528/97 caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, de modo que, para as atividades que a lei presumia insalubres, só o trabalho realizado a partir de sua edição (ou, para ser mais correto, desde a MP 1.523/96) depende de comprovação por laudo.\r\n\r\nNessa época, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foram substituídos pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997.\r\n\r\nPor fim, só a partir da Lei 9.732, de 13 de dezembro de 1998, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou a exigir que do laudo técnico constasse menção expressa à utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, preceituando, ainda, que a redução ou neutralização do agente nocivo será considerada para fins de concessão da aposentadoria especial. Desse modo, para as atividades exercidas antes de 13/12/98, “A utilização de equipamentos de proteção individual por trabalhadores expostos a agentes nocivos não descaracteriza a especialidade da atividade” (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs - Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2002.50.50.001890-3/ES - decisão de 30/09/2003).\r\n\r\nEm síntese, \r\n\r\nAs atividades constantes dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 são aquelas consideradas prejudiciais à saúde, nada impedindo o aproveitamento como tempo de serviço especial de outras atividades não elencadas, desde que, nesse caso, mesmo antes da MP 1.523/96, o segurado comprove a insalubridade por laudo pericial;\r\n\r\nPara o aproveitamento, como especial, do tempo de serviço anterior ao advento da MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528/97, não é exigível a apresentação de laudo pericial (salvo quanto às atividades não-elencadas nos Decretos); no período posterior a essa data, é imprescindível a apresentação do laudo;\r\n\r\nPode ser computado como especial o período trabalhado em atividade prejudicial à saúde, mesmo que com o uso de equipamentos de proteção, até a edição da Lei 9.732, de 13/12/98; no tempo trabalhado posteriormente a essa data, deve-se analisar, no caso concreto, se o emprego de EPI reduziu ou neutralizou a ação do agente nocivo;\r\n\r\nApós 28/04/95, por força da Lei 9.032/95, só é possível a concessão de aposentadoria especial (i) àqueles que já haviam implementado todos os requisitos exigidos pela legislação até então vigente e (ii) àqueles que vierem a implementar também o requisito introduzido pela nova redação do art. 57, qual seja, o trabalho permanente em condições prejudiciais, durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade;\r\n\r\nAqueles que não fizerem jus à aposentadoria especial nos termos do parágrafo acima podem converter o tempo de serviço especial trabalhado até 28/05/98 (art. 28 da Lei 9.711/98) em tempo comum, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 64 do Decreto 611/92.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, leia-se a ementa adiante transcrita:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'.\"(RESP 120299/ ES, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DJ DATA:21/09/1998). Por uma interpretação lógico-sistemática da inicial, deduz-se que o autor objetiva converter tempo de atividade especial em tempo de serviço comum para, somando este aos demais períodos de atividade comum, obter aposentadoria por tempo de serviço. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. Como o benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, e tratando a causa de tempo de serviço especial, deve-se levar em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas a atividades tidas como prejudiciais à saúde. \r\n\r\n3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97.\r\n\r\n4. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003)\r\n\r\n5. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo do Decreto nº 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05.03.97), devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003).\r\n\r\n6. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do temo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002).\r\n\r\n7. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97.No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002) \r\n\r\n8. Apelação e remessa às quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1a Região - 1a Turma - AMS 38000464407 - Data da decisão: 16/12/2003 - Relator JOSÉ AMILCAR MACHADO)\r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nO autor requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição aumentando o percentual do salário-de-benefício de 70% para 100%, mediante a conversão do tempo laborado sob condições especiais em tempo comum, sob o argumento de que, após a obtenção dos documentos necessários a comprovar a especialidade das atividades por ele exercidas, na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A, nos períodos de 01/09/74 a 31/05/82; 01/06/82 a 30/11/84 e 01/07/89 a 19/11/98, conforme comprovam as informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 83) e Laudo Técnico (fls. 84), considerados como tempo comum quando de sua aposentadoria.\r\n\r\nO INSS negou o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, argumentando a impossibilidade de enquadrar os períodos como especiais, “uma vez que não foi determinado o nível de ruído a que esteve exposto, assim como as tensões elétricas de exposição superiores a 250 volts, não foram de forma permanente, conforme exige a legislação específica”, nos termos da decisão da 6ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 105/107). \r\n\r\nDe fato, as informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 83) e Laudo Técnico (fls. 84), não quantifica o nível de ruído ao qual esteve exposto o autor, no período trabalhado na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . Entretanto, os referidos documentos são claros em afirmar que ao autor esteve exposto a TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS; e que as atividades executas pelo autor na empresa eram exercidas de modo habitual e permanente. \r\n\r\nAssim, não assiste razão ao INSS em indeferir o pedido do autor, visto que os documentos de fls. 83 e 84 confirmam que ele estava sujeito, de forma permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts. \r\n\r\nA carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls 8 informa que o benefício do autor, requerido em 08/12/98 (fl. 08), foi concedido com base em 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze dias) de serviço, conforme a legislação em vigor à época (artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, em sua redação original). Tal preceito assegurava que a aposentadoria por tempo de serviço, para o homem, consistiria numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.\r\n\r\nCom efeito, considerando-se os períodos compreendidos entre 01/09/74 a 30/11/84 e 01/07/89 a 19/11/98, como exercido em condições especiais, os referidos períodos trabalhados pelo autor ficam acrescidos de mais de cinco anos, conforme planilha a seguir, o que assegura ao autor a aposentadoria com proventos integrais, pois, assim, passará a computar mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço e contribuição: \r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/1974\r\n\r\n30/11/1984\r\n\r\n3.690 \r\n\r\n10 \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n5.166 \r\n\r\n14 \r\n\r\n4 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2\r\n\r\n01/07/1989\r\n\r\n19/11/1998\r\n\r\n3.379 \r\n\r\n9 \r\n\r\n4 \r\n\r\n19 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n4.731 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1 \r\n\r\n21 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.069 \r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n9.897 \r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n16.966 \r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nLogo, faz jus a parte autora à alteração de sua aposentadoria, passando para 100% do salário-de-benefício, tendo em vista que o tempo de serviço do autor, considerando os períodos exercidos em condições especiais, ultrapassam a 35 anos, a contar da data do requerimento administrativo de revisão do benefício - 28 de abril de 1999 - (fls. 81).\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a revisão do benefício a partir de 8 de dezembro de 1998, conforme requerido pelo autor, tendo em vista que na data da concessão do benefício do autor, conforme ele próprio afirmou, não possuía nem os formulários, nem os laudos necessários à comprovação das condições especiais em que foram exercidas as atividades.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social que proceda à revisão do benefício de aposentadoria do autor, para que esta passe a corresponder a 100% do salário-de-benefício calculado com base no tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, devendo o réu calcular e pagar os valores atrasados devidos desde 28/04/1999 (data do requerimento administrativo), tudo com o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81, bem como de juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário, cf. Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei 10.259/2001 e o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, EXPEÇA-SE OFÍCIO para o cumprimento das obrigações de fazer determinadas nesta sentença (implementação do novo valor e cálculo dos atrasados), no prazo de 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013722-6 BRUNO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013722-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 5.326,01, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários do(a) Sr(a). advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.014921-6 REGINA CELIA DE AGUIAR (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014921-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 8.003,74, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento de honorários periciais efetivado à fl. 80 (R$ 176,10). \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.016834-0 GILSON ALVES CABRAL (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016834-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 20.071,27, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, no valor informado pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 34, devidamente atualizado quando do cadastramento no Sistema Informatizado da JFRJ. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000976-9 ARIOVALDO CORREIA DA MATTA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000976-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o Precatório para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 37.091,12, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE O(A) AUTOR(A), ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA RESTARÁ A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ NO FEITO EM TELA. \r\n\r\nII - Após, suspenda-se o curso da demanda, até a efetivação do depósito do referido Precatório, encaminhado ao TRF-2ª. Região em 16/04/2009.\r\n\r\nIII - Oportunamente, dê-se ciência ao INSS acerca do valor requisitado, com base no quantitativo informado às fls. 85/88. \r\n\r\nIV - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001493-5 VANILSON ROCHA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001493-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VANILSON ROCHA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO autor pede seja o réu condenado a revisar o valor do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nÀ vista das petições da parte autora (fls. 19/20 e 279/280), infere-se que a questão a ser dirimida consiste na verificação de eventual direito da parte autora de ter seu benefício previdenciário revisado com base no número de salários mínimos, pois, alega que as contribuições recolhidas ao INSS sempre foram calculadas com base no número de salários mínimos, de modo que não é justo que tal correspondência não seja mantida agora, momento no qual a parte autora tem direito a receber o benefício.\r\n\r\nDurante o período compreendido entre abril de 1989 e 24 de julho de 1991 vigorou como critério de reajuste a equiparação do benefício previdenciário ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão, por força do disposto no artigo 58 do ADCT. \r\n\r\nTal critério visava a corrigir distorções anteriores, já detectadas pela jurisprudência, dando continuidade à orientação adotada na Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nDe fato, para os benefícios mantidos pela Previdência Social em 05/10/1988, o artigo 58 do ADCT determinou expressamente que o restabelecimento do poder aquisitivo seria feito pela equiparação com o número de salários mínimos originariamente fixados. Determinou, ainda, que as prestações mensais, atualizadas de acordo com este critério, deveriam ser pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. \r\n\r\nEntretanto, tal sistemática não abarca o caso da parte autora, pois seu benefício foi concedido após o advento da Constituição ( DIB: 4/6/1991). \r\n\r\nA Constituição Federal, no artigo 201, § 4º (antes da EC 20/98 a norma estava no § 2º) determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nOu seja, a Constituição não determina qual o critério para o reajuste, deixando para o legislador tal tarefa (norma de eficácia limitada), e a matéria é tratada no artigo 41, da Lei 8213/91. \r\n\r\nPor outro lado, existe vedação expressa, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para revisão dos benefícios previdenciários. Tal vedação, constante no artigo 7°, IV, da Constituição visa a impedir que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, e, assim, crie empecilho ao seu aumento, em razão da cadeia de aumentos que daí decorreriam, caso fosse admitida vinculação.\r\n\r\nOu seja, o salário mínimo é piso, não indexador.\r\n\r\nPortanto, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, pois a utilização do número de salários mínimos (originariamente recebidos) como critério de reajuste do benefício é vedado expressamente pela Constituição e a jurisprudência é pacífica na posição ora adotada. \r\n\r\nO artigo 201, § 4º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98 (antiga previsão constante no §2º), preceitua que os benefícios previdenciários terão reajustamento para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, segundo os critérios fixados em lei.\r\n\r\nO índice de reajuste de benefícios previdenciários deve ser fixado pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar sua substituição por qualquer outro índice que pareça mais adequado na visão subjetiva do magistrado. Confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137.\r\n\r\nAdemais, a fixação de outro índice diferente do oficial afrontaria o principio da isonomia.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu, por maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos mencionados anteriormente, nos períodos apontados na inicial, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº 03, que fundamentava a pretensão da parte autora.\r\n\r\nTal orientação foi externada no verbete da sumula 8 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que é do seguinte teor: “Os benefício de prestação continuada, no regime geral da previdência social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014705-4 MARLENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014705-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 1.892,66, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários do(a) Sr(a). advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003619-3 LUIZ FERNANDO JESUS DA SILVA REP/ P/SELMA DE JESUS LIMA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003619-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls. 54/55), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) Autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003700-9 RUTE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003700-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 1.903,44, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004114-1 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004114-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, visto que, conforme informações de fls. 70/72, extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social, a autora vem recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença desde 4/9/2006. \r\n\r\nFica afastado o direito da autora à concessão de aposentadoria por invalidez, visto que, tanto o laudo da perícia preliminar, realizada em maio de 2008 (fls. 35/370, quanto o laudo da perícia nomeada pelo Juízo, realizada em 24 de outubro de 2008 (fls. 53/58), são unânimes na conclusão da incapacidade temporária da autora para o trabalho. \r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004361-7 MARIA ELIZETE DA CONCEICAO CRUZ (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004361-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 12.250,86, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004416-6 GHISLAINE CRISTINA FERREIRA BARROS REP/ P/ GISELI GOMES DOS REIS FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004416-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 7.240,46, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000345-4 NEUZA RIBEIRO CALDAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000345-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista que a ré Caroline Lima Caldas (neta da autora) teve o seu benefício extinto em 22/03/09 (fl. 56), remetam-se os autos à SEADI para excluí-la do polo passivo. \r\n\r\nII - Cumprido, designe-se o dia 30/07/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002009-9 ROBERTO SALVA DE SOUZA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002009-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da informação do INSS de que implantou o benefício auxílio-doença, bem como dos cálculos para expedição do RPV (fls. 117/119), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003157-7 ISA CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x WANDA ANDRE DE SANT ANNA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003157-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 15:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 16/07/09, às 15 horas e 30 minutos para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas da 2ª ré (Wanda André Santanna) serão intimadas pessoalmente (fl. 92), cabendo ao INSS e a autora requererem, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA MOURA GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x ALICE MARIA VIVEIROS CORREA (Adv. FABIANO ARYDES GOMES) x ARIANE MOREIRA CORRÊA (Adv. ERNANI PEREIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000238-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 18:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Deixo para apreciar o requerimento de fl. 235 na data da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nII - Decreto a revelia de Alzira Moreira da Silva, tendo em vista que a mesma não apresentou contestação, embora regularmente citada (fl. 341).\r\n\r\nIII - Designo o dia 30/06/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Intimem-se (o menor Mário Moura Rimes Alves Júnior deverá ser intimado na pessoa de sua curadora Juçara Moura Gomes Pinheiro). \r\n\r\nVII - Dê-se vista ao MPF, para ciência da audiência (30/06/09, às 16h) e manifestar-se sobre o interesse de intervenção no feito, uma vez que o direito material discutido neste feito não é o do menor Mário Moura Rimes Alves Junior, havendo, por parte deste, apenas interesse patrimonial no recebimento de eventuais atrasados do benefício de sua falecida mãe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.000679-6 MARINA SOUZA NUNES (Adv. MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000679-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 1.259,13, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.60.004247-1 LINETE NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004247-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: LINETE NUNES PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, no que tange ao vínculo empregatício com BAR DO TURCO, o pedido deve ser julgado improcedente, já que a demissão e, por via de conseqüência, o saque na conta vinculada foram anteriores ao período dos planos econômicos, encontrando-se, portanto, zerada (fl. 38). Instada a se manifestar, decorreu o prazo sem que a autora o fizesse.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.017529-0 ANTONIO SILVA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017529-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERAÇÃO DO FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro ín dice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.10.000324-9 LUCIANA DA PAIXAO SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARILUCE SANTI DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000324-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTORES: LUCIANA DA PAIXAO SANT ANNA - CPF: 044.309.117-03\r\n\r\nMARIVALDO DA PAIXÃO SANT ANNA - CPF: 004.595.717-70\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 89 (42,72%) e abril de 90 (44,80%) aos valores depositados em conta de FGTS de seu falecido pai e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nIlegitimidade Passiva da CEF\r\n\r\nA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA, entidade filantrópica, era dispensada do depósito mensal do FGTS, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 194, de 24/02/1967.\r\n\r\nA partir da edição da Lei nº 7.839, de 12/10/1989, as entidades filantrópicas também ficaram obrigadas ao recolhimento mensal do FGTS. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto 1398/95, a União Federal, como sucessora da LBA, tem o dever de depositar esses valores, bem como os expurgos referentes aos mesmos, não podendo a CEF, por essa razão, ser obrigada a remunerar corretamente valores que não estavam sob sua administração no período próprio.\r\n\r\nDessa forma, acolho a preliminar.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação do de cujus ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito à conta referente ao vínculo empregatício com FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (fls. 18), já tendo a UNIÃO FEDERAL, inclusive, efetuado os depósitos, nos termos do art. 6º do Decreto 1398/95 (fls. 27/35), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado, conforme cópia da CTPS (fls. 15), seu enquadramento na hipótese prevista no inciso I, do art. 20 da Lei 8.036/90, a UNIÃO FEDERAL deverá, por economia processual, efetuar o pagamento diretamente à parte autora, ao invés de creditar esses valores na conta vinculada ao FGTS de seu falecido pai.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - Com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CEF.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, referente ao vínculo empregatício com FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL deverá apurar administrativamente os valores devidos, pagando-os por RPV. \r\n\r\nSem custas, nem tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e demonstrado nos autos o efetivo cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.60.001224-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA BRITO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001224-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:17\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora (fls. 24).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.000170-6 JOÃO BARREIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000170-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 17:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da Decisão de fls. 42/44 e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2003.51.60.002452-0 MANOEL PLINIO DE FREITAS FILHO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002452-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 20:32\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que, conforme decidido em casos semelhantes, decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação do expediente para ciência da inexistência de valores a executar, ante os cálculos apresentados pela União Federal (fls. 122/124); o que, por conseguinte, originou a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que o único RPV expedido no feito em tela, conforme fls. 178-verso e 179, há muito tempo creditado em favor da Sra. Advogada da parte autora, referia-se única e exclusivamente aos honorários advocatícios de sucumbência consignados na condenação imposta à União Federal.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n31 - 2003.51.60.013597-3 JONAS TEIXEIRA GERALDO (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013597-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 15:30\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Dr. Iorio Siqueira D´Alessandri Forti, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação efetivada para ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n32 - 2004.51.60.014232-5 JORDANIA DA CONCEICAO BESERRA CLEVERIA E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014232-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 18:06\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que atenda ao despacho de fl. 68.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.60.015880-1 ANA MARIA DE SA BASTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES, MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015880-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:09\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte Autora acerca da petição e da documentação apresentada pela CEF às fls. 69-71, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 783135"
                            ],
                            "783136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000415-5 FERNANDO RAMIRO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000415-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 277,88, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS/PRF-2) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004404-9 JOSE RIBAMAR FERREIRA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004404-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 4.205,53, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023474-4 ADALBERTO PINTO NEVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023474-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 2.038,81, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000502-4 ROGERIO CARLOS VARELLA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000502-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados, no montante de R$ 2.392,26 e 1.564,17, respectivamente para cada um dos autores, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) autor(es) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição dos RPV's, no quantitativo por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000521-8 ALDO AYRES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000521-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência aos autores, bem como ao seu patrono, de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 1.836,16, R$ 1.904,26 e R$ 374,04, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição dos RPV's, com base nos valores por ela informados. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.004427-3 GILBERTO DA CRUZ SOUZA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004427-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 14:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca dos cálculos fornecidos pela União (fls. 74/75), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor do(a) Autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da UNIÃO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.006956-0 ERNANI PEREIRA MARQUES (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006956-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 19:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca das informações da União (fls. 69/70), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA TERRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002240-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 14:00\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DESPACHO sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILSON PEREIRA TERRA\r\n\r\nComo bem asseverado da Sentença de fls. 46/47, na hipótese de a parte autora recorrer, o que se configurou, a mesma deveria, junto com o recurso, se pedisse a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, juntar aos autos a necessária comprovação documental da carência de recursos. \r\n\r\nCompulsando a demanda, verifica-se que a parte autora não cuidou de instruir seu pleito corretamente, eis que desacompanhado de qualquer elemento comprobatório de sua situação de hipossuficiência econômica, não restando alternativa, neste momento processual, que não seja deixar de receber seu recurso inominado, haja vista que foi ignorada a exigência contida no Decisum de fls. 46/47, parte final. \r\n\r\nNo entanto, concedo o improrrogável prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora regularize sua peça recursal, recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de ser considerado deserto o recurso ofertado às fls. retro.\r\n\r\nCaso não haja pagamento das custas judiciais, deixo de receber o aludido recurso inominado, ante a ausência do respectivo preparo (deserção).\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no feito em tela e, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO GONÇALVES DE FARIA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001396-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: JOCELINO GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva a incorporação do percentual de integral de 46,96% concedido aos militares do posto Almirante-de-Esquadra, ao argumento de que a Medida Provisória nº 2131/2000 criou uma discriminação entre os militares de maior posto e os de menor graduação. \r\n\r\nÉ o breve relatório (Lei 9099/95, art.38). DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula o reajustamento de seu soldo com base em tese que se escora em preceito constitucional (artigo 37, X, da CF/88). \r\n\r\nNo entanto, a Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n° 2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001 promoveu a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nCom efeito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002656-3 EDISON PRADO DE JESUS REP/ MONICA MARIA ROSA DE JESUS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.002656-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 26.820,49, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.004417-0 JOAO VICENTE DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004417-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 19:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConsiderando-se que os documentos trazidos com a inicial (fls. 15/30), bem como os documentos trazidos pelo INSS (fls. 63/290), não comprovam a alegação do autor (fls. 293/296) de que exerceu, por mais de 20 (vinte ) anos a função de motorista profissional, impõe-se intimar ao autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove tal fato. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.007076-4 MAISA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007076-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados, no montante de R$ 785,93 para cada um dos autores/habilitados, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, com base no quantitativo por ela informado (vide fl. 51). \r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários da Sra. advogada dativa no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor da mesma.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008732-6 MARLY VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008732-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados, no montante de R$ 4.499,94 e R$ 4.121,80, respectivamente para cada uma das autoras, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, a(s) autora(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição dos RPV's, no quantitativo por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011423-8 ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011423-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 19:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNomeio como curadora especial dos menores Renan dos Santos Silva, Isabela Renata dos Santos Silva e Lucas Gabriel dos Santos Marcelino, excepcionalmente para atuar este caso, a Drª. Bárbara Santos (OAB/RJ 77.000), subscritora da inicial, a qual deverá juntar aos autos cópia dos seguintes documentos: CPF/RG do menor Lucas e CPF da menor Isabela, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá a Sra. Advogada acima indicada comprovar a este Juízo, oportunamente, o ingresso de ação visando à guarda dos menores em questão, em favor da Sra. Joana Minervina dos Santos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013720-2 SELMA NUNES RODRIGUES REP/ P/ ESMELIA GOMES RODRIGUES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013720-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 17.915,28, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV favorável à autora, no valor informado pela própria Autarquia, assim como sobre a requisição destinada ao ressarcimento à SJRJ dos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários do(a) Sr(a). advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nV - A seu turno, observe a Secretaria, ainda, a necessidade de proceder à comunicação à DIRFO acerca do depósito do aludido RPV expedido em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.014678-1 JOSE EGIDIO MOREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014678-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 24.482,58 e R$ 525,14, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição dos RPV's, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013394-8 PEDRO DA COSTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013394-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 17:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA COSTA\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, dê cumprimento ao despacho de fls. 44, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000451-0 JOSEFA JORGE FERREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000451-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 24.534,28, foi enviado ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV favorável à autora, no valor informado pela própria Autarquia, assim como sobre a requisição destinada ao ressarcimento à SJRJ dos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, fixo os honorários do(a) Sr(a). advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nV - A seu turno, observe a Secretaria, ainda, a necessidade de proceder à comunicação à DIRFO acerca do depósito do aludido RPV expedido em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001846-5 JOSINEI DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001846-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como à sua patrona, de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados e dos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 18.635,80 e R$ 306,72, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levan tamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição dos RPV's, no valor por ela informado, assim como sobre a requisição destinada ao ressarcimento à SJRJ dos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo das determinações supra, observe a Secretaria a necessidade de proceder à comunicação à DIRFO acerca do depósito do RPV expedido em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004430-0 HELIO CORREIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004430-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009 20:01\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao seu patrono, de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados e dos honorários advocatícios, no montante de R$ 14.290,37 e R$ 402,39, respectivamente, foram enviados ao Eg. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto aos RPV's expedidos, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELO CAMPOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002917-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/05/2009 16:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) O réu apresentou contestação (fls. 40/49) versando sobre matéria distinta do pedido constante da inicial, razão pela qual decreto a revelia. A revelia, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil em relação à autarquia previdenciária por força do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\n2) O autor sustenta que o autor não considerou, ao conceder-lhe a aposentadoria, como especiais os vínculos referentes aos períodos de 28/07/67 a 21/11/70, de 01/06/71 a 03/03/75, e de 05/12/75 a 01/08/79, todos eles trabalhados como MOTORISTA DE ÔNIBUS, atividade reconhecida nos decretos regulamentares da aposentadoria especial.\r\n\r\nO autor esse cômputo a menor no tempo de serviço como fator determinante para que o valor inicial de sua aposentadoria, em 09/07/2004, fosse de R$ 260,00 (um salário mínimo).\r\n\r\nOcorre que, como se vê na carta de concessão de fl. 30, a aposentadoria deferida ao autor foi a aposentadoria por idade, de modo que o tempo total de serviço não tem influência no valor final da aposentadoria.\r\n\r\nA renda mensal inicial decorre da média dos 80% dos maiores salários-de-contribuição (art. 29, I, da Lei 8.213/91) referentes ao período posterior a julho/1994 (art. 3o da Lei 9.876/99).\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço total da parte autora, ou o valor dos recolhimentos referentes ao período anterior a 1994, nada influi sobre o valor da aposentadoria que lhe foi concedida.\r\n\r\nConsiderando que a causa de pedir não narra nenhum tipo de erro na média aritmética que fixou sua RMI (para isso, o autor precisaria conferir se os valores dos salários-de-contribuição consignados na carta de concessão de fl. 30 estão de acordo ou não com os valores que recebeu nos meses posteriores a julho/1994), diante da causa de pedir narrada não há como acolher o pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem que o autor fique impedido de ajuizar nova demanda questionando o valor inicial de sua aposentadoria, desde que aponte concretamente erro de cálculo na carta de concessão de fl. 30.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009 .\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000512-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/04/2009 17:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor dos segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em confor midade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE DE SOUZA CARDOSO (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000801-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) O óbito do autor ocorreu em 2004, e só em 2009 ela ajuizou ação, o que faz crer que não há periculum in mora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n2) Como a autora pleiteia a pensão por morte desde o óbito, e como este ocorreu há mais de cinco anos, é certo que a soma de todas as parcelas já vencidas mais doze vincendas (Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) excede 60 salários mínimos. Assim, INTIME-SE A AUTORA PARA ESCLARECER SE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AOS VALORES JÁ VENCIDOS, E AOS QUE SE VENCEREM ATÉ 07/04/2010 (DOZE MESES APÓS O AJUIZAMENTO) QUE, SOMADOS, EXCEDAM O TOTAL DE R$ 27.900,00, sob pena de corrigir-se de ofício o valor da causa, com a conseqüente incompetência deste Juizado. Prazo: dez dias.\r\n\r\n3) Não são raros os casos em que empresas demoram a iniciar o recolhimento das contribuições de seus empregados. Por outro lado, também não são raros os casos de inserção falsa de dados em Carteira de Trabalho para forjar vínculo trabalhista que nunca existiu. INTIME-SE então a AUTORA para esclarecer se, do vínculo iniciado e encerrado em setembro de 2004, houve depósito de FGTS em favor do falecido, ou se a empresa empregadora tinha cadastro que possa confirmar o vinculo laboral em questão. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4) Esclareça a autora se, nos dois anos anteriores ao óbito do seu marido, ainda morava junto a ele, ou se estava separada de fato (e, nesse caso, esclareça se recebia pensão alimentícia). A dúvida se justifica porque o vínculo laboral que o falecido teria tido em 2004 diz respeito a empresa sediada em Tabatinga/DF. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5) Depois de atendidos os itens 1 a 3, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, esclarecendo se houve ou não recolhimento de contribuições no mês de setembro de 2004.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.60.002330-3 HELIO MICHEL DA FONSECA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002330-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, juntar aos autos declaração do Ministério da Agricultura esclarecendo quem são os beneficiários à pensão deixada por Hélio Michael da Fonseca.\r\n\r\nApós, intime-se o procurador da parte autora para, na mesma oportunidade, juntar cópia do contrato de honorários advocatícios firmado entre o patrono e o falecido Hélio Michel da Fonseca.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.60.017344-9 EMERSON JOSÉ DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017344-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2007 17:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento, providenciar cópia dos extratos referentes as datas de compensação dos 3 (três) cheques devolvidos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014266-0 LUCIANO CORREA DE MATTOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014266-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 20:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.60.002029-0 RITA LUIZ DE SOUZA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002029-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 18:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 48/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003893-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/05/2009 13:12\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da cópia do processo administrativo, às fls. 48/130, para os requerimentos eventualmente cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 783136"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009 18:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004407-8 JOSE SEBASTIAO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004407-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando a conversão de períodos trabalhados em condições especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais.\r\n\r\nO INSS negou o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, feito pelo autor em 13/11/1998, por não considerar os períodos trabalhados nas empresas Bayer S/A (14/03/1978 a 29/10/1990) e Edeco Estruturas e Construções Ltda (06/04/1976 a 28/03/1978) como exercido em atividades especiais, conforme decisão da Terceira Câmara de Julgamento ao apreciar o recurso interposto pelo INSS (fls. 150/151).\r\n\r\nSobre o agente nocivo ruído, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”. \r\n\r\nDesta forma, impõese reconhecer o trabalho insalubre do autor, exercido nas empresas Bayer S/A (14/03/1978 a 29/10/1990) e Edeco Estruturas e Construções Ltda (06/04/1976 a 28/03/1978), quando esteve exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis, conforme as informações sobre exercício de atividades insalubres e laudo Técnico (fls. 96 e 102).\r\n\r\nAssim, diante da documentação acostada aos autos, impõe-se converter os tempos de serviço especial em comum, relativamente aos seguintes períodos: 14/03/1978 a 29/10/1990 e 06/04/1976 a 28/03/1978, restando demonstrado o total do tempo de serviço do autor, incluindo o tempo comum de serviço, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/1964\r\n\r\n20/11/1965\r\n\r\n350 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n20 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n15/05/1966\r\n\r\n30/03/1967\r\n\r\n316 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n15/05/1967\r\n\r\n16/11/1967\r\n\r\n182 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n01/02/1968\r\n\r\n30/04/1970\r\n\r\n810 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n14/07/1970\r\n\r\n15/12/1970\r\n\r\n152 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n15/01/1973\r\n\r\n11/04/1973\r\n\r\n87 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n27 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n01/10/1973\r\n\r\n06/02/1974\r\n\r\n126 \r\n\r\n- \r\n\r\n4 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n176 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n26 \r\n\r\n8\r\n\r\n15/08/1975\r\n\r\n09/02/1976\r\n\r\n175 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n25 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\n06/04/1976\r\n\r\n28/03/1978\r\n\r\n713 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n23 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n998 \r\n\r\n2 \r\n\r\n9 \r\n\r\n8 \r\n\r\n10\r\n\r\n14/03/1978\r\n\r\n29/10/1990\r\n\r\n4.546 \r\n\r\n12 \r\n\r\n7 \r\n\r\n16 \r\n\r\n1,40\r\n\r\n6.364 \r\n\r\n17 \r\n\r\n8 \r\n\r\n4 \r\n\r\n11\r\n\r\n02/05/1991\r\n\r\n12/11/1992\r\n\r\n551 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n11 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\n01/06/1994\r\n\r\n25/02/1995\r\n\r\n265 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n25 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n01/10/1995\r\n\r\n30/11/1996\r\n\r\n420 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\n02/06/1997\r\n\r\n30/08/1997\r\n\r\n89 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n29 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15\r\n\r\n30/12/1997\r\n\r\n30/01/1998\r\n\r\n31 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16\r\n\r\n01/02/1998\r\n\r\n30/09/1998\r\n\r\n240 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.668 \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7.538 \r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n11.206\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nSomando-se o tempo de trabalho do autor sob condições especiais (insalubres), convertido em tempo comum - 20 anos e 11 meses -, com o tempo comum de trabalho - 10 anos e 2 meses -, verifica-se que foram preenchidos pelo autor os requisitos legais para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, ou seja, computaram-se 31 anos e 1 mês de trabalho, o que garante ao autor o direito à aposentadoria proporcional, visto que implementou o direito quando da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 20/98 assegura, em seu artigo 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, como é o caso do autor.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que implante, em 40 dias, aposentadoria proporcional em favor do autor, conforme a tabela que integra a sentença.\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) IMPLANTAR APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS em favor do autor, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, e a (2) após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR, por precatório, os atrasados devidos, da seguinte forma: os atrasados devidos desde 13/11/1998 (data do requerimento administrativo) até 26/02/2005 (pois o valor da causa é a soma das parcelas vencidas com doze vincendas) equivalem a R$ 14.400,00 (mais correção monetária desde 26/02/2004, e juros de mora de 1% desde 23/07/2004 - fl. 18); as parcelas vencidas de 26/02/2005 em diante serão corrigidas monetariamente desde quando devidas, mais juros de 1% ao mês, sem limitação de valor.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento desta sentença, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014584-3 GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014584-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IMPLANTACAO DE BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO OU ESPECIAL.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando a conversão de períodos trabalhados em condições especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou aposentadoria especial.\r\n\r\nSegundo a decisão administrativa do INSS (fls. 173), o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, feito em 24/09/2003, foi negado pelo fato do autor não ter tempo de contribuição suficiente para obtenção do benefício.\r\n\r\nEntretanto, o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\nSobre o agente nocivo ruído, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 db o limite de exposição a ruídos, mantido até 05/03/97 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05.03.1997); a partir de 05/03/97, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 db, e, a partir de 18/11/2003, de 85 db (Súmula 29/AGU: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”; Súmula 32/TNU-JEF: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.”); por outro lado, com base no Enunciado 20 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV), “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.”. A propósito, ao contrário das demais atividades constantes dos decretos, a legislação de regência do fator RUÍDO sempre exigiu a comprovação da exposição do agente mediante formulário próprio (DSS-8030 ou SB-40), e apenas com relação ao trabalho exercido após a Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei 9.528/97) impõe-se a comprovação da exposição efetiva, mediante formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho, na forma estabelecida pelo INSS (STJ, 5a Turma, RESP 422616/RS).\r\n\r\nDesta forma, impõe-se reconhecer o trabalho insalubre do autor, quando esteve exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis, conforme as informações sobre exercício de atividades insalubres e laudo Técnico (fls. 65, 67,88, 89 e 90).\r\n\r\nQuanto ao período de 2/9/1996 a 1/8/2001, resta autorizada a conversão de todo o período de especial para comum. É que, apesar de haver sido tentada a alteração da norma do art. 57 da Lei 8.213/91 por medida provisória, não existe óbice temporal à conversão do tempo especial em comum, orientação que é consagrada pelo STJ, levou à recente revogação da Súmula 16 da TNU-JEF e é seguida administrativamente pelo INSS (Decreto 4.827/03) - disso decorrendo o Enunciado 21 do Fórum Regional de Direito Previdenciário da Justiça Federal da 2a Região (FOREPREV): “Independentemente da edição do Decreto 4.827/2003, as regras de conversão de tempo de atividade especial em comum aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/98, sendo passíveis de revisão administrativa as decisões em sentido contrário”.\r\n\r\nAssim, diante da documentação acostada aos autos, impõe-se converter os tempos de serviço especial em comum, relativamente aos seguintes períodos: 29/03/1976 a 03/02/1977, 06/06/1977 a 05/08/1977, 01/08/1979 a 22/03/1990, 06/09/1990 a 01/07/1996 e 02/09/1996 a 01/08/2001, restando demonstrado o total do tempo de serviço do autor, incluindo o tempo comum de serviço, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/1973\r\n\r\n16/08/1974\r\n\r\n256 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n16 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2\r\n\r\n15/01/1975\r\n\r\n28/11/1975\r\n\r\n314 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n29/03/1976\r\n\r\n03/02/1977\r\n\r\n305 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n427 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n4\r\n\r\n06/06/1977\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n60 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n84 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n24 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/1979\r\n\r\n22/03/1990\r\n\r\n3.832 \r\n\r\n10 \r\n\r\n7 \r\n\r\n22 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n5.365 \r\n\r\n14 \r\n\r\n10 \r\n\r\n25 \r\n\r\n6\r\n\r\n06/09/1990\r\n\r\n01/07/1996\r\n\r\n2.096 \r\n\r\n5 \r\n\r\n9 \r\n\r\n26 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n2.934 \r\n\r\n8 \r\n\r\n1 \r\n\r\n24 \r\n\r\n7\r\n\r\n02/09/1996\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n627 \r\n\r\n1 \r\n\r\n8 \r\n\r\n27 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n878 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n8 \r\n\r\n8\r\n\r\n29/05/1998\r\n\r\n01/08/2001\r\n\r\n1.143 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1,40 \r\n\r\n1600 \r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n20 \r\n\r\n9\r\n\r\n12/11/2001\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n1.309 \r\n\r\n3 \r\n\r\n7 \r\n\r\n19 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.022 \r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n9.688 \r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n12.710\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\nSomando-se o tempo de trabalho do autor sob condições especiais (insalubres), convertido em tempo comum, verifica-se que foram preenchidos pelo autor os requisitos legais para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, computaram-se mais de 35 anos de trabalho e contribuição, observado o disposto nos artigos 56, caput (com redação dada pelo Decreto n° 6.042/2007); 59, caput; 60, IV e XX; e 70, caput, e § 2° (caput com redação dada pelo Decreto n° 4.827/2003; e § 2° incluído pelo referido Decreto), todos do Decreto n° 3.048/99; e no artigo 201, § 7°, I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, em 40 dias, IMPLANTE APOSENTADORIA INTEGRAL em favor do autor; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela deferida e para CONDENAR o INSS a, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR, por precatório ou RPV (conforme o valor dos atrasados exceda ou não 60 salários mínimos), os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (24/09/2003), com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento desta sentença, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.10.007628-2 LILIANE MARIA DE MELO CORRÊA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.007628-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 17:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LILIANE MARIA DE MELO CORRÊA\r\n\r\nLILIANE MARIA DE MELO CORRÊA ajuizou, em 19/12/2006, ação em face do INSS. Pede a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nA autora afirma ser absolutamente incapaz para qualquer atividade, pois, por ser portadora de FIBROSE CÍSTICA, é hipodesenvolvida, com quadro de insuficiência respiratória, infecções recorrentes, e diarréia constante, FAZENDO USO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR DESDE 2004 - candidata a transplante pulmonar.\r\n\r\nAfirma, ainda, que a renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois reside com seu pai, sua mãe, três irmãos menores de idade e um irmão maior; disse que só seu pai exerce atividade laborativa, ganhando cerca de um salário mínimo por mês (R$ 90,00 por semana, quando o salário mínimo era de R$ 350,00).\r\n\r\nO bem elaborado laudo de fls. 162-167 ratifica a farta documentação juntada pela autora para afirmar sua incapacidade absoluta.\r\n\r\nO laudo de fl. 172 confirma a situação de miserabilidade, agravada pelo acréscimo de um menor (2 anos de idade) à família.\r\n\r\nDecisão deferindo a tutela antecipada às fls. 202-203, e, em seguida, declinando da competência em favor de um Juizado Especial Federal em razão do valor da causa.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, ratifico a decisão que deferiu a tutela antecipada. Registro, inclusive, que, entre as regras de competência estabelecidas pela legislação infraconstitucional, e a garantia fundamental da proteção dos direitos subjetivos (art. 5o, XXXV, da Constituição), deve prevalecer esta última: em hipóteses excepcionais, é possível, mesmo diante do reconhecimento da incompetência, a apreciação de requerimento de tutela de urgência para evitar perecimento de direito (no caso, o benefício assistencial pode ser considerado essencial à sobrevida da autora).\r\n\r\nEm segundo lugar, ratifico a mesma decisão quanto ao declínio de competência. O valor da causa não pode ser arbitrariamente quantificado, para burlar a competência absoluta dos Juizados. Se o autor não formulou expressamente pedido de condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas (e nem poderia fazê-lo, pois, na falta de requerimento administrativo, não haveria que falar em “atrasados a receber”), o valor da causa deveria equivaler a 12 salários mínimos (isto é, doze parcelas vincendas do benefício de prestação continuada), enquadrando-se nos limites de valor e matéria do art. 3o (caput e § 1º, III) da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndo ao mérito propriamente dito, são conclusivas as provas no sentido da incapacidade absoluta da autora.\r\n\r\nQuanto à questão da miserabilidade, o INSS a pôs em dúvida ao afirmar, em seu agravo (fls. 207-208), que a avó da autora recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo, fato que não foi documentalmente comprovado nos autos deste processo e que foi expressamente negado na verificação de fl. 172 (diz-se que a avó ajuda a autora a comprar a medicação, mas não reside com a autora).\r\n\r\nSupondo, para fins de argumentação, que fosse verdadeira a alegação feita pelo INSS de que a avó da autora com ela reside (o que, repita-se, não foi comprovado pelo INSS: de nada adianta instruir o agravo e não juntar a mesma documentação aos autos do processo principal), teríamos o seguinte quadro familiar:\r\n\r\n- Autora: sem renda\r\n\r\n- Avó:um salário mínimo\r\n\r\n- Pai Moisés:renda variável, em torno de R$ 400,00 por mês\r\n\r\n- Mãe Maria:sem renda\r\n\r\n- Irmão Cleber:sem renda\r\n\r\n- Irmão Leandro:sem renda\r\n\r\n- Irmã Larissa:sem renda\r\n\r\n- Irmã Lidiane:sem renda\r\n\r\n- menor Gislaine:sem renda\r\n\r\nTOTAL: renda de cerca de dois salários mínimos para 9 pessoas\r\n\r\nPor outro lado, a seguir-se a literalidade do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, que só autoriza sejam computadas na família as pessoas referidas no art. 16 da Lei 8.213/91 que vivam sob o mesmo teto, teríamos:\r\n\r\n- Autora: sem renda\r\n\r\n- Pai Moisés:renda variável, em torno de R$ 400,00 por mês\r\n\r\n- Mãe Maria:sem renda\r\n\r\n- Irmão Cleber:sem renda\r\n\r\n- Irmão Leandro:sem renda\r\n\r\n- Irmã Larissa:sem renda\r\n\r\n- Irmã Lidiane:sem renda\r\n\r\n(avó não é dependente para fins previdenciários elencada no art. 16 da Lei 8.213/91, nem a menor Gislaine)\r\n\r\nTOTAL: renda de cerca de um salário mínimo para 7 pessoas\r\n\r\nOu seja, mesmo que se compute a renda da avó da autora na entidade familiar, ainda assim é possível concluir que a renda mensal familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo (isso sem contar o elevado custo do tratamento mensal a que a autora está submetida).\r\n\r\nO benefício é, portanto, devido.\r\n\r\nQuanto aos atrasados, realmente não houve prévio requerimento administrativo, o que, na maioria das ocasiões, leva este juízo a extinguir processos sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse, contudo, tem sido superada nos casos em que o processo já prosseguiu por tempo demais, afigurando-se desproporcional a extinção. Nesses casos, há que se fixar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação (19/12/2006), eximindo o INSS de arcar com juros de mora, já que não teve a oportunidade de apreciar o requerimento na via apropriada.\r\n\r\nDo exposto, RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA DE FLS. 202-203 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor da autora benefício assistencial, e a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar, por RPV, os valores devidos desde 19/12/2006, com correção monetária e sem juros de mora. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de cumprida a decisão judicial, dê-se baixa e arquivem-se. Comunique-se esta sentença ao Relator do Agravo de fl. 206.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ FÉLIX CORREIA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000986-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 14:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSÉ FÉLIX CORREIA\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ FELIX CORREIA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, ao final.\r\n\r\nAlega que é portador de glaucoma, tendo requerido auxílio-doença e que, embora o INSS tenha reconhecido a existência de incapacidade laboral, o benefício foi indeferido sob o argumento de perda da qualidade de segurado. Afirma que existem contribuições, não computadas pela Autarquia, no período de 26/07/1998 a 31/07/2000 (fl. 5). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs laudos trazidos aos autos informam que o autor é portador de glaucoma (fls. 25-36). O laudo de fl. 28, datado de 14/04/2004, registra “cegueira no Olho Esquerdo”, entrando em contradição com o laudo expedido em 14/03/2006 (cerca de dois anos depois), que atesta, para o mesmo olho esquerdo, visão reduzida a, aproximadamente, 2 metros - o que não se caracteriza cegueira. Apesar disso, há afirmações, nos laudos, de incapacidade para o trabalho - o autor é motorista - e o INSS reconheceu, em perícia administrativa, no pedido protocolado em 27/08/2003 (fl. 115), a existência de incapacidade laboral, fixando a data do início da incapacidade em 01/11/2002 (fl. 39). Paradoxalmente, a Autarquia, em outra perícia, afirmou a inexistência de incapacidade para o trabalho (fls. 24 e 45).\r\n\r\nA alegação do autor de que contribuiu até 31/07/2000 (fl. 5) não foi devidamente comprovada nos autos, haja vista que a última anotação em sua CTPS data de 16/12/1993 (fl. 92), corroborando a conclusão da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social (fls. 38-39). Ou seja, o autor teria perdido a qualidade de segurado a partir de 01/03/1996 (art. 15, II, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/1991). \r\n\r\nSe a fixação da data do início da incapacidade (DII), pela perícia do INSS, estiver correta, as contribuições individuais ocorridas a partir de 11/2002 seriam posteriores ao início da enfermidade, sendo, a princípio, imprestáveis para restabelecer a qualidade de segurado do autor (art. 59, parágrafo único, Lei 8.213/1991). Não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que o autor já possuía a incapacidade na data em que deixou de trabalhar (16/12/1993) ou que esta tenha surgido ainda dentro do “período de graça” (até 01/03/1996, já que todos os laudos e documentos médicos são posteriores a 01/11/2002, data fixada como DII. \r\n\r\nSome-se a estas considerações o fato de que a presente ação só foi protocolada em 07/05/2008, quase cinco anos depois do requerimento administrativo (fl. 115).\r\n\r\nDestarte, estão ausentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação (art. 273, CPC).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIntime-se o autor para trazer aos autos documentos hábeis a comprovar o início de sua enfermidade (contemporâneos ao início da incapacidade) e a existência de contribuições posteriores a 12/1993 e anteriores a 11/2002.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUGON CORREA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001934-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA LUGON CORREA\r\n\r\nLUIZA LOUGON CORREA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implantação do auxílio-doença e, a final, a conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAlega que é costureira e que é portadora de diversas patologias relacionadas artrose, escoliose, tendinite e outros problemas ósseos. Afirma que requereu o benefício administrativamente e que este foi negado. Reclama da permanente existência de incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora comprova o requerimento administrativo, o indeferimento do benefício e o pedido de reconsideração (fls. 11 e 12).\r\n\r\nOs documentos juntados registram que a autora é portadora de espondilose, espondilite ancilosante, policitrose, escoliose dorso-lombar, discartrose em L2-L3, artrose associada a tenossinovite do 5º pododáctilo, artrose e processo inflamatório dos pés, espondilodiscopatia degenerativa da colina cervical e da coluna lombar, dentre outras patologias associadas (fls. 15, 25-30), evidenciando, a partir do conjunto probatório dos autos, o desacerto do resultado da perícia médica do INSS.\r\n\r\nOcorre que, em consulta ao CNIS, vê-se que a autora se limitou a recolher uma única contribuição em 1996, duas em 1997, uma em 1999, uma em 2002, daí só em 2007 e em 2008 realizou mais uma contribuição em cada ano.\r\n\r\nOra, já seria absurdo considerar que alguém pode manter a qualidade de segurado limitando-se a recolher uma única contribuição por ano: se for assim, todos deixarão de contribuir mensalmente, limitando-se a um recolhimento anual, e, quando surgir uma doença incapacitante (ou óbito), o máximo que teriam de fazer para a obtenção do benefício seria efetuar o recolhimento das contribuições em atraso. Essa forma de pensar pode até estar em conformidade com a literalidade da lei, mas certamente não é a melhor interpretação, pois viola flagrantemente o comando constitucional de preservação do equilíbrio atuarial. Se o segurado só tiver de contribuir quando já sabe da existência do sinistro, elimina-se da equação o fator “risco”: o INSS só paga, nunca recebe.\r\n\r\nE, mesmo que se quisesse seguir a literalidade da lei, a autora efetuou um recolhimento em 2002 e em 2003 já havia perdido, portanto, a qualidade de segurada, ficando desamparada até 2007 (quando houve nova contribuição). Se a própria petição inicial diz que a incapacidade teve origem em fevereiro de 2005, é certo (tomando por verdadeiros os dados do CNIS) que, nesse momento, ela não ostentava a qualidade de segurada, e, assim, a incapacidade é preexistente à sua (re)filiação ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nSeria o caso, inclusive, de prolatar sentença de improcedência de imediato (art. 285-A do CPC), não fosse a alegação da autora de que “contribuiu por mais de 14 anos”: impõe-se, antes do resultado final, que a autora possa confrontar os dados do CNIS (fl. 35), para apontar se correspondem ou não à verdade.\r\n\r\nPor tudo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nINTIME-SE A AUTORA PARA DIZER SE OS DADOS DE FL. 35 ESTÃO EQUIVOCADOS; CASO ESTEJAM, DEVERÁ COMPROVAR QUE CONTRIBUIA REGULARMENTE PARA O INSS NOS ANOS DE 2004 E 2005. CASO A AUTORA NÃO ATENDA À INTIMAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (RATIFICANDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA).\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o nome da autora, conforme consta nos documentos de fl. 9. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010785-0 IVETE RANGEL PECANHA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010785-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: HABILITACAO NOS QUADROS DE PENSIONISTA.\r\n\r\nAUTOR: IVETE RANGEL PECANHA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente de alegada união estável entre a autora e o falecido Julio Cezar Fidelis, militar do Ministério do Exército.\r\n\r\nA Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 50, § 3º, estabelece como dependente do militar a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial.\r\n\r\nNeste processo, a autora promoveu justificação judicial, homologada por sentença em 18/02/1991 (fl. 11-13), com o depoimento de três testemunhas no sentido da existência da união estável.\r\n\r\nO falecido militar JULIO CESAR FIDELIS CHAGAS veio a óbito em 28/12/1989. A autora teve, com JULIO, dois filhos: ERIC e TATIANE (os quais, nascidos respectivamente em 04/01/1985 e 03/10/1986 - fls. 17-18, recebem pensão por morte), ambos nascidos em data não muito anterior ao óbito do segurado-instituidor, o que faz presumir, a partir daí, a união estável. A manutenção da relação de companheirismo até a data do óbito é reforçada não só pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo como também pelos documentos que atestam a coabitação do casal na Rua Heliópolis (atual Rua Francisco Cardoso da Silva), nº 59, Nova Aurora, Nova Iguaçu (fls. 06, 09, 19 x fls. 15). Diante da prova consistente, o MPF opinou pela procedência do pedido (fls. 44-48).\r\n\r\nSobreveio a sentença de procedência de fls. 65-76, anulada (fl. 89) por ausência de citação dos litisconsortes passivos (os filhos da autora). Nesse intervalo, Eric foi excluído do pólo passivo, pois completou 24 anos (parou de receber a pensão), e Tatiane permaneceu revel.\r\n\r\nResta agora autorizada a prolação de nova sentença.\r\n\r\nComo dito dois parágrafos acima, a existência de dois filhos nascidos pouco antes do óbito, a prova documental de coabitação até a data da morte, e o depoimento de três testemunhas ratificando a manutenção da união estável até o fim da vida do falecido militar autorizam a procedência do pedido.\r\n\r\nNão há, no entanto, que falar-se em condenação ao pagamento de atrasados, porque a pensão vem sendo pagar regularmente aos filhos da autora, integrantes do mesmo núcleo familiar. Condenar a União a pagar valores em atrasado e cobrar a restituição desses mesmos valores dos filhos seria um contra-senso. Assim, a habilitação da autora ao recebimento da pensão gerará apenas efeitos futuros:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS Nº 6.880/80 e 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS EM COMUM E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA COMO DEPENDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.\r\n\r\n1. A partir da interpretação da legislação de regência sob o prisma constitucional, em especial o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Turma, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que: \"Demonstrada a união estável e a dependência econômica, tem direito a companheira de militar a concorrer, sem que se possa opor ordem de preferência, com outros dependentes à pensão deixada com o óbito do servidor, sendo irrelevante a circunstância de não existir designação formal ou impedimento para o matrimônio, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 226 da Lei Fundamental\" (in, AC nº 1999.38.01.004364-4/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 13.01.05, pág.4).\r\n\r\n2. A existência de filhos em comum do casal, bem como os depoimentos colhidos na justificação judicial, comprovam, satisfatoriamente, a convivência do casal por mais de 5 anos.\r\n\r\n3. A compensação dos valores já recebidos pelos filhos, até a efetiva alteração dos proventos, conforme determinado na sentença, é medida revestida de razoabilidade, que evita o enriquecimento injusto da autora em detrimento da União, pois é certo que não houve prejuízo para o núcleo familiar, na medida em que a autora, na condição de mãe e representante legal dos menores, é responsável pela administração da renda da família, inclusive a pensão percebida pelos filhos. Logo, pode-se concluir que, na prática, o provimento judicial cuida, simplesmente, de alterar a repartição do benefício, sem diminuição do montante auferido pelo conjunto familiar. \r\n\r\n4. Em face da excepcionalidade da situação, os efeitos pecuniários da condenação devem correr da efetiva implementação da divisão da pensão, posto que não acarretará prejuízo algum à renda familiar, de modo que se mostra dispensável, na espécie, a fixação dos consectários legais de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondentes a cerca de 10% do valor da causa, sem atualização, devem ser mantidos, porque observadas as diretrizes mencionadas no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, remunerando condignamente a atuação do advogado.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região, 2ª Turma, AC 200134000180935, decisão de 31/3/2008)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE Á EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA SUFICIENTE. PENSÃO DIVIDIDA ENTRE EX-COMPANHEIRA E FILHO - POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\n1. Demonstrada a dependência econômica e vida comum com o falecido militar, impõe-se o reconhecimento da união estável. \r\n\r\n2. A companheira concorre, com igualdade de direitos, com os filhos do falecido, contanto que comprove união estável como entidade familiar, ainda que não haja designação como dependente.\r\n\r\n3. Configurada a união estável, é factível o pagamento de pensão, por metade, à ex-companheira de militar falecido, a contar do trânsito em julgado da ação.\r\n\r\n4. Estando o filho da autora a receber a pensão desde a data do óbito do instituidor, não tem ela direito à percepção de parcelas atrasadas, ainda que assegurada sua condição de pensionista desde o passamento do falecido companheiro, eis que a renda, na prática, reverteu para o núcleo familiar. \r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 4ª Turma, AC 200504010471842, decisão de 23/08/2006)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que habilite a autora ao recebimento da pensão por morte vindicada, que passará a ser dividida com sua filha TATIANE, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para ratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva, sem pagamento de parcelas pretéritas (pois o pagamento que vinha sendo feito pela União foi em benefício da mesma entidade familiar). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de cumprido o julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2005.51.60.004330-3 MARIA DE FATIMA PINTO LINS MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004330-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:36\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação pelo INSS (fls. 135/136), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada sendo requerido, remetam-se os autos à União Federal para que proceda ao atendimento da obrigação a que foi condenada, comprovandose nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, de ordem do MM Juiz Federal no exercício da Titularidade deste 2º. JEF/SJM.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação de cumprimento da obrigação pela União Federal, dê-se nova vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 127/129.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.60.001578-1 IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTILENE FLORINDO DE PAULA, ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001578-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 13:05\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a cópia do processo administrativo apresentado, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n10 - 2003.51.60.007670-1 HAROLDO BASILIO BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007670-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 14:23\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do pagamento do complemento positivo (fls. 124).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 50/58, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011787-9 MANOEL ALCIDES FELIX (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO C GOMES .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011787-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 13:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do pagamento do complemento positivo (fls. 142/151).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 43/45, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n12 - 2003.51.60.018460-1 CLEVE NEVES (ADVOGADO: KEILA VIEIRA DE SOUZA DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018460-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 13:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do pagamento do complemento positivo (fls. 84).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 28/31, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n13 - 2003.51.60.020035-7 JAYME DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020035-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 14:21\r\n\r\nDê-se vista ao autor acerca dos cálculos ofertados às fls. 77/91, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, cumpra-se a parte final da r. Sentença às fls. 15/19, com a necessária expedição de RPV em favor da parte autora, no valor constante nos aludidos cálculos de fls. 77/91.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n14 - 2003.51.60.020681-5 DAIANA MELO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020681-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 13:31\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a cópia do processo administrativo apresentado, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n15 - 2004.51.60.003626-4 NIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003626-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 13:07\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do pagamento do complemento positivo (fls. 113).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 87, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007798-2 DELCIO FERREIRA MAIA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007798-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 14:29\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pelo INSS às fls. 75/79, nos precisos termos do despacho de fls. 74.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 74, efetivando-se a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013146-0 VALDIR GUEDES DE ARAÚJO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013146-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 68/69, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 59/60, expedindo-se RPV do valor constante da planilha de fls. 68/69.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004730-1 LUCIANA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004730-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:58\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cumprimento da obrigação (fls. 68/71), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença às fls. 52/54, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.018284-7 MARCIA FERREIRA SAMPAIO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, MARLI MOURA DE SOUZA, MERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018284-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 13:45\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 79/82, devendo ainda, na mesma oportunidade, dar cumprimento ao item 2 do r. despacho de fls. 78.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000716-7 MARIA EDNA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.000716-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 16:51\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. 41-48 e 64-68, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá manifestar-se, a fim de requerer o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004080-0 JORGELINA MAGALHÃES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004080-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 17:30\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a petição apresentada pela CEF às fls. 32/33, a fim de que requeira o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\n22 - 2006.51.60.004515-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004515-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/05/2009 16:50\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. 67/73, ocasião em que poderá manifestar-se, a fim de pleitear o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003841-9 MARINA SILVA AMARO DE JESUS (ADVOGADO: ERICA BRITO RETAMIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003841-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição e documentos juntados pelo INSS, às fls. 51/64, por dez dias.\r\n\r\nApós, sigam conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 783137"
                            ]
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                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "786486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0200038-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CARLOS FRIAS DA SILVA GALAXI (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.). . Conforme se verifica na certidão de fl. 442, o Réu MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, apesar de regularmente intimado não apresentou o seu rol de testemunhas conforme determinado à fl. 437, assim sendo determino a perda da prova.\r\n\r\nManifestem-se os Réus nos termos do art. 499 do CPP conforme já determinado à fl. 431, se nada for requerido, abram-se vistas as partes para apresentação de suas alegações finais, iniciando com o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, ISABEL PEIXOTO VIANA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.) x OLDAIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA, CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES.) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 927, assino ao Réu OLDAIR DA SILVEIRA prazo de 10 (dez) dias para que novo advogado por ele nomeado compareça aos autos, sendo que, se isto não acontecer, fica desde logo indicado o Dr. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 80.111 como defensor dativo para prosseguir na defesa. Depreque-se sua intimação no endereço constante à fl. 566.\r\n\r\nEm face do princípio da ampla defesa, manifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 798/799 da Receita Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.08.000846-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x NATALINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAZARETH MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 19 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 289, em consonância com a promoção ministerial de fl. 291verso, declaro extinta a punibilidade em relação a acusada NATALINA MARIA DE SOUZA (art. 107, inciso I do Código Penal Brasileiro c/c art. 62 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R I.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.001885-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE DE MELLO CATALLANI ROSA (ADVOGADO: MARCELO COSTA LOPES, MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA.). . Considerando que o a defesa do Réu ALEXANDRE DE MELLO CATALLANI ROSA, não se manifestou acerca do despacho de fl. 499 conforme certificado à fl. 539v e 548, e tendo em vista os termos da decisão de fl. 233, intime-se o Dr. AZUIL BARBOSA PAES - OAB/RJ 37.753, defensor dativo, já nomeado para no prazo legal apresentar suas alegações finais, após venham conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000974-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES (ADVOGADO: VERA LUCIA SANTOS LOJ.). . Manifeste-se a defesa sobre o ofício de fls. 169/179 do Ministério das Comunicações, se nada for requerido, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 152/153.\r\n\r\n6 - 2007.51.08.001542-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x HERMES JOSE FERREIRA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x ARLINDO DE SOUZA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x CELSO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x MARCOS ANTONIO JARDIM (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x FRANCIMAR RANGEL PASSOS (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x MOACIR ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x RODOLFO SOUZA PASSOS (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x CARLOS LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x RAIMUNDO ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x FRANCISCO ELIAS DA CUNHA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.) x JOSE MARIA SILVA (ADVOGADO: VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO.). . Fl. 828 - Deprequem-se as citações dos Réus MARCOS ANTONIO JARDIM e FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (endereços às fl. 745 e 828), bem como sua intimação para apresentarem suas defesas prévias preliminares, nos moldes da Lei nº 11719/08, alertando-os, ainda, de que se pretenderem aceitar a proposta do MPF de suspensão condicional do processo, deverão comparecer de posse das competentes certidões negativas de distribuição de outros feitos criminais contra os seus nomes.\r\n\r\nDeprequem-se, ainda, a realização da audiência de proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntime-se o réu CELSO ROBERTO SILA DE OLIVEIRA, no endereço de fl. 829, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente justificativa para o seu não cumprimento da proposta de suspensão condicional do processo sob pena de revogação (§ 4º, art. 89 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009, às 14:00 horas para audiência das testemunhas arroladas pelo MPF: GONTRAM DE CARVALHO (endereço à fl. 819 e WERTHER DE ANDRADE PESSOA (endereço à fl. 828), intimem-se pessoalmente o Réu HERMES JOSÉ FERREIRA e seu defensor.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 98.0901136-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x GILBERTO DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDINALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x WELINTON LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x ADILSON DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designada a data da audiência inquirição da testemunha arrolada pela acusação SERGIO LUIS ALVES BARROZO para o dia 22/07/2009, às 13:00 horas, na 2ª Vara Federal de São Gonçalo,Rua Cel Serrado, 1000 - 13º - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000728-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x SERGIO CONSTANZI (ADVOGADO: LEONARDO COSTA DE PAULA.). . Dê-se ciência as partes conforme fl. 247.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 786486"
                            ],
                            "785135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0900124-0 NELCINO ESTEVAO (ADVOGADO: ANA RITA O. BARROS, ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES BARROSO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 98.0900306-4 BENIGNA FERNANDES LESSA MOREIRA (ADVOGADO: STEFANO NUNES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE. PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0900385-4 FRANCELINA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Fl. 199 - Intime-se a parte autora do desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a respectiva baixa.\r\n\r\n4 - 98.0900394-3 JOSE RIBAMAR LINHARES (ADVOGADO: LAIS DO COUTO, DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intimem-se as partes para ciência da certidão de fls. 220/221, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0900406-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHOSA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0900467-2 MARIA FELIZARDA SOARES DE MENDONCA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT. PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Fls. 223/224 - Indefiro, eis que a parte autora não trouxe aos autos nova documentação ou fundamentação, e o Contador Judicial refez os cálculos, já constantes de fls. 213/220, \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0900626-8 SONIA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista a manifestação do Contador à fl. 114, intimem-se as partes. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0900644-6 NILSON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL HERCULANO M F NETO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 129, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa.\r\n\r\n9 - 98.0900802-3 JORGE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Fl. 223 - Indefiro, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e o Contador Judicial já se manifestou à fl. 222.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 196, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0651779-4 MARIA DO ROSARIO CUNHA LEAL (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Fl. 212 - Intime-se o patrono da parte autora para regularizar a petição de fl. 212.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que informe o histórico de créditos do autor relativo a todo o período do cálculo, ou seja, de dezembro /1985 até março/ 1989.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nVindo a informação, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nDos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0652448-0 ALGEMIRA NUNES BRAZ (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro e os cálculos de fls. 119/126, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.08.000091-3 JOSE JULIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 260 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 256, in fine.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001577-1 MARINA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO, ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.08.001592-8 CILEIA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Fls. 201 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o disposto no penúltimo parágrafo do despacho de fl. 196.\r\n\r\n15 - 2001.51.08.000734-1 ALICE VIEIRA GONCALVES CORREA (ADVOGADO: ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.001126-9 SANTIAGO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Fls. 131/132 - Indefiro, eis que o Contador Judicial já se manifestou às fls. 126, e não trouxe a parte autora documentos novos passíveis de reexame.\r\n\r\nConsiderando os cálculos de fls. 113/118, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001621-1 ANTONIO PAULINO LOPES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.001646-6 JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Devolvo o prazo conforme requerido pelo autor às fls. 70.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.001725-2 NERCIO DE FRANCA RIBEIRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n20 - 2004.51.08.000006-2 GLAUBER GURGEL VALENTE (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a produção de prova pericial contábil por tratar-se de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000080-3 FRANCISCO PIRES DE MENDONCA FILHO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000457-2 HERMINIA FERNANDES CARVALHO REP/ P/ MARIA APARECIDA FERNANDES REVELLES (ADVOGADO: MARILENE DAMATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n23 - 2004.51.08.000481-0 JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 . Nessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV) Condeno o autor em custas de lei e ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada até a comprovação da cessação do estado de miserabilidade jurídica do autor. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de junho de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2004.51.08.001114-0 GENECY FERREIRA MELQUIADES (ADVOGADO: IVAN NUNES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n25 - 2004.51.58.001271-5 SEBASTIAO DE FREITAS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n26 - 2004.51.58.001319-7 SYDNEY PASCHOAL (ADVOGADO: TANIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n27 - 2005.51.08.001125-8 MARIA CELIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: DJALMA F M FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000125-7 SIDNEI POLIQUEZE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000499-4 MARIA CECILIA VARELLA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n30 - 2006.51.08.000555-0 ANTONIO JOSE BARROS (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) pro duzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n31 - 2006.51.08.000749-1 MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo comum de dez dias, para que se manifestem acerca do laudo médico-pericial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.08.000881-1 DJALMA JOSE ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: DJALMA F M FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n33 - 2007.51.08.000012-9 AIDA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\n34 - 2008.51.08.000177-1 JOSE DUARTE BATISTA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante se infere do teor da exordial e da documentação que a instrui, trata-se de pedido de benefício previdenciário que se baseia em acidente de trabalho sofrido pelo Autor.\r\n\r\nCom efeito, \"compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal\" (STJ - 3a. Seção - ERESP nr. 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ DE 19/12/2002, p. 331).\r\n\r\nNessa conformidade, encaminhem-se o processo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de Iguaba competente por distribuição para apreciar as causas previdenciárias derivadas de acidente de trabalho, para o qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.08.000204-4 SIDIOMAR JORGE SARDINHA (ADVOGADO: LEANDRO CABRAL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a gratuidade de justiça. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n36 - 2009.51.08.000258-5 ESPOLIO DE LEANDRO VAZ DUARTE (ADVOGADO: HELLEN PEREIRA BERLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. \r\n\r\nNo caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros.\r\n\r\n37 - 2009.51.08.000501-0 ANTONIO CARLOS COELHO VIDAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recolha as custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2002.51.08.002110-0 JOSE GERINALDO LEITAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO SANTOS, MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.08.001081-7 ANNIBAL MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA, CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 99.0652384-0 ARMANDO PAULO PINHEIRO (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante o cumprimento integral da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.08.000534-0 JOSE CARLOS MANHAES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GALDINO RIBEIRO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A presente ação versa sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual, a execução nos moldes do art. 652 do CPC não se afigura adequada à espécie.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1-Tornar sem efeito o despacho de fl. 459, cancelando as penhoras realizadas às fls. 485/502. Expeçam-se mandados de cancelamento das penhoras respectivas, instruindo-se-os com cópias dos mandados, e autos de penhora e depósito correspondentes.\r\n\r\nTornar sem efeito a multa cominada no despacho de fl. 361. \r\n\r\nTransladem-se cópias dos Cálculos do Contador de fls. 72/106, dos termos de acordo de fls. 154/1544 e da petição de fls. 112/151, acostados nos embargos, para os autos da ação principal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador para liquidação dos valores relativos aos Autores JOSE CARLOS MANHAES DO NASCIMENTO, JEOVAH RANGEL DE SOUZA, MARIA CELESTINA NOVELLINO PIRES, MARISTELA VILELA VIEIRA DE ARAÚJO, MAURÍCIO PIRES PACHECO E ARLI DOS SANTOS, deverão ser abatidos os valores já depositados pela CEF, conforme informação de fl. 149 dos embargos.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução pelo art. 632.\r\n\r\n42 - 2000.51.08.001323-3 OCTAVIO ALEXANDRE NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO MENDES DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se vista ao autor por 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.08.000254-0 GABRIEL DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.80/82: Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.08.001146-1 MARCELO HAUILA (ADVOGADO: MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a adesão da parte autora ao acordo previsto na LC 110/01, conforme termo de fl.____, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017787-5 LUZIA ESPINOLA DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA.) x CAIXA CONSORCIOS S/A E OUTRO. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541).\r\n\r\n1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n46 - 2006.51.08.001084-2 NILZA PINHEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Fls. 266/267: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n47 - 2007.51.08.000690-9 NILTON ABDALA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fl. 12 como emenda à inicial. Anote na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nAfastada a prevenção de fl.14, intime-se o autor no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo para:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.08.001140-5 JUAREZ DE NOVAES (ADVOGADO: ADRIANA AMANCIO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.08.001274-4 PAULO ROBERTO DIONIZIO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito e visando a prolação de sentença líquida, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.08.000324-3 MUNICIPIO DE SAQUAREMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Tendo em vista a informação retro, ao Distribuidor para regularizar a sua distribuição.Deixo de aplicar, por ora, a multa em função das alegações (fls. 104 e seguintes), porém mantenho a decisão pela própria fundamentação expedida.\r\n\r\nIndefiro a inclusão da União no pólo passivo da demanda eis que, não obstante os recursos sejam provenientes de tal ente, o direito controvertido nos presentes autos se restringe apenas e tão somente à análise da retidão de conduta da ré, CEF, no que tange à celebração do convênio em questão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nVindo a contestação, em réplica.\r\n\r\n51 - 2009.51.08.000623-2 CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria.\r\n\r\nConforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, em igual prazo:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII)caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nIII)Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nIV)regularizar a procuração de fl. 12 e declaração de fl. 13. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.08.000663-3 KARLA BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA (ADVOGADO: OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Emende-se a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa equivalente ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo as devidas custas processuais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2009.51.08.000214-7 MUNICIPIO DE CABO FRIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM CABO FRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2008.51.08.001278-1 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (ADVOGADO: ARTHUR TROULA STUSSI NEVES, MARCELO DE CAMPOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 . Ante o acima, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar, em definitivo, a exclusão do nome e CNPJ da Impetrante do CADIN, tão somente no que concerne ao crédito objeto desse mandamus, bem como para, com fulcro no art. 151, inciso IV, do CTN, declarar suspensa a exigibilidade do crédito em questão. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, p. único, da Lei nº 1533/51).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8999 - CARTAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2001.51.08.000881-3 LUIZ JOSE MORAES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 99.0651119-2 CENTRO EDUCACIONAL MILTON MOTTA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o v.acórdão proferido pela instância superior, requeiram o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.08.000923-5 LUCY ROSA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revejo, de ofício, o despacho de fls. 280 para que a intimação se dê em face da peticionaria de fls. 268, JUCIMARA DOS PASSOS.\r\n\r\nNão sendo solicitada habilitação nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n58 - 2008.51.08.001284-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LAGOS FISIOCENTER LTDA ME FILIAL 1. . Recolha as custas devidas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.08.000169-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LUIZ JOSE MORAES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2003.51.08.001687-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x JOSE CARLOS MANHAES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: GALDINO RIBEIRO GOMES.). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2008.51.08.001008-5 REINALDO GIVIGI ANTONIO (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n62 - 2008.51.08.001009-7 RUTH MACHADO SILVA FIGUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n63 - 2008.51.08.001011-5 MARIA ELIANE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n64 - 2008.51.08.001012-7 MARIA MIRACI TELES (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\n65 - 2008.51.08.001137-5 INACIA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor do despacho parcialmente transcrito a seguir: \r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação...”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.08.000740-5 ADEMAR MARTINS AGUIAR (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA, SUELI CRISTINA VILLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“...intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785135"
                            ],
                            "785197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000502-5 ALRXANDRE ALVES COUTINHO (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000868-6 LUCIANO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: EDMAR ALMENARA DA COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002681-0 JOEL FRANCISCO PIMENTEL (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DA NIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do(a) Autor(a) (art. 269, I do CPC). Defiro a gratuidade requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002811-9 MARIA DA CANDELARIA BICUDO DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, (CPC, art. 269, I), condenando a Ré - União Federal ao pagamento das diferenças em atraso que são devidas à Autora MARIA DA CANDELÁRIA BICUDO DIAS referentes à integralidade dos valores de sua pensão nos meses de outubro/2002 a dezembro/2002.\r\n\r\nOutrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60(sessenta) dias, a Ré promova o cálculo das diferenças e indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do Art. 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa. Quantia esta que, ainda, deverá ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sempre até a data do efetivo pagamento, e da qual deve(m) ser descontado(s) o(s) valor(es) que já lhe tenha(m) sido pago(s) administrativamente, ficando o pagamento, em qualquer caso, limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que for efetivado, em virtude de o(a) Autor(a) ter optado pelo rito do JEF. \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo expeça-se a respectiva RPV, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.001054-5 ALTAIR DOS SANTOS NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI ), ressalvando-se, contudo, à Autora reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\n6 - 2006.51.58.001062-4 IVAN NUNES BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI ), ressalvando-se, contudo, ao Autor reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059631-2 UBIRAJARA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.000102-0 EDISON DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos reajustes postulados relativamente a 18,02% junho de 1987, 5,38% em maio/1990 e 7,00% em fevereiro de 1991( CPC, art. 269, inc. I).\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, de junho de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000394-6 MILTON MARINS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\nacostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\ntrazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial; caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987).\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: (42,72% (IPC de janeiro de 1989);\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990);\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\nCadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000503-7 LINDALVA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000551-7 ALMIR MOREIRA GMES (ADVOGADO: ALAN COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nAssinar a petição inicial, bem como regularizar sua representação processual, juntando instrumento procuratório devidamente assinado pelas partes;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApresentar extratos com saldo positivo de sua(s) caderneta(s) de poupança relativo(s) ao(s) período(s) pleiteado(s) na exordial. \r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) extrato(s), venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), cite-se a CEF para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001041-0 HENRIQUE SOARES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001042-2 WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao GDATA e, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de janeiro de 2003, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.001118-9 FRANCISCO CARLOS LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.001119-0 VANDERLEI CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.001125-6 LUIZ FERNANDO DE PAIVA GIL (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.001127-0 HELIO FREIRE DE MATOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.001130-0 LUIZ HENRIQUE PONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001131-1 ANA MARIA BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo re cebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.001132-3 ALESSANDRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.001133-5 ARAMIS HERRINGER ROCHA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.001134-7 RONI VON NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . . \r\n\r\nPelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.001135-9 PAULO ELIAS COELHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.001136-0 CARMEN LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . . \r\n\r\nPelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001137-2 CARLOS ALBERTO SIMAS BORGES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001139-6 CARLOS ALBERTO B. SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001140-2 SELMI DIAS SANTANA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001141-4 ANA PAULA DUARTE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001142-6 TELMA LEITE MONTENEGRO GARCIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . . \r\n\r\nPelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001143-8 WALTER DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001145-1 CLAUDIO LUIZ ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001146-3 ROBERTO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001147-5 CLEOMAR SOUZA COUTRIM (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001148-7 LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.001151-7 LUCIMAR AUGUSTA DE AMORIM ANDRADE (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001152-9 MAURO LUIZ BASTOS CRUZ (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001154-2 SUELY BAZAGA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 . . \r\n\r\nPelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.001155-4 SANDRA BARBARA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.58.001156-6 VERA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.001157-8 MIRIAM DE ANDRADE BARVOZA TORRES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Distribuídos para retificar o nome da autora, para constar “MIRIAN DE ANDRADE BARBOZA TORRES (cf. doc. fls. 10/11).\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.001158-0 JAQUELINE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . Pelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Distribuidor para que retifique o pólo ativo para JACQUELINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.001159-1 MOISES LAMEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.001161-0 NELSON VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001303-4 DOLF FERNANDES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 60, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.001401-4 EDIVALDO GONÇALVES BEZERRA (ADVOGADO: DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante certificação nos autos. Sem custas nem honorários, \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.001436-1 WILSON PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com valores percebidos a título de pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-ser baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.001593-6 ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2009 . Ausente, assim, quaisquer das hipóteses legais de cabimento do “recurso” em questão (nos termos do disposto no art. 535 do CPC), dele não chego sequer a conhecer.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.001595-0 RENEUZA BARROS CARPI (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.001670-9 HELENA FOGLIANO DA CUNHA (ADVOGADO: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ parte autora para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.001728-3 EMILIO PENNER (ADVOGADO: LINO LUIZ FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) EMILIO PENNER, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 31/37, que totalizam R$ 6.005,22 (seis mil e cinco reais e vinte e dois centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.002039-7 AMENAIDE MARIA CRISPIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI), ressalvando-se, contudo, à parte Autora reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste de 26,06% julho de 1987 (CPC, art. 269, inc.I). Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, junho de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.58.002231-5 ZULEIKA PEREIRA GUBAUA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . \r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 25, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.58.000787-0 JOILETE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 20, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.58.000974-1 MARIA ANGELICA DOS SANTOS QUINTANILHA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da Autora, MARIA ANGELINA DOS SANTOS QUINTANILHA pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 40/44, que totalizam R$ 13.024,78 (treze mil e vinte quatro reais e setenta e oito centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o nome da Autora para MARIA ANGELINA DOS SANTOS QUINTANILHA .\r\n\r\n55 - 2005.51.58.002344-4 CARLOS ALBERTO GALVAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da Autor, CARLOS ALBERTO GALVÃO pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 40/44, que totalizam R$ 1.525,38 (um mil quinhentos e vinte cinco reais e trinta e oito centavos), quantia esta que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0 % (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.58.002867-3 ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Inobstante a obrigatoriedade da CEF de apresentar o extratos históricos da parte autora, os documentos apresentados pelo autor devem subsidiar a pesquisa realizada pela Ré em sua base de dados.\r\n\r\nTodavia, observo que o “de cujus” realizou sua opção pelo FGTS em 04/67 e nos meses de 06/67 e 07/67 foram-lhe concedidos os benefícios previdenciários de “auxílio enfermidade”, posteriormente, em 01/07/75 o falecido autor Antonio Fernandes passou a perceber o benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme anotações em cópias de sua CTPS acostadas às fls. 11/12. \r\n\r\nAdemais, não constam nos autos informações ao período compreendido entre 07/67 e 07/75. \r\n\r\nAssim, considerando o lapso temporal entre a suspensão do contrato de trabalho do “de cujus” em decorrência da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez e a centralização de contas na CEF, determinada pela Lei nº 8.036/90, intimem-se os herdeiros de Antonio Fernandes para que apresentem cópia de CTPS ou quaisquer outros documentos idôneos relativos à(s) opção(ões) pelo regime do FGTS, banco(s) depositário(s) da conta(s) fundiária(s) do “de cujus” e/ou extrato(s) de sua conta fundiária de qualquer época. \r\n\r\nCom a vinda do documentos, dê-se vista a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento integral do despacho de fls. 47 e 54 .\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.58.001040-5 JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Tendo em vista a ocorrência de erro material, retifico o teor da sentença acostada à fl. 39, conforme dispositivo abaixo:\r\n\r\n“Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls.33/37, que totalizam R$ 203,66 (duzentos e três reais e sessenta e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.58.001213-0 MARIA JOSE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARIA JOSÉ SOUZA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a depositar em sua conta fundiária, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 40/44, que totalizam R$ 384,01 (trezentos e oitenta e quatro reais e um centavo), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.58.000078-7 NILZA AZEVEDO TRINDADE FIGUEIRED x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . Nessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI c/c art. 295, par. único, inc. III), ressalvando-se, contudo, ao(s) Autor(es) reajuizar(em) sua(s) pretensão(ões) suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.58.000374-0 SILENIO SILVA VIDAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante certificação nos autos. Sem custas nem honorários, \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.58.000781-2 NILDA DA SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . Ex positis, acolho a preliminar processual e JULGO EXTINTO O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, inc. VI), ressalvando-se, contudo, à parte Autora reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de reajustes relativamente a 18,02% junho de 1987, 21,21% em fevereiro de 1989, 84,32% em março/90 e 11,79% em março de 1991 (CPC, art. 269, inc.I). Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.58.001405-1 UBIRAJARA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.58.001406-3 MARCIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . . \r\n\r\nPelo exposto, declaro a prescrição das parcelas relativas as diferenças dos valores da indenização de campo e, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.58.001407-5 MAURO HENRIQUE ESTEVES ABRAO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.58.001423-3 MONICA COELHO DA HORA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora, a importância de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos) por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de outubro/95 a julho/02, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária a partir de cada competência e juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, eis a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.58.001510-9 UBIRATAN CARREIRO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Inobstante a obrigatoriedade da CEF de apresentar o extratos históricos da parte autora, as informações e os documentos apresentados pelo autor devem subsidiar a pesquisa realizada pela Ré em sua base de dados.\r\n\r\nConforme mencionado na exordial, o Autor aposentou-se em 1985, antes da centralização de contas na CEF, determinada pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTodavia, a aposentação é uma das condições para saque da conta fundiária. \r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fl. 32 e determino a intimação do Autor para informar se realizou o saque dos valores do FGTS depositados em sua conta fundiária após sua aposentação e apresentar cópia de CTPS ou quaisquer outros documentos idôneos relativos à(s) opção(ões) pelo regime do FGTS, saque(s), banco(s) depositário(s) da conta(s) fundiária(s) e/ou extrato(s) de sua conta de FGTS de qualquer época.\r\n\r\nCom a vinda da informação e documentos, dê-se vista a CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento integral do despacho de fls. 19 .\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2003.51.58.000480-5 ANA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os documentos de fls.63 e 69, comprobatórios de que a Srª. Ana Pereira de Oliveira é a única dependente habilitada à pensão por morte instituída por José Tarcísio Simas de Almeida, defiro o pedido de habilitação (fl.38).\r\n\r\nAo Distribuidor para proceder a substituição da parte autora para: Ana Pereira de Oliveira. \r\n\r\nApós, ao Autor para , se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2003.51.58.002265-0 EDISON MARTINS PEREIRA REP/ P/ IZA MARCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro.\r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n69 - 2004.51.58.000654-5 GERSON LAZARO VITAL (ADVOGADO: NOELMA RAMOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro.\r\n\r\nAo Autor para,s e quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2005.51.58.000079-1 SILVINO JOSE BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2003.51.58.000040-0 VALDINEIA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Vista à parte autora das informações trazidas pela CEF, às fls.101/104.\r\n\r\nApós, cumpra-se o terceiro parágrafo de fl. 99.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 785197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000255-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA OTÍLIA DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA.). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 27 de agosto de 2009, às 14 horas, quando a acusada MARIA OTILIA DE OLIVEIRA BASTOS poderá optar, após a realização da oitiva das testemunhas de defesa, pelo seu reinterrogatório.\r\n\r\nIntimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 784651"
                            ],
                            "784804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000087-0 CÃO MAIOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial juntando aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais e instrumento procuratório sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000398-4 LUIZ PEREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, JOSE ALVES PAES PALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes para requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000094-8 ELADIO GONZALEZ VAZQUEZ (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial atribuindo valor à causa.\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000154-0 DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (ADVOGADO: DJALMA BAPTISTA TELHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial juntando aos autos afirmação de pobreza ou comprovante do recolhimento das custas processuais e instrumento procuratório sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000214-3 MAYARA DE LIMA COELHO (ADVOGADO: ROCIAN TAYT-SOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial juntando aos autos afirmação de pobreza ou comprovante do recolhimento das custas processuais sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000220-9 CELI DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial juntando aos autos afirmação de pobreza ou comprovante do recolhimento das custas processuais sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000235-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MERCADO 60 DE TERESÓPOLIS COMESTIVEIS LTDA. ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000209-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x QUALITY PEDRAS DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, completar o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000007-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA ELENA PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000089-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AVENTINO BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: ROSILDA CARVALHO BARBOZA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000167-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x HENRIQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos legais.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 71/77 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSaliento que apesar de a apelante fazer referência ao fato de que a diligência requerida já “foi deferida e realizada por oficial de justiça acompanhado de policiais federais e agentes da ANATEL”, insiste que tem interesse em postular a interrupção de uma atividade que a própria apelante reconhece já ter sido interrompida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.15.000988-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x ALCIDES SCOZ E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000451-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JUDITH ROSA PIRES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000189-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x EVALDO GONCALVES (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF- 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.65.000688-3 ARMINDA FONSECA SERRANO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 406:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ndê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VANIA M P CARDOSO COSMETICOS ME E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias, para se manifestar sobre a contestação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000436-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x VERGINIA DA ROCHA MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobrevindo resultado negativo da diligência ora determinada, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000516-4 CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 11/12:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, em 5 dias, dizer se tem provas adicionais a produzir. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 784804"
                            ],
                            "785634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000199-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO PEREIRA VAZ (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado ALVARO PEREIRA VAZ.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nA defesa arrolou testemunhas que comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 785634"
                            ],
                            "785563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001011-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x RADIO TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO, EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.001102-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SELMA CANDIDA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UF UNI FORM CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.). . Cumpra-se o despacho de fls. 103 com a expedição de mandado de arresto e registro do bem indicado às fls. 91. e a citação por edital da empresa executada.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001327-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A E OUTRO (ADVOGADO: SITO KOWSMANN, JORDANA GONCALVES DA SILVA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.15.001327-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002776-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: CARLOS E. C. DE ALBUQUERQUE, ARMENIO MARTINS, ROSANGELA BRAGANCA DE PINA, SERAFIM A. G. PIRES, ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000747-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x UNIAO COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados UNIÃO COM. DE PAPEIS LTDA, ELCIO PIMENTEL FEO e MARILDA MAURICIO FEO através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000748-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x UNIAO COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados UNIÃO COM. DE PAPEIS LTDA, ELCIO PIMENTEL FEO e MARILDA MAURICIO FEO através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000728-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x GALVAO E PASSOS CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000287-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x KATIA NILZA DE ALMEIDA QUEIROZ M E E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS.). . Fls. 156/159: indefiro. Em se tratando de firma individual, há identificação entre empresa e pessoa física. Nesse sentido, o REsp 227.393/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 29/11/1999, da Primeira Turma do STJ.\r\n\r\nA executada foi citada em 04/08/2005 e não embargou a execução.\r\n\r\nO despacho de fls. 137 constituiu mera providência de ordem administrativa.\r\n\r\nIntime-se o executado da penhora realizada, em conformidade com o art. 8º, §2º, da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000167-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PALACIO DAS LAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.). . Anote a Secretaria o nome do advogado de fls. 19 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos da executada PALÁCIO DAS LÃS LTDA através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000765-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON LUIZ OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado NELSON LUIZ OLIVEIRA SILVA através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.15.001864-4 VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.002208-8 FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (ADVOGADO: EMERSON TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nA sentença de fls. 84/88 não transitou em julgado uma vez que estava sujeita a reexame necessário conforme o art. 475, III, do CPC, conforme redação que vigia à época da publicação da sentença.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nSaliento que os v. acórdãos de fls. 108/109 e 119 dos autos nº 2002.5115.000501-0 não supriram a necessidade de reexame necessário da referida sentença, que pode vir a ser reformada integralmente. \r\n\r\nVale acentuar, também, que o percentual dos honorários fixado em 15% em sede de embargos a uma execução do elevado valor de R$ 1.446.500,71 não foi objeto de impugnação dos embargos de fls. 02/10 nem da apelação de fls. 49/54 dos autos nº 2002.5115.000501-0.\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000066-3 CASA SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2009.51.15.000122-9 CONSTRUTORA LORELEY LTDA (ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000243-6 PAULO SÉRGIO BASTIDES DE SOUZA (ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 785563"
                            ],
                            "786423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001320-0\r\n\r\nAutor: ALICE SIQUEIRA LEAL BRANCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VERGINIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001515-4\r\n\r\nAutor: LEONOR VERGINIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (ADVOGADO: LYDIA RODRIGUES GLORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000678-9\r\n\r\nAutor: JONAS RODRIGUES GLORIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000729-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 41/44: indefiro. Deixo de receber o recurso, eis que deserto.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA HERNANDES GIMENES COIMBRA (ADVOGADO: HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000783-6\r\n\r\nAutor: ROSANA HERNANDES GIMENES COIMBRA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/11/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETÂNIA RIOS HYATH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000827-0\r\n\r\nAutor: MARIA BETÂNIA RIOS HYATH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). No mesmo prazo deverá:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 121.596.9183-8)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA FARIA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000901-8\r\n\r\nAutor: MOISES DA SILVA FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/11/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001021-5\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001069-0\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001087-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpram corretamente os autores o despacho de fl. 33, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes das contas de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.001091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACIR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001091-4\r\n\r\nAutor: ADACIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 51, em SESSENTA DIAS, apresentando os cálculos, tendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial,.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001097-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.001143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR MOTTA DUQUE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001143-8\r\n\r\nAutor: ANADIR MOTTA DUQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 16, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIGERU SHIMIZU E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000055-0\r\n\r\nAutor: SHIGERU SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 19, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JACQUELINE GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000101-2\r\n\r\nAutor: ROSANA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). No mesmo prazo deverá:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 2016825955-3)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000171-1\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONÇALVES SOTERO (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000199-1\r\n\r\nAutor: ALDO GONÇALVES SOTERO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 13, em SESSENTA DIAS dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta fundiária em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000211-9\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/11/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000428-1\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000439-6\r\n\r\nAutor: PAULO TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000473-6\r\n\r\nAutor: JOSE MANOEL ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY RANGEL QUEIROZ (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000489-0\r\n\r\nAutor: AMAURY RANGEL QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento nº 2001.51.01.022034-5, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ARAUJO DE ASSIS MASCARENHAS REZENDE (ADVOGADO: GILSON CARDOSO REZENDE, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000491-8\r\n\r\nAutor: SILVIA ARAUJO DE ASSIS MASCARENHAS REZENDE\r\n\r\nRéu: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR CABRAL DUARTE (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000408-9\r\n\r\nAutor: LUCIMAR CABRAL DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 05/08/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA THOMAZ (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001424-1\r\n\r\nAutor: SUELY DE SOUZA THOMAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA CLAUSSEN (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000022-2\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000062-3\r\n\r\nAutor: VANTUIR BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000077-5\r\n\r\nAutor: JULIA DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive da autora.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000105-6\r\n\r\nAutor: LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive da autora.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor a partir do dia 21/11/2007 (data do requerimento administrativo, fls. 10/11), assim como ao pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000127-5\r\n\r\nAutor: ARLETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, com a perita já nomeada às fls. 59/60 . A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes. Deverá a perita ater-se às questões levantadas no acórdão de fls. 96/97.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/11/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 5 dias, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE DA GRAÇA DO CANTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000188-3\r\n\r\nAutor: LUIS FELIPE DA GRAÇA DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALBERTO GALHARDO FILHO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000193-7\r\n\r\nAutor: ARY ALBERTO GALHARDO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000194-9\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FARIA PIRES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000214-0\r\n\r\nAutor: ADILSON FARIA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA FRANCISCA DE CASTRO (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABEL LOPES (ADVOGADO: LUIZ LUCAS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000257-7\r\n\r\nAutor: NEY ABEL LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.65.000305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000305-3\r\n\r\nAutor: LUCIA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PONTES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000334-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO PONTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.65.000359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA VALIM (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.65.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000360-0\r\n\r\nAutor: ADIR MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632 , com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MOURA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000388-0\r\n\r\nAutor: LIVIA MOURA MACIEL E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE ARAUJO BARIZAO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000413-6\r\n\r\nAutor: LUCY DE ARAUJO BARIZAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000427-6\r\n\r\nAutor: ELISETE ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Marlene S R Laricchia, OAB-RJ 85.927, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000436-7\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000438-0\r\n\r\nAutor: VENEZIA DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARTINS FILHO (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000451-3\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARTINS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Nills Alex Olviveira Wilken, OAB-RJ 137.961, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOYE SOARES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000556-6\r\n\r\nAutor: CELIO BOYE SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MARQUES DE ASSIS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000557-8\r\n\r\nAutor: JANDIRA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.65.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000667-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive da autora.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI MARCUZZI (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO, HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.65.000764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000764-2\r\n\r\nAutor: WALTER PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000792-7\r\n\r\nAutor: ADELINO DOS SANTOS RODRIGUES PAIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR CASTOR (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE FREITAS (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000817-8\r\n\r\nAutor: MARILDA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000869-5\r\n\r\nAutor: VIVIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS MACEDO (ADVOGADO: ADRIANA FURTADO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA GABRIELLY DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000985-7\r\n\r\nAutor: IARA GABRIELLY DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas, OAB-RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.65.001098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à autora a partir do dia 13/10/2008 (data do requerimento administrativo - fl. 155), corrigidos monetariamente desde essa data e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000060-3\r\n\r\nAutor: GERALDA FRANCISCA DA ASSUNÇÃO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 05/08/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA FERMIANO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000098-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA FERMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/07/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000114-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 05/08/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA ALVES COSTA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DIAS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000150-4\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/07/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000152-8\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/07/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000156-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 70: indefiro. As informações requeridas encontram-se no laudo de fls. 61/65.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GAMA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000158-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/07/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.65.000192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SOUZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000192-9\r\n\r\nAutor: FABIANO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 05/08/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000204-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/07/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE JESUS RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000212-0\r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA DE JESUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 19/08/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.65.000359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FONTINEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000359-8\r\n\r\nAutor: CARLOS FONTINEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 32, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos formulários SB-40 ou DSS-8030 referentes aos períodos trabalhados sob condições especiais mencionados na inicial.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.65.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA GUIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000371-9\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA GUIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/11/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.65.000392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000392-6\r\n\r\nAutor: NILCEA DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.65.000393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL GASPAR COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000393-8\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL GASPAR COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.65.000394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES COUTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000394-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA GOMES COUTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.65.000398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000398-7\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR GARCIA DO CANTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/09/2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.65.000404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000404-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.65.000412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO VARGAS CAMPELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000412-8\r\n\r\nAutor: CELIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada;\r\n\r\napresente renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.65.000420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITZ COELHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000420-7\r\n\r\nAutor: BENITZ COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ninforme se o acidente referido na inicial ocorreu na ida para o trabalho, no trabalho ou no retorno do mesmo.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.65.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000422-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.65.000432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000432-3\r\n\r\nAutor: PAULO MAURICIO NOGUEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias:\r\n\r\nJunte toda a documentação que comprove a atividade rural.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 27/07/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/09/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive as Testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.65.000440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000440-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/08/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/10/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.65.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000460-8\r\n\r\nAutor: GUILHERME SILVA PINTO GUEDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado;\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/08/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 21/10/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.65.000479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MAXIMO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000479-7\r\n\r\nAutor: SILVIA HELENA MAXIMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.65.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BERNARDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000487-6\r\n\r\nAutor: ARY BERNARDES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.65.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAPELLE JUNIOR (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000533-1\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CAPELLE JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17/18, ao SAJUD-TE para excluir o nome da representante da autuação.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 15, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa e pessoal aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2007.51.65.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001509-9\r\n\r\nAutor: IRANI DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 10 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.65.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (ADVOGADO: JOSE MARCOS WENDLING VARGAS, ALCIDES JOSE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000045-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2009.51.65.000185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PACHECO FILHO (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000185-1\r\n\r\nAutor: JOÃO PACHECO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 786423"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA \r\n\r\nEEF.1501.000016-4/2009\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM. Juiz Federal da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.003206-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA. E OUTROS, autuada em 12/12/2001, e não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR os Executados IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA - 32.173.726/0001-12, JOSE DE FREITAS FILHO - 591.749.867-91, SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS - 606.049.807-87, a tomar ciência da conversão do arresto DO BEM, matriculado sob o nº 6.247, L. 2-Y, FLS. 93, no 2º Ofício de RGI de Teresópolis, em penhora, e de que tem o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos pelos mesmos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exeqüente, e, ainda, que este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 20 de março de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, expedi este Edital E eu, _________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, matrícula 15321, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 785564"
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                            "785565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA \r\n\r\nEEF.1501.000017-9/2009\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM. Juiz Federal da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001559-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de IBITURUNA AGROPECUARIA E OUTROS, autuada em 10/10/2000, e não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR os Executados IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA - 32.173.726/0001-12, JOSE DE FREITAS FILHO - 591.749.867-91, SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS - 606.049.807-87,, a tomar ciência da conversão do arresto do bem matriculado sob o nº 6.247, L. 2-Y, fls. 93, no 2º ofício do RGI de Teresópolis, em penhora, e de que tem o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos PELOS MESMOS como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exeqüente, e, ainda, que este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 20 de março de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, expedi este Edital E eu, _________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, matrícula 15321, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 785565"
                            ],
                            "785566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA \r\n\r\nEEF.1501.000018-3/2009\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM. Juiz Federal da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.15.000256-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de IBITURUNA AGROPECUARIA E OUTROS, autuada em 07/05/2002, e não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR os Executados IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA - 32.173.726/0001-12, JOSE DE FREITAS FILHO - 591.749.867-91, SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS - 606.049.807-87, a tomar ciência da conversão do arresto do bem matriculado sob o nº 6.247, L. 2-Y, fls. 93, no 2º ofício do RGI de Teresópolis, em penhora, e de que tem o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exeqüente, e, ainda, que este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 20 de março de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, expedi este Edital E eu, _________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, matrícula 15321, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 785566"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA \r\n\r\nEEF.1501.000019-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nO MM. Juiz Federal da Vara Única de Teresópolis, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.15.000376-6, movida por FAZENDA NACIONAL em face de IBITURUNA AGROPECUARIA E OUTROS, autuada em 05/09/2006, e não tendo sido possível a intimação pessoal, tem o presente edital a finalidade de INTIMAR os Executados IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA - 32.173.726/0001-12, JOSE DE FREITAS FILHO - 591.749.867-91, SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS - 606.049.807-87, a tomar ciência da conversão do arresto do bem matriculado sob o nº 6.247, L. 2-Y, fls. 93, no 2º ofício do RGI de Teresópolis, em penhora, e de que tem o prazo de 30(trinta) dias para opor(em) Embargos à Execução, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) Exeqüente, e, ainda, que este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 20 de março de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, expedi este Edital E eu, _________, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, matrícula 15321, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 785567"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0402622-0 MARINHO SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ILDENE SOUSA DOS SANTOS, VALDIR PAES LOUREIRO.) x ADALBERTO CARLOS FONTES (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Os extratos bancários colacionados às fls. 281/285 e o comprovante de rendimentos de fls. 262/263 comprovam que o numerário bloqueado, via BACENJUD, na conta-corrente nº 101981-3, agência 2922-X, do Banco do Brasil, é proveniente de salário recebido como Agente de Correios. \r\n\r\nTendo em vista que o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do preceituado no artigo 649, IV, do CPC, determino o desbloqueio da importância penhorada via BACENJUD na conta-corrente nº 101981-3, agência 2922-X, do Banco do Brasil.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0060444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RODRIGUES E COSTA LTDA (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO, RAFAELO DE CASTRO PAGANO.). . Inicialmente, verifico que o subscritor da petição de fl. 197 não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nSendo assim, desentranhe-se a peça de folha supra citada, anexando-a na contra-capa dos autos, devolvendo-a à executada, quando requerido.\r\n\r\nNoutro giro, observo que a executada está tentando procrastinar o andamento do feito, com pedidos de emissão de guias para depósito, já indeferido pelo Juízo, bem como várias alegações de parcelamento do débito, refutados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Art. 17 do CPC abaixo transcrito, retrata de forma objetiva a litigância de má-fé no campo formal ou legal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;\r\n\r\nVl - provocar incidentes manifestamente infundados.\r\n\r\nVII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nO \"litigante de má-fé\" pode ser conceituado como \"a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.\r\n\r\nPortando, desentranhe, a Secretaria, o mandado de fls. 193/194, devendo o Oficial de Justiça proceder à penhora, independente de argumento de parcelamento do débito, devendo o mandado ser instruído com cópia deste despacho.[\r\n\r\n3 - 2000.51.04.000750-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x J M C COM/ AGRO PECUARIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 17/18 . Posto isto, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, face à manifesta intempestividade, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação, e mantenho na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001462-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x EXCALIBUR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 15/16 . Posto isto, por não preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, face à manifesta intempestividade, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação, e mantenho na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.000369-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (ADVOGADO: TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002219-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.001788-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a HAROLDO CARVALHO CRUZ JUNIOR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002532-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x INTERMESA PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO PI NHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Defiro o pedido de vista requerido pela 2ª executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl.99: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, retornem os autos à suspensão.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000226-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUIZ THOMAZ RACOES LTDA-FILIAL E OUTROS (ADVOGADO: SONIA PEREIRA ALVES.). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.002719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO.). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.003321-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA HELENA R RESENDE ME. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001147-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA (ADVOGADO: JURANDA BATISTA GURITO PERROTA.). . O(s) devedor(es) HELDIO FRANCISCO PERROTTA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a HELDIO FRANCISCO PERROTTA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001237-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUCIANA ARAUJO GUEDES. . Manifeste-se a exequente acerca da certidão negativa de citação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001408-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURAL LOREN LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001865-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTRO. . Indefiro o pleito de fl. 79, uma vez que já houve tentativa de citação dos executados nos endereços abaixo mencionados, restando negativos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002832-3 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nA(o) Embargado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003106-1 IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000676-2 PATRICIA STAMPA BAGUEIRA BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 14 . À luz do exposto e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 785574"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "784919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0069777-9 RITA DE CASSIA LANGONI DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . “... cumpra a parte autora integralmente as determinações de fls. 346 e 354, no prazo de sessenta dias.”\r\n\r\n2 - 2003.51.04.002795-7 MARIA VINHAS DANTAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001552-0 ANDREA PEREIRA CERQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS E OUTRO. . PROCESSO N.º: 2009.51.04.001552-0\r\n\r\nAUTOR: ANDREA PEREIRA CERQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nRÉU: PRESIDENTE DO INSS E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança interposto por ANDREA PEREIRA CERQUERIA RODRIGUES E OUTROS em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM VOLTA REDONDA / RJ, a fim de que seja concedida a segurança para que seja garantida aos impetrantes a continuidade do trabalho na jornada de 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração.\r\n\r\nCom a inicial (fls. 02/14), foram acostados os documentos das fls. 15/70.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que uma das autoridades apontada como coatora é o Presidente do INSS, o qual possui como domicílio a cidade de Brasília/DF. Nesse contexto, é sabido que a competência do Juízo para processar e julgar o mandado de segurança é fixada pela sede da autoridade coatora.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nEmenta CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DE SANTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 60 DO TFR. \r\n\r\n1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Diretor Superintendente do Órgão Gestor de Mão\r\n\r\nde Obra de Santos, pessoa jurídica de Direito Privado.\r\n\r\n2. No julgamento do CC 37.900/RN, a Primeira Seção fixou entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança, \"compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União. Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR)\" (DJU de 19.02.03). (...)\r\n\r\n( STJ - CC - 96026, UF: SP, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Data da decisão: 12/11/2008, Fonte DJE, DATA:24/11/2008, Relator(a) CASTRO MEIRA) \r\n\r\nAssim, como o ato arbitrário foi imputado ao Presidente do INSS, o qual possui hierarquia superior ao Chefe da Agência da Previdência Social em Volta Redonda, a outra autoridade apontada como coatora, o qual, repita-se, possui sede em Brasília/DF, a competência originária e absoluta para processar o feito é do Juízo daquela Seção Judiciária. Trata-se, pois, de competência absoluta, sendo esta improrrogável.\r\n\r\nAcerca do tema, vale citar os seguintes entendimentos jurisprudenciais:\r\n\r\nEmenta Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de\r\n\r\nsegurança. Autoridade. Presidente do INSS. Sede. Distrito Federal. Competência\r\n\r\nAbsoluta.\r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado na Seção Judiciária de Pernambuco, contra ato do Presidente do INSS, autoridade sediada no Distrito Federal.\r\n\r\n2. Em se cuidando de mandado de segurança, a competência é fixada segundo a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada.\r\n\r\n3. Competência de uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde, corretamente, foram remetidos os autos, por força da decisão agravada.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF5, AG - 200705000671584, UF: PE, Órgão Julgador: Terceira Turma, Fonte DJ - Data::17/04/2009, Relator(a) Desembargador Federal Vladimir Carvalho) \r\n\r\nEmenta PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. \r\n\r\nI - A competência do Juízo para processar e julgar mandado de segurança é fixada pela sede da autoridade coatora.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, observa-se que o ato arbitrário foi imputado ao Presidente do INSS, que tem sede em Brasília/DF. Logo, a competência originária e absoluta para processar o feito é do Juízo daquela Seção Judiciária, Tratando-se de competência absoluta é esta improrrogável. \r\n\r\nIII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF5 , AG: 200805000608830, UF: CE, Órgão Julgador: Quarta Turma, Fonte DJ - Data::02/12/2008, Relator(a) Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino)\r\n\r\nAssim, diante do exposto reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0030115-0 JOSE CLARO NETO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, LINCOLN FERREIRA DALBONI, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o desmembramento do feito eis que, como já esclarecido às fls. 1.410, não há verbas a serem executadas. Assim, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 97.0033023-0 FRANCISCO JACOME GURGEL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 325/327 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls.306/307 - Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0034177-1 JOAO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 415/417, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 419 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.000175-0 ALFREDO DIAS MEIRELES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 243/245 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pela suspensão das atividades dos Advogados representantes da parte autora por parte da OAB/RJ, conforme noticiado pelo ofício nº 067/GAB/09 da 5ª Subseção da OAB em Volta Redonda, recebido em 26/03/09.\r\n\r\nSegundo as informações da OAB/RJ, os Doutores RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 3.168, e TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ nº 61.792, estavam suspensos de suas atividades profissionais desde 13/02/09 em decorrência de procedimento disciplinar. \r\n\r\nNos diversos processos nas quais atuam os referidos Advogados, somente em alguns deles já havia a representação de outro patrono, que foi mantido como responsável pelo processo. Porém, em muitos outros autos nenhum outro advogado foi constituído para que desse andamento ao feito.\r\n\r\nAlém disso, constatou-se que os processos de atuação dos referidos Advogados são, em sua maioria esmagadora, propostos por pessoas idosas e distribuídos antes de 2003, dos quais a Corregedoria-Geral exige prioridade na tramitação.\r\n\r\nEste Juízo, no intuito de evitar perecimento de direito à parte e muito diligente como lhe é de costume, determinou que a Secretaria da vara fosse separando os processos onde os referidos patronos atuassem para que fossem nomeados Advogados Dativos. E isso ocorreu em vários processos, devido ao enorme volume de ações patrocinadas pelos referidos Advogados. \r\n\r\nPosteriormente, a referida Advogada comunicou no balcão da vara que sua situação já estaria regular. No mesmo dia (28/04/09), este Juízo oficiou a OAB/RJ para confirmar a informação e estar ciente do período de suspensão.\r\n\r\nEm 30/04/09, a OAB/RJ comunicou que a referida Advogada não estaria mais suspensa desde 14/04/09. Assim, a partir dessa informação, sua atuação nos feitos não encontrou mais nenhum óbice legal e, imediatamente, a Secretaria da vara passou a separar os processos para que este Juízo revogasse as nomeações dos dativos.\r\n\r\nEm face do exposto, pode-se facilmente concluir que se algum prejuízo foi experimentado pela parte, se deve à suspensão das atividades de seus patronos por parte da OAB/RJ, o que até hoje está gerando tumulto no andamento dos autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, remetam-se os autos ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 161 - Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 107/110).\r\n\r\n8 - 2001.51.04.002193-4 ANTONIO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA, SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS.) x LEA RAMOS BALARIN (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 240/242: Intime-se o autor para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 188/194 e 230/231, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao réu para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à segunda ré para que se manifeste acerca do documento de fls. 249, que demonstra o restabelecimento do benefício de Lea Ramos Balarin, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003253-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 149/150: Intime-se o autor para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 147/148, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao réu para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o réu para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000711-0 MARIA DO CARMO PERES (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002997-2 SIDNEI ZEFERINO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000015-2 JOAO DE SOUSA MOURA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 129.977.660-1), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000593-9 MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a parte autora não está na faixa de isenção do IRPF, conforme verifica-se a fls. 162, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliente-se que descabe o cálculo da renda per capta para efeito da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001173-3 ALMIR ESTEVES CORREA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo ainda juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo do benefício previdenciário NB 120.706.704-8.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.04.000361-7 ROSANE DO CARMO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0033265-9 AILTON BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n17 - 97.0034911-0 MIGUEL COSTA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS, JOAO BOSCO DE AGUIAR, JAYME ROSA FILHO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n18 - 98.0501587-4 FLAVIA CANEDO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n19 - 98.0502177-7 JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n20 - 98.0502281-1 DENISE CURY RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n21 - 98.0502861-5 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n22 - 98.0502865-8 OSVALDO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n23 - 98.0503171-3 NILTON DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n24 - 98.0503291-4 VALDEMAR DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JORGE DE PAULO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n25 - 99.0400433-1 ONOFRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n26 - 99.0401137-0 MARIA QUITERIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n27 - 99.0403191-6 JOSE SEBASTIAO BRAGA DE ALCANTARA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001647-0 JOSE GARCIA DIAS (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000105-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: PENHA APARECIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001309-5 JOSE FIRMIANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001451-8 PAULO FERREIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001483-0 LUCIMAR DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001503-1 MARIA DA GLORIA AVELLAR SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001575-4 ELENYR BRAZ MARQUES (ADVOGADO: KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001617-5 ESPOLIO DE JAIR CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ CALINE GASPAR DE CAMPOS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001641-2 MICHELLE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.002071-3 MARIA CREZILDA DE CASTRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000777-4 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 164/165: Defiro a inclusão do INMETRO no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nA SED/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 96.0059639-5 CLEVERCY MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente ação se encontra em estágio avançado, pendendo, basicamente, da liquidação do julgado em relação aos autores que não efetuaram acordo com o INSS e processamento dos pedidos de habilitação apresentados.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que o feito foi distribuído com 50 litisconsortes, o que tem tornado moroso seu processamento, prejudicando a efetiva prestação jurisdicional, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo do presente processo tão somente o primeiro autor. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000985-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIA DE ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . (REPUBLICAÇÃO PARA DEFESA)\r\n\r\n“Apresentada a proposta de honorários, defiro à ré o prazo de 05 (cinco) dias para proceder à sua antecipação dos honorários.\r\n\r\nApós, intimem-se os peritos, para que dêem início aos trabalhos, para o que assino desde logo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo (art. 160 do CPP).\r\n\r\nIntime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para formulação de quesitos.\r\n\r\nPor fim, em razão do teor da presente decisão, restam prejudicados os Embargos de fls. 269/270.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0504464-5 EDMO MOREIRA /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 784919"
                            ],
                            "786229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.002292-0 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 210 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0774456-0 OVIDIO ANTONIO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimemse os autores para que promovam o desmembramento dos autos do processo em tantos outros até o limite de cinco autores por ação. Deverá, ainda, manter em um único processo os autores Pedro Vigilato Peixoto, Antônio Amorim, Garcia Pereira Marques e Darcy Barreto Alexandre (habilitação do falecido Antônio Alexandre - CPF nº 048.070.737-53).\r\n\r\nTendo em vista que os autos estão em fase de execução, o desmembramento deverá ser feito com cópias das principais peças processuais comuns a todos os litisconsortes (Inicial - fls. 2/13; sentença - fls. 315/318; holomologação do acordo - fls. 751, guia de depósito (totalidade) - fls. 758, alvará do montante integral - fls. 759, alvará dos honorários - fls. 760, certidão de trânsito em julgado - fls. 1207 e esta decisão). As peças individuais deverão ser copiadas dos cálculos de liquidação, às fls. 560/652, das guias de recolhimento do Imposto de Renda, às fls. 763/785 e informações do INSS - fls. 1086/1197 (SISBEN).\r\n\r\nA Secretaria deverá certificar, nestes autos, os números de distribuição das execuções.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos desmembrados a conclusão.\r\n\r\n3 - 96.0050276-5 CANDIDA AUGUSTA DE PAIVA (ADVOGADO: ADILSON CANDIDO DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0051970-6 MARIA EDUARDA DA SILVA CAJAZEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 228 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, em relação a Maria Eduarda da Silva Cajazeira. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 96.0054654-1 MARIA DAS DORES DE FATIMA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 326 e seguintes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 96.0055226-6 SINVAL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0059640-9 LIBBIANO ABBIATI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 227 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0031198-8 SYLVIA FERREIRA CORREA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inércia dos possíveis interessados em se habilitarem nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0031596-7 AVANY JACY SOARES DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 163/165 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls. 161 - Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 142/150).\r\n\r\n10 - 97.0033352-3 JOAO BOSCO DE MELO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Fls. 150/152 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nFls. 148 - Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo Setor de Contadoria Judicial (fls. 135/143).\r\n\r\n11 - 97.0034154-2 MARIA JOSE DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 211 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0034858-0 DORALISA DE GOUVEA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 230 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0503352-0 JOAO PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 159: Junte a parte autora os documentos necessários aos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 99.0401820-0 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 226 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001282-2 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 182/184 - Não é verdade que o andamento processual destes autos esteja moroso devido a omissões dos Magistrados atuantes neste Juízo. Pelo contrário, estamos trabalhando com várias frentes de trabalho para tentar agilizar e acelerar cada vez mais o andamento dos feitos, em respeito ao princípio da celeridade processual, elevado ao patamar constitucional no art. 5º, LXXVIII, da CF.\r\n\r\nAcontece que se alguma morosidade processual foi experimentada nestes autos, isso se deve, especialmente, pelos advogados da parte autora que juntaram petição questionando o andamento processual, quando este juízo já tinha, inclusive, determinado a expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumpra a Secretaria deste Juízo a determinação constante a fls. 181.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001304-8 FRANCISCO BALDINI NETTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 229 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000638-8 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 224/225 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários devidas pelo autor, em face da gratuidade da justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002046-4 MARCIO FERNANDES (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 219/222 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003088-3 JOSUE TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 229 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.001438-2 IRACY GERALDO VILELA FILHO (ADVOGADO: VALTER EDUARDO BONANNI NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 52/54 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0503300-7 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JOSE FABIO FRAGOSO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n22 - 98.0504232-4 MOACIR MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003590-3 JURUA FAGUNDES DE OLIVEIRA REP/ P/ AFONSO FAGUNDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 215/218 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inc. VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000290-5 MARIA CELESTE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000680-7 TAKIKO MURAOKA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001464-6 IRINEA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001468-3 JOCELY DE MATTOS GONÇALVES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001634-5 ADELMO MARCOS DUARTE (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001640-0 LUIZA CARLA CASSEMIRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001944-9 VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001988-7 LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA FATIMA DE CARVALHO, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003936-9 CONCEICAO APARECIDA FERNANDES CASTILHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 354/356 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça deferida à fl. 20. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002710-1 ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA BRAGA REP/ P/ ENY VILLELA BRAGA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o teor do art. 1o da Portaria 0404.000007-0/2009 suspendo o andamento do presente feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000850-0 CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 367/371 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação e custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 41.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2005.51.04.000592-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 359/366 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afasto a preliminar levantada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que as Impetradas não obstem o acesso dos carteiros e dos mensageiros da EBCT, nos termos dos decretos mencionados, quando estiverem em serviço.\r\n\r\nTendo em vista descumprimento da liminar noticiado nos autos, fixo desde logo multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada proibição de acesso aos carteiros e mensageiros da EBCT ao uso dos coletivos das impetradas caso as Impetradas persistam em descumprir a ordem judicial.\r\n\r\nCustas ex lege, devendo as Impetradas reembolsarem o valor adiantado pela impetrante de forma solidária.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nIntimem-se o MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004130-7 PEDREIRA POMBAL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 60/72 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para:\r\n\r\nI - Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, em razão de auxílio-doença previdenciário ou acidentário;\r\n\r\nII - Declarar, em conseqüência, o direito de a impetrante realizar, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos recolhimentos efetuados indevidamente a esse título, na forma mencionada no item I, cujos fatos geradores estejam dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da presente demanda (posteriores a 19/12/1998), com outras contribuições da mesma espécie e destinação constitucional administrados pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nIII - A correção monetária, a taxa SELIC e os limites da compensação são aqueles expostos na fundamentação. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal. A apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivo da impetrante.\r\n\r\nIV - Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela impetrante na forma aqui decidida.\r\n\r\nV - QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deverá o impetrado reembolsar 50% (cinqüenta por cento) das custas pagas pelo autor, consoante art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 97.0030268-7 IVONETE CABRAL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 357/358 . Isto posto, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inc. I, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração dos autos do processo no 97.030268-7. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos à SEADI para autuação do processo no 97.0030268-7, cancelando-se a autuação do processo de restauração dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, conforme requerido à fl. 283.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 96.0056634-8 ABEL DE PAULA CHAGAS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 49/51 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar a ABEL DE PAULA CHAGAS os valores integrais atinentes às gratificações natalinas de 1988 e 1989, apurando-se a diferença entre o valor do benefício previdenciário nos meses de dezembro de 1988/1989 e valor efetivamente recebido pelo beneficiário a título de décimo-terceiro salário, diferença esta que até janeiro/2003 será acrescida de juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela TPJF e após essa data pela taxa SELIC (art. 406 do novo C.C.)\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 05% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 96.0059624-7 JOSE BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 212/214 . Diante do panorama acima delineado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.04.000922-0 MAURICIO DE MENESES (ADVOGADO: WALDEMAR PINTO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 96.0050723-6 HILDA CURCIO SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 232 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 96.0058681-0 JURACINA ACACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 233 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n43 - 96.0062525-5 ADYLIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 38/41 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, em relação aos autores EUCY DOS SANTOS, GRACINDA PACHECO GUERRA, LAURENTINO ALVES DA ROCHA, IRIS ALVES DE SOUZA e JAIRO DA SILVA.\r\n\r\nii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos autores ADYLIO FERNANDES, AGOSTINHO FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA, NELSON ALVES DE SOUZA, PAULO CUSTODIO DA SILVA E THERENCIO MEDICI, o valor integral atinente à gratificação natalina 1989, apurando-se a diferença entre o valor do benefício previdenciário no mês de dezembro de 1989 e valor efetivamente recebido pelos autores supracitados a título de décimo-terceiro salário, diferença esta que até janeiro/2003 será acrescida de juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela TPJF e após essa data pela taxa SELIC (art. 406 do novo C.C.)\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n44 - 99.0401233-4 LUIZ MOREIRA NETTO (ADVOGADO: CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 223 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, em relação a Luiz Moreira Netto. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.004949-5 MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 42/44 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a proceder a revisão da RMI do benefício do instituidor da pensão por morte da autora (NB 46/0460690051), aplicando-se a correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, pagando-se as diferenças decorrentes, com a conseqüente revisão do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/1196820756). Tais valores, ainda, deverão ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000477-7 LUIS CARLOS DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, KATIA COMPASSO ARBEX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 341/346 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, a fim de condenar o requerido a conceder-lhes o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito do segurado Luiz Carlos de Araújo, desde a data do óbito ocorrida em 05.07.1997, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002597-8 TEREZINHA CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 231 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003827-4 CLELIA OLIVEIRA DIAS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 350/353 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003949-7 IRACEMA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 347/349 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 54.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000765-8 DOMICIANO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 20/22 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000953-9 JOSE BORGES (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 30/32 . III - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002065-1 LINDERVAL DE ALMEIDA FOGACA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 33/37 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB: 32/521.180.180-9) para R$ 846,97 (oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) e a RMB do mês de abril de 2009 para R$ 1.002,73 (um mil e dois reais e setenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 08.05.2009 (data final dos cálculos);\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 784,86 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas até 08.05.2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002291-0 DOMINGOS RUI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 45/48 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 38.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001899-1 GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 25/27 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar o réu a conceder à autora o Registro Provisório e a Carteira Profissional da autora GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA, como engenheira de produção, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002533-8 RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 28/29 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a conceder ao autor o Registro Provisório e a Carteira Profissional de RICARDO CESAR DA SILVA GUABIROBA, como engenheiro de produção, desde que atendidas as demais condições estabelecidas em lei.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2001.51.04.001791-8 HERMOGENIO FERNANDES CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CHEFE DO POSTO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-AGENCIA VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 208/209 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000277-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARGENTINA BATISTA GOLDSZTAJN (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 205/206 . Diante do panorama acima delineado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 786229"
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                                "*02179040400000432009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº: ECV.0404.000004-3/2009\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 2009.51.04.000686-5, (Classe: Ação de Usucapião), movido por JOANA D'ARC LEONARDO DA COSTA ALVES em face de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO dos eventuais interessados, para os atos e termos da ação proposta, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se aceitos os fatos articulados pelo autor. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, localizado na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, funcionando das 12 às 17 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 02 de junho de 2009. Eu, ___, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, ___, Leticia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 785481"
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                                "*02179040400000392009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº: ECV.0404.000003-9/2009\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 97.0031287-9 (Classe: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO), movido por LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO em face da CIA/ FLUMINENSE DE LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO da COMPANHIA FLUMINENSE DE LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES na pessoa do liquidante SÁVIO DE ALMEIDA GAMA, CPF 003.087.657-53, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se aceitos os fatos articulados pelo autor. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, localizado na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, funcionando das 12 às 17 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 02 de junho de 2009. Eu, ___, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, ___, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 785487"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006420-7 JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.000959-7 ROSEMY PEREIRA CORTEZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 52 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.54.000496-6 MANOEL DIAS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . 1. Fl. 273 - Defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.000652-9 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Não há nos autos nenhum elemento a infirmar os cálculos apresentados pelo INSS, já tendo a decisão de fl. 151 indeferido a remessa ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n2. Verifico, ainda, que não logra o autor comprovar que persistem os descontos em seu benefício, limitando-se em alegar que os valores foram extraídos de sua conta.\r\n\r\n3. Destarte, não possuindo a Autarquia Ré amparo legal para efetuar débitos em conta bancária de beneficiários, poderá a parte autora, munida de documentos hábeis a configurar a irregularidade sustentada, impetrar a medida que julgar cabível.\r\n\r\n5. Indefiro a atribuição de honorários adicionais à defensora dativa.\r\n\r\n6. Dê-se vista por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003162-7 JOYCE MOURA SOARES REP/ P/ KATIA SILVEIRA MOURA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Fls.123. Indefiro. Nada há a prover, às fls.25 e 39 encontram-se\r\n\r\napenas cópias do documento pleiteado.\r\n\r\nAbra-se vista a parte requerente por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-se ao arquivo Judiciário com a respectiva baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003548-7 LUIZ MARIO RAMOS (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012504-0 ANTONIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo requerido.\r\n\r\n2. Decorrido in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.016214-0 GERALDO MAGELA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . 1. Intime-se a habilitanda, através do patrono do feito, a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, dê-se vista de fls. 94/96.\r\n\r\n3. Atendido, venham-me conclusos para apreciação da habilitação requerida.\r\n\r\n4. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.016276-0 NILSON CUEVAS DONADIO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . 1. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.016380-5 EUNICE MERCES FERREIRA (ADVOGADO: GLEICE DE CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001204-2 MERCY NALOD HOMEM DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002406-8 NATALINA ISABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte autora para eventuais requerimentos. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003572-8 JOSE GERALDO DE VASCONCELOS REP/ TEREZINHA SALGADO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003782-8 HUGO LEONARDO SILVEIRA DA COSTA REP/ P/ FATIMA APARECIDA SILVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.003924-2 AMANDA GASPARONI VENANCIO REP/ P/ EDMILSON VENANCIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Indefiro a remessa ao Setor de Cálculos, haja vista que, à mingua de qualquer fundamentação, a parte autora apenas lança dúvidas sobre a correção dos cálculos.\r\n\r\n2. Verifico dos autos que o INSS traz aos autos documentos que comprovam o crédito e o levantamento dos valores.\r\n\r\n3. Do que foi juntado pela parte autora, vislumbro que não são elementos consubstanciadores de suas alegações.\r\n\r\n4. Destarte, querendo, apresente a autora extrato de sua conta bancária onde recebe seu benefício, no período do crédito contestado.\r\n\r\n5. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n6. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000862-6 LEA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 23/07/2009 às 16:00h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, para serem ouvidas como testemunhas do Juízo, os Srs. Joaquim Valdevino Nunes de Oliveira e Jonas Antônio Gonçalves, respectivamente, nos endereços constantes às fls. 50 e 54, a saber: Av. Ex-Combatentes, Bloco 200 C, nº 206, Santa Cruz, Volta Redonda, e Av. do Contorno, nº 1729, Paraíso, Barra Mansa.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005194-5 EDILEUZA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nFls.82. Defiro a substituição dos originais por cópias, mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nIntime-se o sr. Advogado para, na ocasião de substituição, manifestar-se acerca do constante às fls.78/81 dos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-se ao arquivo do Judiciário com a respectiva baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005680-3 JOSE ALCINO BARBOSA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 450 / 454 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar o INSS a computar o período de 01/11/1993 a 07/10/1997 com majoração, tendo em vista a exposição ao agente ruído, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nº 122.660.076-7, com DIB em 25/02/2002 (fl 26). Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO, ainda, a Autarquia Previdenciária, a pagar administrativamente à parte autora as prestações vencidas a contar da data de concessão do benefício (25/02/2002) até a implantação administrativa do benefício ou informar ao Juízo o valor a ser requisitado por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encami nhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se o INSS para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001934-2 ARISTOTELES LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nConsta nos formulários DSS-8030 de fls. 16/18, referentes às empresas Monlevad - Calderaria Ind. e Comércio Ltda e Caldepesa - Calderaria Pesada Ltda, que o autor exerceu suas atividades laborativas no interior da Companhia Siderúrgica Nacional, que esteve exposto ao agente ruído e que há laudo técnico pericial averbado na agência do INSS de Volta Redonda. \r\n\r\nConsiderando a exigência da legislação de apresentação de laudo técnico que comprove a efetiva exposição ao agente nocivo ruído, intime-se o INSS a anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os laudos técnicos pertinentes. Caso não haja laudo técnico da referida empresa averbado na APS-VR, conforme afirmação de fl.80, apresente a Autarquia laudo pericial da CSN, já que os referidos formulários especificam de modo bem claro as áreas em que o autor laborou dentro da Siderúrgica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda o autor providenciar laudos técnicos periciais referentes às empresas que laborou com exposição ao agente ruído que não constem nos autos ou, alternativamente, laudos da empresa tomadora de serviços (CSN).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001338-9 SILAS MIGUEL (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 455 / 459 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir do requerimento administrativo (12/07/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (12/07/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001868-5 GERALDO PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 460 / 466 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial nº 123.288.586-7 à parte autora a partir do requerimento administrativo (29/07/2004 - fl. 12), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (29/07/2004) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001962-8 JOSE FRANCISCO NETO REP/ P/ ELIZABETE RIBEIRO BRUZI (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 62/77, tendo em vista sua intempestividade. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da sentença de fls. 57/60.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003314-5 RAIMUNDO RODRIGUES DE MESQUITA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000468-0 TEREZA BERNARDO CARDOSO (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Fl. 56-v - Indefiro. O pedido e causa de pedir este Juízo, com base em fl. 04 da peça inicial, já o interpretou nos termos do despacho de fl. 17/18. Quanto à carta de concessão, sendo a Autarquia a expedidora e detentora de tal documento, não é razoável que o exija da autora.\r\n\r\n2. Todavia, alerte-se o INSS para o fato de que, conforme consta dos autos (fls. 13 e 16), a DIB = DIB ANT e a DIP = DO/DR.\r\n\r\n3. Destarte, cite-se e intime-se o Réu, nos termos de fls. 17/18.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\n5. Cumprido, ou decorrido in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001266-3 FRANCISCO BASILIO SOBRINHO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002800-2 MARIA APARECIDA DE AGUIAR SOARES (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003272-8 HERCILIA BERNARDINO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004086-5 NELYCE PAIVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS CORTES VIEIRA LOPES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003276-8 MAURO LUCIO RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 30/06/2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003210-7 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 131/133 . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (PIS/PASEP 1075944233-6), os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à(s) conta(s) fundiária(s), devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nOutrossim, extingo o pedido quanto as contas de FGTS de NELSON DUARTE FERREIRA e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ex vi do art. 269 inciso III do CPC.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003728-6 ANDRE ANTONIO CANDIDO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009 às 14:00h para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002904-0 ORLANDO RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 12 / 13 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo, intime-se a CEF para apresentar contra-razões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003184-7 JOSE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 51 . Por estas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003594-4 PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 45 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a ilegitimidade ativa, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.004400-3 ARQUIMEDES NASCIMENTO DE BEM (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Constando dos autos (fls. 26/28) as informações requeridas pelo banco depositário, diligencie a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, a existência de outros extratos da conta fundiária do autor no período pleiteado, bem como dar cumprimento ao despacho de fl. 30.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar à Secretaria do Juízo o original de sua carteira de trabalho, a fim de que sejam autenticadas as cópias apresentadas e certificada a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001470-2 JOSE MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 127/128 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.928,14(três mil, novecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos), atualizado até abril de 2009, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001892-6 DOMICIANO LOPES VALENTE (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias informar se procedeu ao levantamento do alvará de fl. 85.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, ou decorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001966-9 GERALDO MARCONDES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 44 / 48 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantias de R$ 76,47, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 336115-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto a conta de poupança den°026862-4 da ag. 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.002266-8 ETELVINA MEDEIROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, devendo efetuar o depósito em conta judicial em nome da autora, comprovando-o ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Com a comprovação do recolhimento do depósito judicial, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002406-9 ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 29 / 33 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.401,11, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 267625-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002470-7 AGDA DE OLIVEIRA BARD (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão de fls. 159/163, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Com a comprovação do recolhimento do depósito judicial, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002476-8 IRINEA GONCALVES DOS SANTOS CURTY (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Cancele-se o alvará impresso na folha timbrada NCJF 1631577, que deverá ser inutilizada e arquivada em pasta própria.\r\n\r\n2. Expeça a Secretaria novo alvará de levantamento, intimando-se para a imediata retirada. Ciente a parte autora que o não comparecimento para retirada do alvará no prazo legal, ensejará a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias após a retirada do alvará, ou juntada cópia devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002484-7 IVAN MARCELINO DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 34 / 36 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002522-0 FAGNER DOMINGOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 105/109 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002600-5 GILSON DE PAULA (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO, CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 04 / 09 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 149,72, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 366995-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 1.349,80, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 273404-9, da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto a conta de poupança de nº 369775-9 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002714-9 AMELIA NASR (ADVOGADO: EDUARDO CASTRO ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converta-se em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos o endereço dos demais herdeiros de MARIA ARBEX NASR. Cumprido, citem-se. Decorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\nApós manifestação, considerando que a Contadoria Judicial desta Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro já dispõe da planilha para elaboração dos cálculos do que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS, para proceder à retirada dos índices que foram aplicados na caderneta de poupança objeto desta ação, encontrando um saldo estimado para janeiro de 1989 (baseando-se para tal nos extratos de fls. 67 e 74).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002962-6 AIDE GONCALVES GONZAGA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 19 / 23 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.977,25, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 368866-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002986-9 EXPEDITO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 134/135 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.706,33(dois mil, setecentos e seis reais e trinta e três coentavos), atualizado até 10/12/2008, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003205-4 JOANA CELIA DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Constando de fl. 18 a informação requerida pelo banco depositário, diligencie a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento do terceiro parágrafo de fl. 23.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, trazer aos autos os extratos do período pleiteado, ou quaisquer outros documentos onde constem os saldos e taxa de juros aplicada em sua conta fundiária.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003490-7 JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 10 / 11 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.303,44 (um mil, trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 10/05/2009, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 6% ao ano, corrigido na forma da legislação do FGTS. O pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003648-5 ISABEL CANDIDA DE NOVAES (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 50 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003692-8 MARIA APARECIDA MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS então titularizada pelo falecido marido da autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do enquadramento numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003960-7 SIDINEI ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 14 / 18 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 48,84, valor atualizado até abril de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 235100-5, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003978-4 ERCILIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Renove-se à CEF o prazo, por derradeiros 30 (trinta) dias, para o correto cumprimento do despacho de fl. 33.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para providenciar cópias da CTPS de fl. 21 (páginas relativas à identificação e opção pelo FGTS), devidamente autenticadas pela Secretaria do Juízo. Devolvam-se os originais ao autor, devendo o desentranhamento, que desde já autorizo, ser procedido mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.004138-9 EFIGENIA DALVA DE SOUZA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias informar se procedeu ao levantamento do alvará de fl. 85.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, ou decorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n56 - 2007.51.54.004012-9 ALZIRA DE ARAUJO MARCHESE (ADVOGADO: PENHA APARECIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 64 - Indefiro.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requereu a aplicação dos expurgos inflacionários sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, a qual acolhe o pleito autoral e condena a ré a depositar na conta vinculada de FGTS da parte autora os valores devidos à título de expurgos, comprovou a parte ré o cumprimento do julgado.\r\n\r\nOcorre que a conta de FGTS não é de livre movimentação. Muito ao revés, é conta de movimentação vinculada, cujas hipóteses de movimentação estão previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFrise-se que há também hipóteses de movimentação não previstas no mencionado artigo, mas consagradas jurisprudencialmente, as quais, contudo, requerem o ajuizamento de ação com esse fim específico.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o que é preciso ressaltar, no caso em tela, é que o autor pretende a movimentação da conta sem comprovar que faz jus à mesma. Pois, isto sequer foi objeto da presente lide.\r\n\r\nOutrossim, esta matéria transborda ao objeto da presente lide, eis que a sentença condenou a ré a depositar os valores devidos na conta fundiária da parte autora. A movimentação dos recursos dar-se-á mediante comprovação de enquadramento em quaisquer das hipóteses de levantamento perante a CEF.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a expedição de Alvará.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.54.000276-4 DEVANIL ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.001434-5 FLORENCA MARQUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Em razão de prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 156/159 e de recurso de fls. 167/171.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.001438-2 MARIA DAS DORES CORREA VITOR (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 68/71.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.003746-1 LUIZ GONZAGA VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 88/92 e do recurso interposto pela parte ré, constante de fls. 99/103.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.000790-4 JORGE VIEIRA (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 131/140.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001286-9 RAYAN MACIEL RAMOS REP/ P/ VANDERSON AUGUSTO RAMOS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Em razão do prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 94/98 e de recurso de fls. 124/136.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003660-6 SEBASTIAO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n64 - 2007.51.54.004410-0 HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA EBELING (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 100/103 para, querendo, apresentar contra- razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004442-1 MARIA APARECIDA APOLINARIO FERRAZ (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão de prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls. 110/113.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.54.003676-6 SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 77/78 para, querendo, interpor recurso dentro do prazo legal.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003936-0 EDISON TEIXEIRA CHAUVET (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 786537"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002906-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora sobre o informado pela CEF a fls. 67/68.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação, pela CEF, de requerimento dos referidos documentos ao setor responsável.\r\n\r\nFique ciente a CEF de que o não atendimento à determinação, ou ausência de justificativa para o não cumprimento, implicará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEU ODETT VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004559-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nConsiderando a juntada pela parte autora dos elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo. Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000736-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32/34, apresentada pela parte autora, defiro a designação de nova data para realização de perícia judicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 12:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIDNEY BRASIL JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001029-8\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de não ter sido autorizada transação com seu cartão de crédito nº 4007 7000 5063 7347, apesar da existência de limite suficiente à sua efetivação, cuja tentativa de reclamação no SAC foi registrada sob o nº 01920090000040098.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC, e atribuindo valor à causa, adequando-a à competência do Juizado e atentando-se para a data da distribuição da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos a transcrição do conteúdo do atendimento realizado junto ao SAC em 20/02/2009 e registrado sob o protocolo nº 01920090000040098, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CORREA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x MARINEYDI FERREIRA PRADO (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000997-8\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 22 de junho de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA, GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002638-1\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 61 refere-se a requerimento administrativo feito em 17/11/2005, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresentar indeferimento administrativo recente (últimos doze meses).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON NOGUEIRA REP/ P/ MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003798-6\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DAS NEVES REP/ P/ MARCIA REGINA DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003937-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE MORAES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000838-3\r\n\r\nFls. 20 - Defiro a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para que a parte autora comprove o indeferimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE JESUS ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002179-6\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 24 de junho de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIMATEIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004645-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA EUGENIO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004718-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art 3° da resolução n°558 de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 784948"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PEREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000277-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao cancelamento da conta-poupança nº 0375.013.133482-6, à declaração de inexistência de dívida referente ao contrato nº 4329890080312325, à indenização por danos materiais e morais, e à exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob a alegação de nunca haver contratado com a ré, mantendo com a CAIXA apenas sua conta fundiária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nFica ciente o autor de que, se for comprovado que a contratação do cartão de crédito que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, foi realizada pelo mesmo, haverá condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000919-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré à liberação do valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) no limite de crédito de seu cartão nº 5488 2700 7154 9397, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de cancelamento de compra parcelada junto às Americanas.com.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VALDECI DE SA (ADVOGADO: ROSALBA TEIXEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000998-3\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de saque fraudulento efetuado em sua conta-poupança nº 0176.013.00327146-3.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA PEREIRA BRASIL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001028-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de demora na entrega de cartão magnético referente à conta nº 0197.001.9095-7.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA SANTOS LADEIRA (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001117-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneça com seu nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Ademais, a fls. 18/21, há documentos que, em perfunctória análise do caso, demonstram o pagamento da parcela contratual que ensejou a negativação de seu nome nos bancos cadastrais de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003665-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), OFICIAL (conta de água, luz, ou telefone), e em nome próprio. E ainda, para que no mesmo prazo, apresente renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado (súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 de JULHO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000565-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 12:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 22 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000629-5\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação do INSS a suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de reativação judicial, a reembolsar os valores descontados, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000728-7\r\n\r\nTendo em vista o informado, não existe prevenção.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de JULHO 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE FLAVIANA MOTA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000975-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO DE CASTRO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000977-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de JUNHO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000995-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses) e OFICIAL (água, luz ou telefone) em seu nome, cópia legível do CPF e do RG, e renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de JUNHO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001056-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de JUNHO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO JACINTHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001067-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de JUNHO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001275-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 26 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIATRIZ MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001348-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 29 de maio de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES GARCIA FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001449-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm perfunctória análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou a qualidade de segurado, bem como a carência necessárias à concessão do pretendido benefício previdenciário.\r\n\r\nNo entanto, a carência restou comprovada, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, com as contribuições vertidas à Previdência Social referentes às competências maio, junho, julho e dezembro de 2008 (fls. 23, 26, 27 e 28).\r\n\r\nEm que pese a farta documentação acostada aos autos, que indica ser o autor portador de doença cardíaca, os documentos datados posteriormente à retomada da qualidade de segurado não comprovam, repise-se, em perfunctória análise, agravamento ou progressão da doença a permitir a pretendida concessão do benefício nos termos do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JULHO de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 02 de junho de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004047-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIBILIO FRITSCH (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004337-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art 3° da resolução n° 558 de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER GONCALVES FERNANDES REP/ P/ APARECIDA GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004395-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art 3° da resolução n°558 de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004436-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art 3° da resolução n° 558 de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000256-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art 3° da resolução n° 558 de 22/05/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 785220"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "786427": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1569/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES, para substituir o Chefe da Seção de Controle de Pessoal, CJ-01, nos períodos de 15/06 a 26/06/2009 e 20/07 A 31/07/2009 em virtude da ausência do titular e no impedimento do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1576/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Excelentíssima Senhora Juíza, ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ e os Diretores de Secretaria, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1577/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar as Excelentíssimas Senhoras Juízas MARCIA LEITE NERY, Convocada, MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 786427"
                        ],
                        "785913": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.593/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de JUNHO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 09/06/2009\r\n\r\n68381 - Vanderlei do Socorro Rodrigues Martins\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 23/06/2009\r\n\r\n68438 - Maria Inês Gerardo\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 01/06/2009\r\n\r\n68373 - Daniela Girardi de Mello\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 09/06/2009\r\n\r\n68390 - Jorge José Goulart\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 14/06/2009\r\n\r\n68411 - Marli Riesenbeck\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 28/06/2009\r\n\r\n68454 - Rita Maria Hilel Rangel Barbosa\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785913"
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                        "785914": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.594/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de JUNHO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 22/06/2009\r\n\r\n62570 - Carlos André Thiel Modesto de Souza\r\n\r\n62391 - Luciana Godoy Bodstein Simeão\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 10/06/2009\r\n\r\n69710 - Eder Ferreira Jorge\r\n\r\n69701 - Stela Coletta Forner\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 22/06/2009\r\n\r\n62588 - Aldizio Tabosa Santos\r\n\r\n62774 - Andrea Duarte Goneli\r\n\r\n62553 - Frederico Guilherme C. Lopes de Oliveira\r\n\r\n62405 - Hilda Baião Ramirez Deleito\r\n\r\n39195 - Joseanne de Almeida Peixoto\r\n\r\n62707 - Jussara Silva Nunes\r\n\r\n62359 - Mário Vítor Suzrez Lojo\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 23/06/2009\r\n\r\n200581 - Cláudia Monteiro da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 10/06/2009\r\n\r\n67067 - Daniele Pimentel de Figueiredo Poiava Martins\r\n\r\n69671 - Karina Pereira Eccard\r\n\r\n69680 - Tatiana Barone\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 22/06/2009\r\n\r\n62790 - Luciana Fiori Mercon\r\n\r\n43338 - Maria Cristina Souza da Costa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 10/06/2009\r\n\r\n69663 - Christiane Batista Filpi\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 04/06/2009\r\n\r\n58297 - Ana Cláudia Rodrigues de Souza Almeida\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 22/06/2009\r\n\r\n62685 - Ana Beatriz Correa Elias\r\n\r\n62669 - Daniel Carvalho Zoega\r\n\r\n62600 - Gelson de Mendonça\r\n\r\n62731 - Gilmar Silva Batista\r\n\r\n62448 - Jucy Cunha Luz\r\n\r\n62537 - Marcio Baptista do Carmo\r\n\r\n62642 - Marco Aurélio da Cunha Tricarico\r\n\r\n62480 - Maria de Lourdes Mendes Nunes\r\n\r\n62502 - Maurício Eduardo Monteiro\r\n\r\n62464 - Sheila Maria Gil Neves\r\n\r\n62456 - Simone Gonçalves Ferreia Fernandez\r\n\r\n62596 - Tony Takimoto\r\n\r\n62430 - Vanda Pereira da Costa Porto\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 30/06/2009\r\n\r\n62545 - Marcelo Mendanha de Mesquita\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 11/06/2009\r\n\r\n69744 - Liane de Abreu Sales\r\n\r\n69817 - Mirela Maria Santos Miranda Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 10/06/2009\r\n\r\n69876 - Ângela Cristina do Valle Nascimento\r\n\r\n69884 - Cristiane Márcia da Silva Barbosa\r\n\r\n69809 - Cristina Maria Lobo Monteiro da Silva\r\n\r\n69850 - Fabiane Cunha da Silva Barreira\r\n\r\n69825 - Helisiar Randal de Souza\r\n\r\n69892 - Júlio Rocha Machado\r\n\r\n69906 - Paula Bethlem de Amorim\r\n\r\n69841 - Roberta Soares Pinto Fajardo\r\n\r\n69868 - Rodrigo Caiado de Oliveira Freitas\r\n\r\n69833 - Rodrigo Fernando de Lima Nunes Soares\r\n\r\n69752 - Tatiana Mendes dos Santos\r\n\r\n69922 - Gildo de Moura Pires\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 785914"
                        ],
                        "786428": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n09.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-0184-2009-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Pedido de providências - relacionado ao Processo TRT-PA-2359-2008-000-01-00-1 - Memorando 153/08 - 1ª VT-Cabo Frio: “1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo a Excelentíssima Senhora Juíza, ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ e os Diretores de Secretaria, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-PA-00727-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Fatos Narrados no AG-03297-2007-000-01-00-4 sobre a RT- 1216/89 da 36ª VT/RJ- Relacionamento: AG-03297-2007-000-01-00-4: “1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo as Excelentíssimas Senhoras Juízas MARCIA LEITE NERY, Convocada, MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.”;\r\n\r\n10.06.2009:\r\n\r\n(*)TRT-PA-320/94, de HELIETE COUTINHO SAMPAIO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Ratifico a Apostila de fl. 34 para que seja incluída a vantagem prevista no artigo 15, III da Lei nº 11.416/2006, a contar de 1º de junho de 2006.” (* Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 16.06.2009) (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 786428"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "786194": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02316-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: ROBERTO TAVARES MEIRELLES e Outros Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955DRéu: BANCO ITAU S/A e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02313-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Juarez de Oliveira Cortes Adv: Fabio Hirota Moreira OAB: RJ101007DRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga Adv: Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso OAB: RJ129014D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02317-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria Lúcia Silva Fiuza da Rocha Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JeneiroTerceiro Interessado: Paulo Roberto Alvares Adv: Vilma Oliveira de Oliveira OAB: RJ15937D\r\n\r\n02306-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria das Dores Lima Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Café Bom Dia Ltda Adv: Alexandre Ghazi OAB: RJ70771D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02312-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: SDM Instalações Ltda. Adv: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Glenndel Moreira Adv: Joao Tancredo OAB: RJ61838D, Marisa de Jesus Moreira Maciel Adv: Joao Tancredo OAB: RJ61838D\r\n\r\n02307-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. - Prime Valet Parking Adv: Fabiana Morelli OAB: RJ112724DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jailson Matos Farias Adv: Ester Damas Pereira OAB: RJ67566D\r\n\r\n02040-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: CLAUDIA REGINA DA SILVA FURTADO Adv: Ana Paula de Medeiros Pereira OAB: RJ134758DRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Adv: Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB: RJ105246D\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 786194"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/06/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n00126-2008-016-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Monica Alves Pereira Adv: Jorge Santana Queiroz OAB: RJ56145DRecorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude, Fundacao de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n01008-2008-078-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673DRecorrido: Alexandre de Souza Gonçalves Adv: Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB: RJ114838D\r\n\r\n00397-2008-014-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Tatiane Montani de Carvalho Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808DRecorrido: Redecard S.A. Adv: Marcio Guimaraes Pessoa OAB: RJ79459D, Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00752-2006-264-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda Adv: Carlos Fernando Teixeira da Fonseca OAB: RJ60530DRecorrido: Dulcinea Silva de Souza Faria Adv: Max Paul OAB: RJ88634D\r\n\r\n00555-2008-049-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Lenildo Rodrigues da Silva Adv: Jose Maria Campelo dos Santos OAB: RJ100883D, Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Lenildo Rodrigues da Silva Adv: Jose Maria Campelo dos Santos OAB: RJ100883D, Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02208-2000-026-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA SILVA BELLO Adv: Rene Perbeils OAB: RJ10184DAgravado: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv: Leonardo Garcia de Mattos OAB: RJ84303D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00907-2008-063-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606DRecorrido: Elbio Dias Teixeira Adv: Alexandre de Castro e Silva Veloso OAB: RJ125086D\r\n\r\n00190-2008-078-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Erivan Ferreira dos Santos Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\n00829-2005-411-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Maria Celia Ferreira Adv: Fabio Luis Amoedo Afonso OAB: RJ104866D, Willian Paes Louzada Junior, Louzada Junior Industrias Reunidas Ltda.\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00942-2007-024-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Miguel Pequeno Rangel Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898DRecorrido: Transriver Transportes Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D\r\n\r\n00396-2008-023-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Bogari Comércio de Tecidos e Artigos para Aviamentos Ltda. Adv: Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB: RJ36211DRecorrido: Viviane Melquiades de Souza Adv: Sebastiao Carlos Silva OAB: RJ26789D\r\n\r\n00080-2008-411-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Elaine Pereira Marques Delatorre Adv: Dilson Lima Soares OAB: RJ101931D, Nelson Miranda Adv: Maria Fatima Henrique de Rezende OAB: RJ34167D, Marli Miranda\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00547-2008-078-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Pereira Machado Adv: Renato Eccard OAB: RJ59761DRecorrido: Tursan Turismo Santo André Ltda. Adv: Bento Oliveira Silva OAB: SP88888D\r\n\r\n00685-2007-002-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A Adv: Eduarda Pinto da Cruz OAB: RJ45243DRecorrido: Jadir Jose de Souza Adv: Osvaldo Brilhante Filho OAB: RJ90419D\r\n\r\n00496-2008-082-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: Claudino Viana Ferreira Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n00433-2007-037-01-01-3 AIAP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Adauto da Silva Paolli, Luiz Merencio da Silva Adv: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB: RJ72429D\r\n\r\n00050-2005-023-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: Bar Salada Tropical Ltda. Adv: Paulo Leite de Oliveira OAB: RJ60069D\r\n\r\n00675-2006-411-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Sergio Luiz do Carmo Adv: Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB: RJ122477D, Poliana M.R. Moraes Dedetizacao e Conservacao ME Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n02079-2001-026-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA Adv: Lola Vainstok Franca OAB: RJ53342DAgravado: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES, CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWDES Adv: Geraldo Amorim OAB: RJ97414D\r\n\r\n01303-1992-017-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO REAL S/A Adv: Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB: RJ43238DAgravado: LENILTON SANCHES GERALDO Adv: Carlos Alberto de Oliveira OAB: RJ59358D\r\n\r\n00340-2007-014-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. Adv: Antonio Jose Brito Amorim OAB: RJ106964DRecorrido: Cristiliene Abreu da Silva Adv: Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB: RJ41442D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01344-2006-531-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Diomar Suete Leite Adv: Roberto Beserra de Souza OAB: RJ22446D, Ampla Energia e Serviços S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRecorrido: Diomar Suete Leite Adv: Roberto Beserra de Souza OAB: RJ22446D, Ampla Energia e Serviços S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n00543-2007-023-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Murillo Amoedo Costa Adv: Mariana Paulon OAB: RJ86806D, Eros Roberto da Silva Rocha Adv: Mariana Paulon OAB: RJ86806D\r\n\r\n01422-2008-037-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DRecorrido: Ieda Lessa Adv: Leonardo Branco de Oliveira OAB: RJ90606D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n01107-2005-263-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudia Cinthia Bobbio Adv: Magda Renata Rego Santos OAB: RJ53832DRecorrido: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME, Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda., Bkl Moveis Tecnicos Ltda., Nr Barreto ME\r\n\r\n01443-2006-014-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (TV GLOBO) Adv: Ricardo Castro Peixoto OAB: RJ5973DRecorrido: Ernande do Nascimento Ribeiro Adv: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB: RJ94612D, Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\n00579-2003-411-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: MARCO ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA Adv: Fernando Koenigsdorf OAB: RJ109829D, WILSON PACHECO DE VILHENA Adv: Claudius Valerius Malheiros Barcellos OAB: RJ101667D\r\n\r\nJuiz Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n01616-2006-263-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Lenildo Brito dos Santos Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250D\r\n\r\n00841-2008-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Vagner Ferreira Monteiro Adv: Jose de Souza Mendonca OAB: RJ63028DRecorrido: Safety Informática Ltda. - ME Adv: Eurivaldo Neves Bezerra OAB: RJ96471D\r\n\r\n00347-2006-411-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Marcos Vinicius Mendonca Adv: Antonio Claro de Mello Filho OAB: RJ60251D, Panificacao e Lanchonete Moreira e Martins - Padaria Marocas Adv: Kleber Murilo Pereira OAB: RJ119389D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00711-2007-264-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo Adv: Roberto Fernandes dos Santos OAB: RJ32913DRecorrido: Eduardo Marques da Silva Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901D\r\n\r\n01079-2008-014-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fábio Santana Francisco Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DRecorrido: Olaria Atlético Clube Adv: Maria Das Gracas Silva OAB: RJ68391D, GNG Sports e Ação Ltda. Adv: Rodrigo de Souza Alencar OAB: RJ148671D\r\n\r\n00352-2006-411-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Luiz Fernando Corcino da Silva Adv: Antonio Carlos de Melo Carvalho OAB: RJ94162D, Lidia Gomes de Queiroz Adv: Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB: RJ122477D, Maria de Fatima da Silva Soriano Adv: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB: RJ94163D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00818-2007-023-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Azeredo Blanco Adv: Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB: RJ116066DRecorrido: Vivo S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\n00269-2008-541-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Três RiosRecorrido: Claudio Donizete Lopes Correia Adv: Rogerio Jose de Souza OAB: RJ73835D\r\n\r\n00206-2007-411-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Aluisio Batista do Nascimento Adv: Emygdia Gomes de Melo OAB: RJ38046D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n02168-2006-511-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Luiz Claudio Ackermann de Souza Adv: Cesar Augusto Victer da Silva OAB: RJ81614DAgravado: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\n01918-2007-264-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Adriano de Souza Adv: Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB: RJ74296D, Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. Adv: Marcia Maria de Moura Andrade OAB: RJ73706D\r\n\r\n00184-1999-411-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: ADILON NOGUEIRA DA SILVA Adv: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB: RJ94163DAgravado: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA Adv: Sidney Monteiro Guedes OAB: RJ70216D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n01026-2007-301-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jucira Castor Adv: Fausto Luis Cabral de Mello OAB: RJ121925DAgravado: Marita Abreu de Andrade Adv: Jose Luis de Oliveira OAB: RJ88638D\r\n\r\n00571-2008-023-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Paula Araújo Machado Adv: Jose Roberto Branco de Oliveira OAB: RJ56564D, Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda. - CIC Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Centro de Investigações Cardioclínicas Ltda. - CIC Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Ana Paula Araújo Machado Adv: Jose Roberto Branco de Oliveira OAB: RJ56564D\r\n\r\n00611-2007-411-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Rio Lagos Transportes Ltda. Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01112-2007-063-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Simoes Santiago Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550DRecorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. Adv: Aloysio Augusto da Costa OAB: RJ14644D, Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550D, Carlos Simoes Santiago Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\n01705-1989-017-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: ACYR FERNANDES PIRES Adv: Elizabeth de Aguiar Melo OAB: RJ68894D\r\n\r\n00809-2005-411-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Luiz Wanderlei Carvalho da Silva Adv: Mariannea Lara Leal OAB: RJ64302D, Vetor Engenharia Ambiental Ltda Adv: Alvaro Luiz Fernandes da Costa OAB: RJ60410D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n01236-2008-077-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. Adv: Claudia Maria Barroso Finholdt OAB: RJ98172D, Paulo Roberto do Nascimento Adv: Robson Silva de Oliveira OAB: RJ86986DRecorrido: Paulo Roberto do Nascimento Adv: Robson Silva de Oliveira OAB: RJ86986D, P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. Adv: Claudia Maria Barroso Finholdt OAB: RJ98172D\r\n\r\n00337-2009-003-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550DAgravado: RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\n00262-2007-411-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Vetor Servicos Gerais Ltda. Adv: Alvaro Luiz Fernandes da Costa OAB: RJ60410D, Municipio de Araruama, Valdemar Alves Barreto Adv: Lucia Helena da Silva Pereira OAB: RJ108146D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00173-1993-024-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Banco Itau S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) Adv: Ines de Melo Baptista Domingues OAB: RJ98934D\r\n\r\n03452-2006-263-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Igreja Universal do Reino de Deus - IURD Adv: Aristides Patricio de Araujo OAB: RJ70222DRecorrido: Daniel de Mattos Soares Adv: Adriana dos Santos Brandao OAB: RJ117951D\r\n\r\n00159-2005-003-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Adv: Vanessa Christina Lacerda OAB: RJ127783D, Wanderlei Martins de Abreu Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704AAgravado: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Adv: Vanessa Christina Lacerda OAB: RJ127783D, Wanderlei Martins de Abreu Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704A\r\n\r\n00453-2007-411-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Idelzuite Ferreira Paiva Adv: Jorge de Melo Veneno OAB: RJ129982D, Rosangela Teixeira Seabra Adv: Leandro Santos Chambarelli de Novaes OAB: RJ124508D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01511-2008-003-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de JaneiroRecorrido: Maria Fernandes Adv: Jorge Ferreira Vianna OAB: RJ91002D\r\n\r\n01303-2008-007-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Moacir Menezes de Amorim Adv: Henrique do Couto Martins OAB: RJ76490D, Banco Safra S.A. Adv: Wanderlane de Assis Resende OAB: RJ128712DRecorrido: Moacir Menezes de Amorim Adv: Henrique do Couto Martins OAB: RJ76490D, Banco Safra S.A. Adv: Wanderlane de Assis Resende OAB: RJ128712D\r\n\r\n00210-2007-411-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Araruama, União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Vetor Servicos Ambientais Adv: Alvaro Luiz Fernandes da Costa OAB: RJ60410D, Carlos Alberto Nunes de Almeida Adv: Mariannea Lara Leal OAB: RJ64302D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01473-2007-511-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jonas Brito Adv: Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB: RJ59820DRecorrido: Fabrica de Rendas ARP S.A. Adv: Rafael Carneiro Machado Pereira OAB: RJ120785D\r\n\r\n00262-2008-221-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Adriano Vasconcellos Correa Adv: Douglas de Freitas Sales OAB: RJ101910D, Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. Adv: Wanderley Oliveira da Silva OAB: RJ5821DRecorrido: Adriano Vasconcellos Correa Adv: Douglas de Freitas Sales OAB: RJ101910D, Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. Adv: Wanderley Oliveira da Silva OAB: RJ5821D\r\n\r\n00639-2008-003-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789DRecorrido: Filipe Moura Cravo Teixeira Adv: Andre Luis Vallome de Silva OAB: RJ133293D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00245-2007-024-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Salvador Gesteira de Miranda Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309DRecorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n00328-2008-078-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Marinho Transportes e Turismo Ltda. Adv: Gil Luciano Moreira Domingues OAB: RJ21973DAgravado: Alexandre da Silva Preato Adv: Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB: RJ49991D\r\n\r\n00683-2007-411-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: COSTA DO SOL MARTERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME Adv: Benedicto Jose Braga OAB: RJ45566D, CARLOS ALBERTO MOREIRA Adv: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB: RJ79593D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00265-2000-511-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ITAU S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981DAgravado: BANCO BANERJ S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D, FERNANDO SANTOS MAGALHAES DO VABO Adv: Armando Escudero OAB: RJ61207D\r\n\r\n01486-2007-511-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. Adv: Rodrigo Goncalves Guimaraes OAB: RJ109383DRecorrido: Juliana dos Santos Timotheo Adv: Jefferson Martins Cordeiro OAB: RJ78846D\r\n\r\n00368-1998-023-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ALOISIO CORREIA DOS SANTOS Adv: Jose Sebastiao da Silva OAB: RJ42395DRecorrido: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS Adv: Jose Sebastiao da Silva OAB: RJ42395D, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n00700-2008-014-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Alacrides de Souza Rezende Adv: Carmen da Silva Neugarten OAB: RJ68990DRecorrido: Izaura de Pinto Soares Adv: Ana Maria Pestana de Aguiar OAB: RJ63981D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00925-1998-521-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA DAS GRACAS LEITE CRUZ Adv: Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB: RJ17310DAgravado: RESTAURANTE POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA Adv: Luiz Gabriel Guimaraes Freire OAB: RJ85328D, VIACAO COMETA S/A Adv: Mauricio Muller da Costa Moura OAB: RJ86770D\r\n\r\n00803-2008-038-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. Adv: Patricia Reis Neves Bezerra OAB: RJ83102DRecorrido: Álvaro Augusto Oliveira Pereira da Silva Adv: Marcio Maia de Araujo Palmar OAB: RJ121822D\r\n\r\n00785-2008-541-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Willian de Azevedo Cruz Adv: Rogerio Jose de Souza OAB: RJ73835DRecorrido: Município de Paraíba do Sul\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00333-2007-024-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Goncalves Felippe Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058DRecorrido: Varig Logistica S.A. - Varig Log Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551A, Volo do Brasil S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551A, VRG Linhas Aereas S.A. Adv: Jose Fiorencio Junior OAB: RJ6015D\r\n\r\n00391-2008-023-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Miguel Alves Adv: Silverio Mattos dos Santos OAB: RJ12579DRecorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro Adv: Bernard Barbosa da Rocha OAB: RJ85120D\r\n\r\n00123-2008-411-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Roberto Armando Avolio Adv: Lia Ferreira Guzzon OAB: RJ69183D, Zenilda Costa Pessanha Suplano Adv: Jose Carlos Almada Lima OAB: RJ55372D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01373-2006-301-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Epub Editora de Publicacoes Ltda. Adv: Venilson Jacinto Beligolli OAB: RJ51537DRecorrido: Djalma Franca Pecanha Adv: Leticia Maria de Aguiar Marques OAB: RJ62496D\r\n\r\n00532-2006-023-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DAgravado: Loraine de Souza Belizario Adv: Patricia Franco da Silva Pereira OAB: RJ97657D\r\n\r\n01383-2008-037-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo Leite FernandesRecorrido: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. Adv: Claudia Regina de Barros Amaral OAB: RJ49424D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n00725-2007-301-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Maria de Lourdes Costa Marinho Adv: Eduardo Vanzan OAB: RJ61009DAgravado: Slick Modas Ltda Adv: Osmar Castro Filho OAB: RJ64363D, Luz D Agua Modas Comercio de Roupas Ltda. Adv: Osmar Castro Filho OAB: RJ64363D\r\n\r\n00287-2008-541-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Três RiosRecorrido: Gilcéia Salgado Maurício Adv: Rogerio Jose de Souza OAB: RJ73835D\r\n\r\n00163-2005-411-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Russell Wid Coffin Adv: Paulo Cruz da Silva OAB: RJ15657D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00798-2002-007-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira OAB: RJ116812DRecorrido: NICOLA RUSSO Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n01434-2007-037-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Arlete Quadros Santos Adv: Carla Magna Almeida Jacques OAB: RJ53101DRecorrido: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D, Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n01827-2007-301-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Michele Guimaraes da Silva Adv: Gilberto Wanderley Prisco OAB: RJ27974DAgravado: Creacoes Opcao Ltda. Adv: Anna Maria e Silva Bastos OAB: RJ35799D\r\n\r\n00527-2005-007-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Condominio do Edificio Geranius Adv: Luiz Otavio Soares OAB: RJ104906DAgravado: Vicente Badaro Ferreira Adv: Anibal Vieira Correia OAB: RJ74577D\r\n\r\n00503-1996-411-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: BANCO BANERJ S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D, Banco Itau S.A. Adv: Joao Francisco Tellechea Neto OAB: RJ38205D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00908-2008-511-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES Adv: Sandrigo Alves de Brito Gomes OAB: RJ131300D, Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Municipio de Nova Friburgo, ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES Adv: Sandrigo Alves de Brito Gomes OAB: RJ131300D\r\n\r\n00298-2007-264-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Rio Ita Ltda. Adv: José Juarez Gusmão Bonelli OAB: RJ41820D, Ivan Cosme Costa Rodrigues Adv: Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB: RJ70127D\r\n\r\n01636-2005-003-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ Adv: Walter Seixas Junior OAB: RJ52801DRecorrido: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A.\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00864-2008-063-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdeci Benigno dos Santos Adv: Rejana Debora Waks OAB: RJ124429ERecorrido: Pennant Serviços Marítimos Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\n00458-2008-541-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Três RiosRecorrido: Claudia Maria Amalia de Souza Adv: Melanie de Paula OAB: RJ105748D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01174-2008-078-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabrício Branco Silva Adv: Marcelo Cordeiro Nazario OAB: RJ135643DRecorrido: Hotelaria Accor Brasil S.A. Adv: Erica Pires Marcial OAB: RJ133987D\r\n\r\n00831-2005-411-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Magno Ferreira Galaxe Adv: Wellington Mattos Ferreira OAB: RJ57541D, Ampla Energia e Servicos S.A. Adv: Jose Julio Mourao Guedes Junior OAB: RJ131027D, SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda.\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00523-2008-541-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Três Rios Recorrido: Sandra Mattos dos Santos Adv: Jose Carlos Barros Amado OAB: RJ46264D\r\n\r\n01010-2008-049-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or (Sucessora de Clínica Santa Marta Ltda.) Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: DMC Serviços Médicos Hospitalares Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Marcelo da Silva Venâncio Adv: Sonia Maria Costeira Frazao OAB: RJ47660D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01572-1996-014-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA Adv: Rafael Costa de Sousa OAB: RJ1707B, ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO Adv: Sergio Reis OAB: RJ82717DAgravado: ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO Adv: Sergio Reis OAB: RJ82717D, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA Adv: Rafael Costa de Sousa OAB: RJ1707B\r\n\r\n01609-1992-014-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: RICARDO FERREIRA DE ASSUMPCAO Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410BAgravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Adv: Ricardo Luiz Rocha Soares OAB: RJ66693D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n01183-1999-064-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: RICARDO JOSE AREOSA GELIO Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332D, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DAgravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D, CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D, RICARDO JOSE AREOSA GELIO Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332D\r\n\r\n00640-1997-017-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)Agravado: TERESA CRISTINA NEDER SAUAN CARDOSO Adv: Luiz Antonio Cabral OAB: RJ33316D\r\n\r\n00268-2008-049-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Rita Rosa da Silva Adv: Milner Amazonas Coelho OAB: RJ105739DRecorrido: Luiz Pereira Neto Adv: Luiz Fernando Oliveira Pires OAB: RJ70139D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00983-2007-024-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Egidio Ferreira da Silva Adv: Valdir Tavares Teixeira OAB: RJ53852DRecorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01120-2006-521-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Porto Real Adv: Joao Marcos Pineschi OAB: RJ29269DRecorrido: Monica Maria da Silva Barbosa Adv: Joao Tadeu Pettinati Telles OAB: RJ80548D, Cooperativa de Porto Real de Servicos Ltda Adv: Jose Maria Lemos OAB: RJ37070D\r\n\r\n03009-2008-037-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Citibank S.A. Adv: Denizard Silveira Neto OAB: RJ96770D, Willian Santana Moraes de Sa Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808DRecorrido: Willian Santana Moraes de Sa Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Banco Citibank S.A. Adv: Denizard Silveira Neto OAB: RJ96770D, Telesolucoes Telemarketing Ltda. Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00302-2006-024-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Mozart Medeiros Guida Adv: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB: RJ32511DRecorrido: Centro de Diagnostico e Tratamento Prosaude S.A. Adv: Jorge Antonio Culuchi OAB: RJ41449D\r\n\r\n00843-2008-003-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: Mycknelson Oliveira dos Santos Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342DAgravado: Banco Citibank S.A. Adv: Denizard Silveira Neto OAB: RJ96770D, Road Service - Transportadora e Serviços Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\n00235-2007-411-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Rita Barbosa da Silva Adv: Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB: RJ35409D, L F DE ALMEIDA CONFECCAO E COMERCIO (LUCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA) Adv: Cliuma Celia Vieira da Silva OAB: RJ66082D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n00871-2002-038-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: VALMIR ALVES MONTEIRO Adv: Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB: RJ5748D\r\n\r\n00541-2004-049-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DAgravado: BANCO DO BRASIL S.A. Adv: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB: RJ147947D\r\n\r\n00803-2005-411-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: Lupa Servicos de Vigilancia Adv: Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB: RJ115707D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02798-2007-263-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda. Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DAgravado: Daina Magnolia de Lima Adv: Sonia Maria Mazza Ramos OAB: RJ83544D\r\n\r\n01547-2006-264-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao Adv: Haroldo Jose da Silva OAB: RJ25390DRecorrido: Joao Toledo da Silva Adv: Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB: RJ106443D\r\n\r\n01428-2004-002-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: TV Globo Ltda. Adv: Sonia Regina Dias Martins OAB: RJ100638DRecorrido: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MARCELO CAMELLO DE ANDREA Adv: Rubens Chiste Filho OAB: RJ85341D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00622-2008-077-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Octavio de Freitas Santos Cerqueira Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D, Banco do Brasil S.A. Adv: Ailton Alves Pinto OAB: RJ147115D\r\n\r\n00110-2008-082-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportes Futuro Ltda.Recorrido: Edson Joaquim da Silva Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\n00346-2006-411-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabiano da Costa Silva Adv: Cesar Augusto Victer da Silva OAB: RJ81614DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Newton Carneiro de Freitas OAB: RJ43763D, ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro Adv: Alexandre Maia Leite OAB: RJ73502D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01079-2008-077-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Carla Francisca de Souza Adv: Allan Carlos Montes Martins OAB: RJ79967D\r\n\r\n00686-2008-078-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Cleber Rodrigues Ribeiro Adv: Artur Gomes Ribeiro OAB: RJ67565DRecorrido: Drogaria Onofre Ltda. Adv: Celso Anicet Lisboa OAB: RJ58835D\r\n\r\n00014-2008-082-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio Alves Pacheco Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058DRecorrido: Variglog Logistica S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D, VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n00742-2005-063-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DAgravado: Amanda Pereira de Miranda Adv: Jose Maria Campelo dos Santos OAB: RJ100883D\r\n\r\n01786-2006-301-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Viacao Esperanca Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Sebastiao Araujo Ramos Adv: Joao Carlos Fabre dos Reis OAB: RJ87083D\r\n\r\n01203-2008-049-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Ivonete da Silva Adv: Isaac Muniz Filho OAB: RJ105644DRecorrido: Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda. Adv: Darwson Cupertino da Silva OAB: RJ35661D\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 786195"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n02343-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Elias Goncalves do Nascimento Adv: Jose Antonio Seixas da Silva OAB: RJ140662DImpetrado: MM Juízo da 1ª vara do trabalho de MagéTerceiro Interessado: Sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviário de cargas e passageiros de Duque de Caxias e Magé\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02319-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Investnews Participações, Investimentos, Assessoria e Consultoria Ltda. Adv: Maria Lucia Martins da Silveira OAB: RJ52189DRéu: Priscila de Souza Duarte Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02338-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Sebastiao Adriano de Silis Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. Adv: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB: RJ63796D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02344-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Leni Augusta dos SantosImpetrado: MM Juízo da 24ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Espólio de Célia Maria dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n02348-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Rogério Gouvêa Carvalho Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786529"
                        ],
                        "786530": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/06/2009\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00159-2008-025-01-01-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Mariano da Silva Gil Adv: Rosario Antonio Senger Corato OAB: RJ65850DRecorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n00366-2008-482-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fernando Marcos dos Santos Adv: Dayse Maiques de Souza Alves OAB: RJ98134DRecorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Leonardo Vieira Baz OAB: RJ98151D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Emerson Martins dos Santos OAB: RJ144934D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00504-1993-026-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D, KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA Adv: Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB: RJ45468DAgravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248D, KATIA CRISTINA CARVALHO SILVA Adv: Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB: RJ45468D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01278-2007-014-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportadora Itapemirim S.A. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D, Edvaldo Soares do Nascimento Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440DRecorrido: Transportadora Itapemirim S.A. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D, Edvaldo Soares do Nascimento Adv: Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB: RJ71440D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n01232-2007-006-01-01-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Rogerio da Silva Balthazar Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Adv: Milene Assia Rodriguez Bedran OAB: RJ93744D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00815-2005-521-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Madeireira Serra Viva Ltda - ME Adv: Luiz Alberto de Souza Goncalves OAB: SP90323DRecorrido: Paulo Sergio Xavier Adv: Alexandre Lacerda de Andrade OAB: RJ81864D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n01427-2005-048-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Acom Comunicacoes S.A. Adv: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB: RJ24207DAgravado: Cleber Barros da Silva Adv: Carla Jacintho Nunes OAB: RJ98550D\r\n\r\n00668-2000-521-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ITAU S/A Adv: Aloisio Senra Campos Delgado OAB: RJ44715DAgravado: PAULO SERGIO DE SOUZA MARETTI Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D\r\n\r\n00333-2008-014-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Debora Batista Martins OAB: RJ90440DRecorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n02808-2005-342-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Fernandes Teodosio Adv: Dejaneth Aparecida Campbell Novais OAB: RJ44057DRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n02212-1996-014-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DAgravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D, CARTAO UNIBANCO LTDA Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n00923-1998-481-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: HECTOR BELISARIO VALENZUELA ACUNA Adv: Carlos Jose Fioretti Bento OAB: RJ84342DRecorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA Adv: Victor Amadeu Pinto da Silva OAB: RJ111704D, PAN MARINE DO BRASIL LTDA, OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REP LTDA\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n01453-1998-511-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A Adv: Arildo da Silva Alves OAB: RJ33807DAgravado: MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA Adv: Sinval Pereira de Souza OAB: RJ41184D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00005-2004-024-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO Adv: Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB: RJ89836D, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO Adv: Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB: RJ89836D, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n01995-2007-481-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Walter Pereira Cortes Adv: Andrea Vasconcellos Meirelles OAB: RJ80750DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n00636-1999-491-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida Adv: Ricardo Trigona Neto OAB: RJ89210DAgravado: VIVIANE COSTA GOMES Adv: Iramar Duarte de Sa OAB: RJ54579D, CARTORIO DE GUIA DE PACOBAIBA\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01463-2004-049-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: ADILSON CARDOSO ROCHA Adv: Clara Gina Domenica Cascardo OAB: RJ48235D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00607-2007-041-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedro Paulo Mendes da Silva Adv: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB: RJ20381D, Rilson Ramos de Albuquerque Adv: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB: RJ20381D, Antonio de Avila Filho Adv: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB: RJ20381D, Mirian Tereza Marins Peixoto Adv: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB: RJ20381D, Evaldo Moreira de Jesus Adv: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB: RJ20381D, Lucia Ferreira da Silva Correa Adv: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB: RJ20381DRecorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB: RJ84568D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01600-2007-206-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Marco de Souza Adv: Eli Tavares dos Santos OAB: RJ74412DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02125-1999-521-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ITAU S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981DAgravado: FRANCISCO ALEXANDRE DA CUNHA Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D, BANCO BANERJ S/A Adv: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ20981D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01603-2006-069-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: SPF Engenharia Ltda., Luciano Oliveira Marinho Adv: Daniel Leandro Alves OAB: RJ139372D\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n00722-2006-521-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Parco Papelaria Ltda Adv: Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB: RJ36211DRecorrido: Josiele Zampielle dos Santos Adv: Alexandre Lacerda de Andrade OAB: RJ81864D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01984-1998-036-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: CARLOS HENRIQUE PAIVA LESSA Adv: Ney Madeira OAB: RJ39869DAgravado: VALDIR FEBRONE RIBEIRO Adv: Adamilse Brant do Couto OAB: RJ61250D, MARCUS VINICIUS RAUNHEITT TORRES CORREA Adv: Rosangela da Silva Sobrinho OAB: RJ46448D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01310-2004-521-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES. DUTRA Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077DRecorrido: HOT LINE DE RESENDE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, JOSE CLAUDIO CERQUEIRA Adv: Rosimar da Silva Almeida OAB: RJ83994D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00975-1997-069-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO)Agravado: NANDIR BORGES TEIXEIRA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, LUCIANO PONCE PASINI JUDICE Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01346-2003-063-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: ANDRE LUIZ TENORIO RODRIGUES Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955DRecorrido: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME Adv: Ursula Pena de Oliveira OAB: RJ96614D, TV O DIA Adv: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB: RJ6305D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00573-2005-025-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP Adv: Arnaldo Jose Vasques de Oliveira OAB: RJ53752D, Willian Nery de Abreu Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833DRecorrido: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP Adv: Arnaldo Jose Vasques de Oliveira OAB: RJ53752D, Willian Nery de Abreu Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01109-1995-521-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO DO BRASIL S/A Adv: Manoel Jorge Ferreira da Costa OAB: RJ49959DAgravado: JOSE CARLOS PAIVA BRUNO Adv: Luis Alexandre Diniz Rodrigues OAB: RJ96232D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01479-2008-014-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: José Maurício da Silva Santos Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de SEguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Esio Costa Junior OAB: RJ59121D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00568-2007-032-01-01-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandra Antonio de Souza Adv: Graziele Cardoso da Silva OAB: RJ109086DRecorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda Adv: Romario Silva de Melo OAB: RJ30491D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n01532-2007-082-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Patricia Pereira de Castro Adv: Leonardo Filipe Igreja Santana OAB: RJ104006DRecorrido: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n02005-2000-521-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: PAES E DOCES E CONFEITOS LTDA Adv: Andreia de Oliveira Valente OAB: RJ95261D, WELINGTON CARLOS DA SILVA Adv: Alexandre Lacerda de Andrade OAB: RJ81864D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02070-2007-482-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Cegelec LtdaRecorrido: Alberto Carlos de Carvalho Adv: Eunice Martins de Lana Marinho OAB: RJ1006B\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00260-2008-062-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Filipe Gomes Alvarenga Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D, Caixa Economica Federal - CEF Adv: Leticia Vale da Silva OAB: RJ116945DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Leticia Vale da Silva OAB: RJ116945D, Filipe Gomes Alvarenga Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01466-2000-028-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA N/P MARIA EMENILZA MEMORIA Adv: Jocelio Correa Pereira OAB: RJ13744DAgravado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "786448": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 06/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de JULHO de 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 06 a 13 de julho - 05ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 13 a 20 de julho - 06ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 20 a 27 de julho - 07ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 27 de julho a 03 de agosto - 08ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786448"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "786430": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 018/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00014-2009-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I, e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 786430"
                        ],
                        "786429": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 15.06.2009, no Processo TRT-PA-00322/00, de MAURÍCIO MADEU. Assunto: Licença Nojo: “De acordo. Acolho a justificativa de 08 (oito) dias de faltas, na forma do art. 72, inciso II da Lei Complementar nº 35/79.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva.Diretor da SGP .\r\n\r\nId: 786429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "783575": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Maria Moura de Jesus [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Maria Moura de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00143-2007-047-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Oliveira da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-027-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto dos Santos Nascimento da Silveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto dos Santos Nascimento da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO LUIS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jean Lincoln Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Agdo: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Agdo Banco Cedula S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacqueline Alves Dauter [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacqueline Alves Dauter\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Manoel da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Manoel da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-206-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lino Luiz Torres de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lino Luiz Torres de Andrade, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ediel Chagas Lizandro de Albernaz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ediel Chagas Lizandro de Albernaz, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-018-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Ediel Chagas Lizandro de Albernaz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ediel Chagas Lizandro de Albernaz, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Rodrigo dos Reis Galasso [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Rodrigo dos Reis Galasso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-047-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: Janio Teixeira de Siqueira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: SA VIACAO AREA RIOGRANDENSE - (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Agdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janio Teixeira de Siqueira, Agdo SA VIACAO AREA RIOGRANDENSE - (EM RECUPERACAO JUDICIAL), Agdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-245-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Alessandra Couto Reis [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)], Agdo: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Couto Reis, Agdo Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glauber Vinicio Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nara Leone Machado Goncalves [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nara Leone Machado Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Luiz da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nAgdo: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gategourmet [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Luiz do Nascimento Sousa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Luiz do Nascimento Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bianca de Queiroz Eugenio [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bianca de Queiroz Eugenio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-041-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisca Joice Cavalcante Melo [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisca Joice Cavalcante Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-077-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empreiteira Moraes Ltda. [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)], Agdo: Michele Cristina Guia da Costa [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)], Agdo: Thereza Cristina da Guia Costa [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)], Agdo: Maria de Fatima da Guia [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Agdo: George Guia da Costa [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empreiteira Moraes Ltda., Agdo George Guia da Costa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-074-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Agdo: Adriano Luis Moncao de Lima [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Luis Moncao de Lima, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-076-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Allam Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Allam Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Helena da Silveira Alvarenga [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Helena da Silveira Alvarenga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-012-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE LUCIO FORTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE LUCIO FORTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ALBA VALERIA DA SILVA AQUINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Agdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBA VALERIA DA SILVA AQUINO, Agdo GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-043-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-282-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricos S/A [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, Agdo: Walter Viana Filho [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter Viana Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)], Agdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-531-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELSON LOPES DE ASSIS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: COOPELETRO-COOP.DOS ELETRICITARIOS DO EST. RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Agdo: Procome Serviços de Eletricidade Ltda. [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPELETRO-COOP.DOS ELETRICITARIOS DO EST. RJ, Agdo TELSON LOPES DE ASSIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Roberto Batista Gomes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)], Agdo: Enave Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Enave Reparos Navais Ltda, Agdo Roberto Batista Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo PAULO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01175-2000-411-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ALICE FATIMA AMORIM DA COSTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)], Agdo: Cooperativa de Transportes Altenartivos Litoral Ltda. [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALICE FATIMA AMORIM DA COSTA, Agdo Cooperativa de Transportes Altenartivos Litoral Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Bispo de Jesus Matias [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Washington Bispo de Jesus Matias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telia Maria Silva Ramos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telia Maria Silva Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Silva de Assis [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Silva de Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-501-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Jaime Pinto de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF, Agdo Jaime Pinto de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Brunna Lagrutta [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Brunna Lagrutta\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Catia de Souza Buscatti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Agdo: Cooperativa de Prestaçao de Serviços de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Catia de Souza Buscatti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Ana Silvia de Moraes Valenca [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Agdo: Nagede Nogueira Costa [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Silvia de Moraes Valenca, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracaoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises da Hora Ventura [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moises da Hora Ventura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Renata Campello Marazzo Ramos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Velox Rio Adm em Recursos Humanos [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Agdo: Contax S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Agdo: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contax S.A., Agdo Renata Campello Marazzo Ramos, Agdo Velox Rio Adm em Recursos Humanos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Edgard Tapajos Viveiros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Edgard Tapajos Viveiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO LUIS DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO LUIS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-002-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nAgdo: WROBEL CONSTRUTORA SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Agdo: PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: WROBEL CONSTRUTORA SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-002-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELLEN LILIAN ROBAINA CAMPANATTI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01526-1997-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Agdo: JOSE GAGNO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Agdo JOSE GAGNO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joaquim de Souza Neves [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Joaquim de Souza Neves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Adriana Santos de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Panflor Indústria Alimentícia Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Santos de Oliveira, Agdo Panflor Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-491-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jose Geraldo da Silva [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)], Agdo: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Geraldo da Silva, Agdo Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Agdo: ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DOS PORTOS ORG RJ, Agte SIND DOS TRAB DE BLOCO NOS PORTOS DO ERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edna das Gracas de Souza Marques [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Andre Nicolas de Campos (OAB: RJ 56898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Maria da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Maria da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-059-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADNILTON DE CASTRO FONTES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADNILTON DE CASTRO FONTES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-059-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADNILTON DE CASTRO FONTES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01918-2004-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02169-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcilio de Paiva Vasconcelos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcilio de Paiva Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01966-2001-052-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO VALENCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENATO VALENCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02485-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel dos Santos Gomes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roosevelt Brasil [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Agdo: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Municipio de Barra Mansa, Agdo Roosevelt Brasil\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02786-2003-242-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALERIA CRISTINA CARDOSO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo VALERIA CRISTINA CARDOSO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02707-1990-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: NOBUO NAKASATO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NOBUO NAKASATO, Agte SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02881-2005-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 783575"
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Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgdo Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fidelity National Servicos de Tratamento . \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carmen Lucia Nogueira de Paula [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Britanica de Educacao, Ebgte Carmen Lucia Nogueira de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Britanica de Educacao. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carmen Lucia Nogueira de Paula. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: José Elias da Silva [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Rcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Mário Ercilio da Silva Pamplona [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Cartaxo Machado Rios [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Angelica Cordeiro de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Cordeiro de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-068-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Arantes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Arantes, Ebgdo Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Carlos Arantes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sul America Cia. Nacional de Seguros. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-221-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Altemar Tavares da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altemar Tavares da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Altemar Tavares da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Leyslye da Silva Paiva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Ebgte Leyslye da Silva Paiva, Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A. (nova denominação. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leyslye da Silva Paiva. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Suely de Mello Lima [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgte: Cleber Jose Lage Bastos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber Jose Lage Bastos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Ebgdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleber Jose Lage Bastos, Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Viacao Rubanil Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cleber Jose Lage Bastos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00975-2007-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Ebgdo: Carlos Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio da Silva, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Antonio da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivanir Amorim Lacerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A. - Sede, Ebgte Ivanir Amorim Lacerda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A. - Sede. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ivanir Amorim Lacerda. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Sotero dos Santos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geraldo Sotero dos Santos, Ebgdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Geraldo Sotero dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Viacao Oeste Ocidental S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Maria Elizabeth Bernardes da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-226-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Marlene Terra [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Marco Antonio Esbravatti Leal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Accenture do Brasil Ltda., Ebgte Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Accenture do Brasil Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sindicato das Empresas de Informatica . \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-343-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Ebgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Anderson Felipe Dias, Ebgte Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Anderson Felipe Dias. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Light Serviços de Eletricidade S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-203-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderley Matheus Pequeno [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, Ebgte Wanderley Matheus Pequeno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Wanderley Matheus Pequeno. \r\n\r\nProcesso: 01136-1991-036-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE JOSE DIAS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: IRENE LINS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: MARILENE NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: EDVALDO TELES HIGINO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: Inacio Evangelista Roza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: VIRIATO MOREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: EXPEDITO VICENTE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: J0SE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: PENHA LEONTINA RAIOL [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: EDNO INACIO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: FRANCISCO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: ANTONIO ALVES DO CARMO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Inacio Evangelista Roza, Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Inacio Evangelista Roza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 783576"
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                        "783577": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-033-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lea Coelho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Ebgte: MARCIA VIEIRA DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS PEQUENO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARCIA VIEIRA DE ARAUJO PEREIRA, Ebgdo Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARCIA VIEIRA DE ARAUJO PEREIRA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia . \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-431-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilmar Simao da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Ebgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ete Engenharia de Telecomunicacoes . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Siqueira Faria [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelica Siqueira Faria, Ebgdo Eaton Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Angelica Siqueira Faria. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eaton Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-007-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)], Ebgte: Marilia Gicovate de Siqueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)], Ebgdo: Marilia Gicovate de Siqueira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Ebgdo: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB Credito Financiamento e Investimento S.A., Ebgte Marilia Gicovate de Siqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ASB Credito Financiamento e Investimento . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marilia Gicovate de Siqueira. \r\n\r\nQuebra Processo: 00206-2007-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline Bastos Pinheiro Castro de Menezes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vivo S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Janaina Silva Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro, Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Lucia Bauer [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Dias [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Ebgte Marco Antonio Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marco Antonio Dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton Diago de Oliveira [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Gilson Abelardo da Silva [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Jorge dos Santos Costa [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Lenine Fernandes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Dulce Maria dos Santos [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Elizeu Rabelo Vieira [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Marieta Fernanda Barros Ribeiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Vicente de Paula da Silva [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Alice Brillo Swinerd [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)], Rcdo: Armindo d Elia [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 02816-2006-261-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Narciel Sousa Vera [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia . \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-063-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALEXANDRE PEREIRA FRANCO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE PEREIRA FRANCO, Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALEXANDRE PEREIRA FRANCO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT . \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE JOSE DA ASSUNCAO GOMES PEREIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Rcdo PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Humberto Vicente Pereira Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Ebgdo Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao de Assistencia e Previdencia . \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Seian Marques Ishikawa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Ebgte Seian Marques Ishikawa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Contratacoes Financeiras Mony Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Seian Marques Ishikawa. \r\n\r\nId: 783577"
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                        "785630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01875-1995-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro(sucessor de CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: EDINA MARIA BRAGA MEDINA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro(sucessor de CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT)\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ\r\n\r\nIneferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)], Agdo: Surama de Jesus Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 448. \"Não tem cabimento a exclusão, visto como não transitada em julgado a decisão. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 02056-1998-069-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A (SUC DE BCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA DE PREV DOS FUNC DO PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALDO PIRES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 785630"
                        ],
                        "785631": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02110-2000-020-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA, Agdo VIVO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-001-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gilyane de Figueiredo Tomaz [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilyane de Figueiredo Tomaz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-202-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Gianizeli Petersen [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Agdo: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HPE Engenharia Eletrica Ltda, Agdo Julio Cesar Gianizeli Petersen\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02110-2000-020-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATENTO BRASIL S/A, Agdo JOSE CARLOS SAMPAIO MIRANDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: RENATO RANGEL DA SILVA [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)], Agdo: NEIDIARA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NEIDIARA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)], Agdo: JOSE DA FONSECA SARAIVA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DA FONSECA SARAIVA, Agdo REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 785631"
                        ]
                    }
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "785462": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão do dia 21/05/2009\r\n\r\nProcesso: 05689-2008-00-001-00-9-CCJ\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAcórdão de fls. 575/577 verso - Relator: Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Decisão: \"...por unanimidade, declarar competente para apreciar e julgar a ação o Juízo suscitante...\" \r\n\r\nProcesso: 01329-2009-000-01-00-9-CC\r\n\r\nSuscitante: Seção de Dissídios Individuais\r\n\r\nSuscitado: Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nAcórdão de fls. 263/265 verso - Relator: Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Decisão: \"...por unanimidade, declarar competente para apreciar e julgar a ação a 8ª Turma deste Regional...\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-000-01-00-0-CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAcórdão de fls. 69/70 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Decisão: \"...por unanimidade, julgar improcedente o presente conflito, fixando a competência do juízo suscitante...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto. \r\n\r\nId: 785462"
                        ],
                        "785922": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07032-2008-000-01-00-6 - AGOR\r\n\r\nAgte: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Umberto Bezerra Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 70/72. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. “(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 785922"
                        ],
                        "785923": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00296-2005-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Lionil da Silva Mello [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do TRT da 01a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lionil da Silva Mello\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 186/186 verso, 187/187 verso e 188. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Redator Designado: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por maioria, conceder a segurança, (...).\" \r\n\r\nId: 785923"
                        ],
                        "785825": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00342-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Hércules Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Hércules Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 432/435. Relatora: Excelentissima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, negar provimento Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 785825"
                        ],
                        "785921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 07035-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Feital Transportes e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Paulo César Macedo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Feital Transportes e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 71/72. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por irregularidade de representação.\" \r\n\r\nId: 785921"
                        ],
                        "785826": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06441-2008-000-01-00-5 - AGOR\r\n\r\nAgte: Karimpresso Carimbos Ltda [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: João Baptista Calçado (adv. Dr. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhães - OAB/RJ-80783)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Karimpresso Carimbos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 42/45. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. '(...), por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, para julgar procedente, em parte, a reclamação correicional, (...).\" \r\n\r\nId: 785826"
                        ],
                        "786419": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02272-2008-000-01-00-4 - AG\r\n\r\nAgte: Edmundo Alves de Souza Neto [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo Sr Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Club de Regatas Vasco da Gama (adv. Dr. Paulo Máximo - OAB/RJ-81003.)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Edmundo Alves de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 138/141. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.\" \r\n\r\nId: 786419"
                        ],
                        "786418": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04347-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Euclides Francisco de Paula Filho [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: v. Acórdão de fls. 86/88\r\n\r\nTerceiro Interessado: Banco Itau S/A (adv. Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162/D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Euclides Francisco de Paula Filho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 102/104. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. \"(...), por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nId: 786418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "786341": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 55636-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAutor: Luiz Fernando Wilson Joppert [Adv. Andre Luis Figueiredo Mendes (OAB: RJ 81094 - D)] \r\n\r\nRéus: Roberto Sergio Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nPanificação Trivoli Ltda (Sem advogado nos autos)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Luiz Fernando Wilson Joppert [Adv. Andre Luis Figueiredo Mendes (OAB: RJ 81094 - D)]\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 55636-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: Copagaz Distribuidora de Gas Ltda (Adv. Silvia Maria de Freitas Neves - OAB: RJ 85180 -D)\r\n\r\nRéu: Daniel Pereira de Castro (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB: RJ 3038 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Copagaz Distribuidora de Gas Ltda (Adv. Silvia Maria de Freitas Neves - OAB: RJ 85180 -D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nProcesso: 02777-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAutor: Alexandre Barbosa de Moraes (Adv. Alexssander Tavares de Mattos - OAB: RJ 93123 - D)\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Alexandre Barbosa de Moraes (Adv. Alexssander Tavares de Mattos - OAB: RJ 93123 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 02777-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nProcesso: 53318-2001-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRequerente: Cia Estadual de Habitação do RJ - CEHAB/RJ (Sem advogado)\r\n\r\nRequeridos: Luiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB: RJ 4488 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Requeridos Luiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB: RJ 4488 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 53318-2001-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nProcesso: 55235-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAutor: Cia Estadual de Habitação do RJ - CEHAB/RJ (Sem advogado)\r\n\r\nRéus: Luiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB: RJ 4488 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réus Luiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros (Adv. Fernando Baptista Freire - OAB: RJ 4488 - D) \r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 55235-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nProcesso: 03796-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutor: Orlando Aguiar Antunes Pereira (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB: RJ 20283 - D)\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Água e Esgoto (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB: RJ 20283 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Orlando Aguiar Antunes Pereira (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves - OAB: RJ 20283 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03796-2006-000-01-00-0 - AR \r\n\r\nProcesso: 02546-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nImpetrante: Argos Corretora de Câmbio e Valores Imobiliários Ltda (Adv. Antonio Bonifácio da Silva - OAB: RJ 19651 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 22ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Rivadavia Thales Couto Filho (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Argos Corretora de Câmbio e Valores Imobiliários Ltda (Adv. Antonio Bonifácio da Silva - OAB: RJ 19651 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 02546-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nImpetrante: Argos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A (Adv. Antonio Bonifácio da Silva - OAB: RJ 19651 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 22ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Rivadavia Thales Couto Filho (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Argos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A (Adv. Antonio Bonifácio da Silva - OAB: RJ 19651 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nProcesso: 03039-2006-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nImpetrantes: Gilson Silva e Outro (Adv. Renato Walter Mattos - OAB: RJ 91865 - D)\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 22ª VT/RJ\r\n\r\n3º Interessado: Rivadavia Thales Couto Filho (sem advogado)\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrantes Gilson Silva e Outro (Adv. Renato Walter Mattos - OAB: RJ 91865 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 03039-2006-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAutores: Joaquim de Souto Filho e Outros (Adv. Aroldo Ururai Dias Santos - OAB: RJ 30380 - D)\r\n\r\nRéu: Eval Empresa de Viação Angrense Ltda (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB: RJ 40528 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autores Joaquim de Souto Filho e Outros (Adv. Aroldo Ururai Dias Santos - OAB: RJ 30380 - D)\r\n\r\nDevolver os autos do processo abaixo indicado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-000-01-00-2 - AR \r\n\r\nRio, 16/06/2009.\r\n\r\nAna Junqueira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 786341"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "785496": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 07217-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FRANCA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Weimann da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FRANCA\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do deferimento da medida liminar, de modo a obstar a transferência do numerário apreendido até a decisão final do mandado de segurança, ficando também suspenso os efeitos do ato judicial relativamente aos salários do impetrante. (Decisão de fl. 49)\r\n\r\nProcesso: 03160-2004-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro; Ebgdo: MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARIA APARECIDA NOBREGA DA SILVA, Ebgte União Federal\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 111/113: \" por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão apontada e acrescentar ao v. acórdão de fls. 82/86, que a procedência da ação rescisória diz respeito às diferenças salariais da URP de fevereiro/89 (Plano Verão) e seus consectários, temas estes específicos que foram objeto do corte rescisório pleiteado na exordial, do que resulta a improcedência do pedido respectivo, formulado na ação trabalhista de piso, vedada a apreciação de outras parcelas pleiteadas na reclamação trabalhista de piso e sem conferir efeito modificativo ao julgado embargado.\"\r\n\r\nProcesso: 07106-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Sandra Souza de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Souza de Oliveira, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 728)\r\n\r\nProcesso: 02276-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: José Ubiranil Vieira Dantas [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 – D)]; Ipdo: Exmo. Desembargador Antônio Carlos Areal; TI: ITACOMP Comércio e Tec. do Rio de Janeiro Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Ubiranil Vieira Dantas\r\n\r\nTomar o impetrante ciência do indeferimento liminar de sua petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando-o nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. (Decisão de fl. 212)\r\n\r\nProcesso: 02120-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIpdo: Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva\r\n\r\nTI: Alfredo de Araujo Sperle e Outros (+ 31) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar o impetrante ciencia do indeferimento liminar da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, de cujo pagamento fica isento o impetrante. \r\n\r\nProcesso: 06948-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ; Réu: JORGE DOS SANTOS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nEspecificar o réu suas provas, justificando-as, bem como regularizar sua representação processual. (Despacho de fl. 227-verso)\r\n\r\nProcesso: 01220-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: José Silva de Castro [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 – D)]; Réu: Mariza Isabel Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silva de Castro\r\n\r\nEspecificar o autor suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 31-verso)\r\n\r\nProcesso: 03617-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ducauto - Duque de Caxias Automoveis Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias; TI: Carlos Roberto de Oliveira Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ducauto - Duque de Caxias Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 820,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01436-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO [Adv. Marco Antonio Diniz Macillo (OAB: RJ 62217 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO\r\n\r\nFornecer o autor cópia da inicial da ação rescisória. (Despacho de fl. 566)\r\n\r\nProcesso: 55470-1998-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Ilma Augusto Lopes [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 – D)]; Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Augusto Lopes\r\n\r\nComprovar a autora sua miserabilidade. (Despacho de fl. 92)\r\n\r\nProcesso: 01118-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Neiva Duarte Martins [Adv. Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 – D)]; Réu: Aluisio de Sousa [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Duarte Martins\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca da contestação do réu de fls. 444/447, bem como esclarecer o que efetivamente pretende com a presente AR, eis que a documentação existente não apresenta a \"sentença rescindenda\", a fim de se sustentar, à fl. 3, que \"a decisão transitou em julgado, conforme comprova certidão em anexo\", o que não corresponde a verdade. (Despacho de fl. 491)\r\n\r\nQuebra Processo: 06110-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 – D)]; Réu: Regina Ester da Silva Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bloch Som e Imagem Ltda.\r\n\r\nComprovar o autor o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 4.095,48, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 07221-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Lima [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)], Aut: Kely Cristiane Araújo da Silva [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 – A)]; Réu: Tuning Comércio e Serviços Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Lima, Aut Kely Cristiane Araújo da Silva\r\n\r\nVirem os autores com as peças necessárias para a formação da Carta de Ordem, em face do deferimento da prova oral requerida. (Despacho de fl. 121)\r\n\r\nProcesso: 04212-2006-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAutores: 1) Ministério Público do Trabalho [Procurador Ministério Publico do Trabalho], 2) Hugo da Rocha Armond representado por Ana Maria Carneiro da Rocha [Adv. Jardel da Rocha Menezes (OAB: RJ 141027 – D)] - Réus: 1) Walfredo Armond Castro (Espolio de ) representado por Agessander de Souza Castro, 2) Natan Jóias Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo da Rocha Armond representado por Ana Maria Carneiro da Rocha, Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se as partes acerca da petição do Ministério Público do Trabalho de fls. 162/166. (Despacho de fl. 162)\r\n\r\nId: 785496"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "785238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Sanerio Engenharia Ltda (Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ59477D) - Impetrado: MM Juizo da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cidinei Alves dos Santos - por maioria, conceder a segurança, desobrigando a Impetrante, Reclamada nos autos de origem, de antecipar honorários periciais relativos à prova técnica destinada a apurar periculosidade e insalubridade, cujos adicionais são conjuntamente pretendidos pela lá Reclamante e ora Terceiro Interessado, nos termos da fundamentação supra, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jossé Antonio Teixeira da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01730-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Banco Bradesco S.A. (Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D) - Impetrado: Juiz Titular da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Uesley dos Santos Monteiro - por maioria, denegar a segurança, por inexistir direito líquido e certo a ampará-la, nos termos da fundamentação supra,vencido o Exmº Desembargador Antônio Carlos Areal.\r\n\r\nProcesso: 04620-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Sergio Roberto Pacheco Cury ( Sergio Roberto Pacheco Cury RJ37884D) - Impetrado : Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Valmir Vital Cardoso : Humberto Pereira dos Santos ( null ), Valmir Vital Cardoso ( null ), - Por unanimidade, denegar a segurança pretendida pelo Impetrante, que pagará custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora afixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01705-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Carlos Henrique Embirucu Caldas (José Antunes de Carvalho RJ13994D) - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D) - por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Brasfran Industria de Plasticos Ltda (José Oswaldo Correa RJ12667D) - Impetrado : MM Juizo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paulo Sergio de Souza Domingos : Paulo Sergio de Souza Domingos ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por maioria, conceder parcialmente a segurança, cassando a determinação de antecipação de honorários periciais, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Exmºs Desembargadores Carlos Alberto Araújo Drummond, José Antonio Teixeira da Silva e Marcos Cavalcante.\r\n\r\nProcesso: 20605-2001-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrantes: PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO E OUTRO ( Maria Nazareth Hage Nicolau RJ65499D) - Impetrado : MM JUIZO DA 4A VT/NIT - Terceiro Interessado: JOSÉ RIBEIRO FRAGA FILHO ( Rossini Bezerra de Araujo RJ53089D ), - por unanimidade, pronunciar a decadência apontada ex officio pelo Ministério Público do Trabalho, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, IV, do CPC. Custas, pelos impetrantes, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Vicente Chagas Filho (Fernando Soares de Assis RJ44795D) - Réu : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Por unanimidade, pronunciar a decadência e julgar extinta com resolução do mérito a presente Ação Rescisória. Sem custas, ante a Declaração de folha 08.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : Parsec Instalações Ltda. (Denise Barreto Portella RJ52336D) - Réu : Jose Silva Santos Irmao - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, condenando o Autor ao pagamento de custas no importe de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta Reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior, Theocrito Borges dos Santos Filho e Marcos Palácio. Sustentou a Dra. Alessandra Guimarães Barroso, pelo Autor. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - \r\n\r\nId: 785238"
                            ],
                            "785216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Miriam Campos ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D) - Impetrado: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Terceiro Interessado: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis - por unanimidade, conceder a segurança, determinando a expedição de novo alvará à ora Impetrante, com data atualizada, possibilitando-lhe requerer o seguro-desemprego, cujo deferimento ou não encontra-se na esfera do competente Órgão Gestor.\r\n\r\nProcesso: 02581-2006-000-01-00-2 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Pennoil Servicos Ltda (Carlos Fernandes Braga RJ93281D) - Embargado: Juiz Titular da 67a VT/RJ - Terceiro Interessado: Fernando Moraes Barros de Aragão - Por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para suprimir omissão existente do v. acórdão de fls.52/56 , sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 785216"
                            ],
                            "785219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03200-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Elza de Sousa Dias Guimaraes (Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D) - Impetrado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Terceira Interessada: Indiara Regina Goncalves de Oliveira - por unanimidade, conhecer do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, denegar em caráter definitivo a segurança pleiteada.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 785219"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "786197": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00346-2009-000-01-00-9 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Josiane Monteiro dos Santos [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Formatto Azul Comércio Vestuário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Josiane Monteiro dos Santos (Adv.Jorge Luiz Pereira Cardoso-OAB/RJ-67553/D), MM.Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Formatto Azul Comércio Vestuário Ltda.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no disposto nos arts. 295, III, do CPC, 5º, II, da Lei 1533/51 c/c o art. 196, § 1º, do RGI desta Corte, e Súmula 267 do STF, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 8º da Lei 1533/51 e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I do CPC). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00, das quais fica dispensada a impetrante, ante o ínfimo valor. Publique-se a conclusão. \r\n\r\nId: 786197"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "785590": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03563-2004-000-01-00-6 – ED Ebgte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO EST RJ-CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Ebgdo: ANTONIO CARLOS MARTINS VILELLA [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 – D)] Destinatário(s): Ebgdo ANTONIO CARLOS MARTINS VILELLA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Autora(despacho de fls.625). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-000-01-00-0 – MS Ipte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 – D)] Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ TI: ALEXANDRE DE MENEZES LEAL Destinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos: Revigorado o despacho de fls. 153 verso. Quanto ao requerimento de desentranhamento de documentos, denegado, por se tratar de cópia e por falta de amparo legal (despacho de fls.155). \r\n\r\nProcesso: 01795-2008-000-01-00-3 – AgR Agvte: Geraldo Moreira [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)] Agvdo: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 – D)] Destinatário(s): Agvte Banco do Brasil SA: Manifestar-se, se assim desejar, acerca do documento de fls.457 e dizer se persistiria seu interesse no julgamento deste writ (despacho de fls.461). \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 785590"
                            ],
                            "785649": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 05054-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Carlos Alberto de Oliveira Santos ( Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ52307D ), - Impetrado : MM.Juiz da 1a Vara do Trabalho de Tres Rios, - Terceiro Interessado: Três Rios Automóveis S.A. - Por unanimidade, conceder a segurança, para cassar o ato impugnado e determinar que os honorários periciais sejam pagos ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia.\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - 1º Votante: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Fabricio Monteiro Porto RJ100758D ), - Agravado : MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, - Terceiro Interessado: Andreza Riquetto Silva - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 03472-2007-000-01-00-3 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente : Lloyds Bank PLC (Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Requerido : Jose Mauro Vieira ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na inicial.\r\n\r\nProcesso: 03861-2006-000-01-00-8 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Douglas Sandro Farias (Gabriela de Souza Almeida Paterman RJ119656D ), - Réu : Transportes Unica Petropolis ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro (Relatora), José Antonio Teixeira da Silva, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Theócrito Borges dos Santos Filho e Marcos Palácio, julgar procedente em parte o pedido formulado na ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antonio Carlos Areal (Revisor).\r\n\r\nProcesso: 03501-2007-000-01-00-7 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Turismo Transmil Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Impetrado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Luiz Antonio Salomão (Tolentina dos Santos RJ 41011D) - por maioria, extinguir o feito sem resolução do mérito , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores TÂNIA DA SILVA GARCIA (Relatora), EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Felicia Moraes - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 785649"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "785343": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04412-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - Impetrado : Juiz Titular da 14 vara do Trabalho do Rio de janeiro - por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Exmº Desembargador Relator. Custas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sobre o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) fixado para a causa.\r\n\r\nProcesso: 03817-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Irenaldo Pequeno de Lima ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - Réu : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e no mérito, julgr improcedente o pedido. Sem custas em face do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (81/82).\r\n\r\nProcesso: 06886-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Marcelo de Almeida Coury ( Luiz Carlos Alves Carneiro RJ61219D ), - Agravado : MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para deferir a liminar pleiteada na inicial para sustar a determinação de imissão na posse em favor do arrematante até o julgamento final deste mandado de segurança.\r\n\r\nProcesso: 02202-2007-000-01-00-5 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Marcos Aurelio Alves Machado ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Réu : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, I, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Damir Vrcibradic (Revisor) que redigirá o acórdão.Sem custas em face do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Joao Carlos Gratinol ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - Agravado : Magna Engenharia Ltda - Por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 55153-1995-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : EMBRATUR-INST BRAS DE TURISMO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado :DARIO CARLOS NUNES VIDAL E OUTROS e Outros ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ),- por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 785343"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "786483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE ( Advocacia Geral da União ), - Réu : Eleny Cunha da Silva ( Sergio Rosa de Oliveira RJ64279D ), - “...por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculado sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando o autor isento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 786483"
                            ],
                            "786601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Município de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguaçu ), - Impetrado : MM. Juizo da 5a. Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, 3º interessado: Ana Paula Gonçalves Silva (Dr. Humberto Barbosa de Mello OAB/RJ 60314) - “...por unanimidade, denegar a segurança, isentando o Município das custas processuais de R$ 6,00 (seis reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 786601"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "784802": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02245-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Esio Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RADIO FEDERAL LTDA\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nProcesso: 02260-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Gustavo Rodrigues de Oliveira [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Firmino Luiz de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gustavo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n... indefiro liminarmente... \r\n\r\nProcesso: 02253-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Cenildo Antônio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Cenildo Antônio da Silva\r\n\r\n... INDEFIRO A LIMINAR... \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 784802"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "785149": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso:06744-2008-000-01-00-8-MS-Agravo Regimental-Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D),- Agravado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargadora Mery Bucker Caminha (1ª Votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 785149"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "786544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07000-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jayme Damazio (Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D) - Impetrado: Juiz Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Impetrante: Lapidacao Amsterdam S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, 1º Votante, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO CARLOS AREAL e MARCOS ANTÔNIO PALÁCIO.\r\n\r\nProcesso: 04014-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Jader Lucio de Lima Pessoa (Tirany da Costa Souza Junior RJ129943D) - Impetrado: MM. Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Elizabeth Fernandes Alves (Bruno José Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D) - por unanimidade, denegar a segurança, já agora em caráter definitivo, condenando o Impetrante ao pagamento de multa no montante de 10% sobre o valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, artigos 600, II, e 601, ambos do CPC; e retificar o valor das custas atribuído à causa na Sessão realizada dia 02/04/09, ficando estas em R$ 17.396,47 (dezessete mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), pelo impetrante, calculadas sobre R$ 869,823,78 (oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), valor fixado à causa.\r\n\r\nProcesso: 07058-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Matilde Santana Borba (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Impetrado: MM Juízo da 31a Vara do Trablaho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: SIT - Sociedade de Instalações Técnicas Ltda. - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no inciso XI do art. 267 do CPC, e art. 47, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, e art. 19 da Lei n. 1.533/51. Custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 513,83 (quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), valor atribuído à causa, na inicial, e mantido.\r\n\r\nProcesso: 04664-2007-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Eduardo Santos (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Cobra Tecnologia S.A (Felippe Zeraik RJ30397D) - Embargado: Eduardo Santos (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Cobra Tecnologia S.A (Felippe Zeraik RJ30397D) - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, ACOLHENDO PARCIALMENTE os do Terceiro Interessado e INTEGRALMENTE os da Impetrante, para, sanando a contradição do julgado de fls. 612/6, quanto ao percentual fixado para a indenização a que fora condenada a Impetrante, fazer prevalecer a parte dispositiva daquela decisão que estabeleceu em 10% (dez por cento) a condenação a tal título.\r\n\r\nProcesso: 03563-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Azevedo & Travassos Engenharia Ltda. (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D) - Réu: Zedequias Martins dos Santos (Leandro Lima RJ87313D) - Por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido de corte rescisório, porque mantida a condenação de 200 (duzentos) salários mínimos de indenização por danos estéticos e 140 (cento e quarenta) salários mínimos pela indenização a título de dano moral, desconstituindo parcialmente a r. sentença proferida nos autos da ação trabalhista, para EM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA afastar o pagamento de pensão vitalícia e deferir a título de dano material o equivalente a 12,913907 salários mínimos, da época, atualizado como debito trabalhista normal.\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: MRS - Logistica SA (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Volta Redonda - Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho; Adriano Mario Ferreira Mariotini; Jorge da Rocha Gomes (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Wagner Jeferson Farias Teixeira (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Joao Cabral Neto (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Adriano Mario Ferreira Mariotini (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Jose Ricardo Vaz de Almeida (Fabio Karam Brandao) - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA buscada, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar anteriormente deferida, para cassar o r.despacho exarado às fls. 110/6 dos autos do processo de fundo, 00250-2008-341-01-00-0, fazendo cessar os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo D.Juízo a quo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786544"
                            ],
                            "786546": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02132-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Marcelo Gibson de Almeira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gibson de Almeira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 94/5: \"... Ante o exposto INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 786546"
                            ],
                            "786545": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02262-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: LEILA REGINA ULMANN [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA REGINA ULMANN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"Evidenciada às fls. 13 a situação de hipossuficiência econômica da Autora, trabalhadora aposentada, cujos proventos atingem o importe de R$ 1.965,82, concedendo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, ressaltando que a petição inicial foi instruída com declaração pessoal de sua hipossuficiência econômica, e que, atribuído à causa o valor de R$ 8.000,00, o depósito prévio alcançaria quase a totalidade dos proventos percebidos pela Demandante. Intime-se a Autora para que, em dez dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art. 284 do CPC, traga aos autos, na forma da Súmula n. 229 do C.TST, Certidão de trânsito em julgado da r.decisão rescindenda, no original, expedida pela Secretaria da MM. 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, considerando-se que o documento de fls. 51 não se presta ao fim colimado, já que não identifica o processo, sequer mencionando o nome das partes.\" \r\n\r\nId: 786545"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "786289": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Fabrício Monteiro Porto RJ100758D ), - Impetrado : MM Juizo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Mariana Miranda de Figueiredo (Adv.) - Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Impetrado : MM Juizo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceira Interessada: Ana Lúcia Guimarães Richa Lourega de Menezes (Adv.) - Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\nProcesso: 05829-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Moacyr Benedicto Marques Filho ( Márcia M C de Mattos RJ123865), - Impetrado : MM Juizo da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceira Interessada: Vera Lúcia Falquer Faria (Adv.) - Intime-se o impetrante para que forneça o endereço atualizado do terceiro interessado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786289"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "785123": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 02264-2009-000-01-00-9 - MS-Ipte: Andrea de Oliveira Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]Ipdo: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Casas Bahia Comercial Ltda.Destinatário(s): Ipte Andrea de Oliveira Costa.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 250/253. \"...Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para desobrigar a Impetrante da antecipação dos honorários periciais, eis que devidos somente ao final, pela parte sucumbente (art. 790-B da CLT e OJ nº 98, da SDI-II, do C. TST), expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova, incontinenti, todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785123"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "785872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 02303-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ivone Fonseca de Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Ivone Fonseca de Moraes, Ipte NELIA RODRIGUES SILVA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.35 e 36: \"...Portanto, é caso de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 8º da Lei nº1533/51 e do artigo 197 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Quanto ao pedido da gratuidade de justiça, este também resta prejudicado face à irregularidade da procuração. Considerando não ter sido atribuído valor à causa, arbitro custas de R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 3.572,74 (três mil qinhentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) correspondente à soma das quantias bloqueadas de sua conta corrente em razão da decisão judicial proferida pela 70ª Vara do Trabalho (RT 1347/94). Publique-se. Em 15.06.2009. Des. Marcos Palacio. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 785872"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "786271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turm\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-026-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Carlos Roberto Marques da Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Carlos Roberto Marques da Silva ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade da decisão de fl. 245, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que a prestação jurisdicional seja complementada, restando prejudicados os demais aspectos abordados naquele mesmo recurso e também no apelo interposto pela ré, nos termos do voto da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio, que rejeitava a preliminar de nulidade da r. sentença arguida pelo reclamante. Pelo Autor compareceu Dr. Luis Augusto Lyra Gama (OAB 74713) e, pela Ré a Dra. Flavia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786271"
                            ],
                            "786513": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02078-1998-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ELIAS MANUEL SEBASTIAO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRcdo: COFIX CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIAS MANUEL SEBASTIAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61: \"Intime-se o requerente a juntar as cópias das peças relacionadas a fls. 48, notadamente a do depoimento apontado em suas razões de recurso, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nId: 786513"
                            ],
                            "786532": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00797-2008-026-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiano Francisco Ferreira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRcdo: J.R. Santos Construções Ltda. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo J.R. Santos Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarazões...Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nId: 786532"
                            ],
                            "786294": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-1995-059-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: ELENIR VIEIRA MACEDO\r\n\r\nAgdo: VERA IDENTITA PRODUTOS DE COURO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VERA IDENTITA PRODUTOS DE COURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179: \"...intime-se a agravada, por edital (fls. 81/82), para, querendo, oferecer contraminuta...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "785125": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso:01789-2006-541-01-00-0-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo de Oliveira Lavinas (Delton Pedroso Bastos Junior RJ131592D),- Recorrido: Estado do Rio de JaneiroUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, reformar parcialmente a r. sentença, para condenar a primeira reclamada ao pagamento do valor equivalente aos depósitos do FGTS (8% sobre o valor do salário recebido pelo autor), bem como para declarar que o segundo reclamado responderá subsidiariamente pelo crédito reconhecido ao autor, nos termos da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 785125"
                            ],
                            "784752": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-076-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Maria Silene Alves Barbosa ( Marco Antonio Tanus RJ126185D ), - Recorrido : Antonio Jose Ribeiro Cardoso ( Roberto Pereira de Araujo Martins RJ31424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação manter íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Antonio Sergio Braz ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), Centro Recreativo Sitio Academia Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : Gelson da Conceicao Marques ( Caio Monteiro Porto RJ102497D ), - por unanimidade, conhecer do recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r.sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Wellington Vieira Ramos ( Andrea Nunes de Medeiros RJ98815D ), Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegro o acordo de fls.43/44.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Fernandes Boher ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : P. H. Transportes e Construcoes Ltda. ( Luciano Furlani de Oliveira RJ97135D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada, que, em face da habitualidade integra a remuneração em repousos semanais remunerados e, com estes, em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-063-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que sejam excluídos dos cálculos das horas extras o reflexo do adicional de tempo de serviço, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : RICARDO QUEIROZ DA SILVA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Agravado : Banco Votorantim S.A. ( Antonio Miguel dos Santos RJ33509D ), BV Financeira S.A. ( Mauricio Lima dos Santos RJ99102D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade arguida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos com a inclusão da parcela paga ¿por fora¿ na base de cálculo das horas extraordinárias, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à retenção do imposto de renda por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que dava provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : RM Cursos Médicos Ltda. ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Jaqueline Marques de Oliveira ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à contribuição previdenciária e à correção monetária, por falta de interesse para o recurso, rejeitar as preliminares de extinção do processo por não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e por julgamento extra petita, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para:\r\n\r\na) excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação;\r\n\r\nb) excluir da condenação a indenização por eventuais prejuízos causados pela retenção do imposto de renda sobre o valor global da condenação;\r\n\r\nc) determinar que seja observado o dia 17.07.2007 como data de término do contrato de trabalho.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Pelo Recorrente compareceu Dra Vicky Ribas (OAB 116346), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-044-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Joao Guilhermino Vicente ( Daniel Stlear Simões RJ136240D ), - Recorrido : Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER ( Lucia de Fatima Rangel de Moraes RJ93575D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito negar-lhe provimento diante do teor do julgamento do agravo de instrumento (fls.88/90).\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), Viviane Lobo da Silva ( Nilza Sandri de Araujo RJ75974D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Vagner Rossi SP53925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam observados os termos da Súmula nº 368, II e Orientação Jurisprudencial nº 363, da SDI-I, ambos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Benedito Ferreira ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que no montante devido, incida a alíquota de juros moratórios de 1% (um por cento) mensais até agosto de 2001, e de 0,5% (meio por cento) mensais a partir de setembro do mesmo ano, a teor do disposto no artigo 1º-F à Lei 9.494/97, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2180-35/2001, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 784752"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "786215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00206-1993-026-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Sandra Cristina Omari Romari RJ68689D ), - Agravado : ADILSON AFONSO GUIMARAES ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), - colhido os votos de vista dos Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim, Mery Bucker Caminha e Marcos Antonio Palácio, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que conhecia do agravo, e, no mérito, negava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-075-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fabiola Pecanha Chaves ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pela CEF na contestação e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 786215"
                            ],
                            "786214": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01382-2008-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marly Alencar Brandão [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Marly Alencar Brandão , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 649/662 (2ª reclamada) e de fls. 670/689 (1ª reclamada), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 786214"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "785314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), -\"... por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto; conhecer do recurso interposto pelo reclamante, exceto quanto à fraude da comissão intersindical e à litigância de má-fé do empregador, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para condenar a acionada a retificar o salário na carteira de trabalho do reclamante, autorizando a Secretaria da Vara a fazê-lo, caso a ré não cumpra a obrigação, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT; bem como para condená-la ao pagamento das correspondentes diferenças de aviso prévio, de multa do § 8º do artigo 477 da CLT, de décimos terceiros salários, de férias com o terço constitucional, de depósitos de FGTS, de multa compensatória de 40%, de horas extras, de repousos semanais remunerados e de adicional noturno, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e observado o marco prescricional em 06.11.1997; para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças relativas ao seguro desemprego; tudo como se apurar em liquidação; bem como para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, por litigância de má-fé, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação.Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. e Outros (+2) ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Adilson Pereira ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02310-1997-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ60997D ), - Embargado : SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), -\"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por PAN AMERICANA S A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Perdigão Agro Industrial S.A. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - Recorrido : Rodrigo Toledo Pereira ( Maria Helena Lobao de Souza RJ55131D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para absolver a reclamada da condenação em horas extras e reflexos do período em que o reclamante exerceu o cargo de repositor (até julho de 2005). Ante o provimento parcial do recurso, reduz-se o o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando custas de R$ 60,00 (sessenta reais) pela ré, nos termos das Instruções Normativas 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01483-2001-030-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ORGANIZACAO INFANTIL SEQUEIRA LTDA EPP ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Agravado : DARCIA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Pela Agravada compareceu Dra. Rita de Cássia Sant'anna Cortez (OAB 39529).\"\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Agravante : União Federal - Agravado : Rivaldo Moreira de Mello ( Oromildo Luiz Moura Brasil RJ75960D ), Transportes Diamante Ltda. ( Sandro Guimaraes Mota RJ90060D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias.\"\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-053-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Eliana Dias Caldas ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcos Antônio Palácio, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha.\"\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-030-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Andre Luiz Rangel ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Agravado : Fernanda Leitao Goncalves Dias ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), -\"... colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante e dispensá-lo do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 785314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "785348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Fernando Antonio de Souza Ferreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Meire Gloria de Souza - Embargado : Meire Gloria de Souza ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Rosa Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 785348"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "785644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-052-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Paulo Alexandre Merszajn ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Companhia Palmares Hoteis e Turismo. ( Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de nulidade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença e julgar procedente o pedido, devendo a ré anotar a CTPS do autor com data de admissão em 22/09/1993, demissão em 12/02/2008, função de médico e nos consectários, nos termos do voto da Redatora designada, vencido o Relator que julgava prejudicada a análise dos demais pedidos e determinava a baixa dos autos para regular seguimento do feito. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785644"
                            ],
                            "785528": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01972-2005-243-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Andreia da Conceicao Souza (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - Recorrido: Claudia Duarte da Silva (Rosedir Vicente de Oliveira RJ29307D), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego doméstico entre as partes, determinando a anotação da CTPS da reclamante com data de admissão em 11/04/2003 e data de término contratual em 24/04/2005, e, condenar a ré a pagar, no prazo de 8 dias, as seguintes parcelas, observada o salário da reclamante de 120,00 mensal e de R$ 130,00 a partir de abril/2004 : diferenças salariais (01/04/2004 a 28/02/2005) ¿ R$ 100,00; - aviso prévio - R$ 130,00; - natalina de 2003 (9/12)- R$ 97,50; natalina de 2004 (12/12) - R$ 130,00; natalina de 2005 (4/12) - R$ 43,33;- férias vencidas, com o terço constitucional (03/04 e 04/05) - R$ 346,66. saldo de salário (01/03/2005 a 24/03/2005)- R$ 104,00 ;Total de R$ 951,49. Juros e correção monetária ex vi legis, observado quanto à esta última o que dispõe a Súmula 381 do TST.Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, por terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91,deduzindo a quota-parte do empregado. Súmula 368, III, do TST.Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda. Súmula 368, II, do TST.Inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar a ré nas custas, no valor fixado pela decisão de piso. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11457/2007. Expeçam-se ofícios à DRT e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 785528"
                            ],
                            "786216": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00553-2007-013-01-00-8 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Laercio Xavier da Fonseca [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laercio Xavier da Fonseca [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laercio Xavier da Fonseca\r\n\r\n\"...Por último, cabe ressaltar que a matéria discutida diz respeito ao direito em tese (prazo prescricional quando a ação na Justiça Federal foi ajuizada mais de 2 anos após a Lei Complementar 110/01). Por todo o exposto, não há, no ver desta Relatora, a necessidade de chamamento do feito à ordem e muito menos de declaração de nulidade do Acórdão, até porque prolatada pelo órgão fracionário. Publique-se\". \r\n\r\nId: 786216"
                            ],
                            "785906": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-076-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Ana Beatriz Rangel Ferreira\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL), União Federal\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda. (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785906"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "785254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-061-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CONSULADO GERAL DO LIBANO NO RIO DE JANEIRO ( Cláudia Chater DF7587D ), - Agravado : MARIA CECILIA RAIBOLT SILVA DE SOUZA ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sandra Lima Pereira ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e a eles dar parcial provimento para esclarecer que a indenização por dano moral deferida deverá ser calculada com respeito aos parâmetros mencionados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Maria da Conceicao Xavier Marreiro ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserto, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Marli de Carvalho ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), Gol Transportes Aereos ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Nordeste Linhas Aereas S.A. ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : JOSE AZEVEDO DOS SANTOS ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e aos honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, no mais, conhecer do apelo, e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 01254-1990-302-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : MARIA THEREZA BOTTONI DE ARAUJO ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Espolio de Jose de Figueiredo Moutinho ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Embargado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785254"
                            ],
                            "785975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Andre Luiz de Araujo ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), - Recorrido : Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Sandra da Silva Rocha Ribas RJ112856D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, para afastar a prescrição extintiva apenas quanto aos pedidos de regularização dos depósitos de FGTS, anotação de baixa da CTPS e expedição de ofício. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam os mesmos examinados, por dizer respeito à matéria fática o pedido concernente aos depósitos de FGTS irregulares.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ), Sergio Luis Vieira dos Santos ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-067-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Emilia Maria Botelho Rondinini ( Samuel Cabral Bourguignon RJ77096D ), Marcos lima Barreto ( Samuel Cabral Bourguignon RJ77096D ), - Agravado : GISLEINE MARTINS DE CARVALHO ANELHI ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos, negar provimento àquele interposto pelo primeiro agravante e dar parcial provimento ao interposto pela segunda agravante, apenas para esclarecer que a atualização monetária dos valores devidos à parte autora deverá ser realizada na forma contida na fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Carlos da Silva Barreto ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Carlos do Nascimento ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - Recorrido : Irmaos Mondaini Construtora Ltda.Construtora Santa Isabel S.A. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Marcio Mondaini der MirandaMarcelo Mondaini de Miranda - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-047-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARIA APARECIDA KRONEMBERGER ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Agravado : ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ivan Carvalho de Gois ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 710/718 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e, após a produção de prova testemunhal, seja proferida nova sentença. Prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo.\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernanda da Silva ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Instututo de Medicina Nuclear ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, vencido o Relator que pediu nova vista dos autos para reexame, sendo retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Guard Angel Vigilancia Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), - Recorrido : Bruno Carlos Oliveira dos Santos ( Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ106825D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 120 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-022-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Michel Luiz Couto da Silva ( Niltom Ferreira RJ61112D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente para declarar a resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa - desídia, nos termos do artigo 482, \"e\", da CLT, excluindo da condenação o pagamento do aviso prévio; férias proporcionais acrescidas de 1/3, tradição das guias de FGTS e multa de 40%; férias vencidas; diferenças de FGTS; a devolução dos descontos efetuados pela reclamada a título de \"faltas injustificadas\"; vales e intervalo intrajornada. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Sergio da Silva Lourenco ( Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ79618D ), - por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso, ante a deserção.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Recorrido : Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda.Agesp Servicos Temporarios Ltda.Jose de Ribamar Matos Fernandes ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES DA PENHA ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Recorrido : ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantidos os valores arbitrados à folha 87 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-036-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : NESTLE BRASIL LTDA ( Rafael Rodrigues Giraud RJ124097D ), - Agravado : FAUSTO MOLEDO LESTE ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de preclusão arguida e, no mérito, a ele dar parcial provimento para excluir o pagamento da multa estabelecida pelo artigo 475-J do CPC e para que a atualização monetária seja calculada na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785975"
                            ],
                            "785990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-301-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz de Araujo\r\n\r\nRcdo: Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 174/178: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, para afastar a prescrição extintiva apenas quanto aos pedidos de regularização dos depósitos de FGTS, anotação de baixa da CTPS e expedição de ofício. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, determina-se a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam os mesmos examinados, por dizer respeito à matéria fática o pedido concernente aos depósitos de FGTS irregulares. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-033-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nRcdo: Construtora Santa Isabel S.A., Marcio Mondaini der Miranda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini der Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 159/161:'...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 280/282:\"...por unanimidade, de ofício, não conhecer do recurso, ante a deserção \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRcdo: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Jose de Ribamar Matos Fernandes, Agesp Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agesp Servicos Temporarios Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/147:\"...por unanimidade , conhecer e negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785990"
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                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "785230": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-076-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fabricia da Costa Faria de Oliveira ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fabricia da Costa Faria de Oliveira ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo primeiro réu, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da autora, para declarar que o instrumento negocial a ser aplicado é a convenção coletiva, que a função da autora era operadora de telemarketing e que as diferenças salariais portanto são devidas, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia mais amplamente para deferir a indenização por dano moral e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do primeiro réu, para que sejam as horas extras computadas conforme os períodos ora delimitados, e a liquidação feita por simples cálculos, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02333-2001-322-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : ALENCAR LAMY CARDOSO ( Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que, afastada a intempestividade pronunciada pelo douto Juízo a quo, sejam conhecidos os embargos à execução opostos às fls. 230/231, devendo os autos baixarem à Vara de origem para apreciação do mérito, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785230"
                            ],
                            "785764": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos da Silva, Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785764"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "786168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-045-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA, Fundação de Apoio a Escola Tecnica -FAETEC -assistida pela Procuradoria-Geral do Estado\r\n\r\nRcdo: Roberta de Cunha Mendes\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, não proceder ao reexame necessário, por inadequado, conhecer do recurso voluntário da segunda reclamada e, no mérito, em conclusão de julgamento, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que acompanhou a corrente da Relatora e da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, dar-lhe parcial provimento tão-somente para limitar os juros de mora ao percentual de 6 (seis) por cento ao ano, com exceção dos créditos do FGTS. Vencidos os Desembargadores Aurora de Oliveira Coentro e Valmir de Araujo Coentro que o improviam.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "786344": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03539-2005-261-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Charles de Lima Neves\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 24/06/2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786344"
                        ],
                        "786345": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Wander Cley de Carvalho Machado ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n2 - 00020-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marinalva Alves Cardoso ( Adv. Jose Justo de Paula RJ 77946 D ) - Recorrido: Padaria Flor de Sulacap ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n3 - 00022-2008-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda (Posto Forza) ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Cristiano Ribeiro da Silva ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ 78528 D ).\r\n\r\n4 - 00090-2008-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Fernando Meira Cypriano ( Adv. Bruno Augusto Souza Freitas RJ 88699 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Neves ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n5 - 00109-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcio Luiz Pereira ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ) - Recorrido: Rigaas Comestiveis Ltda. ( Adv. Edson da Silva Costa RJ 103308 D ).\r\n\r\n6 - 00121-2006-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vera Lucia da Silveira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n7 - 00133-1995-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: RICARDO FERNANDES DE SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A A/C DO DEPTO JURÍDICO REGIONAL RIO DE JANEIRO ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n8 - 00150-2007-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Erivaldo Avelino de Sousa ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n9 - 00220-2004-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: SARITA MARINHO DA ROCHA DE SOUZA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n10 - 00221-2008-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auricelio Santos Ferreira ( Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ 117721 D ) - Recorrido: Luzineth Eliete Teixeira Silva Transportes Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n11 - 00280-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Confeitaria e Panificacao Massa Mania Ltda. ( Adv. Alexandre Cheung RJ 97724 D ) - Recorrido: Maria Liane Araujo Alves ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n12 - 00286-1990-019-01-00-8 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Bruno Morel Aguiar (Sucessor de Carlos Aberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Nilza de Carvalho Morel Aguiar (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Marcello Morel de Aguiar (Sucessor de Carlos Alberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Vagner Aleluia da Fonseca ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ) - Agravado: FLUMAR-TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S\\A ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ), Marcello Morel de Aguiar (Sucessor de Carlos Alberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Vagner Aleluia da Fonseca ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Bruno Morel Aguiar (Sucessor de Carlos Aberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Nilza de Carvalho Morel Aguiar (sucessora de Carlos Alberto de Aguiar) ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n13 - 00300-1999-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO NACIONAL S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ), MARIA NAZARE AVELELAS TEIXEIRA ( Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ 1157 B ).\r\n\r\n14 - 00337-2003-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: JOANA DE ALENCAR ALMEIDA ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ).\r\n\r\n15 - 00396-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Montovani Loteria Ltda. ( Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ 26344 D ) - Recorrido: Francisco Carlos Aló ( Adv. Mauro Albano Pimenta RJ 75005 D ).\r\n\r\n16 - 00476-2007-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcia da Paz Nascimento ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ).\r\n\r\n17 - 00480-2007-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Top Clean Com. de Prods. de Limpeza Servs. e Conserv. Ltda. ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ), Joilson Sampaio Barbosa ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ).\r\n\r\n18 - 00486-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Clea dos Anjos Muniz da Costa Neves ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n19 - 00499-2005-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Recorrido: Andre Luiz Abreu Sayao ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n20 - 00519-2004-046-01-00-1 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO DA BARRA LTDA ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Agravado: JORGE JOSE DA ROCHA ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ).\r\n\r\n21 - 00529-2007-023-01-00-6 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Danpal Transportes Ltda. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ).\r\n\r\n22 - 00531-1993-036-01-00-5 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MARCO ANTONIO VIEIRA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ), BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO ITAÚ S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CAIXA PREV FUNCS SIST INTEG BANERJ PREVIBANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), MARCO ANTONIO VIEIRA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ).\r\n\r\n23 - 00589-1994-033-01-00-0 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: VALDECI PEDROSA GOMES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA ( Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior RJ 76766 D ).\r\n\r\n24 - 00620-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Fabiana Miguel de Azevedo ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ), Ludmila Cabeleireiros Ltda-ME ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n25 - 00625-2000-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: NILTON LOPES DA PENHA JUNIOR ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ) - Recorrido: TAM TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS SA ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ), JVB SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS LTDA.\r\n\r\n26 - 00630-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jorge Marinho Guimarães ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Sérgio Luiz da Silveira ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Roberto Alvim Pinheiro ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Teresa Maria Senra Santos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Jorge Marinho Guimarães ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Jorge Pereira da Fonseca ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n27 - 00635-2007-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal - Agravado: Sandra Abieri Cesario de Mello ( Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ), Graziela Evangelista de Freitas ( Adv. Alair Gomes Filho RJ 72288 D ).\r\n\r\n28 - 00669-2001-006-01-00-3 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: CARLOS AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n29 - 00672-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Alessandro dos Santos Borges ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n30 - 00691-2008-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: André Luiz Sales de Lima ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n31 - 00692-1989-027-01-00-1 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: VALQUIRIA FONSECA DIAS, GENI DE AQUINO LAGO, JOAO BRAZ, LUCIA CRISTINA DA SILVA CASTANHO, EZIO GOMES, ELCIO DE SOUZA BELFORT E OUTROS ( Adv. Vera Lucia Chagas Leite RJ 63760 D ), IRIS DE ALMEIDA, WANDER RIBEIRO DE ABREU, LEILA DA CONCEICAO VELLOZO PRESTES, YEDDA CALASANS.\r\n\r\n32 - 00703-2008-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Danielle Sá Guedes ( Adv. Ana Paula Alves de Souza RJ 138789 D ) - Recorrido: CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. ( Adv. Antonio Francisco Correa Athayde PR 8227 D ).\r\n\r\n33 - 00743-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Joao Augusto Moraes ( Adv. Olympio Lyrio Neto RJ 72024 D ) - Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello RJ 63377 D ).\r\n\r\n34 - 00770-2001-039-01-00-5 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n35 - 00770-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Rafaela Godinho Oliveira ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n36 - 00773-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ronald Mattos da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria (Adv. Lucia Maria de Lima SP 47712).\r\n\r\n37 - 00773-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias – Procurador Walquíria Lima da Rocha RJ 31390 D ) - Recorrido: Vigo Central de Serviços Ltda ( Adv. Paula Coelho Hermsdorff RJ 99225 D ), Luiz Alberto Souza da Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n38 - 00785-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Wdm Web Direct Marketng Ltda. ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ), Renata da Costa Falcão ( Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ 36100 D ) - Recorrido: Wdm Web Direct Marketng Ltda. ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ), Renata da Costa Falcão ( Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes RJ 36100 D ).\r\n\r\n39 - 00798-1998-054-01-00-9 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Agravado: UBIRAJARA MANOEL COELHO ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n40 - 00798-2007-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ) - Recorrido: Durval Antonio Cordeiro Barreto ( Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D ).\r\n\r\n41 - 00807-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rone Edson Dias Mendes ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n42 - 00859-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Renato Dias da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n43 - 00870-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Repmar Apoio Maritimo ( Adv. Fabio de F. Abreu RJ 119156 D ).\r\n\r\n44 - 00885-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Tania Lucia do Amaral Ferreira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n45 - 00890-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 87390 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro da Silva ( Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira RJ 72794 D ).\r\n\r\n46 - 00891-2005-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Flavio da Costa Oliveira ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ( Adv. Paulo Cesar Cabral Filho RJ 61746 D ).\r\n\r\n47 - 00894-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Silvia Regina de Oliveira Silva ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ).\r\n\r\n48 - 00895-2003-030-01-00-0 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Agravado: ANTONIO JOSE DE CARVALHO FILHO ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n49 - 00900-2008-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Elisangela Marques do Carmo ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ) - Agravado: Mercado Valente Ltda. ( Adv. Selma Ximenes Alves RJ 129505 D ).\r\n\r\n50 - 00961-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda (Adv Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D) Recorrido: Daniel Lopes de Albuquerque ( Adv. Elaine Vieira de Carvalho RJ 129470 D ).\r\n\r\n51 - 00967-2005-040-01-00-8 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Mauro de Almeida Rosestolato ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ) - Agravado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n52 - 00989-2005-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: By Flex Way Artigos Esportivos Ltda ( Adv. Marcio J S Campos RJ 127946 D ), Adriana Hollanda de Melo ( Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento RJ 110344 D ).\r\n\r\n53 - 01038-2004-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: PEDRO GALDINO FERREIRA NETO ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n54 - 01040-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Elisangela do Carmo Tognochi ( Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ 65284 D ).\r\n\r\n55 - 01042-1995-008-01-00-3 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Ricardo Dunshee de Abranches ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Agravado: SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n56 - 01054-2007-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Asce Associacao de Solidariedade a Crianca Excepcional ( Adv. Jose Franco Correa RJ 30298 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Soares Egger ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ).\r\n\r\n57 - 01057-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rejane Henrique dos Santos ( Adv. Joao Carlos Marques Pereira RJ 84789 D ) - Recorrido: Francisco Lino de Araujo ( Adv. Adalgisa Malanquini Coelho RJ 88525 D ).\r\n\r\n58 - 01077-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Alexandre Camporesi de Melo ( Adv. Juracir Rodrigues Pinto RJ 51602 D ).\r\n\r\n59 - 01082-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sandro Augusto da Silva Suzano ( Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D ), CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Sandro Augusto da Silva Suzano ( Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D ).\r\n\r\nQuebra 60 - 01093-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Elias Tavares Carlos ( Adv. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ).\r\n\r\n61 - 01105-2006-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tam Linhas Aereas ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Recorrido: Patricia Fernandes Levy ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ).\r\n\r\n62 - 01116-1988-001-01-00-8 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ETILIA VELMONITOVSKY ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n63 - 01152-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Condominio do Edificio Lord Brown ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Luiz Valecilo Toledo ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n64 - 01184-2008-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PAULA GANEME DO AMARAL ( Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D ) - Agravado: ROSANA FRANCISCA DE PAULA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n65 - 01216-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antônio Marcos Rangel Vieira ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n66 - 01250-2004-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal - Agravado: MARINALDO PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Monica Coelho de Asevedo RJ 87665 D ), BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n67 - 01260-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de São João de Meriti ( Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti Procurador André Luis Moita de Barros RJ 112337 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Pereira ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n68 - 01274-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Evandro da Silva Almeida ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n69 - 01278-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Elizangela Brito Braga ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ).\r\n\r\n70 - 01278-2007-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marco Antonio da Costa ( Adv. Ricardo Pereira de Sousa Lobato RJ 63844 D ) - Recorrido: Erwil Construções Ltda. ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Concessionária Rio-Teresópolis ltda. (CRT) ( Adv. Joao Baptista Lousada \r\n\r\nCamara RJ 9379 D ).\r\n\r\n71 - 01290-2007-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Dayviton Argentino Guadelupe ( Adv. Michele Simoes Silva RJ 111319 D ), Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n72 - 01311-2007-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edilson Candido Barbosa Junior ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Pastificio Santa Amalia S.A. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ).\r\n\r\n73 - 01400-2007-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Leandro da Silva Esteves Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n74 - 01413-2005-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Esfeco Administracao Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Margareth Fernandes de Jesus ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Esfeco Administracao Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Margareth Fernandes de Jesus ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n75 - 01443-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Waldyr Zagaglia) - Recorrido: Carlos Alberto de Aguiar ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n76 - 01501-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Giria Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Giselle Alves Ignacio ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ) - Recorrido: Giselle Alves Ignacio ( Adv. Alessandra Torres Reis RJ 105760 D ), Giria Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n77 - 01523-2006-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Joao Santos Souza ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Residencial Vitoria ( Adv. Octavio Pereira Caldas Neto RJ 57410 D ).\r\n\r\n78 - 01548-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Zaque da Cruz Santos ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Zaque da Cruz Santos ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n79 - 01564-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Marli Ferreira de Melo Goncalves Enes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ABN AMRO REAL SA (sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n80 - 01584-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Leandro de Souza Jordao ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n81 - 01638-2007-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Joao dos Anjos Silva Soares ( Adv. Maria Jose T. L. Brugger RJ 127153 D ) - Agravado: Marcos Antonio de Freitas Couto ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ), Motor Tec Vendas e Assistência Ltda..\r\n\r\n82 - 01639-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Geneton Antonio da Luz ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Padaria e Confeitaria Paris San German Ltda Me ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n83 - 01675-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Robson Luiz Pereira Pires ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n84 - 01684-2005-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Flavia Gomes Passos ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n85 - 01716-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Adelino Lentz Filho ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n86 - 01721-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jose Carlos de Moura ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ), Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP, Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ).\r\n\r\n87 - 01756-2005-016-01-00-9 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: Nelson Moreira da Silva Filho ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ).\r\n\r\n88 - 01798-2004-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ), SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA ( Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida RJ 59087 D ) - Recorrido: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO ( Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos RJ 70891 D ), SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA ( Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida RJ 59087 D ).\r\n\r\n89 - 01824-1988-003-01-00-1 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ALBERTO AUGUSTO CAEIRO ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ALBERTO AUGUSTO CAEIRO ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n90 - 02030-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jessica Gimenez Machado ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Jessica Gimenez Machado ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ).\r\n\r\n91 - 02049-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Anderson Pereira Mira ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Anderson Pereira Mira ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n92 - 02050-2001-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: CARLOS ALBERTO FERREIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n93 - 02059-2001-282-01-00-3 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Prosegur Brasil S/A Transp. Val. Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n94 - 02095-2003-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: FERNANDO JOSE DE SOUZA FERREIRA ( Adv. Oscar Muquiche Baptista RJ 59796 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Adv. Onilson Martins Pereira RJ 46382 D ).\r\n\r\n95 - 02116-2003-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TRANSDEPE SA CAMPOS ELISEOS ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: GILBERTO BERINGUI CEZARIO ( Adv. Erenaldo Alves Conceicao RJ 72944 D ).\r\n\r\n96 - 02189-2005-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Quiteria Camelo de Oliveira Souza ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), Prator Confeccoes Ltda ( Adv. Joao Anastacio Pereira Neto RJ 47212 D ).\r\n\r\n97 - 02353-2005-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luciano Figueiredo de Albuquerque ( Adv. Walnei da Costa RJ 112364 D ) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n98 - 03021-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: TSU Industria e Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ), Rita de Cassia da Silva Cortes ( Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva RJ 97191 D ).\r\n\r\n99 - 03539-2005-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Charles de Lima Neves ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ).\r\n\r\n100 - 05310-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Requerente: Banco Real Abn Amro Bank S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Requerido: Solange Ribeiro Viana ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Junho de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 786345"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "785776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Valeria Chaves Zettel (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), -Embargado: Banco Itau S.A. (Luiz Renato Bueno RJ108608D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VALÉRIA CHAVES ZETTEL e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-343-01-00-8 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado: Companhia Siderúrgica Nacional -CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENGE -SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Serviço Social do Comercio -SESC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Condomínio Edifício Casa do Comércio (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Embargado: Condomínio Edifício Casa do Comércio (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Mario Adalberto Pinto Diniz (Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), Serviço Social do Comércio - SESC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, SERVIÇO NACIONAL DA APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -SENAC e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA DO COMÉRCIO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando os embargantes em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - Embargado: Eliana Maria de Sousa Silva (Manoel Branco Braga RJ37919D), por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. e acolhê-los, para, suprindo omissão, com efeito modificativo, agregar fundamentação ao acórdão a folhas 358/364 e declarar provido parcialmente o recurso interposto, para pronunciar a prescrição nuclear da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração contratual promovida em 1.3.1999 e respectivas projeções, e para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças a título de repouso semanal remunerado sobre comissões. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01916-1997-049-01-00-0 -AP Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante: ROMULO ARTUR DA COSTA (Fernando Moreira de Faria RJ36590D), -Embargado: ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RÔMULO ARTUR DA COSTA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02102-2005-242-01-00-5 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (Procuradoria Geral Federal), -Recorrido : H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda e Silvana Salete de Oliveira (Maria Das Gracas Alves Costa RJ52037D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba quitada a título de aviso prévio indenizado constante do acordo homologado a folhas 15.\r\n\r\nProcesso: 01987-1991-025-01-00-7 -AP Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Ilan Goldberg RJ100643D), GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), -Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Ilan Goldberg RJ100643D), GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA e BANCO ABN AMRO REAL S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02212-2007-247-01-00-0 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Wanderson de Almeida Gandine (Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-301-01-00-0 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), -Embargado: Julio Cesar Bernardo (Maria Jose Castilho Ferreira RJ94890D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios, e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-037-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: Douglas Gonçalves Alves (Marcelo Pereira Jorge RJ105041D) e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), -Recorrido: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda., Douglas Gonçalves Alves (Marcelo Pereira Jorge RJ105041D) e Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), -por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por DOUGLAS GONÇALVESALVES e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG e, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02649-2005-263-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. (Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D), Renato Guimarães de Vargas (Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D), -Recorrido: Renato Guimarães de Vargas (Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D), Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. (Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D), -por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por RENATO GUIMARÃES DE VARGAS e BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA. e dar-lhes parcial provimento: ao recurso autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar as horas extraordinárias efetivamente laboradas, no período de exercício das funções de auxiliar de crédito, com adicional de 50%, como se apurar em regular liquidação; ao apelo empresarial, para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários se façam conforme as leis de regência e a Súmula 368 do TST. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-225-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: Marco Antônio de Oliveira Campos (Enio Nogueira RJ74972D), -Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), -por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CAMPOS e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01887-2003-073-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Francisco José Medina Maia RJ50835D), -Recorrido: ROBSON MIGUEL ALVES DE SOUSA (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D), -por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por GLOBEX UTILIDADES S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que, na apuração das horas extras e projeções sejam observados os horários e a fórmula da Súmula 340 do TST postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-011-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Bruno Bianco RJ120622D), -Recorrido: CCCOOP-Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança (Waldir Colloca Junior SP118273D), Thiago Majela da Silva (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), -por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para afastar o enquadramento da segunda ré, FINASA, como financeira, e, via de consequência, excluir da condenação as vantagens normativas pertinentes às categorias dos financiários/bancários e a aplicação da Súmula 55 do TST, limitando a condenação em obrigação de pagar horas extraordinárias e reflexos ao excedente dos módulos diário de oito horas e semanal de quarenta e quatro horas. Custas de R$ 140,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.000,00.Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho, no tocante ao enquadramento. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-020-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Recorrente: Condomínio do Edifício Jardim de Alah (Osvaldo Martins Costa Paiva RJ42783D), -Recorrido: Wilson Segundo (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), -por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DE ALAH e, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, com inversão do ônus da sucumbência. Vencida a Exmª. Des. Edith Maria Correa Tourinho quer negava provimento. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-050-01-00-2 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. -EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), -Embargado: Claudio Dias Guimarães (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. -EMBRATEL e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do \r\n\r\nCódigo de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-034-01-00-2 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante: VINCENZO MELIANDE (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - Embargado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA (Jose Scalfone Neto RJ73153D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VICENZO MELIANDE e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-009-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fabiano Peclat de Medeiros (Marcos Antônio Rodrigues dos Santos RJ98878D), -Recorrido: Parceria Serviços Temporários Ltda. (João Mario de Medeiros Junior RJ92732D), Globo Comunicação e Participações S.A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), -por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FABIANO PECLAT DE MEDEIROS e dar-lhe parcial provimento, para, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOSLTDA., declarar formado, com GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., contrato de trabalho, uno, no período de 1.3.2003 a 14.7.2006, na função de contrarregra, impondo: à GLOBO, obrigação de proceder à anotação na CTPS, registrando a variação das diárias e a data do efetivo desfazimento do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio; a ambas as rés, solidariamente responsáveis, obrigação de pagar: aviso prévio; décimos terceiros salários 2003 (9/12), 2004 (12/12), 2005 (12/12) e 2006 (7/12); férias em dobro 2003/2004 e 2004/2005, simples 2005/2006 e proporcionais 2006/2007 (5/12), todas acrescidas do terço constitucional; FGTS correspondente ao período trabalhado, indenização tarifada sobre o FGTS, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização substitutiva do vale-transporte e remuneração do repouso semanal, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00 ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 02562-2004-242-01-00-2 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante: DEBORA RAMOS DOS SANTOS (Elvio Bernardes RJ1704A), -Embargado: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por DÉBORA RAMOS DOS SANTOS e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-066-01-00-5 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante: VIVO S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), -Embargado: Vanessa Carla de Barros Correia (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VIVO S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TELERJ CELULAR S.A.) e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-025-01-00-5 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante: TOTAL ENTERTAINMENT LTDA (Marcel Britz RJ106946D), - Embargado: PIO SA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Geraldo Nunes Machado RJ68750D), WILLIAM NUNES DA SILVA (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TOTAL ENTERTAINMENT LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-075-01-00-3 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello -Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D ), -Embargado: Coopex -Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores de Mesa e Luiz Carlos de Jesus da Fonseca (Aline Franca Cruz RJ133859D), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-034-01-00-3 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Bartolomeu de Jesus Menezes (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D), -Embargado: Delorme Correa Lima Filho (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D), Omar Resende Peres Filho (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BARTOLOMEU DE JESUS MENEZES e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01059-2001-018-01-00-7 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: BANCO SANTANDER BANESPA SA. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), -Embargado: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), -por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por BANCO SANTANDER S.A. e acolhê-los, para suprindo omissões, sem efeito modificativo, determinar a retificação dos registros e da autuação, fazendo constar BANCO SANTANDER S.A., e declarar, agregando a fundamentação do voto da Exmª. Relatora ao acórdão a folhas 595/603, rejeitada a preliminar posta em contrarrazões ao recurso adesivo manejado pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-028-01-00-3 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Emmanuel Marques Murtinho Braga (Nelson Halim Kamel RJ87036D), Nelson Borges da Silva (Espolio de representado por Terezinha da Silva (Alisson Netto Neves RJ122997D), -Embargado: Emmanuel Marques Murtinho Braga (Nelson Halim Kamel RJ87036D) e Nelson Borges da Silva (Espolio de representado por Terezinha da Silva (Alisson Netto Neves RJ122997D), -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE NELSON BORGES DA SILVA (representado por \r\n\r\nTEREZINHA ESPOSITO BORGES DA SILVA) e EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01853-1988-003-01-00-3 -AP Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA (Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), -Embargado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA (Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D, -por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e JECHONIAS TEIXEIRA PIREDA e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 785776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "786415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Elza Barreto da Silva ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que na apuração da indenização devida pela não concessão de vale-transporte sejam observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 40,00, isento o reclamado conforme a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786415"
                            ],
                            "786431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01346-2005-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telsul Servicos S.A. Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Fernando Cesar Martins da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, retificar a certidão de julgamento referente à sessão de 12/03/2008 e respectiva Ata para constar: “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S.A., impondo à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786431"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "785539": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02634-1997-263-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA. (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D), - Agravado: SEBASTIAO BARBOSA (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que os cálculos do autor sejam refeitos, excluídos os reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho, e a fim de autorizar a retenção das contribuições previdenciárias sobre o principal, mês a mês, observados os percentuais e os limites do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuebra Processo: 01365-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cristiane Lopes Bessi (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Cristiane Lopes Bessi (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), Banco do Brasil S.A. (Nei Calderon RJ2693A), - por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos, ao da primeira ré, para excluir a remuneração do intervalo para refeição e autorizar a retenção do imposto de renda, na forma da Súmula 368 do C. TST, e ao da autora, para deferir a indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na data da distribuição da presente ação, e condenar a segunda ré como responsável subsidiária, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas. \r\n\r\nProcesso: 01519-2000-401-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DOROTEIA IZIDRA ALVES BASILIO (Luis Claudio Carneiro RJ91602D), - Agravado: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS (Flavia Sant Anna RJ65122D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Marco Antonio Maia Martins ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fernando Vieira da Silva (Rosalia Rios Marot RJ105049D), Elias de Menezes (Rosalia Rios Marot RJ105049D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido: Elias de Menezes (Rosalia Rios Marot RJ105049D), Fernando Vieira da Silva (Rosalia Rios Marot RJ105049D), Sindipetro Duque de Caxias (Paulo Horn RJ68386D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da PETROBRAS para, pronunciando a prescrição total, julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, invertido o ônus da sucumbência. Prejudicado o recurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785539"
                            ],
                            "785643": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transvaes de Ramos Transportes Ltda EPP (Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D), - Recorrido: Joel Ricardo Bezerra (Sanira Farias Cabral RJ137744D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruída, na forma do § 4º do artigo 71 consolidado, e a fim de que as horas extraordinárias sejam apuradas de acordo com o cumprimento da jornada das 6h às 22h, com uma hora de intervalo, e os feriados na base de quinze horas extraordinárias, mantidas as importâncias das custas e da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "785577": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DE ADIADOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE VINTE E DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00024-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Viacao Itapemirim S.A. ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Carlos Alberto Maciel Barreto ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ) - Recorridos: Viacao Itapemirim S.A. ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ), Carlos Alberto Maciel Barreto ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estivenson Cassio Schelbanner ( Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira RJ 37677 D ) - Recorridos: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Raphael Koeche de Carvalho RJ 129252 E ).\r\n\r\n3 - 00080-2008-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Bar Lanchonete Queridinha Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ) - Recorrido: Joao Ramos Pereira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n4 - 00129-2008-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ), Grasiela Rocha Ajala ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorridos: Grasiela Rocha Ajala ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Associação de Ensino Superior de NOva Iguaçú ( Adv. Marcelo Lannes Rodrigues RJ 114080 D ).\r\n\r\n5 - 00136-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Antonio Soares da Silva ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Venus Turistica Ltda. ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ).\r\n\r\n6 - 00138-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. - Recorrido: Expedito da Silva ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n7 - 00141-2007-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alcides Quaresma Filho ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. e outros( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n8 - 00190-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Cristiana Barroso Studart Comercio e Produtos Veterinarios ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Bento Garcia ( Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud RJ 90307 D ).\r\n\r\n9 - 00250-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Maria Mazarelo de Queiroz ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n10 - 00264-2008-441-01-00-1 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Adão Alves da Silva ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ) - Recorrido: Alice Meissner ( Adv. Marta Emmerick RJ 114337 D ).\r\n\r\n11 - 00266-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Renata Alves Paes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU ( Adv. Paulo Valed Perry RJ 20462 D ).\r\n\r\n12 - 00337-2008-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilda Rodrigues de Oliveira ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n13 - 00352-1996-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n14 - 00358-1991-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: MARIA ANGELICA OLIVEIRA MALTA DE SOUZA ( Adv. Marcelo Jose Domingues RJ 17563 D ).\r\n\r\n15 - 00367-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), Claudia de Barros Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), Claudia de Barros Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n16 - 00370-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Expert Transportes Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Wagner Carlos Siqueira de Almeida Rodrigues ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n17 - 00372-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Patricia Jullien Calvet ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Tea Pot Comercio Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ).\r\n\r\n18 - 00380-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: VarigLog Logistica S.A. ( Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ 44972 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Terezinha Valderez Barbosa ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n19 - 00385-2008-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorridos: Leonardo da Silva Lima ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n20 - 00389-2004-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Beatriz Fialho Podcameni RJ 100028 D ), IRIA DE SA DODDE ( Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D ) - Recorridos: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Beatriz Fialho Podcameni RJ 100028 D ), IRIA DE SA DODDE ( Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D ).\r\n\r\n21 - 00456-2007-244-01-00-0 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Bianca Vilela Martins Lopes Carneiro ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Recorrido: Tema Tecnologia Educacional Ltda. ( Adv. Carla Adriane Maggioni RJ 75733 D ).\r\n\r\n22 - 00504-2008-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria Rita Figueiredo Thompson de Carvalho ( Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo RJ 108137 D ) - Recorrido: Vagner Marco Ferreira ( Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 96872 D ).\r\n\r\n23 - 00556-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jacira de Oliveira Lopes ( Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ 19667 D ) - Recorridos: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n24 - 00578-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS SA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Leandro Fonseca de Carvalho ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n25 - 00586-2008-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jeronimo Cosme Delizo ( Adv. Andreza de Freitas Silveira RJ 105999 D ) - Recorrido: V Ships Brasil S.A. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ).\r\n\r\n26 - 00592-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Kele Andreia Santos Fontes Branco ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n27 - 00592-2008-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gerson Neves Figueira ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ) - Recorrido: Marcelo Jorge Firmino da Silva ME.(Adv. Alessandro dos Santos SILVA RJ 97655D).\r\n\r\n28 - 00593-2005-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gilmar Silva Lima ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n29 - 00603-2005-007-01-00-3 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Marcos Flavio Nunes Gomes Campean ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ) - Agravado: Feital Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Diana Nunes Barroso de Souza RJ 61979 D ).\r\n\r\n30 - 00612-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa Beneficente dos Bombeiros do DF (Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira OAB/RJ 144380 D) - Recorrido: Roberto Aguiar ( Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ 144098 D ).\r\n\r\n31 - 00616-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Sem Advogado Nos Autos),Darcy Mendonça ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ).\r\n\r\n32 - 00673-2008-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Garcia Telles ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n33 - 00676-2007-461-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Jose Ribeiro Sobrinho ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n34 - 00691-2006-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Paulo Denise Ferreira ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ) - Recorrido: Landis+ Gyr Equipamentos de Medição Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n35 - 00694-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Madreson Berg Cleiton Albino de Lima ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ), Il Portico Restaurante Ltda. ( Adv. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D ) - Recorridos: Garotao da Barra Restaurante Ltda., Madreson Berg Cleiton Albino de Lima ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ), Il Portico Restaurante Ltda. ( Adv. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D ).\r\n\r\n36 - 00711-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos (Adv. Getúlio José Bittencourt MG 37117 D - Recorrido: Luiz Antônio Vicente ( Adv. Maria Lucia Montes da Silva RJ 77324 D ).\r\n\r\n37 - 00712-1991-046-01-00-7 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: NELSON MESSERE FILHO ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n38 - 00731-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Mauro Alexandre Ferreira de Castilho ( Adv. Alexandre Steele Veiga RJ 143340 D ).\r\n\r\n39 - 00758-2005-066-01-00-7 - RRPS- ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Genildo José dos Santos RJ 151879 D ).\r\n\r\n40 - 00764-2007-041-01-00-0 - RRPS - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Brasilia da Mota ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ) - Recorridos: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa RJ 144478 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n41 - 00769-2008-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Edson Mendes da Silva ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n42 - 00866-2008-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Barenboim e Cia Ltda. (Adv Elizabeth R. Vasconcellos RJ 42776 D), Rafael Pereira Mello ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: Barenboim e Cia Ltda.(Adv Elizabeth R. Vasconcellos RJ 42776 D), Rafael Pereira Mello ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n43 - 00887-2008-521-01-00-8 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MILLENIUM ( Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 96232 D ) - Agravado: JOAO RITA DE SOUZA ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n44 - 00894-2003-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: GILSON DIAS DA COSTA ( Adv. Milton Fortunato da Silva RJ 41540 D ) - Recorrido: DALKIA BRASIL SA ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n45 - 00908-2007-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Geraldo da Cruz Pereira da Silva ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n46 - 00914-2007-066-01-00-1 - RRPS - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Drogaria Monterval Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Samuel Ott dos Santos Cunha ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n47 - 00942-2005-002-01-00-8 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Joao de Castro Andrade Couto ( Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ 107324 D ).\r\n\r\n48 - 00986-2000-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Agravados: MARCELO AMORIM FERREIRA ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ), GARCIA ENGENHARIA LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n49 - 01011-2004-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravados: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), ROGERIO VIEIRA DE MELO ( Adv. Maria Cristina Barros Ferreira RJ 96745 D ).\r\n\r\n50 - 01023-2007-491-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CNS - Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Geslena Alves Pereira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n51 - 01053-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Eliton Borges dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Eliton Borges dos Santos ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n52 - 01083-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n53 - 01100-2008-012-01-00-3 - RRPS - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Adelino Ribeiro Filho ( Adv. Irineu Zibordi RJ 24288 D ) - Recorrido: Leny Rodrigues da Silva ( Adv. Andrea de Souza Rocha RJ 83943 D ).\r\n\r\n54 - 01106-2008-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nilton Galdino da Silva ( Adv. Eliana dos Santos Machado RJ 121122 D ) - Recorrido: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda..\r\n\r\n55 - 01117-2003-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: LUIS CLAUDIO GOUVEIA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n56 - 01187-2003-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: ESPEDITO PIRES DA SILVA ( Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha RJ 77007 D ) - Recorridos: POLICRET Engenharia LTDA (Massa Falida de) ( Sem Advogado Nos Autos ) , CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n57 - 01194-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Souza Cruz S.A. ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: Adriano Pereira da Conceicao ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n58 - 01216-2006-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Valdeir de Sousa Filho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Valdeir de Sousa Filho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n59 - 01225-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Cremilda Maria de Souza Martins ( Adv. Edson Lira de Souza RJ 63661 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES REP/ TEREZA ISABEL PEREIRA DA COSTA ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n60 - 01244-2007-008-01-00-0 - RRPS - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Edno Decoracoes e Revestinos Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Marcos Andre Francisco de Paula ( Adv. Jose Antonio Holzer RJ 74837 D ).\r\n\r\n61 - 01245-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Jurandir Felismino Barbosa ( Adv. Joaquim Olidio Rodrigues RJ 69293 D ), Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. ( Adv. Manoel Luis Guzzo RJ 57083 D ).\r\n\r\n62 - 01255-2003-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Ronei Gonsalves do Nascimento ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Agravado: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n63 - 01263-2008-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Cilas Antônio Macêdo ( Adv. Cleber do Nascimento Huais RJ 66387 D ).\r\n\r\n64 - 01291-1998-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: INSS - Agravado: SUPER SACOLAO ROSA MISTICA DE MADUREIRA LTDA.\r\n\r\n65 - 01309-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Imar Coelho Dima ( Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ 98812 D ) - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n66 - 01314-2007-065-01-00-4 - RRPS - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Construtora Aterpa Ltda. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Luiz Claudio da Silva Freitas ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ), 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda..\r\n\r\n67 - 01364-2008-025-01-00-3 - RRPS - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Kely Cristina Esteves ( Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ 53651 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n68 - 01426-2007-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO) ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ) - Recorrido: Marcelo Figueiredo ( Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana RJ 120979 D ).\r\n\r\n69 - 01474-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda. e outro ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jorge Jose Peixoto ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n70 - 01506-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rafael Ribeiro deSá ( Adv. Renan Fernandes Canuto Batista RJ 138434 D ) - Recorridos: EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ), CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMDA ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ).\r\n\r\n71 - 01507-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Antonio Roberto da Silva Neto ( Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D ), Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorridos: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Antonio Roberto da Silva Neto ( Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D ).\r\n\r\n72 - 01508-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ) - Recorrido: Jose Alex Santos de Jesus ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n73 - 01551-2006-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Elizabeth de Castro Costa ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: DPA Brasil Ltda. - Nestle ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ).\r\n\r\n74 - 01684-2006-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jorge Henrique da Silva Trovao ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorridos: Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n75 - 01729-2006-031-01-01-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Joise Santos do Nascimento ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Interlube Rio Servicos de Tratamento de Oleos Isolante e Lubrificante ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n76 - 01800-2004-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Adv. Maurício Teixeira dos Santos RJ 113998 A ) - Recorridos: CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PREST SERVICOS LTDA, VALTER CARLOS DA ROSA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n77 - 01981-2008-461-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Unieng Construções e Locações Ltda ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ) - Recorrido: Marcelo da Rocha Gomes ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n78 - 01995-2006-247-01-00-4 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Leonardo Oteiro Bizzo ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n79 - 02063-1993-244-01-00-4 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: KISSILA POSSIDENTE BASTOS ( Adv. Silvia Regina da Silva Costa RJ 74770 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n80 - 02190-2007-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ong Sorria Meu Rio ( Adv. Jose Carlos Costa Simonin RJ 72457 D ) - Recorrido: Ery Watanabe Dubauskas ( Adv. Leandro Brum RJ 143400 D ).\r\n\r\n81 - 02693-2003-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: RAFAEL PESSANHA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO ( Adv. Denise Rodrigues Fernandes de Almeida RJ 97715 D ).\r\n\r\n82 - 03220-2004-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ).\r\n\r\n83 - 03228-2005-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Edilson Couto de Souza ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 785577"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "784280": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-037-01-00-3 RO - Recorrente: CLUBE DO ESPORTE ASSOCIACAO ATLETICA (Adv. FRANCISCO OTAVIO LOUREIRO MAIA - OAB: RJ 5044 - D) - Recorrido: EDUARDO MARTINS DA MOTA (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA - OAB: RJ 62391 - D)\r\n\r\nDestinatário: CLUBE DO ESPORTE ASSOCIACAO ATLETICA - Ciência do despacho de fl. 206 dos autos: \" J. Nada a deferir pois observado o disposto no art. 96 do RITRT/1ª Região. Not. o requerente. Vistos.\" \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-481-01-00-0 RO - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA - OAB: RJ 67460 - OAB D) - Recorridos: 1) TASS ENGENHARIA LTDA (sem representação) e 2) RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS (Adv. EUNICE MARTINS DE LANA MARINHO - OAB: RJ 1006 - B)\r\n\r\nDestinatário: RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS - Ciência de que tem vista aos embargos de declaração, fls. 190 a 192 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-282-01-00-5 RO - Recorrentes: 1) LINDAURA PENHA ARDISSON (Adv. JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: RJ 98510 - D), 2) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO - OAB: RJ 44418) e 3) FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv. FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI - OAB: RJ 107089 D) - Recorridos: OS MESMOS Destinatários: 1) LINDAURA PENHA ARDISSON e 2) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A - Ciência de que têm vista aos Embargos de Declaração, fls. 311/312 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 784280"
                            ],
                            "785315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D - Recorrido: Sandra Maria de Assis Miranda (Mauro Arkader RJ60080D -“...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Lider Minas Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (Jose Marques de Souza Junior MG63613D, - Recorrido: Nelson Antonio Pinto da Conceição (Edilson Duarte de Oliveira RJ84716D - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009- Helia Marta Mathias Netto – Tec Jud\r\n\r\nId: 785315"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "786169": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-226-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Luiz da Costa Barros ( Eduardo Gomes Coelho RJ118604D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela Telemar Norte Leste S.A., porque inadequado, conhecer do recurso ordinário interposto pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786169"
                            ],
                            "786170": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Aibel Óleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Alessandro Gomes Mendonca ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL provimento para sanar omissão concernente à aplicação do entendimento expresso na Súmula nº 132 do C.TST, sem efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-033-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Fernando Luis Felício ( Jair Giangiulio Junior RJ138829D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786170"
                            ],
                            "786171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-070-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Jair Carlos Cortes Rezende ( Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ118658D ), - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-080-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - Embargado : Sebastiao Barbosa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-os à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-069-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Leandro Almeida de Campos ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por Leandro Almeida de Campos e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Belfam Industria Cosmetica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D ), Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Belfam Indústria Cosmética S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01905-2001-007-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Marcos Carnevale Ignacio da Silva RJ95424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00186-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : RODRIGO DE SOUSA PIRES ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - Recorrido : TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Rodrigo de Sousa Pires e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-082-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Valmir de Lima Pantaleao ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Embargado : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-001-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Plaiter Pontes de Paula ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01192-2001-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : MAURICIO MARTINS MENEZES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Luciene Souza de Mattos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Maria Soledad Calvo Pose ( Julio Bordoni Barbosa RJ97839D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela VARIG LOGÍSTICA S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-026-01-01-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CPM Braxis S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : Julio Cesar Araujo de Alcantara ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-009-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : EBERVAL SOARES DOS SANTOS ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a aplicação da jornada de 06 às 17 horas, com 30 minutos de intervalo e uma folga semanal, no cálculo das horas extras deferidas, aos meses de novembro/2001, dezembro/2001 e março/2002. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Embargado : Edilson Pinto Machado ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por intempestivos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-026-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Augusto de Menezes Vaz ( Sonia Cristina Wiedmann RJ78067D ), - Agravado : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-066-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CINTIA XEQUER LOMBA ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Recorrido : CINTIA XEQUER LOMBA ( Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ53742D ), IRG AMERICA COMERCIO PERFUMES COSMETICOS LTDA ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Sonia Regina Pestana de Souza ( Daniele das Dores Silva Honorio RJ118444D ), - Recorrido : Sonia Regina Pestana de Souza ( Daniele das Dores Silva Honorio RJ118444D ), Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários in terpostos pelas partes e ACOLHER a preliminar de nulidade arguida pela reclamante, para declarar a nulidade do processo desde o ato que indeferiu a oitiva das testemunhas, determinando a reabertura da instrução, a fim de que sejam ouvidas as senhoras Cristiane Pereira Moreira e Dulce de Lima Gomes, proferindo o Juízo do primeiro grau novo julgamento. Em consequência, resta prejudicado o exame do recurso da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Paulo Alves ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por maioria, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE provimento para julgar procedente o pedido e condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente às parcelas mensais do adicional de participação em projetos especiais do período entre outubro de 2002 e junho de 2007, nos termos do voto da Juíza Relatora, devendo o cálculo e a dedução das cotas de contribuição previdenciária e fiscal serem efetuados de acordo com a orientação contida no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST; honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 458,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, mantido no patamar de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), valor estimado na sentença para a causa, vencido o Juiz Convocado Bruno Losada Leite Lopes, que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Viacao Dedo de Deus Ltda ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Recorrido : Raimundo Nascimento dos Santos ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por Viação Dedo de Deus Ltda., por deserto, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Edmundo Fernandes de Araujo Filho ( Hortencia Cristina Cavalcanti Socal RJ85263D ), - Recorrido : Brascrew Servicos Recrut. Selecao Pessoal Locacao Mao de Obra Ltda. ( Cristina Magda Dias RJ79948D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto à alegada omissão na decisão de origem, por ausência de fundamentação, CONHECER do recurso ordinário quanto aos demais pedidos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-223-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Darcy de Araujo Medeiros ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Supermercado Real de Eden Ltda. ( Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ57275D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786171"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "785257": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Andre Ribeiro de Lima ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Andre Ribeiro de Lima ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n2 - 00036-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Humberto Trilho Domingues Junior ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Humberto Trilho Domingues Junior ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n3 - 00108-2004-047-01-00-2 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: EDISON DE SOUZA REZENDE ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ).\r\n\r\n4 - 00155-2008-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Leonardo da Silva Costa ( Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ 134513 D ) - Recorrido: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n5 - 00168-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Regina Marta Prudencio ( Adv. Joveniana dos Santos Pereira RJ 133900 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n6 - 00184-2005-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Rodrigo de Souza ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Rodrigo de Souza ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n7 - 00190-2008-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Barbara Priscila Matias dos Santos ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ).\r\n\r\n8 - 00215-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MOREIRA XI Comércio de Peças Ltda ME. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ) - Recorrido: Construtora AM Nogueira Ltda. ( Adv. Leonardo da Costa Camacho RJ 119783 D ), Carlos Jorge Siligati Filho ( Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves RJ 92811 D ).\r\n\r\n9 - 00218-2007-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Solange Maria Pinheiro Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n10 - 00315-2008-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Djalma Cornelio Romao ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ) - Recorrido: Zelia Stylu s Cabeleireiros Ltda ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ).\r\n\r\n11 - 00333-2006-342-01-01-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Simone Aparecida Dias ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S/A ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n12 - 00373-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Norival da Silva Bravo ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D), Construtora Abra Ltda ( Adv. Elaine de Cassia Soares Doria RJ 72953 D ).\r\n\r\n13 - 00376-2007-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Letom Motel Ltda. (Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ).\r\n\r\n14 - 00433-2007-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Leonardo Diniz Barbosa ( Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes RJ 97631 D ), Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda.\r\n\r\n15 - 00465-2007-401-01-00-9 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jocemir da Silva Ferreira ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ) - Recorrido: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n16 - 00468-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Transporte Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n17 - 00538-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Editora JB S.A. ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ) - Recorrido: Brasil Multimidia Digital Ltda. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Roberto Albino da Costa Teodoro ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Agenica Multimidia S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Sport e Lazer IV Centenario S.A. ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Docas Investimentos S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n18 - 00643-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Alexandre Sgambato Soares ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Suely Sgambato Pinto ME ( Adv. Ricardo Rosa Caldeira RJ 65064 D ).\r\n\r\n19 - 00651-2003-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: AILTON OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n.20 - 00656-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jonathan Josephe Pereira Calado (Adv. Isabel dos Santos Maia RJ 71920 D ) - Recorrido: Leader S.A Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n21 - 00678-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jose Jorge Cardoso de Mello ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n22 - 00692-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Salamiel Brito D Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n23 - 00705-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcelo do Nascimento Pacheco ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse RJ 118467 D ).\r\n\r\n24 - 00714-2008-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria das Graças de Jesus ( Adv. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 96712 D ) - Recorrido: Fernando Pureza da Silva ( Adv. Emilio José Abreu Farah RJ 153171 D ), Catia Stockler Pureza ( Adv. Emilio José Abreu Farah RJ 153171 D ).\r\n\r\n25 - 00722-2008-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Leni Ferreira França ( Adv. Jacqueline Gonçalves da Silva RJ 142686 D ) - Recorrido: Daniela Maluf Pfeifer ( Adv. Antonio Alberto Rocha RJ 46068 D ).\r\n\r\n26 - 00842-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Emacel Empresa Auxiliar de Construções e Engenharia Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Osvaldo Ramos da Silva ( Adv. Igor Maisano da Silva RJ 140438 D ).\r\n\r\n27 - 00847-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcelo Ferreira de Oliveira (Adv. Felipe da Silva Simao RJ 102190 D ) - Recorrido: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda (Adv. Remilson Dias do Nascimento RJ 76168 D ).\r\n\r\n28 - 00877-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria da Penha Casado da Silva Pereira Marques ( Adv. Alexandre de Barros Herbster RJ 96534 D ) - Recorrido: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. ( Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089 D ).\r\n\r\n29 - 00912-2006-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Dulcina Maria Soares Duarte (Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: Sura Przybyszewicz - (Espolio de) ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ).\r\n\r\n30 - 00917-2008-226-01-00-3 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Josefa Jose da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Instituto Filantropico Evangelico ( Adv. Jesus da Silva Costa RJ 49164 D ).\r\n\r\n31 - 00933-2008-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Adina Maria Diniz ( Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ), Cristiane Maria de Queiroz ME ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ).\r\n\r\n32 - 00985-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do est do Rio de Janeiro-Pesagro-Rio ( Adv. Renata Madeira Villar RJ 79475 D) - Recorrido: Herval Silvano Teixeira ( Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D ).\r\n\r\n33 - 00985-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ), Crispim dos Santos Soares ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ).\r\n\r\n34 - 01002-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ), Roselaine da Silva São Paulo ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D), Roselaine da Silva São Paulo ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n35 - 01014-1999-007-01-01-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: JOSE ROBERTO AZEVEDO CARVALHO ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Adv. Luciana Casanova Borges Dominot RJ 84213 D ), VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n36 - 01078-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Everaldo Santana da Silva ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\n37 - 01100-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Wall Mart ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Thiago dos Santos Souza ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Adv. Marcelo Florencio da Silva RJ 142916 D ).\r\n\r\n38 - 01160-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Rute Rosa da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Paulo Mário Corrêa Cardoso ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n39 - 01239-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ana Paula Pereira da Silva ( Adv. Luis Carlos Sales de Santana RJ 93837 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Esquina do Sase Ltda. ( Adv. Levi Gomes de Souza RJ 66556 D ).\r\n\r\n40 - 01284-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Regional da União - 2ª Região) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Eulalia Maria Santos de Oliveira ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n41 - 01287-2003-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: JOSIANE LARGER, CLUB MED DO BRASIL S.A. ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ) - Recorrido: JOSIANE LARGER, CLUB MED DO BRASIL S.A. ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\n42 - 01378-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cristiane de Castro da Motta (Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ) - Recorrido: Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n43 - 01379-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabio Dias Magalhaes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n44 - 01390-2003-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ISMAEL CORREA MACEDO ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n45 - 01415-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Joelma Vianna Ribeiro ( Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro RJ 69832 D ).\r\n\r\n46 - 01499-1995-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Agravado: RUBENS DE OLIVEIRA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), UILTON JOSE FERREIRA DA LUZ ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), LUIZ CARLOS LIPKE ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ), ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BNH PREVHAB ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), ALBERTO DA SILVEIRA LOPES NETTO ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ).\r\n\r\n47 - 01504-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco ABN AMRO Real S.A (Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ) - Recorrido: Maria Jose Barreto de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n48 - 01510-2005-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Alexandre Correia de Sa ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ), Alexandre Correia de Sa ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n49 - 01517-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Combrasil Cia. Brasil Central Comercio e Industria ( Adv. Adão Valentim Sarbim SP 95425 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Barros Frota ( Adv. Marco Aznar RJ 127893 D ).\r\n\r\n50 - 01544-2006-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MC Suburbana Comercio de Relogios Ltda. ( Adv. Rodrigo de Lima Casaes RJ 95957 D ) - Recorrido: Marcos da Costa Teixeira (Adv. Sergio de Almeida Araujo RJ 46370 D ).\r\n\r\n51 - 01567-2007-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Edison da Silva Nascimento ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n52 - 01582-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Raflesia de Jesus Coelho ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Solange de Fatima Moreira Mariquito ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Walter Leite da Silva ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Maria Fernanda Lima Ventura de B. Alves ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ), Vania Bitencourt de Araujo ( Adv. Washington Luiz de Souza Leitao RJ 81700 D ).\r\n\r\n53 - 01595-2006-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), - Agravado: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\n54 - 01632-2006-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Claudio Carneiro de Carvalho ( Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D ), Cervejaria Petropolis S.A. (Adv. Danieber Marchiori Muller RJ 134341 D ).\r\n\r\n55 - 01794-2003-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: ADELSON FERNANDES BRANDAO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n56 - 01825-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Divino da Silva Filho ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Tursan Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Bento Oliveira Silva SP 88888 D ) - Recorrido: Tursan Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Bento Oliveira Silva SP 88888 D ), Divino da Silva Filho ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n57 - 01880-2005-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Recorrido: Denise da Silva ( Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro RJ 94935 D ).\r\n\r\n58 - 02299-2006-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ademir da Silva ( Adv. Paulo Afonso Loyola Costa RJ 127464 D). - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Junho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 785257"
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                            "785307": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-032-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marisa Carvalho Geraldo das Virgens [Adv. Miguel Beserra de Souza (OAB: RJ 118109 - D)]\r\n\r\nRcdo: COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Rcdo: Automobilistica Esplanada Ltda [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o RO. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Iris Saraiva de Melo [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)], Rcdo: TIM CELULAR S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-028-01-01-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Pedro Souza Temoteo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto, cuja cópia segue às fls. 95/111, na forma do item VI da IN nº 16/01 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Rosemary Zane de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosemary Zane de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embarogos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-059-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cosme Duarte Silva [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Duarte Silva\r\n\r\nApresentar contra-razóes ao recurso ordinário de fls. 106/128, interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-281-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Teixeira [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)], Rcte: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nRcdo: Marcia Teixeira [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)], Rcdo: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Teixeira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a juntada e teor dos documentos de fls. 95/96. \r\n\r\nProcesso: 01700-1990-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ULTRATECNO PARTICIPACOES S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO CARLOS QUINTILIANO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ULTRATECNO PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nNão conheço, por incabível na espécie. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "785117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-017-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Andre Luiz da Conceicao Pecanha ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Recorrido : BPF Bar e Restaurante Ltda. ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que entendia que deveria ter havido a gradação da pena, requerendo justificativa de voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785117"
                            ],
                            "785112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-079-01-00-5 - Ag - Agvte: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nAgvdo: Acremildo Ribeiro da Silva, Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciencia do acórdão de fls. 91/93vº: \"..Por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, Negar Provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785112"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "786586": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Casablanca Center Hotel Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Camila Sa de Moraes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : Camila Sa de Moraes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos interpostos opostos por CAMILA SÁ DE MORAES e CASABLANCA CENTER HOTEL LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ; Leandro Leonel Cunha ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01852-2000-070-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : LUIS CARLOS DE BRITTO ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - Embargado : SA WHITE MARTINS ( Maria Lemes de Andrade RJ22158D ), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA ( Maria Lemes de Andrade RJ22158D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 01653-1999-301-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : RICARDO SIES CARNEIRO ( Eduardo Ferreira RJ25857D ), - Agravado : ALVILAR SOM E IMAGEM LTDA ( Roberta Lopes RJ121764D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao agravo de petição, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a contagem de juros até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Fresenius Medical Care Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Embargado : Tatiana de Souza Mathias ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786586"
                        ],
                        "786587": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Joaquim Correa da Silva ( Wellos Alves da Silva RJ74810D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito, acolher a prescrição extintiva suscitada nas contra-razões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786587"
                        ],
                        "786585": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Leandro Leonel Cunha, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 786585"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "785321": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00379-2006-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) \r\n\r\nEbgdo: MÁRCIA SENA DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Márcia Sena da Silva, Ebgdo Orbitall Serviços e Processamentos de Informações Comerciais Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 969, cujo teor é o seguinte: J. Vista à parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS DE SOUZA []\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 248, cujo teor é o seguinte: J. Vista à parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 785321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "786621": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00125-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: LUIZ CLAUDIO BARBOZA BEZERRA (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342D). Recorridos: I - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ (Dr. Sergio Alves Esberard Leite OAB/RJ 118626D), II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Cristina Benjó Cesar OAB/RJ 133439). “... por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela segunda reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante, a fim de declarar a nulidade da adesão à primeira reclamada (COOPEX), reconhecer o vínculo de emprego com a segunda ré (TELEMAR), condenando-a ao pagamento das parcelas consectárias, tudo nos termos e limites contidos nos fundamentos expendidos no voto do Juiz Relator. Invertem-se os ônus da sucumbência, cabendo à segunda reclamada o recolhimento das custas processuais, de R$ 250,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 12.500,00.”\r\n\r\nPROCESSO: 00227-2003-065-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB/RJ 67311D). Agravado: PEDRO LUIS DE ABREU (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ 55993D ). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00349-2005-263-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). Recorridos: I - SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAS LTDA. (Dr. Luciano Oliveira Aragao OAB/RJ 83650D ), II - ELCIO PAULO DA SILVA (Dr. Adriana dos Santos Brandao OAB/RJ 117951D ). “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00415-1999-011-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr. Mario de Castro Silva OAB/RJ 84810D). Embargado: ANA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde OAB/RJ 25398D ). “... por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar a observância dos termos da Súmula nº 340, do C. TST, conforme o voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: 00801-2007-247-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS) (A/C Advocacia Geral da União). Recorrido: COOPERVILLA COOPERATIVA DE COMPRAS E SERVICOS e OUTRO (Dr. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos OAB/RJ 103841D ). “... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nPROCESSO: 00862-2005-062-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2426A ), TELMA BESSA LOPES (Dr. Elvio Bernardes OAB/RJ 1704A ). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer o apelo e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 786621"
                            ],
                            "785696": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00129-1995-070-01-00-3 – AP – Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:SYLVIO DE SOUZA SOARES [Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955-D). Agravados:1- BANCO ITAU S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio (OAB/RJ 16162-D), 2-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO PREVI-BANERJ ((Dr. Bolivar Souza da Silva OAB/RJ/64890).Destinatário: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado). Tomar ciência do despacho de fls.818. “...Considerando a inexistência nos autos de comprovação referente ao adimplemento do acordo firmado entre as partes, fato, inclusive, constatado na decisão de fls. 418; considerando a condenação solidária do Banco Itaú S/A e PREVI-BANERJ; considerando a existência de depósito integral da condenação por parte do Banco Itaú S/A (fls.702), indefiro o pleito ante a inexistência de razão útil. Em, 25.05.2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785696"
                            ],
                            "785708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-041-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D). Recorridos :1- Vitor Nascimento Pinto (Dra. Jaciara Garcia de Oliveira OAB/RJ/83873D), 2-Telemar Norte Leste S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ/45513D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-036-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dra. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ/57570D). Recorrido : Ovidio Gertrudes de Maria Filho (Dra. Vandyck Magalhães Moita OAB/RJ/74234D).”... por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-035-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Santander (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ/103671D). Recorrido : Anderson de Franca Ferreira (Dra. Mauro Cesar dos Santos Ferraz OAB/RJ/124185D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-205-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Marcio José Lopes da Silva (Dra. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ/3038D). Recorrido : Luft Transportes Rodoviarios Ltda (Dra. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB/RJ/90970D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para deferir o pleito de horas extraordinárias tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. “\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-226-01-01-9 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Marco Antonio do Nascimento (Dra. Claudia Ramalho Lima OAB/RJ/74015D). Agravado : Rassini N H K Auto Pecas Ltda. (Dra. Paulo Allo Barros OAB/RJ/32761D ).”... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-343-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Wagner Lucio dos Reis Fortunato (Dra. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB/RJ/102124D). Recorridos : 1-Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), 2-Viação Pinheiral Ltda. (Dra. Claudia Alves Marques OAB/RJ/93813D), 3-Viação Agulhas Negras Ltda. (Dra. Caroline Estigarribia Buss Macedo OAB/RJ/128704D).”...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para, reformando-se a sentença originária, afastar a declaração de inépcia da inicial. Determina-se, ainda, o retorno dos autos ao Juízo originário, para que, à vista das alegações das partes e dos demais elementos de prova, profira nova decisão, adentrando ao mérito de todos os pedidos formulados na inicial juntamente com a causa de pedir, inclusive no que toca ao reajustes salariais, às férias e ao adicional noturno. Prejudicada a análise das demais questões formuladas no presente recurso ordinário.”\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-521-01-02-7 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dra. Eduardo Rocha Pancardes OAB/RJ/57962D). Agravado : MIGUEL SOARES (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ/88913D). “... por unanimidade, acolher o pedido preliminar de exclusão de sanções (multa de R$ 100,00, indenização de R$ 1.000,00 e expedição de ofícios) e, por unanimidade, rejeitar o pleito de gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-022-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Mario Sergio de Santana Moraes (Dra. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ/30539D). Recorrido : Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. (Dra. Sergio Reynaldo Allevato OAB/RJ/14871D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-073-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1-Cambraia e Rosa Distribuidora de Veiculos Ltda (Dra. Cleyde Agostinho Ramos OAB/RJ/73797D), 2-Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. (Dra. Cleyde Agostinho Ramos OAB/RJ/73797D). Recorrido : Carlos Alberto Borges Goncalves (Dra. Servulo José Drummond Francklin Junior OAB/RJ/67968D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso das reclamadas.”\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-029-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. (Dra. Marcus Vinicius Marques Paulino OAB/RJ/126932D). Recorrido : Alex Nunes de Andrade (Dra. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB/RJ/114456D).”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-246-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorridos : 1-Princesa Auto Serviço de Comestiveis Ltda. (Dra. Fernando Carlos de Souza Braga OAB/RJ/12364D ),2- Francisco Avelino da Costa Neto (Dra. Claudio Ricardo da S Teixeira OAB/RJ/127756D).”... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-061-01-02-7 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ/20283D). Agravado : Edson de Oliveira Lima (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ/51217D).”...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o destrancamento e julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ/16162D). Embargado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dra. Sandra Medeiros de Albuquerque OAB/RJ/89837D).”... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-016-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Banco Santander S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ/67115D). Recorrido : Aline de Abreu Cardozo (Dra. Marcos Eli de Oliveira Junior OAB/RJ/125459D).”... por unanimidade, rejeitar a argüição de prescrição total e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-201-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Luzia de Paula Rodrigues (Dra. Eliane Macedo Martins OAB/RJ/99504D). Agravado : Lek Industria e Comercio Ltda. n/p sócios Rosalie Frances K.Dattrino e Alberto Montezuma (Dr. . “...por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento, mas deferir a gratuidade de justiça postulada, nos termos do voto do Juiz Relator.“\r\n\r\nProcesso: 02380-2007-342-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Haroldo Luiz Fonseca da Silveira (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ/63123D). Recorrido : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dra. Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB/RJ/140523D).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pedido de multa de 40% do FGTS calculada considerando o período desde a data da admissão até a dispensa sem justa causa, inclusive com o período anterior à aposentadoria e honorários advocatícios no percentual de 15%.”\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMÁRIO\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-053-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : União Federal (Advocacia Geral da União). Agravado : ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. (Dra. Marcus Vinicius da Silva Oliveira OAB/RJ/65350D ), Marco Antonio Campos Martins (Dra. Mônica Maria Guimarães Rodrigues OAB/RJ/81811D).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes : 1-Irami Moreira Lisboa (Dra. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho OAB/RJ/83274D), 2-ECT Empresa Correios e Telegráfos (Dra. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ/36937D), 3-Caixa Econômica Federal (Dra. Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves OAB/RJ/15953D). Recorridos :1- Irami Moreira Lisboa (Dra. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho OAB/RJ/83274D ), 2-ECT Empresa Correios e Telegráfos (Dra. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ/36937D ), 3-Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. (Dra. Paulo Fernando Villela Cantuária OAB/RJ/2267A ), 4-Caixa Econômica Federal (Dra. Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves OAB/RJ/15953D). “... por unanimidade, conhecer os recursos interpostos e, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela primeira recorrente (CEF), e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira recorrente (CEF); por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda recorrente (ECT) e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.147,45 (três mil e cento e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-033-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Reitel Omega Ltda. (Dr. Idetone Vieira da Silva OAB/RJ/42750D). Recorrido : José Carlos da Silva (Dra. Mario Luís Soares Ribeiro OAB/RJ/75289D).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso. Passará a Redator Designado o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.”\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-010-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Cofix Construtora e Empreendimentos Ltda. (Dra. Giselle Mendonça Magalhães OAB/RJ/105932). Recorridos :1- Carlos Alberto Lopes da Silva (Dra. Ênio Nogueira OAB/RJ/74972D), 2)Agenco Administração e Serviços Ltda (Dr. Marcelo A. R. De A. Maranhão OAB/RJ/86154). “...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, da CLT, mantido o valor da causa fixado na sentença, pelos fundamentos que se seguem...”\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 785708"
                            ],
                            "786606": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00008-2007-048-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491D), ALESSANDRA MACHADO DE MATTOS (Dr. Jose de Souza Mendonca OAB/RJ 63028D). Recorridos: OS MESMOS”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais decorrente da revista íntima e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nPROCESSO: 00831-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570D). Recorrido: WELLINGTON DE SOUZA GOMES (Dr. Max Paul OAB/RJ 88634D), VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Dr. Remilson Dias do Nascimento OAB/RJ 76168D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01060-2008-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HEROLD REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB/RJ 55328D). Recorrido: DRASTOSA S.A. INDÚSTRIAS TÊXTEIS (Dr. Ricardo Trigona Neto OAB/RJ 89210D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, mantendo-se a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e a determinação de encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual, para distribuição a uma das Varas Cíveis.”\r\n\r\nPROCESSO: 01116-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEX DE JESUS DA SILVA (Dr. Henrico de Siqueira Araujo OAB/RJ 106065D), TRAVEL ROUPAS LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01174-2006-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JANDERSON CRESPO DE SOUZA (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB/RJ 64379D). Recorrido: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALAR LTDA. (Dr. Herbert Gomes OAB/RJ 3288D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nPROCESSO: 01179-2002-046-01-00-4 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D). Embargados: FRANCISCO VASCONCELOS RIBEIRO (Dr. Wander Moreira OAB/RJ 105368D), ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Dr. ...) “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos por procrastinatórios, aplicando-se à embargante multa de 1%, sobre o valor da causa.”\r\n\r\nPROCESSO: 01747-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CLAUDIA MARIA SOARES ROSA (Dr. Irineu Zibordi OAB/RJ 24288D). Recorrido: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICA PROFISSIONAL (Dr. Vanusa Vidal OAB/RJ 87433D).”... por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para apenas reconhecer o vínculo de emprego pretendido, invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 03769-2003-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AEROLEO TAXI AEREO LTDA (Dr. Dionisio D Escragnolle Taunay OAB/RJ 60071D). Recorrido: WASHINGTON FONSECA (Dr. Geraldo Ventura OAB/RJ 57902D). “... por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 786606"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2003-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: SELMO FERREIRA DA SILVA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2007-008-01-01-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Nelson Nascimento ( Adv. Paulo Cesar da Costa Lage RJ 97923 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n3 - 00049-2008-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Edemilson Goncalves Pereira Coelho ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Luciano do Couto Rangel ( Adv. Manoel Jose do Rego Barros RJ 86990 D ).\r\n\r\n4 - 00056-1999-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n5 - 00057-2008-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Rogerio da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n6 - 00094-2008-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Martha Cecilia Lefrete de Carvalho ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Agravado: Vicente Manoel de Brito ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n7 - 00117-2008-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Municipal José Kezen ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ), Fabiano Ferreira de Jesus ( Adv. Liz Antunes Ferreira RJ 144143 D ) - Recorrido: Fabiano Ferreira de Jesus ( Adv. Liz Antunes Ferreira RJ 144143 D ), Fundação Municipal José Kezen ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ).\r\n\r\n8 - 00133-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carla Cristina Alves do Nascimento ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n9 - 00174-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Leandro Souza da Silva ( Adv. Monica Suzane Martins RJ 100250 D ).\r\n\r\n10 - 00185-2006-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França ( Adv. Ricardo da Costa Guimaraes RJ 70403 D ) - Recorrido: Heraclides Borges da Costa ( Adv. Wagner Pereira Moreira RJ 130927 D ).\r\n\r\n11 - 00188-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ), Eduardo Gomes da Silva ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ), Eduardo Gomes da Silva ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n12 - 00209-2000-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: LEN TEC CONS E EMPREEND LTDA ( Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre RJ 5014 D ) - Recorrido: CASSIO CARLOS MIRANDA DA SILVA ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ).\r\n\r\n13 - 00209-2003-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ), FLAVIO ROSA GONCALVES ( Adv. Joao Carvalho de Andrade RJ 89859 D ) - Recorrido: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ), FLAVIO ROSA GONCALVES ( Adv. Joao Carvalho de Andrade RJ 89859 D ).\r\n\r\n14 - 00251-2001-401-01-00-7 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: CELIA DA SILVA LEMES CRUZ ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n15 - 00288-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vinicius de Oliveira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMATIZÕES LTDA. ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ).\r\n\r\n16 - 00310-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Monica de Jesus Cesar ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Monica de Jesus Cesar ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n17 - 00334-1992-028-01-00-0 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n18 - 00393-2002-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ) - Recorrido: EMGEPRON EMPR GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ).\r\n\r\n19 - 00404-2006-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Paulo Bretas Lopes Christino ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Rodrigo Moreira Andre Vaz ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Paola Bonow Balthazar da Silveira ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Patricia Igreja Carneiro da Cunha ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Mariana Borges de Magalhaes ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Wallace de Castro Cunha ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Taisa Mota Silva ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Bianca de Almeida Costa ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ 20863 D ).\r\n\r\n20 - 00412-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Grupo Engemix S.A. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ) - Recorrido: Sebastiao Vicente do Nascimento ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n21 - 00413-2002-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n22 - 00418-2005-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Flavio Jose de Oliveira Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n23 - 00431-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Redelis Jardim de Meira ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n24 - 00486-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Serly Aparecida da Silva Ribeiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Serly Aparecida da Silva Ribeiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n25 - 00488-2005-061-01-00-2 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Jose Elias dos Santos Segundo ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Agravado: Posto de Gasolina Bango Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n26 - 00530-1991-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JOSE SERGIO PEREIRA DE BRITO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n27 - 00538-2007-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Poliporto Terminais S.A ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Vanderson Hermida Peres ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n28 - 00546-2006-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Agravado: Jose Carlos Candido Teixeira ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ).\r\n\r\n29 - 00553-2004-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: JOAO CORCINO NETO ( Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos RJ 110406 D ), PIZZARIA RESTAURANTE CHOPPINHO DE OLARIA LTDA ( Adv. Renee Steinback de Almeida RJ 74185 D ).\r\n\r\n30 - 00564-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Guaracy dos Santos ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n31 - 00585-2008-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: EC Downtown Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Alcione Fernandes da Silva ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n32 - 00605-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D ) - Recorrido: Gilda Viana da Silva ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n33 - 00608-2006-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ), Transportes Gerais Botafogo Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorrido: Laudir Luis Costa ( Adv. Antonio Camelo Irmao RJ 16490 D ), Transportes Gerais Botafogo Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ).\r\n\r\n34 - 00636-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ).\r\n\r\n35 - 00686-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mario Luiz Aleixo dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n36 - 00700-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Renata Savary ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n37 - 00752-2004-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MAURO CAETANO RODRIGUES ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n38 - 00760-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ), Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Valeria Cristina Rosado da Costa Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bianca Marques Alves RJ 108734 D ).\r\n\r\n39 - 00763-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Servico Social da Industria SESI ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), Idenilde de Jesus Franca Pereira ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ).\r\n\r\n40 - 00763-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Maria Telma Pinheiro Fernandes ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n41 - 00806-1995-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Celso S Miyoshi RJ 2168 A ).\r\n\r\n42 - 00834-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Janaina Aparecida da Silva Carneiro ( Adv. Jose Fernando Ferreira Lima RJ 50358 D ) - Recorrido: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ).\r\n\r\n43 - 00876-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Pedro Moreira Silva Filho ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Pedro Moreira Silva Filho ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n44 - 00877-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Lilton da Costa Magalhães ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: AQS Serviços em Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n45 - 00918-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Valmir Azevedo Cirazo ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Valmir Azevedo Cirazo ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n46 - 00934-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ) - Recorrido: Adilson Costa ( Adv. Cassia Maria Mendes da Silva RJ 105303 D ).\r\n\r\n47 - 00972-2007-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Roger Nei Rosa ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n48 - 00996-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cosme Sipoli Ferrarezi ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. ( Adv. Silvana de Araujo Santos RJ 74950 D ).\r\n\r\n49 - 01000-1996-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Agravado: JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n50 - 01047-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carla de Almeida Rosa ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ) - Recorrido: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n51 - 01061-2008-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Josimar Antônio Garcia ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n52 - 01062-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marcio Silva de Souza ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ) - Recorrido: Arqueiro Transportes Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ).\r\n\r\n53 - 01081-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao Ferreira Dias ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao dos Moradores do Conjunto Taquaral - AMOTAL ( Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes RJ 94993 D ).\r\n\r\nQuebra 54 - 01093-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco ABN Amro Real ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Luiz Otavio de Castro Valle ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ) - Recorrido: Luiz Otavio de Castro Valle ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), Banco ABN Amro Real ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n55 - 01128-2005-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Souza Junior ( Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ 71160 D ).\r\n\r\n56 - 01151-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Kelma Regina do Nascimento ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana ( Adv. Yolando Basilone Filho RJ 14953 D ).\r\n\r\n57 - 01170-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Zilma da Silva ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), Creche Noel Rosa ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n58 - 01174-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Similares RJ ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Panificacao e Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda. ( Adv. Sergio Jorge de Lima Torres RJ 47171 D ).\r\n\r\n59 - 01204-2004-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: PEDRO SEBASTIAO DE BRITO ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n60 - 01213-2006-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cromos S.A. Tintas Graficas ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Roberto Leander Brandao ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ).\r\n\r\n61 - 01254-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Andre Filipe Silveira Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ) - Recorrido: Andre Filipe Silveira Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D ).\r\n\r\n62 - 01299-2006-065-01-00-3 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Sindicato Inds. Empresas Instalacao Manut. Equip. Telecomunicacoes ERJ ( Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ 19496 D ).\r\n\r\n63 - 01303-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ivone Matheus Roda ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n64 - 01316-2006-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Elizabele Evangelista de Araujo ( Adv. Ricardo Leite do Nascimento RJ 118507 D ) - Recorrido: Elizabele Evangelista de Araujo ( Adv. Ricardo Leite do Nascimento RJ 118507 D ), Municipio de Iguaba Grande ( Procurador Procuradoria Geral Munic de Iguaba Grande ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n65 - 01325-1998-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: WLADIMIR LUZES MAINIEIRE ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), POTYRO ENTREGA DOMICILIAR DE PERIODICOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n66 - 01326-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Recorrido: Sandra Maria da Silveira Villela ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n67 - 01354-1999-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: RICARDO DE SOUZA SILVA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n68 - 01385-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Cristiano Pereira Vaz ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n69 - 01401-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Armando Durval Camara Neto ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n70 - 01404-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: P. H. Transportes e Construções Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ), Maurilio Alves Lima ( Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 72437 D ) - Recorrido: Maurilio Alves Lima ( Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 72437 D ), P. H. Transportes e Construções Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ).\r\n\r\n71 - 01406-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Margareth Rose Brochado Ribeiro ( Adv. Maria da Graca Goncalves Henriques RJ 45066 D ), Valeria Maria Pereira ( Adv. Kelly Cristina dos Santos Alves RJ 140944 D ).\r\n\r\n72 - 01415-2005-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Restaurante Icarai Sete Grill Ltda ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ), Jah Moto Entregas Ltda ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ), Anderson Anunciacao Dias ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n73 - 01416-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: GS Alimentos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Joaquim Amaro da Silva e Souza ( Adv. Andre Pinto Rodrigues RJ 138766 D ).\r\n\r\n74 - 01430-2002-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Marlene Barreto Teixeira ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Agravado: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n75 - 01439-2003-065-01-00-0 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Agravado: SERGIO CASTRO DA SILVA ( Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 81124 D ).\r\n\r\n76 - 01439-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mauricio Batista Gomes ( Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 72277 D ) - Recorrido: Escola Tecnica Profissionalizante Chernicharo ( Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ), ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO ( Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ), ESCOLA TECNICA OESTE CHERNICHARO LTDA ( Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ).\r\n\r\n77 - 01442-2003-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LUMASA RESTAURANTE LTDA ( Adv. Geraldo Ramos Sandes RJ 5894 D ), HUGO ARMSTRONG NETO ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n78 - 01470-2007-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Luis Sergio Nascimento Alves Dias ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Luis Sergio Nascimento Alves Dias ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n79 - 01517-2004-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: HELIO MARTINS JUNIOR ( Adv. Rui Maciel da Silva RJ 38214 D ), DAWNSTEC POWER EQUIPMENT SYSTEMS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n80 - 01523-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Gomes Rodrigues ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n81 - 01540-2003-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EDSON FRANCA DOS SANTOS ( Adv. Dilma Sandra da Silva Kader RJ 80119 D ) - Recorrido: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ).\r\n\r\n82 - 01553-2003-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n83 - 01554-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Joao Baptista de Oliveira ( Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO RJ 123339 D ) - Recorrido: Sanvec Locacao de Maquinas ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n84 - 01562-2005-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Luiz Alexandre Martins Lemos ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n85 - 01737-2005-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jorge Leandro Vieira de Carvalho ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n86 - 01763-2003-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ) - Recorrido: MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n87 - 01780-2003-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 19079 D ).\r\n\r\n88 - 01825-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Simonide Luiz Coutinho ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ).\r\n\r\n89 - 01854-2006-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Aramis Martins Costa Filho ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: Edilane Tine Silva da Cruz ( Adv. Alaides Tostes P Ribeiro RJ 70463 D ).\r\n\r\n90 - 02004-2000-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CCBA CENTRO DE CULTURA BRASIL AMERICA ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ), CBLB CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO BARRA LTDA ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ), WISE UP PROGRAMAS DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA ( Adv. Juliana Fernandes de Oliveira RJ 107864 D ), CBCA CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA AMERICANA ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ), CCLB CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE BOTAFOGO ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ) - Recorrido: JOANNA FARAH CATALDI ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ).\r\n\r\n91 - 02007-1999-401-01-00-3 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MARIA DA SILVA DE SOUZA ( Adv. Luis Claudio Carneiro RJ 91602 D ) - Agravado: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ).\r\n\r\n92 - 02040-1993-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: HABIB RAYES ( Adv. Clayton Salles Renno RJ 1416 A ), ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ) - Agravado: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ), ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), HABIB RAYES ( Adv. Clayton Salles Renno RJ 1416 A ).\r\n\r\n93 - 02135-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: DARCY DE OLIVEIRA CAMPOS ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), GENIVALDO JOSE DA SILVA ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n94 - 02172-2006-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Liliane Abrantes Figueiredo de Oliveira ( Adv. Darlene da Costa da Silva RJ 87509 D ).\r\n\r\n95 - 02240-1999-058-01-00-4 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: SANTANDER BR SA-CORRET DE CAMBIO E VALORES MOB ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: CARLOS SEBASTIAO MACHADO DOS SANTOS ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n96 - 02289-2007-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ormec Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Augusto Thieme RJ 93621 D ) - Recorrido: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n97 - 02378-1991-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: NILSON BRITO TRINDADE ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: NILSON BRITO TRINDADE ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n98 - 02399-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Valdemir Machado Lima ( Adv. Alcimedes Brito RJ 58949 D ).\r\n\r\n99 - 02579-2004-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SPARROWS OFFSHORE DO BRASIL LTDA ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ) - Recorrido: DAVI RUBEM NIETO DURAN ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n100 - 03002-2008-058-01-00-8 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Editora JB S.A. ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ) - Agravado: Nelson Mendes (Espolio de) ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 785354"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "785676": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA Nº 2\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA –RELATORA\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-491-01-00-3 – ED Ebgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D) ] Ebgdo: Junior Batista Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 – D)] Destinatário(s): Ebgte Junior Batista de Carvalho, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. “Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracão, prazo sucessivo, 5 dias”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. De Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 785676"
                            ],
                            "785966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-015-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Francisco Tiago Correia Silva ( Wilton Inacio de Jesus RJ106855D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes \r\n\r\nprovimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União- 2ª Região - Recorrido : Segil - Vigilancia e Seguranca Ltda ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), Alexandre Mendes Coelho ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 785966"
                            ],
                            "785324": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATOR A\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\n00787-2008-050-01-00-6(RPS) Recorrente: MAXIMUS SERVIÇOS LTDA (Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB/RJ 64375/D) Recorrido: ROSINEIDE CESÁRIO DOS SANTOS (Adv, Preciliana Vital Antunes OAB/RJ 58586/D) “...Logo, nã havendo comprovação do recolhimento do depósito recursal em documento hábil, no prazo legal, não pode ser conhecido o Recurso Ordinário, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01549-2007-003-01-00-0(RPS/ED) Recorrente: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB/RJ 75789/D) Recorrido: AECIO TORRES DE CARVALHO SANTOS (Adv. Carla Gomes Prata OAB/RJ 80027/D) “...Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 785324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "786205": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-047-01-00-3 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Josinaldo de Oliveira Alves (embargante) ( José Edmar dos Santos RJ73852D ) Rio Othon Palace Hotel - Hotéis Othon S/A (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D)”...Dê-se vista à parte contrária.”\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-432-01-00-9 RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimarães Vieites Novaes RJ121527D ) Recorrida: Cláudia Araújo Ribeiro Bastos (Evaldo Gomes da Silva RJ117523D)”...Intime-se a recorrente a fornecer a cópia da petição com guia de depósito recursal.”\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-025-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: C e C Casa e Construção Ltda ( Carlos Rduardo Bosisio RJ16162D ) Recorrida: Cristiani Mendes de Santana (Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ117523D)”...Trata-se de recurso ordinário interposto com assinatura digital. Verifica-se que os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal são cópias não autenticadas (fls. 137/140). Frise-se que não se trata de pagamento efetuado pela Internet, mas em agência bancária (CEF - Agência Nossa Senhora do Ó - Osasco/SP. Dessa forma, notifique-se a recorrente para apresentar os comprovantes originais do recolhimento das custas e do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Prazo: oito dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786205"
                            ],
                            "786222": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-009-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lucimar da Fontoura Vieira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do ExcelentíssimoDesembargador Vistor que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 786222"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00670-2001-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : MARIA SUEDIR CALIXTO ( Sonia Maria Pinho da Costa RJ1013B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar inexistente a sucessão trabalhista e, em consequência, afastar da condenação o pagamento das férias, integrais e proporcionais, e do terço constitucional; da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS; do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras; dos reflexos das horas extras em outras parcelas de natureza salarial e do adicional noturno; mantendo, no entanto, a condenação ao pagamento de dos salários de março e abril de 2001, da integralidade dos depósitos do FGTS e das horas extras sem acréscimos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 203 e, para, efeito de liquidação, os parâmetros fixados também à folha 203.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 785757"
                            ],
                            "784766": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado :Andre Luiz Ferreira Goncalves ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Ronaldo Biscacio Moura ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Ronaldo Biscacio Moura ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao (Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por irregularidade de representação e, consequentemente, não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado:Henrique Daniel Abreu Guerrero ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-012-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : KA2 Laundry Services S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Jose Messias da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por falta de delimitação de valores, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Maria das Gracas Souza Bezerra ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Maria das Gracas Souza Bezerra ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Abocado Bar e Restaurante Ltda. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : José Severino de Brito ( Luciana Maia da Rocha RJ124646D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Rosangela Teixeira Cardoso ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-007-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Almir de Souza ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Condomínio do Edifício Santa Fé ( Jose Augusto Caiuby RJ22805D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo agravante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Decorrido o prazo legal, deverão os presentes autos retornar à primeira instância, para o apensamento aos do processo principal e o regular processamento do recurso ora destrancado.///\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-052-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Vander Vicente de Carvalho ( Solange Campos RJ80278D ), - Agravado : Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. ( Sancler Ferreira da Silva RJ87524D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 784766"
                            ],
                            "785306": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ministério Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Empresa de Taxi Neide Ltda. ( Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Paulo Roberto Capanema, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tel Sul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Edilon Paes Kozlowski ( Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ79623D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Vitoria Servicos e Telecomunicacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 166 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 165/166.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 785306"
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                            "784827": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-203-01-00-3 - ED - Embargante: Cristiano Geraldo de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 – D)] Embargados: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Telemar Norte Leste S.A [Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789D)]. Destinatário(s): Embargados Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda e Telemar Norte Leste S.A. Tomar ciência do despacho de fl. 283: \"Ante a possibilidade de conferir efeito modificativo ao julgado, na conformidade da OJ nº 142 da SDI-I do C. TST, dê-se vista a TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUINICAÇÕE LTDA. para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 784827"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "783614": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Industria de Bebidas Reflexa Ltda ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Embargado : Wescley da Silva Conceicao ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : Ana Ligia da Conceicao dos Santos ( Manoel Cardoso Filho RJ46102D ), Lanchonete Guerzet Ltda-ME ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Jefferson Ferreira da Silva ( Servulo Sales Filho RJ54709D ), Mini Mercado Recreio do Fonseca Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-247-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Casa de Repouso Renascer Ltda. ( Ralf Rangel Rigo RJ90536D ), - Agravado : Vanessa de Mello Percilio ( Manoel Cardoso Filho RJ46102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Haroldo Francisco de Souza ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Orion ( Ricardo de Lima Costa RJ70954D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença recorrida, condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), equivalente ao seguro de vida em grupo a que teria direito na data da ocorrência da aposentadoria por invalidez (em 06-03-2006), com juros a partir da data do ajuizamento da ação e correção monetária a contar da data do evento (quando o reclamante implementou a condição para usufruir do prêmio do seguro), bem como aos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação a favor do Sindicato de Classe. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 12.162,01 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo) e custas de R$ 243,24 (duzentos e quarenta a três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lilian Marta Vieira ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - C E R T I F I C O que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exmº. Sr. (Relator), com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, e dos Exmos. Srs. Juízes, DECIDIU a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. CERTIFICO E DOU FÉ. / Sala de Sessões, de de 2009 / Diretora de Secretaria da 10ª Turma / O acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento.///\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Helder Fonseca Slizys ( Marco Antonio Lemos SP154573D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carmen Silvia Teixeira Santos ( Adhemar Andrade Ribeiro Filho RJ101014D ), - Recorrido : Casa de Saude Santa Helena - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, deferir a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Estela Kaufman Faingnelernt ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante, de agosto de 2006 até a rescisão contratual, diferenças salariais a serem calculadas com base na média salarial consignada nos documentos de fls. 88/94, com reflexos nas férias, 13º salário, multa de 40% sobre FGTS e verbas rescisórias. Dedução das cotas previdenciária e fiscal segundo o estabelecido na Súmula 368 do TST. Fixada a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as custas em 200,00 (duzentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Sérgio Batalha Mendes, pelo Reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Péricles Memória Filho ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEFFundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - C E R T I F I C O que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência da Exmº. Sr. (Relator), com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, e dos Exmos. Srs. Juízes, DECIDIU a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT./// CERTIFICO E DOU FÉ. / Sala de Sessões, de de 2008 / Diretora de Secretaria da 10ª Turma / O acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento / JUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE / Relator///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783614"
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                            "783826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Daniella Karla Costa Moura ( Julia Brotero Lefevre RJ56988D ), - Recorrido : Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. ( Alexandre Jose da Costa Franco RJ80386D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares arguidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: \r\n\r\n1. reconhecer o vínculo empregatício no período de 17/04/2006 a 05/02/2007, devendo ser procedidas às anotações na CTPS da reclamante pela ré ou, em caso de omissão, pela Secretaria da Vara,\r\n\r\n2. determinar o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício e do rompimento sem justa causa, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST: saldo de salário de 05 dias (R$ 133,34), aviso-prévio (R$ 800,00), férias proporcionais de 2006/2007 - 10/12 (R$ 666,67), acrescidas de 1/3 (R$ 222,22), 13º salário proporcional -10/12 (R$ 666,67), FGTS de todo o período contratual acrescido da indenização compensatória do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90, e correspondentes reflexos sobre o 13º salário e o aviso prévio, a serem apurados em regular liquidação,\r\n\r\n3. entrega das guias do Seguro-Desemprego ou indenização equivalente, na forma da Súmula nº 389, inciso II, do C. TST,\r\n\r\n4. determinar que os juros e correção monetária sejam procedidos na forma da lei e segundo o estabelecido na Súmula nº 381 do C. TST, bem como a dedução das cotas previdenciária e fiscal se efetive nos termos da Súmula 368 do TST,\r\n\r\n5. os valores sejam apurados em regular liquidação, observados os parâmetros supra e os documentos dos autos, deduzindo-se os valores pagos sob a mesma rubrica,\r\n\r\n6. inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação, cabendo à reclamada o recolhimento das custas, no valor de R$ 168,10, calculados sobre R$ 8.405,48.\r\n\r\nRA - dá multas 467 e 477 CLT / FERS - c/ divergência / CJC - adota voto\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Edival Ozório Ferreira ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03453-2005-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Posto Ponte Seca Ltda. ( Homero Schwartz RJ61741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a cobrança da contribuição previdenciária incida sobre o total do valor acordado, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783826"
                            ],
                            "782143": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "'10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Coopercarga ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Aldecir Ludovico Soares ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), Unilog Logistica e Transporte S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : Eduardo Rezende Manhaes ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00465-2002-021-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ANTONIA JORGE DE MELO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : RESTAURANTE E LANCHONETE DELICIA DA PRACA LTDA ( Jose Luiz da Silva Neto RJ63678D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução contra o sr. Luiz André Moreaux Nunes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. |Fernando Tadeu T. Anuda, pela agravante.///\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CARLOS ALBERTO MELLO DE ARAUJO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alessandra Dias da Silva ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edilson Jose da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira ré no período apontado na inicial, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, com o julgamento dos pedidos alinhados na inicial, inclusive a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A., falou o Dr. Ricardo José Leite de Souza.///\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Panificacao Ramo de Alecrim Ltda. ( Ernani Sergio Monteiro dos Santos RJ61865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), Mauricio Ferreira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Mauricio Ferreira dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Claudemir Soares Afonso ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Embargado : Posto Ipiranga Macabu Ltda ( Isabelle Bersot Fernandes RJ109201D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-017-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Rio 2 e 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Agravado : Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes Ltda. ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), Antonio Marcos de Oliveira ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-205-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Laerte Oliveira da Silva ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Jose Ventura Mariano ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para declarar a prescrição total do pedido, restando prejudicadas as demais questões e liberada a ré do pagamento dos honorários advocatícios, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), das quais o reclamante está dispensado ante o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Robson Pereira de Araujo ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : LR Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Paulo Roberto Pereira Coutinho ( Raimunda Alves dos Anjos RJ33501D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : SEBASTIAO ROSA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Embargado : HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRNASPORTES FERROVIÁRIOS S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jose Costa dos Santos ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange à multa do art. 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sermontec Industrial Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Álvaro Cesário Guimarães ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de cerceio de defesa para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja retomada a instrução e proferida a decisão de mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Manoel Jose da Silva ( Paulo Roberto de Paula Machado RJ83739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 782143"
                            ],
                            "783619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-059-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Carmen Silvia Teixeira Santos\r\n\r\nRcdo: Casa de Saude Santa Helena\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Casa de Saude Santa Helena, que se encontra em lugar\r\n\r\nincerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de Julgamento de fls. 33/34. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 783619"
                            ]
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                }
            },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander de Oliveira Coelho [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander de Oliveira Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Guimarães Medeiros Ortiz [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Elvira Guimarães Medeiros Ortiz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Tiburcio [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Tiburcio\r\n\r\nEMENDAR A INICIAL INFORMANDO SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E ESCLARECER ACERCA DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA 1a RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: N.B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza, Réu N.B. Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Felizardo Cabral [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: In Shop Merchandising e Promocoes Ltda. [Adv. Valdemir J. Henrique (OAB: SP 71237 - D)], Réu: Mundial S.A. [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu In Shop Merchandising e Promocoes Ltda., Réu Mundial S.A., Aut Regina Celia Felizardo Cabral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO FACE A 1a RE E IMPROVIDO FACE A 2a RE. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gas Marechal Hermes Ltda. [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gas Marechal Hermes Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Azevedo Ferreira [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde República da Croácia , Aut Marcelle de Azevedo Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 360,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Acacio da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Fernandes Carpete Pisos e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Acacio da Silva, Réu F. Fernandes Carpete Pisos e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 350,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Frota da Costa [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Cryopraxis Criobiologia Ltda. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cryopraxis Criobiologia Ltda., Aut Fabiana Frota da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 94,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Almerinda da Silva de Almeida [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Liana Almerinda da Silva de Almeida \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PETITORIO. CUSTAS DE R$ 500,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut José Francisco da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Veniali Rodrigues Nunes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Tatiane Veniali Rodrigues Nunes \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDANA MELISSA DA SILVA [Adv. Marcia Goncalves Cerqueira (OAB: RJ 82018 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDANA MELISSA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Tomaz [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Tomaz, Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Maciel Flores [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Maciel Flores , Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Araujo Cerqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Araujo Cerqueira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissionais de Servicos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO DE ARAUJO COSTA [Adv. Maria Vasconcelos (OAB: RJ 37829 - D)]\r\n\r\nRéu: C S E CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA SA [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RENATO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Massa Falida de) [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDAO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ELVAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Freires Antonio [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorini - Casa Branca Promocoes de Eventos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Freires Antonio\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1993-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO JOSE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO JOSE DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martoni Davel Malqueira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Foxcel Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Naiara Ferreira de Sousa (OAB: RJ 122156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martoni Davel Malqueira\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 15 DIAS ADICIONAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FERREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Batista Goncalves [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira Batista Goncalves\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Verisssimo [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Magesse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Verisssimo\r\n\r\nDEVOLVER ALVARA No 3770/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Araujo Compasso [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE Em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A., Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nAPRESENTAR QUESITOS E JUNTAR, EM 10 DIAS, OS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, SOB AS PENAS DO ART.359, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Araujo Compasso [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Araujo Compasso\r\n\r\nINFORMAR SE AINDA PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01222-1993-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA SOARES COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL CASINHA DO JOAO [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA REGINA SOARES COSTA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1995-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ARAUJO PATRICIO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA E ARQUITETURA PROJETOS CONSTR LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE ARAUJO PATRICIO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA SILVA OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL OESTE DE CAMPO GRANDE DOCES LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.87. .\r\n\r\nId: 776858"
                            ],
                            "780516": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/05/2009\r\n\r\n01386-2003-001-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: CLARICE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Aluizio Meyer de Gouvea Costa,SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,Joao Bosco de Morais,Sergio de Gouvea Costa,Joao Fabio da Costa Lopes ,Jose Maria Hosken Lino\r\n\r\nPelo presente fica citado Aluizio Meyer de Gouvea Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.491,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio de Gouvea Costa,SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,Joao Bosco de Morais,Sergio de Gouvea Costa,Joao Fabio da Costa Lopes ,Jose Maria Hosken Lino\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio de Gouvea Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.491,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Maria Hosken Lino,SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,Joao Bosco de Morais,Sergio de Gouvea Costa,Joao Fabio da Costa Lopes ,Jose Maria Hosken Lino\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Maria Hosken Lino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.491,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Fabio da Costa Lopes ,SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,Joao Bosco de Morais,Sergio de Gouvea Costa,Joao Fabio da Costa Lopes ,Jose Maria Hosken Lino\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Fabio da Costa Lopes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.491,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,Joao Bosco de Morais,Sergio de Gouvea Costa,Joao Fabio da Costa Lopes ,Jose Maria Hosken Lino\r\n\r\nPelo presente fica citado SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.491,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Bosco de Morais,SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,Joao Bosco de Morais,Sergio de Gouvea Costa,Joao Fabio da Costa Lopes ,Jose Maria Hosken Lino\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Bosco de Morais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.491,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01608-1995-001-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON ROBERTO POLILA MACHADO\r\n\r\nExecutado: GLORIA MARIA FERREIRA CYPRIANO,FORBAR FORNECEDOR BEBIDAS ART P BARES LTDA ME,CARLOS ROBERTO XAVIER CYPRIANO\r\n\r\nPelo presente fica citado GLORIA MARIA FERREIRA CYPRIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ROBERTO XAVIER CYPRIANO,FORBAR FORNECEDOR BEBIDAS ART P BARES LTDA ME,CARLOS ROBERTO XAVIER CYPRIANO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO XAVIER CYPRIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01924-2000-001-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: SELMA SIMIAO PINHEIRO DA COSTA PINTO\r\n\r\nExecutado: EDSON PORTELLA,ESMALTACAO POTELLA RIO INDUSTRIA E COM LTDA ME,JOSÉ MARCELO PORTELLA DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON PORTELLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.701,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MARCELO PORTELLA DA ROCHA,ESMALTACAO POTELLA RIO INDUSTRIA E COM LTDA ME,JOSÉ MARCELO PORTELLA DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MARCELO PORTELLA DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.701,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00508-2002-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMILIA BORGES GOMES\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR MACHADO E SILVA,SOCIEADE EDUCACIONAL O GURIZINHO LTDA,ELI CARLOS PINTO,SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR MACHADO E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.432,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO,SOCIEADE EDUCACIONAL O GURIZINHO LTDA,ELI CARLOS PINTO,SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.432,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELI CARLOS PINTO,SOCIEADE EDUCACIONAL O GURIZINHO LTDA,ELI CARLOS PINTO,SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado ELI CARLOS PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.432,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00457-2002-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS FELIX RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: CLAUDIO ARAUJO SOARES,A C TRANSPORTES LTDA,PAULO SILVA REGO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIO ARAUJO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.746,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO SILVA REGO,A C TRANSPORTES LTDA,PAULO SILVA REGO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO SILVA REGO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.746,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02132-2001-001-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGARINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Dalva Nacif El Khouri,SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,George El Khouri,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Dalva Nacif El Khouri, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.044,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780516"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00270-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael de Melo Accacio [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI do Chop (Sucessora de Pizzaria El Loko) [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI do Chop (Sucessora de Pizzaria El Loko), Aut Ismael de Melo Accacio\r\n\r\nn/p socio Cleber Santoro Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nVista para manifestar s/ levantamento do valor incontroverso fl 386 \r\n\r\nProcesso: 01299-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA QUINTELLA NOGUEIRA GARCIA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos ao Ir da quantia incontroversa p/ liberação do alvara fl 584 \r\n\r\nProcesso: 00058-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSA LILIAN GIRDWOOD [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: HEBERTO LYRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: OSWALDO PEREIRA TELLES [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: HORTENCIA GOMES DA SILVA sucessora de Oswaldo Grao [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ZAIDA PINHEIRO MARQUES [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: JOSE MARTINS RIBEIRO [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: MARINA RIBEIRO CLOS E OUTROS (+39) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DULCINEIA ESPIUCA DO AMARAL sucessora de Djair Jose do Amaral [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA JULIA DE ARAUJO GUIMARAES sucess de Antonio Carlos P Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HILDA GOLTARA DUARTE sucessora de Antonio Duarte [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VERA MARIA MATINS TINOCO sucessor de Carlos Martins Tinoco [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ ADRIANO RIBEIRO CLOS sucessor de Marina Ribeiro Clos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELZA RIBEIRO CLOS sucessora de Marina Ribeiro Clos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARINA LUCAS DE GRAO sucessora de Oswaldo Grao [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ANTONIO PITOCO DE ARAUJO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: RAIMUNDO JOSE DANIEL DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA ESPIUCA DO AMARAL sucessora de Djair Jose do Amaral\r\n\r\nVista fl1195 O ADV CESAR R V JR DEVERÁ SER INTIMADO CONFORME O DESPACHO DE FL 1183 P/ CUMORIMENTO EM 10 DIAS ALERTANDO-O DA URGENCIA E NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DESTE DESPACHO \r\n\r\nProcesso: 02069-1985-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO MARQUES NETO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: GERMANO FERNANDES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO FERNANDES, Aut HORACIO MARQUES NETO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista esclarecimentos do perito fl1220 pz 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00103-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUINALDO TIMOTEO PEREIRA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELANE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nVista fl282 \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINARCO REIS FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01994-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CHABOUDET ROSA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FOOD ADM DE COZINHAS E RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CHABOUDET ROSA\r\n\r\nVista docs acautelados fl \r\n\r\nProcesso: 02180-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA JOSE ROLLAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MARIA JOSE ROLLAS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação fl \r\n\r\nProcesso: 01540-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA GAMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO SILVA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO SILVA\r\n\r\nVista documentos acautelados fl \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA ROSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: ESPOLIO DE CELSO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIA ROSA\r\n\r\nVista fl98 \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araujo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araujo\r\n\r\nVista fl50 \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecio de Oliveira Leal [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Casa e Video - Mobilitá Comércio Indústria e Representações LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecio de Oliveira Leal\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl88 \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Indson Silva [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Indson Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 1\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Andrade [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva (OAB: RJ 119555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio Industria Ltda., Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIST CENTRAL [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BAPTISTA DE ANDRADE\r\n\r\nVista certidao ...fl146 \r\n\r\nProcesso: 01189-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA MARIA DOS SANTOS COLARES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: STOP LIGHT MAGAZINE LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA MARIA DOS SANTOS COLARES\r\n\r\nVista certidao negativa fl \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Viana Palacio [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha de Rezende Goncalves [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Penha de Rezende Goncalves\r\n\r\nVista PLANILHA CALCS DO INSS fl79 \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bejamim Sousa do Nascimento [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodrigo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodrigo\r\n\r\nVista CALCULOS DO INSS fl41 \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Euclides dos Santos [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Miguel Pinho [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Club Car [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)], Réu: Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda. [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)], Réu: Cooperativa Mista Santo Andre [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Miguel Pinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO\r\n\r\nVista AS PARTES POR 5 DIAS SUCESSIVOS fl470 \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira Marinho [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Zacharias [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira Marinho\r\n\r\nVista fl174 \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene do Nascimento Pinheiro [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene do Nascimento Pinheiro, Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristofer Joao Guedes da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos S/S Ltda. [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristofer Joao Guedes da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00027-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NASCIMENTO DIAS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)], Aut: HON.PERICIAIS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista QUANTO AO PEDIDO DE ALVARA VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA fl586 \r\n\r\nId: 785276"
                            ],
                            "785277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2004-002-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: APA HOTEL LTDA [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA HOTEL LTDA\r\n\r\nDefiro PZ 10D IMPRORROGAVEIS fl300\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Moreno [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Rosa de Lima Ltda. [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Moreno\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jovita Geraldes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Express Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: LOREAL [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Control Express Ltda., Réu LOREAL \r\n\r\nVista AS RES fl \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Martins Firmino [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarna Salao de Beleza e Unissex Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarna Salao de Beleza e Unissex Ltda., Aut Elaine Martins Firmino\r\n\r\nVista fl83 \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Campos Fiilho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Campos Fiilho\r\n\r\nRECONSIDERO O DESP RETRO DEVOLVO O PZ AO EXEQUENTE fl70 \r\n\r\nProcesso: 01567-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDAUARDO ROCHA BRANDAO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fl \r\n\r\nId: 785277"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00075-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pimenta d Aguiar Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 391, que defere o pedido de devolução de prazo de fl. 389. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene de Araujo Monteiro Bahia [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene de Araujo Monteiro Bahia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 115, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Ferreira Torres [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS EPIFANIO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS EPIFANIO\r\n\r\nCiência do resultado da pesquisa efetuada no sistema RENAJUD e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Fernandes Pereira de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Fernandes Pereira de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Humaitá Center Ltda. ME [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nCgto: João Marques Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Humaitá Center Ltda. ME\r\n\r\nConsignante com o depósito da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-003-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Viana Feijó [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Roberto Viana Feijó\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação (fl. 40) e fornecer o endereço correto da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nCiência de fl. 140. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DA SILVA BRANDAO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIARTE PEDAGOGIA RECR INT ARTE EDUC LTDA ME [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, uma vez que o ramo de negócio da executada, salvo melhor juízo, não arrecada renda diária. \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MOTA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MOTA\r\n\r\nCom vista a se evitar o excesso de penhora, informar o autor se desiste da penhora no rosto dos autos informada à fl. 259. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva) [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Phonix BG Multi-Marca Ltda. [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)], Réu: PABLO TABOADA IGLESIAS, Réu: RENATO ANTUNES MEDEIROS, Réu: OBADIAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva), Réu Phonix BG Multi-Marca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 107. Autor para se manifestar sobre petição de fls. 107/109, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA TRINDADE [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fl. 390. \r\n\r\nProcesso: 00907-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GOMES DE LANES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GOMES DE LANES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 969, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 197, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00885-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA CANELLAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVAN PEREIRA CANELLAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02028-1992-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOCRATES CAMPOS PINTOS [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 266). \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Camacho da Rosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. em recuperação judicial, n/p do síndico Gustavo Licks\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02316-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, com vista ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guedes de Granges Filho [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Guedes de Granges Filho \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 25, que considera prejudicado pedido de fls. 23/24 ante o decurso do prazo de fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 01424-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IACI RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IACI RODRIGUES DOS ANJOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Grimaldi Lopes Pereira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDepositar o valor referente à multa de 10%, conforme determinação de fl. 263, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Ramos Amaral [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Ramos Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO GUARACI DE SOUZA MARQUES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO GUARACI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00507-1994-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAICK MAUES [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RAICK MAUES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 363: indique o autor o nome, endereço e CPF dos sócios da ré a serem executados. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Correa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Pizarro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Correa Nascimento\r\n\r\nciência do despacho de fl. 96: mantido o despacho anterior, haja vista o que consta de fls. 70 \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Saul Guerra e Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Abifaical Aranha\r\n\r\nciência do despacho de fls. 179: venha o autor com as peças para a formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pinto Araújo Lins [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda -n/p socio Claudio Fernandes dos Santos, Réu: Torres Consultoria e Imobiliaria Ltda [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)], Réu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. - n/p Mônica da Silva Antunes, Réu: Condomínio Residencial Pavuna [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pinto Araújo Lins\r\n\r\nCiência do despacho de fls.145: fornecer o endereço atual da 1ª ré, ante a devolução do mandado de fl. 136, bem como tomar ciência das manifestações de fls. 139/140. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, em conformidade com os artigos 879 § 1° e 4° da CLT e 604 do CPC, em valores atualizados, observando, para esse efeito, a data do ajuizamento da reclamatória, bem como o primeiro dia do mês subsequente ao das parcelas devidas. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA VEICON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 213 e das informações fornecidas pelo DETRAN às fls. 214, 216 e 218, requerer o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se o exequente sobre fls. 330/332 e 361/369, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana Barbosa da Silva [Adv. Andrea de Sousa Torres (OAB: RJ 106724 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual Fashion Coiffeur Ltda. [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana Barbosa da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-003-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurosana Lanches Ltda. ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maurosana Lanches Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nId: 785338"
                            ],
                            "785336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cesar Faustino de Paiva dos Santos\r\n\r\nRéu: Soares Nippon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soares Nippon Indústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785336"
                            ],
                            "785337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Miguel\r\n\r\nRéu: Lubi Ind. e Com. de Biscoitos Ltda., Macario Francisco Pereira da Silva, Cassiano Duarte da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Cassiano Duarte da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fl. 66, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785337"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00499-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ribeiro Rosa [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqcem Equipamentos e Pecas Comerciais Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqcem Equipamentos e Pecas Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sob a petição de fl. 46, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00526-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 00524-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA DA SILVA PAIXAO [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PATRICIA DA SILVA PAIXAO\r\n\r\nInformar se o acordo de fl. 206 foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pittagoras de Freitas [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Tres Pastorinhos Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pittagoras de Freitas, Réu Posto e Garagem Tres Pastorinhos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre as respostas dos ofícios de fls. 126 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Cerqueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Antonio Cerqueira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 485/490: \" .... Julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as reclamadas, de forma solidaria ...... custas de R$ 420,00, pelas reclamadas, solidariamente....\" \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Dias Barbosa [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Dias Barbosa, Réu Editora JB S/A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \" ... conheço dos presentes para dar-lhes parcial provimento e indeferir o adicional de 100% ...\". \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy dos Santos Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Cordeiro Delgado, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helcio Ribeiro Campista, Aut Juracy dos Santos Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 1026/1031: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as reclamadas, de forma solidária ..... custas de R$ 420,00, pelas reclamadas, solidariamente .... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Camara Gonçalves [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Camara Gonçalves, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 123/125: \" ... julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido .... custas de R$ 340,00, pela reclamada ... \". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Bento Simoes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica do Amazonas Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megacoop Coop. Trab. Prof. Adm. Gerenciamento Educ. Oper. Empr. Coop., Réu Samsung Eletronica do Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Egberto Figueira Gabry [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Casapar de Queimados Imobiliaria Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egberto Figueira Gabry\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.69. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Teodoro Camara [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Gibson de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Teodoro Camara\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00312-1992-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLNEI COUTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VOLNEI COUTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.517. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Lilia Diniz Soares dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Lilia Diniz Soares dos Santos, Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109 v.: \"... em face do caráter modificativo de ambos os embargos, determino abertura de vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, com 48 horas de pemeio... \". \r\n\r\nProcesso: 00336-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARDOZO VILLAS BOAS [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARDOZO VILLAS BOAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.216. \r\n\r\nProcesso: 01105-1998-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DO NASCIMENTO CRUZ [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESPECIAL SEG VIG INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nVista ao autor da petição de fl. 640. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Almeida Maciel Presta [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Jaqueline Almeida Maciel Presta\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de fl.: \"... conheço de ambos os embargos para, no mérito, negar provimento ao do autor e dar provimento ao da ré ...\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Rodrigues do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls.52. \r\n\r\nQuebra Processo: 00629-2003-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI FREDERICO MAINOTH [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP SA VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI FREDERICO MAINOTH\r\n\r\nTer ciencia da petição e despacho de fls.315. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ArComp Metalurgica Ltda. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos, em 10 dias, observando a promoção da contadoria às fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 00590-2001-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA TORRES [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 311: \"... A diferença informada pela Sra. Calculista à fl. 280 refere-se ao Imposto de Renda e não a valores devidos às reclamada, conforme fl. 289 dos autos...\". \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Lima Rodrigues da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: TBRH Recursos Humanos Ltda., Réu: Marisa Lojas Verejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Lima Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência, no dia 02/06/2009 (ata fls. 19) .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Mandrigo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência, no dia 02/06/2009 (ata fls. 64) .\r\n\r\nProcesso: 00592-2003-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE RODRIGUES MATOS [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: A PEDRA ANGULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE RODRIGUES MATOS\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com o endereço atualizado do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Brito Ferreira [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Brito Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência, no dia 04/06/2009 (ata fls. 28) .\r\n\r\nProcesso: 00555-2001-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO FERREIRA DE CALAIS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO FERREIRA DE CALAIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Fonseca Henrique dos Santos [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Fonseca Henrique dos Santos\r\n\r\nDiga o autor sobre o cumprimento das parcelas do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Vieira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenitude Revestimentos Ltda., Réu: Prêmio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Vieira \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência, no dia 27/05/2009 (fls. 15) .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés da Costa Ribeiro [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés da Costa Ribeiro \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência, no dia 26/05/2009 (fls. 16) .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira de Azevedo [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Vieira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação. Defere-se o desentranhamento dos documentos, às exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00648-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE OLIVEIRA NEVES NETO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE OLIVEIRA NEVES NETO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos as fls.207. \r\n\r\nId: 786588"
                            ],
                            "786602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00563-2003-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI CORREA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI CORREA\r\n\r\nVenha o reclamante, com novos cálculos, observando a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAL ALVES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda-Nova den Transpev Transporte Val Seg Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda-Nova den Transpev Transporte Val Seg Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação do autor de fls. 551/555, em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Azevedo Whehaibe [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nRéu: Portus Instituto de Seguridade Social [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristine Azevedo Whehaibe, Réu Portus Instituto de Seguridade Social \r\n\r\nTer ciência da designação da data de audiência para o dia 25/06/2009, às 14h45min, para a inquirição da testemunha ARDSON SOARES JUNIOR, na vara de Volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vasconcelos [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopdom 72 Cooperativa dos Trabalhadores Domesticos e Autonomos [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vasconcelos, Réu Coopdom 72 Cooperativa dos Trabalhadores Domesticos e Autonomos, Réu Santa Casa de Misericordia Cemiterio Murundu\r\n\r\nVista às partes da atualização dos cálculos, no prazo preclusivo de 10 dias sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00669-1999-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PARISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha com os meios necessários à execução dos valores devidos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES CORDEIRO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA, Aut MARCELO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, conforme ata de fls. 146. Fica ciente de que o Sr. Perito receberá os honorários ao final, pela parte sucumbente. Laudo em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Ribeiro Maciel [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Montagens e Instalacoes Eletricas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ribeiro Maciel\r\n\r\nRequer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Jesus Dantas [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Goncalves Contabilidade Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Goncalves Contabilidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao do INSS de fls. 41/48, em 05 dias, sob pena de execução da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cortes Nogueira [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: CRSM Producoes Artisticas Ltda. - Millagro Produtora [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRSM Producoes Artisticas Ltda. - Millagro Produtora\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 38, sob pena de execução pelos valores constantes da petição referida. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ramos da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Nossa Senhora de Aparecida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ramos da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilei Vieira Rosa de Lacerda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosilei Vieira Rosa de Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Conceicao Vale [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Conceicao Vale, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 71/77: \" ... julgo procedente em parte .... custas de R$ 200,00 pela 1ª ré ...\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Iff [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Iff\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologado a desistência requerida, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, ficando o autor isento de seu pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00604-1994-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZI MARI GERALDINO BESSA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: BALDNER E FILHOS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALDNER E FILHOS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Aut SUZI MARI GERALDINO BESSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 30 dias, sob pena de retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1995-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINTO DE SOUZA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: SCARPA PLASTICOS LTDA [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se tem interesse em receber em mãos a Carta de Habilitação de seu crédito para encaminhá-la ao Juízo Falimentar, valendo o silêncio como resposta negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Correa [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A, Réu PREST SERVICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut Ricardo da Costa Correa, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência na CPI 00790-2009-222-01-00-8 da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, referente ao processo 00153-2007-005-01-00-2 para o dia 25/02/2009 às 13:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Venâncio Faria [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Venâncio Faria \r\n\r\nDiante do retorno da Carta Precatória Citatória com certidão negativa, venha o autor com o endereço correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Gomes Marques [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Walter Thompson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Walter Thompson Publicidade Ltda.\r\n\r\nVista à Reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ramos Garcia [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Carlos de Carvalho Almeida [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ramos Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 90/93. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Lucia da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Lucia da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 106 no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 dias, na ordem processual, cabendo a autora, no seu prazo, manifestar-se sobre os documentos que instruem a contestação na observância do art. 372 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Conceição Machado [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Conceição Machado\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com a consolidação da emenda substitutiva e do aditamento noticiado a fim de evitar tumulto processual. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ALVES [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ALVES\r\n\r\nIntime-se o exequente a adequar, em 10 dias, seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 177, refazendo-os. \r\n\r\nProcesso: 01350-2000-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA COSTA DE MELO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida à fl. 231 \r\n\r\nId: 786602"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda N/P Djalma Ferreira da Silva e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda N/P Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-005-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos das Neves\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda N/P Darcy de Medeiros e José Heleno de Almeida Barbosa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda N/P Darcy de Medeiros e José Heleno de Almeida Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 164/176, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose de Souza \r\n\r\nRéu: Brasilia Serviços Automotivos Ltda. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Renato Jose de Souza , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento em audiência, no dia 03/06/2009 (fls. 24) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786575"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução - 08/06/2009\r\n\r\n00998-2004-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO GOMES LEAL\r\n\r\nExecutado: Marlon Marcos de Castro (sócio),CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICO LABORATORIO LTDA N/P MARLON MARCOS DE CASTR,José Antônio Romero de Souza (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlon Marcos de Castro (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.246,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02117-1998-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL LUIZ MOREIRA\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO CONFEITARIA NAC BRAZ DE PINA LTDA N/P SÓCIO JOSE AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO CONFEITARIA NAC BRAZ DE PINA LTDA N/P SÓCIO JOSE AUGUSTO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.665,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01474-1993-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: VITORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA,ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VITORIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.751,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783750"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01645-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO XIMENES DE ARAGAO [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1636 LTDA, Réu: Carlos Carvalho da Costa, Réu: Raimundo Ribeiro Pinto, Réu: Suzana de Souza e Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERARDO XIMENES DE ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, às fls. 74 v. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudilene Clara da Cunha Manhaes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene Clara da Cunha Manhaes\r\n\r\nDê-se ciência ao Reclamante para que requeira o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. Decorrida \"in albis\", o processo será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE SOUZA CASTRO PORTELLA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo, conforme petição de fls. 368/369. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Viana da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 71/72 e respectivos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Portugal Karl [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Portugal Karl\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 337. \r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliusson Ferreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR SECUTIRY - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliusson Ferreira, Réu FOR SECUTIRY - Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, a data de 24 de junho de 2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correia da Costa [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Spinoza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Correia da Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, na forma da Lei 6858/80, restando suspenso o feito até a habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DA COSTA RITTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado Blanco (Espolio de) [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Tupi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 144/146. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Regina Gazoni [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Regina Gazoni\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00563-1992-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Maurice Roditis [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERTO DE SOUZA LIMA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: MARCELO VALLADARES [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: SANDRA REGINA PRAZERES [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: ESPOLIO DE ROY LOWSON [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: EMERBRAS COM EXP PEDRAS PREC LTDA JOALH RODITI [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO DIAS DA FONSECA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: LEILA COELHO FREITAS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: JOSE RENATO BATISTA DE SENA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALBERTO DE SOUZA LIMA, Agdo EMERBRAS COM EXP PEDRAS PREC LTDA JOALH RODITI, Agdo ESPOLIO DE ROY LOWSON, Agdo JOSE RENATO BATISTA DE SENA, Agdo LEILA COELHO FREITAS, Agdo MARCELO VALLADARES, Agdo MARIA DA CONCEICAO DIAS DA FONSECA, Agdo SANDRA REGINA PRAZERES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marques da Silva [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Elias Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MELO\r\n\r\nEsclareça o autor, pois não há penhora às fls. 57 \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Jose Teixeira de Sa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Jose Teixeira de Sa, Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivaldo Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vig. e Seg. Ltda.N/P Irenildo O. da Silva e Fabiano B.da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01745-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ROSA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ROSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Antunes [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY COSTA SOUZA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY COSTA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Lima Sampaio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aldebara [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero dos Santos, Réu Condominio do Edificio Aldebara\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gomes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Gomes\r\n\r\n^Tomar ciência de que o feito foi arquivado. Custas pelo pólo ativo, conforme decisão de fls. 108/109. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Renato de Jesus Neves [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkhe Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Renato de Jesus Neves\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Custas pelo pólo ativo. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-006-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 520/713. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES DA COSTA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO NUNES DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, em conformidade com despacho de fls. 117. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2003-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS LIMA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: FREDERICO MONTEIRO PARANHOS (SOCIO), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA, Aut CARLOS LIMA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Alves Pinheiro [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: União Federal - Ministério da Justiça - Superintendência Regional da DPF no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Alves Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Miguel dos Santos [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Riachuelo Rio Automoveis Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)], Réu: FERNANDO RODRIGUES GALANTE, Réu: JOSÉ ALOÍSIO FRANCO, Réu: ANTONIO DINIS SOEIRO VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Miguel dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Oliveira Couto [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Oliveira Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Sr. perito, de fls. 136/139. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Miranda [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fischer Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fischer Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Vilma da Silva Miranda\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro Rodrigues [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Iberia - Rio Retifica de Motores Ltda. [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Monteiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de petição e documentos de fls. 97/99. \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DE CARVALHO BARBOZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DE CARVALHO BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência de ofício e documentos de fls. 233/240. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leslie Ayala de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leslie Ayala de Souza\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO GERMANDO SCHWANZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: HSAC Logística Ltda., Réu: Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts-Gesellschaft KG a/c Nartin Georg Susenihl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO GERMANDO SCHWANZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CORREA GONTIJO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CORREA GONTIJO\r\n\r\nContestar embargos `a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comercio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Moreira\r\n\r\nTrazer aos autos cópia dos atos constitutivos da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Júlio César Medeiros dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Custas pelo pólo ativo. \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2001-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO ALENCAR GOMES [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS ORGANIZACAO CONTABIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO ALENCAR GOMES\r\n\r\nPrestar esclarecimentos, a fim de que possa ser cumprida a determinação de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Cristina Lopes da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos Aux. Servicos RJ Ltda., Réu: Mercearia Rafinanda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Cristina Lopes da Silva\r\n\r\nCumprir determinação constante da ata de fls. 98. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias Ferreira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Dias Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 826/841. \r\n\r\nId: 783751"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04-06\r\n\r\nProcesso: 01377-2003-007-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE ROZENDO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE ROZENDO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.311. \r\n\r\nProcesso: 01382-1988-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR OLIVEIRA TEOFILO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR OLIVEIRA TEOFILO, Réu UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI RIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.505, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Dias Cerdá [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Dias Cerdá\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01432-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FLORINDO DE SOUZA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Joana Doin Braga Mancuso (OAB: RJ 124148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FLORINDO DE SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON LOPES PONTES [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDEL EXPRESS SIST INT DISTR E LOGISTICA LTDA [Adv. Diamantino Ramos de Almeida (OAB: SP 141721 - D)], Réu: ADALBERTO RODRIGUES DA COSTA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILTON LOPES PONTES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Ribeiro [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Ribeiro, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.296, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01505-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Assis Esteves [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Assis Esteves\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves de Moura [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)], Aut: Alan Lopes do Nascimento [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01576-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FEIJO DE FARIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o recibo salarial do reclamante referente ao mês de agosto de 1992, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BARBOSA CARDOSO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSIN CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BARBOSA CARDOSO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.309, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Cardoso da Silva [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Gentil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Soares Pinho (OAB: RJ 136303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Gentil Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, comforme determinado no item 05 do Termo de Conciliação de fls. 17/18, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Martins da Silva [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Martins da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: MARGARIDA ANDREA RODRIGUES AFONSO [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)], Réu: MURILO MALAFAIA CARVALHAES DE SOUZA - DEVEDOR DERIVADO, Réu: ELAINE MALAFAIA CARVALHAES DOS SANTOS - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Clecio Vasconcelos Sampaio [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Humaita Center II Ltda. [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Clecio Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.47, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEDRAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.265, para fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 02055-1988-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BORGES PINTO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON BORGES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.386/387, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CONRADO PEREIRA DAS NEVES (REP. ENIR LOPES DAS NEVES) [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: SQL SERVICOS QUALIFICADOS LTDA, A/C Renato Lima Zarife, Réu: SQL SERVICOS QUALIFICADOS LTDA,A/C Roberto Lima Zarife, Réu: SQL SERVICOS QUALIFICADOS lTDA, A/C Fernando Sergio Lima Zarife, Réu: S Q L SERVICOS QUALIFICADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CONRADO PEREIRA DAS NEVES (REP. ENIR LOPES DAS NEVES)\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02245-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO PINTO SOBRINHO [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO PINTO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS TADEU DANIEL RIBEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HIST E ARTIST NACIONAL IPHAN [Adv. Walmir Guedes de Oliveira (OAB: RJ 47729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST PATRIMONIO HIST E ARTIST NACIONAL IPHAN, Aut MARCUS TADEU DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA FREITAS DE LIMA [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TECHNIFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.296, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar dos Santos Pedreira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Herber Moses [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Herber Moses , Aut Leomar dos Santos Pedreira\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TGI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o nº de seu CPF, a fim de viabilizar a expedição do alvará relativo ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Miranda Menezes [Adv. Edmilson Germano de Sa (OAB: RJ 131065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Eletrobras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Miranda Menezes\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Francis de Sousa Casemiro [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Serviços Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Francis de Sousa Casemiro \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Farias [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Henrique Nascimento Farias\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Moco [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Damiao Jose Domingos dos Santos (OAB: RJ 100591 - D)], Réu: Companhia de Engenharia e Trafego do Rio de Janeiro - CET-RIO [Adv. Adelson Esperidiao de Almeida (OAB: RJ 23308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Moco\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.322, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Vieira da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira Ltda., Réu: Cyrela RJZ Consruções e Emprendimentos Imobiliária Ltda., Réu: Dominus Ltda., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito, no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Araujo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.294, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN SALLES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOC COOP PROFISSIONAIS AREA SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERV SOC COOP PROFISSIONAIS AREA SAUDE, Aut IRAPUAN SALLES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.360/362, sendo a ré para efetuar depósito judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS SANTOS CHARRET [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: ANA RACHEL SOUSA DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: EDILUCIO ALEX RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA SANTANA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Aut: MICHEL DO NASCIMENTO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEMOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção de fls. 227, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI ANDRADE DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFEPLAST IND. E COM. LTDA, A/C DANIEL VALERSTEIN, Réu: SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: MARTIN VALERSTAIN - DEVEDOR DERIVADO [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)], Réu: SAFEPLAST IND. E COM. LTDA, GENTIL RAIMUNDO PIRES [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTIN VALERSTAIN - DEVEDOR DERIVADO, Aut MERI ANDRADE DE MELO, Réu SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.219/221, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Manum [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Transportadora Josp Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Ultramar de Despachos Internacionais Ltda. , Aut Severino Manum, Réu Transportadora Josp Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi designado o dia 06/08/2009 às 10:00h para realização de audiência para oitiva da testemunha Alberto Jocelito, na 3ªVT/Taquara - RS \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Stenio Silva do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Stenio Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do BB de fls.211/212. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-007-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Oliveira [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio de Oliveira , Réu Metropolitan Transports S.A. \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteróide Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteróide Comércio de Móveis Ltda., Aut Gustavo Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON SANTOS ARAUJO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON SANTOS ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineide Claudino Santana [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: Fita Flax Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineide Claudino Santana , Réu Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules da Costa Alves [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Serviço Rocar Ltda. - Posto do Alemão [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Serviço Rocar Ltda. - Posto do Alemão\r\n\r\nTomar ciência de os Embargos Declaratórios NÃO FORAM CONHECIDOS por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01251-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: RB III MODAS LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA DE OLIVEIRA VELLOSO, Réu RB III MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls. 293/295, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge André Garcia Balbi [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV, Aut Jorge André Garcia Balbi\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 785373"
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                            "785375": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n01738-2006-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Pertile de Oliveira\r\n\r\nExecutado: IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE - DEVEDOR DERIVADO,Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado IVETE ANTUNES CABRAL BLOISE - DEVEDOR DERIVADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00597-2007-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Natalia de Oliveira Menezes\r\n\r\nExecutado: MFC Celere Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MFC Celere Servicos de Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 275,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01592-2004-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA CRISTINA BRAGA MELLO\r\n\r\nExecutado: ON LINE CARDA SERV. DE DIVULGACAO, A/C RICARDO COELHO MEDEIROS OLIVEIR,JOSE MARIO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA,ON LINE CARDA SERV.DE DIVULGACAO, A/C ALEXANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA,ON LINE CARD SERV DE DIVULGACAO LTDA, A/C DORVALINO DA ROSA GUIMARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ON LINE CARDA SERV. DE DIVULGACAO, A/C RICARDO COELHO MEDEIROS OLIVEIR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.571,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01652-2006-007-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Carla Passos Ferreira\r\n\r\nExecutado: EDUARDO CARDOSO PAZELI,CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO CARDOSO PAZELI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01220-2002-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ HENRIQUE GODINHO\r\n\r\nExecutado: TRANSTUR AEROBARCOS BR TRANS MARITIMOS TUR SA,COOPASIT COOP APOIO SISTEMA TRANSPORTE DO RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSTUR AEROBARCOS BR TRANS MARITIMOS TUR SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01939-1998-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alice da Conceição Barbosa Pereira sucessora de Antonio Camilo Pereira\r\n\r\nExecutado: DIRCEU DE VASCONCELLOS GONÇALVES,REFRIGERACAO CRUZEIROS DO SUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DIRCEU DE VASCONCELLOS GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.719,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-2005-007-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Jonas Hermenegildo de Freitas Filho\r\n\r\nExecutado: REGINA CELIA TEIXEIRA,Beauty Club Cabeleireiros Ltda.,Carmen Ferreira Freitas,Andrei Marques de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA CELIA TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.752,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785375"
                            ],
                            "785376": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-007-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hanne Helida Ferreira Araújo\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Indústria e Comércio \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/07/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785376"
                            ],
                            "785377": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-007-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO VANDERLEI\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o AP interposto pela 2ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 02187-1999-007-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: Embargos à Execução IMPROCEDENTES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785377"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "786639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00599-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina de Lima Soares [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nRéu: Novelli Karvas Rio Publicidade Ltda., Réu: Novelli Karvas Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina de Lima Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.64/65, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Santos [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Pedro Carmo Deccache Filho (OAB: RJ 15589 - D)], Réu: Vipmarmi Ltda. [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.173). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves de Souza [Adv. Flavia do Valle Araujo (OAB: MG 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.154), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Bruno Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Bruno Ferreira\r\n\r\nDeferido prazo de 5 dias para vista dos autos fora do cartório como requerido pela autora .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Silva Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.61), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Barreto da Silva [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barreto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Martins Vieira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.238). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvatore Leta Neto [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvatore Leta Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.543), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Lira dos Santos [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Lira dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.212, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Ferreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda., Réu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIEGO, Réu: LUIZ PAULO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Ferreira\r\n\r\nindicar outros meios para prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ramos Correa [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ramos Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.114), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.360). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.220, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldete de Jesus Marques Ribeiro [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldete de Jesus Marques Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Lemos da Silva [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Casa Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casa Bahia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.17). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Correa Netto [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Réu: JLH Engenharia Engenharia Consultoria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.283), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2001-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Araujo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Santa Margarida Maria [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: United Works Cooperativa de Profissionais LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.77 (rda.), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY MATTOS DA ANUNCIACAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.335), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrônio Soares de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Marinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrônio Soares de Lima \r\n\r\nCiência do deferimento de dilação do prazo por 30 dias para fornecer o endereço do reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ferreira Castro [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Ferreira Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.89), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla de Oliveira Machado [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla de Oliveira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a oposição de embargos de declaração, face efeito modificativo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA CONCEICAO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da 2ª ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ROCHA BRASIL ESTEVAM [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ROCHA BRASIL ESTEVAM\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DAVID PIRES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Andrea de Carvalho Seabra (OAB: RJ 115186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.476). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: DENILSO TOLEDO MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLLANETE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: Elias de Souza Faria (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSO TOLEDO MARTINS, Aut MARCIO ALEXANDRE GOMES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.131), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: SALSA BRAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Adriana Sampaio Mendes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.153 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marcia Andrade Miragaia [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior - Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marcia Andrade Miragaia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.60), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lourenco Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Lourenco Alves\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS ARDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro-METRO [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS ARDELINO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Cristina dos Santos Barros [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. N/P Liquidante [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Cristina dos Santos Barros\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.92 e despacho de fls.95, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-008-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Suely Firmino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes Valadao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes Valadao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.425), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00601-1994-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e calculos de liquidacao de fls.1921/1928. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01657-1990-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALBERTO GARCIA TURMO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut FERNANDO ALBERTO GARCIA TURMO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que as partes (autor e réu) requeiram o que entenderem devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Leandro Nascimento [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda., Réu: n/p sócia: SIMONE ROUSSO, Réu: n/p sócio: ANDRÉ ROUSSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Leandro Nascimento\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO RICART SANTORO [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RICARDO RICART SANTORO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls.55 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cardoso da Costa Junior [Adv. Andre da Silva Ramos (OAB: RJ 128612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cardoso da Costa Junior , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.75)\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nogueira Braune [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Nogueira Braune, Réu Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Soares Goncalves [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Soares Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos às fls.148. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva Teixeira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria das Neves Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.182, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ananias de Carvalho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ananias de Carvalho, Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias Martins [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dias Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.141/142, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Araujo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sueli Araujo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ramos Magalhaes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garagem Automatica Ideal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Garagem Automatica Ideal, Aut Pedro Ramos Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lima do Nascimento [Adv. Maria Carolina Alcântara Decot (OAB: RJ 146551 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lima do Nascimento , Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 786639"
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                            "786637": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias Martins\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.141/142: conhecidos, para, no mérito, sanar a omissão apontada e condenar a ré no pagamento dos honorários de advogado. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva Teixeira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração de fls.182: conhecidos, para, no mérito, sanar as omissões apontadas e conceder à autora os benefícios da Justiça Gratuita e condenar a ré no pagamento dos honorários de advogado na base de 15% do valor da condenação, em favor do Sindicato Assistente. Prazo 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786637"
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                                "Processo: 01442-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida de Oliveira [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Maezinha Tecidos Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Maezinha Tecidos Ltda., Aut Margarida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilvan Marques de Lima Junior [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilvan Marques de Lima Junior, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1985-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: SANDRA CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: HAIDEE AVELLAR MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Aut: VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)], Réu: CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA, Aut FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut HAIDEE AVELLAR MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA, Aut SANDRA CARVALHO ROCHA, Aut VERA LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nEsclarecer a existencia de 05 sucessores e a informacao de fls 1309/1310. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1989-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA DOS SANTOS CRISPE [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: IRUN SANT´ANNA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: JACI DA SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: JANETE GOMES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: JANE RODRIGUES COSME LEAL CASCINE [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: JONIA SOARES DE CARVALHO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: ROBERTO JOSE FAUSTINO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: LUIZ RICARDO FREITAS DA SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: MARIA HELENA DA SILVA GUERRA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: MARISE CARDOSO DAMASCENO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: MARLENE DE BARROS GONCALVES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: EDSON PACHECO DE MEDEIROS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: EDILA RAMOS DOS SANTOS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: CONCEICAO ROCHA AFFONSO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: AILTON MATTOS DE ARAUJO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: ROBERTO FERNANDES OUTEIRO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: LAUDICEA COSTA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: SONIA QUINTAO FERNANDES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: SHEILA TORRES DE MENEZES SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: TANIA CONCEICAO DE CASTRO VALLE NETTO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: VALTER DE ABREU [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: WILSON DA MOTTA FERREIRA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)]\r\n\r\nRéu: INAMPS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MATTOS DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Rosa [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Hospital Real Cordis [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: CCM Centro Clinico Madureira Ltda. [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Rosa, Réu CCM Centro Clinico Madureira Ltda., Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu, Réu Hospital Geral de Bangu, Réu Hospital Real Cordis\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Campos Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Campos Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Rodrigues Flores [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério Rodrigues Flores, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noelsi Antonio Casagrande [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noelsi Antonio Casagrande, Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nApresentar razoes finais por memoriais, em 10 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma Ltda, Réu CPI Engenharia Ltda, Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Souza Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MATTOS [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE MATTOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nTer ciencia de fls 649. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Firmino Guimaraes [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Firmino Guimaraes\r\n\r\nInformar o CPF do socio indicado. \r\n\r\nProcesso: 00396-2000-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSO BOREL [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO CAIXA D AGUA E REFORMAS LTDA-ME [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSO BOREL, Réu UNIAO CAIXA D AGUA E REFORMAS LTDA-ME\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que de seu interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moura Cordeiro [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacamp Industrial Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: Districamp Oeste Bebidas Ltda [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda, Réu Itacamp Industrial Ltda., Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 199. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Lima Assis [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Lima Assis, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fernandes Muniz [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Sal do Nordeste Comercio e Representacoes e Transporte Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serv Sal do Nordeste Comercio e Representacoes e Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAo exequente para ciencia e requerer o que de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacia Maria Goncalves [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Glacia Maria Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRLENO MAGLIANO FILHO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TECMAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECMAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Raspadinha Inteligente Ltda. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nAo rte p/ ciencia e requerer o que de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCLE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCLE MARTINS DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA ALVES MOTA TAVARES JORGE [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA ALVES MOTA TAVARES JORGE\r\n\r\nA exequente p/ ciencia da certidao do oficial de justica e requerer o que for de seu interesse para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barozzi Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nIndeferido , eis que incabivel agravo de peticao contra decisao de cunho meramente interlocutorio. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Sebastião dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Meda de Madureira Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Móveis Meda de Madureira Ltda.\r\n\r\nA rda para ciencia. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Crispim da Silva [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Crispim da Silva, Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 296. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira de Mello [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pereira de Mello\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Nelson da Silva Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00353-1992-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEONIDIO DA PAIXAO COSTA JR. [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT - TECH INFORMATICA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Réu: Paulo Roberto Godinho Zornig, Réu: Silvia Maria Abu-Jamra Zornig\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEONIDIO DA PAIXAO COSTA JR.\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que de seu interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CORREIA TETEU [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Bezerra [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut Robson Luiz Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 242. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias Reis [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Carlos Dias Reis\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 264. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nunes Chagas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Nunes Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 523. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gama da Silva [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria JCMG Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria JCMG Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiane Pereira Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: IVONETE HILDA VICENTE DA SILVA [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVONETE HILDA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01571-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CARDOSO RAMALHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicard Banco Múltiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Antonio Teixeira Moreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Antonio Teixeira Moreira\r\n\r\nAo embargado p/ contestacao. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Andrade Joazeiro [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Andrade Joazeiro , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 02117-1993-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA QUIMICA INDUSTRIAL DE PLASTICOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nNada a deferir, reporto-me ao despacho de fls 892. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAN PATRICIA ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA, Aut JOAN PATRICIA ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 79. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Simoes do Espirito Santo [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)], Aut: Ana Paula Lima dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)], Aut: Gizelly Cecilia Araujo dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira do Outeiro Combustiveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima dos Santos, Aut Gizelly Cecilia Araujo dos Santos, Aut Jaqueline Simoes do Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio de Andrede Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus (liquidação extrajudicial) [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nova Varig S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio de Andrede Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAYMUNDO DO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPagar a diferenca ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00886-1994-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MONIQUE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ STANCATO DA SILVA [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)], Agdo: OZEAS SOARES DA SILVA [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LUIZ STANCATO DA SILVA\r\n\r\nJuntar aos autos certidao de habilitacao perante a Previdencia Social ( art. 1o, LEI 6858/80). .\r\n\r\nId: 781123"
                            ],
                            "781121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/06/2009\r\n\r\n00429-2000-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Carmelo Palmieri Perrone,Lindaci Alves Costa,FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA,Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmelo Palmieri Perrone, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.079,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wallace Fernandes Machado,Lindaci Alves Costa,FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA,Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Wallace Fernandes Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.079,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lindaci Alves Costa,Lindaci Alves Costa,FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA,Wallace Fernandes Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Lindaci Alves Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.079,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781121"
                            ],
                            "781122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Campos Ferreira\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia, tambem, da decisao de fls 82/85. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 781122"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza Leão [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Souza Leão \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Costa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Suiço Brasileira Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento Costa \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Nietto da Costa [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Van Gogh\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Nietto da Costa\r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo Rodrigues da Silva Junior [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administração \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Rodrigues da Silva Junior \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da SIlva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Julibel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus da SIlva \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Oliveira Cunha [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Manipularte Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Oliveira Cunha \r\n\r\nInformar o correto endereço do reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio de Oliveira Filho [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio de Oliveira Filho\r\n\r\nInformar o correto endereço do primeiro reclamado ou que for de seu interesse. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nCgto: LOURIVAL DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LOURIVAL DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos de Morais [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Santos de Morais, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 01399-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DO AMPARO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DO AMPARO CABRAL\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircélio da Silva Cruz [Adv. Luis Guilherme Bueno Bonin (OAB: RJ 116969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ , Aut Dircélio da Silva Cruz \r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO MARAU [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO MARAU\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Transportes do Brasil Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Interglobal Transportes do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Envobag Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nEsclarecer quanto ao endereço da rua Palma 18, ou se deverá a ré ser citada por carta precatória, por intermédio de oficial de justiça, em Cnatagalo .\r\n\r\nProcesso: 00184-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: joyce tavares ferreira [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda (TACO) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut joyce tavares ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Ribeiro de Azevedo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tesul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 322 e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues da Costa [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00436-2002-012-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MANOEL FONTENELE DE BRITO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL FONTENELE DE BRITO\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 109 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VICTAL DE LIMA\r\n\r\nVir com seus artigos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00608-1987-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins (OAB: RJ 140492 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos dos Santos \r\n\r\nAtender despacho de fls. 176. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vargas Galdini Guarezi [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo Sr. Perito, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Araújo de Mello [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ARMINDO [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI SA [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ARMINDO, Réu VIACAO ACARI SA\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves de Oliveira \r\n\r\nRéu: Natan Jóia Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Jóia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2001-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DA SILVA SANTIAGO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLIVIA ALVES DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES SA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLIVIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1990-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ELIZABETH RIVELLO BARBOSA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS SERPRO\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Alves [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rangel dos Santos Junior [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Rangel dos Santos Junior\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Pereira Santos [Adv. Aline Alves Xavier (OAB: RJ 152864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrareze e Freitas Advogados [Adv. Alexandre Marazita da Silva (OAB: RJ 152001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrareze e Freitas Advogados \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 104/106. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA OLIVEIRA ALVES ARAGAO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: VINIPE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA OLIVEIRA ALVES ARAGAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1995-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA PINTO [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00734-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilson Nascimento da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilson Nascimento da Silva\r\n\r\nAtender despacho de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC EMPREGADOS EMPR ADM AEROPORTOS [Adv. Mauricio de Freitas (OAB: SP 85878 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC EMPREGADOS EMPR ADM AEROPORTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em guia judicial, para ressarcimento à ré .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Alcantara Rego [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto de Alcantara Rego\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por novos 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 215 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA TEIXEIRA DE AGUIAR [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIB - EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simpliciano Leonardo da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simpliciano Leonardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Silva Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Silva Barbosa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marculino do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marculino do Nascimento\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Onny Dias Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Onny Dias Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario dos Santos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALVES BARBOSA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SAO JERONIMO [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALVES BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRIVE CONSULTORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO ALCIDES DE SOUSA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA BARRA SOLLERO PISCINAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO ALCIDES DE SOUSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE MELLO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut PEDRO JOSE MELLO DA SILVA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Castelano [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Castelano\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR XAVIER DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut VALDEMIR XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01413-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO TEIXEIRA ALEIXO [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO E INTEGRACAO SOCIAL CASA GRANDE [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO TEIXEIRA ALEIXO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DEODATO DE SOUSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DEODATO DE SOUSA, Réu USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos permeados de 05 .\r\n\r\nId: 783947"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "782636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rona Hanning [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol 201 Educacao Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farol 201 Educacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio Pedro Sá Ferreira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS S/A (INCORPORADORA DA GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Terra Raizes Locadão Transportes Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sávio Pedro Sá Ferreira\r\n\r\nFalar sobre a devolução da notificação postal de fls. 49, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01171-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TAVARES FARIA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO SERGIO TAVARES FARIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 496, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00793-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO\r\n\r\nCumprir o item 07 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conforme determinação de fls. 615 .\r\n\r\nProcesso: 00162-1997-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE MORAIS LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 646 .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Mauro Bazilio [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirâmide Rio Expresso Serviços de Entregas Ltda., Réu: Webjet Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Mauro Bazilio \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Sá [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Sá \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Romário de Almeida Pinto [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Romário de Almeida Pinto \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marciano da Rocha [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Evem Investimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marciano da Rocha \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção e manifestar-se sobre a devolução das notificações das testemunhas arroladas às fls. 07 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Josias Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Josias Filho \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gabriel Isidorio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gabriel Isidorio, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 294: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 289/293, no valor de R$ 13.462,10 equivalentes a 1.115.495,43 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00878-1994-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GOMES EMIDIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBEMPREITEIRA BANGURI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI GOMES EMIDIO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 168/169 .\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RENE SAIDE [Adv. Raffaele Cupello (OAB: RJ 3326 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 247/251, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIJET DISTRIB DE COMBUSTIVEIS DE AVIAO LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVIJET DISTRIB DE COMBUSTIVEIS DE AVIAO LTDA, Aut ROBERIO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Jesus de Almeida [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. ME [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. ME\r\n\r\nCumprir os itens 4 e 7 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01457-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 470, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Costa Leal [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cesar Costa Leal\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique Carvalho Malheiros\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 208/214 .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Haidee Teixeira de Andrade Rodrigues [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Haidee Teixeira de Andrade Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Queiroz Cremoniz Dutra [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Graficas Concord Ltda. EPP [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Queiroz Cremoniz Dutra\r\n\r\nEsclarecer a que se refere o valor indicado como devido - R$ 886,24 .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando os critérios estabelecidos na decisão de fls. 279/280 .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Silva Meneses [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Bull do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Silva Meneses, Réu Red Bull do Brasil Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias, justificando .\r\n\r\nProcesso: 02255-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAETANO DA SILVA [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 260/275 .\r\n\r\nProcesso: 01959-1990-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: CELSO MARTINEZ PAES [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FADUL ABRANTES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 522/523 .\r\n\r\nProcesso: 01129-1987-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J.P. MORGAN [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1790 e, inclusive, sobre a promoção de fls. 1781, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Silvio dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 180/183 .\r\n\r\nProcesso: 01232-1998-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: A.MOREIRA DE PADUA LTDA, Réu: PADARIA FLUSAO LTDA, Réu: ALTIVO MOREIRA DE PÁDUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 198v. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE-PREVIDENCIA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES, Réu PRECE-PREVIDENCIA CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Messias Morais Oliveira [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Messias Morais Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inlcusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01939-1990-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO TAVARES SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 01887-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SILVA PEREIRA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: LV IND COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SILVA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 02176-1993-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JOSE RONALDO TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 610/613, em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01917-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CHRISTINA PINHEIRO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO E OUTROS [Adv. Ana Claudia Galvao Lima (OAB: RJ 104975 - D)], Aut: ROBERTO PALADINO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO VARGAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARY RUTH HODAIAS MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA TEREZA ALVES GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEONILDA TIRAPELLI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JOEL MARINHO DE LUCAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ROSEMERIO EUFRASIO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: CARLOS ALVES MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: GIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ADILSON DE BARROS RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA ELISA MARTINS MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LEILA MACHADO MARTINS PESSANHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ALBA PORTILHO LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZA LIMA CAPECCHI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: BERNARDINO DE BARROS COUSINO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DANIEL SANGREMAN DA FONSECA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MOISES DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA LUCIA VIEIRA HALLAK [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ENEAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ELVIRA REBELLO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 529 .\r\n\r\nProcesso: 01943-1988-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUES SAO BENTO E OUTRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: CECIL GILBERTO CORTINHAS JR. [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: ANTONIO HENRIQUES SAO BENTO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02110-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BRITO GASSE [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 859/874, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01738-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ RAMOS MESSERSCHMIDT [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 493/495 .\r\n\r\nProcesso: 02227-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CIPRIANO ROSA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00912-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LANZONI [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: FREDERICO GUILHERME SCHROLL JUNIOR, Réu: RICARDO SALEM SANTOS, Réu: LUIZ CESAR DA COSTA CUNHA, Réu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LANZONI\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 156 .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CAMARA DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vaneza da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Supermercado Extra [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01617-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BAPTISTA SIMOES [Adv. Riva Velmovitsky (OAB: RJ 28340 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BAPTISTA SIMOES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 311/313 .\r\n\r\nProcesso: 00983-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE LIMA CARDOSO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: JOSE CARLOS SANTOS MACHADO, Réu: FRANCISCO BARBOSA FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE LIMA CARDOSO\r\n\r\nVir com as peças necessárias à instrução do precatório .\r\n\r\nProcesso: 00934-1994-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RIOS SERRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EZILENA LIONÇO DAL PRA, Réu: NARCORIO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVS LTDA, Réu: VALERIO DAL PRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RIOS SERRA\r\n\r\nTer vista de fls. 265/266 .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Elizabeth Rosa Curty da Rocha [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet s Centro de Ensino Tavares e Silva Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet s Centro de Ensino Tavares e Silva Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 69/73, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS MOURA CARDOSO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut MARCOS VINICIUS MOURA CARDOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 217v.: \" Suste-se, por ora, o despacho anterior. Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à 2a. reclamada pelo saldo remanescente. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair das Gracas de Souza Correia [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Social Lar de Frei Luiz [Adv. Maria de Fatima da Silva Moreira (OAB: RJ 53905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Social Lar de Frei Luiz\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 104/105 .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur cesar Correa Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A., Réu: Banco Fifinvest S.A., Réu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur cesar Correa Passos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2a. Rda, no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01500-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI REMULO PALAIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIFICIO PLAZA ELYSEES DOUBLE RESID SERV [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI REMULO PALAIO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE SILVA DE SOUZA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: MINEIRICE DELICIAS MINEIRAS LTDA N/P SOCIO SEBASTIAO GERMANO DA SILVA [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nEsclarecer seu pedido ( fls. 108), tendo em vista o já certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 105v. .\r\n\r\nId: 782636"
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                            "782652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-1994-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO FERREIRA NUNES, JOSÉ FERREIRA NUNES, RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 447: \"...ANTE O EXPOSTO, julgam-se PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos por Paulo Cezar Alexandre dos Santos. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a secretaria à notificação dos sócios da primeira relcamada, RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES, JOSÉ FERREIRA NUNES e FERNANDO FERREIRA NUNES, por edital... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782652"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01208-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTOS DE CAMPOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GILBERTO SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.545. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nascimento de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDINALVA BENTA MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut LINDINALVA BENTA MENEZES DE OLIVEIRA, Réu PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MOREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BATAM [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BATAM, Aut CELSO DA SILVA MOREIRA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 125 em penhora, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Maria Medeiros da Rosa [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE GRIGOLATO ALVES PINHEIRO [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut LEONICE GRIGOLATO ALVES PINHEIRO\r\n\r\nVista às partes em 05 dias sucessivos da correção do Laudo Pericial de fls. 452/454. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Viana [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01334-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALMEIDA DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01211-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nRéu: TABLA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, Réu TABLA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01214-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DIAS ROSA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: PLYMONT DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DIAS ROSA\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teofilo Pereira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teofilo Pereira, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pessoa [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio da Silva Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o depósito ser comprovado, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: CISPER SA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISPER SA, Aut MARCOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 3170/2008 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sobral Chamoun [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Roberto Sobral Chamoun\r\n\r\nInformar adiamento da Audiência de inquirição da testemunha para dia 19/10/2009 às 16:30 hs. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina Teixeira Azevedo [Adv. Gabriela Marques Barcelos Brandao da Silva (OAB: RJ 89270 - D)]\r\n\r\nRéu: Empremed Saude - Costadelmar Assessoria e Consultoria do Trabalho Ltda [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empremed Saude - Costadelmar Assessoria e Consultoria do Trabalho Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01228-1992-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOED DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 945.740,68 IDTRs, no prazo de 10 dias, conforme item 5 do acordo de fls. 818/819, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei de Souza Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Wandel Silva Machado [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nApresentar fichas financeiras referentes aos anos de 2006 e 2007. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Palhares Thebit [Adv. Henrique Aderne de Almeida Gomes (OAB: RJ 84718 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Palhares Thebit\r\n\r\nVenha o autor com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 785109"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Silva de Siqueira [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Silva de Siqueira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE , EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01857-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS BARROSO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernandes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Budega Bulhoes de Almeida [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desp que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros do sócio da rda e venha o autor, no prazo de 30 dias, indicar o CNPJ da executada a fim de que seja cumprido o desp de fl. 48. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-016-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Henrique da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nContra arrazoar o recurso ordinário e contraminutar o agravo de instrumento. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-016-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Maximo da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Silva Micheli [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rogerio Silva Micheli\r\n\r\nimpugnar os cálculos do consignante. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e no mesmo prazo contra-arrazoar o recurso ordinário. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva de Oliveira [Adv. Silvio da Costa Santana (OAB: RJ 129322 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva de Oliveira, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Elizabeth Pereira Martins Ribeiro [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Marcia Elizabeth Pereira Martins Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Viana Correa Piquet [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda., Aut Rogerio Viana Correa Piquet\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Macedo Pereira [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio´s Ltda [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Macedo Pereira, Réu Porcão Rio´s Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cruz Petrilo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cruz Petrilo, Aut Celio Sant Anna Barreira , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Garcia de Mello [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Garcia de Mello , Réu Central Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Maria de Fatima Oliveira Fernandes Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01281-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Juliao Martins [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Juliao Martins, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Moreira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Almeida Moreira, Réu Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano Freire [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Adriano Freire, Réu Unicarioca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1988-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO ABREU PEREIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO ABREU PEREIRA, Aut ESPOLIO DE ARISTOBULO O.B. DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de frl. 1718. \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Anastacio Regis [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A., Aut Renato Anastacio Regis\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sandra Maria da Silva Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosa de Almeida Lisboa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rosa de Almeida Lisboa, Réu Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls.373 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Finizio Carelli [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Finizio Carelli, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos Edson Miranda Chaves, Aut Delmar Antunes Maciel Junior, Aut Lucy Rodrigues Ricart, Aut Maria Jose Francois Borges, Aut Maria Jose Liberotori dos Santos, Aut Nancy Martins Marques, Aut Osvaldina Almeida Santos, Aut Regina Pereira da Silva, Aut Sandra Ferreira Lustosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOMINGOS PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nReporto-me ao desp de fl. 406. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LOPES DE SANTANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SANDRA LOPES DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 477 que convolou o depósito recursal em penhora e as partes para ciência da atualização de fl. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1989-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOURA NOTARI [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTOP TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA.A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOURA NOTARI\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO QUINTANEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO QUINTANEIRO\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos comprovados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: FLBC Ferragens Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Regina Fagundes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FLBC Ferragens Ltda. \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cherem [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Interclean S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cherem\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEU CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleoton da Silva Alves [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleoton da Silva Alves \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilson Carlos de Carvalho [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno (OAB: RJ 132898 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilson Carlos de Carvalho\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Porto [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Midiam Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues Porto\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Clara Fernandes Goncalves [Adv. Angela Clara Fernandes Goncalves (OAB: RJ 87369 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Clara Fernandes Goncalves\r\n\r\nTer vista de fls.39. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Sandra Miranda da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nAgdo: Restaurante Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Sandra Miranda da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da Agravada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barros de Amorim [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barros de Amorim\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ferreira da Luz Gomes [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: Mameluco Design Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ferreira da Luz Gomes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-016-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Walter Montezuma Roque Nolasco [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araújo da Costa [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araújo da Costa \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DAS RECLAMADAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Inacio de Souza [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nRéu: MHP Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Christiano Skinner de Lourenco (OAB: RJ 111790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MHP Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Miragaia [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAGA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de assumir o encargo de fiel depositário, sob pena de ser considerada aperfeiçoada a constrição do bem. \r\n\r\nProcesso: 01019-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ROSA LAURINDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASYS COMP. DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ROSA LAURINDA\r\n\r\nTer vista de fls. (oficio drf) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 136 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Tito Costa [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOAQUIM GUEDES DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Tito Costa\r\n\r\nTer vista de fls. 106 (mandado) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALEXANDRIA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE ALEXANDRIA\r\n\r\nTer vista de fls.181 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Machado Moreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Machado Moreira \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edcarlos dos Reis Nascimento [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebe Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edcarlos dos Reis Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Cerqueira [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa Cerqueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva [Adv. Frederico Carvalho de Figueiredo (OAB: RJ 75745 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 785967"
                            ],
                            "785973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesária Pinheiro dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785973"
                            ]
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                            "780861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01317-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ FERREIRA DIAS [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO HIDRAULICA BOTAFOGO LTDA ME [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRO HIDRAULICA BOTAFOGO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Botelho Ramos [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Botelho Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Natividade Gomes dos Santos [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Simoni e Laufer Ltda - ME [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natividade Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da guia de depósito de fls. 43, no valor de R$ 1.168,24. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Maia da Silva Magalhães [Adv. Luiz Gustavo Zança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Montagnoli Soldas Ltda. [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montagnoli Soldas Ltda.\r\n\r\nVista à ré, por 05 dias, do documento trazido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01212-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RICAFLEX TOLDOS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com o CNPJ da ré ou meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Vaz Crestan [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Rossi [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia Rossi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON ANSELMO FERREIRA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE JUICE SUMOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01228-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLANE GONCALVES DE MORAES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 269,96, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01243-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO DE MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Leite da Silva [Adv. Sergio de Souza Macedo (OAB: RJ 91435 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacil Ferreira Campos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.008,82, em 48 horas, sob pena de exeucução. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PIMENTA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01278-1992-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA VIANA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut RICARDO PEREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.480, com vista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis, sendo o autor para que se manifeste sobre o cálculo de IR, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR RIBEIRO DE CERQUEIRA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: HARD ROCK CAFE LTDA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARD ROCK CAFE LTDA, Aut MOACIR RIBEIRO DE CERQUEIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 143, sendo o autor para ciência do valor retido para posterior liberção à Fazenda Nacional e a ré deverá comprovar a diferença entre o IR devido conforme regime de competência e o devido conforme regine de \"caixa\", bem como o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli dos Santos Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD Construcoes Ltda [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista, ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA JOSE ALVES SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA JOSE ALVES SOARES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Ferreira Bastos [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Republicano Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Republicano Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS à fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 01551-2003-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 157,36, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BATISTA MACHADO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF BAG SHOES PRODUTOS DE COURO LTDA ME [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFF BAG SHOES PRODUTOS DE COURO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DALMIR AZEDIAS ALEXANDRE [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DALMIR AZEDIAS ALEXANDRE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASANITAS EMP BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASANITAS EMP BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA, Aut TANIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84, que fixa o valor em R$ 1.426,91 equivalente a 118.535,6805 Trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SIMONE DUARTE DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01370-2001-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOGIN [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOGIN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Oliveira da Silva [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Oliveira da Silva, Réu Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar a data em que traditou as guias ao autor e a parte autora deverá comprovar a data em que obteve novo emprego, conforme despacho de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MARTINS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 904/906, no prazo de 05 dias. A ré para comprovar o recolhimento do INSS, bem como do crédito remanescente do autor no valor de R$ 160,67 equivalentes a 13.324,4228 Trs em 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CALDEIRO MOTA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO CALDEIRO MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do IR da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIO FLORENCIO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01473-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o número de seu NIT ou CIC/CPF para prosseguimento da execução da contribuição previdenciária, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-017-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Teresinha Freire de Farias [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nExdo: Mobiliaria Cinemar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Teresinha Freire de Farias\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-017-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Allan Caldas Brandao [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Allan Caldas Brandao\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINALDO DA SILVA CORREIA [Adv. Karla Lilio Mathias (OAB: RJ 78022 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01339-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 01342-2002-017-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALMIVIA SANTIAGO DE CARVALHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FAUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 445,35, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RAVENA BADARO SANTOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOSCA GRUPO NACIONAL SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOSCA GRUPO NACIONAL SERVICOS LTDA, Aut RAVENA BADARO SANTOS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada através de penhora \"on line\", via Bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Goes de Oliveira (Espolio de) [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Campos dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Campos dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 780861"
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                            "785971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Oliveira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco correto da testemunha ALEX PINHO DA SILVA .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Oliveira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expand de Investimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco correto da testemunha CRISTIANO MOTA SILVA. \r\n\r\nId: 785971"
                            ],
                            "786028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00407-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Cesar Augusto Silva Gomes (OAB: RJ 27266 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Portinari Leão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva \r\n\r\nA parte autora deverá informar o novo endereço do réu. \r\n\r\nId: 786028"
                            ],
                            "780862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01212-2000-017-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: DENOIR CORREIA MACIEL\r\n\r\nRéu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 689,34 equivalentes a 60.022,94 Trs, atualizados em 30/04/06, à fl. 52, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780862"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar artigos de liguidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELGADO GARCIA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncálculo do IR e do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00398-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CARVALHO SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Z PARK ESTACIONAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CARVALHO SILVA\r\n\r\ntoma rciêcnia do despacho de fls. 231 e manifestar-se sobre a substiuição da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loili Hartmann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loili Hartmann, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO COSTA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AURELIO COSTA GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Pontes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Pontes\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT.\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados a fls. 489 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE MAURA CARMO TAVARES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT BASIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGT BASIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Rodrigues de Souza [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda. [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda.\r\n\r\nVistas ao reclamado da petição de fls. 27-30. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILLA FREITAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILLA FREITAS\r\n\r\nVistas ao reclamante do oficio de fls. 800. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-018-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona da Centra do Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona da Centra do Brasil\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando o acórdão de fls. 223-228. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Miranda Bittencourt\r\n\r\nO reclamante deve comprovar o pagamento de custas no importe de R$ 300,00, ante a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Escure da Cruz Pacheco [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Escure da Cruz Pacheco\r\n\r\nVistas da petição de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01832-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Raymundo de Ramos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Raymundo de Ramos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando as r. decisões de fls. 170 e fls. 257-265. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Manuel dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nVistas a ré da petição da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose de Almeida, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wenderson Luis Guimarães de Oliveira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Luis Guimarães de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MENEGOY DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE MS MARTINS [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE MS MARTINS, Aut MARCIA CRISTINA MENEGOY DA SILVA\r\n\r\nIndeferida a petição da Reclamante. Convolado em oenhora o depósito de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloicio de Oliveira Prazeres Maia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloicio de Oliveira Prazeres Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Julia Rodrigues Teixeira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Julia Rodrigues Teixeira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nHomologados os cálculos no valor de R$ 21.247,00. A ré deve efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de 10%, por força do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Alves de Sousa Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Alves de Sousa Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida dilação de prazo por 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00578-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação na forma da decisão de fls. 320-321, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COELHO DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 15 dias. \r\n\r\nId: 783418"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02083-1998-020-01-00-3 - Monito - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2005-020-01-00-4 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785168"
                            ],
                            "785282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPatricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2004-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristhiane de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 154207 E)\r\n\r\nWagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-2000-020-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 D)\r\n\r\nJose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2002-020-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2004-020-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Pires Machado (OAB: RJ 65576 D)\r\n\r\nAlcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2003-020-01-00-0 - RTSum - Carga: Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785282"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00644-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD ALVARES FILHO E OUTROS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ELIANA COSTA GUTTMANN [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: CARMEM LUCIA DE ARAUJO CASTRO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEM LUCIA DE ARAUJO CASTRO, Aut EDGARD ALVARES FILHO E OUTROS, Aut ELIANA COSTA GUTTMANN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.410: Homologo os cálculos de fls.343/348, atualizados às fls.348/409, fixando o quantum debeatur em R$ 109.917,68 correspondentes a 8.881.821,52 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Correa de Araujo Brafman [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Correa de Araujo Brafman, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de embargos à execução de fls.232/233: Improcedentes os embargos, mantendo a sentença de liquidação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Machado [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Giuki Indústria Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Machado\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 29/30: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RIBEIRO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.78-verso e 79: ... Pelo exposto, não conheço dos embargos de fls.46/51...Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO ANASTACIO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRANSP REF CERVEJA DO EST RIO DE JANEIRO, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/07/2009 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho, visando a homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Marcia da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Marcia da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.54/57: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pacheco [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Condominio Morada dos Beija-Flores [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Rio-Coop. dos Prof. Tecnicos e Aux. Servicos do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pacheco\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.186, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut: ADAILTON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Aut: EVERSON AUXILIADOR VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON FRANCISCO DA SILVA, Aut EVERSON AUXILIADOR VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls.125. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva do Carmo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Haruno Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva do Carmo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.351. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Avila Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.161/166. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Florentino [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Sistema Facil Empreendimento Barra Central Park [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Sistema Facil Empreendimento Barra Central Park\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.320/327. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Ana Paula Barreto Costa (OAB: RJ 87094 - D)]\r\n\r\nCgto: SHEILA CRISTINA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VENERAVEL ORDEM TERC SAO FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls.38. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipriano Vitoriano [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipriano Vitoriano\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito, requerido às fls.29. \r\n\r\nProcesso: 02273-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DE FATIMA MACHADO DO ROSARIO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE DE FATIMA MACHADO DO ROSARIO\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.226/246. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO RODRIGUES MOREIRA NETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ, Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO RODRIGUES MOREIRA NETO\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão de fls.170, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Saturnino de Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor de Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01762-2006-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Clemente dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, no prazo da lei, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00770-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA SOARES WHATELY [Adv. Osny Gusman Tavares (OAB: RJ 3487 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA SOARES WHATELY\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls.130. \r\n\r\nProcesso: 01312-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: L E C PREST SERVICE LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento requerido às fls.112. \r\n\r\nProcesso: 01337-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NEVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO GIUSTI, Réu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.92/105, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes de Barros Noboa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Cooper - Cooperativa de Profissionais de Saude [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Centro Medico e Diagnostico da Tijuca [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico e Diagnostico da Tijuca, Réu Next Cooper - Cooperativa de Profissionais de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BASTOS GUEDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02147-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAO AMARAL DE CASTRO FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMAO AMARAL DE CASTRO FILHO\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.238, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1989-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DA COSTA LEITE [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA DA COSTA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.444, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID DE MORAES FALCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ARI PINHEIRO FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS MINERACAO SA PETROMISA [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo de Barros Lins (OAB: RJ 17214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 785327"
                            ],
                            "785330": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO ANASTACIO\r\n\r\nRéu: COOP TRANSP REF CERVEJA DO EST RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP TRANSP REF CERVEJA DO EST RIO DE JANEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/07/2009 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho, visando a homologação do acordo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785330"
                            ],
                            "785329": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 12/06/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:45, no local situado à avenida rio branco, 151 5º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BARBOSA XAVIER e Outros. Adv.: Robson Abreu de Carvalho OAB.: RJ 90594 D\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINA e Outros. Adv.: Alexandre Rossi Jullien OAB.: RJ 99253 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um elevador marca Atlas Schindler, 450 Kg, 6 pessoas, em inox, 3 paradas, no estado, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). avaliado em 45.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eneida de Morais, 318, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:46, no local situado à avenida rio branco, 151 5º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00831-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO CARMO e Outros. Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA e Outros. Adv.: Rozangela Ferreira da Conceicao OAB.: RJ 46734 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Trezentos e noventa e cinco Kg de papel tipo Semi-Kraft, avaliado em R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). avaliado em 3.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Morro do Ar, 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.950,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:36, no local situado à avenida rio branco, 151 5º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01365-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIONIZIO TAVARES e Outros. Adv.: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB.: RJ 59016 D\r\n\r\nRéu: DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA e Outros. Adv.: Paulo Sergio Carvalho de Oliveira OAB.: RJ 23451 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Brastemp, eletrônico, com controle remoto, 7.500 Btus, em uso e em bom estado, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Um condicionador de ar, marca Springer Silentia, 21.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.400,00; 3) Um condicionador de ar, marca Springer Mundial, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 4) Um condicionador de ar, marca Elgin, 18.000 Btus, em uso e em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; 5) Duas mesas para escritório, em madeira, cor creme, medidas aproximadas de 1,50x0,80m, pés em ferro, em bom estado, avaliadas em R$ 600,00. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vieira Bueno, 41, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:35, no local situado à AVENIDA RIO DE BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00194-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REYS MACHADO e Outros. Adv.: Sergio Batalha Mendes OAB.: RJ 62857 D\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Jose Geraldo Gomes Teixeira OAB.: RJ 102565 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dois servidores HP DL 38065502, com discos HP 146Gb, 105 SAS 2.5DP HDD, HP Slin 24X Combo Drive, monitor 17\" LG W17527 tela LCD, em uso, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 22.000,00; 2) Sete microcomputadores Dell Optiplex 745, sendo quatro com processador Intel E4400 (2.0Ghz, 2Mb L2 cache, 800Mhz) e três com procesador Pentium Dual Core E2140 (1.60 Ghz, 1 Mb,800Mhz), 4 monitores Flat 17 polegadas e 4 monitores Dell 19 polegadas Ultrasharp LCD, 7 mouses USB, 7 teclados Dell USB, sistema operacional Windows XP, em uso, funcionando, avaliados em R$ 15.400,00; 3) Três microcomputadores Dell Optiplex 755 Colortrate Desktop, com processador Intel Core 2 Duo E6750 (2.66Gb, 4Mb L2Cache 1333Mhz), mouse óptico Dell USB, monitor CRT Dell 17\", teclado Dell, em uso, funcionando, bom estado, avaliados em R$ 7.700,00; 4) Um microcomputador Dell Latitude D530 com processador Intel com 2 Duo T7000 (2.20Ghz, 4Mb L2 de Cache, 800 Mhz FSB), sistema operacional Windows XP Professional, Ms Office2007, em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 5) Um servidor Dell Power Edge 840 com processador 3050, 2 Mhz, 13Ghz, 1068F, aplicativo Microsoft SBS2003 R2 SP2, mouse óptico, com conexão USB, teclado em inglês, monitor Dell 17\", em uso, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 3.200,00; 6) Dois microcomputadores, processador Intel Core 2 Duo E6750, 2Gb memória DPR2 667, HD250Gb, gravador de dvd Samsung, monitor de 17\" LG, mouse e teclado, em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00; 7) Dois microcomputadores Intel E2180, Dual Core, memória 2Gb DDR2 667, HD 160Gb, monitor 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 3.000,00; 8) Quatro microcomputadores processador Intel E2180 Dual Core, memória 2Gb DDR 2667, HD 160Gb, gravador de dvd LG Satã, monitor de 17\" AOC LCD, Windows XP, teclado e mouse, em uso, funcionando, avaliados em R$ 5.700,00; 9) Uma TV de 42 polegadas LG Time Machine 42LBRTA, com suporte para TV 38 a 55\", em uso e bom estado, avaliada em R$ 3.800,00; 10) Um No Break de 3100VA bivolt, modelo Sinus Triad Simoidel SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 2.150,00; 11) Um No Break de 1200VA bivolt Net Station SMS, em uso e bom estado, avaliado em R$ 250,00; 12) Seis arquivos em madeira, com quatro gavetas cada, medindo aprox. 1,50mx0,48x0,50m, em uso, avaliado em R$ 1.500,00; 13) Treze cadeiras tipo secretária, braços fixos, em ferro, base giratória, com assento e encosto forrados em tecido, em uso e bom estado, avaliadas em R$ 2.600,00. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça XV de Novembro, 34, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 14/07/2009, a partir das 13:30, no local situado à avenida rio branco, 151 5º andar, centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01074-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA MARVILA DA SILVA e Outros. Adv.: Edison de Oliveira Filho OAB.: RJ 67173 D\r\n\r\nRéu: V S COMUNICACOES LTDA e Outros. Adv.: Roberval Fraga Lopes Junior OAB.: RJ 88404 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Apple PM G4/533 128Mb, 140Gb, avaliado em R$ 9.900,00; 2) Apple PM G4/500, 256/40 Gb, DVD/Dual Apple, monitor 17\", avaliado em R$ 9.900,00; 3) Power Mac G4/450/monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.100,00; 4) Power Mac G4/450/ Cube - Power, avaliado em R$ 22.700,00; 5) Mac G4/450, monitor Apple, CPU Cooler p/AMD K62/K63 e Celeron, avaliado em R$ 3.400,00; 6) CPU AMD K6/2 500, placa ASUS, memória 64Mb, avaliado em R$ 3.350,00; 7) Power Mac G4/450, monitor Studio Display, avaliado em R$ 6.350,00; 8) Notebook Toshiba Satélite, avaliado em R$ 5.350,00; 9) Condicionador de ar 7,5 TR 220/60 STD, avaliado em R$ 6.800,00; 10) Placa 61 RV T96188X, avaliada em R$ 4.600,00; 11) Ar condicionado GSW 18 22L, avaliado em R$ 6.750,00; 12) Ar condicionado GJ 12 22 L, avaliado em R$ 2.200,00; 13) Ar condicionado GSW 9 22L, avaliado em R$ 2.100,00; 14) Projetor multimídia ref. CP5318W, avaliado em R$ 6.700,00; 15) Copiadora Xérox PB mod. 5316, avaliada em R$ 11.500,00; 16) Apple Imac 500 cd 64Mb, 20Gb, avaliado em R$ 4.300,00; 17) Software Mac Os x Server Unlimited, avaliado em R$ 7.100,00; 18) Apple PM G4/16Hz Dual 512Mb, 80Gb, avaliado em R$ 15.500,00; 19) CPU Pentium III 1.0, placa mãe Gigabyte 6VTX, 512Mb, avaliada em R$ 4.800,00; 20) Motocicleta Honda ano 2003/2003, avaliada em R$ 5.600,00; 21) Power 63/233 DSKT, monitor Multiple Scan 720, avaliado em R$ 3.700,00; 22) Apple Imac 500 CDRW, 128Mb, 120Gb, avaliado em R$ 4.150,00; 23) Apple monitor 17\", Apple PM G4 128Mb, 6Gb, avaliado em R$ 12.500,00; 24) Apple Imac cd rom 400, avaliado em R$ 3.200,00; 25) Nobreak Enermax 1200 VA, avaliado em R$ 5.200,00; 26) Placa de rede 10/100 Windows 98, OGM Office 2000 SBE e Pro, avaliada em R$ 36.500,00; 27) CPU Duron 550, placa mãe PC Clips M810, gabinete ATX, avaliada em R$ 3.300,00; 28) Apple PM G4/466, 128Mb, 30Gb, avaliado em R$ 15.000,00. avaliado em 228.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua J. Carlos,, 101, Jardim Botânico/RJ., Rio de Janeiro, 22100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 228.950,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785329"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 09/06/2009 e 10/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Conceicao [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Conceicao, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.56 , para fixar o valor total devido em R$ 3.831,45, sendo R$ 2.873,61 líquido ao reclamante, R$ 431,04 ao Sindicato assistente, a título de honorários advocatícios, e R$ 526,80 ao INSS, a título de contribuição previdenciária, valores atualizados até junho/2008. Intimem-se as partes, sendo a Reclamada ao pagamento, em 48 horas ( valor a ser atualizado até a data do efetivo depósito), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02278-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO FELIX DE SOUZA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Vela Antony, Réu: CASA DO CANAL 110 EVENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DO CANAL 110 EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 239/240 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA CARVALHO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Paulo Loureiro Vianna, Réu: SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)], Réu: Marcos Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nVista ao Reclamante. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE MOREIRA VASCONCELOS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 86.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISITICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE DE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n\" Defiro a dilação do prazo por 15 dias\". \r\n\r\nProcesso: 02089-1993-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut PEDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MIRANDA SAMPAIO CORREA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Braz da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5 [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17 [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5, Aut CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 3403. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozeci dos Santos Silva [Adv. Sueli Fraga da Costa (OAB: RJ 54426 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruit 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozeci dos Santos Silva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO JOSE DA SILVA CRUZ [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Marzullo (OAB: RJ 18704 - D)], Réu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [MASSA FALIDA DE] [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu REGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Oliveira Bastos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozimar Trindade da Silva [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Brito Cordeiro Administracao de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozimar Trindade da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bueno Brandao Mundim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Fundacao Rubem Bherta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S A Viacao Aerea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Bherta, Aut Lucia Maria Bueno Brandao Mundim, Réu S A Viacao Aerea Riograndense, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade TV Sul Fluminense Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade TV Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA RJ [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Silva de Paula [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Silva de Paula\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 01301-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO ASCOLI [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S/A (atual denominação de SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MC CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA S/A (atual denominação de SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS), Réu MC CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica da Silva Souza [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES BANDEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO VEGA S/A [Adv. Cesar Augusto da Silva Peres (OAB: RS 118892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO VEGA S/A, Aut RICARDO GOMES BANDEIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 259/260 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 38.825,70 equivalentes a 3.059.022,03 TR's pro rata, mais INSS de R$ 34.538,59 equivalentes a 2.869.037,30 TR's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01048-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TAVARES DA MOTTA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TAVARES DA MOTTA\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelino Luiz Santana [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rodrigues da Costa [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Dona Ines Ltda. [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Rodrigues da Costa, Réu Mercearia Dona Ines Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 130 e 133.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido, devendo a ré comprovar o pagamento da primeira parcela em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00974-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARBOSA DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Gomes dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Rosch Administracao de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda. - Rede TV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Procopio Sampaio [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO S/A (nova razao social de Telerj Celular S/A)\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR JOAO DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Salvador, Réu: Aldo Fernando Guedes de Lima, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR JOAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi recebida a CPE com certidão negativa.\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Getulio Barbosa Vilas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238.\r\n\r\nIntime-se a reclamada para que comprove o cumprimento do acórdão de fls. 184/186 em relação às parcelas vincendas do pagamento do benefício cesta alimentação. \r\n\r\nProcesso: 00843-2003-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANCLER MOREIRA BARRETO [Adv. Maria Aparecida Paula Alves (OAB: RJ 47608 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DO BACALHAU [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPORIO DO BACALHAU\r\n\r\nIntime-se a reclamada para ciência e providências, fls. 30/33, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber dos Santos Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES AVELINO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID JOSE CAVALCANTE MOREIRA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAVID JOSE CAVALCANTE MOREIRA\r\n\r\nIntime-se a reclamada para ciência e providencias, fls 17/21, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luz Guerreiro [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Antonio de Carvalho Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GHS Auto Mecanica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Antonio de Carvalho Rocha\r\n\r\nDefiro o prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00699-1989-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA MARIA RIBEIRO PESSOA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA MARIA RIBEIRO PESSOA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nHomologo, para que surtam os legais efeitos, o acordo manifestado sob as cláusulas e condições de fls. 484/487. Custas no importe de R$ 2.797,10, calculado sobre o valor pecuniário do acordo, pro rata, reclamante isento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a Reclamada inclusive para comprovar o recolhimento das custas, e cota previdencia em dez dias após a publicação da presente homologação, sob pena de execução.\r\n\r\nContudo, fica a reclamada intimada a apresentar, no prazo de 05 dias, a discriminação dos valores com a natureza das verbas pagas, sob pena de desconsideração da presente homologação. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Neto [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S/A\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1994-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA SILVA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTA URSULA ROPKE, Réu: FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)], Réu: ALT NURNBERG RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuani Cristine Lima de Souza [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tuani Cristine Lima de Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, valores atualizados, incluindo contribuição previdenciária, parte do empregado e patronal. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARBOSA TEOTONIO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: ARNALDO MENDONCA GOMES, Réu: AIDELZA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARBOSA TEOTONIO\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gomes de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia Rio de Janeiro\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR BELO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG TRIO DEPOSITO DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: SUPERGASBRAS DISTRIB DE GAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIB DE GAS LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1995-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA VAZ FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: APART HOUSE IMOVEIS LTDA [Adv. Elen Rouse Sollis Pureza (OAB: RJ 80846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA VAZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00526-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUNEIR DUARTE COSTA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: POTENCE JOIAS LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POTENCE JOIAS LTDA\r\n\r\nIntime-se a reclamada para ciência e providências, fls. 23/26, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gomes Diogo [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Veiga Soares Ltda. [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Veiga Soares Ltda.\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE CARVALHO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nIntime-se a reclamada para ciência e providências, fls. 25/28, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON GOMES TORRES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO FREITAS DE AZEVEDO, Réu: PR 33 BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)], Réu: LUCIANO RIBAS CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON GOMES TORRES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de crédito. \r\n\r\nId: 785144"
                            ],
                            "785143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca dos Santos Araujo\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785143"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01545-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA ALVES DA PENHA [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA ALVES DA PENHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 170. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MERCIANO RODRIGUES FERNANDES, Réu: DANIEL DE CASTRO DOMARD, Réu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 79. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA RODRIGUES FONSECA VIRGENS [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut VANIA LUCIA RODRIGUES FONSECA VIRGENS\r\n\r\n...improcedentes os embargos de execução de fls. 423/433.... FLS441 . \r\n\r\nProcesso: 01413-1993-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIANA FATIMA MATTOS FARIA , Réu: Maria Faria Pereira, Réu: DOCES E SALGADOS M W S, Réu: SONIA MARIA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Souza Ramos (OAB: RJ 71464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 261. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Manoel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Manoel da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 66. \r\n\r\nProcesso: 02360-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES FIDALGO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMPIN S FLASH MAN COMERCIO VESTURIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: ANTONIO JOSE DA COSTA VIEIRA, Réu: ANTONIO JORGE DE ASSUNCAO, Réu: VALMIR SILVA, Réu: SOLANGE DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RODRIGUES FIDALGO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 211. \r\n\r\nProcesso: 01641-1989-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWARD G JUNIOR, Aut: CLAUDIA M NAUMANN, Aut: CLARICE MARIA S BRAZAO, Aut: CARLOS JOSE DA COSTA QUINTAS, Aut: CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: SONIA REGINA M HELT, Aut: SERGIO ALBERTO F DA ROCHA, Aut: RUI MANOEL F PINTO, Aut: RONALDO C BRAGA, Aut: PAULO ROBERTO DE MENEZES, Aut: NADJA MARA M BARRETO, Aut: MARCIA CRISTINA DE A SOEIRO, Aut: JORGE LUIZ F GABRIEL, Aut: HELIO DA G E SILVA, Aut: HELENA M MEDEIROS, Aut: GERSON BRONSTEIN, Aut: GABRIEL P DA SILVA, Aut: FLAVIO ASSEMANY, Aut: ELIZEU GONGALVES, Aut: DEBORA R DA PAIXAO\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS E OUTROS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. FLS 661. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CAETANO FERREIRA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO DE SOUZA FARAH [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: ANGELO NERONI [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CAETANO FERREIRA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o valor recebido. FLS 282. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Eliza Rita de Souza [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)], Réu: Condomínio de Edifício Madureira Shopping [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio de Edifício Madureira Shopping\r\n\r\nCOM RAZÃO O PETENTE. CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE FLS. 349. FLS 376. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Silva Soares [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello da Silva Soares\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 108, EM 10 DIAS. FLS 107. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-023-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcyr Souza de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DEEXRTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 158. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 186. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-023-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSA ELINA GALAXE DA SILVA [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSA ELINA GALAXE DA SILVA\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA EMBARGADA COM SUA PETIÇÃO DE FLS. 34, DÊ-SE VISTA À EMBARGANTE POR 10 DIAS. FLS 56 V. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-023-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Bruno Dias Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço do consignado, em 10 dias. Fls 59. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cardoso da Silva [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: MPK Brasil Comercial Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Cardoso da Silva, Réu MPK Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n...julgo procedentes os embargos declaratórios da reclamada...FLS 75. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gorazil Soares Sant Anna Filho [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gorazil Soares Sant Anna Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 280. \r\n\r\nProcesso: 01187-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Adelino Sebastiao Diniz Cruz (OAB: RJ 22913 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE AS COTAS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. FLS 384 . \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Couto Ferreira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 152. \r\n\r\nProcesso: 00114-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 125. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Martins de Araujo [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA MOREIRA MACIEL [Adv. Alisson Souza Furlan dos Santos (OAB: RJ 128897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Martins de Araujo\r\n\r\nRECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 18. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE INFORME SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO NO QUE SE REFERE AO SEU CRÉDITO. FLS 22. \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIV.ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 201 V. \r\n\r\nId: 775299"
                            ]
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Felix [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Patricia dos Santos Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 362, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE VARGAS CABRAL [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 445: \"Tendo em vista o silencio da reclamada a respeito da ausencia de comprovacao dos depositos das parcelas vencidas, expeca-se alvara ao reclamante, inclusive para pagamento da multa estipulada no termo do acordo.\". .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Melo de Albuquerque [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Melo de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Lima [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, fls. 58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Heloisa da Costa Ferreira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Heloisa da Costa Ferreira\r\n\r\nVenha a reclamante, com novos calculos, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinildo Jesus de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinildo Jesus de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 129-v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: ONG MOVIMENTO VIVA SEM DROGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto Babo [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO DHOM BERNARDES [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO DHOM BERNARDES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Cavalcante da Cunha [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Cavalcante da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da(s) certidao(oes) do(s) oficial(is) de justica, fls. 126 e 138, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO ROMERO SILVA LOURENCO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANSAL JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO ROMERO SILVA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica, fls. 135, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA EULALIA SALES DE LIMA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Glaucia Maia Costa Campos (OAB: RJ 75981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA EULALIA SALES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 191-v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS FELICIO [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOG E DISTRIBUIDORA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DOS SANTOS FELICIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 161, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75: \"Reporto-me ao despacho da fl. 72, adaptando-o aos nominados na fl. 74.\". .\r\n\r\nProcesso: 02067-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145: \"Por ora, reporto-me a certidao da fl. 136.\". .\r\n\r\nProcesso: 02702-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ALVES BEZERRA [Adv. Maria Jose Arruda de Almeida (OAB: RJ 58096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do DETRAN, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CYRILLO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nRéu: LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \"Nada a deferir quanto a expedicao de Certidao de Credito, por ora.\"\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da impugnacao aos calculos (fls. 611/612). .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIGEL MESINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIGEL MESINI, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOARES DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EMPLACON ENG DE PLANEJAMENTO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE EMPLACON ENG DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento Ramos [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento Ramos\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida na fl. 585. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS CAMARISTA MEIER [Adv. Ricardo Monteiro Coutinho (OAB: RJ 95605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85: \"Comprove o alegado.\". .\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA SERAPIAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nVenha com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregador), em 5(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA GONCALVES DE MELO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TRES ABELHINHAS LTDA [Adv. Julio Eduardo Portela (OAB: RJ 52752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA GONCALVES DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do DETRAN, por 5 dias. (fl.117) .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01236-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANCHES DE AGUIAR [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANCHES DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Consorcio Carioca Andrade Gitierrez - CSA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 141, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Gilson José dos Santos [Adv. Carlos Henrique Assad dos Santos (OAB: RJ 125494 - D)]\r\n\r\nAgdo: Grand Cru Importadora Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Grand Cru Importadora Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira de Souza Junior [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira de Souza Junior\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Jorge Ximenes [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea 234 Alimentos Ltda. [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Jorge Ximenes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Queiroz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 111, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 785132"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nVir com a cópia do CPF, para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Rocha da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Química e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda. [Adv. Helena Ferro Silva de Sousa (OAB: RJ 81845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Química e Farmaceutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 23: \"Ante a comprovação procedo neste ato o desbloqueio das contas junto ao Sistema Bacenjud.\" \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Monteiro Barbosa (OAB: MG 53116 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Varig Engine Services S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Varig Engine Services S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor da condenação de fls. 328/333, no valor de R$ 100.000,00. Cumprir a determinação da sentença de fls. 264/273 quanto à pensão alimentícia. \r\n\r\nProcesso: 00265-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DOS SANTOS, Réu CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA\r\n\r\nTer ciência de fl. 133. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)], Aut: Jose Hilton Barros Almeida [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Magalhaes Pinheiro [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)], Réu: Jose Marcelo Magalhaes Pinheiro, Réu: Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Sergio Magalhaes Pinheiro, Réu Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 126/130. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Mattos Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00118-1993-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTO PIROLA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDICTO PIROLA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.429, verso: Comprovar recolhimento das custas e cota previdenciária, perfazendo o total de R$ 23942,56, o adv da rda dará ciencia para o deposito, que sera efetuado no prazo e sob as penas do art 475, j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DA COSTA [Adv. Elizabeth Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 97551 - D)], Réu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE PAULO PEREIRA DA COSTA, Aut FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS, Réu LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 23053,14.\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Mathias Bovi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Margareth Mathias Bovi\r\n\r\nQuebra Ciência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 22575,73.\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 45599,14.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira dos Santos [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Bandeirantes [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Bandeirantes, Aut Marcos Oliveira dos Santos \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1684,36.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Moraes Santos, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4029,50.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Bernardo Simao, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 42647,63.\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Asas do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16495,57.\r\n\r\nProcesso: 01542-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LESSA E SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LESSA E SOUZA, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 656331,67.\r\n\r\nId: 785408"
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                            "785407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Frugoni Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 42647,63.\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Asas do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Asas do Brasil Ltda., Sidney do Espirito Santo Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 16495,57.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4029,50.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785407"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00484-2004-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON DOS SANTOS AMARAL [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: TYLA CAROLINA LOPES BLASO, Réu: AIDA MARIA FERRARI PINTO, Réu: WALMIR PINTO, Réu: WALLACE PEREIRA DOS ANJOS, Réu: LA FONTANA PROD ALIMENTICIOS E ARTESANATO LTDA A/C WALMIR PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON DOS SANTOS AMARAL, Aut JOSE IVANILDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-1990-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ROBERTO BARONE [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMERPLAN PLANEJAMENTO CONS.E INF.LTDA E OUTRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ROBERTO BARONE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Andre da Silva [Adv. Pedro Paulo Goncalves dos Santos (OAB: RJ 54742 - D)]\r\n\r\nRéu: Lineu Meirelles Junior, Réu: Fabio Ramos Meirelles, Réu: Novavet do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Andre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Reis da Silva Júnior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaitá Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Reis da Silva Júnior \r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00610-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Barboza Belem [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Longo Filho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.172/175 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ramos Firmino [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pologaz 10 Posto de Abastecimento Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Réu Pologaz 10 Posto de Abastecimento Ltda., Aut Renata Ramos Firmino\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Luiz Cabus de Amorim [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Luiz Cabus de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 654/656 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 246 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pessoa dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)], Réu: João Fortes Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Pessoa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes da Silva Macedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria. [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes da Silva Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.120/125\r\n\r\n. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lacerda Dias [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Lacerda Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.139/143 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Cardoso [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.279 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.273/277 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CUNHA DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lemos Machado, Réu: Ana Paula Lemos Machado, Réu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Diego Joventino Dias (OAB: RJ 98285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. .198 \r\n\r\nProcesso: 00804-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO DENIZAR DOS SANTOS FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO DENIZAR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 60 dias, observando parâmetros; .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Teixeira de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Sanção, Réu: Jurema Carneiro Gomes, Réu: Bex Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Teixeira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEUSA DE MACEDO FILGUEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCADINHO FLOR DAS OLIVEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEUSA DE MACEDO FILGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2000-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE DAMASCENO DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica às fls.192, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PESSOA SOARES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: GEFCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEFCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Borges Leal [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Empresarial Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Golden Cross [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Borges Leal\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Tidemann Duarte, Réu: HNF Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Bens S.A, Réu: Helena Pena Feitoza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA SILVERIO NOGUEIRA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rodrigues de Lima [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Rodrigues de Lima, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Vaz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Souza Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.414/416. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Panait [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos Panait\r\n\r\nAnte os termos da promoção da contadoria, apresentar calculos de liquidacao, com copia, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 785094"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pereira Correia [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Proteção Animal [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Proteção Animal \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 02053-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES MARTINS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALVES MARTINS, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Maia dos Santos [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Maia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SILVIA DE MOURA TRINTIM [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Gasparotto (SOCIO), Réu: Veronica de Assis Brasil Azambuja (SOCIA), Réu: Ademar Kehrwald (SOCIO), Réu: DATA CONTROL COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY SILVIA DE MOURA TRINTIM\r\n\r\nTomar ciência de fls.185/185. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1996-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA FERNANDES PEDRO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CDM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Maria Das Dores Tenorio Maia (OAB: RJ 865 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário à vista de petição de fls.249/251. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmir Luiz Pfaltzgraff dos Santos\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Guedes Benício Batalha [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Guedes Benício Batalha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Barbosa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano Ferreira Serra [Adv. Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 99553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se e/ou indicar outros meios para o prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Barbosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL PEDRO DE SANTANA (SOCIO), Réu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)], Réu: ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA (SOCIA), Réu: JOAO PEREIRA CASCIMIRO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre as Declaração de Renda no prazo de 30 (trinta) dias, tendo ciência de que, decorrido o prazo in albis, suspender-se-á a execução nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste E. Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00480-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GRONINGER [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00492-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PARANHOS AMARAL [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMO SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMO SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE DA CONCEICAO RAMOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MAURICINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA CONCEICAO RAMOS\r\n\r\nConsiderando-se o informado à fl.75, comprovar se os indicados na presente fazem parte do quadro societário da Ré. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Dias Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Dias Pereira\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a promoção de fl.1648. Prazo de 10 (dez) dias. Os mesmos devem estar devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo as tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela Unica - Debitos Trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ GONCALVES [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Agosto (socio), Réu: RENATO MAGNUS T. GOMES (SOCIO), Réu: BAZAR CENTRO ALTERNATIVA LTDA ME [Adv. Isabel Teresa Lourenco Araujo (OAB: RJ 70202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CRUZ GONCALVES\r\n\r\nVista à parte autora quanto às fls.140/141, verso. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Moura e Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Moura e Silva\r\n\r\nVista à parte autora (fls.27/28). \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Tavares Pires [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores do FGTS devidos, conforme despacho de fl.35. \r\n\r\nProcesso: 00762-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARVALHO MOTTA [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARVALHO MOTTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha do Nascimento [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea dos Santos Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Assistencial do Centro Social Recreio dos Bandeirantes [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)], Réu: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)], Réu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea dos Santos Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lane Graziela Lima Ribeiro [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULA FERNANDA MOREIRA DE LIMA - ME [Adv. Flavio de Franca Pereira (OAB: RJ 106232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lane Graziela Lima Ribeiro\r\n\r\nVista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS NAZARIO SAMPAIO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS NAZARIO SAMPAIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Antonio dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA MOREIRA DE MAGALHÃES [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de fls.58/59. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Ferrari [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Luiz Francisco Ferrari\r\n\r\nManifestarem-se quanto ao Laudo Pericial apresentado através de petição protocolada em 01/12/08. Prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01254-1989-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)], Réu: Antonio Coelho Filho (socio), Réu: Mafalda Pinto costa Coelho (socia), Réu: Amelia de Jesus Alves (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVista à parte reclamada. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Gioseffi Araujo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Pango Comercio de Calcados e Complementos Ltda. ME [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pango Comercio de Calcados e Complementos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNES GOMES DE SANTANA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNES GOMES DE SANTANA\r\n\r\nTOmar ciência de fls.258/259. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MACHADO COTTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata da Silva Pereira [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Passarela das Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata da Silva Pereira\r\n\r\nComprovar o alegado à petição procolizada em 07/01/09. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Oliveira [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, incluindo os valores do FGTS e do seguro-desemprego, em 10 (dez) dias, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO VITORINO BALDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo de 10 (dez) dias solicitada em petição de fl.263. \r\n\r\nProcesso: 00961-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CORDEIRO [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CORDEIRO, Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 443/446 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 379.792,06 equivalente a 31.549.929,76 IDTRs, sendo R$ 326.539,35 de crédito autoral e R$ 53.252,71 de INSS. COnvolados os depósitos recursais de fls.283 e 360 em penhora. Patrono da reclamada: Dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 369.721,89 equivalente a 30.713.384,74 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-1995-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 (cinco) dias requerido à petição protocolizada em 12/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 02033-1989-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LEGUISAMO VIEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR LEGUISAMO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0364/2009 e 0365/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471) .\r\n\r\nProcesso: 00005-1994-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA ASSUNCAO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA ASSUNCAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto às fls.356/358. \r\n\r\nProcesso: 00078-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI DE JESUS SOUZA BRANDAO [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina (OAB: RJ 82485 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISETE DE DEUS HENRIQUES [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISETE DE DEUS HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Alves dos Santos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representacao e Comercio de Telecomunicacao Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Alves dos Santos, Réu Rastrecall Representacao e Comercio de Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilda Ramos Leal [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Ferreira Duarte (socia), Réu: Aline de Oliveira Duarte (socia), Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilda Ramos Leal\r\n\r\nTomar ciência quanto à fl.84, verso. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSE MENDONCA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Belizario Martins (socia), Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto da Neves Martins (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência quanto às fls.74/77. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci dos Santos Samora [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci dos Santos Samora\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiano da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Carioca de Embalagens Ltda. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Carioca de Embalagens Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. Deverá, também, comprovar o valor das custas devidas, apontadas no item 06 do termo de acordo celebrado à fl.31 \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Avelar dos Santos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Proudutos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Proudutos Alimentícios Piraquê S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIRGINIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA (SOCIA), Réu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA (SOCIO), Réu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora (fls.181/182). \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.306/307. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THELMA DE ALMEIDA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THELMA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, conforme requerido à fl.163. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Goncalves dos Santos [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda., Cgto Rosangela Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Amaral Junior [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Amaral Junior \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-030-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rodrigo Gonçalves Costa da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gonçalves Costa da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Victor da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Victor da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gonçalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda., Réu: TV Globo S.A., Réu: Petroleo Ipirangas S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinheiro da Silva Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pinheiro da Silva Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00844-2002-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVELT JOSE DE ARAUJO BEZERRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut ROSIVELT JOSE DE ARAUJO BEZERRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.333/334 e fixação do valor principal corrigido e acrescido de juros em R$ 3.514,16 equivalente a 292.852,28 IDTRs. Convolado o depósito recursal de fl.214 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA COLODETE [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO SCHETTINI DIAS DA COSTA [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 17643 - D)], Réu: ODONTO XV CIRURGIOES DENTISTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA COLODETE\r\n\r\nVista à parte reclamante (fls.110/111). \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte Ré (fls.347/348). \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01139-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DA SILVA GONCALVES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antonio Guimarães Borges (socio), Réu: Elizabeth de Oliveira, Réu: RODOLFO PONCIANO DOS REIS (SOCIO), Réu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nVista à parte autora (fls.202/208). \r\n\r\nProcesso: 00903-2001-030-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: GERSON FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOSE CURI (SOCIO), Rqdo: ALTAIR CANDIDO FERREIRA (SOCIO), Rqdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte GERSON FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, devendo inclusive, no prazo de 01 (um) ano, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2.º da Resolução 06/2006 deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreira de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A., Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias sucessivos e preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nId: 784816"
                            ],
                            "784815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Barbosa \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 8.000,00; Custas = R$ 160,00 por cada reclamada). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784815"
                            ],
                            "784814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Belarmino da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Colégio Anglo Americano, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377, TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diário da Justiça de 20/04/06, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alínea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, ATÉ O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. A AUDIENCIA É UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784814"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, PARA APRESENTAR CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Brochado\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RECLAMADA E PARA CUMPRIR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01477-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO RIBEIRO MUNIZ [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 325 PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Conceicao dos Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Sandro Conceicao dos Anjos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 374, SEGUINDO AS FLS. 429/430 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/05/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-031-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Andrei Alves Cabral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Agdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner William Ramos Rubinstein [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Aut Wagner William Ramos Rubinstein\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 504, SUSPENDENDO A AÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL E TRANSITO EM JULGADO DO CONFLITO DE COMPETENCIA, PELO PRAZO DE UM ANO. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CAVALLERO PAIXAO [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CAVALLERO PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Xavier Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria SS Miranda Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider de Irajá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider de Irajá Ltda., Réu Drogaria SS Miranda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andre Agostinho [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial RB1\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVALDO SATURNINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO SATURNINO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GUILHERME DA COSTA SIQUEIRA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GUILHERME DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 146, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01458-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ NEVES RIBEIRO [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: RENATO CESAR DA COSTA CANTUARIA, Réu: JOSE FACURY HELUY, Réu: ZELIA FREIRE CALDEIRA, Réu: MARIA THEREZA COSTA DE AQUINO, Réu: SEPED SOCIEDADE ESTUDOS PESQUISAS DROGADICAO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ NEVES RIBEIRO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01491-1995-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: ELCIO EMANOEL LEMES SANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELCIO EMANOEL LEMES SANDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 799, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE EM SUA REPRESENTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Abreu [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01587-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARCELO [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: DROPS DE ANIZ CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TEREZINHA MARCELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01600-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)], Réu: Helio Fernandes dos Santos Filho, Réu: SANDRA HELENA DE SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GERUZA LIMA DE SOUZA, Réu: DI KARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: JULIO PUCHALT MANRIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.187. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNI SERVICE LTDA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 114. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOBRAL FRANCA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Alda Francisca Leal da Costa, Réu: Lara Brainer Magalhaes Torres de Oliveira, Réu: CONFIAT VENDA E ASSESSRIA DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SOBRAL FRANCA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA INFORMAÇÃO DE FLS. 169. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Amorim Pontual [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Amorim Pontual \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldilea Maria de Souza [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaiataria Luxor Regente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldilea Maria de Souza\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Tapecaria Ltda. [Adv. Rogild Pinto Carreteiro (OAB: RJ 17892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Batista\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)], Aut: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SUPERMERCADOS BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INFORMAR O NUMERO DO SEU CPF EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SAMPAIO BRAGA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SAMPAIO BRAGA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01674-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA DEPOSITAR OS HONORARIOS ESTIMADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva Queiroz [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinetoon Producoes Cinematograficas Ltda. ME [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinetoon Producoes Cinematograficas Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva de Sousa [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva de Sousa, Réu Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01650-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal Leite [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vidal Leite\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 30 DIAS, CONFORME FLS.25. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Viana Lopes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Viana Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA CALIXTO DE MESQUITA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Viegas [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Viegas, Réu Delta Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Soares [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sergio Lima Soares\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO FRANCA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE MACHADO E SILVA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE MACHADO E SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1987-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PINTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFARMA S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PINTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 481. .\r\n\r\nProcesso: 01807-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVA ROCHA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro-RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro-RIOTRILHOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 340. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Botelho Paulo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Maria das Graças Botelho Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA ARANHA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA ARANHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE MARIA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leontina Maria de Souza [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce da Silva Couto [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leontina Maria de Souza\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Extencil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda. [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho Machado\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.82. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS CABEDA PORTILHO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: JONES GRACIA, Réu: LIUBA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS CABEDA PORTILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues de Lemos (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteijo Armarios e Cozinhas Planejadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues de Lemos (Espolio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO AS FLS. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Lopes da Fonseca [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Torre do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Lopes da Fonseca\r\n\r\nDEVERÁ O AUTOR FORNECER COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, TANTAS QUANTAS FOREM AS RECLAMADAS/SOCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Azevedo [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Nuenes Alves Velozo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Parque dos Anjos [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nuenes Alves Velozo, Réu Educandario Parque dos Anjos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Custodio Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Custodio Machado, Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA ESTIMATIVA DE HONORARIOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Martins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Lobo Miglioli, Réu: Etrel Transportes Ltda., Réu: Licinio Accioli Carneiro de Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Martins\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE NOTIFICAR A RECLAMADA EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1995-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CARLOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO SCHMIDT, Réu: JACEGUAI ENGENHARIA LTDA [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)], Réu: ROBERTO LENZI GOMES, Réu: GRICERIO SIQUEIRA NASCIMENTO, Réu: PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CARLOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 209. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Castro Almeida [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Castro Almeida, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 135/22,SEGUINDO AS FLS. 276/279 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/5/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sousa Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o. CLT, OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Alves Cabral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrei Alves Cabral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 489. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1987-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAGALHAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO ALVES PINTO (SOCIO) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: HIPS BAR E RESTAURANTE LTDA-Massa Falida de [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEDITO ALVES PINTO (SOCIO), Réu HIPS BAR E RESTAURANTE LTDA-Massa Falida de\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00819-1989-031-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: DISBRAVA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE VALVULAS [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Franciszek Minczuk, Agdo: LUIZ CARLOS SANTORO [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS SANTORO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Valdo Muniz [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Valdo Muniz, Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas Logística Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Nogueira [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ribeiro Nogueira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson da Nobrega Fernandes [Adv. Marcus Luis Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 88417 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Nobrega Fernandes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00826-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Araujo Costa [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís Antunes Velho dos Passos Ferreira [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir de Paiva de Carvalho [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Vladimir de Paiva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Teodorio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Luiz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Teodorio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS. 24 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00849-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROMERO LYRA TRIGUEIRO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA VERDE E BRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 103. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Márcio de Araújo Nimis [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. - ME, Réu: NET Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Márcio de Araújo Nimis\r\n\r\nAO AUTOR PARA DILIGENCIAR O NOVO ENDEREÇO DA PRIMEIRA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO E EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00865-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES RESENDE [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Elizabeth de Almeida Viana Pereira (OAB: RJ 54268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES RESENDE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE MENDONCA DOMICIANO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Souza Coelho, Réu: MOVEIS MAIS UM INFANTIL LTDA, Réu: Selma Carvalho de Meirelles Barrias [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE MENDONCA DOMICIANO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA MOTA VALENCA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Maria Filomena Fontenelle Noval (OAB: RJ 52484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA MOTA VALENCA, Réu GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Leonardo Leite [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil, Réu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Leonardo Leite\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1985-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBSON PESSOA DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTURO RECAREY VILAR [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTURO RECAREY VILAR, Aut JOSE ROBSON PESSOA DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO FORMULADO, UMA VEZ QUE O FATO NARRADO REFERE-SE A FEITO DIVERSO DESTE, EM QUE PESE A COINCIDENCIA ENTRE A PESSOA DO EXECUTADO E O PATROCINIO DO RECLAMANTE.\r\n\r\nAO EXECUTADO PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS O DEPOSITO DO VALOR DE R$ 3.800,00 , RELATIVOS A 2 COMPUTADORES HELSEN 300, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Santana Lourenco [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cell Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Santana Lourenco\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 107.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE ESTA SENTENÇA. APOS, CITE-SE A RECLAMADA POR EDITAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 116-V, PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD, NA FORMA DO ART. 655 CPC. .\r\n\r\nId: 783617"
                            ],
                            "783620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-031-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Ramos dos Santos\r\n\r\nRéu: Viajes Norte Cambio e Turismo Ltda., EZ Rio Brazil Empreendimentos e Participacoes Ltda., Keneth Lawrence Decareaux\r\n\r\nPelo presente fica m Keneth Lawrence Decareaux, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR EM 48 HS A IMPORTANCIA DEVIDA NOS AUTOS OU GARANTIR A EXECUÇÃO.. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Mateus\r\n\r\nRéu: SILVIO GARCIA FLORÊNCIO, LÚCIA LENITA DA SILVA CAVALCANTI FLÔRENCIO, Bujes Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LÚCIA LENITA DA SILVA CAVALCANTI FLÔRENCIO, SILVIO GARCIA FLORÊNCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO DEPOSITAR EM 48 HS O VALOR DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Santana Lourenco\r\n\r\nRéu: Super Cell Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Super Cell Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 107.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE ESTA SENTENÇA. APOS, CITE-SE A RECLAMADA POR EDITAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 116-V, PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD, NA FORMA DO ART. 655 CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783620"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Anuncio [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Andrade Anuncio \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Pereira Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva Subempreiteira , Réu: Laer Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 25/26 que entendeu prevento o Juízo da 41 VT/RJ. - Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pereira Martins [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Pereira Martins \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.63. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Carlos de Jesus Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Carlos de Jesus Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Bernardo Ribeiro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sushimix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Bernardo Ribeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Figueiredo Muller do Vale [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Cred Fin. e Invest. S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Figueiredo Muller do Vale\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.71. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ribeiro da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00748-2009-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmar da Costa Reinoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00747-2009-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria do Carmo Pereira Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odila Soares [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odila Soares\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0273/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 (cinco) dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Maria Helena Gomes de Souza [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Data Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Data Ltda., Aut Maria Helena Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à Receita Federal, no prazo de 05 (cinco) dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00988-2001-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES SOBRINHO [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC EDUCACIONAL ISA MATTOS PRATES [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)], Réu: Felipe de Mattos Prates, Réu: Maria Luiza de Mattos Prates, Réu: Newton Prates Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0268/2009, no prazo de 05 (cinco) dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco dos Santos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes, bem como da expedição de alvará de fl.73. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: BERENICE DE FARIA PASTORE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0265/2009 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Ximenes de Sousa [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonicelle Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Ximenes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0274/2009 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO RAMOS BARROS [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAEN JC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO RAMOS BARROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0275/2009 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Oliveira Tavares [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0269/2009 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES MOURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES MOURA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0267/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 dias na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00563-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Garcia de Souza (OAB: RJ 1860 - D)], Réu: MARIA SUELI CAMPOS RIKER, Réu: EDSON ROBERTO BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 0262/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis da Silva [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Nascimento, Réu: Idra Comercio e Servicos Ltda., Réu: Condominio do Edificio Ville Rondon [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ville Rondon, Aut Francisco Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.86/88: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 310,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves dos Santos [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.19: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 420,00 pelo autor calculadas sobre R$ 21.000,00 , valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silveira [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nRéu: LFJS Serviços de Informática Ltda., Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.37: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 350,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 17.500,00 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jetherson de Souza Unsont [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jetherson de Souza Unsont \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.33: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 135,55 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 6.777,58 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza de Jesus da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Neol Rosa, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza de Jesus da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.51: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 206,15 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 10.307,68 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Cipriano Sobrinho [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolição e Reformas Novo Araujo Ltda. ME, Réu: Racional Engenharia Ltda., Réu: Wtorre Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cipriano Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.24: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 220,96 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 11.048,11 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jose dos Santos Neto [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A., Réu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jose dos Santos Neto \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.40: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 520,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 26.000,00 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.48 que homologou a desistência e EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 600,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 30.000,00 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Bastos [Adv. Renata Francis de Oliveira (OAB: RJ 119796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Bastos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.31: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 273,51 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 13.675,52 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues de Oliveira Filho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: Medise Diagnósticos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 19.000,00 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: DVR Construções e Inspeções Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Abreu Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DVR Construções e Inspeções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 28,92 pelo autor de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre R$ 1.446,07 , valor arbitrado a causa. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Reis Gervásio [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Reis Gervásio, Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Gitahy [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Gitahy, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Limoeiro de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Limoeiro de Oliveira , Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Ribeiro [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Costa Ribeiro, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Taag Linhas Aéreas de Angola \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Galdino [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapaltex Indústria e Comércio Ltda., Aut Verônica Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Fonseca Oliveira [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: COLÉGIO TOMAZ DE AQUINO N/P SÓCIA ANA MARIA CARNAVAL DE ANDRADE [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)], Réu: COLÉGIO TOMAZ DE AQUINO N/P SÓCIA ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: ESPÓLIO DE ADÉLIA PINHEIRO PINTO N/P DO REPRESENTANTE LEGAL NIVALDO PINHEIRO PINTO [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)], Réu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. N/p Representanrte do Espólio Nivaldo Pinheiro Pinto [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda. N/p Representanrte do Espólio Nivaldo Pinheiro Pinto, Réu COLÉGIO TOMAZ DE AQUINO N/P SÓCIA ANA MARIA CARNAVAL DE ANDRADE, Réu COLÉGIO TOMAZ DE AQUINO N/P SÓCIA ROSANA MARIA DE ANDRADE BANDEIRA DE MELLO, Réu ESPÓLIO DE ADÉLIA PINHEIRO PINTO N/P DO REPRESENTANTE LEGAL NIVALDO PINHEIRO PINTO, Aut Maria de Lourdes da Fonseca Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes condenando o embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 400,00 em favor do embargado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira de Souza [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Oliveira de Souza , Réu Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claúdia Ribeiro da Silva dos Passos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claúdia Ribeiro da Silva dos Passos, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.128/130: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 330,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Flister da Silva [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)], Réu: New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Viagens e Turismo Ltda. , Aut Fernando Flister da Silva , Réu New Sands Câmbio Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/78: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Vieira Silverio [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luis Vieira Silverio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 191/193: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 250,00, pela parte autora além dos honorários periciais cujo valor pago deverá ser restituído ao réu (fl. 79), calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Sa Motta [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Denise de Sa Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 196/199: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00, e honorários periciais pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 15.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Alvarenga Araújo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Cosme de Alvarenga Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 602/605: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 410,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 20.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Joaquim Santos [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton José Helinger [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailton José Helinger , Aut Givaldo Joaquim Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/37: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Adriana Freitas de Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Adriana Freitas de Amorim , Réu Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50/51: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Martins Saldanha [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Martins Saldanha, Réu Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.127/129: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 220,00 pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 11.000,00 ora atribuído a condenação. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 785639"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PAULO CESAR ARAUJO FARIA (Adv. Jose Cláudio Ferreira Barbosa - OAB/RJ: 047878/D) move a CONCREMIX S/A (Adv. Raul Gulden Gravata - OAB/RJ: 061436/D), Proc n. RT 00166-1992-032-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.07.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 235, designado(s) como: IMÓVEL: situado na Estrada da Ligação, n. 893, prédio e respectivo terreno, freguesia de Jacarepaguá, inscrição FRE n. 540.812, C.L. 4904, com características e confrontações descritas na certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula n. 13.780, ficha 01, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 235. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 785674"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Gitahy\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785648"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Menezes Breves [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmetic Center 2000 Corpo e Beleza e Salão de Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Menezes Breves\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Souza Matouc [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Souza Matouc \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso José de Brito [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso José de Brito, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 02/07/2009, às 13h25min, para a oitiva da testemunha DANIEL SANTOS DE SOUZA, na 1ª VT/S. João de Meriti. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Salgado dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Salgado dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço atual do reclamado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Quatro Construcoes Ltda., Réu: Construtora Celi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, considerando-se o ofício de fls 38. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Soucy 22 n/p Gesuita Loureiro Wild, Réu: ANTONIO RODRIGUES BATUCA LAVADINHO, Réu: SAINT SOUCY 22 SALAO CABEL COSMETICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: MATOJA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01994-1990-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIANIS MARA MESCOLIN PEREIRA, Aut: SUELI MATOS DA SILVA, Aut: JOSINEIDE PEREIRA LIMA, Aut: ESPOLIO DE LUIZ G.S.FILHO REP.BENILDE N.SANTOS [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Aut: SIANIS MESCOLIN PEREIRA E OUTRAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NILCEA PEREIRA PEIXOTO, Aut: MARILZA GARCIA, Aut: KLEBER DOS SANTOS MIRANDA, Aut: IARA BOESCH DE BRITO, Aut: HUMBERTO DA SILVA MONTEIRO, Aut: HELOISA HELENA AVILA DEL MORAL, Aut: ANTONIO ROBERTO QUEVEDO ANTUNES, Aut: CARLOS AUGUSTO BARBOSA, Aut: DENI BARCELOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS [Adv. Joana Darc Tenorio (OAB: RJ 19726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ G.S.FILHO REP.BENILDE N.SANTOS, Aut SIANIS MESCOLIN PEREIRA E OUTRAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SANTOS DE MOURA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA J CERVO LTDA [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA J CERVO LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500, a fim de que seja apurado o valor devido a título da previdência, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Alves de Paiva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Todarole Hidra Maquina e Ferramentas Ltda. [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Todarole Hidra Maquina e Ferramentas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEO DA CONCEICAO NETO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEO DA CONCEICAO NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Cezario da Silva [Adv. Gilberto Alves (OAB: RJ 80845 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Outono Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Cezario da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda., Réu: Celso da Silva Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Country Club [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos e despacho de fls 236, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA FONSECA DE BARROS E AZEVEDO [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRANDAO DIAS [Adv. Helvio Stael Gracine (OAB: RJ 150499 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BRANDAO DIAS\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos requerendo o que for de seu interesse em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO GUSTAVO BORGES DA FONSECA, Réu: MASSA FALIDA DE ACOUGUE TEREZITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 204, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Penha Loureiro Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vanda Penha Loureiro Rodrigues\r\n\r\nDiante da possibilidade de ser dado efeito infrigente aos embargos interpostos, manifestarem-se no prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar-se pelo autor, e com permeio de cinco dias, acerca dos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Montenegro da Rosa [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES DO BRASIL LTDA. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Montenegro da Rosa\r\n\r\nJuntar as cópias dos cheques faltantes para confronto com os extratos bancários, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Ribeiro dos Santos [Adv. Decio Ferreira Neto (OAB: RJ 114859 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Assistencial do Microempresário e Diferenciado da Área Central [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)], Réu: Associação do Comércio Alternativo da Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Assistencial do Microempresário e Diferenciado da Área Central \r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Segisnando Ribeiro [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Jose Segisnando Ribeiro\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 159/160 e fixo o principal em R$ 10.845,49, equivalente a 898.678,10 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 439,61, equivalente a 36.426,93 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Dietrich de Lima [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Promocoes Publicidade e Comercio Ltda., Réu: BSH Continental Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Dietrich de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL VIGIL S A GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL VIGIL S A GUARDA MUNICIPAL, Aut MARCOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Paula da Costa Assis [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Paula da Costa Assis\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS, apurar as diferenças que entende devidas e refazer cálculos conforme promoção da contadoria de frls 179, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ALVES RIBEIRO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 238, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTANA FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTANA FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Barreto Faria [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Barreto Faria\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez diaas. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LOURENCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SERGIO DE LOURENCO\r\n\r\nCiência da atualização procedida às fls 821, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia Frida de Assis Frederico [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Frida de Assis Frederico\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, de fls 276, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete Leitier [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Deolinda da Conceição Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Eliza Messore Beleza Fagundes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Eliel da Silva d Ornelas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge do Espírito Santo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Francisco Célio Ramadinha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jessé de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nelson Tavares de Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Nelson Tavares de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Zambi Menegardo Santos (OAB: RJ 165990 - E)]\r\n\r\nRéu: Dallas Rent A Car Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dallas Rent A Car Ltda., Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Grijo Figueiredo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joel Grijo Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar do Nascimento [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: Grupo MPE Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar do Nascimento, Réu Grupo MPE Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A., Réu Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pacifico [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Pacifico, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ GOMES DA SILVA, Réu MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da promoção da contadoria, sendo a Reclamada intimada ao depósito da diferença apurada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DAMAZIO PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: KS CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Peggy Mendes Goncalves (OAB: RJ 101009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DAMAZIO PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme determinado às fls 148, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00225-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA JOB DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA JOB DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Tinoco Campos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Gomes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00204-1992-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA BRANDAO, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 1298/1304 e fixo o principal em R$ 218.999,42, equivalente a 18.146.712,00 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.597,45 equivalente a 215.229,69 TR, mais custas de cohecimento no valor de R$ 400,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Serpa dos Santos - Espolio de [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pereira dos Santos, Réu: ELIANE DOROTHEA BARBOSA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Réu: MARIA ALZEMIRA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE DOROTHEA BARBOSA, Réu MARIA ALZEMIRA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01347-1993-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAELDE FERREIRA COSTA [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carlos Burdman [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)], Réu: HICLABI SHOW DE LAZER LTDA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HICLABI SHOW DE LAZER LTDA, Réu Sergio Carlos Burdman\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Alves de Souza [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria Monte Barroso [Adv. Murilo da Costa Leite (OAB: RJ 36489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Maria Monte Barroso \r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: JORGINETE CAMPOS FERREIRA, Aut: SEVERINA MARTINS DA SILVA, Aut: SEVERINA MARIA DA SILVA, Aut: RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Andrade Lopes Xavier [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Andrade Lopes Xavier\r\n\r\nDizer em cinco dias, se pretende a oitiva do perito em audiência ou a realização de nova perícia, ficando ciente ainda, que em caso de realização de nova perícia deverá adiantar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-035-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGLER RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGLER RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias . .\r\n\r\nProcesso: 01162-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FARIAS DA COSTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar em dez dias o depósitos dos honorários do leiloeiro, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Sodre do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Sodre do Nascimento\r\n\r\nCumprir o determinado às fls 62, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIA PLASTICA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCiência da expedição de Certidão Para Fins de Habilitação em Falência, às fls 91, para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01165-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE MORAES D ALMEIDA [Adv. Samaritana da Silva Batista (OAB: RJ 89710 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DA CRIANCA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MORAES D ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Análias Matias dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Diferencial Centro Avançado de Ortodontia [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diferencial Centro Avançado de Ortodontia\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 547, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Sampaio Soares [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Sampaio Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose de Mello Goncalves [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRéu: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mit Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01127-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET CREPES FRANCESES LTDA [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Kunzler Moreira [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortela e Mel Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Kunzler Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2000-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-1996-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO SILVA\r\n\r\nFornecer em cinco dias, os números do CPF e do documento de identidade do autor. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Silva [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Beto Carramanhos [Adv. Luiz Carlos Silva de Santana (OAB: RJ 100872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Silva, Réu Salao Beto Carramanhos\r\n\r\nTomarem ciência da promoção da contadoria, sendo a Reclamada intimada ao depósito no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Oliveira, Réu BCP SA, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Araujo Alves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTA ROSITA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. A/C SOCIA Ligia de O. V. Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Araujo Alves\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FERREIRA NEVES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV.GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA FERREIRA NEVES\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias, conforme determinado às fls 50, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIGUEL FEITOSA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES RODRIGUES VIDIGAL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACOES RODRIGUES VIDIGAL LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Forest Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araujo da Silva\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosario Marins [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosario Marins, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 785055"
                            ],
                            "785353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00559-2009-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualinstal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Soares Lepesteur\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualinstal Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goulart [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Goulart\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Andrade Porto [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca do contido na petição de fls 127/128, no prazo de dez dias, conforme o determinado às fls 131. \r\n\r\nProcesso: 01516-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DINIZ DE ALMEIDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DINIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nQuebra Processo: 01582-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO NICACIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Katia Rejane Queiroz (OAB: RJ 61353 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ILHA TINTAS LTDA ME [Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva (OAB: RJ 121375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ILHA TINTAS LTDA ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 02099-1986-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIZ RODRIGUES ROMEU [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BELUCIO DO AMARAL [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARITIMA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BELUCIO DO AMARAL\r\n\r\nDiante da informação do Rte às fls 338 e da devolução da notificação do Rdo às fls 371, venha com o endereço atual do 1º Rdo visando a renovação do expediente de fls 369.No prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda. [Adv. Ivan Cruz Vasconcellos Filho (OAB: RJ 25537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anibal de Carvalho [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Pilar Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Oliveira\r\n\r\nCiência da petição de fls 167, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GONCALO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Baranda [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Jose Baranda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos referentes à quota previdenciária em dez dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-035-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitais Integrados da Gávea [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitais Integrados da Gávea \r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gomes de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gomes de Carvalho, Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Marone Cesário [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marone Cesário \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesia Ferreira de Assis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CC & M. CURSOS DE IDIOMAS LTDA. ME [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesia Ferreira de Assis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Ferreira [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consult. Exec. Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos Ferreira\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalto Passos da Fonseca [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Passos da Fonseca \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bahia [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose Dias Baratta [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoparts Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoparts Comercio e Industria Ltda., Aut Renato Jose Dias Baratta\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 50/52 e fixo o principal em R$ 27.754,29, equivalente a 2.299.773,70 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 9.224,19, equivalente a 764.334,08 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 500,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ASSUNCAO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MAGDALA SEIXAS FERREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MAGDALA SEIXAS FERREIRA, Aut JORGE ASSUNCAO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls430/432 e fixo o principal em R$ 32.154,59, equivalente a 2.664.391,00 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.401,43, equivalente a 198.987,10 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Caldas Nonato [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Servicos Tecnicos\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Pires de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Comodoro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Pires de Sousa, Réu Motel Comodoro Ltda.\r\n\r\nCiência de despacho de fls 454, sendo o Autor intimado a contrarrazoar o Recurso Ordinário de fls 422, no prazo de 8 dias e a Ré para retirar, em dez dias, os documentos que instruiram o Agravo de Instrumento \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Moraes Feijó [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: Match Box Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Match Box Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Mattos Couto [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Mattos Couto\r\n\r\nEm virtude da devolução da notificação do Reclamante, fornecer meios para que se efetue a baixa na CTPS.Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Costa Cardoso [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Costa Cardoso \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA 102 LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA 102 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO EMANOEL DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConsiderando-se o que consta do Acórdão de fls 155/158, fica intimada para os fins de que trata o art 730, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Costa [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Espanhola Beneficência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls 19/21, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Maciel [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna dos Santos Maciel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Lopes de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose Lopes de Miranda\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE ASSUMPCAO PENA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO QUENTE LOTERIA LTDA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO QUENTE LOTERIA LTDA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando o contido na promoção de fls 554, sob pena de serem tidos como corretos os cálculos apresentados pelo Autor, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deolinda Gonçalves Magro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda Gonçalves Magro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custa em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JIOVANE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JIOVANE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pessoa do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares Express Escritorio de Organizacao e Logistica de Cargas Ltda [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)], Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Encomendas e Cargas Ltda., Réu Tavares Express Escritorio de Organizacao e Logistica de Cargas Ltda\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Diuana Mussalem [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Solange Diuana Mussalem\r\n\r\nDizerem quais provas que pretendem produzir visando a reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Vasconcelos de Lima [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Vasconcelos de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-035-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 138, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio dos Santos Marques [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Luiz da Rocha Oliveira [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Luiz da Rocha Oliveira\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei da Fonseca Fuoco [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei da Fonseca Fuoco \r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual do primeiro reclamado RLC RIO QUALITY SERVIÇOS LTDA., no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR APONTADO COMO DEVIDO, PELO INSS, À TÍTULO DE QUOTA PREVIDENCIÁRIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fausto Barbosa da Fonseca Neto [Adv. Hilda Wotzasek de Carvalho B.da Fonseca (OAB: RJ 135135 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Barbosa da Fonseca Neto \r\n\r\nVir aos autos com o endereço atual do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Espirito Santo [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Soldagens Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Espirito Santo, Réu White Martins Soldagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE FERREIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 108/109 e fixo o principal em R$ 3.050,87, equivalente a 252.800,94 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 274,25, equivalente a 22.724,88 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 100,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01393-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ALMEIDA ARAUJO, Aut: RENATO DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nEm virtude da petição do Reclamante de fls 188, comprovar o depósito dos valores ou esclarecer e comprovar a quitação das parcelas acordadas às fls 185, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Araujo\r\n\r\nImpulsionar o feito em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamanto do mérito, conforme despacho de fls 36. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH LTDA [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA APARECIDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do Reclamante, conforme despacho de fls 134, ficando ciente de que seu requerimento de fls 136, somente será apreciado após o atendimento do mencionado despacho.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA CLARA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA CLARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleydson Assis Lopes de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Divert Plan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleydson Assis Lopes de Araujo, Réu Divert Plan Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da perda da prova pericial em virtude da certidão de fls 220, devendo as partes dizerem que outras provas pretendem produzir visando posterior reinclusão do feito em pauta.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GERALDO DA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Aut: JOSE RAIMUNDO NETO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE LUBRIFICACAO BOTAFOGO LTDA [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO NETO, Aut PEDRO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01571-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Renata Vieira Dantas (OAB: RJ 98572 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer cálculos em dez dias, conforme promoção da contadoria de fls 579. \r\n\r\nProcesso: 01577-1980-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DAYRELL MARRECAS PORTELA RIBEIRO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: H.D.G.COM.REPRES.E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Jorge Luiz Aguiar (OAB: RJ 43133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.D.G.COM.REPRES.E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Muniz [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Muniz\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias sob pena de arrquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rosmary Maier [Adv. Adriana Porfirio de Carvalho (OAB: RJ 85613 - D)]\r\n\r\nCgto: Marinete do Carmo de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marinete do Carmo de Oliveira, Cgte Rosmary Maier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI DA SILVA RIBEIRO [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z ENGENHARIA E REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Machado de Andrade [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: OTHON DE BARROS CORREIA [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Sebastiao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Machado de Andrade\r\n\r\nRetirar a certidão de fls 101, ficando ciente de que os autos estarão a sua disposição pelo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01658-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARCAL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira (OAB: RJ 39891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LINO DA ROCHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LINO DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01663-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ROSA [Adv. Roberto Siqueira (OAB: RJ 12704 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA, Réu: DELORME CORREA LIMA FILHO(SOCIO DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilda de Oliveira Amorim [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: RR4 Calçados Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilda de Oliveira Amorim, Réu RR4 Calçados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelinda da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Luiz Ferreira Jardim , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Serra Teixeira Couto [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Janine Serra Teixeira Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Jose Vicoso [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lopes Goncalves Posto Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Auxil. Postos Gasolina Lojas Conveniencia [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Auxil. Postos Gasolina Lojas Conveniencia, Réu J. Lopes Goncalves Posto Ltda., Aut Patricia Jose Vicoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dilmar de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dilmar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-035-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUIZ CLAUDIO LIMA MACHADO [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRqdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUIZ CLAUDIO LIMA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Munis Serra [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Saúde e Ensino Bonsucesso - FASEB, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Réu: Cooperativa dos Profissionais de Saúde e Gestão Hospitalar Ltda. - CARDIOCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Munis Serra \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada: PROCEDENTE o pedido constante da reconvenção de fls 26. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 785353"
                            ],
                            "785352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ENAARA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORK IN PROGRESS COM IMP E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WORK IN PROGRESS COM IMP E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 3.845,34, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785352"
                            ],
                            "785056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosario Marins\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Frazao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A: NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-035-01-00-0 – ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nExdo: MÁRCIO JOSÉ SADLER VEIGA, Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P DO SÓCIO LUIS ARMANDO DE SOUZA CEOLHO para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785056"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRELINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: THIBRULIPO CASAS DE FESTAS LTDA ME [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRELINA DA SILVA OLIVEIRA, Réu THIBRULIPO CASAS DE FESTAS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 12,00 calculadas s/R$ 600,00 .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Felicíssimo de Moura [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Felicíssimo de Moura, Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada de R$ 280,00 calculadas s/o valor de R$ 19.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02664-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DA PAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DA PAES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Flavio Martins da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Flavio Martins da Silva, Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 340,00 calculadas s/R$ 17.000,00,isento em razão da gratuidade deferida .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRADELI ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1995-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTANI SABINO DOS SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO IMOBILIARIO DA TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTANI SABINO DOS SANTOS, Réu CENTRO IMOBILIARIO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais ;\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria da Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria da Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro por ora .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01391-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERMANO SOBRAL,DE CUJUS,N/P MARCIA EUNARD [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut JOSE GERMANO SOBRAL,DE CUJUS,N/P MARCIA EUNARD, Réu SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01206-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE NAZARETH DA CONCEICAO GOMES [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE NAZARETH DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA MATOS BONORINO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MATOS BONORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Brasil da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Brasil da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes Viana [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA MAGALHAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY E HONESTY COOP PRESTACAO SERV INFORMATICA TELEMARKETING LTDA [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho da Silva, Réu Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nId: 785438"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01584-2006-037-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Marmores e Granitos Royal Ltda [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marmores e Granitos Royal Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOREIRA RAIMUNDO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia do teor de fl. 114 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Energia Internet Ltda. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal Energia Internet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ferreira de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ferreira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARCELOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARCELOS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 27, ATUALIZADOS A F.85-87, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.323,45, EQUIVALENTE A 2.098.349,64 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01582-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SOUTO QUEIROZ [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SOUTO QUEIROZ\r\n\r\nVista, por 15 dias, do teor do ofício de fl. 480. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Peçanha\r\n\r\nVenha o autor com demosntrativo de cálculos contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cardoso Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Luiz Antonio Cardoso Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratoriosopostod pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves Righi [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo ( 8 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Fabio Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Andrade\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02085-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PATRICK FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ACERGY BRASIL S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACERGY BRASIL S.A, Aut JEAN PATRICK FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Jose Delaia [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmar Jose Delaia\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02627-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALVES VIEIRA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: SATEPLAN CONSORCIOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATEPLAN CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nPromover os atos pertinentes ao registro de levantamento da penhora, face expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 01345-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cardoso Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01983-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE CALAZANS DE AZEVEDO [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL GRUPO PAO DE ACUCAR [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL GRUPO PAO DE ACUCAR\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM OS VALORES DA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE OS CALCULOS DE FL. 170/173, SOB PENA DE RESPONDER PELOS RESPECTIVOS VALORES.. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidyval Silveira Dutra [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidyval Silveira Dutra\r\n\r\nir c/ o depósito dos honorários em 10 dias, conforme despacho de fl. 125 \r\n\r\nProcesso: 01523-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO GUEDES JUNIOR [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CARDOSO FILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO GUEDES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. os documentos de fls 146. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02576-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Rcte JOSE MAURO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, sucessivamente, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 02149-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA JOSE TRISTAO DE FARIA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPIRE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA JOSE TRISTAO DE FARIA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, ante a inexistência de bloqueio(fl,. 668). \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barrashopping, Aut Joao Carlos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos com 05 dias de permeio. .\r\n\r\nProcesso: 02106-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE´ FERREIRA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE´ FERREIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 253/09. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce da Silva Barros [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Gleyce da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02101-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Netto Ltda. [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nFixado o quantum debeatur em R$ 78.184,85 (6.478.546,64 TRPR. Manifestar-se quanto a certidão do oficial de justiça de fl. 302. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marilea Lopes Frensel [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brmalls Participacoes S.A., Exdo Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda., Exdo Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nir c/ o depósito dos honorários em 05 dias, conforme despacho de fl.194 \r\n\r\nProcesso: 02056-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA, Aut VALDIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02006-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidação, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01719-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILSON DE PAULO JUNIOR [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILSON DE PAULO JUNIOR\r\n\r\nProvidenciar o documento pelo juízo deprecado as fl. 243, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-1997-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 564/09. \r\n\r\nProcesso: 03002-2008-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Juliana Fideles de Moraes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Brito Ferraz Junior [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando de Brito Ferraz Junior, Réu Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA, Aut VERA LUCIA HYGINO RANGEL\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 763/773 , ATUALIZADOS A F. 826/831 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 24.746,06 , EQUIVALENTE A2.051.124,35982 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Gadelha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Gadelha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Alves de Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Alves de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR, EM 60 DIAS, OS CALCULOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS, EM SINTONIA COM O QUE CONSTA DO SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, EM COM OBSERVANCIA, AINDA, DAS DEDUÇÕES DAS QUOTAS PREVIDENCIARIAS, SOB AS PENAS DO ART. 40 DA LEI 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Teves de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivo Teves de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dutra da Fonseca Jordao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Cantinho da Familia Ltda. ME [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Cantinho da Familia Ltda. ME, Aut Eduardo Dutra da Fonseca Jordao\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 190/199 , ATUALIZADOS A F. 207/210, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 35.903,15, EQUIVALENTE A .975.003,87 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAYTON PAIVA DO LAGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON PAIVA DO LAGO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DEVOLUÇAO DA CPE. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES QUINTINO FERREIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ EMPRES DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES QUINTINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 238-v. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaura Franco Degliesporte [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaura Franco Degliesporte \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 55, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAN PEREIRA DE MELO JUNIOR [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHA UP LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAN PEREIRA DE MELO JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A (sucessora de INOVACAO CCSC TEL. LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM OFERECIDO PARA GARANTIA DO JUIZO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Coni [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira Coni \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Coelho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rosal [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rosal\r\n\r\nRETIRAR OS AUTOS DO CARTORIO PARA ELEBORAÇÃO, EM 15 DIAS, DE MEMORIAL. \r\n\r\nProcesso: 01160-2001-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA SIMIAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEL E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA SIMIAO\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENTIL DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMPINHA RESTAURANTE LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GENTIL DE SOUSA, Réu RAMPINHA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.98/118 , ATUALIZADOS A F. 138/141 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 333,71 , EQUIVALENTE A 27.674,32 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02088-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA MENDES GASPAR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIKA MENDES GASPAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 294-verso, no prazo de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 02261-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES MENEZES [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES MENEZES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 110 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Mary Batista Grilo [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Casiano Caceres Otalora [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucila Mary Batista Grilo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 57/68. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Lucia do Nazareth [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Valquiria Lucia do Nazareth\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 73 em 05 dias sucessivos a começar pelo reclamante, com 48 horas de intervalo. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MAGALHAES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MAGALHAES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01621-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 322 VERSO. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nId: 784988"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00646-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Cunha Gabriel [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Kock Tavares Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 115611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto da Cunha Gabriel \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinalva Alves da Silva Felipe [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Real Cordis Ltda. [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinalva Alves da Silva Felipe\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Nemesio Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES Participacoes S.A. - BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES Participacoes S.A. - BNDESPAR, Aut Joaquim Nemesio Barros\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 199/200:\"(...)TENHO COMO CORRETOS OS CALCULOS ATUALIZADOS DE FLS 190, NO VALOR DE R$ 3.304,09, EQUIVALENTES A 279.320,92. CONVOLO EM PENHORA, RESPEITADO O LIMITE ATUALIZADO DO CRÉDITO DO AUTOR, O VALOR EXISTENTE NO DEPÓSITO RECURSAL\"(...). \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcelina Donaria Pereira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcelina Donaria Pereira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Carneiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira Carneiro\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Garcia [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Allan Kardec Batista Cardoso [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Jovelina Maria Moraes [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Nilce Souto Bandeira [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Sheila Pinto de Almeida [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Sueli Moraes de Campos Carvalho [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: Vera Lucia Santos Lourenco [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Batista Cardoso, Aut Jovelina Maria Moraes, Aut Nilce Souto Bandeira, Aut Sheila Pinto de Almeida, Aut Sueli Moraes de Campos Carvalho, Aut Vera Lucia Garcia, Aut Vera Lucia Santos Lourenco, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.158/172 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00727-1988-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: FRANCISCO DE ASSIS A. CARDOSO [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MARTINS BASTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: HELIO DA COSTA FAGUNDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: HUDSON RUBENS DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JESUS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JORGE SOBREIRA PEREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JOSE DANIEL SOUZA PEREIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)], Aut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: LUIS ARMANDO VIANNA DO VALLE [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: LUIZ FELIPE DE SOUZA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: MARCELLO MACHADO MARCELLO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCO ANTONIO PEREIRA FARO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCOS DO CARMO MAFRA BLANCO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS SADDOCK ROCHA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: MILTON NEVES LOBARINHAS [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: OCEMARE MACHADO DA SILVA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)], Aut: MURILO FABIO SANTOS TERGOLINO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: NELSON DA SILVA PONTES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO CESAR DE LUCENA MENDES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ROBSON CARDOSO THEOTONIO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ROGERIO STUDART PEREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM HOWARD HOSSELL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILLIAM NELSON DOMINGOS NUNES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JORGE BROSSA NASCIMENTO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EMANUEL BRAGANCA VELOSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ERIVALDO COIMBRA DANTAS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: DARIO MARTINS DE LIMA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: ANTONIO BEZERRA DA SILVA NETO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: ANTONIO REIS [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: BENEDITO LUIZ DA FONSECA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS DJALMA DE MOURA FALCAO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: CARLOS GONCALVES ALONSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Secessão METRO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL, Aut ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA, Aut ANTONIO REIS, Aut BENEDITO LUIZ DA FONSECA, Aut CARLOS DJALMA DE MOURA FALCAO, Aut CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA, Aut CONCEIÇÃO FONSECA DE MENDONÇA , Aut EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS, Aut EMANUEL BRAGANCA VELOSO, Aut ERIVALDO COIMBRA DANTAS, Aut FRANCISCO DE ASSIS A. CARDOSO, Aut FRANCISCO JOSE MARTINS BASTOS, Aut HELIO DA COSTA FAGUNDES, Aut HUDSON RUBENS DE OLIVEIRA MELLO, Aut JESUS DA CONCEICAO FERREIRA, Aut JORGE BROSSA NASCIMENTO, Aut JORGE SOBREIRA PEREIRA, Aut JOSE DANIEL SOUZA PEREIRA, Aut LUIS ARMANDO VIANNA DO VALLE, Aut MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA, Aut MARCUS VINICIUS SADDOCK ROCHA, Aut MURILO FABIO SANTOS TERGOLINO, Aut OCEMARE MACHADO DA SILVA, Aut PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR, Aut ROBSON CARDOSO THEOTONIO, Aut ROGERIO STUDART PEREIRA, Aut SIDNEY SILVERIO DE SOUZA JUNIOR, Aut WILLIAM NELSON DOMINGOS NUNES, Aut WILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00533-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO QUEIROZ GONCALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA\r\n\r\nDEVOLVA-SE O PRAZO A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Conceicao [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria ltda, Aut Jose Carlos Ferreira da Conceicao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00844-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA SOUTO [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA SOUTO, Réu SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2001-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Antonio da Cunha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE, Aut Mauricio Antonio da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LÚCIA SARDINHA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Réu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 93 VERSO E CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 96, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00844-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA SOUTO [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA SOUTO, Réu SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 319 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Tiago Zanaga da Costa(representado por Eduardi Diniz da Costa) [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)], Egte: Firmino Machado da Costa [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOENTE GUIMARAES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaminaloa Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: LINHA AMARELA S.A - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BOENTE GUIMARAES, Réu LINHA AMARELA S.A - LAMSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA NUNES DA COSTA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS LUIS ARAUJO DOS SANTOS, Réu: CLAUDIA VIDAL LEITE, Réu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA NUNES DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemar Mendonça Pereira, Réu: Maria Cason Campana, Réu: Rogério André Gonçalves, Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha (OAB: RJ 85974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos Pereira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Fernanda Oliveira de Carvalho [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Laribel Restaurante Ltda. - Fox Bar e Danceteria, Réu: FABIANO BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Fernanda Oliveira de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60 DOS AUTOS E CUMPRIR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Calisto dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Segfro Tecnologia em Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segfro Tecnologia em Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ramilto Cardoso Pereira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Norte Forte Ltda., Réu: JURANDI GUIMARAES BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramilto Cardoso Pereira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-038-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SIMONE DOS SANTOS ABREU MACEDO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas (OAB: RJ 103039 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SIMONE DOS SANTOS ABREU MACEDO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00543-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA VICENTE [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)], Aut: HAMILTON MARCOLINO [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ROBERTO MARCICANO [Adv. Almir Ricardo Chaves (OAB: RJ 17358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON MARCOLINO, Aut MARGARIDA VICENTE\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE JESUS FORTES LIMA E SILVA [Adv. Euclides Bento dos Reis (OAB: RJ 81661 - D)]\r\n\r\nRéu: COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE JESUS FORTES LIMA E SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00873-1993-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCISCO MARCONDES FILHO [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCISCO MARCONDES FILHO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-038-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: DAVID DE SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DAVID DE SOUZA DA SILVA, Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.251/252 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00873-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUS FART REGO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUS FART REGO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00586-1994-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMARAL [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMARAL\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO DA CRUZ [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AFONSO DA CRUZ\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo da Paixao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jobour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jobour Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00826-1990-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE SILVA GOMES [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEIAS MESSIAS RIBEIRO, Réu: EDITORA LUA NOVA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE SILVA GOMES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS VIEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: AVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Logictel S.A., Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Macharet [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00922-1991-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO E RJ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO E RJ, Aut LEONARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.351/363 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE MENDES DA SILVA [Adv. Rejane Alves de Souza (OAB: RJ 109366 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayse Bittencourt de Almeida, Réu: Ana Cecilia da Silva Costa, Réu: SEVEN WASH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE MENDES DA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR DEPOSITADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesue da Silva Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO TRAJANO DE ASSIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA REX LTDA, Réu: JANETE REIS LAUBACK, Réu: MARIA APARECIDA BASTOS LAUBACK, Réu: LENILSON LAUBACK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MODESTO TRAJANO DE ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO NOS AUTOS, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Manrico do Espirito Santo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: AGNALDO DE PAULA SUPULVEDA, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Manrico do Espirito Santo\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 784531"
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                                "Processo: 00711-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE DECOR COM DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL ANTONIO QUINTANILHA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO FIRMINO [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA D AGUA AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FIRMINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00758-1997-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA E LUCIANA DA SILVA APARECIDA [Adv. Marco Antonio Cardoso Quirino (OAB: RJ 71522 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA E LUCIANA DA SILVA APARECIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Braga Martins [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE FREITAS [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Geraldo [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CAVALCANTE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CAVALCANTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Santos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Realengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito e de que foi dispensada das custas. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Célia Pinto de Carvalho [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Kipão de Realengo Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Kipão de Realengo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilis Rodrigues Soares [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00881-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH EMPREENDIMENTOS E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 276. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE JESUS MARTINS SOARES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SLALON CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE JESUS MARTINS SOARES\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00956-1990-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN COSME CESARIO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA [Adv. Pedro Lima (OAB: RJ 11066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tiago Candido Ribeiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tiago Candido Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA LOPES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA LOPES\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00970-2000-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME PORTELLA DUARTE [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PORTELLA DUARTE\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE REGINA FAGUNDES [Adv. Katia Faria Teixeira (OAB: RJ 84375 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORINHA PERSONALIZACAO E PRESENTES LTDA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORINHA PERSONALIZACAO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranieri Vieira Martingil Sardinha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro [Adv. Marcondes de Castro Oliveira (OAB: RJ 62414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Ronaldo Pereira Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Ricardo Porto Bonel representado por Rosilane Ramos de Oliveira [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda., Aut Espólio de Ricardo Porto Bonel representado por Rosilane Ramos de Oliveira\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VIANNA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01347-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO OUVERNEY DE OLIVEIRA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: Arminda de Oliveira Manhaes [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arminda de Oliveira Manhaes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: BEN MARGRAN MARMORARIA LTDA [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEN MARGRAN MARMORARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Conceicao Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradoxus Comercio de Colchoes Ltda. ME [Adv. Antonio Gerson Ramos Jacob (OAB: RJ 31978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paradoxus Comercio de Colchoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Ozéas Passos Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CLAUDIA MARIA JULIANA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CLAUDIA MARIA JULIANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Maciel [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Silva Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ROSA DOS SANTOS [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER RIO COM. EMPREEND. IMOBIL. E PART.LTDA. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER RIO COM. EMPREEND. IMOBIL. E PART.LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 784787"
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                                "Processo: 01179-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Vicente da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Marinaldo Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO. NEGADO O SEGUIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO apresentado pelo reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.399 a402, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Goncalves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Wagner de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.82. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00496-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE MELO GONCALVES [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: T. W. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE MELO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de ofício de ofício e peças de fls 124 a 130, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10152-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIREZE MENDES DE ALVARENGA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIREZE MENDES DE ALVARENGA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.142 e 143. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA SILVA SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut JANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.523. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10243-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIX DE LIMA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RONALDO FELIX DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos de perito de fls. 124 a 129, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 10517-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CORREA CASTILHO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut ROGERIO CORREA CASTILHO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.179. \"Extemporânea a impugnação de fls 174/175, porque ainda não seguro o juízo, de sorte que nada a deferir por hora...\". Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO EMILIO HASTENREITER [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO EMILIO HASTENREITER\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 272, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muralha Servicos Terceirizados Ltda., Aut Wilson Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.139. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00883-1992-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HALTIERRY PEREIRA DA SILVA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Aut: BRUNO SOUZA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPS SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SOUZA PINHEIRO DA SILVA, Aut HALTIERRY PEREIRA DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRECLAMANTE: VENHAM OS INTERESSADOS COM A COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANT LEGAL DO ESPÓLIO DEVENDO SER OBSERVACO QUE O SR. HALTIERRY PEREIRA DA SILVA É MAIOR. RECLAMADA:VIR COM O COPROVANTE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DO QUE LIBERARÁ O DEPÓSITO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 00592-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TIAGO JOSE DE SANTANA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE TIAGO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-1996-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDO MORAIS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut HILDO MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.561. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuvanni Jose Lazarotto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcao [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcao, Aut Giuvanni Jose Lazarotto\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Réu LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.178, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA SALUSTRIANO DA SILVA [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA DE MATTOS VIEIRA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA SALUSTRIANO DA SILVA, Réu SUZANA DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.155. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01343-1993-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AURELIANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINTECNICA CONF PLASTICO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AURELIANO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 248, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10099-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO TRIGUEIRO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE MAURO TRIGUEIRO\r\n\r\nTomar ciência de esclarecimentos de perito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiranir Jose Ferreira Belem [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ubiranir Jose Ferreira Belem\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siruffo Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cesar Siruffo Fernandes, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostospelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Paes Ferreira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Consorcio Tejofran-Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran-Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wiliam Paes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo 1ª reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vitorino de Jesus [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda., Aut Renato Vitorino de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 784001"
                            ]
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                                "Processo: 00029-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomira de Jesus Melo [Adv. Angela de Azevedo Gomes (OAB: RJ 84239 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomira de Jesus Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Cardoso Filho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Cardoso Filho\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls. 50, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolição do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RC TELECOMUNICACOES LTDA A/C ALTINO A.KAULING [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias comuns . \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta da Silva Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta da Silva Santos, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . . \r\n\r\nProcesso: 00225-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILAMY LUIZ LUCAS [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND E COM DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILAMY LUIZ LUCAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Januario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joni Januario da Silva\r\n\r\nComprovar a diferença dos honorários periciais, em 20 dias, observando-se o valor já depositado às fls. 167, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Estevam Machado [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Pontecialto Instalacoes e Comercio Ltda. n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Estevam Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00304-1997-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROBERTO DA CRUZ [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLET DO ERJ-CTC/RJ,EM L EJUDIC.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nVista ao reclamente 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Mozzato Polita [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Mozzato Polita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES LIMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do honorários pericias, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Produtos Alimentícios Piraquê S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Montealegre Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Rodrigues dos Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandler Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Rodrigues dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito, observando o determinado às fls.106. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cineide Pereira da Silveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Sousa Mota [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacafe Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Sousa Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO TAVARES DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00829-1993-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA COSTA ATANAZIO [Adv. Lucy da Silva Oliveira (OAB: RJ 17497 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA E REPRESENTACOES COMERCIO ERCO S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA COSTA ATANAZIO\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi desarquivado. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA COSTA GUIMARAES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GARCIA DOS SANTOS CAMILLO [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE SEBASTIAO EVANDRO FERREIRA GOMES, Réu: SEBASTIAO EVANDRO FERREIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA GARCIA DOS SANTOS CAMILLO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00834-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACEIO DE ANDRADE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)], Réu: FORMIX SISTEMA DE OBRAS LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MACEIO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Carneiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1995-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MADEIRA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: LASTROS GUIAS EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MADEIRA\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MORAIS NASCIMENTO [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS de sua responsabilidade, bem como do autor. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Domingos da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Domingos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-1998-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: Regina Helena de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS AUTONOMOS [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-1996-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CAVALCANTE SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP.COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM L EJU [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01249-2002-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LEITE [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LEITE\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NO BUGRE RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Oliveira Junior [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo (OAB: RJ 101301 - D)]\r\n\r\nRéu: Teknika Montagem Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas de Oliveira Junior\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Admar de Freitas Azambuja [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Joacaba Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admar de Freitas Azambuja\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMIZIL ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Sao Judas Tadeu SC Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMIZIL ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Teixeira Guimaraes [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Teixeira Guimaraes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Efraim da Silva Franklin [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Efraim da Silva Franklin\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz de Souza [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1994-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ESTEVES DA FONTE [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ESTEVES DA FONTE\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria dos Santos Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.297que deferiu a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barros da Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Jose Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barros da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 786116"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CANINDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lélio Batista Ramos Júnior, Réu: Luciano Peixoto Ramos, Réu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CANINDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg de Oliveira Rocha [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg de Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 599. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Fernando Grau Turri [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuchen Gaertner Industria Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Fernando Grau Turri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Nogueira de Souza da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira Nogueira de Souza da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario Michael Silva [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, observando-se os cálculos de fls 69. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose dos Santos\r\n\r\nVista à parte autora pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Valter Alves de Souza (OAB: SP 85974 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, Réu Posnet Assistencia Tecnica Ltda., Aut Simone Santana da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Costa de Oliveira [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistemas de Saude Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayer Sistemas de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00601-1991-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Sampaio [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Otavio Piva de Albuquerque, Réu: CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Réu: EXPAND IMP. EXP. E COMERCIO LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Réu: MAISON LATOUR IMP. EXP. E COMERCIO LTDA. [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Réu: MOSEL IMORTACAO E COMERCIO DE VINHOS FINOS LTD [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pires Sampaio\r\n\r\nO exeqüente para apresentar as cópias solicitadas pelo juízo deprecado, devendo informar a localidade dos bens. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ref 43 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Reginaldo Sousa Santos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ref 43 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Sodre [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sodre\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-044-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pis Ka Auto Pecas Ltda. [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamyr Salgueiro Melo\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pis Ka Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francelino Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 05 dias, sob pena de execução, observando-se os itens 5 e 6 do termo de conciliação de fls 18. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARICIO POLICARPO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASANITAS EMPR BRAS SANEAMENTO COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02078-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR AUGUSTO DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: KIBO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)], Réu: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Georgiana Alexandre Portella (OAB: RJ 109164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR AUGUSTO DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cabral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BB Chopp Chopperia Churrascaria Pizzaria Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Cabral da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 64-v. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação de fls 178/211. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Potiguara Bahia Botelho [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nRéu: Degade Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degade Comercio e Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro da Conceicao [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nA parte autora para refazimento dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Madeira Pereira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Madeira Pereira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 214-v. \r\n\r\nProcesso: 00339-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 458. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANA CORDOVIL VIDAL FRANCA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre fls 352/354. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU PERUSSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 785214"
                            ],
                            "785213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Brasil - Portugal S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Hospital de Clinicas Brasil - Portugal S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 94/95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marques dos Santos\r\n\r\nRéu: RS Transporte Intermodal Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m RS Transporte Intermodal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Batista, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Irineu Sydirack, Marcia Suely Correa\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Batista, Irineu Sydirack, Marcia Suely Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-044-01-01-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Meridianus Show Bier Indl Coml Prod Alim Ltda, Daise Rodrigues Garcia\r\n\r\nPelo presente fica m Daise Rodrigues Garcia, Meridianus Show Bier Indl Coml Prod Alim Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-044-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CANINDE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Lélio Batista Ramos Júnior, Luciano Peixoto Ramos, SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-044-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos\r\n\r\nRéu: Leonardo Camara, Sonia Maria Camara\r\n\r\nPelo presente fica m Sonia Maria Camara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785213"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01564-2008-046-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: supervia [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIROS - 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan Justo Costa [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Justo Costa\r\n\r\nVenha o exequente com os valores que entende devidos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-1997-046-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de retirar certidão expedida, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Fernandes Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Festpan Produtos Para Panificação Ltda. [Adv. Sergio Aparecido Leao (OAB: SP 136662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Fernandes Santos, Réu Festpan Produtos Para Panificação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo d Amaral [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nESTIMAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS, NOS TERMOS DE FLS.237V. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celilu de Assis Trajano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. - Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda., Réu Crefisa S.A. - Credito Financiamento e Investimentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, bem como manifestar-se sobre petição da reclamada de fls.972/973. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mesquita dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mesquita dos Santos\r\n\r\nVir com meios possíveis e objetivos, para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souto Paes Leme [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascenter Shopping Centers S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Souto Paes Leme\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-046-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: SILVERIO DE LIMA MAGLIANO [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nExdo: BULHOES CARVALHO FONSECA EMPREEND IMOBIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SILVERIO DE LIMA MAGLIANO\r\n\r\nTomar ciência da quebra da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00384-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VAZ RIBEIRO [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIA DA NOBREGA BATISTA, Réu: HOSPITAL ALIANCA DEJACAREPAGUA SUCESSORA DO HOSPITAL RENAUD LAMBERT SA, Réu: JACY DA SILVA IMPROTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VAZ RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 271: \" Indefiro, por ora. Aguarde-se o retorno do AI interposto\". Ter vista da petição de fls.273/276. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2001-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE ANDRADE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE ANDRADE\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Marques [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Marques\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00489-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JONAS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZINALDA DOS SANTOS VIANA SILVA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA, Réu: Jose Mauro Moreira Carvalho Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZINALDA DOS SANTOS VIANA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre os bens nomeados a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nunes dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Nunes dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DOS SANTOS MADUREIRA [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Pereira Junior [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: Antonio Henrique Soares Gomes [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: Olga Soares Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Henrique Soares Gomes, Réu Walter Pereira Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, conforme fls.72. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alexandre da Conceicao [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alexandre da Conceicao\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Martins de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Martins de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo alvará nº 3248/2008. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SOBREIRA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SOBREIRA FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Melo de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço atual da reclamante, em 30 dias, sob pena de serem os autos arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01672-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CISINO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CISINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02117-1999-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANITA MARIA APRIGIO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LAICLAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANITA MARIA APRIGIO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 97V, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02182-1998-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLITE MENEZES DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLITE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 577/578 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Carvalho da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 310: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 17.909,95 , mais custas de execução de R$ 89,55 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose de Araujo Thedesco [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Leonardo Jose de Araujo Thedesco\r\n\r\nDizer, em 5 dias sucessivos, permeados por mais 5, que outras provas pretendem produzir, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY DA SILVA SANTOS DE ANDRADE [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY DA SILVA SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nRequeira o exeqüente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA HELENA DE MELO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA HELENA DE MELO\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANA PEREIRA TOSCANO [Adv. Andrea Benning Viriato de Freitas (OAB: RJ 116973 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA PEREIRA TOSCANO\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2001-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MORALES DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Elizabete Ribeiro Soares (OAB: RJ 48165 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MORALES DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Elias da Silva de Aguiar [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Elias da Silva de Aguiar\r\n\r\nDiante do alegado, venha a parte com os valores que entende devido. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOUZEIRO BRAGA, Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUTELLO LOPES [Adv. Alfredo da Motta (OAB: RJ 38848 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUTELLO LOPES\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FINAIR GUIRRA RAMOS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant Ana Sobrinho, Réu: Jose Bispo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FINAIR GUIRRA RAMOS\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias, sendo certo que em curso o prazo deferido no despacho de fls.106, in fine. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA DA PAIXAO VERLI [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA DA PAIXAO VERLI\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Rocha Carvalho dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cellsoft Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Rocha Carvalho dos Santos\r\n\r\nTer vista do recolhimento do IR, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Mendes Oliveira Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVir com os valores devidos a título previdenciário e fiscal, sob pena de prosseguimento pelas cotas máximas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-1994-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA CASTRO XAVIER [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA CASTRO XAVIER\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton de Souza Silva [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a isenção requerida. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVA DE MELO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SILVA DE MELO\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIR ALVES PINTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIR ALVES PINTO\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRAGOMENI [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRAGOMENI\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-046-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar de Barcellos Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Braga da Silva [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Sirio Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Braga da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 136 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 29.722,89 , mais custas de execução de R$ 148,61 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Januario dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Januario dos Reis, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Alves [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Multimidia Producoes Artisticas e Art Final Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multimidia Producoes Artisticas e Art Final Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2004-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH SANTOS [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROVE COOP PROF VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOP PROF VENDAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 156 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIANA FARIA RODRIGUES [Adv. Alberto Freitas de Azevedo (OAB: RJ 50908 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIANA FARIA RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Franca Rego Filho [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Franca Rego Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a isenção requerida. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-1994-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE MELO SILVA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DE MELO SILVA\r\n\r\nRequeira o exequente o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO LAUREANO CESARIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: LLANO SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ROSSI RESIDENCIAL LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSSI RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 785172"
                            ],
                            "785177": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nRéu: LÍGIA DE FÁTIMA BARBOSA TINOCO, LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL, LLA TRANSITO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LÍGIA DE FÁTIMA BARBOSA TINOCO, LLA TRANSITO LTDA, LUIZ ALEXANDRE FERREIRA RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos/bens. Valor devido: R$ 300,00, conforme fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 02182-1998-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARLITE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COMERCIO REPRESENT SERVS HIG MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 577/578. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Mastroiani da Silva Araujo\r\n\r\nRéu: Express Servico de Entregas Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Express Servico de Entregas Rapidas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 773.670,00 TR's, conforme fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00931-1992-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FARIA ROSA\r\n\r\nRéu: AMANDIO ALVES SALOMÃO, JOSÉ DE CATHARINA DE PAULA, PROVENDA PROMOCOES S/C LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m AMANDIO ALVES SALOMÃO, JOSÉ DE CATHARINA DE PAULA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 88.900,00, conforme fls.365 e 377. \r\n\r\nProcesso: 00680-2002-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: Deisy Coelho Pereira, Carla Antonia Costa dos Santos, Leila Coelho Pereira, LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Deisy Coelho Pereira, Leila Coelho Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: 648.865,83, conforme fls.131 e 141. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785177"
                            ],
                            "785175": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino da Silva \r\n\r\nRéu: Oito de Julho Empreiteira Ltda. , Stripcenter Participações S.A., Construtora Rossi Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oito de Julho Empreiteira Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: retificação da anotação da CTPS do reclamante para os dias descritos na inicial; pagamento do saldo de salário do mês de rescisão do contrato para ambas as demandadas, somando os valores das horas extras rotineiras e sejam incorporadas definitivamente as vencimentos do reclamante; pagamento de 3/12 avos de 13º salário do ano de 2007; pagto das férias vencidas, em dobro pelo descumprimento de ambas as reclamadas aos dispsitivos cogentes da CLT; pagamento dos valores referentes a horas extras laboradas por todo o período laboral, como exposto no tópico horas extras no corpo da exordial; sejam majoradas as horas extras em 50% e 100%, conforme cada caso específico; incorporação dos valores das horas extras nos vencimentos mensais do reclamante bem como no RSR; incorporação dos valores das horas extras nas verbas previdenciárias e fundiárias do reclamante; incorporação dos valores das horas extras nos vencimentos férias, 13º, RSR, FGTS, INSS e verbas rescisórias; pagamento do aviso prévio devido ao reclamante; pagamento das verbas rescisórias em sua integralidade; entrega de guias de seguro desemprego; pagto de valores referentes a seguro desempprego, em virtude do impedimento do reclamante ter seu direito ao benefício em razão da não anotação correta de CTPS e recusa de entregar as guias de rescisão do contrato e saques do FGTS bem como requerimento do Seguro; pagto da multa do art.477 da CLT; pagamento da multa art.467 da CLT; pagto das férias (2007/2008) vencidas acrescidas de seu 1/3 constitucional; pagto das férias proporc de 5/12 avos 2008/2009 mais 1/3 constitucional; pag do 13º proporc de 8/12 avos de 2008; repetição de indébito dos valores de alimentação mensais de R$ 13,00, indevidamente descontados de todo o período laborado; a aplicação de juros e correção monetária, desde o inadimplemento, de todos os valores devidos por ambas as reclamadas; exped de ofícios ao INSS, MPTe, SRT; danos morais arbitrados pelo Juízo; custas e honorários advcat.\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimar Silva \r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: condenação subsidiária da 2ª reclamada; pagamento de verbas incontroversas na 1ª audiência, sob pena de multa; pagamento do aviso prévio indenizado, com as devidas incidências legais; pagamento do saldo de salário de 17 dias do mês da rescisão; pagamento do 13º salário proporcional de 7/12 avos de 2006, computado o mês do aviso prévio; pagamento das proporcionais de 7/12 avos de 2006, computado o mês do aviso prévio, acrescidas de 1/3 constitucional; reembolso do vale transporte pela não concessão do referido benefício; reembolso do vale refeição pela não concessão do referido benefício; pagamento da multa de 40% sobre o total do FGTS devido; pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT; condenaçãp das reclamadas, a 2ª subsidiariamente, em danos morais, arbitrados pelo Juízo; exibição dos livros pela 1ª reclamada (livros de registro de empregados, cartões de ponto, bem como as guias de recolhimento do INSS, FGTS, RAIZ/PIS), sob pena de arcar em espécie pelos prejuízos causados; juros e correção monetária; honorários advocatícios; gratuidade de justiça. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785175"
                            ]
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcir de Oliveira Machado [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda da Conceição de Sousa Alvarenga [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nacional Associação Cultural e Social [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Associação Cultural e Social\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Freitas dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nId: 785457"
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                            "779622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Correa Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-1998-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN JOSE COSTA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA W S W LTDA [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA W S W LTDA\r\n\r\nÀ RÉ PARA CIÊNCIA DE QUE CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 151, COMO DO DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barcelos Coelho [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Alphalog Cooperativa de Trabalho de Pretadores de Servicos de Telemark [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alphalog Cooperativa de Trabalho de Pretadores de Servicos de Telemark, Réu Direct Express Logistic Integrados S.A.\r\n\r\nPOR SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, ÀS RÉS A CONTRA-RAZÕES, DEVOLVENDO-SE, AINDA, O PRAZO DA 2ª RÉ PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 298, EM 08 DIAS COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pessoa Veras [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RENATO DE FARIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL PRIBEL LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RENATO DE FARIAS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01819-1996-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA REGINA GUIOT DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA REGINA GUIOT DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01827-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE RATON RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GUTEMBERG JUNIOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE RATON RIBEIRO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01772-1995-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREZ FIRMINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA COLONIAL DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO PEREZ FIRMINO\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIENTO DO FEITO. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 02201-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ANGELO PEREIRA FILHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW CENTER PROMOCOES LTDA [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOW CENTER PROMOCOES LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01839-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01880-2001-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANEZANGELA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA GOMES TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANEZANGELA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01951-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL DE ABREU [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL DE ABREU\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes Turismo Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ PARA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS.\r\n\r\nProcesso: 01783-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SILVA DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00774-2000-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDUIR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA BLUE [Adv. Daniel Bayer (OAB: RJ 110331 - D)], Réu: MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Yonne Pedreira Brito (OAB: RJ 85271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDUIR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 453, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alves de Sa Leiroz [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Job Publicidade e Servicos Temporarios Ltda., Réu: PHILIPS DO BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: CARREFOUR BARRA DA TIJUCA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alves de Sa Leiroz\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 190, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CHAVES DAMASCENO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIANE DE OLIVEIRA ENFERMAGEM E REMOCOES ME [Adv. Evaldo Chain da Silva (OAB: RJ 57506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CHAVES DAMASCENO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00579-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAES TEIXEIRA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL, Aut JOSE PAES TEIXEIRA\r\n\r\nÀ RÉ DO BLOQUEIO DO CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE IR, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Duarte Matos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel´s Serv. Tecnicos Ltda, Réu: Pier Maua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Duarte Matos\r\n\r\nAO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS, AUTORIZADO O PARCELAMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DUTRA SAMPAIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: LOS ANGELES PUBLICIDADE LTDA, Réu: CONJAP CONSTRUTORA JUPURANAN LTDA, Réu: CONSORCIO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SA, Réu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DUTRA SAMPAIO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 276, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira de Oliveira [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Kel Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kel Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PARCELAS VENCIDAS EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Neves [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Rosa Maua Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Rosa Maua Ltda.\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00106-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ALVES GONCALVES [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RISQUE E RABISQUE NA ARCA DE NOE LTDA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO RISQUE E RABISQUE NA ARCA DE NOE LTDA\r\n\r\nVISTA À RÉ DAS MANIFESTAÇÕES DO INSS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRUTUOSO FERREIRA DA PENHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO BETO LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO BETO LTDA, Aut FRUTUOSO FERREIRA DA PENHA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO, AINDA, SER APRESENTADO O DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DE VERBAS TRIBUTÁVEIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DO IR SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DAS VERBAS.\r\n\r\nProcesso: 00316-2001-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CONELIO FERNANDES DAS CHAGAS [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONELIO FERNANDES DAS CHAGAS, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO,ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Procurador Procuradoria da Cvm \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES FERREIRA [Adv. Maria Andreia de Souza Muniz (OAB: RJ 75706 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 240, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcony da Silva de Magalhaes [Adv. Luiz Antonio Serrenho (OAB: RJ 116577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Aparecida Batista da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2001-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Madeira de Araujo [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM CARVALHO COELHO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVISTA À RÉ, EM 05 DIAS, DE FLS.190. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2000-047-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: REGINA CELIA MONTEIRO BARBOZA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREEDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte REGINA CELIA MONTEIRO BARBOZA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 51, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01986-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01532-1993-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LOTUFO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO ARTE E PROGRESSO SUC.DE PARAQUEDA DO CORACAO A CIA DO AR [Adv. Raimundo Nonato Gomes de Lima (OAB: RJ 38042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO ARTE E PROGRESSO SUC.DE PARAQUEDA DO CORACAO A CIA DO AR\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS. 200, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nId: 779622"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00879-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DIAS GONCALVES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)], Réu: Ney Braga Duarte Rosa, Réu: Roberto Braga Duarte Rosa, Réu: Lys Duarte Rosa Cruz Lopes, Réu: Alcidea Dorothea Vena, Réu: Luiz Otavio Duarte Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVir com o complemento do depósito, conforme fls.265-v. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEILA FERREIRA GABRIEL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DOCE DE ARARUAMA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE DOCE DE ARARUAMA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 200-v, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00080-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO PASSOS LIMA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: Miguel Spiegel, Réu: David Spiegel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO PASSOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.220. \r\n\r\nProcesso: 00148-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO SANTANA JUNIOR [Adv. Olinda Maria Cruz Collares da Rocha (OAB: RJ 65377 - D)]\r\n\r\nRéu: FEST BEERS FESTAS E BEBIDAS LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEST BEERS FESTAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.139 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido, conforme fls.241-v. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Ferreira [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Agostinho Taissum [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Agostinho Taissum , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Souza [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servíços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servíços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)], Réu: JPL Comerciale Agricola Ltda (socia rda), Réu: Jose Portinari Leao (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.104-v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01573-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA MARTINS\r\n\r\nEfetuar o depósito de R$ 120,00, conforme fls.212. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Marcelino [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Viatec Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Marcelino\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Firmino da Silva [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Firmino da Silva, Réu Tecnoboats Indústria Comércio e Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Maria do Nascimento Silva [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Edivania Maria do Nascimento Silva\r\n\r\nRecorrido(a): Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 107. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.103-v , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Gouveia [Adv. Marlison Messias Diniz (OAB: RJ 110175 - E)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Torres Gouveia\r\n\r\nInformar endereço da 2ª Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Gomes [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Gomes \r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VARANDA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VARANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.176. \r\n\r\nProcesso: 01614-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CONCEICAO ONIAS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MAXIMO LTDA [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CONCEICAO ONIAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SANTANA FRANCA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SANTANA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 00690-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTELMO WANDERLEY DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 317. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Eustáquio Cerqueira de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01131-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO\r\n\r\nDizer que outras provas tem a produzir.\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO DE JESUS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 00310-1998-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRANLY CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Maria Divina de Jesus (OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina da Silva Teixeira, Réu: SANTA INES REMOCOES LTDA [Adv. Napoleao Frutuoso de Sousa (OAB: RJ 86487 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRANLY CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Sousa Santovaia [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Sousa Santovaia \r\n\r\nAtender determinação de fls. 30, indicando clara e objetivamente o valor de cada um dos pedidos, observando-se que a emenda deverá vir com cópia para a ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO SILVA HELENO [Adv. Carlos Alberto Machado (OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGAS EXPRESS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGAS EXPRESS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01703-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA FRANCESCHI SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA FRANCESCHI SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.600 , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEDE VIEIRA GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Zibelli Filho, Réu: SIMONE VIEIRA COSTA ZIBELLI (SOCIA), Réu: XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLEDE VIEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.138. \r\n\r\nProcesso: 00781-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PEREIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nIndicar o acionista presidente da ré à época do contrato. \r\n\r\nProcesso: 00137-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON CESAR DO AMARAL [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON CESAR DO AMARAL\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto da Costa Oliveira [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânicas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto da Costa Oliveira \r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura ( Sócio), Réu: Camilo Soares de Moura Netto (Sócio), Réu: Emilio Soares de Moura (Sócio), Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-048-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sandro Jose Castor Bousquet [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandro Jose Castor Bousquet\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01769-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MACHADO PACHECO [Adv. Gil de Carvalho (OAB: RJ 50688 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Ferreira, Réu: Solange de Souza Ferreira, Réu: TOP CENTER COM DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Zadir Pacca Freitas (OAB: RJ 66105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MACHADO PACHECO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01787-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SOARES DE LIMA [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)], Réu: PJ PLASTICO E ACESSORIOS [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut WASHINGTON LUIZ SOARES DE LIMA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 25.06.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01588-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA REIS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Sonia Tavares Braga (sócia), Réu: Luiz Carlos Monteiro Braga (sócio), Réu: CALCADOS SO CRIANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA REIS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 785060"
                            ],
                            "785061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01371-2001-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE ARAUJO GEREMIAS\r\n\r\nRéu: CRECHE E MATERNAL PEDACINHO DO CEU\r\n\r\nPelo presente fica m Sonia Cristina de Faria (Sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785061"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut José Maria de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Augustinho dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Junduhy Henrique da Silveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Claudomiro Nascimento Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Sérgio Reis [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Samuel Jerônimo dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria Cristina Paes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria da Graça Alexandre Cordeiro Ribeiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Nelson Roberto Colonese [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Securidade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Securidade Social - PETROS, Aut Nelson Roberto Colonese, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez de Souza Silva [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Juarez de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Junior [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcnill Interiores Comercio e Decoracao Ltda. [Adv. Marcia Gomes Matos Menezes (OAB: RJ 77144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Junior\r\n\r\nTer ciencia do seguinte despacho: \"Prejudicado o requerimento do reclamante em face da certidão de fl.379 verso\" .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aguida dos Anjos [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: La Monet Pizzaria e Massas Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aguida dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.95 .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FARIA DA COSTA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.293 .\r\n\r\nProcesso: 00778-1998-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI PEDRO DO CARMO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VERDE AUTO PECAS LTDA [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSELIA BRAGA REZENDE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.355 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RAMALHO DA SILVA [Adv. Anderson Chaves Matheus (OAB: RJ 118861 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que seu requerimento foi indeferido por ora, conforme despacho de fl.286 \".\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO LUIZ DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: ESTAFE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: GENARQ GUILHERME NUNES ARQUITETOS LTDA, Réu: Helio Justino Mattos, Réu: Guilherme Victor Soares Martins Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Santana [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Farmaceutico Araujo Silva [Adv. Aloysio Araujo de Vasconcellos (OAB: RJ 7425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrêa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Carlos Corrêa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Barnechegaray Blanco [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Barnechegaray Blanco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Freire da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniere Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 337 .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE GAMA COSTA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS VISTA ALEGRE BOTANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GAMA COSTA\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada. em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Seixas do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Seixas do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bibiana Americo [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmeira e Costa Comercio de Tintas Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)], Réu: Palmeira Tintas Ltda.e outros (+ 2) [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)], Réu: Palmeira Almeida e Campos Comercio de Tintas Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmeira Tintas Ltda.e outros (+ 2)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Teodozio [Adv. Marcus Aurelio Mendes Grillo (OAB: RJ 138630 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli Cecilio (OAB: RJ 98543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interativa Service Ltda., Aut Jorge Claudio Teodozio, Réu Seprof Servicos de Entrega Ltda., Réu Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O Reclamante deverá, também, contra-arrazoar o RO de fl.501.\r\n\r\nId: 775593"
                            ],
                            "775594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Manuel Afonso da Ponte, INSS\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Habda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 15.712.116,73 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775594"
                            ],
                            "775595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Domingos de Barros\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., TOURMANIA AG. DE TRANSP. E TURISMO LTDA. a/c sócio Cláudio de Oliveira Soares, TOURMANIA AG. DE TRANSP. E TURISMO LTDA. a/c sócia Marília de Oliveira Soares \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\nA) Danos morais no valor de R$ 18.000,00;\r\n\r\nB) Indenização do acordo inadimplido R$ 1.600,00;\r\n\r\nC) Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775595"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00937-1996-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DA SILVA PACHECO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DA SILVA PACHECO, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos valores apurados às fls 313 no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lima Neto [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda., Réu: Construtora Modelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Lima Neto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Moraes dos Santos [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Réu: TV Globo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nunes Ferreira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls 194 em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01364-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RODRIGUES MOREIRA [Adv. Geraldo de Oliveira Lira (OAB: RJ 32395 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS CTC RJ-EM LIQ EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARTINS BENINCA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 183, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 141, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Aquino Volotao [Adv. Jose Acacio Varela Neto (OAB: RJ 102272 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.216, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01802-2000-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIANE DORIS DE JESUS AGUIAR [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.247, devendo a Rda pagar em 15 dias sucessivos , sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO FRANKLIN DE ABREU [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA METALURGICA ABOLICAO LTDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA METALURGICA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 204, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Diniz [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 219, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-056-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Pedro de Almeida [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sebastiao Pedro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 42, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Izidoro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Convencional Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convencional Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.69, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES DE SOUZA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSIST ORIENTACAO MOR B CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ASSIST ORIENTACAO MOR B CHUVEIRINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.190, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00766-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.336, devendo a Rda pagar em 15 dias sucessivos, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Bastos de Souza [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)], Réu: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Réu Inside Sistemas de Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.209, devendo a Rda pagar em 15 dias sucessivos, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoar Lopes Gusmao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha Rosa da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Sebastiao Teixeira da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Severino Deodato Jorge Cabral [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Afonso Jose de Paula [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Aderivaldo Augusto Vasconcelos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.433, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Peixoto de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Aut: Jose de Oliveira (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 215, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIDO DA SILVA ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 141, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Martins [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: IBLM Instituto Brasileiro Linguistico de Madureira Ltda. [Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: SP 107864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBLM Instituto Brasileiro Linguistico de Madureira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 118, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MAFALDA PORTO [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 200, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS, Rcte ROSANGELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 143, devendo a Rda pagar em 15 dias sucessivos, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RESINA NUNES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RESINA NUNES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDA DE LOS MARES DURANS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S A\r\n\r\nComplementar o depósito em 48 horas sob pena de se prosseguir com o Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LIMA FALCAO [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LUZ E COR PRODUCOES PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZ E COR PRODUCOES PROMOCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pralon de Oliveira Lopes [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls150/151, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO RIEKE BORGES [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 712/713, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA GOMES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo para ciencia de fls. 298/299. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA COSTA [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA COSTA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sebastiao Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sebastiao Barreto\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lachtermacher [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lachtermacher\r\n\r\nVista dos calculos de impugnação de fls 162/165, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02102-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DO REGO PINTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DO REGO PINTO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes da Silva [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de petição de fls 211, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RUBENS DE CAMPOS MENDES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo, devendo a reclamada se manifestar sobre o Imposto de renda em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAGINDO PALMIERI [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls 198/199 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2000-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS ROBERTO BARCELAR, Réu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: FLAVIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARTINS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01570-2000-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE ROCHA GONCALVES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 20 dias, devendo comprovar neste prazo o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nId: 783325"
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                                "Processo: 00372-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson Santos Nascimento [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Imperial Comercio e Industria Ltda. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judson Santos Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana Nogueira Costa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana Nogueira Costa\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luis Miguez Ferreira [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luis Miguez Ferreira\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberlan de Araujo Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberlan de Araujo Souza\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE AZEVEDO FALCAO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE AZEVEDO FALCAO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-1994-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES COELHO [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL Engenharia e Participacoes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES COELHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Dutra [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: Noveplast Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Dutra\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves de Carvalho Filho [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves de Carvalho Filho\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ROMA SICILIANO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: YARA BISINELIA, Réu: TATY CABELEIREIROS LTDA ME, Réu: CLEA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ROMA SICILIANO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Costa de Miranda [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Costa de Miranda\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCA MACHADO [Adv. Fernando Bosco Teixeira (OAB: RJ 75201 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCA MACHADO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia de Lourdes Barbosa da Silva [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: GCL Consultores Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia de Lourdes Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 95576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON RODRIGUES PADELA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON RODRIGUES PADELA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DANTAS MILHORANCE [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVIPLAC DIVISORIAS E REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DANTAS MILHORANCE\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES BULHO GURGEL [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES BULHO GURGEL\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Eneas dos Santos [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: C e C Casa e Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Eneas dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nId: 784268"
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                            "783326": [
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                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01875-2003-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA SPOSINA\r\n\r\nRéu: Najad Nagi Khouri, Carolina Coelho da Silva, Elahe Darya Beigi, QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elahe Darya Beigi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos a Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-1998-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA DULCE PONTES ANDRADE\r\n\r\nRéu: MARIO RIBEIRO DA SILVA SANTOS, PERICLES TAVARES CASTELAR, SELECTOR SEL COL ORIENT PESSOAL LTDA, Katia Florencio de Castilho, Cesar Moura de Castilho\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Moura de Castilho, KATIA FLORENCIO DE CASTILHO (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 196/197, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANIBAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AFRODITE DIS MILO TAVERNA LTDA ME, Aretha Cristiane Lopes Ferreira, Anthony Michael Ninos\r\n\r\nPelo presente fica m Anthony Michael Ninos, Aretha Cristiane Lopes Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.85/86, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls120/124 em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 200/203, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SENNA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR (SOCIO RDA), HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA, Roberto Guedes, Nadir Alves Guedes, Francisco Silvestre Godinho\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Silvestre Godinho, Nadir Alves Guedes, Roberto Guedes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 190/191, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Marcio Jose Sadler Veiga, Luis Armanado de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Armanado de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Veiga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 143/144, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00631-1996-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: POSTO REIGADENSE LTDA, Aldo Reis Diegas, Carlos Roberto Diegas\r\n\r\nPelo presente fica m Aldo Reis Diegas, Carlos Roberto Diegas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 372/373, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783326"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA UNIAO DE BOTAFOGO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nINDIQUE OUTROS MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Franquelino dos Santos [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Linificio Leslie S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linificio Leslie S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARTHA NOGUEIRA FRASSON [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Simplício da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL , Aut Luis Claudio Simplício da Silva \r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, NOS TERMOS DA ATA DE FLS.157/158. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: One Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Bingo Ilha [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves da Silva\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rocha de Souza [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., Aut Roberta Rocha de Souza\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria de fls.95.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00462-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON TENORIO GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: RPG 2 RESTAURANTE LTDA. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: LUISA JANE GUERRA, Réu: MARIA EURIDES DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON TENORIO GOMES\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Honorato Alves [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabana 2002 Fashion Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Honorato Alves\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa.\" (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALERIA DE FARIAS PINHEIRO [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PORTO GAULES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALERIA DE FARIAS PINHEIRO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00273-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA NEVES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.226V: \"... MANIFESTAR-SE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EM 5 DIAS, DEVENDO EM IGUAL PRAZO INFORMAR QUANTO À CONCORDÂNCIA OU NÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO ...\". \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Elias Soares dos Santos [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Serviços de Instalação e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Elias Soares dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01474-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DE SOUZA GOMES [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.285V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01138-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: PAULO ANALIA MENDES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA FERREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.531V. \"... SOBRESTAMENTO DO FEITO.\". \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Luzes Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76V: \"... DEVOLVO A PARTE PRAZO DE 10 DIAS PARA ATENDER DESPACHO DE FLS.73V PARÁGRAFO 2º...\". \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Nascimento Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane do Nascimento Pereira\r\n\r\nPREJUDICADO OS EMBARGOS APRESENTADOS, POIS JÁ EXISTE DECISÃO DA MEDIDA APRESENTADA PELA AUTORA ÀS FLS.293V. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01803-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANKLIN EMANUEL COSTA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: FRITZ BRAUN JR [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: TEKNIKA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCONSIDERANDO O NOVO PATROCÍNIO, VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ilha Siqueira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca da Luz Santos Costa [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Aulirce Veras de Albuquerque [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca da Luz Santos Costa\r\n\r\nDIGA A RECLAMANTE EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO JOSE MAMUDE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO JOSE MAMUDE\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 425/437.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01549-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DA SILVA [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICO NICE [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICO NICE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.107: \" INDEFIRO A HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA. EM QUERENDO, VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA MARCADOS...\". \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Fonseca Pereira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Fonseca Pereira\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Air Barbosa Junior [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Air Barbosa Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.816: \" INDEFIRO A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA...\". \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Mathias da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda., Réu: Carrefour Supermercados Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Botino Materiais de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botino Materiais de Construção Ltda., Réu Carrefour Supermercados Ltda., Aut Reinaldo Mathias da Silva\r\n\r\nDEFIRO ÀS PARTES, PRAZO NA FORMA DA ATA DE FLS.100. \r\n\r\nProcesso: 00453-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON VIANA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SONHO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SONHO\r\n\r\nVISTA À RECLAMADA, PARA MANIFESTAÇÕES, EM QUERENDO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02189-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CORREA DE MESQUITA [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIANA TURISMO E PASSAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CORREA DE MESQUITA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.477/478.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MONTEIRO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 265/266.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egilio Jorge da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nINICIALMENTE, DIGA EM QUE FOLHAS SE ENCONTRA O DEPÓSITO PRÉVIO INDICADO NA PRESENTE. QUANTO AO 3º§, OBSERVE FLS.195. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02031-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASTROGILDO DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASTROGILDO DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 268/275.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02268-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA BEZERRA VELEZ [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA BEZERRA VELEZ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 149/151.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-057-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Fernandez [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Fernandez\r\n\r\nDISPENSO O AUTOR DAS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nascimento Vieira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nascimento Vieira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM O PAGAMENTO DA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SANTIS JUNIOR [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÕES, EM 10 DIAS, SOBRE PETIÇÃO DE FLS.177/184. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Moraes [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Repinte Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Repinte Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nId: 783928"
                            ],
                            "785670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laelso dos Santos Carvalho\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Integral Transportes e Agenciamento Maritimo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785670"
                            ],
                            "785642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SODRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MTA PLANEJ E SERV DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MTA PLANEJ E SERV DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR INDICADO NA PETIÇÃO DE FLS.123/124, DEVENDO A RÉ SE MANIFESTAR EM 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785642"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784267": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Dutra\r\n\r\nRéu: NGN Soluções e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NGN Soluções e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784267"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVALDO FERREIRA MARINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPARTA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPARTA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00930-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE SOUZA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut NEUZA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.107,74 equivalente a 1.169.850,70 TRs custas R$ 70,54 .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moraes de Barros [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos de Freitas [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Effex Service Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos de Freitas\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA CERTIDAO FL. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-062-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Joaquim Florencio Costa [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jane Mendes da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jane Mendes da Silva, Egte Joaquim Florencio Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sucessivos sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GREICK SACRAMENTO SANTOS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GREICK SACRAMENTO SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 103 (SEGUNDA PARTE). .\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO DE ASSIS COUTINHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA RE PARA DEPOSITO EM 05 DIAS DOS HONORARIOS PERICIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Firmino de Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Firmino de Andrade\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 423/426; .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cassio Pires da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Milton Cassio Pires da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Horácio Bernardo da Silva [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horácio Bernardo da Silva, Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Canedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Maria de Fatima Canedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lazaro Dantas e Outros [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut Sergio Lazaro Dantas e Outros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA NOS PRESENTES AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRALDO SOUZA NOGUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRALDO SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 796/809. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Domingos Alves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Patrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Domingos Alves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLYLE KEBSS DE MACENA [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLYLE KEBSS DE MACENA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL 306. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Fernando Sant Anna [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ruy Fernando Sant Anna\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DUARTE DE MATOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA DUARTE DE MATOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 978 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pereira Leo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nA RE PARA IMPUGNACAO EM 10 DIAS. FLS. 153 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rodrigues da Silva\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 209 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Borges Pinheiro Funare [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclat Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eclat Comercio de Cosmeticos Ltda., Aut Maristela Borges Pinheiro Funare\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.479,51 EQUIVALENTE A 2.194.664,64 CUSTAS R$ 132,40 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Estrella Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Estrella Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 108/109. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2001-062-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA CHEBLE DA SILVA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA CHEBLE DA SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 194 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE CASTRO AUGUSTO [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE CASTRO AUGUSTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 70. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PIRES MANSO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA BELONI DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BELONI DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUX TRANSPORTE AEREO SA EM RECUPARACAO JUDICIAL [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 252 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEAL FLORES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHOP 357 MODAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LEAL FLORES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Reis Tapioca [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Kruschewsky Lemos [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Lourinho Girard \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza\r\n\r\nDIGA A AUTORA FL. 27. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-062-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Epitacio de Brito Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nRETIRAR OS AUTOS EM CARTORIO MEDIANTE RECIBO. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Arend de Melo [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Arend de Melo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS., .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira de Souza Viana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Grande Alianca de Tomate Ltda [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Grande Alianca de Tomate Ltda, Aut Rafael Pereira de Souza Viana \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Rita de Cassia dos Santos Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Cristiane Seixas Fernandes (OAB: RJ 118974 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nVenha a reclamante com o endereco da 1a rda em 30 dias, sob pena de extincao , incabivel edital na hipotese. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES CAMACHO MORAES [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES CAMACHO MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Roberto da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Victor Roberto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2001-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE FELIPE [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE FELIPE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. O advogado do rte devera atualizar o endereco junto ao distribuidor deste tribunal. .\r\n\r\nId: 785130"
                            ],
                            "785141": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Canedo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785141"
                            ],
                            "785137": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Franca da Silva\r\n\r\nRéu: Digital Master Rio Antenas Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Digital Master Rio Antenas Ltda, Luiz Paulo Gomes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: baixa na CTPS, aviso previo; 13o. proporcional..., ferias proporcionais, FGTS, Multa art. 477.., diferenca piso salarial..., guias FGTS, guais seguro desemprego; multa art. 467, honorarios assistenciais..., expedicao de oficios...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785137"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls.43, datado de 14 de julho de 2008 para cobrança de dívida de R$ 16.200,00, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com \r\n\r\nPROC: 00949-2007-064-01-00-8 RTE: ANA MADEIRA BRITO ZYLBERSZTEJN (Adv.Daisy Alves Teixeira OAB/RJ-044977-D) RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. Bens:-1- Um (01) AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOLF GLX 2.0, ANO FABRICAÇÃO/MODELO:1997/1997, COR PRETO À GASOLINA, DE PASSAGEIRO, PLACA LBZ3733, CHASSI 3VW1931H9VM710385, RENAVAN Nº 687732891,EM REGULAR ESTADO AVALIADO EM 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) 8'434.6587 Ufir. Consta débito de IPVA valor R$ 782,21(setecentos e oitenta e dois Reais e vinte e um centavos) E MULTA NO VALOR DE R$ 808,82(oitocentos e oito Reais e oitenta e dois centavos). 2- setenta e uma cadeiras universitárias, pés e amarração em ferro, assento e encosto em madeira revestidos em fórmica azul, em regular estado, avaliadas em R$ 14,00(quatorze Reais) perfazendo o total de 994,00 (novecentos e noventa e quatro Reais) VALOR AVALIAÇÃO TOTAL R$ 16.394,00(dezesseis mil trezentos e noventa e quatro Reais) 8'979.0776 Ufir. Ressalva: os bens encentram-se penhorados através dos processos 1200/00da 8ªVT/RJ, 1967/01 da 28ªVT/RJ, 304/04 da 6ªVT/RJ, 170/01DA 66ª VT/RJ, 327/03 da 31ª VT/RJ, 152/02 da 7ª VT/RJ,327/03 da 31 ª VT/RJ,381/05 da 70ª VT/RJ, 275/02 da 32ª VT/RJ,381/05 da 70ª VT/RJ, 1218/01 da 356ª VT/RJ,1601/04 da 11ª VT/RJ,489/03 da 69ª VT/RJ, 1601/04 da 11ª VT/RJ, 762/06da VT/RJ, 544/94 da 39ª VT/RJ, 0059/05 da 48ª VT/RJ, 147/05 da 61 ª VT/RJ, 042/06 da 56ª VT/RJ, 817/04 da 16ª VT/RJ, 113/07 da 77ª VT/RJ da 70/07 da 50ª VT/RJ e 007/06 da 39ª VT/RJ. Em virtude da depreciação do veículo, este não terá atualização em Ufir. ). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.e para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls.112 e 113, datado de 13/06/2006 para cobrança de dívida de R$ 54.178,15, pelo Sr. Leiloeiro Pública Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00938-2001-064-01-00-2 - RTO: DAVI PEREIRA DA CRUZ (Adv. JADIR NASCIMENTO LUCIANO OAB/RJ-0060363-D) - RDO: L IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. IMÓVEL: Apartamentos 101 e 201 do prédio situado na rua Ney Armando Meziat n° 191 na Ilha do Governador. IMÓVEL: Apartamento nº 101, com a fração ideal de ½ do terreno, e com direito a 3 (três) vagas de autos no estacionamento, situado na Rua Ney Armando Meziat nº 191, antiga rua Projetada C, no Jardim Guanabara, Ilha do Governador, freguesia de N.S. da Ajuda, localizado na esquina com a Rua Elyno Lyra, antiga projetada \"H\" do PAL 32394, lado esquerdo de quem vem da Rua Manoel Assumpção, antiga rua Projetada G do PAL 32394, medindo o terreno na totalidade, de frente 17,00m mais 7,85 em curva interna subordinada a um raio de 5,00, concordando com o alinhamento da Rua Elyno Lyra, antiga Rua Projetada \"H\" do PAL 32.394, por onde mede 10,00m, 26,00m nos fundos e 30,00m à esquerda, confrontando a direita com a Rua Elyno Lyra, antiga projetada \"H\", à esquerda com o lote 21 e nos fundos com o lote 23, ambos da mesma quadra 4 do PAL 32.394. INSCRIÇÃO nº 1.981.377-3 CL nº 15197-7. PROPRIETÁRIA: ROSA TAVARES DA SILVA, brasileira, solteira, maior, do comércio, CPF: 643.393.357-20, residente e domiciliada nesta Cidade. TITULO DE PROPRIEDADE: Livro 2p/6, fls. 176, matrícula 49.436 - R.10, deste Cartório. R.14. COMPRA E VENDA: (protocolo nº 428693 de 15.8.2005): De acordo com a escritura de 04.8.2005, do 1º Ofício de Notas, desta Cidade, (Livro nº 4806, fls. 183/185, Ato 064), M2A Participações Ltda, com sede nesta Cidade vendeu o imóvel desta matrícula pelo preço de R$ 650.000,00, a MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A, com sede nesta Cidade, inscrita no CNPJ: 88.301.155/0020-71. o Imposto de Transmissão foi paga pela guia nº 1042965 em 04.08.2005. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2005. R.19/PENHORA: (Protocolo nº 475652 de 01.08.2008): Por determinação do MM. Juiz do Trabalho da 64ª Vara do Trabalho desta Cidade, Dr. Marcelo José Duarte Raffaele, contida nos Ofícios nºs 229/2008 expedido em 14.09.2007, pelo MM. Juiz de Direito Dr. Edson Dias de Souza referentes ao processo RT 938/01, acompanhados de auto de Penhora e Avaliação de 13.06.2006, e requerimento datado de 07.07.2008, e Ofício nº 022/07 de 09.01.2007, referente ao processo 667/01, expedido pela 23ª Vara do Trabalho desta Cidade, por determinação do MM. Juiz do Trabalho Dr. André Luiz Amorim Franco, acompanhado de auto de Penhora e Avaliação expedida pela Vara do Trabalho acima mencionado em 10.08.2006 e Ofício nº 700/08-OG de 24.04.2008 expedido por este Cartório, hoje microfilmados, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantir a divida no valor de R$ 4.178,15 (valor atualizado até 13.06.2006) (incluindo outro imóvel), nos autos da Ação Trabalhista, constando como reclamante , Davi Pereira da Cruz, Brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços, CTPS nº 62.662 s/122/RJ, Carteira de Identidade nº 11.689.561-6 IFP/RJ, e como reclamada, L'IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, com sede nesta Cidade, e como sócio da ré proprietário do imóvel, o Sr. Artur Monteiro Correia Sales, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 077.189.737-51, residente e domiciliado nesta Cidade. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. AVALIAÇÃO em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 235,4004 Ufir. Pelo presente instrumento, informamos que até esta data, não consta débito vencido de tarifas de água e esgoto junto a CEDAE. Consta débito de Certidão de Situação Fiscal no valor de R$ 2.711,40 (dois mil setecentos e onze reais e quarenta centavos). IMÓVEL: Apartamento n° 201, com a fração ideal de ½ do terreno, e com direito a 3 (três) vagas de autos no estacionamento, situado na Rua Ney Armando Meziat n° 191, antiga rua projetada C, no Jardim Guanabara, Ilha do Governador, freguesia de N.S. da Ajuda, localizado na esquina com a rua Elyno Lyro, antiga projetada \"H\" do PAL 32394, lado esquerdo de quem vem da rua Manoel Assumpção, antiga rua Projetada G do PAL 32.394, medindo o terreno na totalidade, de frente 17,00m mais 7,85m em curva interna subordinada a um raio de 5,00m, concordando com o alinhamento da rua Elyno Lyra, antiga rua projetada \"H\"do PAL 32394,. Por onde mede 10,00m, 26,00m nos fundos e 30,00m à esquerda, confrontando a direita com a rua Elynio Lyra, antiga projetada \"H\", à esquerda com o lote 21 e nos fundos com o lote 23, ambos da mesma quadra 4 do PAL 32.394. - Inscrição n° 1.981.378-1 CL n°15197-7. - PROPRIETARIA: ROSA TAVARES DA SILVA, brasileira solteira, maior, do comércio, CPF 643.393.357-20, residente e domiciliada nesta cidade. -Título de propriedade: Livro 2P/6, matrícula 49.436-R.10, deste cartório. AV.1/HABITE-SE: Rio de Janeir, 26 de janeiro de 1996. R.8/INCORPORAÇÃO DE BOM: (realização de capital) (Protocolo n° 422752 de 29.03.2005) De acordo com Declaração de 13.04.2005, requerimento de 23.2005, instruídos pelo instrumento particular de Alteração do Contrato Social, datado de 30.06.2004, hoje microfilmados, o Banco BVA S/A, qualificado no R.06, incorporou o imóvel objeto desta matricula ao patrimônio da empresa M2A PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 05.197.794/0001-49, com sede nesta Cidade para realização de Capital, aumentando o capital social da incorporadora de R$ 10.000,00 para R$ 4.410.000,00. Isento do imposto de transmissão conforme Certificado Declaratório, expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, em 27.01.2005, tendo a não incidência do ITBI, sido reconhecida através do processo n° 04/326464/2004, com base no artigo 156, 2° I da Constituição Federal de 1988e no artigo 6° I, da lei Municipal n° 1.364 de 19.12.1988. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2005. R.10/ COMPRA E VENDA: (protocolo n° 428693 de 15.08.2005): De acordo com a escritura de 04.08.2005, do 1° Oficio de Notas, desta Cidade, (Livro n° 4806, fls. 183/185, Ato 064), M2A Participações Ltda., com sede nesta Cidade, inscrita no CNPJ n° 05.197.794/0001-49, vendeu o imóvel desta matrícula pelo preço de R$ 650.000,00, a MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, com sede nesta Cidade, inscrita no CPF n° 88.301.155/0020-71. O Imposto de Transmissão foi pago pela guia n° 1042968 em 04.08.2005. - Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2005. R. 12/PENHORA: (Protocolo n° 475652 de 01.08.2008): Por determinação do MM. Juiz do trabalho da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, desta Cidade, Dr. Marcelo José Duarte Raffaele, contida nos Ofícios n°s. 229/2008 expedido em 07.04.2008; 897/2007 expedido em 06.11.2007 e 735/2007 expedido em 14.09.2007, pelo MM. Juiz de Direito Dr. Edson Dias de Souza, referentes ao processo RT 938/01, acompanhados de auto de Penhora e Avaliação de 1.06.2006, e requerimento datado de 07.07.2008, e Oficio n°022/07 de 09.01.2007, referente ao processo 667/01, expedido pela 23ª Vara do Trabalho desta Cidade, por determinação do MM. Juiz do Trabalho Dr. André Luiz Amorim Franco, acompanhado de auto de Penhora e Avaliação expedido pela Vara do Trabalho acima mencionado em 10.08.2006 e Ofícion° 700/08-OG de 24.04.2008 expedido por este Cartório, hoje microfilmados, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$ 4.178,15 (valor atualizado até 13.06.2006) (incluindo outro imóvel), nos autos da Ação Trabalhista, constando como reclamante, Davi Pereira da Cruz, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, CTPS n° 62.662 s/ 122/RJ, Carteira de Identidade n° 11.689.561-6 IFP/RJ, inscrição no CPF 054.353.857-50, residente em Belford Roxo/RJ, e como reclamada, L'IMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, com sede nesta Cidade, e como sócio da ré proprietário do imóvel , o Sr. Artur Monteiro Correia Sales, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF n° 077.189.737-51, residente e domiciliado nesta cidade. - Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Pelo presente instrumento, informamos que até esta data, não consta débito vencido de tarifas de água e esgoto junto a CEDAE. Consta débito de Certidão de Situação Fiscal no valor de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais). As Certidões completas encontram-se anexadas nos autos na integra. AVALIAÇÃO em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 235,4004 Ufir. TOTALIZANDO os bens imóveis em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) 470'809.79 Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,_________________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 125, datado de 27/06/2008 para cobrança de dívida de R$ 32.917,56, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01483-2005-06-01-00-6 - RTO: FRANCINILDE FERREIRA GONÇALVES RDO: LOYH ELY UMPIERRE E OUTRO. Bens:- 01 (um) Forno para fundição de ligas de prata da executada, capacidade 100kg por partida de liga c/ tampa c/ turbina c/ motor elétrico de 5,0 cv c/ queimador à óleo, com coifa e chaminé coletora de gases em bom estado, funcionando. 01 (um) Forno para fundição de ligas de prata da executada, capacidade 200kg por partida de liga c/ tampa c/ turbina c/ motor elétrico de 5,0 cv c/ queimador à óleo, com coifa e chaminé coletora de gases em bom estado, funcionando. 01(um) Forno para fundição de ligas de biscoito da executada, sem panela, capacidade 200 Kg por partida, sem tampa com turbina com motor elétrico de 5,0cv com queimador a óleo, com coifa coletora de gases, em bom estado, funcionando. TOTAL de avaliação no valor R$ 33.000,00 de 27 de junho de 2008 18'074.26 Ufir. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, ____________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 DE AGOSTO DE 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 338, datado de 26/11/2008 para cobrança de dívida de R$ 8.659,57, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 1443-2003-064-01-00-2 - RTO:JORGE JOSÉ DA SILVA MAIA (Adv. Cláudio Brandt Filho OAB/RJ-54427-D) - RDO PADARIA E COMFEITARIA FLOR LUZITANIA LTDA. Bens:- 01 (um) Forno microondas, marca BRASTEMP, fabricação+12000, com quatro câmara, elétrico, medindo aproximadamente 2mts por 1,50 mts de profundidade em estado de uso avaliado em R$ 4.000,00 2'190.820 Ufir. - 02 (duas) geladeiras padrão refrigerador marca GENERAL ICY, cor branca, em estado de uso avaliado em R$ 3.000,00 1'643.115 Ufir. - 01(um) Forno elétrico, marca METALNOX COR NATURAL, duas Câmaras medindo aproximadamente 1,00mts largura, 0,60 mts de altura, 0,60 mts, de profundidade em estado de uso avaliado em R$ 1.500,00 821.5576 Ufir. - 01 (uma) Balança FIZOLA - BCSA15 capacidade máxima 15kg; digital, bege, em estado de uso avaliado em R$ 500,00 273.852 Ufir. - 01(uma) Balança FIZOLA - BCS capacidade máxima 15kg; digital, bege, em estado de uso. Avaliado em R$ 500,00 273.852 Ufir. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir. TOTALIZANDO os bens em: R$ 9,500,00 5'203.1985 Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,___________ RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 de agosto 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls.108, datado de 29 de agosto de 2007 para cobrança de dívida de R$ 10.334,00, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01368-2004-064-01-00-0 RTE: MARCELO PITANGA MIGUEL RDO: UNIVERSIDADE SANTA URSULA Bens: UM AUTOMÓVEL, VOLKSWAGEN, ANO/MODELO: 1997/1998, GOL MI, COR CINZA, DE PASSAGEIRO À GASOLINA, PLACA LBY 3964, CHASSI 9BWZZZ377VP611319, CÓD DE RENAVAM Nº 685919366, COM AR CONDICIONADO, EM REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO). AVALIADO EM R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais) 6'001.714 Ufir. Ressalva: os bens encentram-se à penhorados através dos processos nº1926/00 da 46ª VT/RJ,1508/01 da 36ª VT/RJ, 1194/01 da 49ª VT/RJ, 1566/01 da 43ª VT/RJ, 431/01 da 53ª VT/RJ, 1566/01 da 43ª VT/RJ, 313/02 da 58ª VT/RJ, 415/03 da 28ª VT/RJ, 702/03 da 31ª VT/RJ, 168/02 da 60ª VT/RJ, 564/01 da 35ª VT/RJ, 1647/01 da 46ª VT/RJ, 293/04 da 23ª VT/RJ, 2009/93 da 39ª VT/RJ, 152/02 da 7ª VT/RJ, 1329/04 da 17ª VT/RJ, 1218/01 da 35ª VT/RJ, e 168/02 da 60ª VT/RJ. CONSTAM DÉBITOS DE IPVA APROXIMADAMENTE R$ 1.244,28(mil duzentos e quarenta e quatro Reais e vinte e oito centavos) e multas no valor de R$ 127,69. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, _________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 DE AGOSTO DE 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl.33, datado de 14 de novembro de 2008 para cobrança de dívida de R$ 31.759,56, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com \r\n\r\nPROC.: 00804-2008-064-01-00-8.: RTE: REGINA CLAUDIA GROSS SCHARF - RDO: EDITORA JB S.A. Bens:. 01(um) Servidor marca IBM RISC I30 AVALIADO: R$ 12.000,00 6'572.461 Ufir´s - 20(vinte) Computadores marca Dell-Intel Pentium Dual core com 1GB de memória 1,80 GHz e 250 GB de HD mouses e teclados AVALIADO cada um em R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 10'954.102 Ufir´s. TOTAL dos bens em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) 17'526.56 Ufir´s. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir´s. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,__________ RICARDO KATHAR JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nODOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl.155, datado de 22/10/2007 para cobrança de dívida de R$ 52.873,42, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00121-1997-064-01-00-0 - RTO: ANTENOR RODRIGUES DA SILVA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-0048973-D) - RDO: SATIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TECNICA E INSTALAÇÕES LTDA. IMÓVEL: Duas casas (cujas construções não se encontram averbadas) que ocupam a metade do lote descrito na certidão anexa do RGI, situado entre as ruas Adilson Maia e Augusto Leonardo, na rua Deputado Hilton Gama AVALIADO em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 51'443.269 Ufir´s. IMÓVEL: Lote 08, da quadra 14-A, do PA 30.448, na Rua Deputado Hilton Gama, antiga Rua A, na Circunscrição de Anchieta, à 79,90m do inicio da curva de concordância resultante da Rua A, atual Rua Deputado Hilton Gama, com a Rua R, atual Rua Adilson Maia, medindo o terreno no todo 11,00m de largura por 22,00m de extensão por ambos lados, em divisa pela direita com o lote 07, pela esquerda com o lote 09, e pelos fundos com os lotes 25 e 26, todos os confrontantes da vendedora ou sucessores, com área de 242,00m². Inscrição nº 263.985 e CL nº 12.996. PROPRIETÁRIO: LAR BRASILEIRO ADMNISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CGC nº 34.270.538/0001-38, com sede nesta Cidade, que adquiriu em maior porção, por compra ao Banco Lar Brasileiro S/A, pela escritura de 31.05.1972, do 17º Ofício, Lº3.281, fls. 23, em 11.08.1972. Que faz parte do memorial de loteamento Dec. Lei 58/37, inscrito no Lº 8-L, sob o nº 527, fls 12. R-2-M-24.302: PENHORA: Pelo Ofício nº 431/01/SEC, assinado pelo Francovich Lugones, contendo auto de Penhora e Depósito de 09.11.2000, extraído dos autos de processo nº 96.29724-0, em que a exeqüente FAZENDA NACIONAL move em face de SATIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INSTALAÇÃO LTDA, ficam penhoradas 02 casas (cujas construções não se encontram averbadas) que ocupam ½ do lote objeto desta para garantia da dívida no valor de R$ 50.000,000. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2001. R-3-24.302 - PENHORA - Face determinação contida no Ofício nº 235/2008 da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro de 07.04.2008, do Juiz do Trabalho Dr. Edson Dias de Souza, extraída dos autos do Processo nº RT 121/97, capeando auto de penhora de 22.10.2007 movido por ANTENOR RODRIGUES DA SILVA em face de SATIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO LTDA, foram penhoradas 2 casas existentes no terreno desta matricula (cuja construção não averbada e cuja numeração não consta no citado auto de penhora) bem como ½ do lote objeto desta matrícula, para garantia da dívida no valor de R$ 52.873,42. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2008. Pelo presente instrumento, informamos que até esta data, consta débito no valor total de R$ 307,97 (trezentos e sete reais e noventa e sete centavos) de tarifas de água e esgoto junto a CEDAE. Não consta débito de Certidão de Situação Fiscal. As certidões completas encontram-se anexadas nos autos na integra. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Público se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,_________________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será (ão) apregoado(s) e vendido (s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls.435, datado de 26 de setembro de 2007 para cobrança de dívida de R$ 23.462,91, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 0015/2005-064-01-00-5- RTE: ELIANE CORREA TAVARES RDO: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A E OUTROS. Bens:- 01(um) VEÍCULO AMBULÂNCIA MARCA KIA BESTA, ANO 2000/2001, COR BRANCA, PLACA LLM 1090/RJ, À DISEL, CHASSI KNFTRB11217026085, AVALIADO EM R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais) 14'861.388.(Em virtude da depreciação do veículo, este não terá atualização em Ufir's). NÃO CONSTA CPF/CNPJ PARA CONSULTA DE DÉBITOS. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, ___________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl.64, datado de 25/09/2007 para cobrança de dívida de R$ 1.520,00, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01239-2005-064-01-00-3 - RTO: JAIR COUTINHO BARBOSA - RDO: ARSR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. IMÓVEL: Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 76 Olaria AVALIADO R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 2'857'959.41 Ufir´s. IMÓVEL: Prédio situado na Rua Comandante Vergueiro da Cruz nº 76 e respectivo terreno, que mede na totalidade: 35,50m de frente; 46,00m de fundos; 166,83m à direita e à esquerda 126,83m, mais 10,50m alargando o terreno, mais 40,00m aprofundando o terreno. PROPRIETÁRIA: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. R.1-17/05/2007 - ARRESTO - (Prot. 297.950). Nos termos da certidão de 19.04.2007, da 3ª Vara Cível Regional da Leopoldina (processo nº 2006.210.001.186-9) extraída dos autos de execução, o imóvel objeto desta matricula foi ARRESTADO em favor do BANCO BRADESCO S/A CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na cidade de Osasco/SP, para garantia do pagamento da divida de R$ 607.117,72, figurando como devedora Samar Equip de Engenharia Ltda. R-4- 12/12/2007 - PENHORA - (Prot. 271.920) Nos termos do mandado de 21/10/99, da 7ª Vara de Fazenda Pública de 14/12/99, o imóvel objeto desta matrícula foi PENHORADO em favor do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, para garantia do pagamento da dívida de R$ 48.965,82; figurando como devedora Samar Equip de Engenharia Ltda. As Certidões completas encontram-se anexadas nos Autos na integra. Pelo presente instrumento, informamos que até esta data, consta débito no valor total de R$ 126.838,93 (cento e vinte e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) de tarifas de água e esgoto junto a CEDAE e consta ainda R$ 1.516.325,48 (um milhão quinhentos e dezesseis mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) de débito de Certidão de Situação Fiscal. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,_________________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será (ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 70, datado de 24/01/2007 para cobrança de dívida de R$ 1.265,40, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01722-2003-064-01-00-6 - RTO: JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA (Adv.JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI OAB/RJ:0047557-D) - RDO: AUTO CENTER COIOTE 573 LTDA ME. Bens:. Elevador hidráulico utilizado para lavagem de carros de aproximadamente cinco metros de extensão s/n e marca AVALIADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) 2'000.571 Ufir´s. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir's. Ciente a Executada que, o Arrematante pagará 5% de comissão ao Leiloeiro e 0,25 de ISS. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 DE AGOSTO DE 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 58, datado de 18/09/2007, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00336-2007-064-01-00-0 - RTO: NEUSA DO NASCIMENTO E SILVA RDO: CELSO PAZOS MAREQUE. Bens:- 02 (duas) cadeiras em madeira, trabalhadas (assento e encosto com figuras desenhadas; pés interligados por madeira, sendo os dianteiros em ondas circulares), espaldar alto, regular estado de uso AVALIADO: R$ 1.000,00 (mil reais) 571.591 Ufir's. - 03 (três) arquivos de aço, com quatro gavetões com puxador, uma fechadura, regular estado de uso, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) 257.216 Ufir´s. Totalizando os bens em: R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) 828.808 Ufir´s. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir´s.Ciente a Executada que, o Arrematante pagará 5% de comissão ao Leiloeiro e 0,5 de ISS. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, _____________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls.302, datado de 11 de dezembro de 2007 para cobrança de dívida de R$ 9.529,29, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 000594/98 RTE: BENEDITO OLIVEIRA ADÃO RDO: RETA ENGENHARIA S.A. Bens: UM AUTOMÓVEL PEUGEOT, ANO 1999, PLACA LCW 4573, DE COR AZUL, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 15.000,00(quinze mil Reais) 8'573.878 Ufir´s. CONSTAM MULTAS NO VALOR DE R$ 5.171,54(cinco mil cento e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e IPVA EM ATRASO APROXIMADAMENTE NO VALOR DE R$ 6.119,52(seis mil cento e dezenove Reais e cinquenta e dois centavos) Em virtude da depreciação do veículo, este não terá atualização em Ufir´s. Ciente a Executada que, o Arrematante pagará 5% de comissão ao Leiloeiro e 0,25 de ISS. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,____________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28(vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 191, datado de 02/07/2008 para cobrança de dívida de R$ 446,00, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 000897/98-8 - RTO: ELMO JOSE PEREIRA ADV. SERGIO GOMES DOS SANTOS OAB: RJ-0062898-D RDO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. Bens:- 01 (um) Condicionador de ar marca Springer 10.000 BTUS, em bom estado, funcionando AVALIADO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 191.696 Ufir's. - 01(um) Impressora Epson, modelo FX 2180, funcionando e em bom estado AVALIADO: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) 191.696 Ufir. Totalizando os bens em: R$ 700,00 (setecentos reais) 383.393 Ufir´s. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir´s. Ciente a Executada que, o Arrematante pagará 5% de comissão ao Leiloeiro e 0,25 de ISS. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, __________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fls.85, 86 e 87, datado de 09/07/2007 para cobrança de dívida de R$ 16.601,02, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00375-2007-064-01-00-8 - RTO: JAIRO JARDEL DA SILVA ADV. JOSÉ ROBSON ALMEIDA SANTOS OAB: RJ-002477-D RDO: INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.ANTÔNIO JORGE BARBOSA DA SILVA OAB/RJ 44191-D. Bens:- 01 (um) aparelho de ar condicionado Springer 10.500 BTUS funcionando AVALIADO R$ 600,00 (seiscentos reais) 342.955 Ufir´s. - 01 (um) Aparelho de ar condicionado Consul, modelo CCF18AFBNA 1.800 BTUS funcionando AVALIADO R$ 900,00 (novecentos reais) 514.4326 Ufir's. - 01 (um) Aparelho de ar condicionado Springer, Admiral, 18.000 BTUS, funcionando AVALIADO R$ 900,00 (novecentos reais) 514.4326 Ufir´s. - 05 (cinco) Microcomputadores Pentium lll com monitor, torre, teclado, mouse, todos funcionando AVALIADO R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) cada, total de R$ 6.000,00 3'429.551 Ufir´s. - 01 (uma) Copiadora Xerox Document Centre 44OST funcionando e com função de ampliar/ reduzir AVALIADO R$ 2.000,00 (dois mil reais) 1'143.183 Ufir´s. 01(uma) Máquina de escrever elétrica IBM no estado, funcionando que AVALIO em; R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) 85.7387 Ufir´s. 01(uma) Máquina de escrever eletrônica Olivet ET 121 funcionando e no estado que AVALIO em: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) 102.886 Ufir´s. 01(um) Aparelho de fax Panasonic KX FA57A funcionando que AVALIO em: R$ 180,00(cento e oitenta reais) 102.886 Ufir´s. 07(sete) Mesas de escritório, todas com duas gavetas laterais na cor bege no estado que AVALIO cada uma em: R$ 90,00, totalizando R$ 630,00(seiscentos e trinta reais 360.102 Ufir´s. 02(dois) Armários para escritório com duas portas e quatro prateleiras cada uma em uso que AVALIO em: R$ 150,00 cada totalizando R$ 300,00(trezentos reais) 171.477 Ufir´s. 06(seis) Cadeiras estofadas para escritório pés giratórios em uso no esta que AVALIO cada em: R$ 60,00 totalizando R$ 360,00(trezentos e sessenta reais) 205.773 Ufir´s. 02(dois) Armários de quatro portas cada em moldura medindo 2,10 x 0,90 com prateleiras internas em uso que AVALIO indiretamente em R$ 250,00 totalizando R$ 500,00(quinhentos reais) 285.795 Ufir's. 03(três) Cadeiras estofadas com pés giratórios para escritório em uso que AVALIO em: R$ 30,00 cada totalizando R$ 90,00(noventa reais) 51.4432 Ufir´s. 01(um) Armário em madeira com duas portas e com duas prateleiras externas medindo: 1,60 x 1,00 em uso e que AVALIO em : R$ 200,00(duzentos reais) 114.3183 Ufir´s. 01(uma) Televisão Sharp - 20 polegadas colorida, funcionando que AVALIO em: R$ 150,00(cento e cinqüenta reais) 85.7387 Ufir´s. 01(um) Microondas (forno) Sharp Instant Action funcionando que AVALIO em: R$ 200,00(duzentos reais) 114.318 Ufir's. 01(uma) Geladeira Cônsul - top12 modelo para escritório, branca, funcionando que AVALIO em: R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais) 142.897 Ufir´s. TOTALIZANDO os bens em: R$ 36.190,00 20'685.910 Ufir´s. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir´s. ). Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, _________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 108, datado de 21/07/2008 para cobrança de dívida de R$ 1.102,94, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00342-2002-064-01-00-3 - RTO: JULIANA DE OLIVEIRA DELGADO ADV. VALDIR DA CUNHA SANTOS OAB: RJ-0071375-D RDO: FOCO ADMINISTRADORA DE TEMPORARIOS LTDA. Bens:- 02 (dois) Aparelho de ar condicionando Springer 7.500 BTUS, AVALIADO: R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) 219.082 Ufir´s. - 01 (um) Aparelho de ar condicionado Springer, 7.000 BTUS AVALIADO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) 136.926 Ufir´s. - 05 (cinco) Poltronas AVALIADO: R$ 100,00 (cem reais) cada totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais) 273.852 Ufir´s. Totalizando os bens em R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) 629.8608 Ufir´s. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir´s. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, _________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de maio de 2009. \r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl.360, datado de 19/06/2007 para cobrança de dívida de R$ 31.398,64, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC:000737/95 - RTO: NILDETE FARIAS DE CARVALHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA OAB/RJ-99504) - RDO: SATIL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TECNICA E INSTALAÇÕES LTDA. IMÓVEL: - Loja \"D\" do edifício situado a rua Silva Castro n° 10, e sua respectiva fração de 30/4000 do terreno que mede: 28,87m de frente 9,42m na curva de concordância com a rua Siqueira Campos, por onde mede: 12,00m; 31,87m pelo lado oposto a rua Silva Castro onde confronta com as casas 1 à 6 da Vila 113, da rua Siqueira Campos e 15,00m no lado oposto a rua Siqueira Campos por onde confronta com o n°18 da rua Silva Castro . INSCRIÇÃO:- 0960827-4: cl: N° 08169-5. Proprietários:- AMADEU ABILIO LOPES, português, comerciante, e sua mulher ULYSSEA PIRES LOPES, brasileira, do lar, casados pelo regime da conhunhão de bens, residentes nesta cidade, CPF n° 000.273.087-15 - REGISTRO ANTERIOR: - 3ck N° 49.892-198. Rio de Janeiro, 09 de abril de 1996. R.1/94.298 - VENDA:- Nos termos da escritura de 09-02-96, do 10° Ofício de Notas, livro 5342, fls.180, prenotada no L° lAc 31717110 fls. 010 em 26-03-96, os proprietários já qualificados, venderam o imóvel desta matrícula à 1) MANUEL DE BASTOS VIEIRA, português,- comerciante, casado pelo regime da comunhão de bens, com ZALAIR CARVALHAL VIEIRA, CPF 030.165.607-04; 2) ANGEL VELO VARELA, espanhol comerciante, casado pelo regime da comunhão de bens, com MARIA IDILIA GOMES VARELA, CPF 029.275.197-49, residentes nesta cidade, pelo preço de R$ 50.000,00. O ITBI foi pago pela guia de n° 321196em 09-02-96. Rio de Janeiro, 09 de abril de 1996.R.3/94298A- DOAÇÃO: Pela escritura de 29.10.98 do 10° Ofício de Notas, L° 5766, fls. 17, prenotação no L° lAF- 358010/11 de 06.11.98, MANUEL DE BASTOS VIEIRA que também se assina MANUEL BASTOS VIEIRA e sua mulher ZULAIR CARVALHAL VIEIRA, já qualificados, doarem 50% da nua propriedade do imóvel desta matrícula a matrícula a MANUEL DE BASTOS VIEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, residente nesta cidade, CPF n°078.783.017-86 , sendo dado o valor de R$ 3.500,00 para efeitos fiscais. O imposto de transmissão foi pago pela guia n° 464-461499-4 em 28.10.98. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1998. R.4/94298A- USUFRUTO: Noa termos da mesma escritura que serviu para o R.3, MANUEL DE BASTOS VIEIRA e sua mulher ZULAIR CARVALHAL VIEIRA, já qualificados, reservaram para si o usufruto de 50% do imóvel desta matrícula, sendo dado para efeitos fiscais o valor de R$ 3.500,00 nele incluído o valor da doação. Rio de Janeiro, 12de novembro de 1998. AV.6/94298-A-CLÁUSULA DE ACRÉSCIMO: Nos termos da mesma escritura que serviu de título para o R.3, fica estabelecido que falecendo qualquer um dos cônjuges doadores, o usufruto vitalício subsistirá integralmente, acrescendo ao cônjuge sobrevivente. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1998. AV.6/94298-A - CLÁUSULAS: Nos termos da mesma escritura que serviu de titulo para o R-3, fica o imóvel desta matrícula gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, inclusive de seus frutos e rendimentos. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1998. R.7/94298 -A -PENHORA: Por determinação do Juízo de Direito da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, contida no Ofício nº 3093/08 de 30/07/2008, assinado pelo MM Juiz Dr. Edson Dias de Souza, prenotado no Lº 1BP-492149-180 em 06/08/2008, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula para garantia da dívida no valor de R$ 31.398,64, face ação movida por NILDETE FARIAS DE CARVALHO contra RESTAURANTE CHURRASCARIA BAR MORADA SOL TODA A/C SOCIO FRANCISCO RECAREY VILAR, através do processo nº 00737-1995-064-01-00-6 RT. Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora objeto deste ato, somente será cancelado o dito registro contra o recolhimento dos mencionados emolumentos em obediência aos artigos 14 e 239 da Lei Federal 6015/73 e contribuições das Leis Estaduais 489/81, 590/82, 3217/99, 4664/05 e 111/06. Rio de Janeiro 20 de agosto de 2008. IMÓVEL: Rua Silva Castro n°10, AVALIADO R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 45'727.35 Ufir's. Pelo presente instrumento, informamos que até esta data, consta débito no valor total de R$ 152,96 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos) de tarifas de água e esgoto junto a CEDAE. Não consta débito de Certidão de Situação Fiscal. As certidões completas encontram-se anexadas nos autos na integra. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,_________________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 143, datado de 20/06/2008 para cobrança de dívida de R$ 14.750,27, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01084-1999-064-01-00-6 - RTO: WALTER DA SILVA (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB/RJ-082249/D) - RDO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.(Adv.Adilson de Almeida Lemos OAB/RJ-35728/D) Bens:. 01 (um) Gerador marca STEMAC, ST0040552606, marca MWM modelo D3, potência 40/37 KVA, tensão 220v corrente 97a, frequência 60 hz, coa l 0,8, rotação 1800 r.p.m. peso 765kg, ano de fabricação 2007, bom estado funcionando, AVALIADO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) 11'501.80 Ufir. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,_________________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 DE AGOSTO DE 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora, datado de 30/03/2008, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com \r\n\r\nPROC.: 01455-2004-064-01-00-8.: RTE: CARLOS JOSÉ SANTOS OLIVEIRA - RDO: PLUGADO AUTO SERVICE LTDA Bens:. 01(um) aparelho elevador da marca Aborg capacidade de 10 toneladas completo AVALIADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 16'431.15 Ufir. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO KATHAR JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl.99, datado de 0/08/2004 para cobrança de dívida de R$ 6.101,85, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00849-2003-064-01-00-6 RTE: FÁBIO ROBERTO N. DA SILVA RDO: MONTREAL EM ENGENHARIA LTDA. Bens: 01(um) Automóvel da marca Honda Acord RxR, cor dourada, placa LCO 4505 ano 1998/1998 Código Renavan 711861749, regular estado, funcionando. AVALIADO em R$ 27.500,00(vinte e sete mil e quinhentos) 15'061.89 Ufir. Constam multas no valor de R$ 85,13(oitenta e cinco reais e treze centavos) e IPVA não pago no valor de R$ 5.261,52 (cinco mil duzentos e sessenta e um Reais e cinquenta e dois centavos). Em virtude da depreciação do veículo, este não terá atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,___________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 15, datado de 24/01/2008 para cobrança de dívida de R$ 6941,94, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01449-2007-064-01-00-3 - RTO: JOÃO SERAFIM DA SIVA RDO: SERMETAL ESTALEIRO LTDA. Bens:- 02 (dois) Micrômetros externos, bom estado, funcionando AVALIADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) cada, totalizando em R$ 7.000,00(sete mil reais) 3'833.935 Ufir's. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, _______,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 203, datado de 19/09/2008 para cobrança de dívida de R$ 5.168,84, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 00806-2003-064-01-00-2 - RTO: LUIZ MARIANO CASTRO NETO ADV. JADIR NASCIMENTO LUCIANO OAB: RJ-0060363-D RDO: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. Bens:- 01 (um) Balcão de frigorífico, marca Forstfree, bom estado, funcionando AVALIADO R$ 8.000,00 (oito mil reais) 4'381.640 Ufir. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir's. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu, _________,RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009. \r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 (quatorze) de agosto de 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 85, datado de 17/07/2008 para cobrança de dívida de R$ 8.294,54, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: RT 02224/1997-064-01-00-1 - RTE: PAULO JOSÉ DO CARMO GOMES (Adv.José Luiz Gomes Correa OAB/RJ-64629/D) - RDO: MERCADINHO POSTO BATISTA LTDA ME. (Adv.Américo Fernandes Braga Neto OAB/RJ-74410/D) Bens:. Uma (01) maquina frigorífica, capacidade 5cv podendo refrigerar 30m³, da marca SCHINDLER, em regular estado, AVALIADO em R$ 10.000,00(dez mil reais) 5'477.0511 Ufir's. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,___________RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, JUÍZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu Represente Legal, que no dia 14 DE AGOSTO DE 2009, a partir das 14:00 horas na sala de audiência da 64ª Vara do Trabalho, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor de avaliação, os bens abaixo mencionados. Não havendo licitante, o leilão pela melhor oferta será no dia 28 DE AGOSTO DE 2009, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados conforme o Auto de Penhora de fl. 39, datado de 30/10/2006 para cobrança de dívida de R$ 3.760,00, pelo Sr. Leiloeiro Público Leonardo Schulmann, tel (2532-1705), E-mail: lsleilao@gmail.com\r\n\r\nPROC: 01230-2006-064-01-00-3 - RTO: WALTER ANTONIO CABRAL RDO: FEITAL TRANSPORTE TURISMO LTDA. Bens:- 01 (uma) Copiadora marca Sharp, modelo AL 1530 CS, bom estado. AVALIADO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 1'471.28 Ufir's em 30 de novembro de 2006. - 01 (um) Condicionador de ar Springer Mundial de 18.000 BTUS, sem número de série aparente, bom estado AVALIADO: R$ 900,00 (novecentos reais) 529.6610 Ufir's em 30 de novembro de 2006. - 01 (um) Condicionador de ar Prosdócimo de 23.00 BTUS, sem número de série aparente, regular estado AVALIADO: R$ 700,00 (setecentos reais) 411.958 Ufir's. Totalizando os bens em : R$ 4.100,00 (quatro mil cem reais) 2'412.900 Ufir's. Em virtude da depreciação dos bens móveis, estes não terão atualização em Ufir's. Condições da praça: arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça obrigando o arrematante a pagar no ato 20% do valor do lance e a depositar em 24 horas o restante, sob pena de perda do sinal, sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo assim, a exigência contida no parágrafo 5° do Art. 687 do CPC. Eu,__________, RICARDO KATHAR JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE - JUÍZ TITULAR\r\n\r\nId: 785819"
                            ],
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                                "Processo: 01310-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Cesar da Silva Pessoa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu: Transportes Araujo e Santos Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Araujo e Santos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 306,54, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 33, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Libardi Maiato [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jatinho Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jatinho Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 457,78, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 28, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Nascimento dos Santos [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 411,96, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 47, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-064-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Renato de Souza Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.349,90, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 20, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aquino de Lima [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Incorporacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.071,22, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 67, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Almeida Mendes [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.013,83 , referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 26, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edirani Santana Santos [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxala Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oxala Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.753,14, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 112, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas de R$ 50,04, em guia DARF no código 8019.\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pires Menezes [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Vigilancia Com. Ruas Eng. Coelho Cintra e Cassiano Ricardo [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Vigilancia Com. Ruas Eng. Coelho Cintra e Cassiano Ricardo\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 2.227,11, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 34, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Suzyane Goulart de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 229,11, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 43, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary de Almeida Pinto [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda. [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 163,76 , referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 25, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Freitas Mendonca [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda. - Toque a Campanhia [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda. - Toque a Campanhia\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.914,13, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 118, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AROLDO LOPES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIOSQUE PERTAQUI LTDA\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 718,87, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 90, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Sousa Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.815,81, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 34, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sol Tolentino Borges [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 829,58, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 43, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderli Nascimento dos Santos [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Republica Croacia Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Republica Croacia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 723,02, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 26, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas de R$ 140,00, em guia DARF no código 8019.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Oliveira Costa [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.177,32 , referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Bispo dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)], Réu: Condominio Sajo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 783,88, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 55, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENY TEIXEIRA SOUZA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Aut: VAGNER MARINHO RAMALHO [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO KELIS JUNIOR, Réu: JOSE ERNESTO DE MEDEIROS MENDONCA, Réu: PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)], Réu: NET RIO SA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 243,36, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 87, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas de R$ 48,00, em guia DARF no código 8019.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda Silva de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Philippe Francois Joseph Olle [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Philippe Francois Joseph Olle\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 554,44, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 29, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Souza Silva [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Lyra Ribeiro, Réu: Publicred Promotora de Negocios e Creditos Ltda., Réu: Romir 2004 Comercio e Representacoes e Consultoria Marketing Ltda. ME [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romir 2004 Comercio e Representacoes e Consultoria Marketing Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.193,59, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 65, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mariano da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Nacional Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavanderia Nacional Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 764,96, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 43, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubio Itaborahy Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Wlasek [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jose Wlasek\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 2.120,16, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas de R$ 80,00, em guia DARF no código 8019.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 3.981,30, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 27, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandson Luis de Lemos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Kohara Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Kohara Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.625,87, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 74, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Vieira dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilario de Gouveia Ltda. [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Hilario de Gouveia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 672,78, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 34, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues Furtado [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 639,42, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 73, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ozorio da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.739,15, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 114, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Machado Felix da Silva [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C.G. Park Estacionamentos e Servicos Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.C.G. Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 812,92, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 49, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Washington dos Santos Nogueira [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.929,05, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 44, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PAULA DE SOUSA [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ETTORE SAVIC ALIMENTOS LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ETTORE SAVIC ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 4.135,47, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 60, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Nielsa da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 767,64, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 45, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01581-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISANGELA FELIPE SOARES [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISANGELA FELIPE SOARES\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 486,84, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 39, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pinho Ferreira [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), Réu: Sestari S. Churrascaria Ltda. [Adv. Roseli da Silva Guiglianelly (OAB: RJ 91455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sestari S. Churrascaria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 285,22, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 58, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Cassiano [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.538,67, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 81, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Candido da Silva [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 205,61, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 21, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas de R$ 14,00, em guia DARF no código 8019.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confere Vistoria Veicular e Assessoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 439,26, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 25, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avasy Lameu dos Santos [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Nossa Senhora da Consolacao e Correia [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Nossa Senhora da Consolacao e Correia\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.318,71, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 44, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Soares da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Pack Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 484,90, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 29, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Bezerra da Silva [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Village 400\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Bezerra da Silva\r\n\r\nAnte a devolução do mandado com certidão negativa, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidison de Souza Dias [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Gladiator Manutenção Conservação e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidison de Souza Dias\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Ferreira Bernardo de Souza [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Ferreira Bernardo de Souza\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Xavier Portugal [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Point 26 Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omega Point 26 Informatica Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 450,52, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 29, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Ladeira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 1.664,50, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 37, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhausen Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada com recolhimento em guia GPS, no código 1708 (PIS) ou 2909 (CNPJ), do valor de R$ 569,56, referente ao crédito previdenciário informado pelo INSS às fls 94, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 786629"
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                                "Processo: 01228-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Bruno dos Santos [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Comercial Nacional de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNA Comercial Nacional de Alimentos Ltda., Aut Jose Paulo Bruno dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 550,42, pelo Autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Alexandre Gomes [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa de Alexandre Gomes, Réu Luiz Luiza Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 280,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Machado Bastos Junior [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Yucatan do Brasil Produtos de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Tanuri A/C Jorge Tanuri Neto \r\n\r\nTomar ciência da garantia integral do juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelio Mesquita Gomes [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Florista do Carmo Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Réu: A Flor do Brasil Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Réu: A Flora do Caju Ltda. [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Aurelio Mesquita Gomes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1995-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEIDE MORAES DE ARAUJO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SANT TROPEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONEIDE MORAES DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Costa Moreira [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Costa Moreira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis Pinto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis Pinto, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos das promocões da\r\n\r\ncontadoria de fl 157 e 195. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN SUSHIBAR LTDA ME [Adv. Maria Rita Almeida Seraphini (OAB: RJ 82771 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Receita Federal, cod.5936 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO\r\n\r\nDeverá informar o número do CPF do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES, Aut PAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixao Machado [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Noberto Odebrecht, Réu Construtora Oas Ltda.\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SEVERINO BATISTA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE SEVERINO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) FGTS: R$ 2.269,64 (189.140,29 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; b) Cota Previdenciária: R$ 7.254,77 (604.575,75 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.979,35 (246.639,22 TRs pro-rata), já deduzido parte do depósito recursal, via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 168,26, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER TARGUETA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WAGNER TARGUETA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 412/413, sendo o autor para comprovar, no prazo de 10(dez) dias, o seu retorno ao cargo de origem, ficando a ultimação da liquidação condicionada ao cumprimento desta obrigação, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Ferreira de Alcantara [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 240, devendo proceder ao depósito de crédito exeqüendo, abaixo discriminado, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art 475-J do CPC.\r\n\r\n- Crédito do Autor, já deduzido o saldo recursal: R$ 1.802,24, equivalentes a 149.194,65 Trs pro-rata, atrvés de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na Internet.\r\n\r\n- Crédito do INSS: R$ 86,63, quivalentes a 7.171,48 Trs pro-rata, via GPS.\r\n\r\n- Custas Judiciais/Despesas de Execução: R$ 183,02, via DARF, cod 8019. .\r\n\r\nId: 786481"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Borges\r\n\r\nRéu: JVN Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVN Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 19.070,89 (1.584.249,30 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 18.179,70 (1.510.216,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.975,20 (164.082,83 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 570,92, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE TOLEDO\r\n\r\nRéu: FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Maria Luzia Raphael, Arturo Roberto Lemseyan, COMAR Inversiones Internacionales S.L. \r\n\r\nPelo presente fica m Maria Luzia Raphael, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 49.815,36, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) CotaPrevidenciária: R$ 7.842,79, via GPS. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO.\r\n\r\nDEVERÀ SER OBSERVADO QUE O CRÈDITO EXEQUENDO ESTÀ ATUALIZADO ATÈ O DIA 31/01/2009. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786480"
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                                "Processo: 00123-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODENIR MUZI DA CRUZ [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ODENIR MUZI DA CRUZ\r\n\r\nRequeiram o que for de seu interesse e o reclamante tambem para informar a sua atual situaçao junto ao INSS. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonaia Santos Antonio [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Cohen Roupas\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Mara Santos Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Segur Cooperativa Trabalhadores Seguranca [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Segur Cooperativa Trabalhadores Seguranca\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00059-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA CAPETINE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SETARC SERVICOS TECNICOS AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)], Réu: DOUGLAS COSTA, Réu: SELMA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE OLIVEIRA CAPETINE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Mufalani de Assis Pinto [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: NLS Cia. do Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mufalani de Assis Pinto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00030-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA, Réu TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195, devendo a reclamada vir com a certidao especificada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA, Réu TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195, devendo a reclamada vir com a certidao especificada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA, Réu TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195, devendo a reclamada vir com a certidao especificada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS SERPA [Adv. Maria Iracilda de Souza Ferreira (OAB: RJ 74962 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 353, o qual foi indefirido o pedido da petiçao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA RODRIGUES DA SILVA AMARAL [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIMEIER ELETRODOMESTICOS LTDA ME [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA RODRIGUES DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Andrade Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Goncalves Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTrazer aos autos as fichas financeiras do reclamante do periodo de Fevereiro de 2000 até Março de 2009. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Batista da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Batista da Silva\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DA COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ANDRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de Embargos a Execuçao que conhecidos os Embargos , para no merito, julgá-los improcedentes. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXINFO SISTEMAS E SERVICOS, Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Cristiano da Costa Pereira Villela Pedras (OAB: RJ 109593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nDefiro à reclamada o requerido na petiçao de fls 278 quanto a dilaçao do prazo. Prazo 10 dias. Após o prazo da reclamada, vem o reclamante manifestar sobre a petiçao de fls 281 e seguintes, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Mariano Barbosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mariano Barbosa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS AMANCIO BEZERRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANERELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANERELLO LTDA, Aut JORGE LUIS AMANCIO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fls 114, para os fins do art 884 da CLT. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alexandre da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alexandre da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 125. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI JOANITO SOARES BILHANE [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CAMILO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI JOANITO SOARES BILHANE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Duarte Nunes de Barros [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARCIO SA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MARCIO SA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 148. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Freire Alves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil Ltda., Aut Sandra Mara Freire Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 157, sendo a reclamante para requerer o que for de seu interesse, num prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Leite Ribeiro [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEA SOUZA DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN VILLA S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Réu: LUIZ CARLOS CALDAS, Réu: MARIA SOCORRO CASTELO TEIXEIRA FILHA, Réu: GIL LUIZ CALDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDINEA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao sera liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tayana Conceicao dos Santos [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO MEDEIROS BERNARDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MEDEIROS BERNARDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deize da Silva Campos [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nRéu: EPS Empresa Paulista de Servicos S.A. [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPS Empresa Paulista de Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 71 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Torres de Souza [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: DIONE CABRAL FERNANDES, Réu: RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, Réu: Braco da 19 Comercio de Frutas Legumes e Verduras Ltda. [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braco da 19 Comercio de Frutas Legumes e Verduras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 64 o qual foi indefirido. Tomar ciencia do despacho completo de fls 64. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN VANGELOTTI [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN VANGELOTTI\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Victorino da Silva [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Boutique Infantil Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)], Réu: JME BR Moda Infantil Ltda. [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Victorino da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Corte Lage [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nId: 771329"
                            ],
                            "771328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ARUEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, FAETEC FUND APOIO ESCOLA TECNICA DO EST RJ\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre calculos do reclamante , no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771328"
                            ],
                            "771327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/05/2009\r\n\r\n00124-2005-069-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: LBFC - Comercio de Alimentos Ltda.,Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nPelo presente fica citado LBFC - Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 431,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00276-2005-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio da Costa Magalhaes\r\n\r\nExecutado: WEBER FERNANDES QUADRA, sócio de Dantle Distribuidora Ltda,Dantle Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado WEBER FERNANDES QUADRA, sócio de Dantle Distribuidora Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.654,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00465-2005-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosana Augusta Caldas da Silva\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Muller (sócio da 2ª rda),Magri America Diet do Brasil Ltda,Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos,Cleide Scher (sócia da 2ª rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Muller (sócio da 2ª rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.747,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleide Scher (sócia da 2ª rda),Magri America Diet do Brasil Ltda,Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos,Cleide Scher (sócia da 2ª rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleide Scher (sócia da 2ª rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.747,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00498-2001-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ALDA RIBEIRO DE LIMA DA SILVA,J SIMOES PLASTICOS INDUSTRIA E COM LTDA,JOSÉ SIMÕES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALDA RIBEIRO DE LIMA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.483,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ SIMÕES DE LIMA,J SIMOES PLASTICOS INDUSTRIA E COM LTDA,JOSÉ SIMÕES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ SIMÕES DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.483,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771327"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02246-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPOSTES ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA [Adv. Sidney Pereira Costa (OAB: RJ 76248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO SANTOS DE CARVALHO, Réu RIOPOSTES ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 133. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02248-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MATOS PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MATOS PEIXOTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.701. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA PERES BARBOSA MATOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02103-1994-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CESAR SILVA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOS ENGENHARIA LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CESAR SILVA\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Izabel Andrade de Azevedo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Izabel Andrade de Azevedo\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NIEDZEILSKI [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIR LINES INC [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO, Réu UNITED AIR LINES INC\r\n\r\nAs partes sobre os honorarios estimados. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Gomes Edwiges [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Aut Patrícia Gomes Edwiges \r\n\r\nMantenho a suspensao do feito. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pereira Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Pereira Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme Pires Barbosa [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme Pires Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01791-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEVALDO ALVES FERREIRA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nRessalto que a decisao que nao acolhe a excecao de pre-executividade e meramente interlocutoria, nos termos do art. 893, parag.1o da CLT e nao esta sujeita a ser atacada por recurso de imediato. \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA PESSANHA PORTO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO RIO SAUDE LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANO RIO SAUDE LTDA, Aut SHEILA PESSANHA PORTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 29, quanto a contribuicao previdenciaria \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Monteiro dos Santos de Lima [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Monteiro dos Santos de Lima\r\n\r\nRequeira autora o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vagner Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vagner Araujo\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Rodrigues dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 152. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-071-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mirian Franca da Motta [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mirian Franca da Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.38. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Passeri da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria das Gracas Passeri da Silva\r\n\r\nAos Embargados. \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DE CERQUEIRA SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO DE CERQUEIRA SANTOS, Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e arbitro a embargante multa de 5% do valor da execucao em favor do autor.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2000-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN NERI ROCHA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nLevantada a penhora de fl. 174:02 leitos. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rogeria Silva de Araujo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Alvino Ferreira [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Alvino Ferreira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2000-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE CARVALHO VIEIRA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA -MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA -MASSA FALIDA\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl. 87. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Estanislau [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Estanislau\r\n\r\nComprovar os valores recebidos pelos alvaras 109 e 110. \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK MARINHO RANGEL [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK MARINHO RANGEL\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRU ITA EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02068-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS ARRUDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BALTH ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALTH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 112, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 775351"
                            ],
                            "775359": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-071-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Sales Moreira\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl.80. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775359"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-1996-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA ROSSETO [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA ROSSETO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n.014/09, CEF, RDA. RTE - tomar ciência inteiro teor despacho de fls.83, devendo o autor providenciar cópia dodocumento de fls. 76, dirigindo-se diretamente à Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SOUZA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pires da Silva [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Fernandes [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE, Aut Jose de Oliveira Fernandes\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE FLS. 68/69, R$ 5.214,30 = 432.418,04 TR PRO RATA, SENDO A RECLAMADA PARA DEPÓSITO, EM 48 HORAS, OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1995-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIRA ARAUJO LEITE [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Souza Tanes de Oliveira [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Grand Beaute Agencia de Modelos e Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Souza Tanes de Oliveira\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa Alcantarino [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa Alcantarino\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DA RDA, FLS. 144, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS LEMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS LEMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00464-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA CASTILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTANA CASTILHO\r\n\r\nCOM RELAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO SE TRATA DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Martins Nobre [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha S 7 Colchoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha S 7 Colchoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY MARIA HUDSON [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercilio Fernandes Carvalho (Espolio de) [Adv. Maria Emilia de Castro Lins Soares (OAB: RJ 144635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.CUSTAS R$ 167,88, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDL DEP NAC [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO CARVALHO, Réu SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPTO.REG. RJ, Réu SENAI SERV NACIONAL APRENDIZAGEM INDL DEP NAC\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido declaratório de anulação da rescisão contratual, declaratório de unicidade contratual com, com declaração de vínculo com o único empregador SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, e improcedente o pedido sucessivo em face do segundo réu, acolhendo a prescrição total arguida, quanto ao contrato com o SENAI SERVIÇO NAC.DE APREDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL, para declarar prescrito o direito de ação do autor, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, o que equivale à improcedencia do pedido. Custas R$ 440,00 pla parte autora. Prazo de oito dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYBELE ALVES SECCADIO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP BEL CLUBS EQUIP ESP CULTURA FISICA LTDA [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYBELE ALVES SECCADIO, Réu TOP BEL CLUBS EQUIP ESP CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento, devendo indicar fiel depositário para o bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES GOMES [Adv. Orlando da Silva Carneiro (OAB: RJ 12507 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Soares de Lima [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedic Medical Gualart [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Soares de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Felizardo Goncalves [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1994-072-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nCgto: CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VIEIRA DIAS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA, Aut JOAO CARLOS VIEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2001-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02176-1994-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEZ MIGUEZ [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEZ MIGUEZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Neto da Silva Almeida [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Neto da Silva Almeida, Réu Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Angela da Costa [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Angela da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tadeu de Souza [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tadeu de Souza\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nContraarrazoar o R.O. em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2003-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUVENAL PEREIRA SOBRINHO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Medeiros Mocali Arnaud [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Medeiros Mocali Arnaud\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Enock Reis de Castro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Enock Reis de Castro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Luiz de Moraes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertin Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Luiz de Moraes\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU LUIZ ALVES [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ DO SOL LUSTRES E PRESENTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU LUIZ ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA, Réu PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sucessivos,adequando-os nos termos do despacho de fl.555, permeados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO PEREIRA GRACA [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO PEREIRA GRACA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLORENCIO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLORENCIO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA REGINA ALHO CURI [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira de Lima [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS SUCESSIVOS\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio Materiais Equipamentos de Limpeza e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao Nacional Trabalhadores Empresas Processamento Dados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ\r\n\r\nmanifestar-se sobre esclarecimento do perito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA MACIEIRA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA MACIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Damiana Barbosa [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacel Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glacel Instituto de Idiomas Ltda., Aut Renata Damiana Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 14.211,11 = 1.180.539,48 tr pro rata .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 148.755,86 = 12.336.213,42 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Celestino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCB Embalagens Ltda., Aut Reginaldo Celestino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 8.148,90 = 675.782,25 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vale da Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Aut Rogerio Vale da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 86.840,41 = 7.323.941,34\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes Oliveira da Cunha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI/RJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Gomes Oliveira da Cunha, Réu Servico Social da Industria - SESI/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 300,00 pela parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Angelo de Amorim Goncalves Dias [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda-Em liquidacao extra-judicial [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Angelo de Amorim Goncalves Dias, Réu Plano Rio Saude Ltda-Em liquidacao extra-judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 240,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUADIR DA SILVA CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUADIR DA SILVA CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 8.443,82 = 701.441,54 tr pro rata.\r\n\r\nId: 785155"
                            ],
                            "785157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02037-1996-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Sebastião Sergio Siqueira Campos (OAB: RJ 148015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S A [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL FELIPE DO NASCIMENTO, Aut CARLOS VIEIRA, Aut CLAUDINEI RIBEIRO DA ROCHA, Aut FRANCISCO BARACHO, Aut FRANCISCO SANTOS LAURINDO, Aut GILBERTO JOSE DA SILVA, Aut ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Aut SEBASTIAO SOARES NEVES\r\n\r\nEsclarecer o ora requerido, tendo em vista ofício expedido em fls. 338. .\r\n\r\nId: 785157"
                            ],
                            "785156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Farhus Servico de Zeladoria Patrimonial S/C\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servico de Zeladoria Patrimonial S/C, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA REGINA ALHO CURI\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar R.O. em 8 dias. ,.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785156"
                            ],
                            "785158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Rosa Nunes\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré, e improcedente em face da segunda ré. Prazo de oito dias. Custas pela primeira ré, R$ 80,90. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785158"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01258-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Lucia Castro de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Krauss Silva [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Lucia Castro de Souza, Réu Leticia Krauss Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Alves Victor [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Alves Victor, Réu Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183: \" Tendo em vista a certidão \"\"supra\"\", intime-se o autor para enviar para o endereço eletrônico da Vara (vt74.rj@trt1.jus.br) no formato PDF, as peças necessárias à formação da carta precatória, em dez dias, sob pena de perda da prova. Deverão as partes apresentar quesitos no formato acima citado.\" \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Soares da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotecnica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"Expeça-se os alvarás conforme requerido. Após, intime-se o autor para que informe o quanto recebido do termo de conciliação de fl. 28.\" \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vera Lucia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vera Lucia Kolling\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio França de Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 145, face à possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa Junior Martins [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Graziele Marques Libonatti (OAB: RJ 109373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Jose, Réu Sathurno Servicos Ltda., Aut Vanessa Barbosa Junior Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 1.400,00 sobre r$ 70.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luciano Leopoldo dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporações e Loteamento Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Feeling Asse Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporações e Loteamento Ltda. \r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio José Pereira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Deluty 2002 Operadora Logística Ltda [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deluty 2002 Operadora Logística Ltda, Aut Julio José Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva , Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 440,00 sobre R$ 22.000,00, Reclamante isento .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Gilmar Ferreira de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Martins Marques da Costa [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Luis Martins Marques da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Coelho Vieira Neto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Coelho Vieira Neto, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 pelo Reclamante dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcinelio Leite [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comercio e Industria de Gelo Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aris Comercio e Industria de Gelo Ltda., Aut Marcinelio Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lunna [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Lunna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Laurencio [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Const. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Laurencio , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Const. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 785313"
                            ],
                            "783742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00904-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Ferreira da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Réu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Ferreira da Silva, Réu Transportes Campo Grande Ltda., Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01563-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Autuori [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda., Aut Marina Autuori\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidea Ramos Perpetuo do Couto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidea Ramos Perpetuo do Couto, Réu Escolas Montessorianas Integradas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Monteiro [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Monteiro , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 332,00, calculadas sobre R$ 16.600,00, pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Martins Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Flores Multimarcas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Martins Souza , Réu Via Flores Multimarcas \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 360,00, sobre R$ 18.000,00, pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario de Oliveira Portes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 sobre R$ 10,29 pelo Consignante .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcos de Oliveira [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, dia 10/07/2009 às 14:00 horas, para que proceda a entrega de guias e anotações da CTPS da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Armando de Oliveira Berriel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ruth Indalecio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Gustavo Armando de Oliveira Berriel, Aut Maria de Fátima da Silva, Aut Ruth Indalecio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Montezuma Luiz Rosa dos Santos [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioper Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Montezuma Luiz Rosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas R$ 336,00 sobre R$ 16.800,00 pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamison Ramos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 sobre R$ 36,40 pelo Consignante .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Guedes Pereira [Adv. Carlos Alberto do Nascimento (OAB: RJ 86271 - D)]\r\n\r\nRéu: CMO Gestão Empresarial e Sistemas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Guedes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 409,23 sobre R$ 20.461,42 pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Mesquita [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24: \"Convolo o depósito realizado em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tedder Zacharias Barboza [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Romana da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 sobre R$ 508,00 pelo Consignante .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-074-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio José da Hora Talves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 10,64 sobre R$ 53,00 pelo Consignante .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Jesus [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Santoro Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel do Carmo Mateus [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \"Convolo o bloqueio realizado, referente à complementação do valor das custas, em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a certidão para habilitação dos crétidos do autor junto ao Juízo da 02ª Vara Cível de Bangu. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a certidão para habilitação dos créditos do autor junto ao Juízo da 02ª Vara Cível de Bangu. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Jose Cavalcante [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Isaias Jose Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26, pagamento à final .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Augusto da Silva [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Flávio Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 744,00 sobre R$ 37.200,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Silva Gonçalves [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Exatta Assessoria e Serviços Ltda. , Réu: Exatta Cred Consultoria em Créditos e Finanças , Réu: Alexandre Vilace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Silva Gonçalves \r\n\r\nTer vista dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Dias Marcelino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroplus Direção Hidráulica Ltda. [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidroplus Direção Hidráulica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcimar de Jesus Teixeira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcimar de Jesus Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração interposto, fls. 84/85, face a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro Santana [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Monteiro Santana\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Dionísio de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Santorio da Rosa [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Superação [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Superação \r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Souza Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Souza Ribeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mitterlehner Maurício [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução de prazo requerida. \r\n\r\nId: 783742"
                            ],
                            "785312": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda., Pietrasanta Giraude Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pietrasanta Giraude Ltda., Rosalat Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, dia 10/07/2009 às 12:00 horas, para proceder as anotações na CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedes Josué da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., Condomínio Shopping Leblon \r\n\r\nPelo presente fica m Arcontel Ar Condicionado e Eletricidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença do processo: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 5.000,00 sobre R$ 250.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785312"
                            ],
                            "783741": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-074-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nAut: Egeana Rocha Silva\r\n\r\nRéu: Cleide Lima Tesouro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cleide Lima Tesouro Rodrigues, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/07/2009 às 08:25 horas no MM. Juízo da 01ª Vara de Boa Vista, na Av. Amazonas, 146, dos Estados, Boa Vista/RR, relativa a reclamação trabalhista lá interposta. Nessa audiência a reclamada deverá oferecer as provas que julgar necessária, constante de documentos e/ou testemunhas. O não comparecimento à referida audiência importará o julgamento da questão a sua revelia e na aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 783741"
                            ],
                            "785311": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Sousa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785311"
                            ]
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Jose dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNHJ Molduras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Jose dos Santos \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a decisão de fls. 14 .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Vieira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda., Aut Jorge Eduardo da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fls. 222/223 foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Oliveira da Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Faturamais Gerenciamento e Faturamento Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faturamais Gerenciamento e Faturamento Medico Hospitalar Ltda., Aut Marinete Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Vitor dos Santos Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Vitor dos Santos Silva\r\n\r\nÀ embargada para manifestações, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Borges Wright [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Borges Wright, Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de declaração foram julgados procedentes .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astir Nunes Bomfim Soares dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astir Nunes Bomfim Soares dos Santos, Réu Banco Santander S.A., Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Reis [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos (OAB: RJ 79650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Reis, Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Réu Neatness Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Bandeira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva Bandeira, Réu Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci da Silva Patrocinio [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nÀ embargada para manifestações, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pestana dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nÀ embargada para manifestações, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro Messias [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Construtora Sá Cavalcanti [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ribeiro Messias , Réu Construtora Sá Cavalcanti, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Campos Bento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Campos Bento , Réu Oi TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Costa dos Santos [Adv. Andresa dos Santos Sena (OAB: RJ 130325 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Maria Pamplona Boyd [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Costa dos Santos \r\n\r\nÀ embargada para manifestações, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Araujo da Luz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV, Aut Maria Luiza Araujo da Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Costa de Barros [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda., Aut Francisco das Chagas Costa de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alcantara Barros [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Galdino da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Camargo Mendes Viana [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacy Camargo Mendes Viana\r\n\r\nTer vista, pelo prazo de 5 dias, dos documentos de fls. 170/181 .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade Dias [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade Dias\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaeng Engenharia Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Amaral Campos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: O Ferrao Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Amaral Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Quintanilha Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Tynex Comercio Suporte para Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Quintanilha Mello, Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Réu Tynex Comercio Suporte para Informatica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. À parte autora para promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10035/00.\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Conteira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Reginave Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itauna Servicos Ltda. ME, Aut Jackson Conteira, Réu Reginave Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Claymerson Silva da Paixão [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Claymerson Silva da Paixão \r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem [Adv. Fabricio Brito Lima de Macedo (OAB: RJ 127547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Enfermagem\r\n\r\nJuntar, no prazo de 10 dias, a relação dos funcionários dos últimos cinco anos e os respectivos salários, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Bispo Faustino [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santos Samuca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Bispo Faustino\r\n\r\nAjustar os cálculos, no prazo de 10 dias, atentando para os termos da promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Tanner Perez da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Rocha Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Tanner Perez da Silva \r\n\r\nTer vista do documento de fls. 53, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Souza Conceição [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Souza Conceição \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista o termo de conciliação de fls. 117 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Portes [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Portes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTO TELEFÔNICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodgers Tavares [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Baldoíno da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda., Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro, Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Baldoíno da Silva\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Teixeira \r\n\r\nIndefiro, por não esgotados os meios de localização da primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Juliao dos Santos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Brothers WH Adm. de Bens Imoveis Proprios Ltda. [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brothers WH Adm. de Bens Imoveis Proprios Ltda., Aut Israel Juliao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ventura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Homo Empreendimento de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ventura, Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Homo Empreendimento de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim de Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Coité\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Joaquim de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 27-verso, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Batista dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Batista dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 461/479, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ferreira de Avilla [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Ferreira de Avilla\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Vieira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Nossa Ltda., Réu: Parque de Diversões Terra Encantada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Vieira da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Bastos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nÀ parte contrária para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lacerda Pereira Filho [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Espace 47 Sociedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lacerda Pereira Filho\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista os termos de fls. 27 e 28. Aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Aparecida Moura [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprotec Serviços Técnicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Aparecida Moura\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Dias Alves [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda., Aut Simone Barbosa Dias Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos de fls. 47/50, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan Roberto dos Santos [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio César Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Roberto dos Santos \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Silvano dos Santos [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Silvano dos Santos \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a decisão de fls. 19 .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Affonso de Souza [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Souza, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira dos Santos \r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista a decisão de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Antonio da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Decta Engenharia Const. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Wagner Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro - FURJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Wagner Pereira \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a decisão de fls. 42 .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilzo Correa de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilzo Correa de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca das defesas e documentos, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lourenco dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lourenco dos Santos, Réu Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro, Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. À parte autora para promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10035/00.\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vinte Mil e Quatro Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina Lacerda dos Santos [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sabrina Lacerda dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da documentação de fls. 63/67, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gomes de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gomes de Sousa\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, considerando-se a denominação e o endereço da parte ré constante na inicial .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barreto dos Santos [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Tedesco Giglio [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central do Bonfim Ltda. [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Tedesco Giglio\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 785452"
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                            "785451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-078-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Marcolino Barbosa \r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. NE n/p do sócio Reginaldo Vieira da Silva, Prescon Projetos Estruturais e Construção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinâmica Empreiteira Ltda. NE n/p do sócio Reginaldo Vieira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785451"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01012-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Henrique Dias [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvando Henrique Dias \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 23/24, (devolução do Mandado de Citação para Inicial com a informação de que a reclamada mudou-se). .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Paulo Vieira Silva [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda., Aut Cristiano Paulo Vieira Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Alves Barreto [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Alves Barreto\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristiane Raiol Gomes Pedreira [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristiane Raiol Gomes Pedreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento apenas das peças juntadas pela autora, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Costa [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Nelson Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Neves Silva [Adv. Luiz Sergio Conde Correa (OAB: RJ 35864 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesim Levi [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Neves Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro de Pinho [Adv. Izabel Christina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 149294 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca e Gimenez Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro de Pinho\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Caroline Ribeiro Pinho a/c Izabel Christina Fernandes de Oliveira; motivo: ausente; assunto: audiência una dia 10/09/09, às 13h. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Bento da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Ribeiro do Rosario Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Bento da Silva\r\n\r\nApresentar a via original do documento de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Freire de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVir com o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela Cristina de Andrade [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Cristina de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos do Carmo [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Viveira Eugel, Réu: Cassio Leandro Eugel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Ricardo Santos do Carmo (motivo: não existe o número; assunto: audiência una no dia 07/10/2009, às 10:20h). \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria de Jesus Souza [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria de Jesus Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnn do Socorro da Silva Rosa [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda. - PARMÊ [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnn do Socorro da Silva Rosa, Réu Restaurante Paraíso da América Ltda. - PARMÊ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Brasil dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: Condominio do Edificio Residencial Silva Araujo [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Residencial Silva Araujo, Réu Contract Top Services Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Gerson Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Pires de Miranda Osório [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Raric Produções Artísticas Ltda. - Quality\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Pires de Miranda Osório\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Cardoso da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Cardoso da Silva, Réu Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubiratan Bonfim de Paula [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Nahr [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação S.A. Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. , Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. , Réu: Fundação Linhas Aéreas S.A. , Réu: Companhia Tropical de Hotéis , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Réu: Gol Transportes Aéreos S/A, Réu: VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmar Nahr \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber: Fundação Linhas Aéreas S.A. - motivo: mudou-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em 10 dias, a teor do art. 284, CPC, sob pena de extinção - art. 267, I, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Avelar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Avelar, Réu Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ferreira Duarte [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira Duarte\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Edson Ferreira Duarte (motivo: ausente; assunto: audiência una no dia 18/08/2009, às 12:50h). \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Conceição da Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Jorge Luiz de Araujo [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Nova Semente Associação de Orientadores de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Jorge Luiz de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Comunidade Nova Semente Associação de Orientadores de Saúde - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nVir com endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Silva [Adv. Hilzanira do Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuci da Silva Passos Monteiro [Adv. Klaus Henrique de Almeida Coutinho (OAB: RJ 97579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuci da Silva Passos Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Neuci da Silva Passos Monteiro A/C Klaus Henrique de Almeida Coutinho. Motivo: - endereço insuficiente.\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Carneiro Romero Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Arilton de Souza Lixa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wilson Antonio Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio Borges \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Wilson Antonio Borges. Motivo - Desconhecido no endereço. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Azevedo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Marcos da Silva Azevedo - Motivo: não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Dias Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda, Réu: RJZ Cyrella \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Dias Pereira \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: GF Gesso e Alvenaria Ltda - Motivo: Mudou-se\r\n\r\nVir com o endereço correto da ré, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira Conceição [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Edatel Primus Telecomunicações Ltda. [Adv. Jorge da Silva Teixeira (OAB: RJ 94974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edatel Primus Telecomunicações Ltda., Aut Luzimar de Oliveira Conceição\r\n\r\nAutora: dizer, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente.\r\n\r\nRé: Vir, em 5 dias, com a comprovação do pagamento das custas, dos recolhimentos previdenciários pertinentes, sob pena de execução, e com procuração, para cumprimento do item 7 do acordo de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Fonseca da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Exito Calçaldos e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Fonseca da Silva \r\n\r\nTTomar ciência da notificação devolvida: Exito Calçados e Complementos Ltda. Motivo: Desconhecido.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Barbosa de Castro [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangelica - SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Barbosa de Castro\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Maria Alice Barbosa de Castro - Motivo: Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Maria Ferreira de Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Modelo e Educação Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Modelo e Educação Ltda., Aut Vivian Maria Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Taquara Administração e Comércio Ltda - Bingo Taquara. Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Angelo Oliveira Silva [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Alves da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas: Pane Nostro Panificação e Cafeteria na pessoa da sócia Paula Isnard Tabach e na pessoa da sócia Clarisse Isnard de Maracajá - Motivo: mudaram-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00418-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Morais de Lucena [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: C e M Tecnologia Optica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Morais de Lucena\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Gilson Morais de Lucena - Motivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Campos [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolution Auto Mecânica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Campos \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Evolution Auto Mecânica - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Souza do Amaral [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Food Rio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Souza do Amaral \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Andréa Souza do Amaral A/C Márcio Alexandre Duarte de Lima - Motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Farias [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Farias \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 327/328. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Martins [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.103: \"Venha a ré com o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Martins [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Martins \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: MECB Artesanato e Acessórios Ltda - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Valente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Lino de Oliveira [Adv. Fernanda Franklin Seixas Arakaki (OAB: RJ 140220 - P)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Lino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Simone Maria Couto. Motivo - Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Chyaromont da Silva [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Chyaromont da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Rosane Chyaromont da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Expresso Ring Ltda - Motivo: Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzimar Monteiro Gomes [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzimar Monteiro Gomes\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednázio Gomes de Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednázio Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Santana do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Andrade Eduardo [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.200,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione do Espirito Santo Trindade [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione do Espirito Santo Trindade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo da Sílva Souza ( Espólio de ) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Frangos Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo da Sílva Souza ( Espólio de )\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: Eraldo da Silva Souza (Espólio de) A/C Priscila Bastos dos Santos - Motivo: Ausente. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aéreo Ltda., Réu: For Security Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues Saraiva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida: For Security Vigilância e Segurança Ltda - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nVir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-081-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindirefeições - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ, Rqte Sindirefeições - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129/132. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz Maia Gomes [Adv. Wilson Nasser Sleiman (OAB: RJ 29908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Luiz Maia Gomes , Aut Helena Maria Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Passamani Oss [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Itacaré Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília Passamani Oss\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. \"Comprove o autor o alegado , em face do motivo da devolução da notificação.\" \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Martin dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Giba s Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Martin dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: cópia da CTPS e PIS/PASEP ou NIT.\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nId: 785492"
                            ],
                            "785493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Faria de Santana \r\n\r\nRéu: Nova Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., União de Bancos Brasdileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785493"
                            ]
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                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Leal Silveira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Kelly Leal Silveira\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....ACOLHO os presentes embargos nos termos da fundamentação....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Junior [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTX Fluminense Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Ferreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias, devendo informar os valores das contribuições previdenciárias devidas (cotas empregado-empregador), nos termos do art. 879, par. 1o. e 2o, da CLT, para posterior vista ao INSS, sob pena de reputar adequado o valor apontado pelo órgão previdenciário. -\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jardim de Toledo [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Robson Jardim de Toledo\r\n\r\np/ciência de que foi HOMOLOGADA a diferença em favor do exequente, fixando em julho de 2008, o valor de R$ 4.052,51, equivalentes a 341.442,84, TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Cleber Chermout [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Enid Bello Abbiate [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enid Bello Abbiate\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00178-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA FELIX [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado a fls. 392, sob pena de penhora e, ainda, para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 407/424.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00232-1998-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"face a certidão de fls. 687, tem-se que a decisão de fls. 624, transitou em julgado\".\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00106-2001-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDA DOS SANTOS SOARES [Adv. Luis Augusto Netto (OAB: RJ 117785 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO JULIACE [Adv. Geraldo Caetano (OAB: RJ 38313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\ntomar ciência dos Ofícios de fls. 125 e 126 e para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Araújo Puridade [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipac - Indústria de Papéis de Cantagalo Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipac - Indústria de Papéis de Cantagalo Ltda, Aut Pedro de Araújo Puridade\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....PROCEDENTE EM PARTE A REVELIA...\" pz 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2003-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO DIAS [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)], Aut: ALDINEIA DA ROCHA PIETRANI [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)], Aut: ALCIONE MARIA DA ROCHA FERREIRA [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)], Aut: ELIETE MIGUEL LABANDEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)], Aut: ELIANA PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Juventino de Souza Campos (OAB: RJ 52436 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MIGUEL LABANDEIRA\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento dos presentes autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelli Paquini Campos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelli Paquini Campos, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos embargos declaratórios:\".....REJEITO...\"\r\n\r\npz de Lei -\r\n\r\nProcesso: 00431-1998-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALNIRES DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A, Réu: CX.PR.FUNC. SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALNIRES DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a inversão do ônus da sucumbência, comprovar o recolhimento do valor referente as custas processuais.\r\n\r\npz 05 dias. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alzira Oliveira Marins [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Alzira Oliveira Marins, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Eliane Gozzi Nunes de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Ana Paula Marotte (OAB: RJ 116019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predserv Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Lopes da Silva [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de ) [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de )\r\n\r\nPor deserto, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo réu.\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00331-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Boquimpani [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macuco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Boquimpani\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00367-2001-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo , Aut: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Meireles Aquino Silveira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Meireles Aquino Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nId: 784082"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00004-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Silva Gervazio [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Campeão da Estrada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Silva Gervazio\r\n\r\nJUNTAR CONTA RECEBIDA VIA CORREIOS PARA COMPROVAR ENDEREÇO, NO PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Falcão Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacyr Silva, Réu: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira Santos Filho [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: W E Adm Patrimonial Ltda [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W E Adm Patrimonial Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO A DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 978,67 \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES SANTIAGO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS EM ESTRADAS LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADOS EM ESTRADAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 16.277,95. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rocha do Nascimento [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar da Moita Ltda ME [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Bar da Moita Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 658,48. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Sergio Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rogerio Gomes Marcos Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Goncalves Gil [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.821,01 E DAS CUSTAS DE R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio do Nascimento [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda EPP [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Tenco Maquinas e Ferramentas Ltda EPP\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 817,49. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Pedro da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Vanasa Multigas, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.322,99 E DAS CUSTAS DE R$ 46,00. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Azevedo Simoes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.334,56 E DAS CUSTAS DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rejane Tavora Neves Porto da Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Santos de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 702,70 E DAS CUSTAS DE R$ 185,00. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Araujo Jauhar [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.137/138. O PRAZO DADO A RÉ NÃO FOI PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO DE MANIFESTAÇÃO E SIM, PARA FORMULAR QUESITO E ASSISTENTE TÉCNICO. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto dos Santos Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A Construção Administração e Engenharia [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caenge S.A Construção Administração e Engenharia\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Flores de Campos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.914,81 E DAS CUSTAS DE R$ 100,80. \r\n\r\nProcesso: 01775-2000-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAO DE FREITAS SILVA, Réu: NEW QUIMICA IND E COM DE PROD QUIMICOS LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW QUIMICA IND E COM DE PROD QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.218,66 E DAS CUSTAS DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,00. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PINA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES, Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PINA DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO, PORQUE O INDICADO É O ANTIGO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Angelo Galeão [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Angelo Galeão\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA PARA RECEBER GUIAS TRCT. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Ferreira dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda, Réu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: Jornady Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAS 2ª E 3ª RÉS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza Paula [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda, Réu: IESA ÓLEO E GÁS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Souza Paula\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DE MAIS UMA EMENDA A RÉ E CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Almeida de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmacêutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Almeida de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Ramos Sabino [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Casas Bahia, Réu: Centro Cultural Jardim Botanico (Prefeitura do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Ramos Sabino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santana das Neves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA APARECIDA DA COSTA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEILA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO FORAM RECONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Castilho de Mendonça [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Castilho de Mendonça\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DO AUTOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMERICO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO LEANDRO DA SILVA, Réu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMERICO DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariel Antonio de Souto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Rodrigues dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 8.407,68 E DAS CUSTAS DE R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guimaraes Pinto Ribeiro\r\n\r\nRéu: Uniao Brasileira de Cultura e Educacao - UNIBRACE [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Brasileira de Cultura e Educacao - UNIBRACE\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 108,00. \r\n\r\nProcesso: 00827-2000-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO NOGUEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ PEREZ VASQUEZ, Réu: ROSA MARIA RINALDO PEREZ, Réu: SULAMEL COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\nFORNECER CERTIDÃO DO RGI, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Réu: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID SOARES LOPES\r\n\r\nCOMPROVAR QUE A PESSOA INDICADA NA PETIÇÃO DE FL.111 É SÓCIA DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jose dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jose dos Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nCgto: Nildo Manhaes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Anunciada de Almeida [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Noilton dos Anjos [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora_Rio [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Noilton dos Anjos\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Lora [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Emanoel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Lora\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitorino Estevão [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vitorino Estevão\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ferreira Mendes\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 149/157. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Aguiar Portugal [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Macêdo da Silva Mello [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Alex Barbosa [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Alex Barbosa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.23 \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Costa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Costa\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Aparencia Ltda Aluguel de Roupas [Adv. Jair Rangel Areias (OAB: RJ 36589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves\r\n\r\nFORNECER ENDEREÇO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Cristina de Araujo Macena [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Jorge V Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Cristina de Araujo Macena\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01674-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Ferreira Santos [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruca 98 Confecções Ltda [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruca 98 Confecções Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: SHALOM SERV PROCESSAMENTO DADOS LT SUCESSORA TALENTO TELEPROC DADOS LT, Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01769-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MOREIRA RODRIGUES COELHO [Adv. Leonardo Bruno Brizzante Cupello (OAB: RJ 100439 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA LOPES COZENDEI, Réu: MARCELO SCHETTINI DIAS DA COSTA, Réu: SEMACOL SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MOREIRA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01883-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE FENA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE FENA DE SOUZA, Réu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE SE REALIZE UMA TERCEIRA PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 02085-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy de Souza Pinto [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Duque de Caxias Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 615,70. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA CRUZ [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nINFORME QUAL O CARTORIO E O ENDEREÇO PARA REMESSA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 02698-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Garcia [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Garcia\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02599-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS.80/83. \r\n\r\nProcesso: 02130-1997-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA BARBOSA FERREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Duaneiras Empreendimentos Imobiliarios SA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: SA ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABIL.ADMINISTR. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nId: 785546"
                            ],
                            "785545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo de Souza Alves\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Joselito Felix da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.134/135, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785545"
                            ],
                            "785547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 15/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-1994-205-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 B)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785547"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "785372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-206-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves Janes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda, Luiz Cláudio Macedo de Oliveira, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Symon de Souza Coury e Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\nQuebra 7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785372"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "785711": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01943-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Da Silva Da Costa [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Da Silva Da Costa\r\n\r\nindeferido o requerimento de fls. 69. \r\n\r\nId: 785711"
                            ],
                            "785697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01497-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FRAGOSO BASTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins Neto [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Martins Neto\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 721, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Zhou de Muriqui 2001 Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Zhou de Muriqui 2001 Ltda, Aut Sandro Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para exame e homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO PARREIRA COSTA [Adv. Luis Machado dos Santos (OAB: RJ 115644 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PARREIRA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAMELA DANTAS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MINI-PRECO LTDA-ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMELA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS DE SOUZA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EDIRANI MOREIRA [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: TELMO ELI MATEUS [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FRAGOSO BASTOS\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls.345 em cinco dias\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.364, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pimentel Erce [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n...apresentar o calculo do imposto de renda, a ser retido do crédito do autor, em cinco dias.... \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Alves Machado [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Pé Calçados Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Pé Calçados Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Seixas Teixeira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto de Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MEIRELLES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Réu PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-461-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Lopes Sabino [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nExdo: Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly da Silva [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir da Silva Cabral [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir da Silva Cabral\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo dos calculos remanescentes. Principal R$ 719,10, equivalente a 59.596,47 IDTRs e R$ 2.182,20, referente a parcela previdenciaria. Fica ciente o réu de que deverá comprovar o depósito do do crédito remanescente, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Joao dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 154, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clenilson Barbosa da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Aut Jose Clenilson Barbosa da Silva\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl.131/133, que apuraram a executar o valor de R$ 6.868,35, equivalente a 570.564,75 IDTRs e R$ 117,22, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nComprove seu enquadramento no \"supersimples\". Prazo dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio da Silva Guimaraes [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO BATISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSOL PRE FABRICADOS LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSOL PRE FABRICADOS LTDA\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Réu Porto Real Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsy Figueira Filho [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Diniz de Moraes [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelino Antonio de Resende(ESPOLIO)rep.Areny Correa de Resende [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc.de Moradores e Amigos do Serrado e do Axixa, np Joao Ari Toledo [Adv. Carlos Cezar Ferreira Botelho (OAB: RJ 50331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc.de Moradores e Amigos do Serrado e do Axixa, np Joao Ari Toledo\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Monteiro Marcelino [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa dos Santos Ferreira [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josefa dos Santos Ferreira\r\n\r\nDeferido o prazo requerido de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Luis de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nAtender a promoção do setor de fls. 82, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02366-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Justino Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Talles Franco Giaretta (OAB: SP 192335 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias, sucessivo, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nId: 785697"
                            ],
                            "785706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01497-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FRAGOSO BASTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins Neto [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Martins Neto\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 721, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Zhou de Muriqui 2001 Ltda [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pastelaria Zhou de Muriqui 2001 Ltda, Aut Sandro Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para exame e homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO PARREIRA COSTA [Adv. Luis Machado dos Santos (OAB: RJ 115644 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PARREIRA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAMELA DANTAS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MINI-PRECO LTDA-ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMELA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS DE SOUZA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EDIRANI MOREIRA [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: TELMO ELI MATEUS [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FRAGOSO BASTOS\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls.345 em cinco dias\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.364, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pimentel Erce [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n...apresentar o calculo do imposto de renda, a ser retido do crédito do autor, em cinco dias.... \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Alves Machado [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Pé Calçados Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Pé Calçados Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Seixas Teixeira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega-Watts Servicos Eletricos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto de Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MEIRELLES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: PEM ENGENHARIA S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Réu PEM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-461-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Lopes Sabino [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nExdo: Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly da Silva [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir da Silva Cabral [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir da Silva Cabral\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo dos calculos remanescentes. Principal R$ 719,10, equivalente a 59.596,47 IDTRs e R$ 2.182,20, referente a parcela previdenciaria. Fica ciente o réu de que deverá comprovar o depósito do do crédito remanescente, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Joao dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 154, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clenilson Barbosa da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Aut Jose Clenilson Barbosa da Silva\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl.131/133, que apuraram a executar o valor de R$ 6.868,35, equivalente a 570.564,75 IDTRs e R$ 117,22, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nComprove seu enquadramento no \"supersimples\". Prazo dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio da Silva Guimaraes [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO BATISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSOL PRE FABRICADOS LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASSOL PRE FABRICADOS LTDA\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Réu Porto Real Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elsy Figueira Filho [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias, sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Diniz de Moraes [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelino Antonio de Resende(ESPOLIO)rep.Areny Correa de Resende [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc.de Moradores e Amigos do Serrado e do Axixa, np Joao Ari Toledo [Adv. Carlos Cezar Ferreira Botelho (OAB: RJ 50331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc.de Moradores e Amigos do Serrado e do Axixa, np Joao Ari Toledo\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Monteiro Marcelino [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa dos Santos Ferreira [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josefa dos Santos Ferreira\r\n\r\nDeferido o prazo requerido de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Luis de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nAtender a promoção do setor de fls. 82, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02366-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Justino Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Talles Franco Giaretta (OAB: SP 192335 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias, sucessivo, iniciando-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nId: 785706"
                            ],
                            "785691": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Aguiar\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Marques de Britto, Renata Lee da Fonseca Britto\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo de Tarso Marques de Britto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785691"
                            ],
                            "785683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Leite de Souza\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANÇA PARTICULAR LTDA, Condominio Baleares, n/p síndico Mario Domingos de Sá\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RIGOR SEGURANÇA PARTICULAR LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "785049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01639-1987-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONALDO CURE MOREIRA [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONALDO CURE MOREIRA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02061-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO CARMO VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO CARMO VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia da promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03009-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LEONEL DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DE CASTRO PEDRO [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LEONEL DOS SANTOS\r\n\r\nAo rte para andamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Leandro da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etevaldo Leandro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02402-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZINEA FELIZARDO VIANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZINEA FELIZARDO VIANA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA CONCEICAO SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS SANTOS VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nVir com o CPF/ CNPJ da reclamada, eis que é dado essencial ao Sistema Bacen-Jud. Devendo dizer, também, se há interesse na Adjudicação. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mariano das Neves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Ediemir de Andrade [Adv. Jose Carlos Martins Strecht (OAB: RJ 24572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mariano das Neves\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03423-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO CARIMBOS E TALOES [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Pereira Goncalves [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemir Pereira Goncalves\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JORGE BIZZO GONCALVES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nDigam as rés, em 10 dias.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01813-1989-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRAS [Adv. Paulo Roberto Alvarenga do Carmo (OAB: RJ 113784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J.MACEDO ALIMENTOS S/A (MOINHO ATLANTICO) [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.MACEDO ALIMENTOS S/A (MOINHO ATLANTICO), Aut LAIDES MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRAS\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. O rte no seu prazo deverá se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02314-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Fatima Alves dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Fatima Alves dos Santos, Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Evelin Teixeira Pacheco [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Evelin Teixeira Pacheco\r\n\r\nVenha o(a) RTE com o atual endereço da ré, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01798-2007-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEgdo: DILSON BARROSO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DILSON BARROSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS NSA SRA DO SAGRADO CORACAO [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS SILVA, Réu OBRAS SOCIAIS NSA SRA DO SAGRADO CORACAO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram rejeitados...\r\n\r\nProcesso: 02492-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiva S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiva S.A.\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls. 505-v, acolhendo parcialmente os cálculos do INSS... \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaor Goes de Oliveira [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaor Goes de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE DA COSTA FREITAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JORGE DA COSTA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEITE DE CARVALHO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONST INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02313-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada e demais requerimentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02879-1991-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nDiga o rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02483-2006-241-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar Soares [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES [Adv. Eduardo Rayee Parente (OAB: RJ 47258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ALVES, Egte Paulo Cesar Soares\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lucas da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO REIS DUARTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO REIS DUARTE\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 11230-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR COUTINHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMISA SERV ELETRICOS MATERIAIS PARA IND LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR COUTINHO\r\n\r\nVista ao rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Maria da Silva Terra Gomes [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: Ags Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Maria da Silva Terra Gomes\r\n\r\nVenha o autor com endereco atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinçaõ.\r\n\r\nProcesso: 03348-1996-241-01-00-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEUSA AMERICA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSULTORIO MEDICO N/P DR. PAULO CESAR DUTRA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLEUSA AMERICA DOS SANTOS, Exdo CONSULTORIO MEDICO N/P DR. PAULO CESAR DUTRA\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, na data designada abaixo, para\r\n\r\nproceder as devidas anotacoes na CTPS do(a) autor(a), em congruência com a r. Sentença e a petição inicial, devendo ser anotadas as funções e os períodos indicados na petição inicial, fls. 03, com a remuneração correspondente, sob as penas ali estipuladas.\r\n\r\nData: 26/06/2009, às 11h. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muniz de Almeida [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Muniz de Almeida\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02738-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ERCILIA DE OLIVEIRA [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: GEALIN [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ERCILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA COMENDADOR REFESHION [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02455-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO CARLOS ROCHA PEIXOTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO CARLOS ROCHA PEIXOTO\r\n\r\nDiga o exequente, em 15 dias, em face da certidao de fls. 179 verso. \r\n\r\nProcesso: 00172-1992-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Aut SIND OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência de que não foram conhecidos dos embargos, eis que nao garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01422-2002-241-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA [Adv. Aurea Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA, Cgte TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho de fls 131: \"Indefiro a pretensão do reclamante, ante os limites do termo de fls. 72. Intime-se. Cite-se a reclamada quanto à execução do crédito previdenciário.\" \r\n\r\nId: 785049"
                            ],
                            "785215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 23.07.2009, a partir das 11:00 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 06.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 03289-2004-241-01-00-7 - Rte. EDILSON MARTINS DE LIMA (Adv. Anaide Silva dos Santos - OAB/RJ: 061520/D) Rdo. S DE MAGALHÃES VIVAS (Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ: 097736/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul, 18.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 500,00; 2) Um ar condicionado Springer Mundial, 18.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Um ar condicionado Prosdócimo, 23.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 800,00; 4) Um forno de pizza da marca Metalmax, 3 câmaras, à gás, aço e inox, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Um forno elétrico da marca Metalmax, 3 cãmaras, aço inox, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 6) Uma balança eletrônica Toledo, capacidade de 15Kg, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 165, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01225-2006-241-01-00-3 - Rte. WAGNER ANDRADE BRAGANÇA (Adv. Paulo Couto - OAB/RJ: 107031/D) Rdo. COLOR LINE FOTOGRAFIAS LTDA (Adv. Edgar Ferreira de Souza - OAB/RJ: 060850/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora de papel da marca Noritsu, modelo P55713V2, 220V, aparentando funcionamento, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. March, 6 e 8, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00522-2004-241-01-00-0 - Rte. LEONARDO NICOLAU (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ: 082227/D) Rdo. BAR E RESTAURANTE BARRACUDA LTDA (Adv. Sebastião Rodrigues Pinto Neto - OAB/RJ: 087521/D) - Bem(ns): 1) Um freezer horizontal Metalfrio, com duas tampas, capacidade 440 litros, cor branca, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Beira Mar, s/n, Rua 11, Barra de Marica, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00405-1999-241-01-00-8 - Rte. MAGNO FERNANDES DA SILVA (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ: 082227/D) Rdo. SUPERMERCADO BOM DE MARICÁ LTDA - Bem(ns): 1) Dois carrinhos de supermercado, em bom estado, avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 150, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nossa Senhora do Amparo, 251, Centro, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02110-1999-241-01-00-6 - Rte. IZABELA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ: 062612/D) Rdo. PIPOCAS EXPLOSIVAS LTDA (Adv. Josefa Das Graças Oliveira - OAB/RJ: 071675/D) - Bem(ns): 1) Um carrinho de fazer pipoca, triciclo de madeira e vidro, com duas pipoqueiras elétricas, cobertura de madeira e letreiro luminoso, em ótimo estado de conservação, com pipoqueiras funcionando, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 12, 300, Vila Santa, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00459-2004-241-01-00-1 - Rte. LEANDRO JAQUES DA CONCEIÇÃO (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior - OAB/RJ: 065423/D) Rdo. ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA (Adv. Wellen Fonseca - OAB/RJ: 113736/D) - Bem(ns): 1) Três monitores de vídeo 14 polegadas, funcionando, em estado razoável, sendo um da marca Hitachi, modelo CM500ET, o segundo da marca Samsung modelo 591v e o terceiro da marca Daewo modelo CMC 1427X1, avaliados em R$ 450,00; 2) Um ar condicionado marca LG, modelo Gold, capacidade não aparente (cerca de 10.500 Btus), funcionando, com controle remoto, avaliado em R$ 550,00. Total da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Conceição, 210, Lj 102, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01952-2005-241-01-00-0 - Rte. DANIEL FERNANDES PEREIRA (Adv. Paulo Roberto da Silva - OAB/RJ: 107031/D) Rdo. SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI (Adv. Paulo Ricardo G. Cardoso - OAB/RJ: 024207/D) - Bem(ns): 1) Três arquivos de aço, com quatro gavetas cada, em bom estado de conservação, tamanho convencional, avaliados em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Celestino, 26, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01507-2002-241-01-00-7 - Rte. LUCIANO LOURENÇO DA SILVA (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. FREIOS PRESIDENTE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Bem(ns): 1) Uma estufa para colagem de lonas de seis lâmpadas de infra vermelho, 1,50mx0,50m, marca Rebitex, elétrica, 220 Volts, funcionando, aparentando regular estado, avaliada em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Benjamin Constant, 288, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01686-2003-241-01-00-3 - Rte. JURACI DE OLIVEIRA ANTONIO SILVA (Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira - OAB/RJ: 063387/D) Rdo. MARIA DE FÁTIMA FREITAS - Bem(ns): 1) Um aparelho de som da marca Sony Mônaco MHC DX9, funcionando, apresentando bom estado de conservação, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Benjamin Constant, 472, Bl 1/307, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02914-2002-241-01-00-1 - Rte. SUZANA ALVAREZ MARTINEZ (Adv. Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB/RJ: 068094/D) Rdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL NITEROIENSE LTDA - Bem(ns): 1) Seis longarinas com quatro cadeiras, assento azul marinho, em estado de novas, avaliadas em R$ 2.400,00; 2) Uma cadeira escolar, assento azul e tampo em fórmica branco, bom estado, avaliada em R$ 60,00. Total da Avaliação: R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Pacheco, 80, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02378-2005-241-01-00-7 - Rte. JOEL DA CONCEIÇÃO (Adv. Fernando Silva Amaral - OAB/RJ: 100528/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEGUS - Bem(ns): 1) Um aparelho de ginástica, completo, 8 em 1, Athletic Way, em estado de uso, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde do Rio Branco, 139, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 03073-2001-241-01-00-9 - Exte. JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. Otavia Allemand Bezerra de Menezes - OAB/RJ: 154619/E) Exdo. JM SUB EMPREITEIRA LTDA N/P LUIZ FERNANDO SANTOS FERREIRA - Bem(ns): 1) Um bar em madeira alto brilho, iluminação interna, fundo espelhado na parte superior, prateleira em vidro, balcão com uma prateleira e duas banquetas em madeira com assento estofado em courvim caramelo, medindo aprox. 1,95x1,95x1,00m, regular estado, avaliado em R$ 900,00; 2) Um freezer Prosdócimo, 180 litros, Classic Luxo, caramelo, funcionando, no estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma lavadora de roupas Brastemp Luxo, antiga, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 157, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Pereira da Silva, 237, apt. 602, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01410-2005-241-01-00-7 - Rte. ELENICE DE ANDRADE DUVAL (Adv. Jose André Alves Barreto da Rocha - OAB/RJ: 062413/D) Rdo. JARDIM ESCOLA SANTA FELICIDADE N/P TATIANA MARVILA RANGEL (Adv. Rogério Esteves Machado Vasques - OAB/RJ: 070846/D) - Bem(ns): 1) Dois mimeógrafos da marca Copiatic, no estado de uso, avaliados em R$ 500,00; 2) Um “gira-gira” de ferro, infantil, no estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma mesa grande de “totó”, infantil, no estado de uso, avaliada em R$ 350,00; 4) Duas geladeiras da marca Continental-Eletrolux, no estado de uso, avaliadas em R$ 1.400,00. Total da Avaliação: R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Feliciano, 34, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02015-2006-241-01-00-2 - Rte. GENICEA DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo - OAB/RJ: 089962/D) Rdo. SETRE SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. Marco Aurélio Lopes Cançado - OAB/RJ: 103752/D) - Bem(ns): 1) Três camas hospitalares, elétricas, marca MHL, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Três camas hospitalares manuais, marca MHL, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 4.500,00. Total da Avaliação: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 41, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Martins Torres, 98, Santa Rosa, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01580-2003-241-01-00-0 - Rte. ROSANA DA SILVA (Adv. Paulo Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. ELIZABETH MOROZINI DOS SANTOS LEMOS (Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro - OAB/RJ: 060344/D) - Bem(ns): 1) Conjunto de mesa com seis cadeiras, em madeira, mesa co tampo de vidro, cadeiras com assento estofado em tecido de cor creme, bom estado de conservação, avaliado em R$ 500,00; 2) Um televisor 29 polegadas, marca Toshiba, modelo 299750, n. serie AA025297, bom estado, avaliada em R$ 250,00; 3) Um refrigerador Brastemp, duplex, Frost Free, cor branca, aparentando 440 litros, avaliado em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Roberto Silveira, 305, apt. 1201, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00433-2003-241-01-00-2 - Rte. LUCIANA QUINTANILHA DE MATTOS (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ: 082227/D) Rdo. BAR E RESTAURANTE BARRACUDA LTDA (Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB/RJ: 054498/D) - Bem(ns): 1) Um freezer horizontal Metalfrio, com duas tampas, capacidade de 550 litros, cor branca, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Litorânea, Esq. Rua 11, s/n, Barra de Marica, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00755-1996-241-01-00-1 - Rte. VIVIANE MOREIRA ANANIAS (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. AUTO SERVIÇO CAPRI LTDA (Adv. Alcineo Lima Correa - OAB/RJ: 039244/D) - Bem: IMÓVEL: constituído pelo lote n. 10, da quadra n. 94, Loteamento Jardim Miramar, com área de 823,50m2, de frente para a Rua 48, conforme dimensões e confrontações descritas na certidão do Cartório do 2º Ofício Registro Geral de Imóveis, matrícula n. 48468, Livro 2, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 137.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSEMARY MAZINI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 785215"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "786208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Pereira\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 142, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786208"
                            ],
                            "786209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03115-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEBRANDIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CAERL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAERL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do saldo remanescente devido ao reclamante no valor de R$ 285,66 , equivalente a 23.686,09 IDTR'S em 30.04.09, conforme promoção de fls. 168/169. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARTINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL PCS SA OI TELEFONIA CELULAR [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MARTINS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO CESAR DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Tamarineira Ltda. - ME [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Siqueira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Tamarineira Ltda. - ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00542-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO MONTEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LCP CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO MONTEIRO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edson Ferreira da Silva [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: MG5 Marmores e Granitos Ltda. ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG5 Marmores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nVenha o executado com a garantia integral do juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MOTTA MOSCON [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MOTTA MOSCON\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 115, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Magalhaes Silva [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Clauderica Magazine Ltda, Réu: Sensacao do Alcantara Magazine Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Magalhaes Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"MASSA FALIDA DE\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 160, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amiti Leal [Adv. Juliana Bivaqua de Araujo Brossa Nascimento (OAB: RJ 132997 - D)]\r\n\r\nRéu: MMJLP Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Amiti Leal\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Liceia Pinhel Burlini [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Isaias de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Liceia Pinhel Burlini\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Souza Lima [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão de Niteroi Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barão de Niteroi Restaurante Ltda., Aut Catia de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonfim de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bonfim de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aparecido da Silva [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec Tintas e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aparecido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cristina Cortes Motta [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcamat Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcamat Comércio e Serviços Ltda. ME, Aut Solange Cristina Cortes Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03882-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DUTRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nRegularizar a representação processual, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02914-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA LAVOR FILHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Medico-(Em Liq Extraj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA LAVOR FILHO\r\n\r\nTomar ciênica da devolução da CPE e indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio Santana Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Serviços Hospitalares Auxiliares Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito judicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MACHADO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: APART HOTEL PORTO DE ITAIPU, Réu: EXCELT COOP PRESTACAO DE SERV AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCELT COOP PRESTACAO DE SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 85 a 89). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: União de Lojas Leader S/A [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Sergio Silveira Costa (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União de Lojas Leader S/A\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito judicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02575-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Maciel da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlan Jose da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Aut Uberlan Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls.84 a 86). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02511-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SERFATY BURNS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA SERFATY BURNS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Costa Lima de Moraes [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Costa Lima de Moraes, Réu Wal Mart Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOPERATIVA LOGISTICA SERVICOS LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST.RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPLOGIC COOPERATIVA LOGISTICA SERVICOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fls. 219, devendo ser observado que se trata apenas de execução provisória, tendo em vista que os autos do AIRR ainda não baixaram a esta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01901-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FRAGOSO FRANCA [Adv. Camila Palermo Tobler (OAB: RJ 138796 - D)]\r\n\r\nRéu: ART MED LTDA HOSPITAL GERAL SANTA MONICA -A/C MEDEX REPRES COM LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FRAGOSO FRANCA, Réu ART MED LTDA HOSPITAL GERAL SANTA MONICA -A/C MEDEX REPRES COM LTDA\r\n\r\nComparecer, no dia 09/07/09 às 15:00 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Correa Nogueira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiany Sorrentino [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET RIO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiany Sorrentino, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02300-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE ALMEIDA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE ALMEIDA SILVA, Réu UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComparecer no dia 09/07/09 às 15:00 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Trindade de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira da Silva, Réu Maria Luiza Trindade de Souza\r\n\r\nComparecer, no dia 08/07/09 às 15:00 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Na ausência da ré, fica a Secretaria autorizada a anotação, pelo que indefere-se a aplicação de multa. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VITIPO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA DE AQUINO RAPOSO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VITIPO, Réu LEILA DE AQUINO RAPOSO\r\n\r\nComparecer no dia 08/07/09 às 15:00 horas, `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. RECLAMANTE: VENHA COM CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 786209"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/06/09\r\n\r\nProcesso: 02210-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Mantuano [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nNega-se seguimento ao RO por insuficiência de depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 02436-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Nascimento [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda., Aut Leandro dos Santos Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAguarde-se pelo julgamento do AIRR ou pela iniciativa do interessado. \r\n\r\nProcesso: 02331-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda., Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls.165. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis de Lima Chaves [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmar de Pendotiba Peças e Refrigeração Automotiva Ltda. [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis de Lima Chaves, Réu Valmar de Pendotiba Peças e Refrigeração Automotiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2008-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania dos Santos de Paulo [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Vania dos Santos de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Mendes da Silva [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda., Aut Maria Jose Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Amorim dos Santos [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcoes e Reparos Ltda A/C Americo Sobral Moreira, Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut Marcelo Goncalves Amorim dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Carlos Eduardo Pereira Lima [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweet Paper Papelaria Ltda-Me [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sweet Paper Papelaria Ltda-Me\r\n\r\nInt. a Reclamada a comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ornelas da Cunha [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C Ltda, Réu: L.F. Sistema Educacional S/C Ltda, Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ornelas da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls.179. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Alves da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmar Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de Justiça às 62. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Costa [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Ronaldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 365/379. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Carneiro [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Carneiro \r\n\r\nFica intimada a juntar a estes autos, quando da prolação da sentença referente aos autos do processo 01300-2008-053-01-00-1, cópia da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Barbosa da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nVenha com a certidão negativa de débitos com o IPTU, em 10 dias, sob pena de indeferimento da nomeação à penhora \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-247-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Alves Junior [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: MPSJ Sopas Restaurante ME [Adv. Fatima Valeria Rangel de Freitas (OAB: RJ 63279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Alves Junior \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Camara Feitosa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Camara Feitosa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso Severino Mauricio [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça em 05 dias, fornecendo o endereço correto de sua testemunha sob pena de, em não o fazendo, trazê-la à próxima audiência independetemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01696-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica da Silva Silveira [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Hikari Niterói Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica da Silva Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 20. \r\n\r\nId: 785728"
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                                "Processo: 01346-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Paulo Silveira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Paulo Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE JESUS SA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA SANTOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIMARROM III CHURRASCARIA LTDA., Aut FLAVIO PEREIRA SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02004-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio da Fonseca Neno [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Ankit Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)], Réu: Estrelatur de Friburgo Viagens e Turismo Ltda. - ME [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aloisio da Fonseca Neno, Rcdo Ankit Agencia de Viagens e Turismo Ltda., Rcdo Estrelatur de Friburgo Viagens e Turismo Ltda. - ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02040-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pedro da Cunha [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pedro da Cunha\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 70, fixando, em agosto de 2008, o valor da condenação em R$ 4.289,22. Prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obedio Ferreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real Ltda. [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Jose Brites [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge de Carvalho Confeccao - ME - Bom Gosto Lingerie [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Jose Brites\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, atentando para a promoção de fls. 77, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01797-1998-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO ROCHA BOTELHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 714, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO CARLOS MACHADO DE SOUZA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DR/RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DR/RJ\r\n\r\nApresentar calculos das parcelas fiscais, afim de viabilizar a expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Réu: VASCO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA, Réu MARINO DA SILVA RODRIGUES, Réu VASCO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, para homologação do acordo de fls. 98/99. *\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete da Conceicao Pires [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)]\r\n\r\nRéu: Jakson Alves de Oliveira [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Conceicao Pires\r\n\r\nVenha a reclamante com endereço atualizado do reclamado, no prazo de 5 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Wander da Costa Martins [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Wander da Costa Martins\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o decisum de fls. 91 e 92, as diretrizes traçadas às fls. 98, especificamente em relação à variação salarial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Gama Coelho [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Moura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Gama Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao de fls. 66, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-2001-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO FERREIRA [Adv. Claudia Mello Siqueira Pinto (OAB: RJ 85682 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO FERREIRA\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00178-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR DA CONCEICAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: M ROSCOE S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR DA CONCEICAO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gonçalves Ribeiro Pinto [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Security Life Sistemas Operacionais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Adaziz Segurança Eletrônica de Friburgo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adaziz Segurança Eletrônica de Friburgo Ltda., Aut Humberto Gonçalves Ribeiro Pinto, Réu Security Life Sistemas Operacionais Ltda., Réu Serravig Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilssara Sarno Guimaraes Coelho [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.Junior Com.Rep.de Mats de Construcao Ltda.,rep.p/Joao Silva Junior [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilssara Sarno Guimaraes Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da Homologação de fls. 300, fixando, em novembro de 2008, o valor da condenação em R$ 29.046,13. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleyton Jose Correa Alves [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bojo de Friburgo Industria e Comercio de Produtos Texteis Ltda. [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton Jose Correa Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.129, em 10 dias. .\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00242-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Pilates de Friburgo Ltda, Réu: CRIANCA DOCE CRECHE E PRE-ESCOLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao e documentos de fls. 154-8, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00541-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR JORGE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR JORGE ANDRADE\r\n\r\n\"Indefiro o Alvará pleiteado a fls. 287, posto que inexiste previsão de liberação do FGTS no acordo homologado.\" .\r\n\r\nId: 785138"
                            ],
                            "785139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01175-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brian Fernandes Boeta [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotecnica Mothe e Gomes Ltda. - ME [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brian Fernandes Boeta, Réu Eletrotecnica Mothe e Gomes Ltda. - ME\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 128/129, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Dutra [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP (em liquidacao extra, Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Dutra\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.128, fixando, em outubro de 2008, o valorda condenação em R$ 13.134,06. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudimar Rocha [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimar Rocha\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SIDNEI PINHO [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCIMAR SOARES ROCHA, Réu: OLIVARES CONFECCOES LTDA. [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)], Réu: ZENAIDE SOARES ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SIDNEI PINHO\r\n\r\nVista do oficio de fls.156,em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA MORAES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTO E ERRADO DE ALIMENTOS LTDA. - ME [Adv. Luis Henrique Goncalves Pereira (OAB: RJ 88596 - D)]\r\n\r\nTI: União INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERTO E ERRADO DE ALIMENTOS LTDA. - ME\r\n\r\nVista da peticao de fls.118, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELI DA SILVA NAVEGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: ROGERIO PIRES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELI DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nVista do oficio de fls.154, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR JUBRAN [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SANTO AMARO DE MACACU [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL FAZENDA SANTO AMARO DE MACACU\r\n\r\nComprovar deposito no valor de R$ 3.844,90, a fim de complementar o valor devido ao autor, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Silva Louback Araujo [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Silva Louback Araujo\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON CONSTANTINO GASPAR [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)], Réu: FERNANDA PANARO DIAS JARDIM, Réu: ELIEDSON JARDIM, Réu: Dolceza Comercio de Moda Intima Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA ROCHA FERNANDES [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLY DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares de Oliveira\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da carta precatoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEUZIMAR CORREA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEUZIMAR CORREA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00621-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI THURLER DALIA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVITEC DE FRIBURGO PAVIM. CONSTRUCAO LTDA., Réu: ROGERIO PIRES BARROSO [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI THURLER DALIA\r\n\r\nVista do oficio de fls.149 - 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Xavier Rodrigues da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Ramon Xavier Rodrigues da Silva\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cidade Correa [Adv. Patricia Canto Condack (OAB: RJ 92932 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu S.A. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cidade Correa, Réu Industrias Sinimbu S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Agostinho da Silva [Adv. Luciana da Costa Nideck (OAB: RJ 120569 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lima Sarruf [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Patria e Cultura Ltda. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Lima Sarruf\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ARTEF. DE TEC., COURO E METAL S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDO EMPREENDIMENTOS IND E SERV LTDA, Aut MOACYR CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, de fls. 244, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELY FLORENTINO DE OLIVEIRA RIBAS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE RICARDO CANDIA [Adv. Marcelo Araujo (OAB: RJ 105783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELY FLORENTINO DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-511-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: RENATO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nExdo: OLIVEIRA E BREDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Candido dos Santos [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Shelt Empresa de Higienizacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Candido dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 124, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias *\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAMOS MARTINS REGO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAMOS MARTINS REGO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.247, fixando, em novembro de 2008, o valor remanescente da condenação em R$ 24.919,74.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Venturino [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Aquino Venturino [Adv. Luiz Felipe de Barros Basilio (OAB: RJ 124604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Venturino\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2001-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO [Adv. Fabiola Pereira Barros (OAB: RJ 117795 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIG.TRANSP.VAL.LTDA (N/P MARIA DE LOURDES BORGES A.BULCAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA LUIZA DE AQUINO [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPUNART. TECIDOS, COURO E METAL S.A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA LUIZA DE AQUINO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nId: 785139"
                            ],
                            "785281": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Nery\r\n\r\nRéu: Giovany Butty ME (N/P Geovany Buty)\r\n\r\nPelo presente fica m Giovany Butty ME (N/P Geovany Buty), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01506-2000-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE FATIMA CARDOSO\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER\r\n\r\nPelo presente fica m TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do contador, em 10 dias . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2002-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR GABRIEL BATISTA DE LIMA [Adv. Valeria de Paula da Silva (OAB: RJ 93530 - D)]\r\n\r\nRéu: V DE P M GONCALVES - ME [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V DE P M GONCALVES - ME\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do RO interposto pela 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS COELHO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS COELHO, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à exeução deixaram de ser conhecidos por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMI GRAPHES PAISAGISMO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE, Réu HEMI GRAPHES PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciêcia de que os embargos à execução não foram conhecidos, por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Marcos dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Giovanella Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciêcia de que os embargos de declaração não foram conhecidos, por intempestivos . \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nirlei Pereira Dutra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Explosao das Cores Tintas Ltda. - Luiz dos Santos Boaventura e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nirlei Pereira Dutra\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO BATISTA DE NASCIMENTO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIO BATISTA DE NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01630-1997-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 600/609 .\r\n\r\nProcesso: 02819-1991-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP/MARVIN S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Martins [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Constratual Construcao e Saneamento Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01915-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Faustino de Amorim [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Povao de Heliopolis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos Faustino de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01795-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Krepe da Silva Filho [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nasareno Constantino dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nasareno Constantino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Ramos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de bloqueio via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 00363-1995-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA BRUNO DA SILVA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA BRUNO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes Ferreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Anaforma 2000 Ltda. - ME [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Anaforma 2000 Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, visto que o número do PIS é o da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lucio Stofeles [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lucio Stofeles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-1997-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA TELERTEL SERVICO ATUALIZADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de viabilizar a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa, na forma da RA 06/06 .\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIQUEAS ANTONIO DE MACEDO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIQUEAS ANTONIO DE MACEDO\r\n\r\nVenha o autor com cópia do seu CPF, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ribeiro de Paiva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nPagar a diferença, referente aos cálculos homologados, em 48 horas, sob pena de bloqueio BACEN JUD .\r\n\r\nId: 785171"
                            ],
                            "785178": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/06/2009\r\n\r\n00338-2000-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Maria Dolores de Almeida Silva,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.429,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00338-2000-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Maria Dolores de Almeida Silva,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.412,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00338-2000-223-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON COSME DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Maria Dolores de Almeida Silva,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A,Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.999,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785178"
                            ],
                            "785174": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Jackeline de Almeida\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Rainha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, bem como a entrega das guias para saque do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego no dia 02/07/09 às 14:30 hs. \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-223-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO LEITE DA CUNHA\r\n\r\nRéu: MENDONCA ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana de Araujo Mendonca, Gerson Ricardo de Araujo Mendonca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.314,34 , equivalente à 18951932 TR's, atualizado até 10/2007. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Gonzaga Torres\r\n\r\nRéu: Anacarol Produtos de Beleza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastião Moreira Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "785187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02242-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazaré Brito Coutinho Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Translute Transporte Rodoviário Ltda- Grupo LC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazaré Brito Coutinho Junior\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02080-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Translute Transporte Rodoviário Ltda. (Grupo LC)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02078-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Translute Transporte Rodoviário Ltda. (Grupo LC)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Barbosa da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Barbosa da Silva\r\n\r\nVir com o endereço do sócio da rda, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem pareciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Figueiredo [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luis de Rezende Pacheco [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luis de Rezende Pacheco\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art.267 III do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Leandro Alves [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: GCR de Oliveira Restaurante- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Leandro Alves\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02172-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Santos Benedito [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapa Global Indústria e Comércio de Capachos e Fitas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Santos Benedito\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenifer de Paula Silva [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos (OAB: RJ 97254 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli F. Correa ME [Adv. Gisele Fernandes Alves (OAB: RJ 60802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sueli F. Correa ME\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Oswaldo Ferreira da Rocha , tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o número\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacílio Mariano [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacílio Mariano\r\n\r\nTomar ciência de que não há embasamento legal para requerimento de fls.13, informar o endereço de seu constituinte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Correa de Almeida [Adv. Elis Cristina Alves Brasil (OAB: RJ 153336 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Correa de Almeida\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Maria Sampaio da Silva Pinto [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Reis Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Sampaio da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 20 dias,ou ainda requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Rubia Florentino Balieiro [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: JU Sobrinho Artigos de Presentes [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JU Sobrinho Artigos de Presentes\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 12.08.2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trablho, para possível homologação da novação. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rodrigues Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Rodrigues Teixeira, Réu Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, tomando ciência a reclamada do teor das razões finais apresentadas pelo reclamante as fls.740/746 (que inclusive traz os apontamentos exigidos na Ata de fls.739, manifestar-se a rda, também em razões finais e no prazo já fixado na Ata de fls.739, 20 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana da Silva [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Rodrigues (Espólio de) [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santana da Silva, Réu Nestor Rodrigues (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVISON BRASILIANO SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO FALCAO LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVISON BRASILIANO SILVA, Réu VIACAO FALCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE GOMES DA SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE GERI GONCALVES ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO TEIXEIRA FILHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Gomes Rebelo Junior, Réu: CONSTRUTORA REBELO JUNIOR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00948-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA SILVA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA SILVA\r\n\r\nEntrar em contato com o Oficial de Justiça, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ARMANDO DE CARVALHO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina de Rezende Pinheiro Cunha, Réu: Jose Nunes de Andrade, Réu: ANDRA TOPOGRAFIA LTDA ME [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ARMANDO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Cunha [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Rocha Filho [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Engevap Ltda., Réu: Gafisa Empreendimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Rocha Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 02007-2005-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Almeida [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Pedra Preta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-521-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ronaldo de Oliveira Lima [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRqdo: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Magnetto Automotive do Brasil Ltda., Rqte Ronaldo de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Bezerra da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barrense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Bezerra da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls.21, para as devidas retificações, em 05 dias. \r\n\r\nId: 785187"
                            ],
                            "784606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01702-2000-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA, Aut: PEDRO IVO DUARTE DE SOUZA [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IVO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao reclamante e ao reclamado, remetidos a CEF, Ag. Resende, onde permanecerá a disposicao dos interessados. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Matos Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda, Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda., Aut Paulo Sérgio de Matos Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 176/182: \"...declarar o enquadramento sindical do rte e, rejeitar os pedidos formulados na exordial...\", custas pelo rte, no importe de R$ 340,00. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Necso Trinfo Construcoes Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: PIRAMIDE SEL. DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da C.P.E. e indicar, no prazo de 30 dias, meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo porvisório. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Cesario [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobiliaria Sandra Ltda [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobiliaria Sandra Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 32,82, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VIRGOLINO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO VIRGOLINO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte certidão da calculista do Juízo fls.133, reapresentar seus cálculos adequando-os a Coisa Julgada, observando, ainda, a promoção fls.133, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-1999-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DOUGLAS G. DE ALMEIDA ELETROMECANICA, Réu: Necso Triunfo Construcoes Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Caruso Alvarez [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Caruso Alvarez, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Lima Soares [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: M Di Fazio Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Di Fazio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REBELO JUNIOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE SOUZA PINTO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHEIRA SEMIL LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DE SOUZA PINTO, Réu SERRALHEIRA SEMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização da Calculista, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02266-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO SERPA DEMINICIS [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A -INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A -INB\r\n\r\nProceder o depósito da diferença, no valor de R$ 870,10 equivalente a 72.745,96 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01222-2003-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON SOARES NEVES [Adv. Suely Cristina Humel Lafratta (OAB: RJ 75018 - D)], Aut: Helio Lobo [Adv. Giovana Tognolo Olivier Vilela (OAB: RJ 113576 - A)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut Helio Lobo, Aut JEFFERSON SOARES NEVES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo, ainda, o reclamante apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01950-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Lucio Amaral Silva, Réu: Daltro Simoes, Réu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS, Réu: MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Alves Ferreira [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nProceder ao depósito da diferença apontada pela Contadoria, no valor de R$ 1.510,61 equivalente a 126.344,04 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Devani Silva do Vale [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Rimet Empreendimentos Industrias e Comerciais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Silva do Vale, Réu Planos Resende Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARNIATO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PEGEOT CITROEN DO BRASIL, Réu: Gomes Gonçalves Construções Ltda [Adv. Carlos José Dias da Silva (OAB: MG 66724 - D)], Réu: U.M. CONSTRUCAO PESADA S A [Adv. Agilio Vargas Lopes (OAB: MG 66024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARNIATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bernardo de Lima [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte de Terra Comercio de Moveis Exportacao e Importacao Ltda. [Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto (OAB: RJ 46780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte de Terra Comercio de Moveis Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Canil [Adv. Ivani Nobre (OAB: RJ 131490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores do Hospital dos Servidores do Est. RJ-ASHSE [Adv. Jacomo Masello Neto (OAB: RJ 50880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira Canil\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Agulhas Negras Ltda [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Autocomercial Tupi Ltda, Réu: Viacao Voltaco Ltda, Réu: Viacao Paraiso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Lopes Teixeira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Autocomercial Tupi Ltda, Réu: Viacao Agulhas Negras [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viacao Voltaco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2000-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE RESENDE BALBINO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT BOUTIQUE LTDA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)], Réu: Erasto Cordeiro Neto, Réu: Fernando Andrea Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE RESENDE BALBINO\r\n\r\nVista das certidões dos i. Oficiais de Justiça, devendo, ainda, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Barbosa de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Viacao Voltaco Ltda, Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Autocomercial Tupi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIO LEONEL RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEC INSTALACOES, Réu: Necso Triunfo Construcoes Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Réu: SISTEMAS E CONTROLES DE SOLDA LTDA [Adv. Hilda Maria Donato (OAB: RJ 33161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIO LEONEL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da C.P.E., manifestar-se, bem como indicar, no prazo de 30 dias, meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena re remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 02739-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FLAVIO LOPES IBIAPINA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM SA, Aut TARCISIO FLAVIO LOPES IBIAPINA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sampaio de Andrade [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende- SANEAR [Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 105892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência de Saneamento Básico do Município de Resende- SANEAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Pires [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende- SANEAR [Adv. Ana Paula de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 105892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência de Saneamento Básico do Município de Resende- SANEAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Figueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Roberto Ferreira Correa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Altemar Costa da Rocha [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Raimundo Vigilato Machado [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Anderson de Souza Simoes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Reginaldo Guimaraes Carneiro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Jose Roberto Antunes Alvarenga [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Luis Carlos da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Orlandino Santos Gomes [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Mario Soares de Mendonca [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Helio do Vale [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Helio Candido da Silva [Adv. Julia da Silva (OAB: RJ 41777 - D)], Aut: Luiz Carlos Ambrosio [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Rita Nunes de Jesus [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Jose Francisco Agostinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Jose de Almeida Valeriano [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Francisco Evangelista de Medeiros [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Paraiso Ltda., Réu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Transportadora San Cristini Ltda., Réu: Viacao Voltaco Ltda., Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de gratuidade de justiça. Comprovar o preparo, em 08 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena Miranda Barbosa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Viacao Voltaco Ltda, Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Autocomercial Tupi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Paraiso Ltda, Réu: Autocomercial Tupi Ltda, Réu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Voltaco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correia [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viacao Agulhas Negras Ltda [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viacao Voltaco, Réu: Autocomercial Tupi Ltda, Réu: Viacao Paraiso Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Agulhas Negras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1997-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE JESUS ROCHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itatiaia [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Itatiaia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FERNADES [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE - COOPTAR [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)], Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FERNADES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1996-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC. E INFORM. XV DE NOVEMBRO S/C LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURART CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: OSWALDO PC CORDEIRO - EDIFICIO ROSEIRA, Réu: Ailton Flavio de Souza, Réu: Cleber Hudson Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto em face da rda, quanto de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2000-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES DE FREITAS (Espolio de) [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.719, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1998-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AARAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM. REP. E SERV. DE HIG. DE IMOVEIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR AARAO\r\n\r\nVista do Oficio e declarações no balção da Secretaria, na presença de um Servidor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1994-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS NUNES SILVERIO [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO LEIVAS NORDSKOG-FAZENDA VAL PARAISO [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LOPES, Aut ROBERTO CARLOS NUNES SILVERIO\r\n\r\nInformar o endereço atual do executado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DE JESUS [Adv. Francisco Jose Marcondes Evangelista (OAB: SP 39354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Givaldo Melo Ferreira, Réu: Lazaro Thomas de Aquino, Réu: CASTILHO BARRICHELLO CONSTRUTORA, Réu: GLTA SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatoria, vista, indicando meios objetivos de prosseguimento da execução fornecendo, inclusive, o atual endereço das rdas e/ou seus sócios, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa nr 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1996-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LATIC. RICA NATA IND. COM. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE, vista da Certidão do Oficial de Justiça, bem como, em 20 dias, prestar as informações requeridas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marcondes Bastos Araujo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marcondes Bastos Araujo, Réu Transportes Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00667-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEspecificar a petição de fls.273, tendo em vista ser público e notório que as rdas já encerraram as atividades neste Município, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ilza Cardoso Jardim [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Presidente Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Presidente Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Rocato [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Rocato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vieira da Silva [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino Americano Brasil Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrero Latino Americano Brasil Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço de seu constituinte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lourenco Raiol [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Stander Tec Servicos Industriais Ltda. (RODABEM), Réu: Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MENDES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA E ANSELMO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., Réu: Concessionaria da Rodovia Pres Dutra S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque, para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-1997-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CUNHA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Barquette Abrahao da Silva, Réu: Otacilio Leoncio da Silva, Réu: COSAN- CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto em face da rda quanto de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO ARMANDO MARVAO [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilea da Silva Martins [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Montese Tower Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdilea da Silva Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FIGUEREDO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO CONCRETO ENGENHARIA COMERCIO REPRES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS FIGUEREDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Cesar Ferreira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Vernissage Restaurante Ltda. ME [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Cesar Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Publicidade e Servicos Ltda. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem Publicidade e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OLAVO BATISTA DE SOUZA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nSem razão a peticionante de fls.176, tendo em vista a necessidade de recolhimento das custas, comprovar o recolhimento, de R$ 70,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Souza da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Viatecnica Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: MG 99004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.R.Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2001-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JONIS PEREIRA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Teixeira, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS EVANGELISTA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COSAN CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS EVANGELISTA\r\n\r\nDevolver a esse Juízo a Carta de Adjudicação expedida, tendo em vista o que consta dos autos às fls.89, sob pena de litigância de má-fé e envio de Ofício à OAB/RJ, para apuração das responsabilidades do i. Patronos, indicando meios objetovos de prosseguimento da execução, em 20 dias. \r\n\r\nId: 784606"
                            ],
                            "785441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nogueira de Oliveira [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: José Gomes Filho Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nogueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Cesar de Faria Machado [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonoco do Brasil Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Cesar de Faria Machado\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10.02.2010 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Corrêa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Souza Corrêa\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus sócios, , tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que\" mudou-se\", em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Michael de Castro Oliveira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Mais Resende Produtos Alimentícios Ltda. A/C Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Michael de Castro Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada e/ou seus sócios, , tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01609-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Pimenta da Cunha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Pimenta da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls.223, vir em 10 dias, com os valores que entenda devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANNY MARIO LUNA MAYERHOFF [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE LTDA. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: TROPICAL LINE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANNY MARIO LUNA MAYERHOFF\r\n\r\nÀ vista da promoção de fls.103vo, adequar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guimarães Pereira [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nRéu: AMP Drogaria Ltda. ME (Maxi Pharma) [Adv. Carlos Roberto de Almeida Leal (OAB: RJ 38776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guimarães Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Joao Batista dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno de Andrade [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Eni Goncalves Neves da Silva [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eni Goncalves Neves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CANDIDO RIBEIRO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: L & M ASSOCIADOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Mendes de Oliveira (OAB: SP 151369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & M ASSOCIADOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut LUIZ CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, prazo comum de 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02821-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL FRECH DINIZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL FRECH DINIZ\r\n\r\nApresentar seus cálculos com os valores que entenda devidos, tendo em vista a documentação apresentada, fls.181, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02846-2002-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA CORNELIO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA CORNELIO, Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Marcelino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01611-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ABREU [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: SELCON SERVICOS DE CONSTRUCAO E OBRAS LTDA, Réu: XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ABREU\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido expedição de Oficio, vir com meios objetivos de prosseguimento, em 20 dias, sob pena de cominação de suspensão do processo na forma da Res Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LIMA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LIMA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02086-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO RODRIGUES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: T.C. DE RESENDE TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO RODRIGUES\r\n\r\nVista do Ofício de fls.48, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, na forma da Resolução Administrativa 06/06, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2002-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO ALVES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cândido de Almeida (Espólio de) [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopotó Transporte Ltda., Réu: Posto Chopotó Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cândido de Almeida (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias, custas de R$ 8.300,00 p/rte, ficando dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrero Latino Americana do Brasil Industria e Comercio de Conteiners [Adv. Julio Cesar da Silva Reymao (OAB: RJ 123444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RB EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RB EMPREGOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdênciaria, no valor de R$ 43,75, em 48 horas, sob pena de execução, indicar o atuall paradeiro de sua mandante. \r\n\r\nProcesso: 01865-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EUGENIO THEODORO DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ROJAN CONSTRUCAO LTDA, Réu: Rosemario Barros Manoel, Réu: Maria Janayna das Dores Rufino Manoel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud,em face da rda, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Goncalves de Oliveira [Adv. Alaide Alves da Silva (OAB: RJ 94023 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Gomes Leal [Adv. Sergio Antonio Correia Arruda (OAB: RJ 118511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita de Cassia Gomes Leal\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, sob pena de suspensão do processo na forma da Resolução Administrativa nr 06/06, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02669-2002-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE MORAES SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 65,00, bem como os recolhimentos previdenciários cabíveis, na proporcionalidade da sentença, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regineia Aparecida da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Gustavo Reis Calazans Vernes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regineia Aparecida da Silva\r\n\r\nInformar se recebeu o acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como recebimento tácito. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Machado Leite [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidraulica Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Machado Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luis Maria [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidraulica Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Maria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureliano Coutinho de Almeida [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Pouso Alto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Coutinho de Almeida\r\n\r\nComparecer ao Balção da Secretaria, a fim de retirar os documentos desentranhados, mediante recibo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Mendes Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizações Ltda., Réu: Delta Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Mendes Fernandes\r\n\r\nComparecer no Balção da Secretaria, a fim de retirar os documentos desentranhados, mediante recibo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS GERALDO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALINE KELMER ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Eliziane Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Microvip Assistência Profissional Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Eliziane Fernandes\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, trata-se de segunda notificação. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elvira Coelho Ribeiro [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Industria Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimentos das custas, no valor de R$ 93,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2003-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE EDUARDO PEDROSA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 90635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: JAFRA TRANSPORTES LTDA, Réu: Paulo Cesar Barros Morgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 785441"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02285-1999-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO DONIZETE DA SILVA\r\n\r\nRéu: RESENCA COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESENCA COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.60, fixando a condenação no valor de R$ 5.313,84 equivalentes a 514.192,98590 IDTRs , devendo ser observada a equivalência em IDTRs e incidência de juros até o efetivo depósito, conforme nota acrescentada a referida planilha de calculo que faz parte integrante da homologação, Custas de R$ 50,00, sendo a rda ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Galvani Bustamante\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia, custas de R$ 260,00 p/rda . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-521-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: IANDRA CARLA SILVA\r\n\r\nRéu: Ana Gracinda Rodrigues Cardoso, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT SABOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Gracinda Rodrigues Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora acautelatória efetivada via Bacen Jud. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2005-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lourenco Raiol\r\n\r\nRéu: Stander Tec Servicos Industriais Ltda. (RODABEM), Volkswagem do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nPelo presente fica m Stander Tec Servicos Industriais Ltda. (RODABEM), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784605"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ernani de Moura\r\n\r\nRéu: Transportes Agulhas Negras Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Agulhas Negras Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 400,00 p/rda, prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785442"
                            ],
                            "785188": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02190-2008-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alvarenga\r\n\r\nRéu: Express Ltda., Armazens Gerais Columbia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Express Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785188"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02048-2005-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joaquim Flores Filho\r\n\r\nRéu: Viacao Agulhas Negras Ltda., Viacao Paraiso Ltda., Auto Comercial Tupi Ltda., Viacao Pinheiral Ltda., Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda., Viacao Voltaco Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Comercial Tupi Ltda., Bem Te Vi Transportes e Turismo Ltda., Viacao Paraiso Ltda., Viacao Voltaco Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "786027": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01159-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiane da Conceicao Neves [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.71/72, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CRUZ DAS NEVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CRUZ DAS NEVES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.343/345, sedo fixado o crédito total em R$ 50.345,03, equivalente a 4.175.076,11 IDTR\"s, conforme promoção de fls.346.\r\n\r\nPrazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01855-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geny de Jesus Ramos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.205/207, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Ribamar Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.36/37(União Federal). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Rodrigues Lucas [Adv. Elma Cristina da Silva (OAB: RJ 138109 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cremilda Miranda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Rodrigues Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.33.\r\n\r\nPazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00203-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fidelis [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.141/143(União Federal) Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelina Ventura [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema Ltda. (Massa Falida de), Aut Jucelina Ventura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.21/26(União Federal). Pazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Baptista de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.44/47. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisy Antonio Cardoso Pereira [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Mek Person Faccoes Industrias e Comercio Ltda. [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisy Antonio Cardoso Pereira, Réu Mek Person Faccoes Industrias e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.78/83: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-262-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Ferreira Tuzze\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito no valor de R$ 1.629,50, em 24 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Matheus dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Matheus dos Santos, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.166/168: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 200,00, pela Rte., dispensada...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra de Moraes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dutra de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.41/63. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01224-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CURSO MARIA LUCIA E JD DE INF JOANINHA SAPECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN SANT`ANNA CAMPOS, Aut ESTELA DALDA BASTOS DE OLIVEIRA ANDRADE, Aut JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO, Aut ROSILENE CASTRO ERBE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.132(Receita Federal). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01492-2001-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCADINHO DIDODO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, fls.38. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gama Bicaco [Adv. Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 132085 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gama Bicaco\r\n\r\nVenha com três cópias da emenda substitutiva, a serem remetidas às Reclamadas. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Borete [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Borete\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 88/94. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01705-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Bessa Barcelos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Vagner Bessa Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.223.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01714-2007-262-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Alessandra Gomes Barboza [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilza Macedo da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilza Macedo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como, no mesmo prazo, contra-arrazoar o recurso ordinario da RT 01714-2007-262-01-00-7. Prazo: 08 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01796-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valentim Francisco de Marins Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda., Aut Valentim Francisco de Marins Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.52.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton de Oliveira Bento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton de Oliveira Bento\r\n\r\nProceder a liquidação em conformidade com os parâmetros de fls.136. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01878-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilde Dorian da Silva Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilde Dorian da Silva Castro\r\n\r\nCiência da decisão de fls.86/88: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 20,00, pela Rte., dispensada...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01943-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS IGNACIO FERNANDES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS IGNACIO FERNANDES, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.243 sendo fixado o crédito total em R$ 265.142,53 equivalente a 21.970.218,60 IDTR\"s, conforme fls.243. \r\n\r\nProcesso: 02018-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PRE-MORIZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, de fls.113. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02038-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Costa dos Santos [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf s Construções Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Costa dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, de fls.39. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02103-2008-262-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JEAN LUIZ AMBROSIO GOMES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN LUIZ AMBROSIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, de fls. 06-verso. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02188-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA FAVERO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICIO MARCELO SILVA DE CASTRO, Réu: MARCHIOLLI NITEROI IND E COM DE COSMETICOS LTD, Réu: RAQUEL MILANE THADEU DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA FAVERO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.87. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02277-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS SANTOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara para apor a sua assinatura na petição de fls.296/297. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02371-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vicente da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa do, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFornecer os endereços das agências dos Bancos HSBC e ABNAMRO, no Município de são Gonçalo, onde se deu a prestação de serviços do Autor, sob pena de perda da prova, no particular.\r\n\r\nNormativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02376-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Galdino de Souza [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.260, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Jesus de Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaraí Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Jesus de Almeida , Réu Icaraí Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02474-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jeronymo Neves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jeronymo Neves da Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.142/145: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Coelho Gomes Reis [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Coelho Gomes Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.67/68. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02605-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shawnee Jose da Costa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Shawnee Jose da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.421.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02743-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilo Barbosa [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jcc Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilo Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, conforme determinação de fls.112.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02770-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENIO DA COSTA SOUZA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut HERMOGENIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.484/488 sendo fixado o crédito total em R$ 66.828,04 equivalente a 5.541.999,94 IDTR\"s, devendo a Reclamada comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.491. \r\n\r\nProcesso: 02862-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO DA SILVA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Alcantara S/A [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)], Réu: SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS, Réu SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.339/347. Prazo: 08 dias\r\n\r\nCiência da decisão de fls.332/337: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.000,00 pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Freitas Pinheiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Freitas Pinheiro, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.298/302:\"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 240,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Fonseca Azeredo [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L & C Prest Service Ltda., Réu: Master Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Fonseca Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.136/145. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Machado Lourenço Cezario [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Sandra Maria Machado Lourenço Cezario\r\n\r\nCiência da decisão de fls.157/162: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Jesus de Almeida Cesario [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Coop de Trabalhadores e Prof da Area de Saude e Apoio Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Jesus de Almeida Cesario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.500/531. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Braga Antunes [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Braga Antunes, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.85/90: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.194/196, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03166-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIDICE GOMES JARDIM [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.155/158, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José da Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José da Silva , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.33/36: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03336-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.190\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02581-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Guimaraes Pacheco [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mfk Atacadista de Frutas e Legumes [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mfk Atacadista de Frutas e Legumes, Aut Otoniel Guimaraes Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.20/24. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 02539-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghe-Rj Incorp e Adm de Cemiterios Ltda [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Menezes, Réu Ghe-Rj Incorp e Adm de Cemiterios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.127.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02132-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elda Pimentel da Silveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Crianca [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elda Pimentel da Silveira, Réu Obra Social de Apoio a Crianca\r\n\r\nCiência da decisão de fls.97/99: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 2400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01942-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimento Hoteleiro Ltda. (Le Baron) [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza, Réu Maxi Empreendimento Hoteleiro Ltda. (Le Baron)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.67/72(União Federal). Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Henrique Barbosa da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Relacom [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Henrique Barbosa da Silva, Réu Relacom, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.190/193: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio da Silva Flores Filho [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: P P Morais Posrto de Gas EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P P Morais Posrto de Gas EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de diferenças de FGTS, de fls.22/28, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pareto Rodrigues [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda., Aut Valeria Pareto Rodrigues\r\n\r\nCiência da decisão de fls.169/171: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01998-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO GONCALVES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO GONCALVES, Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.174/175: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 505,28 pelo Rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02025-2002-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA OLIVEIRA FREITAS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA ESCALA DE SAO GONCALO LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.47-verso Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02102-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira do Nascimento [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolux Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 786027"
                            ],
                            "786026": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Borete\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.88/94. Prazo: 08 dias\r\n\r\nCiência da decisão de fls.76/79: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 28,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786026"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "782548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01135-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Dias Alves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Santos Marques da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Dias Alves, Réu Alexandre Santos Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03448-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTendo em vista o saldo informado na fl. 155, venha com o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, além de liberação da quantia ao credor, ante a natureza alimentar de seu crédito, efetuadas as deduções porventura cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 03282-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pimentel Camara [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pimentel Camara\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03203-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON NOVAES BASTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANCARIA DO ERJ LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON NOVAES BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 03172-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03078-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Sampaio dos Santos [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Sampaio dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02646-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIDAL DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02568-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Medeiros [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao de Credito Sindcred [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Medeiros\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nAcostar em 05 dias , as guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Lobo Leite (OAB: RJ 79547 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DA GAMA AGODAO, Réu: ANDREA CRISTINA DA ROCHA ANUNZIATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pereira do Nascimento [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Flexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Flexa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota pevidenciária , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO GOMES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2008-263-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Henrique Oliveira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Alves Pereira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. (Sucessora de Quaker Alimentos Ltda.) [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Alves Pereira , Réu Pepsico do Brasil Ltda. (Sucessora de Quaker Alimentos Ltda.)\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio , no prazo de 10 dias sucessivos, conforme ata de fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES TORRES [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (EST DO RIO DE JANEIRO), Réu: CONSORCIO VIVA SAO GONCALO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO VIVA SAO GONCALO, Aut FERNANDO ALVES TORRES\r\n\r\nReclamante :Tomar ciência da expedição dwe alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota de 27,5%, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada: Comprovar nos autos , em 05 dias, o recolhimento previdenciário, atualizado por indices próprioos, sob sua responsabilidade, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Formil da Ilhota Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nCgto: Dulcinéa Rosa Rodrigues Puglez \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Formil da Ilhota Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor da inicial , bem como com o comprovante do recolhimento do FGTS e da cota previdenciária correspondente, em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto da Silva Meirelles [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto da Silva Meirelles\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIN CESAR SILVINO [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIN CESAR SILVINO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará , devendo manifestar-se sobre o cálculos do IR realizado pela reclamada , em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00744-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERTON ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMWERCIARIA E BANCARIA ERJ (massa falida )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele de Miranda Gomes [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele de Miranda Gomes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: BELGARE SERVICOS INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES MARTINS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: POP LOVE PISCINAS LTDA.-ME [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CAETANO GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMAS TECIDOS EMMA S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CAETANO GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Roberto da Costa [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda - ME [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda - ME\r\n\r\nExercer o contraditório, conforme ata de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIRIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: TPZ RIO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TPZ RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160 e dos saldos de fls. 158/159 e depositar a diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nDepositar a diferença devida da contribuição previdenciária, em 48 horas , sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Silva Andrade [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernando Pascoal de Oliveira [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre peticão de fls. 243 / 244 , prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CACENILDA FERNANDES RAMOS PEREIRA [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Multiplos Continental\r\n\r\nAgrarde-se o momento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Dias Marinho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03136-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03074-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03080-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA NICOLIELLO DA SILVA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SRA DAS GRACAS S/C LT, Réu: CENTRO EDUCACIONAL N S D GRA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA NICOLIELLO DA SILVA\r\n\r\nAtender a determinação de fls. 43, sob pena de remessa ao arquivo . \r\n\r\nProcesso: 03039-2001-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ADRIANA DA COSTA PEREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Thompson do Brasil Industria e comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ADRIANA DA COSTA PEREIRA, Aut CLAUDIA REGINA CORDEIRO BRAGA, Aut GLAZIELLE MARTINS GOMES, Aut MARCELE DA COSTA PINHEIRO, Aut ROGERIA CALDAS PINHEIRO, Aut TATIANA MARTINS DE SA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03035-2001-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DO NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02980-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Pimentel [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Adileia Soares da Cunha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Pimentel\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02697-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 91/93. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02641-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Rufino Rosa [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Alves da Silva [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rufino Rosa\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02628-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda., Réu: Pavisolo II Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira da Silva\r\n\r\nDiga se o acordo de fls. 45 foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como resposta afirmativa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02585-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MATOS DE MENDONCA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MATOS DE MENDONCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 382. Cumpra determinação contida no dispositivo , em 10 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02536-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Cupertino (OAB: RJ 59690 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE - CCPL, Aut MAURO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 02269-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wiliam da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02260-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Barbosa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Barbosa\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 84, 2ª parte, bem como informar o endereço atualizado do reclamante ante a devolução de fls. 86, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 782548"
                            ],
                            "782553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRéu: MERCADINHO E PADARIA DIDODO LTDA ME, Nelson Evaristo Soares, Claudio Silva Amaral\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Silva Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 6.282,01, equivalente a 521.805,04 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782553"
                            ],
                            "782555": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Silva Andrade\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda., Banco ABN Amro Real S.A., Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Silva Andrade\r\n\r\nRéu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda., Banco ABN Amro Real S.A., Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Mendes da Silva Freires \r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. , Oi - Telemar Norte Leste\r\n\r\nPelo presente fica m Suplynetwork Telecomunicações Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 150,00. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "782747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Assis Gomes dos Santos [Adv. Roberto Larrat (OAB: RJ 42792 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael Benchimol [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raphael Benchimol\r\n\r\nCiência da decisão: acolhida a exceção de pré-executividade. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Zanon Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zanon Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.121, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ramos da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Ricci Ramos [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Ricci Ramos, Réu Paulo Marcos de Ataide Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA MARIA DE SOUZA E OUTRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCOS DANIEL DA SILVA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA MARIA DE SOUZA E OUTRA, Réu MARCOS DANIEL DA SILVA, Aut REGINA CELIA CORREA DE PAULA\r\n\r\nReclamante, para ciência de fls.138, e Reclamado, para ciência do bloqueio judicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lopes de Carvalho [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lopes de Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme sentença de fls.121, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nei da Silva Pinto [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nei da Silva Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme sentença de fls.79, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Barbosa da Cruz [Adv. Emilio Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 54309 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR - Servicos Financeiros Ltda [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR - Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme termo de fls.36, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Generoso Coutinho de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 84309 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR - Servicos Financeiros Ltda [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR - Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme termo de conciliação, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Coelho Bravo [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Ltda [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme termo de conciliação, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon de Oliveira Rezende [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ramon de Oliveira Rezende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariane do Amaral Moraes [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Ltda [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme termo de conciliação, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Lima Calacio [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdiréia Franco Chaves [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdiréia Franco Chaves\r\n\r\nComprovar o depósito da 2ª parcela, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-531-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Yatha Anderson Silva do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Ewerton Goncalves de Mani [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ewerton Goncalves de Mani\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Viana da Conceicao Filho [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Viana da Conceicao Filho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.100, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira dos Santos [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.72, no importe de R$ 9.233,76, equivalentes a 778.756,28 IDTR's, conforme fls.74, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.197, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Castro Noboa [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Servico Social do Comercio [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Castro Noboa, Réu Cooperativa Interpress, Réu SESC - Servico Social do Comercio\r\n\r\nHonorários fixados em R$ 840,00, em 10 parcelas iguais de R$ 84,00, devendo o autor depositar a 1ª parcela em 5 dias, e as demais a cada 30 dias do pagamento anterior .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Domenica de Oliveira Rapozo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Domenica de Oliveira Rapozo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da petição da União, de fls.300/303. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Cunha [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge da Cunha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Caciano de Souza [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Caciano de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 15 dias, conforme sentença, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Carreiro Azevedo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata dos Santos Carreiro Azevedo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Calixto de Abreu [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nO advogado da ré deve comparecer a esta Secretaria, para assinar a petição de fls.40/41. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Haroldo de Souza [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda - Bebidas Comary\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, bem como os previdenciários e fiscais, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00525-2002-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO INNECO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Barros Quintanilha [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Jorge Braganca (OAB: RJ 23091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nCiência de fls.102. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Jardim Suspiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya (OAB: RJ 10994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET - Nucleo de Ensino de Teresopolis Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.27, e de custas, consoante fls.19, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenio Lengruber Cordovil [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Helenio Lengruber Cordovil\r\n\r\nTer ciência do início da perícia no dia 29/05/2009 a partir das 10h. Laudo em 30 dias do início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Serqueira Ribeiro [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada do Max Ltda ME [Adv. Marisa Chaves Gaudio (OAB: RJ 97723 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada do Max Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth de Mello Canto\r\n\r\nRéu: B e L Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e L Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas no importe de R$ 186,55, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hild Mary Ferreira Mendes\r\n\r\nRéu: B e L Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e L Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas no importe de R$ 90,73, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Andrade Santos\r\n\r\nRéu: B e L Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e L Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas no importe de R$ 83,52, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Marcelo Stefano Salita [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Stefano Salita\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ribeiro Caio [Adv. Eduardo Velith da Silva Ribeiro (OAB: RJ 145982 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonte Santa Material de Construção e Marc. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ribeiro Caio\r\n\r\nFornecer endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Paula de Aragao [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Moveis Sao Benedito Ltda [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Moveis Sao Benedito Ltda, Aut Luiz Fernando Paula de Aragao\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei geilson salomao [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipe frutas e Legumes Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlei geilson salomao, Réu Lipe frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Villar Pereira Jardim Lima [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Aut Villar Pereira Jardim Lima\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Chermaut Pereira [Adv. Alberto Pereira Nunes (OAB: RJ 54569 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Multedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Chermaut Pereira\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bucher [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda [Adv. Marcelo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 84309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda, Aut Marcelo Bucher\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01449-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.249, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Maximo da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Ronaldo Maximo da Silva\r\n\r\nCiência da nomeação de Perito, devendo formular quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Cristine do Couto Moreira Dimas [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Isabelle Cristine do Couto Moreira Dimas\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. A autora deve, ainda, vir à secretaria para receber seu novo cartão de saúde, em 5 dias. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Berenice Martins da Silva [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Koisa Nossa de Teresopolis Ltda [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Martins da Silva, Réu Koisa Nossa de Teresopolis Ltda\r\n\r\nCompareçam as partes independentemente de designação de pauta, para homologação do acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia da Cunha Neto\r\n\r\nRéu: Regina Célia de Alagão Ribeiro Silva [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaques Ouriques de Oliveira, Réu Regina Célia de Alagão Ribeiro Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 40,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.183, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.356/357, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Otero [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Otero, Réu Viacao Teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nCiência da nomeação de Perito, devendo formular quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marizete Maria Proenca da Costa [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola JVA de Teresopolis Ltda ME (Planeta Crianca)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Maria Proenca da Costa\r\n\r\nInicialmente, venha o patrono do autor assinar a petição inicial, conforme art. 284 do CPC, bem como se manifestar sobre a petição de fls. 47/66 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224 \" prejudicado, ante a certidão de fls. 223\".\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1995-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DA VOVO NOEMIA LTDA a/c Lenyr Greco [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios eficazes para a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Cruz Braga [Adv. Loana Paim Rodrigues da Costa (OAB: RJ 148848 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Exata de Teresopolis Ltda ME [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana da Cruz Braga, Réu Otica Exata de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Moreira Scaldini [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreedimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreedimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-531-01-00-7 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Dalmo da Costa [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Spte José Dalmo da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execução.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvaneide dos Santos Frutuoso [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Boa Viagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvaneide dos Santos Frutuoso\r\n\r\nVenha o autor com a informação de que recebeu integralmente o valor acordado, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nProceda a executada o recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 782747"
                            ],
                            "784206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01768-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Lopes Bento [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fatima Lopes Bento\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUARILHA DE FARIA (MENOR) [Adv. Djalma Rodrigues da Silva Filho (OAB: RJ 74187 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOSO E CARDOSO BAR E REST. LTDA. N/P SOCIO [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUARILHA DE FARIA (MENOR)\r\n\r\nVir com as peças necessárias à expedição de carta precatória, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00338-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ramos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ramos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Souza Martins Bernardino [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes (OAB: RJ 79098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Deise de Souza Martins Bernardino\r\n\r\nApresentar, em 20 dias sucessivos, as cópias que por ventura venham a possuir, a fim de possibilitar a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Sant'Ana [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Município de Teresópolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Sant'Ana, Aut Manuel Cabral da Silva, Aut Maria de Lourdes Moreira da Silva, Aut Maria Zelita Souza de França\r\n\r\nCiência da sentença: extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meres Ramos Carneiro [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Município de Teresópolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Moacir de Oliveira, Aut Hilton Ramos dos Santos, Aut Meres Ramos Carneiro, Aut Waldemiro Rosa de Jesus\r\n\r\nCiência da sentença: extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ricardo Luiz Inácio da Conceição rep/p Rejane Alves Teodoro da Conceição [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Município de Teresópolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Carlos Rodrigues da Costa rep/p Nilza Emília de Resende Costa, Aut Espólio de Ricardo Luiz Inácio da Conceição rep/p Rejane Alves Teodoro da Conceição\r\n\r\nCiência da sentença: extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes da Silva [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Município de Teresópolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Pereira Diniz, Aut Manoel Lopes da Silva, Aut Maria da Conceição Moleano, Aut Sandra Bárbara Rêllo Claussen\r\n\r\nCiência da sentença: extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezia Bandeira Barcellos [Adv. Maria de Fatima Moreira Bastos (OAB: RJ 86994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Município de Teresópolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezia Bandeira Barcellos, Aut Francisco Alves de Souza rep/p Coraci da Silveira Duarte de Souza, Aut Luzia Brigido Corrêa, Aut Waldir Fernandes de Moura\r\n\r\nCiência da sentença: extinto com julgamento de mérito (prescrição). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marcelino [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marcelino, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Soares [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação Ltda [Adv. Jorge Wilson Soares Vieira (OAB: RJ 141037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares, Réu Liderança Conservação Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Carreiro de Medeiros [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Modestina Bonavita Trotta [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Carreiro de Medeiros, Réu Modestina Bonavita Trotta\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Mendes da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Mendes da Silva, Réu Varzea Futebol Clube\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Oliveira [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu, Aut Jose Lopes de Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 784206"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n00886-2004-531-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.366,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782728"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/06/2009\r\n\r\n00929-2003-531-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: DENIVALDO DA ROCHA SEVERIANO\r\n\r\nExecutado: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.731,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01403-2003-531-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: SIRLEIA ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Simone Pereria Simoes,PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Pereria Simoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 443,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784200"
                            ],
                            "782737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.197, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-531-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Top Films Marketing Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.72, no importe de R$ 9.233,76, equivalentes a 778.756,28 IDTR's, conforme fls.74, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Carreiro Azevedo\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C LTDA, TRR Informatica SC. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.280, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença - Procedente em parte - ter ciência da decisão de Embargos Declaratórios - IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2000-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP.SERV.MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.228, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-531-01-00-1 – CartPrec\r\n\r\nAut: Juliana Kelle Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Suave Sonho Modas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do Sr. Agrício Taborda Furtado, Rg 011471836, CPF 178.683.807-44, como depoistário fiel dos bens penhorados no processo nº 013595-2006-017-03-00-3, descritos nas fls, 49/54 e 62/64, tendo o prazo legal para, querendo, opor Embargos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 782737"
                            ],
                            "784205": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BRAUN LEAL\r\n\r\nRéu: DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA. a/c ERIC KASRIEL RECHTSHAFFEN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-531-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Camargo Pereira e Outros\r\n\r\nRéu: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2001-531-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nRéu: ESCOLA CRECHE PLANETA CRIANCA, SUCESSORA DO COLEGIO CARRIJO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m JUCÉLIO MARTINS VITOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar o Juízo sobre a localização dos bens penhorados, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marcelino\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirização Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wagfer Serviços de Terceirização Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEREALISTA TERECUCAR LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CEREALISTA TERECUCAR LTDA. a/c ANTÔNIO CARLOS SIMÕES, CEREALISTA TERECUCAR LTDA. a/c VÁLBER SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-531-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Lopes Bento\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ame Teresopolis Restaurantes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784205"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "786539": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 347 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar, a pedido, CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, servidora requisitada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Cargo em Comissão de Assessor II, Nível CJ-02, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 786539"
                        ],
                        "786690": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 348/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear LIGIA MONTEIRO SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor II, Nível CJ-02, ficando, conseqüentemente, dispensada da Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, ambas da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 786690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "785595": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 68\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 180\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7122\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7206\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL, Vereador, candidato a reeleição, do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADOS : Jefferson Prio da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA : Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA : Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata ao cargo de Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA : Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR À ANGRA (PT, PPS, PTC, PRTB, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA : Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA : Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata ao cargo de Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADA : Renata Batista Lopes\r\n\r\nRECORRIDO: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA (TUCA JORDÃO), Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA, Vice-Prefeito do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL, Vereador, candidato a reeleição do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADOS : Jefferson Prio da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CONTINUA ANGRA (PMDB, PP, PHS, PRB, PSDC, PSC, DEM, PR, PSL, PTN, PSDB, PRB, PTB, PC do B, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gomes Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7207\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Dolzani Francisco Santos\r\n\r\nRECORRENTE: LEONILDO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Dolzani Francisco Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GERALDO THUMAZ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Alvaro Ayres Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7208\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON BATISTA DA SILVA, candidato a Vereador pelo PTB, sob o nº 14580\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAlvaro Ayres Pereira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1),(3)\r\n\r\nDolzani Francisco Santos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nJefferson Prio da Silva\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(3),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Ramalho\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRenata Batista Lopes\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(4),(4),(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 785595"
                    ],
                    "785596": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 61\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 62\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 63\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 64\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 65\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nExceção nº 67\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 120\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA (PP, PSB, PR, PHS, PSL, PT do B, PV, DEM, PRB, PSDC, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo da Silva Miguel\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DIB JAZBIK MANSUR, candidata a Prefeita do Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Jose Mansur\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PSDB, PDT, PPS, PSC, PTC, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6702\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática por impedimento ou suspeição de Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio, candidato a reeleição pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7191\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: THAILA BATISTA GAMA\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7195\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: BIANCA CORREIA DE SIQUEIRA PORTO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7197\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: TATIANE DE LOURDES FERREIRA VICENTE\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7209\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTÔNIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nADVOGADO : Jales Lins de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7210\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ (74ª ZONA ELEITORAL - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória do Município de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SILVANO VILELA, Candidato a Vereador do Município de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Rodrigues Soares\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, Vereador do Município de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAntonio Jose Mansur\r\n\r\n(7)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1),(2),(3),(4),(5),\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJales Lins de Oliveira\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Soares\r\n\r\n(13),(13)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRicardo da Silva Miguel\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(13)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 785596"
                    ],
                    "785597": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Octogésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7211\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, Candidato a Prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON LUCAS MARTINS, Candidato a Vice-Prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 785597"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "785317": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 33.107/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a diversos municípios do interior fluminense para fazer levantamento de bens permanentes nas Zonas Eleitorais.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 29/05/09; 01 a 05/06/09 e 15 a 19/06/09.\r\n\r\nInteressado: Fábio Miranda Garcia de Carvalho\r\n\r\nCargo: Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 12 diárias integrais, no valor de R$ 1.970,00, 03 diárias simples, no valor de R$ 254,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 384,15 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 1,74, totalizando o valor de R$ 1.838,11.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor FÁBIO MIRANDA GARCIA DE CARVALHO, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 36.261/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios para atuação na preparação e suporte ao cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Fabio Lami Junior - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 10 diárias integrais, no valor de R$ 2.670,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 267,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27, totalizando o valor de R$ 2.757,73.\r\n\r\n- Cássio Luiz da Silva Diniz - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 04/07 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 07 diárias integrais, no valor de R$ 1.568,00, 01 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,33, totalizando o valor de R$ 1.536,62.\r\n\r\n- Janete Queiroz Rodrigues - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 13 diárias integrais, no valor de R$ 2340,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.302,68.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores JANETE QUEIROZ RODRIGUES, FÁBIO LAMI JÚNIOR e CÁSSIO LUIZ DA SILVA DINIZ, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 785317"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "786118": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 22/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3293\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Danielle Valeria Delibero Brito\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5538\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO\r\n\r\nId: 786118"
                        ],
                        "786119": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribu nal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 22/06/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5022\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE-: ROBSON LUIS CAMARA VOGAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Leonardo Soder Machado Fontenele e Outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7087\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: REGINALDO RANGEL\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 6959\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI (70ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nADVOGADO-: Daniel Simoni e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7114\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ORDEM COM PROGRESSO (PMDB, PSDB, PP, PT, PDT, PSB, PPS, PC do B).\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Jose de Lourenço\r\n\r\nRECORRIDO-: R.M. MARIATH - SERVIÇO DE PROPAGANDA E MARKETING POLÍTICO ELEITORAL (RICARDO MACHADO MARIATH)\r\n\r\n5- RECURSO CRIMINAL Nº 134\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE-: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 137\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL (183ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nId: 786119"
                        ],
                        "786117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 437 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretoria Executiva Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo José de Godoi Macedo e outros\r\n\r\nREPRESENTADO : MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputada Estadual\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra e outros\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nREPRESENTADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 40580/2009: \"Nos termos do artigo 10 da Lei nº 10522/2002, o parcelamento do débito é atribuição da autoridade fazendária competente, razão pela qual indefiro o pedido de fl. 178.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 169.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 786117"
                        ],
                        "785362": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 58\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 29223/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nRECORRENTE : GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADOS : Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : JUÍZA MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA - 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 07. Presente esta moldura, reputo, neste juízo primeiro de admissibilidade, que deve o feito ser submetido à cognição do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com espeque nos artigos 121, § 4º, I e II, da Lei Fundamental da República, e artigo 276, I, alíneas “a\" e “b\", do Código Eleitoral, admito o recurso especial eleitoral.\r\n\r\n08. Intime-se a recorrida para o oferecimento de suas razões, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n09. Ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. \r\n\r\n10. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 785362"
                        ],
                        "785363": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5711\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 35825/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Gilberto de Miranda Aquino e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Alexandre Costa da Silva e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PDT, PRB, PPS, PTB, PTC, PT, PC DO B, PMN, PSB, PMS, PRTB)\r\n\r\nDECISÃO: “(...)11. Diante de tais considerações e na forma da fundamentação expendida, nego trânsito ao presente recurso especial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 785363"
                        ],
                        "785364": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7031\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 40788/2009\r\n\r\nRECORRENTE : JOSE VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Edmar Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 06. Diante de tais considerações, evidenciada a desídia processual do recorrente, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 785364"
                        ],
                        "785365": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDESPACHO: \"Notifique-se o Diretório Regional do Partido Democratas para que, no prazo improrrogável de 60 dias, recolha integralmente ao erário o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do artigo 34, § 1º da Resolução 21841/04.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 785365"
                        ],
                        "785366": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 41107/2009\r\n\r\nINTERESSADO: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 785366"
                        ],
                        "785367": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5982 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal em Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO -: Cesar de Souto Palma\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luis Reis de Amorim\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 785367"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "786454": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.663 - RECURSO ELEITORAL Nº 6964 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (Neco)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: GENECY MENDONÇA (Dodozinho)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nAdvogado: Sucena Alexandre\r\n\r\nRecorrido: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nAdvogado: Sucena Alexandre\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (Neco)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro \r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADA A PRIMEIRA PRELIMINAR, VENCIDOS OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E, POR UNANIMIDADE, REJEITADA A SEGUNDA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, VENCIDOS, NESTA PARTE, O RELATOR E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO PEREIRA. DESEMPATOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 237 - Classe 19\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO (PMDB, PMN, PT do B, PRP e PRONA)\r\n\r\nAdvogada: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAgravado: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Janaina Gonçalves Barbosa e outro\r\n\r\nAgravado: DARCI PACHECO CLEM\r\n\r\nAdvogado: Murillo Cesar Brandao Guelpeli\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 238 - Classe 19\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO (PMDB, PMN, PT do B, PRP e PRONA)\r\n\r\nAdvogada: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.688 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 104 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: ITABORAÍ/RJ (151ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: SERGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAgravante: RAFAEL JOSÉ VITORINO\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO A CERTEZA DE UM BOM GOVERNO (PP, PDT, PSDB, PTC, PT do B, PRB)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: AUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 18/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 786454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786004": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786004"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785995": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 785995"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786014": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 013/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786014"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786023": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 14/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 786023"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785403": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 19/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 19/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 785403"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785628": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 11/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - \r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 785628"
                        ]
                    }
                },
                "59ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785405": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 59ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Francisco Coelho Pereira, 456 - Itinga - S. P. Aldeia\r\n\r\nEDITAL 24/2009\r\n\r\nA Doutora Érika Bastos de Oliveira, Juíza da 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos do Processos de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicados, foram determinadas diligências para serem cumpridas no prazo de 72 h (setenta e duas horas) a partir desta publicação, nos termos do artigo 36 § 2º da Resolução TSE 22.715/2008, sob pena de as contas serem julgadas desaprovadas, FICANDO OS CANDIDATOS, por se encontrarem em local incerto e não sabido, POR ESTE EDITAL NOTIFICADOS. \r\n\r\nOs autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua Francisco Coelho Pereira, 456, Itinga, São Pedro da Aldeia, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, FICANDO NOTIFICADOS da continuidade dos processos independentemente de seu comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Número/Candidatura/Proc.\r\n\r\nCassio Jubini de Araujo/DEM/25777/ Vereador/1170-2008\r\n\r\nReginaldo José da Silva/PV/43333/Vereador/1110-2008\r\n\r\nAntonio Carlos Nascimento/PMN/33666/Vereador/1111-2008\r\n\r\nDenilson de Souza Guimarães/PTC/36412/Vereador/1107-2008\r\n\r\nFirmino Amauy Cardoso Pereira/PSL/17650/Vereador/1078-2008\r\n\r\nRodrigo Estevam Correa/PSB/40456/Vereador/1147-08\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e nove. Eu, Maria Otilina dos Santos Bento, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitoral, Dra. Èrika Bastos de Oliveira.\r\n\r\nÉrika Bastos de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785405"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 768/08\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nDECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\"\r\n\r\nSaquarema, 10/06/2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 785991"
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                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 763/08\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nDECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\"\r\n\r\nSaquarema, 10/06/2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 785988"
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                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 759/08\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nDECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\"\r\n\r\nSaquarema, 10/06/2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 785986"
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                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 760/08\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nDECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\"\r\n\r\nSaquarema, 10/06/2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 785984"
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                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N° 760/08\r\n\r\nREPRESENTANTE 1: Coligação \"Saquarema em suas mãos\"\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTANTE 2: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça, OAB/RJ 119.253\r\n\r\nREPRESENTADO 1: Franciane Conceição Gago Motta\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 2: Amilcar Cunha Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 3: Coligação \"Saquarema vai melhorar muito Mais\"\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nREPRESENTADO 4: Paulo Cesar Melo de Sá\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves, OAB/RJ 129.527\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos, OAB/RJ 101.667\r\n\r\nDECISÃO: \"Não tendo o devedor efetuado o depósito de 30% previsto no artigo 745-A de CPC, revogo a decisão anterior, ante a inadimplência voluntária e contumaz. Diga o credor se tem interesse em prosseguir na execução do julgado, valendo seu silêncio como renúncia tácita. Aguarde-se em cartório por até 30 dias e se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se em caráter definitivo com a ciência prévia do Órgão Ministerial.\"\r\n\r\nSaquarema, 10/06/2009.\r\n\r\nDr. Sérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 62ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 785983"
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                        "786176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1281/09 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: M.P. E.\r\n\r\nRepresentados: G.P.M. e E.C.J.\r\n\r\nAdvogados: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ 124.524\r\n\r\nC.O T.C.\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDecisão: 1- O Ministério Público ajuizou a presente investigação judicial eleitoral em 17 de dezembro de 2008, conforme se observa do protocolo de fl. 02. Ao contrário do que advogam os reús, as investigações judiciais eleitorais fundamentadas tanto no art, 41-A da Lei nº 9504/97 quanto no cometimento de abuso do poder econômico (artigo 19 da Lei Complementar nº 64/90) podem ser aforadas até a data da diplomação. Sendo assim, não houve decadência e a via eleita é adequada à pretensão autoral. 2- Quanto à segunda preliminar, também não deve ser acolhida, porquanto a demanda está lastreada em documentos, não sendo a hipótese de indeferimento liminar da petição inicial. Registre-se que o suporte probatório somente deve ser analisado por ocasião da resolução do mérito, sendo certo que a narrativa dos fatos guarda relação com os pedidos. 3- Por tudo, rejeito as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, declaro saneado o feito. 4- Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público, pois necessárias à instrução do feito. Oficie-se à DPF-Macaé requisitando o laudo pericial de exame do CPU apreendido e cópia dos depoimentos colhidos após a instauração do inquérito contra Gilso Machado. Certifique-se e oficie-se conforme requerido no item 2 de fl. 2137 e verso. 5- Ao Ministério Público para que providencie as cópias que pretende remeter à DPF-Macaé. 6- Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nMacaé, 09/06/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1271/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Jacqueline Barreto Pereira\r\n\r\nAdvogado: François Pimentel Moreira - OAB/RJ 108.123\r\n\r\nDecisão: Tendo em vista a justificativa apresentada às fls 63/64, redesigno a audiência para o dia 13/08/2009m às 10:00 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nMacaé, 15/06/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786176"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785323": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 168/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: MARIA SIDENY PINHEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Isto posto, comprovada a ciência da candidata para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, prestar as contas de campanha à Justiça Eleitoral, e permanecendo a mesma inerte, julgo, com fundamento no art. 30 da Lei 9504/97 e dos arts. 27, §4º e 40, IV, ambos da Resolução n.º 22.715/08 do TSE, as contas como NÃO PRESTADAS.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 169/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: MARIA APARECIDA MENDES\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Isto posto, comprovada a ciência da candidata para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, prestar as contas de campanha à Justiça Eleitoral, e permanecendo a mesma inerte, julgo, com fundamento no art. 30 da Lei 9504/97 e dos arts. 27, §4º e 40, IV, ambos da Resolução n.º 22.715/08 do TSE, as contas como NÃO PRESTADAS.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 174/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: JUAREZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Isto posto, comprovada a ciência do candidato para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, prestar as contas de campanha à Justiça Eleitoral, e permanecendo o mesmo inerte diante das circunstâncias, julgo, as contas como NÃO PRESTADAS.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 175/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Isto posto, comprovada a ciência do candidato para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, prestar as contas de campanha à Justiça Eleitoral, e permanecendo o mesmo inerte, julgo, com fundamento no art. 30 da Lei 9504/97 e dos arts. 27, §4º e 40, IV, ambos da Resolução n.º 22.715/08 do TSE, as contas como NÃO PRESTADAS.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 176/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: JOSÉ CLEBER DE ABREU\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Isto posto, comprovada a ciência do candidato para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, prestar as contas de campanha à Justiça Eleitoral, e permanecendo o mesmo inerte, julgo, com fundamento no art. 30 da Lei 9504/97 e dos arts. 27, §4º e 40, IV, ambos da Resolução n.º 22.715/08 do TSE, as contas como NÃO PRESTADAS.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 177/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: IVONETE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Isto posto, comprovada a ciência da candidata para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, prestar as contas de campanha à Justiça Eleitoral, e permanecendo a mesma inerte, julgo, com fundamento no art. 30 da Lei 9504/97 e dos arts. 27, §4º e 40, IV, ambos da Resolução n.º 22.715/08 do TSE, as contas como NÃO PRESTADAS.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 785323"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785620": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 22/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 22/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785620"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786177": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 46/2008 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Carlos Eduardo Nogueira Narciso (Advogados: Dr. HENDERSON LIMA DIAS - OAB/RJ nº 139.806; e Dr. ANTONIO CARLOS DA SILVA PAES - OAB/RJ nº 141.646)\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Fls. 147/148. Recebo o aditamento à Denúncia. À defesa, nos termos do art. 384, § 2º do CPP.\r\n\r\n2- Fls. 150/151. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 786177"
                        ],
                        "786178": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 351/2009 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentantes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257, LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e GISELE DE MORAES MENEZES - OAB/RJ nº 142.742)\r\n\r\nRepresentados: Eliel Almeida Ribeiro, Joelson Gomes Soares, Coligação Por Amor à Italva, Diretório Municipal do PMDB de Italva e Diretório Municipal do PDT de Italva (Advogado: ELAN RODRIGUES - OAB/RJ Nº 32.874)\r\n\r\nDECISÃO: \"Fls. 1.235/1.237. Recebo os Embargos de Declaração eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhes provimento considerando que não há omissão, obscuridade ou contradição na Sentença de fls. 1.218 a 1.223. Ressalto que a alegada suspensão do prazo para propositura da ação, ante os termos do ato 1506/08, já foi analisada e rebatida na Sentença, conforme se extrai de fls. 1.221 e 1.222. Cumpra-se a parte final da Sentença.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 786178"
                        ],
                        "786179": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 349/2009 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Frente Democrática Cardosense e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (Advogados: Dr. LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e Dr. LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRepresentados: Gilson Nunes Siqueira; Elcio Rangel da Silva; Partido Progressista e Partido Democrático Trabalhista (Advogados: Dr. SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 70.432; Dra. MARISTELA RAMIRO REIS TEIXEIRA - OAB/RJ Nº 84.470; e Dr. ROSSINE DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ Nº 111.759)\r\n\r\nDECISÃO: \"Fls. 121/123. Recebo os Embargos de Declaração eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhes provimento considerando que não há omissão, obscuridade ou contradição na Sentença de fls. 107 a 111. Ressalto que a alegada suspensão do prazo para propositura da ação, ante os termos do ato 1506/08, já foi analisada e rebatida na Sentença, conforme se extrai de fls. 109 a 111. Cumpra-se a parte final da Sentença.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 786179"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785623": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 076/2008\r\n\r\nNATUREZA: Representação com Liminar\r\n\r\nRECLAMANTE: Coligação Honestidade e Amor a Angra \r\n\r\nADVOGADOS:Dalcir Machado OAB/RJ nº 32.180; Claúdio Carneiro OAB/RJ nº 91.602\r\n\r\nRECLAMADO: Artur Otávio Scapin Jordão Costa\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678,Jeffeson Prio da Silva OAB/RJ 117.898 Paulo Sérgio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545.Decisão: Indefiro o pedido de perícia feito a fls 41, tendo em vista que é desproporcional a medida pretendida, em vista apenas do que consta a fls. 05, ou seja, o custo-benefício processual é desfavorável, tendo em vista o que consta a fls. 05 e à necessidade de se imprimir celeridade ao rito. Ressalta-se que até o MPE, por três vezes, requereu a inércia da inicial, vislumbrando sequer existir causa suficiente ao prosseguimento do rito. Penso de maneira diferente, conforme já me posicionei à fls. 33 verso. Porém entendo pela desnecessidade processual da extrema medida pretendida a fls. 41.Sendo assim, venham os memoriais. Angra dos Reis, 10/06/2009-Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz eleitoral. \r\n\r\nId: 785623"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785976": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785976"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785325": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 16/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785325"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786018": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786018"
                        ],
                        "786020": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786020"
                        ],
                        "786021": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 786021"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785778": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 184/09 \r\n\r\nNatureza: Ação Declaratória\r\n\r\nRequerente: Oswaldo Luiz Gonçalves Felippe\r\n\r\nRequeridos: União Federal\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogado: Cláudio Azevedo Improta - OAB/RJ 146.424\r\n\r\nSentença: \"(...)Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise de mérito, com base no art. 267, VI do CPC e condeno o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa arbitrada no processo 148/08, ante a flagrante litigância de má-fé, de acordo com o art. 17, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se o autos. P.R.I.\". Porto Real, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 785778"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785021": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermydio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 354/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral com Pedido de Liminar\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nColigação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nRepresentado: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nBenedito Wilton de Morais\r\n\r\nAdvogado: Elizabeth Bucker Veronese (OAB/RJ 21.922) e outros.\r\n\r\nSENTENÇA: \"...julgo improcedente a investigação judicial em face dos investigados; para deixar de condená-los nas penalidades previstas nas normas invocadas na inicial ...\"\r\n\r\n\"... quanto aos pedidos de cassação do registro/ou diploma julgo-o extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMaira Valéria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785021"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAIJE Nº 124/08 \r\n\r\nREPRESENTANTE: Francisco das Chagas Ferreira Chaves\r\n\r\nADVOGADA: Geani Maria da Silva Oliveira - OAB/RJ 87002\r\n\r\nREPRENSENTADO: Francisco Novaes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Ettore Dalboni da Cunha - OAB/RJ 5063-D\r\n\r\nDESPACHO: Oficie-se ao Juízo de fls. 218, comunicando de todo o ocorrido, enviando cópia de todos os ofícios citados ou não na informação relativos ao bem que veio por empréstimo daquele Juízo, homologada na manutenção do interesse no cumprimento daquela solicitação.\r\n\r\nVolta Redonda,04 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 202ª ZE\r\n\r\nId: 785992"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786001": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 786001"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786009": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786009"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786005": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nLuciana Beatriz de Oliveira Beser \r\n\r\nChefe de Cartório Substituta - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ZE/RJ)\r\n\r\nId: 786005"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785618": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785618"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785240": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 17/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 17/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Felipe Negrão \r\n\r\nJuiz Substituto da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785240"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785994": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 013/2009, de 15/06/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785994"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785404": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 015/2009, de 15/06/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 785404"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "786010": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de junho de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 786010"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785619": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 020/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 785619"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "785626": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 015/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 785626"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "787003": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.913 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.639, DE 14 DE JANEIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-08/0074/050.091/2009 e E-08/0008/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 039, de 18 de março de 2009, o Prefeito do Município de Natividade prorrogou o prazo de vigência declarado pelo Decreto nº 886, de 18 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Natividade, através do Formulário de Avaliação de Danos atualizado em 14 de março de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.639, de 14 de janeiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência declarada no Município de Natividade, teve vigência até 16 de março de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.639, de 14 de janeiro de 2009, que ho mologou a Situação de Emergência declarada no Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 787003"
                    ],
                    "787004": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.914 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos órgãos e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 159.046.322,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 159.046.322,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, quarenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "787005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n30.675\r\n\r\n29.786\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.673\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n41.346\r\n\r\n28.532\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.245\r\n\r\n5.808\r\n\r\nId: 787005"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "787017": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Chefe de Gabinete KÁTIA BARGHIGIANI AFFONSO FERREIRA, matrícula nº 0250854-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 11 a 21 de junho de 2009, o Diretor Geral EDUARDO PIRES GAMELEIRO, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300251/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2009, AILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 1136-1, do cargo em comissão de Auditor, símbolo CECIERJ V, da Auditoria, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60725/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELIA MOREIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2009, o cargo em comissão de Auditor, símbolo CECIERJ V, da Auditoria, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ailson Ferreira da Silva, matrícula nº 1136-1. Processo nº E-26/60725/2009.\r\n\r\nNOMEAR AILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 1136-1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, matrícula nº 1387-0. Processo nº E-26/60726/2009.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON LACERDA ALENCAR, matrícula nº 00/0222783-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ricardo Marciano dos Santos. Processo nº E-26/33781/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, DYEGO SILVA PINTO, matrícula nº 00/0955-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/33775/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO FERREIRA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Dyego Silva Pinto, matrícula nº 00/0955-5. Processo nº E-26/33776/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERREIRA TRINTA para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Cristina Aparecida Nascimento Xavier, matrícula nº 00/806-0. Processo nº E-26/33301/2009.\r\n\r\nId: 787017"
                    ],
                    "786337": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0085/51157/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR EX OFFICIO para a Reserva, Não Remunerada, a contar de 20 de novembro de 2008, data da nomeação no cargo de Técnico Administrativo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ALMIR FÉLIX DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE-CORONEL BM (RG: 17.467), do Quadro de Oficiais Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 21 de janeiro de 1993, com mais de 15 (quinze) anos de serviço, nos termos do art. 42, § 1º, combinado com os arts. 142, § 3º, inciso II e 37, inciso XVI, § 10, todos da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 786337"
                    ],
                    "786581": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-08/602016/2000,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR NELSON PINTO JÚNIOR, Odontólogo, Classe C, do Quadro I - Permanente, matrícula nº 803.188-2, por transgressão aos arts. 34 e 37, caput e seu parágrafo único e art. 40, inciso XVII, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, e seus correspondentes do R.E.F.P.C./RJ, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-08/602016/2000.\r\n\r\nId: 786581"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "786986": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-17/400628/2007 - AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\nId: 786986"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "786340": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPROC. Nº E - 18/450238/2009 - AUTORIZO a contratação solicitada, em substituição ao contrato firmado entre a Fundação Teatro Municipal e Fernanda Regis de Moura, observadas as recomendações proferidas pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 786340"
                    ],
                    "786647": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/51424/2005 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, Pedagogo - DEGASE, matrícula nº 835.393-0, por óbice constitucional, consubstanciado no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, mantida a ilicitude da acumulação com o cargo de Técnico para Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE 1.0097.740 e declaro extinta a instância administrativa.\r\n\r\nÀ SEPLAG, para adoção das providências necessárias à abertura do competente processo administrativo disciplinar, com fulcro no art. 55, inciso I do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 786647"
                    ],
                    "786467": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo Administrativo nº E - 09/8183/0010/2003 - Louvado nas razões lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, DEIXO DE CONHECER do requerimento de reconsideração formulado por RENATO PEREIRA SIMÕES, no bojo do processo administrativo nº E-09/8183/0010/2003, declarando o exaurimento da esfera da administrativa, decorrência direta do aforamento do processo nº 2005.001.088643-4 da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital pelo Requerente e conseguinte judicialização da controvérsia.\r\n\r\nId: 786467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "787018": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2009, MARIA GABRIELA DAUDT MATOS, matrícula nº 0946709-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/1710/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Daudt Matos, matrícula nº 0946709-3.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIA THIMÓTEO DOS SANTOS, matrícula nº 24/007501-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Seropédica, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Itaguaí, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474782/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER SOUZA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Seropédica, da 10ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Itaguaí, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogéria Thimóteo dos Santos, matrícula nº 24/007501-0. Processo nº E-12/474783/2009.\r\n\r\nEXONERAR CELSO LUIZ MARTINS NICOLAU, matrícula nº 24/007491-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nilópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474781/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAMON JOSIAS ADÃO, matrícula nº 24/007467-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474569/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR AMARAL DE SOUZA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ramon Josias Adão, matrícula nº 24/007467-4. Processo nº E-12/474784/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2009, ALEX BASTOS MACHADO, matrícula nº 0100133-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316155/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MARCELO NASCIMENTO MONTEIRO, matrícula nº 3500986-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro- CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº e-01/501929/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DIAS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Nascimento Monteiro, matrícula nº 3500986-0. Processo nº E-01/501929/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MAURO FLIESS DE CASTRO, Major PM, RG nº 54.625, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Promoções - DGP/SP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0176/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2009, LUCIA MARIA OLIVEIRA VICENTINI, matrícula nº 0184970-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MONTE SANTOS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lucia Maria Oliveira Vicentini, matrícula nº 0184970-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2009, MARIA ELISABETE DO VALLE MANSUR, matrícula nº 290995-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300217/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, matrícula nº 840682-9, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 25, da Região Metropolitana X, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Elisabete do Valle Mansur, matrícula nº 290995-0. Processo nº E-03/300217/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO VINÍCIUS DE ARAÚJO LOPES para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Luiza de Souza Muniz, matrícula nº 949483-2. Processo nº E-03/300250/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, ROBERTO DE MARTIN GAMA FARIA, matrícula nº 0949780-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300247/2009.\r\n\r\nId: 787018"
                    ],
                    "786432": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência estabelecida nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/004286/2009, bem ainda em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando do julgamento do mandado de segurança de autos nº 2008.004.00897,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA AZEREDO CAMPOS para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I (Ciências Físicas e Biológicas - Coordenadoria Regional Serrana) do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08.08.2008, de acordo com a respectiva pontuação obtida pela candidata no Concurso Público realizado no ano de 2007. \r\n\r\nId: 786432"
                    ],
                    "786576": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1749/2502-2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 20 de agosto de 2008, data da Inspeção de Saúde, RODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO, CORONEL PM (RG: 29.292), do QOPM/Q-I, alistado em 26 de fevereiro de 1976, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 101; 102, inciso II, 104, inciso V e 132, incisos I, IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, §1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo como o disposto no art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 75, parágrafo único e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 786576"
                    ],
                    "786577": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644/2007, acrescido pelo Decreto n° 41.193, de 25.02.2008, em cumprimento à decisão judicial proferida quando do julgamento da Apelação Cível n° 18551/2000, pela 15ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, bem como tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo n° E-01/50516/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR definitivamente CARLOS ALBERTO QUELLOTTI VILLAR, matrícula n° 811.758-1, a contar de 13 de maio de 1994, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia de 3ª classe, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 699, de 14/12/83. \r\n\r\nId: 786577"
                    ],
                    "786578": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/008/2527-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, CARLOS JOSÉ SILVA, MAJOR PM (RG: 39.275), do QOA/Q-I, alistado em 19 de maio de 1983, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput; 131, § 1°, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89) da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 786578"
                    ],
                    "786579": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1143/2502/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR EX OFFICIO para a Reserva Remunerada, a contar de 25 de dezembro de 2007, ANTÔNIO AMARO MENEZES RODRIGUES, CORONEL PM (RG: 26.199), do QOPM/Q-II, alistado em 29 de fevereiro de 1972, com mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei n° 3.498/00) e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1°, inciso I, do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3° do Decreto n° 21.389/95), da Lei n° 279/79, e o art. 1° da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5°, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 786579"
                    ],
                    "786580": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/2607/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, ROSEVALDO NEVES LIMA, MAJOR PM (RG: 32.051), do QAC/Q-I, alistado em 1° de agosto de 1980, com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, inciso IV, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 786580"
                    ],
                    "786437": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/1646/2009- De acordo. À Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, na forma do pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, rogando seja dado cumprimento à decisão judicial em foco, observada, para tanto, a orientação traçada pela Procuradoria-Geral do Estado. A esse passo, lembro que as providências a serem adotadas são as seguintes: (i) que o Estado se abstenha de aplicar, no processo seletivo instituído pelo Edital nº 01/2007 SESDEC-RJ, o item que prevê a atribuição de pontuação para os candidatos que estejam atuando em atividade profissional na unidade para qual concorreram e nas especialidades para as quais concorreram; (ii) que o Estado republique a lista de classificação dos candidatos selecionados no referido processo seletivo, desconsiderando a pontuação decorrente dos “títulos” referidos no número 5 da Tabela 1 e no número 3 da Tabela 2 do item 4.2.1 do Edital e (iii) que seja informada a PGE/RJ acerca dos atos praticados visando conferir efetividade ao provimento jurisdicional em foco.\r\n\r\nId: 786437"
                    ],
                    "786413": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E - 12/1618/2009 - De acordo. À Secretaria de Estado de Saúde, na forma do pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, rogando seja dado cumprimento à decisão judicial em foco, observada, para tanto, a orientação traçada pela Procuradoria-Geral do Estado. A esse passo, ressalto que as providências a serem adotadas são as seguintes: (i) convocação imediata dos médicos concursados, aprovados em certames ainda vigentes; (ii) seja o juízo informado acerca dos seus nomes e respectivos certames em que lograram aprovação; (iii) sejam extintas eventuais contratações de cooperativados que estejam ocupando as vagas dos candidatos aprovados em concursos ainda vigentes e (iv) sejam apresentados ao juízo os contratos, para contratação de médicos, realizados com cooperativas, quantificando-se os profissionais contratados e respectivas especializações.\r\n\r\nId: 786413"
                    ],
                    "786471": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo Administrativo nº E-32/8715/006/2006- Louvado nas razões lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e consoante delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.644/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão formulado por RENATO PEREIRA SIMÕES, no bojo do processo administrativo nº E-32/8715/006/2006, declarando o exaurimento da esfera da administrativa, decorrência direta do aforamento do processo nº 2005.001.088643-4 da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital pelo Requerente e conseguinte judicialização da controvérsia.\r\n\r\nId: 786471"
                    ],
                    "787009": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-21/130.551/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEAP, Maria Rosa Lo Duca Nebel, Inspetora de Segurança,, matrícula nº 816.884-1, a contar de 10.06.2009, para a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nProc. n° E-12/1751/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Sub. Ten. PM Hernando Barbosa da Silva, RG nº 36.072, consoante ao Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.\r\n\r\nProc. n° E-12/650245/2009 - RETIFICO o autorizo de fls. 08, publicado no Diário Oficial de 27.08.2007, no sentido de que conste a lotação correta do servidor: Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 787009"
                    ],
                    "786426": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-11/50163/2008- INDEFIRO, nos termos do Decreto nº 40.644 de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, o pedido de reconsideração de ato demissional apresentado pelo ex-servidor PAUL GUIMARÃES TASSARA, por falta de amparo legal, conforme demonstrado nos autos do Processo nº E-11/50.163/2008.\r\n\r\nId: 786426"
                    ],
                    "787008": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-26/22.732/2008 - AUTORIZO, louvado nas razões formuladas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e com fulcro na delegação constante do Decreto nº 40.644/2007, a participação da FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, na condição de interveniente co-financiadora, no convênio de que trata o processo administrativo nº E-26/22.732/2008, a ser firmado pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos e demais entidades envolvidas, para a execução de projeto de implantação de rede de extensão tecnológica do Rio de Janeiro para apoio às micro, pequenas e médias empresas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/22.376/2008 - AUTORIZO, louvado nas razões formuladas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e com fulcro na delegação constante do Decreto nº 40.644/2007, a celebração de convênio entre a FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e a CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, para a execução de projeto previsto e detalhado no processo nº E-26/22.376/2008, que tem por objeto a concessão de bolsas de pós-doutorado e de bancada e a aquisição de equipamentos para ampliação do Programa Nacional de Pós-Doutoramento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 787008"
                    ],
                    "787001": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-09/0145/2500/2009 - OFÍCIO PMERJ/GCG/1737/2501-2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 787001"
                    ],
                    "785828": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.266/2008 - ASSOC. FED ASSIST. AOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.014/2003 - DROGARIA PADRÃO\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.012/2003 - ABC SUPERMERCADO\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.725/2007 - ADEL 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nProcesso nº E-35/51.942/2005 - G.F. SOUZA ÓTICA LTDA ME\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.883/2003 - COMERCIAL DE IMÓVEIS LEAL AZEVEDO\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.837/2003 - BANCO MORADA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.092/2008 - NATATICA COM. GEN. ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.398/2006 - MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.261/2006 - CIVIL BIER LANCHONETE LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.265/2003 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.737/2008 - AUTO REMOVE COM. VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.931/2004 - RAIZ FORTE HORTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-06/40.642/2003 - TELEMAR\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.925/2005 - SUL AMERICA CIA DE SEGUROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.280/2009 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.031/2005 - SUL AMERICA CIA DE SEGUROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.342/2009 - CITIBANK S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.192/2009 - UNIMED RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.326/2009 - BRASIL TELECON\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.344/2009 - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.302/2009 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.310/2009 - EMBRATEL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.298/2009 - SKY TV POR ASSINATURA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.190/2009 - MEDIAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.109/2006 - ATLAS INDÚSTRIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Apensos nºs E-35/53.463/2006 e E-35/53.202/2006.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 785828"
                    ],
                    "785601": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/299/2009 - Revalidação de Placa Especial, atribuída pelo processo nº E-13/103/2005 - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 785601"
                    ],
                    "785599": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/291/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 785599"
                    ],
                    "785600": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/298/2009 - Revalidação de Placas Especiais, atribuídas pelos processos nºs E-13/0265/2003, placas oficiais LSS-0408 - LVE-0629 - LCQ-6296, e E-13/085/2005, placas oficiais LSS-1037 - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 785600"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "784024": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA JORGE EDUARDO BARBOSA DO NASCIMENTO para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/06/2009, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Ribeiro Alves, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 784024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785893": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.007/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2009, nos termos do art. 4º inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.007/2009 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 007/2009 nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 às empresas: LOTE 1: Alves & Filhos Móveis Ltda - valor R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), LOTES 2 e 3: Itália Office Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Lote 2: R$ 11.000,00 (onze mil reais) e Lote 3: R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 785893. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785885": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA/PRESI Nº 093 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre os instrumentos ou formas de apresentação dos atos administrativos expedidos no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO que se impõe atualizar a nomenclatura, expedição, formato e demais procedimentos relativos aos atos oficiais expedidos no âmbito da AGENERSA, além de garantir o devido cumprimento dos mesmos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A validade dos atos administrativos exarados no âmbito da AGENERSA fica, obrigatoriamente, subordinada ao estrito cumprimento de todas as disposições constantes da presente Portaria. \r\n\r\nDAS FORMAS DE EXTERIORIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Os atos administrativos da AGENERSA serão expedidos na forma dos instrumentos que seguem:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO;\r\n\r\nII - INSTRUÇÃO NORMATIVA;\r\n\r\nIII - PORTARIA;\r\n\r\nIV - NORMA OPERACIONAL;\r\n\r\nV - ORDEM DE SERVIÇO;\r\n\r\nVI - PARECER;\r\n\r\nVII - NOTA TÉCNICA.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins da presente Portaria, os atos administrativos, tal como definidos no art. 2º, têm a seguinte destinação e serão expedidos em estrita observância à competência da(s) autoridade(s) responsável(is), definida(s) neste artigo:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO: ato emitido pelo Conselho Diretor da AGENERSA em matéria de cunho regulatório.\r\n\r\nII - INSTRUÇÃO NORMATIVA: ato emitido pelo Conselho Diretor da AGENERSA, em matéria de caráter administrativo.\r\n\r\nIII - PORTARIA: ato emitido pelo Conselheiro Presidente da AGENERSA, objetivando determinar orientações gerais ou especiais que tenham reflexo nos aspectos funcionais dos servidores, aí incluídas as de nomeação dos titulares de cargos em comissão e de delegação de atribuições especiais, tais como a realização de procedimentos de ordem disciplinar, auditorias, inspeções ou estudos específicos que fujam às rotinas de serviço, bem como fixar políticas e normas gerais de ação e estabelecer procedimentos específicos em assuntos de competência da Autarquia. \r\n\r\nIV - NORMA OPERACIONAL: ato emitido pelo Secretário Executivo, objetivando definir, no âmbito de sua competência, a atuação dos servidores que trabalhem na atividade fim da AGENERSA, em relação a determinado procedimento ou serviço.\r\n\r\nV - ORDEM DE SERVIÇO: expedida pela Chefia de Gabinete, pela Secretaria Executiva ou Procuradoria Geral, no âmbito de suas competências, objetivando prescrever a maneira como deve ser conduzido um determinado trabalho pelos servidores das atividades meio, no que respeita aos seus aspectos administrativos ou técnicos.\r\n\r\nVI - PARECER: expressa a opinião de determinada unidade técnica, de atividade meio ou fim, ou de agente consultivo, sobre matéria submetida à sua apreciação e será: \r\n\r\na) Administrativo - exarado pelos servidores lotados nos órgãos que exercem atividades meio, de acordo com as respectivas competências;\r\n\r\nb) Jurídico - elaborado pela Procuradoria da AGENERSA. \r\n\r\nVII - NOTA TÉCNICA: análise, por um dos Órgãos Técnicos da AGENERSA, de matéria submetida a seu exame.\r\n\r\nDA EDIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de edição dos atos de cunho administrativo, de caráter normativo, no âmbito da AGENERSA, deverá ser observada a seguinte tramitação:\r\n\r\nI - elaborada a Minuta do pretendido ato, acompanhada das pertinentes justificativas para a sua edição, deverá ser aberto processo administrativo, que será encaminhado à Procuradoria da AGENERSA, para o devido exame à luz da legislação em vigor, com a emissão do competente parecer;\r\n\r\nII - depois de instruído, o processo deve retornar à autoridade que lhe deu origem para que aprecie o parecer emitido pela Procuradoria.\r\n\r\nArt. 5º - Cumpridas as etapas previstas no artigo anterior e após receber a assinatura da autoridade competente, o ato deverá ser remetido à Secretaria Executiva para publicação, na forma determinada pela legislação aplicável.\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A garantia do estrito cumprimento dos atos de cunho administrativo tratados na presente Portaria é de responsabilidade:\r\n\r\nI - da(s) autoridade(s) competente(s) que o(s) tenha(m) expedido;\r\n\r\nII - da(s) chefia(s) imediata(s) e mediata(s) que seja(m) subordinada(s) à autoridade que tenha expedido o instrumento;\r\n\r\nIII - de todos aqueles servidores direta ou indiretamente envolvidos nos procedimentos que tenham sido disciplinados pelo instrumento; \r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Conselheiro-Presidente da AGENERSA cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho-Diretor.\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de instrução processual adota-se os seguintes conceitos e definições:\r\n\r\na) AUTUAÇÃO OU FORMAÇÃO DE PROCESSO - é o termo que caracteriza a abertura do processo. \r\n\r\nb) CORRESPONDÊNCIA - é toda espécie de comunicação escrita, que circula nos órgãos ou entidades, à exceção dos processos. Quanto à natureza, a correspondência classifica-se em interna e externa. A correspondência interna é mantida entre os órgãos da AGENERSA. A correspondência externa é mantida entre a AGENERSA, os órgãos ou entidades da Administração Pública, Concessionárias ou Usuários. \r\n\r\nc) APENSAÇÃO - é a união de um processo a outro.\r\n\r\nd) DESAPENSAÇÃO - é a separação física de processos apensados.\r\n\r\ne) CERTIFICAÇÃO - é a afirmação feita no processo por servidor identificado com cargo e matrícula, sobre procedimento que necessite de registro nos autos.\r\n\r\nf) DESPACHO - é o ato pelo qual o processo é encaminhado de um órgão ao outro.\r\n\r\ng) DILIGÊNCIA - é o ato pelo qual, caso seja verificada a insuficiência de instrução, o processo é encaminhado ao órgão competente, a fim de complementá-la. \r\n\r\nh) DISTRIBUIÇÃO - é o sorteio de um processo regulatório a um Conselheiro, que funcionará como Relator.\r\n\r\ni) EMENDA A CARMIM - é a retificação, devidamente certificada, de um dado constante no processo, efetuada em carmim, com a expressão “Vale a emenda a carmim”, rubricada pelo servidor, com a indicação de cargo e matrícula.\r\n\r\nj) GUIA DE REMESSA - é o documento indispensável para o encaminhamento do processo e deverá ser firmado pelo remetente e pelo destinatário, com a necessária informação de cargo e matrícula de ambos.\r\n\r\nk) NUMERAÇÃO DE PEÇAS - é a numeração atribuída às partes integrantes do processo.\r\n\r\nl) PÁGINA DO PROCESSO - é cada uma das faces de uma folha de papel do processo.\r\n\r\nm) PEÇA DO PROCESSO - é o documento que, sob diversas formas, integra o processo. \r\n\r\nn) PROCEDÊNCIA - é a origem do documento.\r\n\r\no) PROCESSO - denomina-se processo os autos, consistentes em documentos, por meio dos quais se materializam os atos - que devem ser executados na ordem preestabelecida -, para que seja analisada e decidida a pretensão submetida ao órgão decisório. \r\n\r\no.1) PROCESSO REGULATÓRIO - é o processo que trata de matéria relativa à prestação dos serviços públicos concedidos sob regulação da AGENERSA.\r\n\r\no.2) PROCESSO ADMINISTRATIVO - é o processo que trata de questão administrativa da AGENERSA.\r\n\r\no.3) PROCESSO PRINCIPAL - é o processo que, pela natureza de sua matéria, poderá exigir a apensação de um ou mais processos como complemento à sua decisão. \r\n\r\no.4) PROCESSO ACESSÓRIO - é o processo que apresenta matéria indispensável à instrução do processo principal.\r\n\r\np) PROTOCOLO GERAL - é a unidade carregada dos procedimentos com relação às rotinas de recebimento e expedição de documentos, bem assim da autuação de processos. \r\n\r\nq) REGISTRO - é a reprodução dos dados do documento, feita em sistema próprio, destinada a controlar a movimentação da correspondência e do processo e a fornecer dados de suas características fundamentais aos interessados.\r\n\r\nr) TERMO DE APENSAÇÃO - é uma nota utilizada para registrar a união física de dois ou mais processos, podendo ser feita por intermédio de carimbo específico, devendo o termo ser realizado no corpo de ambos os processos.\r\n\r\ns) TERMO DE DESAPENSAÇÃO - é uma nota utilizada para registrar a separação física de dois ou mais processos apensados, podendo ser feita por intermédio de carimbo específico, devendo o termo ser realizado no corpo de ambos os processos.\r\n\r\nt) TERMO DE ABERTURA - é uma nota utilizada para registrar a abertura de um novo volume do processo, podendo ser feita por intermédio de carimbo específico, devendo seguir o modelo do Anexo 1. \r\n\r\nu) TERMO DE ENCERRAMENTO - é uma nota utilizada para registrar o encerramento de um volume do processo, podendo ser feita por intermédio de carimbo específico, devendo seguir o modelo do Anexo 2.\r\n\r\nv) TERMO DE JUNTADA DE FOLHA OU PEÇA - é uma nota utilizada para registrar a inclusão de folha(s) ou peça(s) ao processo, devendo seguir o modelo do Anexo 3. \r\n\r\nw) TERMO DE ANEXAÇÃO - é uma nota utilizada para registrar a anexação de folha(s) ou peça(s) ao processo, que não o integrarão, devendo seguir o modelo do Anexo 4.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS COM RELAÇÃO À CORRESPONDÊNCIA\r\n\r\nArt. 8º - Ao receber a correspondência, o Protocolo Geral deverá registrá-la em sistema próprio e base de dados de processos digitalizados, atestar dia e horário de recebimento, verificar se a mesma consiste em correspondência nova ou refere-se a processo existente e, neste caso, deverá encaminhá-la à Secretaria Executiva, que providenciará sua imediata remessa, para juntada ao processo até o dia útil seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva deverá informar ao destinatário sobre o encaminhamento da correspondência, no caso do processo não se encontrar com carga para o mesmo. \r\n\r\nArt. 9º - Toda correspondência oficial expedida deverá conter, para sua identificação em sistema próprio, a espécie do documento e o órgão emissor, seguido da sigla da unidade, do número de ordem, destinatário, assunto e da data da emissão.\r\n\r\n§ 1º- A correspondência oficial externa será encaminhada pelo Protocolo Geral da AGENERSA, por meio dos serviços da empresa de correios ou utilizando-se de meios próprios para efetuar a entrega. \r\n\r\n§ 2º- A correspondência oficial interna será encaminhada por intermédio do Protocolo Geral setorial. \r\n\r\nArt. 10 - O Protocolo Geral da AGENERSA manterá um controle das correspondências, a fim de possibilitar que sua localização seja informada aos Usuários, Concessionárias e Poderes Concedentes, em tempo real.\r\n\r\nArt. 11 - A cópia de processos solicitada pelos interessados será fornecida, sempre que possível, em meio digital.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega de cópia de processo será feita exclusivamente mediante recibo, que deverá ser inserido nos autos.\r\n\r\nArt. 12 - A concessão de vista do processo aos interessados deverá ser registrada nos autos.\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS COM RELAÇÃO À AUTUAÇÃO OU FORMAÇÃO DE PROCESSOS\r\n\r\nArt. 13 - A autuação do processo será feita exclusivamente pelo Protocolo Geral, mediante solicitação de Conselheiro ou da Secretaria Executiva, na hipótese de matéria regulatória, ou por determinação do Conselho Diretor, do Conselheiro Presidente ou da Secretaria Executiva, na hipótese de matéria administrativa, e obedecerá a seguinte rotina:\r\n\r\na) prender a documentação à capa do processo;\r\n\r\nb) apor, na capa do processo, a etiqueta com o respectivo número de protocolo, data de sua autuação e assunto - que consistirá num resumo claro e objetivo da questão tratada;\r\n\r\nc) apor o carimbo próprio no canto superior direito de cada folha, numerando-as em ordem crescente e rubricando-as, sem rasuras, devendo a capa ser considerada como a primeira folha do processo;\r\n\r\nd) registrar o processo em sistema próprio, identificando as principais características do documento, a fim de permitir sua localização; \r\n\r\ne) encaminhar o processo autuado e registrado para o órgão que solicitou a sua autuação.\r\n\r\nDO RECEBIMENTO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 14 - É permitida às partes, nos processos regulatórios em trâmite na AGENERSA, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou e-mail para interposição de RECURSOS e DEFESAS desde que os originais sejam entregues em 05 (cinco) dias da data da recepção do documento, conforme previsto na Lei Federal nº 9.800/99.\r\n\r\n§ 1º- O envio e recebimento do fac-símile ou e-mail deverão ocorrer no horário de expediente da AGENERSA.\r\n\r\n§ 2º- A ocorrência de qualquer problema durante a transmissão, que impeça o recebimento do fac-símile ou do e-mail ou que prejudique a sua clareza, será de responsabilidade do (a) remetente. \r\n\r\n§ 3º- Para envio dos documentos será necessário o cadastramento na AGENERSA, no qual esteja assegurada a adequada identificação do interessado, conforme modelo do Anexo 5.\r\n\r\n§ 4º- O modelo da Ficha de Cadastramento, o número de telefone que deverá ser utilizado para envio do fac-símile e o endereço eletrônico para encaminhamento dos documentos serão disponibilizados na página eletrônica da AGENERSA www.agenersa.rj.gov.br .\r\n\r\nDA NUMERAÇÃO DE FOLHAS, DE PEÇAS E DE VOLUMES\r\n\r\nArt. 15 - As folhas dos processos serão rubricadas e numeradas em ordem crescente, sem rasuras, devendo ser utilizado carimbo próprio para colocação do número, aposto no canto superior direito.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a peça do processo estiver em tamanho reduzido, será colada em folha de papel branco, apondo-se o carimbo da numeração de peças de tal forma que o canto superior direito do documento seja atingido pelo referido carimbo.\r\n\r\nArt. 16 - Qualquer solicitação ou informação inerente ao processo será feita por intermédio de despacho no próprio documento ou em folha de despacho, a ser incluída ao final do processo, utilizando-se tantas folhas quanto necessário. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida a inclusão de novas folhas de despacho até seu total aproveitamento, exceto no caso de inserção de novos documentos no processo, quando deverá ser inutilizado o espaço em branco da última folha de despacho.\r\n\r\nArt. 17 - A apensação de processos regulatórios somente será executada mediante determinação do Conselho Diretor ou do Conselheiro-Relator, na hipótese em que seja Relator dos processos a serem apensados.\r\n\r\nArt. 18 - Nos casos de anexação, deverão ser observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o documento ou peça anexado será colocado depois da última folha do processo, dele separado por uma folha com a indicação de “ANEXOS”;\r\n\r\nb) quando o volume de documentos ou peças anexados o exigir, será utilizada capa, sob a forma de impresso padronizado;\r\n\r\nc) cada documento ou peça anexado, numerado em algarismo romano, conterá o número do processo em que foi incluído e a rubrica do servidor que efetuou a anexação;\r\n\r\nd) quando o documento ou peça anexado contiver mais de uma folha, todas elas conterão, também, o número do documento ou peça e do processo, bem assim a rubrica do funcionário que efetuou a anexação;\r\n\r\ne) a anexação será indicada no corpo do processo, incluindo-se o “TERMO DE ANEXAÇÃO” no qual deverá constar a natureza do documento ou peça, seu respectivo número e o total de folhas de cada documento ou peça anexado.\r\n\r\nArt. 19 - O encerramento e a abertura de novos volumes serão efetuados mediante a lavratura dos respectivos termos em folhas suplementares, prosseguindo a numeração no volume subseqüente, cuja abertura será informada no volume anterior e no novo volume, da seguinte forma: no volume anterior, após a última folha do processo, incluir-se-á “TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME”, devidamente numerado, e no novo volume, logo após a capa, incluir-se-á “TERMO DE ABERTURA DE VOLUME” devidamente numerado.\r\n\r\nArt. 20 - A abertura de um novo volume, que ocorrerá quando o volume anterior atingir 200 (duzentas) folhas, será executada exclusivamente pelo Protocolo Geral, que deverá providenciar o preenchimento da nova capa, certificando a sua abertura, atualizando o sistema de Protocolo Geral e numerando a capa de cada volume com a seguinte inscrição: Volume 1, Volume 2, etc.\r\n\r\nArt. 21 - São também de competência exclusiva do Protocolo Geral a abertura de anexos, apensação e desapensação.\r\n\r\nARQUIVAMENTO\r\n\r\nArt. 22 - O arquivamento dos processos compete à Secretaria Executiva, mediante decisão do Conselho Diretor, no caso de processo regulatório, ou determinação do Conselheiro Presidente, no caso de processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único - O arquivamento do processo deverá ser precedido de atualização da digitalização, devidamente registrada, e inclusão no sistema do Arquivo da AGENERSA. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - A utilização de documentos ou peças de um processo para instrução de outro feito ocorrerá por meio de cópias devidamente certificadas, sendo vedado o desentranhamento de documentos ou peças do processo.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nQuebra ANEXO 1\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE ABERTURA\r\n\r\nTERMO DE ABERTURA\r\n\r\nAos____ dias do mês de _______de ___, procedemos à abertura deste volume nº ___, do processo nº __________, que se inicia com a folha nº ____.\r\n\r\nPara constar, eu, _____________________________________, servidor (a) da AGENERSA/RJ, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_____\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos____ dias do mês de _______de ___, procedemos ao encerramento deste volume nº ______, do processo nº ________________, contendo______ folhas, abrindo-se em seguida o volume nº ____.\r\n\r\nPara constar, eu, ____________________________________, servidor (a) da AGENERSA/RJ, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_____\r\n\r\n(Assinatura e Carimbo)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO\r\n\r\nTERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos ______ do mês de _________ do ano de __________, de ordem do Senhor ___________(nome e cargo)_______________________________, juntei aos presentes autos os documentos especificados abaixo, os quais passam a constituir, respectivamente, as folhas indicadas a seguir:\r\n\r\nDocumento Folhas\r\n\r\nCom este fim e para constar, eu, ___________(nome e cargo)_______________, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/____\r\n\r\n(Assinatura do servidor responsável)\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE ANEXAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE ANEXAÇÃO\r\n\r\nAos ______ do mês de _________ do ano de __________, de ordem do Senhor ___________(nome e cargo)_______________________________, anexei aos presentes autos os documentos especificados abaixo:\r\n\r\nDocumento Folhas\r\n\r\nCom este fim e para constar, eu, ___________(nome e cargo)________, lavrei o presente termo, que vai por mim assinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/____\r\n\r\n(Assinatura do servidor responsável)\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\nFICHA DE CADASTRAMENTO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMunicípio: Estado: CEP:\r\n\r\nTelefone: Fax: E-mail:\r\n\r\nEmpresa ou entidade*:\r\n\r\nCargo*:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nObs.:\r\n\r\n* Preencher no caso de representante de empresa ou entidade.\r\n\r\nId: 785885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786409": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA LÍLIA FERREIRA SILVA DE ALMEIDA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.145-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/238436/2009.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA RIBEIRO, Analista de Gestão e Trânsito, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.296-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/253030/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ACIDÊNIO DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/000.531-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/481901/2009.\r\n\r\nId: 786409. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786411": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/516162/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nId: 786411. A faturar por empenho"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406980/2009 de 24.03.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3.\r\n\r\nId: 786407. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786408": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO GOMES DA COSTA, PGU nº 306953188, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/296169/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCO AURÉLIO CAVALCANTE PEDRO, PGU nº 299245330, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330660/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS JULIO CHEL, Registro nº 539383634 vinculado ao PGU nº 314439765, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/247077/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GUILHERME OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR, Registro nº 1824651500 vinculado ao PGU nº 315242477, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512751/2009.\r\n\r\nId: 786408. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786410": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/241920/2009 - RODRIGO COSTA PIMENTA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.195-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 15.02.2000 a 11.12.2006 ao Comando do 1º Distrito Naval - Marinha do Brasil, perfazendo o total de 2.492 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/255691/2009 - JUAREZ GONÇALVES SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/003.086-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1993, 1994, 1996 e de 1997, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/257263/2009 - MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.204-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 18.01.1993 a 27.02.2002 ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, perfazendo o total de 2.837 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/259529/2009 - SOLANGE ARRAES DA SILVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.999-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, referente aos exercícios de 1981, 1982, 1987, 1988, 1991, 1992 e de 1995, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/264123/2009 - ALMIR BILU DE OLIVEIRA, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/001.803-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1993 e de 1994, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/491278/2009 - ANA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.010-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, referente aos exercícios de 1986, 1987, 1995, 1996 e de 1997, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/254400/2009 - ROMARIO THOMAZ LIMA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/002.949-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (noves) meses de licença-prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 24.04.1980 a 27.04.1995, de acordo com que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/257263/2009 - MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.204-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 09.01.2006 a 10.02.2009 a Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o total de 1.115 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 11.02.2009 a 24.02.2009, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/244590/2009 - HELOISA HELENA ANDRADE MATTOS, Analista em Educação para o Trânsito, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.095-0. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 03.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/268546/2009 - TÂNIA MARÍLIA FERREIRA VIRGILIO, Analista de Tecnologia da Informação, matr. nº 24/003.214-4. AUTORIZO a mudança de nome para TÂNIA MARÍLIA FERREIRA HONORATO, em decorrência de seu casamento.\r\n\r\nDE 12.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/684745/1993 - MARIA DA GLORIA BRITO PRATES, matr. nº 24/001.843-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/0040/4012/2000 - ALZIRA GAUDÊNCIO DE QUEIROZ, matr. nº 24/001.621-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1998 a 31.07.2003.\r\n\r\nProc. nº E-12/230401/2009 - LIDIA CARVALHO SEGUNDO, matr. nº 24/001.543-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 25.01.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/254114/2009 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.223-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 26.09.2007 a 30.12.2008 a Secretaria de Estado de Transportes - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, perfazendo o total de 459 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/254114/2009 - FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.223-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 16.02.1987 a 30.06.1997 ao Exército Brasileiro - Comando da 1ª Região Militar, perfazendo o total de 3.788 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/261932/2009 - JERÔNIMO MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.248-2. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 28.07.1986 a 30.11.1989 a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, perfazendo o total de 4.543 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/264838/2009 - ROBSON FERREIRA DA SILVA, Analista Contábil, matr. nº 24/003.219-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, nos períodos de 30.09.1994 a 06.02.2001 a Prefeitura da Cidade de Niterói e de 01.07.2003 a 10.02.2009 a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, perfazendo o total de 4.672 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 11.02.2009 a 12.02.2009, prestados à FAETEC, por serem concomitantes com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/257177/2009 - VANDA MARIA CARMEN PENA, matr. nº 24/001.598-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 23.11.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/245775/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ...exercícios de 1992 e 1993...\r\n\r\nLeia-se: ...exercícios de 1994 e de 1995...\r\n\r\nId: 786410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA, Copeiro, nível 130.7 matrícula nº 292.292-0, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 1º, III, “b” com redação dada pela E.C. nº 20/98. Processo nº E-12/660.908/2009.\r\n\r\nId: 785877. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "786364": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0074/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25 Caput, da Lei Fe deral nº 8.666/93, conforme determina o Caput do art. 26 para cobrir as despesas com serviço de telefonia fixa à Telemar Norte Leste S/A, pelo valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nos termos propostos no presente processo. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nId: 786364"
                    ],
                    "786312": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/0076/2009- RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, para cobrir despesas de energia elétrica à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, nesta Secretaria de Estado Planejamento e Gestão-SEPLAG, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para cobrir as despesas de energia elétrica para os meses de maio a dezembro de 2009, conforme o caput do art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 786312"
                    ],
                    "786055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/300.395/1999 - TORNO SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA, publicadas, respectivamente, em 22/03/1999 e 17/08/1999, do imóvel situado na Avenida Men de Sá nº 33 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 33.285, no 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido.\r\n\r\nId: 786055"
                    ],
                    "786056": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/300.274/2000 - TORNO SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA, publicadas, respectivamente, em 22/04/1999 e 06/10/1999, do imóvel situado na Avenida Men de Sá nº 39 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 33.288, no 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido.\r\n\r\nId: 786056"
                    ],
                    "786057": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/300.274/2000- TORNO SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do RIOPREVIDÊNCIA, publicadas respectivamente em 22/04/1999 e 06/10/1999, do imóvel situado na Avenida Men de Sá nº 39 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 33.288, no 7° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido. \r\n\r\nId: 786057"
                    ],
                    "785558": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato datado de 01/08/2005, publicado no D.O. de 03/08/2005, que tornou sem efeito o ato de aposentadoria da servidora ANA HELENA DA COSTA LIMA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0193443-9, datado de 15/07/2003, publicado no D.O. de 17/07/2003. Proc. nº E-08/602031/1995.\r\n\r\nId: 785558"
                    ],
                    "785996": [
                        "I - Ato",
                        "TORNA sem efeito a publicação no D.O. de 05/06/2009, página 04, 1ª coluna dos atos datados de 28/05/2009, dos servidores MARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM, Professor Docente I, matrícula nº 223.790-7 e VERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA, Professor Docente II, matrícula nº 332.111-4, por ter sido publicado no D.O. de 01/06/2009. Processo nº E-26/33.426/2006.\r\n\r\nId: 785996"
                    ],
                    "786029": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANA PAULA TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 5016617-2, Professor Docente II - 40 Horas, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/010552/2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS DINIZ, matrícula 926122-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-03/000304/2009.\r\n\r\nADRIANA LUCAS DE OLIVEIRA DASMASCENO, matrícula 925544-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51603/2008.\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO, matrícula 937672-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10100897/2009.\r\n\r\nRUBENS DE MELO LÚCIO, matrícula 920649-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.03.2008. Proc. nº E-01/52283/2008.\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO DE CASTRO, matrícula 913114-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.04.2009. Proc. nº E-03/11201620/2009.\r\n\r\nLUCIENE DE LUCA, matrícula 925690-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/124271/2008.\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES LEÃO, matrícula 938398-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/203277/2008.\r\n\r\nANA MARIA DAS GRAÇAS PINTO DE OLIVEIRA, matrícula 840641-5, Professor Docente II, D, Ref. 5, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/11201717/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, DEISEANE SANT´ANA DOS SANTOS CHAFFIN, matrícula 298395-5, Técnico de Enfermagem, classe B , do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 20.04.2007. Proc. nº E-01/25867/2007. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com redação atribuída pelo Decreto nº 5952, de 25.08.82, VERA LUCIA DAVINA DA SILVA, matrícula 868152-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III , do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27.03.2008. Proc. nº E-21/992017/2008. \r\n\r\nId: 786029"
                    ],
                    "786030": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/002375/2009 - INDEFIRO o pedido de LUCIMAR PORTO SARAÇA BATISTA, matrícula 5019236-8, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200193/97 - INDEFIRO o pedido de RENATO SOARES DE SOUZA, matrícula 18/3861, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 786030"
                    ],
                    "786031": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10701650/2008 - ALCIMAR DE OLIVEIRA JUNIOR. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.07.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202366/2005 - NILZANETE LIMA DUARTE. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.02.2005, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 786031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786262": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARILEA MIRANDA BASTOS DE OLIVIERA Matrícula nº 3.501.003-2, como Gestora do Contrato nº 004/2009, firmado entre a CEPERJ e a Arroba.Com Comunicação e Marketing Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de publicidade na divulgação do concurso da Prefeitura de São João da Barra, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, a contar de 15/04/2009, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/501.333/2009.\r\n\r\nId: 786262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786261": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARILEA MIRANDA BASTOS DE OLIVIERA matrícula nº 3.501.003-2, como Gestora do Contrato nº 004/2009, firmado entre a CEPERJ e a Editora Folha Dirigida Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços especializados em mídia impressa com versão on-line para atender ampla divulgação de concursos da CEPERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, a contar de 08/06/2009, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/501.407/2009.\r\n\r\nId: 786261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315033/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 786388. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "786285": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 248 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Sérgio Pimenta de Almeida, matrícula n° 0.294.720-8, dispensado das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Carlos Alberto Marques de Souza, matrícula n° 0.294.804-0, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/658.327/96, em substituição ao Fiscal de Rendas Sérgio Pimenta de Almeida, inclusive na função de Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 786285"
                    ],
                    "786308": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 249 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas Alexandre Costa Cardozo, matrícula n° 0.294.776-0, dispensado das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/895.344/99.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas Sérgio Gonçalves de Oliveira, matrícula n° 0.294.614-3, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/895.344/99, em substituição ao Fiscal de Rendas Alexandre Costa Cardozo, inclusive na função de Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 786308"
                    ],
                    "785801": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 63 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/011.394-08.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Carlos Cesar Oliveira, mat. 936.864-8, Brasilina da Conceição Silva, matrícula 0.256.894-7 e Flávio Savino Portugal, mat. 949.268-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 785801"
                    ],
                    "785926": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 67 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 11/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.796/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula nº 4.904.941-4, Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 0.936.830-9 e Mar co Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 0.936.850-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 11/2008, constante do processo administrativo nº E-04/001.796/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 785926"
                    ],
                    "785987": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 68 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 459/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/409.668/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Alexandre Amorim Ferreira, matrícula nº 0.936.904-2, Bruno Cavalcante Muniz 0.936.829-1 e Andrea Bran co, matrícula nº 0.936.828-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 459/2008, constante do processo administrativo nº E-04/409.668-2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 785987"
                    ],
                    "786223": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 69 DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 49/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/004.593/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar a servidora Ana Luiza da Costa Souza, matrícula nº 0.932.952-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 49/2009, constante do processo administrativo nº E-04/004.593/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 786223"
                    ],
                    "786219": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 60 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: Extinguir a Unidade de Controle 16.01.2009 da Subsecretaria Especial.\r\n\r\nLeia-se: Extinguir a Unidade de Controle 16.01.09 da Subsecretaria Especial\r\n\r\nId: 786219"
                    ],
                    "786368": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/026.872/2006- CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, Contador “C”, matrícula nº 0.816.272-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, no período de 28/01/92 a 25/01/97, no total de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nId: 786368"
                    ],
                    "786361": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/035.925/95 - KATIA REGINA BORGES DE AZEVEDO, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.176.732-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09/02/2003 a 07/02/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-04/050.321/97 - LEONES DOS SANTOS BONATTE NETO, Artífice III, matrícula nº 0.199.184-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16/01/2004 a 13/01/2009. \r\n\r\nId: 786361"
                    ],
                    "786406": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de junho de 2009, às 14h 30min \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 33.147 (25.104) - Processo nº E-34/122.407/2004... \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº Recurso nº 31.434 (25.791) - Processo nº E-34/067.290/2006... \r\n\r\nId: 786406"
                    ],
                    "785712": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 31.609 (500.425). - Processo nº E-04/403.238/1999 -. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.924. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Provido o recurso de ofício para que outra decisão seja proferida face a existência de erro material apontado no parecer da Fazenda de fls. 56.\r\n\r\nId: 785712"
                    ],
                    "786240": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.572ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.194 (501.188) - Processo nº E-04/184.947/1998 - Inscrição Estadual nº 85.869.213 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ON TV LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.636-A. EMENTA: ICMS - recurso de ofício Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786240"
                    ],
                    "786258": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.743 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.957 - Processo nº E-04/189.122/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: CELOPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 786258"
                    ],
                    "786257": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.747 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.095 (21.549) - Processo nº E-04/102.322/1997 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: wma presentes e comércio de utilidades domésticas ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.087-A. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IMPOSTO E MULTA DEVIDO O contribuinte que não observa as disposições legais para a emissão por si ou por terceiros de documentos fiscais, fica obrigado ao pagamento de imposto e multa, em razão da desqualificação da escrita fiscal.\r\n\r\nId: 786257"
                    ],
                    "786248": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.323 e 30.592. - Processos nºs E-04/063.451/2007 e E04/063.326/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também a unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.410 e 7.411. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência de imposto e multa em função do contribuinte deixar de destacar o imposto próprio devido nas operações com mercadorias tributadas e acobertadas por documentos tidos por inidôneos, tendo em vista o destinatário em situação de não habilitado no estado de destino. ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO. Cabe ao contribuinte a prova do que alega em relação ao lançamento, cuja legitimidade se impõe por presunção, que sempre comporta prova em contrário. A ausência da prova do alegado induz à credibilidade do lançamento realizado pela administração fiscal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 786248"
                    ],
                    "786241": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.031 (24.546) - Processo nº E-34/072.068/2004 - Recorrente: CREMER S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da Lei Complementar Federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 786241"
                    ],
                    "786251": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.411. - Processo nº E-04/608.076/1994 - Recorrente: moinho atlântico s/a - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar argüida pelo Contribuinte, sendo declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.401. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, o lançamento por arbitramento é forma excepcional de constituição do crédito tributário e, portanto, só deve ser usado nas condições legalmente previstas. A ausência de indicação do racional de valores para se chegar ao montante lançado, bem como da motivação para que o lançamento se desse por arbitramento, maculam o procedimento. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 786251"
                    ],
                    "786249": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.347 - Processo nº E-04/056.147/2007 - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Negado. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 786249"
                    ],
                    "786253": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.528 (25.733) - Processo nº E-34/125.869/2006 - Inscrição Estadual n° 81.900.728 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro LUIZ CHOR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.528. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DMC-PRV - RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, no caso a não apresentação da DMC-PRV no prazo fixado pela legislação, há de ser mantido o auto de infração responsável pela aplicação da multa de que trata o art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96. Há de prevalecer, ainda, tendo em vista a retroatividade benigna, a nova redação dada ao dispositivo, agora previsto no art. 59, inciso XX, alínea \"a\" da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. \r\n\r\nId: 786253"
                    ],
                    "786254": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.147(500.447) - Processo nº E-04/171.927/2002 - Inscrição Estadual n° 77.008.926 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EURO DESIGNER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786254"
                    ],
                    "786252": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.529(25.774) - Processo nº E-34/159.300/2006 - Inscrição Estadual n° 75.739.931 - Recorrente: POSTO SOL MAXI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - OPERAÇÕES ANTERIORES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. Tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, assim como na Legislação Estadual de Regência, ilegítimo o creditamento do imposto quando as mercadorias entradas sejam isentas ou não tributadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 786252"
                    ],
                    "786245": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.818 - Processo nº E-04/149.563/2007 - Inscrição Estadual n° 77.710.060 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MISSÃO & VIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786245"
                    ],
                    "786243": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/05/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.930, 34.931, 34.932, 34.933 e 34.935 - Processos nºs E-04/071.888/2007, E-04/071.892/2008, E-04/071.893/2008, E-04/071.894/2008 e E-04/071.896/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.536, 7.537, 7.538, 7.539 e 7.540 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786243"
                    ],
                    "786255": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.185 - Processo nº E-04/070.667/2008 - Inscrição Estadual n° 77.652.493 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786255"
                    ],
                    "786244": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.567 - Processo nº. E-04/105.269/2008 - Inscrição Estadual n° 85.436.929 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786244"
                    ],
                    "786250": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.650 - Processo nº E-04/204.014/2008 - Inscrição Estadual n° 84.600.563 - Recorrente: TITULAR DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA - Interessada: AUTO POSTO PLANTE CAFÉ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786250"
                    ],
                    "786256": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.203 (503.943) - Processo nº E-34/203.290/2006 - Inscrição Estadual n° 84.136.972 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786256"
                    ],
                    "786247": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.443 (22.890) - Processo nº E-34/144.628/2004 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, vencido o Conselheiro Relator e o Conselheiro Luiz Chor, que davam provimento para declarar o lançamento parcialmente procedente, conforme o pedido da Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. - Acórdão nº 7.405. - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INDCONDICIONAIS. A partir da vigência do § 5º do art. 24 da Lei nº 2657/96, acrescentado pela Lei nº 3.525/2000, integram, também, base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 786247"
                    ],
                    "786246": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.641 - Processo nº E-04/113.707/2000 - Inscrição Estadual n° 81.341.281 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: viação aérea são paulo s/a - vasp - Relator: Conselheiro MARCELO TOURNILLON RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786246"
                    ],
                    "786242": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.918 - Processo nº E-04/070.695/2008 - Inscrição Estadual n° 77.097.988 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 786242"
                    ],
                    "786237": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de junho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 32.636 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/061.026/2008 -Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIZU S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.719 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/617.090/1996 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSDEPE S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.494 (26.075) - Processo nº E-04/141.727/2000 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.814 (24.792) - Processo nº E-34/046.415/2003 - Recorrente: CENTROGRÁFICA EDITORA & GRÁFICA LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.738 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/217.088/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.382 (21.565) - Processo nº E-04/145.459/2002 - Recorrente: EASYLAB SUPRIMENTOS ANALÍTICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE - 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 786237"
                    ],
                    "786238": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de junho de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 33.666 e 33.819 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/067.193/2007 e E-04/067.198/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.753 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/102.577/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: M G C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.725 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/213.103/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLAFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.665 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/184.559/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D' PÉ CALÇADOS DE CAMPOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.553 (26.111) - Processo nº E-34/063.546/2005 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 31.054 e 31.055 - Processo nº E-04/070.689/2008 e E04/070.690/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 786238"
                    ],
                    "786239": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de junho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 34.897 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/274.044/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: DIGITAL CELL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.716 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/558.431/1991 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.797 (20.668) - Processo nº E-04/321.450/1999 - Recorrente: DS AIR TÁXI AÉREO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.198 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/102.038/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: INDÚSTRIA CASEIRA DE DOCES HELENA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.029 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/309.265/2007 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.605 - Processo nº E-04/056.109/2007 - Recorrente: ECO CLÍNICAS S/C LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 786239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "786093": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSEMI TEREZINHA DE SOUZA, matrícula nº 198.349-3, Oficial de Administração, Classe I, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea ”b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-11/0263/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL ROQUE, matrícula nº 149.136-4, Economista, Classe I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003. Processo nº E-11/261/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIANI DA SILVA, matrícula nº 264.752-7, Agente Auxiliar Administrativo, Classe I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003. Processo nº E-11/266/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA FRAGOSO, matrícula nº 283.963-7, Agente Auxiliar Administrativo, Classe III, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003. Processo nº E-11/257/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 175.894-5, Datilógrafo, Classe I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003. Processo nº E-11/260/2008.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA CORREIA, matrícula nº 178.241-6, Economista, Classe I, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31/12/2003. Processo nº E-11/258/2008.\r\n\r\nId: 786093"
                    ],
                    "786131": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nMARA LUCIA PAQUELET PEREIRA, matrícula nº 266.855-6, CPF nº 251.435.147-20, brasileira, nascida em 20/06/1950, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 53.295-0, expedida pelo CREA-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1072850798-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, Símbolo DG, da Superintendência de Arranjos Produtivos Locais, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 14 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, tomou posse em 15 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 15 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/220/2009.\r\n\r\nLUCIA HELENA DO NASCIMENTO, matrícula nº 890.191-0, CPF nº 440.577.847-72, brasileira, nascida em 08/05/1951, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 106666-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1010744533-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, Símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 14 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, tomou posse em 15 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 15 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/222/2009.\r\n\r\nNASSIM GABRIEL MEHEDFF, matrícula nº 946.600-4, CPF nº 007.243.786-34, brasileiro, nascido em 17/04/1941, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 493607, expedida pelo SSP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1032857040-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, Símbolo DG, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 14 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, tomou posse em 15 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 15 de maio.de 2009, conforme processo nº E-11/223/2009.\r\n\r\nREGINA CÉLIA MOUFFRON DE MORAES MATOS, matrícula nº 899.888-2, CPF nº 759.919.697-87, brasileira, nascida em 16/02/1963, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 04465633-8, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1206546156-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Decreto do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 14 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2009, tomou posse em 15 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 15 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/221/2009.\r\n\r\nALVARO JOSÉ CRUZ PESSANHA, matrícula nº 285.209-3, CPF nº 263227307-20, brasileiro, nascido em 02/10/1946, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 29.283-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1065416177-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2009, tomou posse em 26 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 26 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/241/2009. \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VIEIRA COELHO CIDADE, matrícula nº 952.805-0, CPF nº 098.258.487-31, brasileiro, nascido em 30/12/1982, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 020152821-3, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1327253860-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2009, tomou posse em 26 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 19 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/238/2009.\r\n\r\nMARCELA PORTUGAL CABRAL SANTOS, matrícula nº 932.481-5, CPF nº053.006.137-62, brasileira, nascida em 03/03/1981, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11901743-2, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1274173254-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2009, tomou posse em 26 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 26 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/242/2009.\r\n\r\nJACQUELINE MOURA DE CASTRO, matrícula nº 952.806-8, CPF nº 859.814.437-15, brasileira, nascida em 23/08/1964, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 06006534-9, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1241122584-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2009, tomou posse em 26 de maio de 2009, tudo com validade a contar de 26 de maio de 2009, conforme processo nº E-11/239/2009.\r\n\r\nCAROL BASTOS REIS, matrícula nº 868.496-1, CPF nº 086.311.557-80, brasileira, nascida em 15/01/1981, do sexo feminino, portadora da identidade nº 0125253362-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1901170097-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 03 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2009, tomou posse em 04 de junho de 2009, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009, conforme processo nº E-11/269/2009.\r\n\r\nSUZANA COSME RIBEIRO, matrícula nº 952.849-8, CPF nº 007.513.947-26, brasileira, nascida em 13/07/1971, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 08985544-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1241349505-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, Símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009, tudo com validade a contar de 03 de junho de 2009, conforme processo nº E-11/272/2009.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 932.480-7, CPF nº 380.115.657-53, brasileiro, nascido em 11/01/1954, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 03343861-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1033016700-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 04 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2009, tomou posse em 05 de junho de 2009, tudo com validade a contar de 01 de junho de 2009, conforme processo nº E-11/271/2009.\r\n\r\nId: 786131"
                    ],
                    "786096": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/236/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nos termos do art. 1º, inciso III do Decreto nº 41305/2008, publicado no D.O. de 15.05.2008 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 012/2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, a servidora GLICIA CORREIA BATISTA, matrícula nº 266.863-0, faz jus ao abono de permanência a partir de 02.11.2007.\r\n\r\nId: 786096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.211/2009- AUTORIZO o complemento do reajustamento de preços (1ª, 2ª e 3ª periodicidade) do Contrato nº 36/2005, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CORTINAS ATIRANTADAS, RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA PEDESTRES NAS RJ-101 E RJ-105, NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, objeto do processo nº E-17/202.470/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.568/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 037/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 09/2008, realizada em 03 sessões, sendo a 1ª sessão em 30 de dezembro de 2008, 2ª sessão em 14 de maio de 2009 e 3ª sessão em 05 de junho de 2009, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-102 COM CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NO TRECHO: PORTAL DE BÚZIOS - DIVISA DE CABO FRIO/BÚZIOS, COM UMA EXTENSÃO DE 7.700,0 METROS, à firma R. C. VIEIRA LTDA., pelo valor de R$ 12.601.544,18.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.838/2009 - AUTORIZADO o Termo Aditivo de reratificação do Contrato nº 017/2004, com acréscimo para execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA MALHA RODOVIÁRIA DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-33/204.340/2003, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 29.04.2009.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.332/2008 - Fica AUTORIZADA a prorrogação e rerratificação com acréscimo, do Contrato, objeto de adjudicação, homologada pelo Pregão Eletrônico nº 024/2007, processo nº E-17/201.451/2007, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01.06.2009, transferindo-se o seu término para 31.05.2010, relativa a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA, E/OU CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA 28 EQUIPAMENTOS DE FAX-SIMILES, INSTALADOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SITUADAS NO EDIFÍCIO SEDE/RIO/NITERÓI, CAMPO GRANDE E SSI/LARANJAL DO DER/RJ E UMA MESA TELEFÔNICA-PABX, INSTALADA NO EDIFÍCIO SEDE NITERÓI DO DER-RJ, a cargo da firma M.N.I. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 786343. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.270/2008 - De acordo com o decidido pelo Senhor Pregoeiro, considero desclassificada a firma RM MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA., tendo em vista o descumprimento das especificações citadas no Edital, na entrega dos equipamentos, conforme a Licitação por Pregão Eletrônico nº 047/2009. HOMOLOGO a firma COMERCIAL BRASIL DE PRODUTOS VAREJISTA LTDA-ME, 2ª licitante classificada, para o fornecimento de 200 aparelhos telefônicos com fio, no valor total de R$ 7.998,000 (sete mil novecentos e noventa e oito reais), conforme Nova Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 28.05.2009.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.178/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2009, realizada em 29.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma NANIRIO 445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., Lote Único - recarga de extintores instalados no edifício Sede de Niterói, no valor de R$ 949,93 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.326/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2009, realizada em 22.05.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.-ME, Lote Único - fornecimento de três impressoras de jato de tinta, no valor total de R$ 3.798,99 (três mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nId: 785594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.635/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ...HOMOLOGO a firma IPETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME...\r\n\r\nLeia-se: ...HOMOLOGO a firma IPTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-ME...\r\n\r\nId: 785591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786385": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nATO DE 07.12.1990 - SERGIO NUNO FIGUEIRÓ, Engenheiro, matrícula nº 34/00261-8. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.109/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 26.03.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 55% (cinquenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.12.2005 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 924.936-2. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.110 /2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 02.10.2006, o aumento de 10% (dez por cento), correspondente ao 1º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\n*ATO DE 07.12.1990 - SERGIO NUNO FIGUEIRÓ, Engenheiro, matrícula nº 34/00261-8. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.196/2008 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 25.03.2008.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 786385. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/02.088/1990 - DOMINGOS FELICIANO CORRÊA NETO, Engenheiro Agrônomo, Classe F, matrícula nº 190.186-7. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.09.1991 a 14.09.2006.\r\n\r\nId: 786386. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "786290": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CARMEM MIRO, Médico, matrícula nº 00/1200.290-3, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/001/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA AZEVEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.236-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/269/2512-2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA THIES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.054-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/103/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA NEIR FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 00/1200.670-6, Classe “I”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/440/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA GILDA LUIZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.491-7, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-09/208/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BAPTISTA VIEIRA NETO, Médico, matricula nº 00/1200.235-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/458/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA INGRID CRISTINA HAACK, Médico, matricula nº 00/1200.229-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/004/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA LIMA DE AZEVEDO, Psicólogo, matricula nº 00/1200.333-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/0257/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA CENIRA TEIXEIRA DO COUTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.468-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/097/2513-2008.\r\n\r\nAPOSENTA NELI GLORIA DA SILVA PEREIRA, Técnico de Laboratório, matricula nº 00/1201.144-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/174/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA NILZA MARIA MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.062-5, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/077/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA JURACY REIS MOTTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.506-2, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/121/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA DA SILVA SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.513-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/137/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA NELIANA SILVA DE MIRANDA, Agente Administrativo, matricula nº 00/1200.419-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-09/102/2513-2008.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA MARIA ALFREDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.551-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/035/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA ESPEDITA TARGINO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 00/1201.484-1, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/0148/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA GUILHERMINA ADÉLIA DA CONCEIÇÃO BASTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.495-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/065/2513-2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSALINA ALVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.532-8, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/180/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSA DE SOUZA FRANCO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.531-0, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/066/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA OZEIR PONTES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1200.383-6, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-09/0184/2588-2008.\r\n\r\nAPOSENTA DACIRA SANTOS DE CARVALHO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 00/1200.687-0, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/147/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LOPES DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.992-3, Classe “B”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/017/2512-2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA PEIXOTO BARROS DE CASTRO, Médico, matricula nº 00/1200.310-9, Classe “A”, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/034/2512-2008. \r\n\r\nId: 786290"
                    ],
                    "786306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2515-2008 - Sônia Regina Passos de Deus, Assistente Social, matrícula nº 00/916-3. DEFIRO o pedido de licença sem vencimento para tratar de interesse particular pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 786306"
                    ],
                    "785785": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/015091/1090/2009 - Altim Fernandes Filho, matr. nº 263.499-6 - período base: 05/06/2002 a 03/06/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/046413/1035/2009 - Carlos Luiz Alves Correa, matr. nº 268.839-8 - período base: 26/10/2003 a 23/10/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003038/1404/2009 - Esmeralda Oliveira Santana, matr. nº 257.584-3 - período base: 09/02/2001 a 07/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/020072/1025/2009 - Cleber Queiroz Machado, matr. nº 871.377-8 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/004032/1702/2009 - Marcius de Carvalho Pereira, matr. nº 174.339-2 - período base: 23/10/2000 a 21/10/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005160/1702/2009 - Marcus Vinícius Lopes Montez, matr. nº 871.950-2 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007. = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/001525/1138/2009 - Rivelino da Silva Bueno, matr. nº 870.701-0 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007. = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 785785"
                    ],
                    "785999": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0010/2524/2009 - 1º TEN PM RG 37.231 ITAMAR BARROS DE AZEVEDO - a partir de 19/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2545/2009 - 2º TEN PM RG 37.278 ALMIR LOURENÇO - a partir de 16/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0138/2508/2009 - SUBTEN PM RG 29.469 LUIZ SOUZA SANTOS - a partir de 25/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/060/2595/2009 - 1º SGT PM RG 31.139 JORGE DE ASSUMPÇÃO PACHECO - a partir de 27/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2598/2009 - 1º SGT PM RG 31.531 ANISIO RIBEIRO - a partir de 16/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0026/2585/2009 - 1º SGT PM RG 31.801 PAULO GONÇALVES MENDES - a partir de 02/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0007/2524/2009 - 1º SGT PM RG 31.868 CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO - a partir de 06/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2531/2009 - 1º SGT PM RG 34.393 ROBSON CORREA CAVALCANTE - a partir de 29/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2568/2009 - 1º SGT PM RG 40.504 PAULO ROBERTO DA COSTA SOLIVA - a partir de 24/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0009/2524/2009 - 1º SGT PM RG 40.792 NORIVAL DE ANDRADE LIMA - a partir de 11/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2571/2009 - 2º SGT PM RG 38.215 GILBERTO DA CRUZ CONSETINO - a partir de 12/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0023/2585/2009 - 2º SGT PM RG 41.150 FLAVIO MOREIRA DA SILVA - a partir de 12/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1041/2589/2009 - 2º SGT PM RG 49.986 ISSACAR MARIA DE MIRANDA - a partir de 02/10/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 785999"
                    ],
                    "785979": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3049/2502/2009 - SUBTEN PM RG 29.780 MARCOS ANTONIO DE CARVALHO - a partir de 01/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3634/2502/2009 - 2º SGT PM RG 36.907 GERSON LOPES - a partir de 03/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 785979"
                    ],
                    "785969": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2524/2009 - TEN CEL PM RG 52.848 LIVINGTON GONÇALVES DE FARIAS - a partir de 23/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0187/2580/2009 - 1º TEN PM RG 42.906 FRANCISCO JOSE DA SILVA MARTINS - a partir de 10/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2541/2009 - 1º SGT PM RG 32.240 RICARDO ROCHA NOGUEIRA - a partir de 09/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2587/2009 - 1º SGT PM RG 33.981 GILSON CORREA DE OLIVEIRA - a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0022/2551/2009 - 1º SGT PM RG 39.476 ELBER CORREA FARIA - a partir de 19/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0033/2586/2009 - 2º SGT PM RG 37.252 SEBASTIÃO GOMES SANTOS - a partir de 02/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2566/2009 - 2º SGT PM RG 37.358 CARLOS HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS27/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 785969"
                    ],
                    "785875": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4685/2592/2009 - 1º SGT PM RG 31.086 MANOEL JULIO GOMES ROSA - a partir de 16/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3775/2502/2009 - 1º SGT PM RG 32.932 EDUARDO FERREIRA DE JESUS - a partir de 20/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1492/2579/2009 - 1º SGT PM RG 36.133 LUIZ CARLOS DE SOUZA - a partir de 03/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2532/2009 - 2º SGT PM RG 33.502 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO - a partir de 15/11/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3805/2502/2009 - 2º SGT PM RG 34.210 WALTER JOSE FELIPE - a partir de 26/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2521/2009 - 2º SGT PM RG 37.016 WILTON FERREIRA DO AMARAL - a partir de 13/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3578/2502/2009 - 2º SGT PM RG 41.331 SILVIO DE OLIVEIRA - a partir de 25/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3800/2502/2009 - 2º SGT PM RG 46.325 AILSON DE SOUZA MORAES - a partir de 20/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1538/2579/2009 - 2º SGT PM RG 48.907 ALMIR NERI DO NASCIMENTO - a partir de 15/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2539/2009 - 2º SGT PM RG 50.199 GELSON LUIZ DA COSTA CORDEIRO - a partir de 28/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 785875"
                    ],
                    "785647": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2538-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de junho de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de MARCO ANTONIO LIRA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para despesa com a segurança do Estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 15/06/2009, do Sr. Coronel PM Comandante Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 785647"
                    ],
                    "786342": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2541-2007 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de Arquimedes Moraes da Silva - Sub Ten PM RR RG 29.634.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5039/2579-2008 - Fixados, com validade a contar de 01.10.2008, os proventos de Jose Carlos Pereira - 1º Sgt PM RR RG 29.634. \r\n\r\nId: 786342"
                    ],
                    "786298": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/010/2513-2008 - Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de Francismarcos de Oliveira Miranda - Ten Cel PM RR RG 52.497.\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2502-2007 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2008, os proventos de Adilson Nogueira Rodrigues - 2º Ten PM RR RG 30.629.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2529-2007 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2008, os proventos de Valério Rodrigues Cavalare - Sub Ten PM RR RG 38.286.\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2585-2008 - Fixados, com validade a contar de 20.08.2008, os proventos de Irineu de Souza Guerra - 1º Sgt PM RR RG 38.468.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-25/28662/502-85 - Fixados, com validade a contar de 23.11.1995, os proventos de Mauricio da Conceição dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 25.960.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062/2591-2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de Ulisses Mendes Villar - 3º Sgt PM RR RG 52.171.\r\n\r\nProcesso nº E-25/881/551-89 - Fixados, com validade a contar de 30.10.1996, os proventos de Hermes do Nascimento - Cb PM Ref. RG 09.037.\r\n\r\nId: 786298"
                    ],
                    "786305": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/080/2533-2009 - Maria da Conceição Vieira, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.114-4. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.887 (hum mil oitocentos e oitenta e sete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 786305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "786376": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nEXONERA JÚLIO CESAR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.325-8, com validade a contar de 30 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.031/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ GUEDES BENÍCIO BATALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.301-6, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Júlio Cesar de Souza, matrícula nº 888.325-8. Processo nº E-21/923.031/2009.\r\n\r\nEXONERA LAERTE REIS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.341-4, com validade a contar de 18 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.078/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LARA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.595-5, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Laerte Reis Ferreira, matrícula nº 822.341-4. Processo nº E-21/999.078/2009.\r\n\r\nId: 786376"
                    ],
                    "786363": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nATO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 - D.O. de 04 de março de 2009 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/920.136/2008, fica retificado para 09 de dezembro de 2008, a validade da nomeação de SERGIO BATISTA TORRENTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.556-5, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 - D.O. de 04 de março de 2009 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-21/920.136/2008, fica retificado para 09 de dezembro de 2008, a validade da exoneração de FÁBIO RENATO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.091-0, a quem se refere o presente Ato, para exercer cargo em comissão desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 786363"
                    ],
                    "786392": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias o servidor HEROAN WASHINGTON BITTENCOURT JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822447-9, por infringir os arts 38, 39, incisos VI e VII, 40, inciso III, tudo do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 786392"
                    ],
                    "786360": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/901.443/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência nº 001/2009, especificados na Proposta Detalhe dos anexos II, IV, VI, VII e VIII, homologo em favor do LOTE I -Juliana Sabino de Oliveira, LOTE III - Luzinete Camilo de Moura, LOTE V - Bruno Dias de Oliveira, LOTE VI GERICINÓ - B - Diego Alexandre da Silva Farias e LOTE VII GERICINÓ - C - Arnaldo Sebastião de Barros Filho, no valor total de R$ 56.182,66 (cinquenta e seis mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e LOTES II E IV - Fracassados para outorga de Permissão de Uso de Espaços Físicos em 07 (sete) Grupos de Unidades Prisionais, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 786360"
                    ],
                    "783500": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE o afastamento provisório a SÉRGIO PAULO DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 888.372-0, de 04 de abril de 2009 a 07 de abril de 2009, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, de acordo com o constante do processo nº E-21/976.305/2009. \r\n\r\nId: 783500"
                    ],
                    "786382": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nOnde se Lê: Proc. nº E-21/960.036/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/990.036/2009... \r\n\r\nId: 786382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "785821": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DE NEGREIROS SAYÃO LOBATO FILHO, matrícula nº 931.668-8, nacionalidade brasileira, CPF nº 527937617-53, data de nascimento 22/08/1954, sexo masculino, carteira de iden tidade nº 5237153-3, expedida pelo CRM-RJ., inscrito no PIS/PASEP sob nº 12055521111, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DAS-8, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650005/2008.\r\n\r\nId: 785821"
                    ],
                    "785822": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.06.2009\r\n\r\nPROMOVE a emissão dos presentes Atos Individuais dos candidatos nomeados pelo Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2008, nos cargos de Agente Administrativo de Saúde - Classe “C”, Assistente Social - Classe “C”, Assistente Social - Saúde do Trabalhador - Classe “C”, Auxiliar de Enfermagem - Classe ”C”, Biólogo/Entomologia - Classe “C”, Enfermeiro - Classe “C” Enfermeiro/Saúde Pública - Classe “C”, Enfermeiro/Saúde do Trabalhador - Classe “C”, Farmacêutico - Classe “C”, Farmacêutico/Bioquímico - Classe “C”, Farmacêutico/Industrial - Classe “C”, Fisioterapeuta Classe “C”, Fisioterapeuta/Pneumo - Funcional - Classe “C”, Fonoaudiólogo - Classe “C”, Médico/Acupuntura - Classe ”C”, Médico/Cardiologia - Classe “C”, Médico/Cardiologia Infantil CTI - Classe “C”, Médico/Cardiologia Intensivista - Classe “C”, Médico/Cirurgia Geral - Classe “C”, Médico/Cirurgia Plástica - Classe “C”, Médico/Cirurgia Cardiovascular - Classe “C”, Médico Cirurgia Vascular Periférica - Classe “C”, Médico/Clínica Médica - Classe ”C”, Médico/Clínica Médica CTI - Classe “C”, Médico/Endoscopia - Classe “C”, Médico/Homeopatia - Classe “C”, Médico Infectologia - Classe “C”, Médico/Medicina do Trabalho - Classe “C”, Médico/Neonatologia - Classe “C”, Médico Obstetrícia - Classe “C”, Médico/Otorrinolaringologia - Classe “C”, Médico/Pediatria - Classe “C”, Médico/Pediatria CTI - Classe “C”, Médico/Radiologia Centro de Imagens - Classe “C”, Nutricionista - Classe “C”, Odontólogo/Buco Maxilo - Classe “C”, Psicólogo - Classe “C”, Químico/Bacharel Industrial de Alimentos - Classe “C”, Sanitarista Educação e Saúde - Classe “C”, Sanitarista Epidemiologia - Classe “C”, Sanitarista Saúde Pública e Planejamento - Classe “C”, Técnico Administrativo de Saúde - Administrador - Classe “C”, Técnico de Enfermagem - Classe “C”, Técnico de Laboratório - Classe “C”, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - Classe “C” e Terapeuta Ocupacional - Classe “C”, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 28 de agosto de 2008, todos em vagas previstas na Lei nº 1179 de 21/07/87. Processo nº E-08/602.701/2008.\r\n\r\nId: 785822"
                    ],
                    "785851": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nPROMOVE a emissão do Ato Individual relativo a servidora DENYSE SAMPAIO FERREIRA, matrícula nº 803.509-9, nomeada através do Decreto de 18 de junho de 1997, publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 1997, no cargo de Assistente Social - Classe “C”, do Quadro I Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 17 de abril de 1997, em vaga prevista na Lei nº 1179 de 21/07/87. Processo nº E-08/604.419/1994.\r\n\r\nId: 785851"
                    ],
                    "786224": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 046/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (hidróxido de alumínio - + hidróxido de magnésio + dimeticona, ferro sacarato, dextrano 0,1%, mesilato de imatinib - 400 mg e outros). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 01, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 15 e 16, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 02 e 14 e TCA FARMA COMÉRCIO LTDA - Itens 10 e 13. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2009. Processo nº E-08/004.392/2008. Data de Assinatura: 03/06/2009. Valor total: R$ 219.820,80 (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 786224"
                    ],
                    "786225": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 049/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS HOSPITALARES (abaixador de língua, atadura, absorvente higiênico e outros). Detentoras do Registro: AMPLOFAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item 34, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Itens 21 e 22, CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 01, 04, 25, 26, 27, 33 e 35, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 02, 03, 13, 19, 23 e 28, GRANDESC MATERIAIS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - Itens 11 e 12, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 41, PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Item 40, VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item 24 e ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA - Itens 16, 17, 18, 29 e 30. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 189/2008. Processo nº E-08/003.517/2008. Data de Assinatura: 30/04/2009. Valor total: R$ 16.803.547,50 (dezesseis milhões, oitocentos e três mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 786225"
                    ],
                    "786259": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. de 10/06/2009, do ato de 05.06.2009, referente à TERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA, classificação 64, cargo de Odontólogo, tendo em vista o processo nº E-08/602314/2009.\r\n\r\nId: 786259"
                    ],
                    "785870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604562/2005 - NILTON ALVES DE CARVALHO, matr. nº 628.474-9, a partir de 03/12/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-01/132016/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de MARILDA PIRAN, matr. nº 164.787-4, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 11, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 785870"
                    ],
                    "785773": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora IRANI DE MORAES DE LIMA, matr. nº 196.097-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.161, do Hospital Estadual Santa Maria, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 12/01/2009. Ofício SESDEC/HESM Nº 063/2009.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor WESSELEY LUIZ LACERDA DUTRA, matr. nº 295.362-8, Agente Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.200, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente aos servidores lotados no Hospital dos Servidores do Estado, com validade a contar de 01/07/2008. Ofício nº 565/MS/HSE/2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLORIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 295.325-5, Agente Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.200, 30% do DAS-6, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente aos servidores lotados no Hospital dos Servidores do Estado, com validade a contar de 01/07/2008, tendo em vista a dispensa do servidor WESSELEY LUIZ LACERDA DUTRA, matr. nº 295.362-8. Ofício nº 565/MS/HSE/2008.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora VANIA REGINA DA SILVA MENEZES, matr. nº 866.291-8, Agente Administrativo de Saúde “C”, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.110, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/06/2007. Ofício nº 1086/SESDEC/HEAS/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DEISE TAVARES GUIMARÃES, matr. nº 850.833-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “C”, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.110, 25% do DAS-6, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tendo em vista a dispensa da servidora VANIA REGINA DA SILVA MENEZES, matr. nº 866.291-8. Ofício nº 1086/SESDEC/HEAS/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JURANDIR HENRIQUE DOS SANTOS, matr. nº 230.440-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, para exercer a da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.560, 30% do DAS-6, do SUS de Silva Jardim, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 18/04/2008, tendo em vista a dispensa da servidora ELZA SOARES RIBEIRO, matr. nº 259.894-4. Ofício nº 001/PMSJ/SJ/2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELZA SOARES RIBEIRO, matr. nº 259.894-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 291.560, do SUS de Silva Jardim, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 18/04/2008. Ofício nº 001/PMSJ/SJ/2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CRISTIANE ALINE DA SILVA, matr. nº 866.687-7, Agente Administrativo de Saúde “C”, da função de Auxiliar Agente de Pessoal das Unidades Administrativas, 295.555, 297.777, 299.016, 299.018, 299.019, 299.020, 299.022, 299.026, 299.028, 299.029, 299.039, 299.064, 299.065, 299.069, 299.074, 299.077, 299.119, 299.519, 299.528, 299.705, 299.749, 299.792, 299.795, 299.898, 299.992 e 299.993, do Núcleo à Disposição desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/07/2008. Ofício nº 169/SESDEC/GT/SRH/2008.\r\n\r\nALTERA o percentual da gratificação previsto no Ato de 08/11/1988 de designação da servidora SUZANA KATIA DE ALBUQUERQUE MASSUCATI, matr. nº 196.533-4, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.123, do Hospital Estadual Rocha Faria, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, publicado em D.O. de 10/11/1988, para 90% do DAS-6, conforme o disposto no Decreto nº 19.556 de 29/12/1993, publicado no D.O. de 30/12/1993, com validade a contar de 01/03/2008, Ofício nº 887/HERF/2008.\r\n\r\nId: 785773"
                    ],
                    "785751": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nDAVID DA CONCEIÇÃO, Professor Docente l, matr. nº 5.023.123-2, em função extraclasse, em atividades que não utilize profissionalmente a voz, fora do contato com alunos e o público.\r\n\r\nEDMARA APARECIDA DE SOUZA L. ESCRIVANI, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.913-5, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGINETE SANTOS FELICIANO, Tec. de Enfermagem, matr. nº 27.644-4, em serviços leves, internos, sem porte de peso e esforço físico, como transportar pacientes em macas ou cadeira de rodas.\r\n\r\nLUCINETE RAMOS BONINI, Servente, matr. nº 166.735-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARCIA SIMONE DOS SANTOS N. DE SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 33.143-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam porte de peso e esforço físico com o membro superior direito. Proc. nº E-08/220.449/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE GEVEZIER DE SOUZA, Servente, matr. nº 1.200.333-1, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-03/2.510.131/2008.\r\n\r\nMARIA TEREZA PIMENTEL FERREIRA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 08/103.543-8, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.483/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora TANIA MARIA GOMES MUNIZ, Professor Docente ll, matr. nº 5.022.777-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.478/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAYSE TAVARES DA SILVA, Professor Docente ll, matrs. nºs 242.006-5 e 5.022.659-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e subir e descer escadas ou rampas. \r\n\r\nEDNA TEREZINHA PINEDA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 31.606-7, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam porte de peso, ortostatismo prolongado e sobrecarga osteomuscular da coluna vertebral. Proc. nº E-01/600.104/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDINAIDE PEREIRA DA SILVA MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 157.887-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/1.720.363/2005.\r\n\r\nUBIRAJARA MARTINS, Servente, matr. nº 5.023.296-6, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-08/220.272/2009.\r\n\r\nId: 785751"
                    ],
                    "785782": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 17.02.2009, publicada no D.O. de 07.04.2009, conforme processo nº E-08/90047/2009, pela impossibilidade de poder concluí-la até a data de 06.05.2009.\r\n\r\nId: 785782"
                    ],
                    "785671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/217/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 785671"
                    ],
                    "785864": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0001/51083/2009 - Diretoria Geral de Ensino e Instrução - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 279.245,33 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em conformidade com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0001/51083/2009 - Diretoria Geral de Ensino e Instrução - RATIFICO a despesa referente a dispensa de Licitação, para o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 279.245,33 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), em conformidade com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 248.646,67 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0026/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 248.646,67 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 785864"
                    ],
                    "785607": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nREFORMA, a contar de 07 de abril de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º, alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/81 - OSVALDO GOMES DE ARAÚJO - RG - CBMERJ - 07.107, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0177/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 - RUBENS RIBEIRO DE ASSIS, RG 04.545, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0052/51155/2009.\r\n\r\nTransfere para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - ROBERTO ERNESTO PINHEIRO, RG 06.750, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0102/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - RENATO JOSE GOMES, RG 05.162, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0125/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - EMANUEL DA SILVA PINTO, RG 05.452, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0085/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/77 - ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA REIS, RG 03.814, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0124/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - JORGE LUIZ GAVINHA, RG 05.214, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0058/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”,133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ISAQUE DE ASSIS SANTOS, RG 05.415, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0057/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - LUIZ ANTÔNIO DA COSTA FILHO, RG 04.573, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0131/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/88 - HÉLIO RICARDO DIAS GONÇALVES, RG 10.643, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0045/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/87 - ALENCAR TOMAZ GREGÓRIO, RG 04.998, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0094/51155/2009.\r\n\r\nId: 785607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967662/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 023/2009, referente à Aquisição de Materiais de Embalagem para uso na produção de medicamentos orais e soros, a favor da empresa COMERCIAL ARCOVERDE LTDA, no valor total de R$ 25.448,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 786375. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "786111": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 21/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 019/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. VALOR: R$ 71.454,39. OBJETO: Acrescer, mensalmente, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 019/2006, 13,21% ao valor do Contrato - Requisição de Serviços nº 133/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.1212201522192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08853, 2009NE08852 e 2009NE08854. PROC. Nº E-03/3.054/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 22/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 025/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Angel's Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 50.840,25. OBJETO: Acrescer o valor referente a 6,33% ao valor do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 025/2006 - Requisição de Serviços nº 139/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08843, 2009NE08844 e 2009NE08846. PROC. Nº E-03/3.052/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 23/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 026/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Service Clean Ltda. VALOR: R$ 364.147,95. OBJETO: Reduzir o valor referente a 14,61% ao valor do Contrato - Requisição de Serviços nº 136/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08861, 2009NE08863 e 2009NE08864. PROC. Nº E-03/3.056/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 24/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 017/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda. VALOR: R$ 81.855,45. OBJETO: Acrescer, o valor referente a 24,25% ao valor do contrato - Requisição de Serviços nº 130/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08837, 2009NE08838 e 2009NE08839. PROC. Nº E-03/3.050/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 25/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 020/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 361.967,88. OBJETO: Acrescer 17,37% ao valor do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 020/2006 - Requisição de Serviços nº 135/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS Nºs 2009NE08849, 2009NE08850 e 2009NE08851. PROC. Nº E-03/3.053/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 26/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 018/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 236.399,73. OBJETO: Acrescer o valor referente a 11,25% ao valor do Contrato - Requisição de Serviços nº 134/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08873, 2009NE08876 e 2009NE08880. PROC. Nº E-03/3.058/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 27/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 016/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 103.761,46. OBJETO: Reduzir o valor referente a 7,46% ao valor do Contrato - Requisição de Serviços nº 132/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08855, 2009NE08857 e 2009NE08858. PROC. Nº E-03/3.055/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 28/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 021/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda. VALOR: R$ 162.308,57. OBJETO: Acrescer o valor referente a 23,92% ao valor do Contrato - Requisição de Serviços nº 131/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08866, 2009NE08869 e 2009NE08871. PROC. Nº E-03/3.057/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo nº 29/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 024/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 1.051,43. OBJETO: Acrescer o valor referente a 0,13% ao valor do Contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08840, 2009NE08841 e 2009NE08842. PROC. Nº E-03/3.051/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo nº 30/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 073/2006. DATA DA ASSINATURA: 11.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda. VALOR: R$ 57.255,33. OBJETO: Reduzir o valor referente a 7,52% ao valor do último Termo Aditivo - Requisição de Serviços nº 139/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.1220.152.2192 e 1801.123061522421. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS NºS 2009NE08882, 2009NE08885 e 2009NE08889. PROC. Nº E-03/5.414/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 786111"
                    ],
                    "786232": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ODETTE TERRA PASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROF.ª ODETTE TERRA PASSOS, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Mariano da Silva\r\n\r\n02-Bruna Corrêa Vitor\r\n\r\n03-Elaine Cristina Pires da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Eva Ângela Maria Fernandes Santos\r\n\r\n05-Leonardo Ribas dos Santos Francisco\r\n\r\n06-Luzia Pinto Braga\r\n\r\n07-Marilene da Silva\r\n\r\n08-Márcia Helena Perensin Neto\r\n\r\n09-Regina Célia de Souza\r\n\r\n10-Renata Paschoal Aguiar Meireles\r\n\r\n11-Roseli da Silva Ribas\r\n\r\n12-Sinea da Silva Rocha Gomes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Pereira da Silva\r\n\r\n02-Alaíne Luciana Clemente Alcântara\r\n\r\n03-Ana Paula Manço Antunes\r\n\r\n04-Andressa de Souza Turra\r\n\r\n05-Cláudio Leonel\r\n\r\n06-Cledimar Rodrigues Canedo de Souza\r\n\r\n07-Cristiano Galdino Alves\r\n\r\n08-Enock da Silva Oliveira\r\n\r\n09-Fabio Junior Pessanha Silva\r\n\r\n10-Fernando Araújo dos Santos\r\n\r\n11-Francimar Oliveira de Souza\r\n\r\n12-Greice Kelly Fernandes da Costa\r\n\r\n13-Joice da Silva Constantino\r\n\r\n14-Jorge Henrique Rufino de Oliveira\r\n\r\n15-Leandro de Oliveira Silva\r\n\r\n16-Luiz Carlos Ferreira Ramos\r\n\r\n17-Luiz Gonzaga Araújo de Souto\r\n\r\n18-Marcos Paulo Regis Faria\r\n\r\n19-Marinalva Ferreira da Costa Trindade\r\n\r\n20-Michel Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Michele da Cruz Bento\r\n\r\n22-Michele de Souza Gripp\r\n\r\n23-Miriam Severo Henrique\r\n\r\n24-Mônica de Souza Gripp\r\n\r\n25-Paulo Jorge Ferreira do Nascimento\r\n\r\n26-Renato da Silva Penha\r\n\r\n27-Roberta Apolinário\r\n\r\n28-Silvana Maria Fernandes Costa Souto\r\n\r\n29-Thalysson Mccartney Matos Mendes\r\n\r\n30-Vanessa Chaves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Soares Cruz\r\n\r\n02-Fernanda Soares do Espirito Santo\r\n\r\n03-Gláucia Rebello Veiga\r\n\r\n04-Jéssica de Fátima de Oliveira\r\n\r\n05-Jéssica Monte Mór de Almeida\r\n\r\n06-Laina Tondella Machado\r\n\r\n07-Luã Carlos Pardal Pinho\r\n\r\n08-Luan Luiz Baldez Tavares\r\n\r\n09-Michelle Valle Maciel\r\n\r\n10-Pedro Ricardo Telles da Silva\r\n\r\n11-Ricardo Curityba Figueira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Alves Marques Machado\r\n\r\n02-Adriana Maria da Silva\r\n\r\n03-Agnaldo José de Sousa\r\n\r\n04-Dolival Luiz Alves Soares\r\n\r\n05-Enezilda de Souza Lopes\r\n\r\n06-Gilson da Silva\r\n\r\n07-Gloria Verginia Alves de Freitas\r\n\r\n08-Manoel Carlos Moreira da Silva\r\n\r\n09-Maria Aparecida Venâncio Avila\r\n\r\n10-Mônica Cristina Teotonio\r\n\r\n11-Patricia Lima Macedo\r\n\r\n12-Paula Andréa dos Santos Lima\r\n\r\n13-Rafael Lourenço Benedito\r\n\r\n14-Rita de Cássia Ribeiro da Costa\r\n\r\n15-Roselane Ferreira\r\n\r\n16-Tatiana Dias da Silva\r\n\r\n17-Valéria dos Santos de Andrade\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Gama dos Santos Junior\r\n\r\n02-Ana Paula Ribeiro Luiz\r\n\r\n03-Aziel Basilio\r\n\r\n04-Bruna Estefânia dos Santos Costa\r\n\r\n05-Camila Leite Meirelles Teixeira\r\n\r\n06-Carla Maria Leite\r\n\r\n07-Carmen Lúcia Diogo Vieira\r\n\r\n08-Grace Carla de Souza\r\n\r\n09-Igor Silva de Oliveira Mendes\r\n\r\n10-Jeniffer Mara da Silva Manoel\r\n\r\n11-José Flávio de Almeida Ramos\r\n\r\n12-Mileide da Silva\r\n\r\n13-Priscila de Freitas do Nascimento\r\n\r\n14-Rosélia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n15-Tiago dos Reis\r\n\r\n16-Tiago Gondim do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Izaias Caldeiras\r\n\r\n02-Alexandre Cavalcante Vieira Dantas\r\n\r\n03-Andressa Camila Reginaldo\r\n\r\n04-Fabiana Vicente\r\n\r\n05-Felipe da Silva Leopoldino\r\n\r\n06-Jaqueline Fraga de Oliveira\r\n\r\n07-Jhonatas de Mattos Natividade\r\n\r\n08-Jordanês Johnson Santiago de Medeiros\r\n\r\n09-Landrio de Medeiros Pereira\r\n\r\n10-Paulo Custodio de Almeida Ambrozio\r\n\r\n11-Ricardo Silva Pereira\r\n\r\n12-Silvio da Silva Blondet\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Souza\r\n\r\n02-Ana Carolina do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Carla de Souza Zacarias Cortes\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Lourenço Pereira\r\n\r\n05-Dângelo Sanggy Aparecido Silva Lopes\r\n\r\n06-Fátima Alexandra de Lucas Mendes Silva\r\n\r\n07-Felipe da Silva Bastos\r\n\r\n08-Kate dos Santos\r\n\r\n09-Mauro Antonio de Brito Leal\r\n\r\n10-Normando Augusto Monsores Rocha\r\n\r\n11-Paulo Gabriel Figueira da Cruz\r\n\r\n12-Priscila da Cruz Lopes\r\n\r\n13-Rafael Alberto Ribeiro Gonçalves de Freitas\r\n\r\n14-Rafael Guimarães\r\n\r\n15-Regina Lucia da Silva Ferreira Alves\r\n\r\n16-Tatiana Regina Veloso\r\n\r\n17-Valmira Brinco Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria Vilela\r\n\r\n02-Ana Carolina Costa\r\n\r\n03-Denis Jordão Soares\r\n\r\n04-Ivonete dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-José Bruno Guerra Rocha\r\n\r\n06-José Roberto Crispim Andrade\r\n\r\n07-Juliana de Freitas\r\n\r\n08-Juliana Vicente\r\n\r\n09-Lucília Assumpção Gonçalves\r\n\r\n10-Maycon Ivanov\r\n\r\n11-Maicon Sandro Soares Santiago\r\n\r\n12-Mara Lúcia Proença dos Reis\r\n\r\n13-Maria de Fátima Alves da Cunha\r\n\r\n14-Maximiliano Nogueira\r\n\r\n15-Patricia Lourenço Teixeira Vieira\r\n\r\n16-Rita Aparecida Ribeiro Soares Monteiro da Silva\r\n\r\n17-Silvana Lúcia de Almeida\r\n\r\n18-Valtencir Soares\r\n\r\n19-Vanderson Rosa Rodrigues\r\n\r\n20-Vanessa Ivanov\r\n\r\n21-Willian da Silva de Sá Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Luiz Barroso da Silva\r\n\r\n02-Carlos Graciel Cezar Barbosa\r\n\r\n03-Douglas de Souza Fernandes dos Reis\r\n\r\n04-João Carlos Gaspar de Araujo\r\n\r\n05-João Paulo Calabar Ribeiro\r\n\r\n06-Juliana Montenegro\r\n\r\n07-Lea Hildegard Friederike Nagel\r\n\r\n08-Maíra Madeira Batista\r\n\r\n09-Maria Luiza de Souza Trindade\r\n\r\n10-Mauricéia de Souza Melo Alves\r\n\r\n11-Sabrina Alves dos Santos\r\n\r\n12-Wallace Soares Pinto Dutra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Santos Coelho\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leandro Viveiros de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudete Souza Pessanha de Azevedo Seabra\r\n\r\n02-Cláudia Lúcia da Costa Rangel\r\n\r\n03-Jeane Cristina das Dores Lopes\r\n\r\n04-José Carlos do Nascimeto Meirelles Filho\r\n\r\n05-Jossiane Batista Laurindo Medeiros\r\n\r\n06-Tamires Oliveira Pinto da Conceição\r\n\r\n07-Taynã Siqueira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariana Melila Pessanha\r\n\r\n02-Edilia Márcia dos Santos Almeida\r\n\r\n03-Francielle Alves Carlos\r\n\r\n04-Rosemary Francisca dos Santos Berto de Azevedo\r\n\r\n05-Wagner da Silva Filadelpho\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Vieira Faria\r\n\r\n02-Ana Paula Andrade da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Manhães Dias\r\n\r\n04-Dalvo Pereira Couto\r\n\r\n05-David da Silva Lemos\r\n\r\n06-Eliza dos Santos Motta\r\n\r\n07-Felipe Lirio Amaral\r\n\r\n08-Joelça de Freitas Bernardo\r\n\r\n09-Josielma da Silva Feitosa\r\n\r\n10-Maria de Nazaré Rangel dos Santos Piraciaba\r\n\r\n11-Pâmela Dábila Matos de Souza\r\n\r\n12-Renata Pereira da Silva\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana do Vale Gomes\r\n\r\n02-Alessandra Maria Tavolaro\r\n\r\n03-Alexandra Loyola Guimarães\r\n\r\n04-Ana Geni do Nascimento de Lima\r\n\r\n05-Andreza dos Santos Belarmino de Sena\r\n\r\n06-Carlos José Pereira Soares\r\n\r\n07-Cidinei Barreto de Miranda\r\n\r\n08-Daniele Soares Farias da Costa\r\n\r\n09-Dyego Gago de Assis Ribeiro\r\n\r\n10-Elisângela Andrade Pereira\r\n\r\n11-Gilda Maria da Silva\r\n\r\n12-Gisele da Silva Blanc\r\n\r\n13-Gisele de Souza Andrade\r\n\r\n14-Glaucio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n15-Kamilla Freire de Azevedo\r\n\r\n16-Luana Martins Barreto\r\n\r\n17-Márcia Regina Martins Guimarães\r\n\r\n18-Mariana Meirelles Bento\r\n\r\n19-Patrícia da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Priscila Ferreira de Oliveira\r\n\r\n21-Raquel da Costa Gaspar\r\n\r\n22-Regilannia Paulino das Chagas\r\n\r\n23-Rosana Silva de Oliveira\r\n\r\n24-Tatiana Soares Farias da Costa\r\n\r\n25-Vera Lucia Soares Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Natasha Christine Rebelo dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danielle Lucas Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adrielle Pereira\r\n\r\n02-Angélica Aparecida Fonseca Souza\r\n\r\n03-Diuliana Souza de Andrade\r\n\r\n04-Estefane da Silva Falcão\r\n\r\n05-Fernanda Cristina de Jesus Pereira\r\n\r\n06-Hailton Mariano Bento\r\n\r\n07-Jéssica Damasceno de Oliveira Souza\r\n\r\n08-Juliana Silva\r\n\r\n09-Laiana Vianna da Silva\r\n\r\n10-Larissa Silva dos Santos\r\n\r\n11-Manuela Reis da Glória\r\n\r\n12-Marcelo Henrique Ramos Pinheiro\r\n\r\n13-Milena de Oliveira Celestino Elias\r\n\r\n14-Paulo Roberto Laureano do Nascimento Filho\r\n\r\n15-Pedro Manoel da Silva\r\n\r\n16-Rosenilda dos Santos Ferreira\r\n\r\n17-Shayene Vasconcellos Aguiar\r\n\r\n18-Suellen Nascimento de Carvalho\r\n\r\n19-Vanda das Chagas Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camilla Silva Pascoal Justo\r\n\r\n02-Carolina de Carvalho Vaz\r\n\r\n03-Dennis Cadilha Cunha\r\n\r\n04-Ewerton Luís Pereira Rocha\r\n\r\n05-Hugo Marques Pereira Santiago\r\n\r\n06-João Paulo Macedo Pereira\r\n\r\n07-Rebeca Mariana Amaral Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n08-Tathiana Caroline Botini Neves\r\n\r\n09-Tatiane Pimenta Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Bárbara Machado da Rocha\r\n\r\n03-Claudinei Braga Júnior\r\n\r\n04-Daiana dos Santos Silva\r\n\r\n05-Débora de Paula\r\n\r\n06-Hugo Mariano de Castro\r\n\r\n07-Jesiely Maria dos Santos Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\n08-Keila Maia\r\n\r\n09-Laís Helena Ribeiro\r\n\r\n10-Liliane Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Luciane Rodrigues Antonio\r\n\r\n12-Mariele Barbosa de Lima Silva\r\n\r\n13-Nélia Ribeiro Tenório\r\n\r\n14-Priscila Ramos da Cruz Silva\r\n\r\n15-Ricielli Teles dos Santos\r\n\r\n16-Sabrina dos Santos Teixeira\r\n\r\n17-Sabrina Regina de Oliveira\r\n\r\n18-Salatiel da Silva dos Anjos\r\n\r\n19-Thamires da Silva Borges\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antônio Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\n02-Ariane Jordão Louzada\r\n\r\n03-Arlan Jesus de Siqueira\r\n\r\n04-Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Deborah Pacheco Ferreira\r\n\r\n06-Diego Ferreira Pereira da Silva\r\n\r\n07-Edilene Pereira Neres\r\n\r\n08-Flávio Vilas Boas Amaral\r\n\r\n09-Isly Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Jair da Silva\r\n\r\n11-Jeliel de Araujo Ramos\r\n\r\n12-João Marcos Neves\r\n\r\n13-Luís Alberto dos Santos Reis\r\n\r\n14-Marcelo Germano de Souza\r\n\r\n15-Maria Lenilda Pereira Caldas\r\n\r\n16-Patricia Nascimento Oliveira\r\n\r\n17-Piterson Ignacio da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Rangel Carlos Campos\r\n\r\n19-Sheila Francisco Xavier\r\n\r\n20-Tatiane Alves de Oliveira\r\n\r\n21-Vagner Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldelijane Noêmia Corrêa\r\n\r\n02-Anagilda Costa Reis\r\n\r\n03-Cidnéia Silva de Sousa de Araújo\r\n\r\n04-Daiane Silva da Cruz\r\n\r\n05-Daniel Gonçalves Maia\r\n\r\n06-Fábia Morais Gambarra\r\n\r\n07-Fabiano Correia de Sousa\r\n\r\n08-Flávia Maria Corrêa Domingos\r\n\r\n09-Ilsa Leite\r\n\r\n10-Jeniffer Melo de Aragão Santana\r\n\r\n11-Jennifer Heid Gomes dos santos\r\n\r\n12-Márcia Maria Reis\r\n\r\n13-Márcio de Oliveira Santos\r\n\r\n14-Marcio Manoel do Nascimento\r\n\r\n15-Maria Dolores Valverde Gil Faranny\r\n\r\n16-Nathan Dias Rodrigues\r\n\r\n17-Neli Gloria\r\n\r\n18-Nelma Sônia Bruno de Oliveira\r\n\r\n19-Nilza de Jesus Conceição\r\n\r\n20-Ozana Bruno dos Anjos\r\n\r\n21-Rodolpho Araujo de Oliveira\r\n\r\n22-Rosilane dos Santos Fausto\r\n\r\n23-Rosilene de Oliveira Aguiar Pereira\r\n\r\n24-Suellen de Oliveira Fidelis\r\n\r\n25-Vanderson Cerqueira Gonçalves\r\n\r\n26-Zacarias de Araújo Sousa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Rosa dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Nigro da Silva\r\n\r\n03-Carla Conceição de Andrade\r\n\r\n04-Djalmir José Domingues Soares de Souza\r\n\r\n05-Eliane Silva dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Gomes da Silva\r\n\r\n07-Fernanda Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Geraldo Fortunato de Carvalho Neto\r\n\r\n09-Hemerson Claudino Caetano\r\n\r\n10-Jaqueline da Costa e Silva\r\n\r\n11-Joais da Costa Martins\r\n\r\n12-Kleber Maia Ferreira\r\n\r\n13-Klébio Barbosa Pimenta\r\n\r\n14-Marcos Damascena de Oliveira\r\n\r\n15-Maria Eleandra da Silva\r\n\r\n16-Mariel Leone de Oliveira\r\n\r\n17-Samira Youssef Salman\r\n\r\n18-Tamyres Carneiro da Fonseca\r\n\r\n19-Wanderson Carlos da Silva Nobre\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aguiar de Andrade\r\n\r\n02-Cleiton Malvão da Silva\r\n\r\n03-Denis Constantino de Faria\r\n\r\n04-Elizabete do Nascimento Delgado\r\n\r\n05-Fabiana Furtado Gomes\r\n\r\n06-Fernando da Silva\r\n\r\n07-Gilberto Dutra de Souza\r\n\r\n08-Kelly do Nascimento Martins\r\n\r\n09-Leandro Elesbão da Silva\r\n\r\n10-Maria Ení Brasil de Souza\r\n\r\n11-Natália da Silva Costa\r\n\r\n12-Nauza Leopoldino Ribeiro\r\n\r\n13-Samara Barra do Nascimento\r\n\r\n14-Silvana Batista\r\n\r\n15-Wesley Jacques Rosa Jeronimo Filho\r\n\r\n16-Willian Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariana do Couto Bernardo Alves\r\n\r\n02-Cíntia Teodoro Honorato\r\n\r\n03-Eliab Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Ítalo de Oliveira Costa\r\n\r\n05-Josiele Pires dos Santos\r\n\r\n06-Luanda Regina dos Santos Souza\r\n\r\n07-Maiara Emiliano Carvalho\r\n\r\n08-Monique Ribeiro Fernandes\r\n\r\n09-Sara Ferreira\r\n\r\n10-Talita do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n11-Valdei Ângelo de Paiva\r\n\r\n12-Welberty Neres de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Priscila Leal dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcio José da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Robert Lucas de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinícius dos Santos Bernardo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Melck Barcellos Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Souza Ramos\r\n\r\n02-João Paulo Queirós Aguiar\r\n\r\n03-Priscilla Mariano dos Santos\r\n\r\n04-Tatiana de Figueiredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kélian Ferreira de Melo da Rocha\r\n\r\n02-Wildson Alves Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Júlia Fernanda Lima Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mequias Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dulce Maria José da Silva de Ávila\r\n\r\n02-Eliane da Silva\r\n\r\n03-Fellipe Pimenta dos Santos\r\n\r\n04-Fernanda Guerreiro\r\n\r\n05-Madalena Soares da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 26-Thiago Fernandes Ramos\r\n\r\nLeia-se: 26-Thyago Fernandes Ramos\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-André Lima Coelho\r\n\r\n04-Camila Moreira de Melo Henriques\r\n\r\n09-Francine Mariana dos Reis\r\n\r\n12-Joyce Elzira de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 02-André de Lima Coelho\r\n\r\n04-Camila Moreira de Mello Henriques\r\n\r\n09-Franscine Mariana dos Reis\r\n\r\n12-Joyce Elzira de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Douglas de Jesus Andrade Estrela\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Fabiana Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Renata Morais dos Santos\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana Souza de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciene Batista de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Odilon Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João da Silva Siciliano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcemira de Azevedo\r\n\r\n02-Ana Lúcia da Silva Vieira\r\n\r\n03-André Faria da Silveira\r\n\r\n04-Angela Maria Soares Pachêco da Silva\r\n\r\n05-Cianne Costa Brito\r\n\r\n06-Claudio Henrique da Silva\r\n\r\n07-Doracy dos Santos Ferreira\r\n\r\n08-Eliane Christina Fernandes Marques\r\n\r\n09-Geraldina da Silva Maciel Filha\r\n\r\n10-Isael Pinto de Carvalho\r\n\r\n11-Jane Santos Rocha\r\n\r\n12-João Luis dos Santos Paiva\r\n\r\n13-Jocely dos Santos\r\n\r\n14-Josiane Nunes de Lucena\r\n\r\n15-Jucileia dos Santos Vinhas\r\n\r\n16-Jurema da Silva Maciel\r\n\r\n17-Jussara Araújo de Oliveira\r\n\r\n18-Kezia da Silva Miranda Barbosa\r\n\r\n19-Lelio Lins\r\n\r\n20-Lucineia Possebon das Neves\r\n\r\n21-Maria Georgina Ferreira Pollard\r\n\r\n22-Nerino da Silva Pollard Filho\r\n\r\n23-Noemi Sergio Miranda\r\n\r\n24-Orlando Lourenço da Silva\r\n\r\n25-Sebastião dos Santos Brocal\r\n\r\n26-Vera Lucia de Castro Souza\r\n\r\n27-Wanderlaine da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Fatima Benjamim da Silva\r\n\r\n02-Alex Sander dos Santos\r\n\r\n03-Bianca Serafim dos Passos Guedes\r\n\r\n04-Daniela da Conceição Marques\r\n\r\n05-Deivyd Augustinho dos Santos\r\n\r\n06-Eduardo Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Elaine de Oliveira\r\n\r\n08-Glauber de Andrade\r\n\r\n09-Graziele Targino da Silva\r\n\r\n10-Jaqueline Teixeira dos Santos\r\n\r\n11-José Carlos Moreira da Silva\r\n\r\n12-Juliana Bastos Costa\r\n\r\n13-Leonardo Cassiano de Lima\r\n\r\n14-Lidiane Dayse do Nascimento Silva\r\n\r\n15-Marcelo Jorge de Sant'Anna\r\n\r\n16-Maria das Graças Silva\r\n\r\n17-Michel Cardoso Nepomuceno\r\n\r\n18-Orlando Soares da Silva\r\n\r\n19-Roberto Souza\r\n\r\n20-Rodrigo de Souza Neves\r\n\r\n21-Rosilene Alves da Silva\r\n\r\n22-Susana Maria Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carla Pinheiro Dias\r\n\r\n02-Ana Karla Gomes Rodrigues\r\n\r\n03-André Luis Pinheiro Dias\r\n\r\n04-Angélica Regina Corrêa\r\n\r\n05-Cecília Teodoro de Souza Lima\r\n\r\n06-Claudia Regina Corrêa\r\n\r\n07-Deivid de Castro Lisardo\r\n\r\n08-Denise Lino Senna da Conceição\r\n\r\n09-Elinaldo da Silva Nunes\r\n\r\n10-Francisco Mauricio de Macedo\r\n\r\n11-Joacir dos Santos Maia\r\n\r\n12-José Francisco Pedrosa\r\n\r\n13-Josenildo de Souza Marques\r\n\r\n14-Jozinete Muniz de Santana\r\n\r\n15-Leonardo Ezequiel Cruz\r\n\r\n16-Lourdes Regina Espinheira Lopes Rangel\r\n\r\n17-Luciana da Silva Modena\r\n\r\n18-Maria Cristina Almeida Barreto\r\n\r\n19-Marta Ferreira Trentino\r\n\r\n20-Paulo Cesar Gomes da Silva\r\n\r\n21-Pedro Alexandre dos Santos Corrêa\r\n\r\n22-Remerson da Silva Gomes\r\n\r\n23-Ricardo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n24-Sergio Douglas Santos da Silva\r\n\r\n25-Simone Cristina da Silva\r\n\r\n26-Victor Douglas Martins de Sant'Anna\r\n\r\n27-Wellington Lé Corrêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-tala Azevedo Tardin\r\n\r\nLeia-se: 06-Ítala Azevedo Tardin\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marlon Torres Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 01-Márlon Torres Barbosa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 - JOSÉ DE DOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 08-Graciele Silva Ferreira\r\n\r\nLeia - se: 08-Gracieli da Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Gerlene de Sousa Xavier de Sousa\r\n\r\nLeia - se: 11-Gerlene de Sousa Xavier\r\n\r\nId: 786232"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAntonio Carlos Alves Guimarães - 1985\r\n\r\nAirton Barreira Pimentel - 1993\r\n\r\n2-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nMarcos Vinicius Torres Pereira - 1993\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nElessandro Soares dos Santos - 1997\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCamille Araujo Gonçalves - 1998\r\n\r\n5-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nHenrique de Oliveira Barbosa - 1999\r\n\r\n6-COLÉGIO COMERCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFilipe Maia Gomes - 1999\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nLeonardo Ferreira Ramos - 2004\r\n\r\n8-ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSidney Coelho Fernandes - 1979\r\n\r\n9-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosangela Bento Rodrigues - 2000\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nIlsa Maria Sousa dos Santos - 2005\r\n\r\n11-COLÉGIO ACADEMICO ICARAI - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarolina de Lima Ribeiro da Silva - 2000\r\n\r\n12-COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJuliani Goulart Gil Alcantara - 1993\r\n\r\n13-COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral \r\n\r\nCarla Pereira Charret - 2001\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFrancis dos Reis Silveira - 2001\r\n\r\nReinaldo Ferreira de Souza - 2001\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira da Silva - 2001\r\n\r\n15-GINÁSIO PÚBLICO 436-NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nArivaldo Santos de Jesus - 2003\r\n\r\n16-COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDilson Anibolete Granadeiro - 1985\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThiago da Silva Gonçalves - 2002\r\n\r\n18-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDinar Luzia Lima da Silva - 2006\r\n\r\nCarlos Pereira - 2006\r\n\r\n19-SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO - Angra dos Reis\r\n\r\nTécnico de Turismo\r\n\r\nLeonard Von Zastrow Aerny - 2003\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nPaulo Celso Duarte Soares - 2006\r\n\r\n20-CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - Itaperuna\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nEni do Amaral Damasceno Silva - 1993\r\n\r\nId: 785916"
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As vagas estão distribuídas de acordo com o Quadro Geral de Vagas em anexo.\r\n\r\n2 - DA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n2.1 - Ao aluno regularmente matriculado nos Cursos Presenciais de Graduação da UERJ é facultada a Transferência Interna, ou seja, a mudança de curso, modalidade, habilitação e ênfase através de processo seletivo. \r\n\r\n3 - A mudança de curso, modalidade, habilitação e ênfase está condicionada à existência de vaga, devendo o aluno atender às seguintes exigências:\r\n\r\na) ter ingressado na UERJ por Vestibular no curso que está regularmente matriculado,\r\n\r\nb) comprovar ter cursado, na UERJ, no curso que está regularmente matriculado, sem reprovação por freqüência, no mínimo 20 % (vinte por cento) do total de créditos do curso de origem no regime de crédito ou da carga horária total do curso de regime seriado,\r\n\r\nc) ter sido aprovado em processo seletivo, no caso de mudança de curso, modalidade ou habilitação, após análise da documentação exigida no item 4, por comissão examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido,\r\n\r\nd) ter sido aprovado, por meio da análise da documentação exigida no item 4, por comissão examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido, no caso específico de mudança de ênfase,\r\n\r\ne) ter a possibilidade de integralizar o currículo do curso pretendido até o prazo máximo estabelecido por Deliberação do curso pela UERJ, contando-se o tempo decorrido desde o ingresso por Vestibular no curso de origem, e\r\n\r\nf) obter equivalência nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares.\r\n\r\n3.1 - A mudança de curso, modalidade e habilitação será concedida uma única vez.\r\n\r\n4 - O aluno deverá apresentar a seguinte documentação para Transferência Interna:\r\n\r\na) Requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo curso ou curso/modalidade/habilitação pretendidos, expondo os motivos da transferência de curso/modalidade ou curso/habilitação;\r\n\r\nb) Histórico Escolar ou Boletim de Aproveitamento Acadêmico atualizado, e\r\n\r\nc) Resultado de Inscrição em Disciplina - RID/2009-1, exceto para os alunos com matrícula trancada. \r\n\r\n4.1 - Não será permitido, para fins de análise dos pré-requisitos exigidos nos itens 3 e 4 deste Edital, o acréscimo de quaisquer documentos após divulgação dos resultados finais dos processos de Transferência Interna nos cursos de graduação da UERJ, pela SR-1.\r\n\r\n5 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 - Compete às Unidades Acadêmicas:\r\n\r\na) encaminhar à SR-1 o número de vagas, por turno, destinadas ao processo seletivo de Transferência Interna por Curso ou Curso/Modalidade ou Habilitação e Ênfase, quando for o caso, para fins de publicação em Diário Oficial,\r\n\r\nb) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida autenticando as cópias para Transferência Interna no período de 15/06/2009 a 19/06/2009, com horário de atendimento de pelo menos 6 (seis) horas diárias,\r\n\r\nc) constituir comissão examinadora de no mínimo 3 (três) docentes, com a participação de Orientadores Acadêmicos,\r\n\r\nd) definir critérios para a avaliação dos candidatos inscritos para a Transferência Interna, de acordo com a suas especificidades, e propor Normas Complementares que se fizerem necessárias a este e divulgá-las no âmbito da Unidade Acadêmica, remetendo uma cópia à Sub-reitoria de Graduação até 15/06/2009,\r\n\r\ne) afixar, em local acessível, o Edital com o calendário dos procedimentos pertinentes aos processos seletivos,\r\n\r\nf) divulgar os programas das disciplinas objeto de prova, quando couber;\r\n\r\ng) divulgar cronograma e informes estabelecidos pela SR-1, distribuído pelos Departamentos de Administração Acadêmica - DAA e de Orientação e Supervisão Pedagógica - DEP, aos candidatos que obtiveram parecer favorável no processo seletivo da Unidade Acadêmica,\r\n\r\nh) analisar todos os pedidos de equivalência entre as disciplinas cursadas pelos candidatos, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1,\r\n\r\ni) enviar, por Memorando, ao protocolo da SR-1, os documentos dos candidatos pré-selecionados, com parecer favorável do Diretor da Unidade Acadêmica, bem como relatório com o número de candidatos inscritos para o processo seletivo e número de candidatos nele aprovados por ordem de classificação, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1.\r\n\r\n6 - Compete à SR-1, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no presente Edital: \r\n\r\na) autuar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas,\r\n\r\nb) examinar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas, com emissão de parecer,\r\n\r\nc) divulgar a relação dos candidatos cujos processos tenham obtido parecer favorável das respectivas Unidades Acadêmicas, do DEP e do DAA, bem como o calendário de matrícula, \r\n\r\nd) comunicar à Unidade Acadêmica de origem a efetivação da Transferência Interna do aluno selecionado e viabilizar a alteração do cadastro do respectivo aluno.\r\n\r\n7- O candidato selecionado que não cumprir o cronograma estabelecido para a matrícula, bem como deixar de apresentar qualquer documento exigido para seu ingresso, estará automaticamente desligado do processo seletivo de que trata o presente Edital.\r\n\r\n8 - Compete à SR-1 divulgar, receber, processar e resolver todas as questões que eventualmente possam ser suscitadas em relação ao presente processo seletivo.\r\n\r\n9 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nQuebra Quadro Geral de Vagas para 2009/2\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n(Turno)\r\n\r\nTransferência Interna\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nPortuguês/Literatura - Tarde/Noite\r\n\r\nPortuguês/Inglês -Tarde/Noite\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura/Integral\r\n\r\nLicenciatura/Bacharelado/Integral\r\n\r\nBacharelado/Integral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n07\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\nLicenciatura - Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Civil - Manhã/Tarde\r\n\r\nEstruturas e Fundações \r\n\r\nSanitária e Meio Ambiente\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n07\r\n\r\n03\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Mecânica-Manhã/Tarde\r\n\r\nEngenharia Elétrica - Manhã/Tarde\r\n\r\nEletricidade Industrial\r\n\r\nSistemas de Potência\r\n\r\nSistemas e Computação\r\n\r\n07\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nSistemas Eletrônicos\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\nEngenharia Cartográfica -Tarde/Noite\r\n\r\nEngenharia Produção-Manhã/Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\nFAT\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia de Produção/Ênfase em Química Tarde/Noite\r\n\r\nEngenharia de Produção/Ênfase em Mecânica-Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nIME\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\nInformática\r\n\r\nEstatística\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nOceanógrafo - Integral\r\n\r\n03\r\n\r\nIQUI\r\n\r\nEngenharia Química\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nEngenheiro Químico - Noite\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n189 vagas/18cursos\r\n\r\nDocumentos Necessários, data e local de inscrição\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n- Requerimento ao Diretor da Unidade responsável pelo curso pretendido, expondo os motivos,\r\n\r\n- Boletim Acadêmico atualizado.\r\n\r\n- RID/2009/1, exceto para os alunos com matrícula trancada.\r\n\r\nPeríodo: de 15/06/2009 a 19/06/2009\r\n\r\nLocal: Unidades Acadêmicas \r\n\r\nCampus Rio de Janeiro: Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Maracanã - RJ\r\n\r\nId: 786072. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor, Categoria Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Estudos da Subjetividade e da Formação Humana, Área Filosofia da Educação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91. Proc. nº 9638/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nEstrella Dalva Benaion Bohadana\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,5\r\n\r\n2\r\n\r\nSérgio Sklar\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\n8,37\r\n\r\nId: 785845. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 08/2009 - Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microscópios Biológicos Trinoculares\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60549/2009\r\n\r\nDATA: 30/06/2009, às 10:00 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 250335\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.139,00 (oito mil cento e trinta e nove reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 786378. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "786400": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material, abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09:00 às 17:00h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nÓleo para motores à gasolina e álcool, multiviscoso, base mineral, SAE 20W50 - Classificação: API SL/CF Embalagem: Frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nFr.\r\n\r\n481\r\n\r\nÓleo para motores à gasolina, álcool, GNV, diesel, semi-sintético, SAE 20W40 - Classificação: API SL/CF Embalagem: Frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nFr.\r\n\r\n487\r\n\r\nÓleo para motores de alto desempenho - gasolina, álcool, Flex, semi-sintético, SAE 5W30. Classificação: API SL/CF Embalagem: Frasco com 1.000 ml.\r\n\r\nFr.\r\n\r\n514\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nComputador completo c/impressora multifuncional Processador intel Dual Core, com no mínimo 3.0 ghz, 4 GB de memória RAM-DDR2, gravador de DVD, HD SATA \r\n\r\nUn.\r\n\r\n58\r\n\r\nde 320 GB, monitor LCD 17\", gabinete c/ saída USB frontal, placa mãe c/ som, rede e áudio on board, placa de fax modem de 56K, placa de rede Wireless complacente\r\n\r\ncom PCI 2.0,sistema operacional Windows vista. Impressora multifuncional (impressora, copiadora e scanner), cabo USB, compatível memory stick PRO, SD,\r\n\r\nMMC, velocidade mínima de 30 ppm em preto e 23 ppm no modo colorido.\r\n\r\nImpressora a laser monocromática, velocidade 30 ppm, conectividade Hi-Speed USB (compatível com as especificações \r\n\r\nUn.\r\n\r\n11\r\n\r\nUSB 2.0), qualidade de impressão 1200x1200, servidor de impressão Fast Internet. Incluso cabo USB.\r\n\r\nLaptop (Notebook) - Processador Core 2 Duo, com no mínimo 3.0 ghz de clock, tela de 12,1\" widescreen, gravador de DVD, webcan integrado, conexão sem fio tensão \r\n\r\nUn.\r\n\r\n46\r\n\r\n(wireless), 4 GB de memória RAM, disco rígido de 250 GB, mínimo de 3 saídas USB, conexão de rede 10/100/1000, leitor de cartão memory stick PRO, SD, MMC,\r\n\r\nde voltagem bivolt automático, software incluso windows vista com mídia de restore e maleta para transporte.\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, PARA USO HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCaixa de Necrópsia completa, contendo: 1 Serra de arco, 1 serra de Wess, 1 cizalha liston (dupla 20cm, 1 \r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\narticulação), 1 gancho para osso, 1 pinça para osso, 2 pinças anatômicas de 20cm, 2 pinças dente de rato de tesoura enterótomo,\r\n\r\n2 tesouras fina reta, 2 tesouras curva, 2 tesouras romba reta de 20cm, 1 faca para amputação larga, 1 bisturi de esmarch, 1 faca margaref, 1 faca de cozinha nº 5520-\r\n\r\n8, 1 bisturi fixo grande, machadinho, 1 formão, 1 fusível, 1 pedra de amolar facas e caixa em aço inox 42x28x12cm.\r\n\r\nCentrífuga de Bancada, com Cruzeta Horizontal 8x15ml Laranja (completa) 3600 rpm - Cruzeta Horizontal 8x5ml \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\nAmarelo Cítrico (completa) 3600 rpm - Cruzeta horizontal 8x10ml Tomate (completa) 3600 rpm. Controle microprocessados, Motor de indução,\r\n\r\nTampa com chave desligamento automático, Display de controle com display de cristal liquido com backlight,\r\n\r\nAviso de fim de processo, Rampa de aceleração e frenagem com tempo fixo,\r\n\r\nPara volumes até 15 ml Detecção automática de desbalanceamento, Cruzetas\r\n\r\nHorizontais, Dimensões: (D x A) 40 x 28 Voltagem: 110v\r\n\r\nARTIGOS EM GERAL E IMPRESSOS PARA EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E ETC.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLacre tipo cadeado, com arame, com travamento de 4 travas em âncora, em polipropileno, numerados com\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.500\r\n\r\nultra violeta, na cor azul, vermelho, amarelo ou verde.\r\n\r\nLupa de bolso com capa, lente com diâmetro de 50mm e aumento de 3x. Dimensões: 70mm x 53mm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nMATERIAL CIRÚRGICO, DE LABORATÓRIO E DE ENFERMAGEM\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nRecipiente 50L p/ acondicionar água - boca larga Bombona plástica cap. 50l, tampa removivel, altura\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\n60cm, compr. 46cm, diametro 37cm, bocal interno 33cm\r\n\r\nSeringa plástica descartável 5ml, agulhada (25x7)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n270\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nARTIGOS PARA LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nBalde, água; material plástico reforçado com alça de arame zincado, articulado por 2 orelhas cravadas lateralmente, c/ capacidade para 18 litros, na cor azul.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n100\r\n\r\nDesinfetante, líquido, à base de cresóis, contendo em cada 100ml: 12g de cresóis, em fenol, 12g de hidrocarbonetos saturados \r\n\r\nFr.\r\n\r\n170\r\n\r\ne 12g de emulsificantes saponáceo, embalagem : frasco com 1000 ml.\r\n\r\nDesinfetante à base de iodo, contendo em cada 100ml: 2,6g de iodo ressublimado (iodo livre), 9,86g acido fosfórico, 100ml excipiente q.s.p. Frasco com 1.000ml \r\n\r\nFr.\r\n\r\n170\r\n\r\nDesinfetante, líquido, contendo: cloreto de alquil dimetil benzil, amônio 80%, corantes, perfume e água, embalagem: frasco com 500 ml.\r\n\r\nFr.\r\n\r\n20\r\n\r\nSabão, massa, tipo coco, embalagem: tablete c/100g.\r\n\r\nTb.\r\n\r\n514\r\n\r\nGarrafa borrifadora plástica de jardim, em plástico transparente, capacidade: 500ml.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nSaco de pano, em algodão tipo americano, cru ou lona com cordão para fechamento, no tamanho 30 x 41cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n250\r\n\r\nSaco plástico; polipropileno, transparente, resistente, capacidade: 1000ml, medindo: 20cm x 30cm x 0,06cm.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n270\r\n\r\nMATERIAL PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nLanterna de cabeça, 12 leds, com dimensão de 7,5cm x 6,0cm x 5,0cm com peso de 100g, incluindo 3 pilhas AAA.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nMATERIAL PARA MANUTENÇAO DE VEÍCULOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPneu, automóvel, radial, aço, novo, uso sem câmara, série 80, medida 175/70/13\r\n\r\nUn.\r\n\r\n26\r\n\r\nPneu, automóvel, radial, aço, novo, uso sem câmara, série 80, medida 175/70/14\r\n\r\nUn.\r\n\r\n132\r\n\r\nSERVIÇOS DE IMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nFormulários - com 3 vias, em papel 75g,acabamento com picote, 1x0. Bloco com 100 folhas cada.\r\n\r\nBL\r\n\r\n270\r\n\r\nId: 786400"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786350": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009-PAC \r\n\r\nPAC- \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria nº 17 de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009 - PAC, do tipo Menor Preço Unitário, para aquisição de equipamentos de laboratório, consoante listagem constante do Anexo I - Termo de Referência do Edital. O Pregão Eletrônico nº 003/2009-PAC realizar-se-á no dia 29 de junho de 2009, às 10h30min., no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-250572).\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão disponíveis durante o período de 17/06/2009 até 29/06/2009 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO WWW.pesagro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo alternativamente ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10h30min. às 16h30min.\r\n\r\nProcesso nº E-02/300.102/2009\r\n\r\nId: 786350. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "786296": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2009, referente à aquisição de material informática (Pente de memória), necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/0489/2009, de cujo objeto foi adjudicado á empresa, MANANCIAL REOBOTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, para o único lote, perfazendo um total licitado de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 786296"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "786075": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, cancela a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo, publicado no D.O. de 08/06/2009 - Página 27 - 2ª Coluna\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/0005.108/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nThe Prime Colors - Black In Colors\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nLíngua Geral Livros Ltda\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 83.333,33\r\n\r\nR$ 16.666,67\r\n\r\nId: 786075"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "785800": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/005/2009 - Contrato de Prestação de Serviço. PARTES: FUNARJ e Tókio Marine Seguradora S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para 32 (trinta e dois) estagiários que atuarão nas unidades administrativas da FUNARJ. VALOR: R$ 409,60 (quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.347/2009.\r\n\r\nId: 785800. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785817": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 18/002/2009. PARTES: FUNARJ e Programa Social Crescer e Viver para o Projeto de Ocupação Clube de Teatro no Teatro Gláucio Gill. OBJETO: Convênio a realização do projeto, “Clube de Teatro”, a ser implementado no Teatro Gláucio Gill. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.393/2009. \r\n\r\nId: 785817. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786230": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Lygia Emilia Pavani Torres. OBJETO: Doação de bens móveis para utilização na CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.415/2009. \r\n\r\nId: 786230. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/120/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização da segunda parte da temporada de concertos da Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.517/2009.\r\n\r\nId: 786335. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "786662": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/670/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa MC 155 Comércio e Serviços Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços - Contratação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial dos pavilhões Santa Isabel e São José e de toda rede elétrica do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/607/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa MC 155 Comércio e Serviços Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços - Contratação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial do 6º andar do edifício D. Pedro II.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.06.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 786662"
                        ],
                        "785791": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/558/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009 - Licitação no Banco do Brasil nº 248927\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Câmera Fotográfica\r\n\r\nDURAÇÃO: Entrega em 10 dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 13.859,67\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 h às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 785791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786367": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009, ao Termo de Permissão de Uso nº 003/2009, assinado em 28/04/2009. PARTES: A SUDERJ e a W/ELLER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade alterar a Cláusula Segunda, que trata da destinação do imóvel objeto da permissão de uso em questão, para a inclusão de mais uma sessão do evento “The Original Harlem Globetrotters” no Ginásio do Maracanãzinho, programada para o dia 06.06.2009, às 11h, nos termos do item 2.1 do instrumento original e a Cláusula Décima Nona que trata do valor a ser cobrado pela permissão de uso. VALOR: A título de Permissão de Uso será cobrado o valor de R$ 67.960,28, acrescidos de R$ 7.500,00 (Taxa de Reserva) e de R$ 32.500,00, correspondente à sessão extra, perfazendo o total de R$ 75.460,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei nº 9.615/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80 - Processo nº E-30/200.164/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2009\r\n\r\nId: 786367. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "786980": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 03/2009\r\n\r\nRegime: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nTipo: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nVistoria: Do dia 22/06/2009 ao dia 17/07/2009\r\n\r\nData e hora de Realização: 23 de julho de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manuel nº 25 - andar térreo - Auditório Machado Guimarães - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço técnico profissional especializado de engenharia para a elaboração do projeto básico e executivo de instalações complementares, contendo os seguintes itens: I - Projeto de Instalações Prediais; II - Projetos de Instalações Especiais; III - Projeto de Climatização e Ventilação Mecânica; IV - Projeto de Estrutura; V - Projeto de Luminotécnica; VI - Projeto de Proteção Acústica, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/010.542/2009.\r\n\r\nOs interessados em participar da licitação poderão consultar e obter cópia do Edital, mediante permuta de 02 (dois) CD's-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Dom Manuel nº 25 - 3º Andar, sala 303, Centro / RJ, de 2ª à 6ª feira, exceto feriado, no horário das 11 horas às 16 horas, com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ. Maiores informações através do telefone nº (21) 2332 7279. O edital encontra-se disponível pela internet no endereço www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”.\r\n\r\nId: 786980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "785915": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DGAF N° 001 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo administrativo n° E-26/229/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\n- Designar o servidor Rogério Avelino Manoel de Souza, matrícula n° 877.919-1, Assistente I, para, sem prejuízo de suas funções, substituir a responsável pelos bens patrimoniais da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Margarida Maria de Azevedo Monteiro Cupello, matrícula n° 6.249.047-9, Assessor, símbolo DAS-7, nos seus afastamentos e impedimentos legais .\r\n\r\nArt. 2°- A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 785915"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4394/2009 - Autorizo o afastamento do servidor SERGIO LUIS SCHMIDT, matr. nº 6447-7, Professor Titular, no período de 14/05/2009 a 18/05/2009 para participar do Fórum Sul Americano de Doença de Parkison, no Chile.\r\n\r\nId: 786315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786316": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nPort. nº 252/2009 - Declara vago o cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento do servidor MIGUEL JOAQUIM MAMEDE, matr. nº 26089-3, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 05/06/2009.\r\n\r\nPort. nº 253/2009 - Exonera, a pedido, FLAVIO RODRIGUES, matr. nº 34078-6, Técnico Universitário Médio/Técnico em Edificações, lotado na Prefeitura dos Campi, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/10/2008. \r\n\r\nPort. nº 254/2009 - Exonera, a pedido, ANDRÉ MASSAFFERRI RODRIGUES, matr. nº 34768-2, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Física Nuclear e Atas Energias do Instituto de Física, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 255/2009 - Exonera, a pedido, MÔNICA NEVES VILLAR MARINATTO, matr. nº 35064-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 256/2009 - Exonera, a pedido, RAFAEL STRAFORINI, matr. nº 34670-0, Docente/Professor Adjunto, lotado no Instituto de Geografia, do Quadro de Servidores Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/05/2009. \r\n\r\nPort. nº 257/2009 - Exonera, a pedido, THALES ARCOVERDE TREIGER, matr. nº 34274-1, Técnico Universitário Superior/Advogado, lotado na Diretoria Jurídica, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/05/2009. \r\n\r\nId: 786316. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786317": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5197/2009 - Defiro o pagamento do auxílio funeral a GLORIA MARIA SILVA, em razão do custeio do funeral da servidora Sonia Maria Silva, matr. nº 6331-3.\r\n\r\nId: 786317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786336": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 111\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 88, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/ 60818 /2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 67, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, o qual determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica alterado o Anexo Único da Portaria Fundação CECIERJ n° 88, de 03 de setembro de 2008, que designa os servidores responsáveis pela regular execução dos contratos, passando a ter a redação do Anexo desta Portaria, permanecendo inalterado o teor de seus artigos.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nServiço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Máquinas Gráficas\r\n\r\nE-26/60080/2007\r\n\r\nTereza Cristina Nunes de Queiroz\r\n\r\nBonadiman\r\n\r\nMatrícula: 1354-0\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/60438/2007\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 1349-0\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/61377/2007\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 1349-0\r\n\r\nServiço de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Aparelhos de Ar Condicionado\r\n\r\nE-26/60185/2007\r\n\r\nSálvio Lucio Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 1157-7\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/61707/2007\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\nMatrícula: 1348-2\r\n\r\nPrestação de Serviços de Limpeza e Higiene Predial\r\n\r\nE-26/60269/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nServiço de Correio - EBCT - Serviço Postal e Telemáticos\r\n\r\nE-26/60860/2008\r\n\r\nSálvio Lucio Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 1157-7\r\n\r\nPrestação de Serviço de Vigilância Desarmada\r\n\r\nE-26/60326/2008\r\n\r\nSálvio Lucio Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 1157-7\r\n\r\nPrestação de Serviço de Portaria\r\n\r\nE-26/60325/2008\r\n\r\nSálvio Lucio Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 1157-7\r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevadores\r\n\r\nE-26/60296/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nPrestação de Serviço de Telefonia Fixa e Móvel\r\n\r\nE-26/60920/2008\r\n\r\nSálvio Lucio Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 1157-7\r\n\r\nPrestação de Serviço para uso de Software\r\n\r\nE-26/61848/2008\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\nMatrícula: 1348-2\r\n\r\nServiço de Locação de Veículos Tipo Van\r\n\r\nE-26/61428/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nPrestação de Serviço de Fornecimento de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/61968/2008\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 1349-0\r\n\r\nAquisição de Equipamentos de Informática\r\n\r\nE-26/61384/2008\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\nMatrícula: 1348-2\r\n\r\nAquisição de Microcomputadores e Nobreak\r\n\r\nE-26/61591/2008\r\n\r\nDavid Bezerra de Oliveira\r\n\r\nMatrícula: 1349-0\r\n\r\nServiço de Locação de Veículos \r\n\r\nE-26/60044/2009\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nPrestação de Serviço de Renovação de Assinatura do Periódico DOINET\r\n\r\nE-26/60004/2009\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto\r\n\r\nMatrícula: 1317-7\r\n\r\nPrestação de Serviço de Locação de 05 (cinco) Veículos\r\n\r\nE-26/61737/2008\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nAquisição de Purificadores de Água\r\n\r\nE-26/60155/2009\r\n\r\nSálvio Lucio Magalhães\r\n\r\nMatrícula: 1157-7\r\n\r\nPrestação de Serviço de Agência de Viagens\r\n\r\nE-26/60006/2009\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto\r\n\r\nMatrícula: 1317-7\r\n\r\nAquisição de Gêneros Alimentícios - Compra Parcelada\r\n\r\nE-26/60027/2009\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nMatrícula: 1233-6\r\n\r\nServiço de Remanejamento de Fibra Ótica\r\n\r\nE-26/60069/2009\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo\r\n\r\nMatrícula: 1348-2\r\n\r\nAquisição de 03 (três) Equipamentos de Física\r\n\r\nE-26/61839/2008\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\nMatrícula: 1309-4\r\n\r\nId: 786336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60070/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE PROMOÇÃO DA CASA DE OSWALDO CRUZ, no valor de R$ 1.815,00 (um mil oitocentos e quinze reais), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 785569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 115\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Produção de material didático para Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Modalidade Semi Presencial.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 25/05/2009 - Término: 30/11/2009.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.8038 - Apoio à formação superior à distância CECIERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente da FAPERJ\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da CECIERJ\r\n\r\nId: 786540. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786373": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\n*DESIGNA ANTONIO CARLOS GUZZO, matrícula 00960-5, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da DPAF/GTI, em substituição a EDUARDO FRANCISCO DA SILVA FREIRE, matrícula 00943-1.\r\n\r\n*DESIGNA EVANDRO LOUBACK RODRIGUES CORREIA, matrícula 00681-7, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da PRES/AUDITORIA, em substituição a MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, matrícula 80060-7.\r\n\r\n*DESIGNA RAQUEL DUTRA COELHO, matrícula 00961-3, para agente patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da DPAF/DIR, em substituição a CÉLIA DA SILVA CAETANO, matrícula 00739-3.\r\n\r\n*DESIGNA JORGE RIBEIRO, matrícula 00883-9, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da DPAF/GETRAN, em substituição a LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES, matrícula 00897-9.\r\n\r\n*DESIGNA GUILHERME GOMES CORTEZ, matrícula 00876-3, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da DIPROF/DIR, em substituição a MARCUS DOS SANTOS PAES, matrícula 00904-3.\r\n\r\n*DESIGNA ANTÔNIO GESUALDI JÚNIOR, matrícula 00948-0, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da TECNORTE/GPA, em substituição a MARIANE PINTO FERNANDES TÁVORA, matrícula 60147-6.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.E.R.J de 02/01/2009.\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nDESIGNA LUÍS OTÁVIO OLIVEIRA SOARES, matrícula 60169-0, para Agente Patrimonial responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da PRES/UNITV, em substituição a HEBERTON LISBOA BOTELHO, matrícula 60144-3.\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 786373. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "785852": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEH/ITERJ Nº 01\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL PARA OS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA E CRIA NÚCLEOS DE INTERIORIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-19/200.194/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a vinculação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, determinada pelo Decreto nº 40.511/2007,\r\n\r\n- que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ possui assento constitucional nos arts. 248 a 250 e art. 27, VI do A.D.C.T. da C.E.R.J e legal para, dentre outras competências, promover a regularização fundiária de interesse social de assentamentos urbanos e rurais de baixa renda, consolidados em próprios estaduais e em imóveis de sua posse (Lei Complementar nº 08/77, Lei Estadual nº 2.184/93 e Lei Estadual nº 1.738/90), e\r\n\r\n- a necessidade da criação de núcleos de regularização fundiária nos Municípios, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas e harmônicas para o desenvolvimento da política de regularização fundiária em imóveis urbanos e rurais situados nos Municípios, para otimizar e interiorizar esses trabalhos,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado, sem aumento de qualquer despesa, no âmbito do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o núcleo de regularização fundiária de interesse social para prestação de apoio institucional aos Municípios na questão fundiária, relacionado com imóveis urbanos e rurais com ocupações consolidadas por população de baixa renda, localizados nos Municípios Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- A operacionalização dessas atividades e atribuições atinentes ao desenvolvimento dessas ações conjuntas e harmônicas entre a SEH, através do ITERJ, visando à interiorização da política de regularização fundiária de interesse social, integrarão os termos administrativos de cooperação técnica interinstitucional a serem ajustados entre a mencionada autarquia estadual e os Municípios, sempre com a interveniência do titular da SEH, notadamente quanto à supervisão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º- Os termos administrativos mencionados nesta Resolução, minutados e remetidos aos Municípios, não contemplam repasse de recursos financeiros pelo Estado do Rio de Janeiro, e, na hipótese de sua necessidade, deverão ser firmados instrumentos específicos acerca de cada projeto.\r\n\r\nArt. 4º- O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro está concluindo tratativas para a criação dos núcleos com os Municípios de Arraial do Cabo, Petrópolis, Nova Friburgo, Niterói, São Gonçalo, Queimados, Paracambi e Mesquita, para firmação dos instrumentos administrativos previstos no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 785852"
                    ],
                    "786052": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH N° 022 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIDADE DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o processo nº E-19/000.165/2009 de 12/05/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de controlar o material de consumo e de expediente adquiridos por processo regular de compra, nos termos da legislação vigente, através da unidade de Controle única, e\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 287, de 04/12/1979, e tendo em vista a aquisição de material de consumo adquirido através do Processo n° E-19/000.013/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Criar no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação do Estado do Rio de Janeiro, a Unidade de Controle de Almoxarifado (U.C.) número 19.01.00 - Almoxarifado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Controle criada no caput desta Resolução, tem por finalidade fazer levantamento das existências físicas; registrar; controlar e distribuir os bens existentes e os futuramente adquiridos, na conformidade com o que dispõe a legislação pertinente, inclusive prestar contas aos Órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 2°- O Titular da Unidade Administrativa deverá designar por Ato próprio um ou mais servidores que ficará (ão) responsável (eis) pelos bens existentes no Almoxarifado, bem como todo o controle de entrada e saída do material existente, assim como a emissão de relatórios.\r\n\r\nArt. 3°- Desta Resolução será dado conhecimento à Secretária de Estado de Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 786052"
                    ],
                    "786054": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEH N° 24 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo nº E-19/000.201/2009 de 09/06/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor Vinícius Henriques D'Amato - matrícula 959.450-1, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de despesa desta SEH.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nLEONARDO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 786054"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.850/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.656/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.785/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.394/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.709/2008 - Nada a prover, com base no parecer da Assessoria Jurídica, tendo em vista que o recurso já foi julgado.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/134.159/2007, E-10/130.531/2009, E-10/130.600/2009, E-10/131.810/2009, E-10/134.408/2009, E-10/134.880/2009, E-10/135.029/2009 e E-10/135.108/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.958/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/131.178/2009, E-10/134.291/2009, E-10/134.561/2009, E-10/134.735/2009, E-10/134.962/2009, E-10/135.367/2009 e E-10/135.419/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/134.339/2009, E-10/134.657/2009, E-10/135.504/2009 e E-10/135.534/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.296/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/135.377/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do recurso, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.219/2009, E-10/135.568/2009, E-10/135.570/2009 e E-10/135.607/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.258/2009 - INDEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.207/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do recurso, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.409/2009, E-10/135.632/2009 e E-10/135.776/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 785645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.987/2009 - Nos termos da fundamentação, que adoto como razões de decidir, não conheço do recurso, por intempestividade, mantendo, assim, inabilitada a recorrente.\r\n\r\nId: 786095. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.231/1995 - IVAN SILVESTRE DA PAZ, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 360.587-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20.10.2003 a 18.10.2008.\r\n\r\nId: 786284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.578/2009 - FIXADOS, a partir de 05/06/2009, os proventos mensais de inatividade da servidora ALZIRA BARATA MAGALHÃES, matrícula nº 360.813-0, Bibliotecária.\r\n\r\nId: 786369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.417/2009 - FIXADOS, a partir de 05/06/2009, os proventos mensais de inatividade da servidora MARIA CÉLIA VIANNA, matrícula nº 0112991-5, Analista Ambiental/Biólogo.\r\n\r\nId: 786370. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.515/2009 - FIXADOS, a partir de 05/06/2009, os proventos mensais de inatividade do servidor MIGUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 360.482-4, Operador de Máquinas Pesadas - B.\r\n\r\nId: 786371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "786372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.800/2005 - REFIXADOS, a partir de 16/04/2007, os proventos mensais de inatividade do servidor VILSON FREDERICO, matrícula nº 360.250-5, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 786372. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "786397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002431/2009 - JOÃO BATISTA ELIAS SÓFFE, matrícula n° 144.991-3 - Concedo abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6°, incisos I, II, III e VI da Emenda Constitucional n° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47 de 05 de julho de 2005, a partir de 28.05.2008.\r\n\r\nId: 786397"
                    ],
                    "786398": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nLOTA a servidora ALESSANDRA DA SILVA SIMOES, Médica Veterinária, matrícula n° 2223, no Núcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis, com validade a contar de 20 de maio de 2009. Processo n° E-02/000360/2009.\r\n\r\nId: 786398"
                    ],
                    "786399": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 05 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DO NÚCLEO AVANÇADO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE EM TECNOCLOGIA DE ALIMENTOS E GESTÃO DO COOPERATIVISMO - NATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o art. 15, § 8º - observado o art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, \r\n\r\n- o que consta na Resolução Conjunta SEEDUC/SEAPPA nº 375, de 26 de março de 2009, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-02/001644/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder à análise do projeto de instalação do Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA mediante a realização do Convite nº 001/2009, a que se refere o processo nº E-02/001644/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\n• Lúcia Guterman Lerner, matrícula nº 849.202-7 - SEEDUC, \r\n\r\n• Patrícia Carvalho Tinoco, matrícula nº 255.731-2 - SEEDUC, e\r\n\r\n• Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, matrícula nº 948.085-6 - SEAPPA. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado quanto à conformidade do projeto elaborado com as especificações técnicas constante do edital e proceder às atestações no verso dos respectivos documentos fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 786399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER/RJ Nº 055 DE 15 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA EMATER/RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG n° 007, de 01.02.2007, e conforme processo n° E-02/200258/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir Membro da Comissão Especial de Licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, designada através da Portaria PRESI/EMATER-RIO n° 039, de 03 de abril de 2009, na forma abaixo:\r\n\r\n- Substituição de Membro - JOICE DE MEDEIROS CARVALHO - matrícula n° 0358-2, passando a fazer parte como Membro o Sr. ALBERICO MARTINS MENDONÇA - matrícula n° 0688-2.\r\n\r\nArt. 2°- Da presente Portaria será dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 786313. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "786044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0494/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Presencial nº 002/2009, referente à aquisição de equipamento de informática, necessários a SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado à empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO LTDA., para todos os itens, importando a presente licitação no valor global de R$ 84.934,00 (oitenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 786044"
                    ],
                    "785560": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº 0533/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009, referente à aquisição de material escolar para o Programa Projovem Urbano, necessários a SETRAB/SINERJ, cujo objeto foi adjudicado às empresas IBEP GRAFICÁ LTDA., para o lote 01, no valor de R$ 98.500,00 (noventa e oito mil e quinhentos reais) e C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., para o lote 02, no valor de R$ 1.134,00 (hum mil cento e trinta e quatro reais), importando a presente licitação no valor global de R$ 99.634,00 (noventa e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 785560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "786379": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/643/2009 - Deferido o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 786379"
                    ],
                    "786081": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.260/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 719,91 (setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos), em favor da servidora AMALIA MARIA DO AMARAL PAIVA, matrícula 241.016-5, referente ao abono de permanência no período de 03/08 a 31/12/2008.\r\n\r\nId: 786081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450307/2009 - WILSON PEREIRA XAVIER, matrícula nº 29/1939-7. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009. \r\n\r\nId: 785963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450341/2009 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/4161-5\r\n\r\nNorma T. e Silva\r\n\r\n20%\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n29/4174-8\r\n\r\nEster S. Santos\r\n\r\n20%\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n29/4184-7\r\n\r\nLuiz H. T. Furiati\r\n\r\n20%\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n29/4195-3\r\n\r\nRicardo J. Tuttman\r\n\r\n25%\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\n29/4256-3\r\n\r\nEnéas V. Brandão\r\n\r\n15%\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n29/4265-4\r\n\r\nSaulo F. da Silva\r\n\r\n20%\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n29/3758-9\r\n\r\nSuray S. S. Doyle\r\n\r\n30%\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n29/4092-2\r\n\r\nJose R. M. de A. Rosa\r\n\r\n20%\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\n29/4094-8\r\n\r\nRicardo J. Menezes\r\n\r\n30%\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\n29/4129-2\r\n\r\nIsmael de O. Junior\r\n\r\n40%\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nId: 785964. A faturar por empenho"
                        ],
                        "785820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 373 DE 08 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme disposto na Portaria FUNARJ nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.393/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, como Gerente Executivo do Convênio nº 18/002/2009, o servidor HÉLIO BALBI, Diretor de Teatro “A”, matr. 290.701-2, cabendo ao mesmo todas as atribuições dos incisos I ao VI do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 785820. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "786233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300250/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 010/2009 - Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Lavanderia, no valor total de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), a empresa Global Serviços Técnicos - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 786233. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "786770": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/EMOP Nº 17 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490\r\n\r\nId: 786770"
                    ],
                    "786699": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-30/000.291/2009 - Projeto Meia Maratona Embratel 21 2009 - etapa 1: São Gonçalo; Proc. nº E-30/000.292/2009 - Projeto Meia Maratona Embratel 21 2009 - etapa 2: Petrópolis; Proc. nº E-30/000.293/2009 - Projeto Meia Maratona Embratel 21 2009 - etapa 3: NITERÓI.\r\n\r\nAUTORIZO a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 786699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "785853": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.230/2009 - AUTORIZO o abono de permanência do servidor MAURO ANTÔNIO DE AZEVEDO, Professor Docente I - Educação Física, matrícula nº 100.888-7.\r\n\r\nId: 785853. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "785789": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de junho de 2009, IVAN DA COSTA, matrícula nº 174.885-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/11.194/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de junho de 2009, IVAN DA COSTA, CPF nº 310.626.017-34, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante da sua própria exoneração. Proc. nº E-14/11.194/2009.\r\n\r\nId: 785789"
                    ],
                    "785790": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/9.912/2005 - LUCIANO DOS SANTOS, Servente II, matrícula nº 190.969-6. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 88, fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls. 69, publicado no DOERJ de 16.03.2009, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nProc. nº E-14/104/2008 - LELIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Agente de Procuradoria, matrícula nº 150.661-7. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 21, fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls.13, publicado no DOERJ de 25.01.2008, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nProc. nº E-14/105/2008 - MARCIA CELESTE FELIPE DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.829-1. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 21, fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls.12, publicado no DOERJ de 25.01.2008, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.864/2008 - CRISTINA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 264.402-9. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 16, fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls. 08, publicado no DOERJ de 13.05.2008, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nId: 785790"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "786942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio assinado em 08 de setembro de 2008. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada Casa Civil, representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, e o Movimento Brasil Competitivo, doravante denominado MBC, representado por seu Diretor-Presidente, Cláudio Leite Gastal e por sua Coordenadora Administrativo-Financeira, Silvana Alves Viana. \r\n\r\nOBJETO: A ampliação do escopo do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o MBC, mediante a inclusão do Projeto “Auxiliando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na melhoria da Segurança Pública - Fase II”, consoante termos do Plano de Trabalho que figura como Anexo a este instrumento, tornando-se, assim, parte integrante do presente. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/2494/2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 786942"
                        ],
                        "786490": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 17-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHAMIRES DA SILVA PORTELA SANTOS\r\n\r\n14033069747\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\nPALOMA MELISSA MACHADO SERRA GOÉS\r\n\r\n14184039707\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CUNHA GÓES\r\n\r\nROMULO SILVA TOLEDO VARELLA\r\n\r\n14166709712\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ALMEIDA VARELLA\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n10421197757\r\n\r\nELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nINGRID IGNÁCIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n12763570798\r\n\r\nINGRID IGNÁCIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nHELEN PIMENTA VASCONCELLOS\r\n\r\n11449358730\r\n\r\nWALDIR DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nANTHONY JORGE MOUTINHO FOURNY SOARES\r\n\r\n13745080718\r\n\r\nANTONIO GREGORIO MARTINS VILLELA\r\n\r\nMONIQUE GRACILIANO PORTELA\r\n\r\n12482454743\r\n\r\nJOSÉ MARIA PORTELA SILVA\r\n\r\nBIANCA GRAICILIANO PORTELA\r\n\r\n14036390783\r\n\r\nJOSE MARIA PORTELA SILVA\r\n\r\nDANILELLE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n12864213737\r\n\r\nEDIONE DOS SANTOS\r\n\r\nId: 786490"
                        ],
                        "786491": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 22-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n13962114700\r\n\r\nNILSON DE MEDEIROS NARCIZO\r\n\r\nFELIPE MARIANO SOARES\r\n\r\n13465502710\r\n\r\nJOSÉ ALDEMIRO CAMPOS SOARES\r\n\r\nFERNANDA SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\n13777370711\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAÚJO BATISTA\r\n\r\nLEONARDO VITOR POSSATI\r\n\r\n11638085714\r\n\r\nLAERCIO DE SOUSA POSSATI\r\n\r\nUnop: Três Rios\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 22-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nEDISON GOMES MONTEZUMA JUNIOR\r\n\r\n14572236780\r\n\r\nEDISON GOMES MONTEZUMA\r\n\r\nRUAN DE O. C DE FREITAS\r\n\r\n12138925706\r\n\r\nROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 01-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIEGO PEREIRA RABELO LOPES\r\n\r\n05886871705\r\n\r\nWALMIR LOPES \r\n\r\nEVELYN RAMOS SOUSA\r\n\r\n11889264709\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nId: 786491"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786436": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/512809/2009 - P.E. nº 010/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de transporte de passageiros e carga para atender ao DETRAN/RJ, na Região Metropolitana e Interior do Estado, sendo toda frota com placa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.331.653,04 (hum milhão, trezentos e trinta e um mil seiscentos e cinqüenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 30.06.2009, às 09h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 30.06.2009, às 09h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30.06.2009, às 10h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/516393/2009 - P.E. nº 012/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de Cartilha de Renovação de CNH - Conteúdos e Provas Simuladas. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 29.06.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 29.06.2009 às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29.06.2009 às 11h.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, se adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2 para cada edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 786436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785898": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Rerratificação nº 017/2009, assinado em 10.06.2009, ao Contrato nº 066/2005. PARTES: PRODERJ e a empresa SITRAN - EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses. Valor do Termo Aditivo de até R$ 462.453,12, e ao contrato o valor total de até R$ 1.991.388,84. PROCESSO Nº E-26/83022/2004.\r\n\r\nId: 785898. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "783702": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8610457/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARIO PEREIRA LACERDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.805-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 08/02/2004, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 783702"
                        ],
                        "784571": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.202.094/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CLAUDIO DA SILVA SAMEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 912.667-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 784571"
                        ],
                        "784572": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.702.316/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 918.614-9, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/02/2008, caracterizando abandono de cargo em 20/02/2008.\r\n\r\nId: 784572"
                        ],
                        "786384": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-08/603.929/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCIO JOSÉ DIAS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.359-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 27/04/2007, caracterizando abandono de cargo em 07/05/2007.\r\n\r\nId: 786384"
                        ],
                        "786077": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/1.310.562/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CÍNTIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 904.304-5, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786077"
                        ],
                        "786078": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/200.686/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor FÁBIO FERREIRA DE CAMPOS, Professor Docente I, nível C, referência 4, matrícula nº 836.906-8, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786078"
                        ],
                        "786079": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.203.713/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 938.137-7, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 786079"
                        ],
                        "786080": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.003.886/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VINICIUS LOPES BARBOSA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 919.854-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 786080"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "786362": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA VENDA E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA OU COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE INTERESSE DESTE FUNDO\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nDATA: 04 de agosto de 2009, às 11:00horas\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 ramais 216 ou 211.\r\n\r\nId: 786362. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE ABRANTES Nº 160, FLAMENGO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nREGIME: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 777.042,07 (setecentos e setenta e sete mil quarenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 06 de julho de 2009, às 11:00horas\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 ramais 254 e 211.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 350, TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nREGIME: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 278.296,83 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e noventa seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA: 03 de julho de 2009, às 11:00horas\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 ramais 254 e 211.\r\n\r\nId: 786295. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "786184": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os sócios responsáveis e representantes legais pela empresa JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA, cientificados do parecer exarado nos autos do processo nº E-34/114.877/2005, pela Representação da Fazenda do Egrégio Conselho de Contribuintes, convertendo em Diligência Fiscal às fls. 124/127 o julgamento do processo citado. A partir da publicação do presente Edital, tem prazo de 30 (trinta) dias corridos para o cumprimento do contido no despacho de fls. 130/131 referente ao Auto de Infração nº 03.180956-9. O processo encontra-se à disposição da parte na sede desta Repartição Fiscal à Rua Guilherme Maxwell nº 542 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 786184"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "785687": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOERJ de 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 785687. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785688": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOERJ de 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 785688. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "786143": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008, celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Tecnosolo Engenharia S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato. ASSINATURA: 17/06/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/001.080/2007.\r\n\r\nId: 786143"
                        ],
                        "786956": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 003/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO da sessão pública da Concorrência epigrafada, para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para o dia 26 de junho de 2009, às 12 horas, no mesmo local, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado ainda não aprovou o Edital.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 786956"
                        ],
                        "786957": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 004/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” da sessão pública da Concorrência epigrafada, para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, visando proceder adaptações no respectivo Edital, que foram determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nTodos os adquirentes do Edital foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 786957"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "785928": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão Presencial, chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/ 2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.778/2009\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/06/2009 HORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chapa plana de poliéster reforçada com fibra de vidro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 86.165,50\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se disponível no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A-4 - 90g/m2\r\n\r\nId: 785928. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 121/2005 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a B. S. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.542/2005\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2009.\r\n\r\nId: 785847. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785848": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de hipoclorito de cálcio em tablete”.\r\n\r\nDia: 06/07/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 180.000,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 785848. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785849": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 033/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de equipamentos de segurança”.\r\n\r\nDia: 06/07/2009 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 185.294,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 785849. A faturar por empenho"
                            ],
                            "785850": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubo pvc 12 defofo jei 1.0 mpa dn 250”.\r\n\r\nDia: 07/07/2009 Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 514.521,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 785850. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786008": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo, seu reinício e sua prorrogação para 31.07.2009, para a execução das obras de reforma e construção do C E Matias Neto. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.251/2007. DATA: 25.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 078/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.145/2008. DATA: 26.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato nº 070/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUIMANOS LTDA. OBJETO: Formalizar a retificação da Ementa e do Preâmbulo do contrato nº 070/2008, e formalizar a redução do valor contratual. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.114/2008. DATA: 11.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 078/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.145/2008. DATA: 24.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.251/2007. DATA: 31.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009\r\n\r\nId: 786008. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "786221": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 15.06.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 15.06.2009 a 15.06.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0192/2588-2009.\r\n\r\nId: 786221"
                        ],
                        "785725": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 013/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. OBJETO: Cooperação objetivando a união de esforços dos partícipes no sentido de implementar o Serviço de Verificação de Óbito - SVO no Município de Macaé/RJ, bem como a cooperação técnico científica entre as Instituições de Pesquisa e Ensino dos partícipes. PRAZO: O prazo do convênio terá a duração de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR: Este instrumento jurídico não prevê repasses de recursos financeiros por parte da PCERJ, sendo da responsabilidade do Município arcar com as despesas decorrentes da execução do presente ajuste. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2009. Processo nº E-09/05181/1702-2009.\r\n\r\nId: 785725"
                        ],
                        "785690": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2009 - D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gases Medicinais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 (onze) meses, conforme demanda a contar da data de retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 458.612,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000153/2508/2009.\r\n\r\nId: 785690"
                        ],
                        "785675": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio que entre si celebram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Paraty. OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a união dos meios matériais e humanos dos convenentes, na administração do trânsito, no território do Município de Paraty, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia previsto na Lei Federal nº 9.503/97 de forma a garantir a efetividade às normas vigentes, promovendo a fiscalização e repreensão às infrações de Trânsito. PRAZO: Pelo prazo de 04 (quatro) anos contados a partir da data de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por igual período enquanto não for denunciado por qualquer dos convenentes. REFERÊNCIA: Processo nº E-09/0187/2500/2009, datado de 09 de junho de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 785675"
                        ],
                        "786264": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 002/2008 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 80 (oitenta) dias contados a partir de 10 de junho de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1194-F-0354\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 786264"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "785475": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor DARIO REINO DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 861.243-4, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/923.034/2008, em que o mesmo figura como indiciado por abandono de cargo, incurso nas penas do art. 26, incisos I, XVII e XXIV, tudo do Decreto nº 40013, de 28 de setembro de 2006, c/c o art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e art. 298, inciso V do Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se encontra em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual nº 2479, de 8 de março de 1979 (dez dias a contar da última publicação), comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), a fim de apresentar sua defesa.\r\n\r\nId: 785475"
                        ],
                        "786391": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009, relativa ao processo nº E-21/900.707/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO NO SOLÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, situado na Estrada Gal. Emilio Maurell Filho, nº 77 - Gericinó, no seu item 5.5 do edital, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas, arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAssim sendo, a data da nova sessão pública, será dia 29 de junho do corrente, às 10:00 horas. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2009, relativa ao processo nº E-21/900.702/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO E GALPÃO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SEAP NO COMPLEXO DE GERICINÓ, situado na Estrada Guandu do Sena, s/nº - Complexo do Gericinó - Bangu, no seu item 5.5 do edital, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas, arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAssim sendo, a data da nova sessão pública, será dia 29 de junho do corrente, às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 786391"
                        ],
                        "786387": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009, relativa ao processo nº E-21/956.056/2007, referente AMPLIAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO HOSPITAL PENAL DE NITERÓI, localizado na Alameda São Boaventura, nº 773, Niterói - RJ, fica ADIADA SINE DIE, face a solicitação de impugnação. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que, a TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2009, relativa ao processo nº E-21/900.708/2009, referente à CONSTRUÇÃO DE ACRÉSCIMO DO GALPÃO DEPÓSITO FARMACÊUTICO EM SÃO CRISTOVÃO, localizada na Av. Bartolomeu de Gusmão, s/nº - São Cristovão / RJ, fica ADIADA SINE DIE, face a solicitação de impugnação. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 786387"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "785744": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.101,31 (sete mil cento e um reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05735/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76445/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.134,40 (seis mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07123/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76452/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.694,84 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05831/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76025/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de vigilância e segurança desarmada com instalação de sistema de monitoração eletrônica local e à distância, através de sistema de alarme, CFTV e ronda eletrônica, com manutenção preventiva e corretiva do sistema (kits) na coordenação de controle e combate ao Aedes Aegpty.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.688,70 (oito mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05717/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76110/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.615,05 (trinta e sete mil seiscentos e quinze reais e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05738/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76421/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.124,88 (sessenta e cinco mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05380/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75878/2008 e apenso \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.505,60 (vinte e oito mil quinhentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05739/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75906/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HEALTHCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.759.531,45 (hum milhão, setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06990/2008 e 06991/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78314/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.682,23 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07811/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75794/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 336.876,95 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05768/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75831/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.899,40 (sessenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06307/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77042/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 131.419,21 (cento e trinta e um mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06571/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76696/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de acondicionadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.848,40 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05732/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76451/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINAMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.066,65 (cento e sessenta e quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05914/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76309/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.952,72 (hum mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06326/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75910/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional.\r\n\r\nVALOR: R$ 171.404,94 (cento e setenta e um mil quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03649/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74821/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional.\r\n\r\nVALOR: R$ 188.933,68 (cento e oitenta e oito mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03649/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75588/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de consultoria especializada em execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.909,54 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04494/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76368/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.812,37 (três mil oitocentos e doze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04414/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75533/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de vigilância e segurança.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.377,40 (dezessete mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04374/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74678/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de manutenção corretiva em equipamentos instalados.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.842,07 (quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03287/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74020/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu lanches e água mineral.\r\n\r\nVALOR: R$ 797,94 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03375/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72559/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 489.679,22 (quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05619/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77437/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.007,00 (cinquenta e quatro mil e sete reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05166/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74578/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOVIDA - CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03704/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74468/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO - FURJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço referente ao Projeto de Apoio à Construção da Qualidade e à Aplicação de Metodologia Continuada.\r\n\r\nVALOR: R$ 403.337,69 (quatrocentos e três mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06018/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77054/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SUPER VIDA SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 467.620,66 (quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06973/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78318/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RIEN - SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.182,46 (setenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05491/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76556/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 331.200,00 (trezentos e trinta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04423/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75583/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.565,84 (oitenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03692/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74130/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOSSIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.844,66 (quatorze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04782/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74194/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOS SIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.380,28 (dezoito mil trezentos e oitenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04776/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73657/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.654,60 (quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05268/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76031/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008\r\n\r\nId: 785744"
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                        "786299": [
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 168/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miguel Pereira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.415.283/0001-29 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.415.283/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Capela de Fluxo Laminar Classe II, tipo B2, 01 (um) Turbidímetro de Bancada, 01 (uma) Estufa Incubadora Vertical 350L e 01 (um) Colorímetro Microprocessador Digital.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo n° E-08/7.218/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal, CPF nº 217.106.607-59 e Sr. Vanderlei de Souza Chaves, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 305.170.107-63.\r\n\r\nId: 786299"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 169/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (uma) Capela de Fluxo Laminar Classe II, Tipo B2, 01 (um) Turbidímetro de Bancada, 01 (uma) Estufa Incubadora Vertical 350L e 01 (um) Colorímetro Microprocessador Digital.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/05/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo n° E-08/7.220/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nQuebra SIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Ricardo Gomes Graciosa Filho, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 078.393.727-08.\r\n\r\nId: 786300"
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                        "785989": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 0124/2006-CI/0001/061.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Conta Corrente para BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 2234-9 - C/C 291752-1.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/14/1020/2006, de 12/06/2006.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/05/2009.\r\n\r\nId: 785989"
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                        "786275": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA (BASTIDOR PARA BLOCO COM 03 BLOCOS, TERMINAL RJ 11 PARA CORDÃO LISO DE APARELHO TELEFONICO, CABO TELEFÔNICO CCI 2 PARES E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/090.357/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/06/2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 h às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 786275"
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                        "786276": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (TRIAMCINOLONA, TARTARATO DE BRIMONIDINA, CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA, CITICOLINA, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/010.770/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 h às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 786276"
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                        "785573": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Médio, Certificado de conclusão do Curso Específico e Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n122\r\n\r\n5030250\r\n\r\nALESSANDRA LOPES PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n123\r\n\r\n5946293\r\n\r\nROBERTAMAGALHÃESGOULART\r\n\r\n25\r\n\r\n124\r\n\r\n5672405\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CORRÊA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n125\r\n\r\n5315645\r\n\r\nEDILEIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n126\r\n\r\n5328688\r\n\r\nELAINE DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n127\r\n\r\n5102248\r\n\r\nANDERSON BERNARDINO TOR RES\r\n\r\n25\r\n\r\n128\r\n\r\n5540549\r\n\r\nJORGE LUIZ FONTES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n129\r\n\r\n5431232\r\n\r\nFRANKLIN DO CABO DA CÂMARA\r\n\r\n25\r\n\r\n130\r\n\r\n5067662\r\n\r\nANA CARLA DAVID CHEFFER\r\n\r\n25\r\n\r\n131\r\n\r\n5200611\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n2299\r\n\r\n5423302\r\n\r\nFLAVIA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2300\r\n\r\n6045728\r\n\r\nSUELEN PATRÍCIA DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2301\r\n\r\n5567403\r\n\r\nJULIANA MELLO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2302\r\n\r\n5183273\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2303\r\n\r\n5051850\r\n\r\nALINE MARIA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2304\r\n\r\n5148856\r\n\r\nBARBARA CAROLINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2305\r\n\r\n5981840\r\n\r\nROSILEIDE ARAÚJO FONSECA\r\n\r\n22\r\n\r\n2306\r\n\r\n5176074\r\n\r\nCARINA MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2307\r\n\r\n6033817\r\n\r\nSIMONY DE OLIVEIRA MARQUES BALTAZAR\r\n\r\n22\r\n\r\n2308\r\n\r\n5132710\r\n\r\nANGELO MARCIO MELO DE PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n2309\r\n\r\n5458997\r\n\r\nGLEICY DO NASCIMENTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n22\r\n\r\n2310\r\n\r\n6062106\r\n\r\nTATHIANA LOPES DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n2311\r\n\r\n5286517\r\n\r\nDAYANA FERNANDES DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2312\r\n\r\n5835800\r\n\r\nNATHALIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2313\r\n\r\n5066670\r\n\r\nANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2314\r\n\r\n5309827\r\n\r\nDIRCE SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2315\r\n\r\n5911655\r\n\r\nREGINA ALVES DE MELLO GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2316\r\n\r\n5208154\r\n\r\nCELIA MARIA PINTO LOBO\r\n\r\n22\r\n\r\n2317\r\n\r\n5744568\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2318\r\n\r\n5356623\r\n\r\nELIZABETH SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2319\r\n\r\n5479198\r\n\r\nIARA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2320\r\n\r\n5498417\r\n\r\nIVETE MACIA ROSOLEM MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2321\r\n\r\n5300502\r\n\r\nDENISE LIMA MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\n2322\r\n\r\n6012309\r\n\r\nSHEILA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2323\r\n\r\n6124940\r\n\r\nVERÔNICA MARQUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2324\r\n\r\n5827541\r\n\r\nNADIA MARIA DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2325\r\n\r\n5982819\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2326\r\n\r\n5238262\r\n\r\nCLEIA CALAZANS LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2327\r\n\r\n5318105\r\n\r\nEDIVALDO COIMBRA DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2328\r\n\r\n5227203\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES DA MOTTA VITAL\r\n\r\n22\r\n\r\n2329\r\n\r\n5694760\r\n\r\nMARCELO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2330\r\n\r\n6076191\r\n\r\nTEREZINHA MEDEIROS CORREIA ROMANO\r\n\r\n22\r\n\r\n2331\r\n\r\n5632936\r\n\r\nLIZÂNGELA FASSINI\r\n\r\n22\r\n\r\n2332\r\n\r\n5255788\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n2333\r\n\r\n5758750\r\n\r\nMARIA LUCIANA CALDEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2334\r\n\r\n5511288\r\n\r\nJANAINA PEÇANHA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2335\r\n\r\n5350955\r\n\r\nELISANGELA MACHADO MAIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2336\r\n\r\n6132455\r\n\r\nVÍVIAN FERNANDA LOPES DE NOVAES\r\n\r\n22\r\n\r\n2337\r\n\r\n6123181\r\n\r\nVERONICA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2338\r\n\r\n5017993\r\n\r\nADRIANO MARCOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2339\r\n\r\n5366471\r\n\r\nERICA CAROLINA SERRAO COUTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2340\r\n\r\n5884792\r\n\r\nPRISCILA DE SOUTO FARIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2341\r\n\r\n5512189\r\n\r\nJANAINA VICTORIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2342\r\n\r\n5793956\r\n\r\nMAX MORAES LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2343\r\n\r\n5833723\r\n\r\nNATALIA VIEIRA LESSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2344\r\n\r\n5921272\r\n\r\nRENATA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2345\r\n\r\n5794171\r\n\r\nMAXSUELL SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2346\r\n\r\n6079398\r\n\r\nTHAIS MARTINS CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2347\r\n\r\n5242320\r\n\r\nCONCEIÇÃO GRAZIELLE TEIXEIRA FREDERICO\r\n\r\n22\r\n\r\n2348\r\n\r\n5447604\r\n\r\nGISELE ANE DE ALMEIDA SPERDUTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2349\r\n\r\n5783150\r\n\r\nMARLANA DE AZEVEDO BAPTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2350\r\n\r\n5485599\r\n\r\nINGRID SILVEIRA FILIPE\r\n\r\n22\r\n\r\n2351\r\n\r\n5645270\r\n\r\nLUCIANA CONSTANTINA FONTES\r\n\r\n22\r\n\r\n2352\r\n\r\n5905760\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO SALGADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2353\r\n\r\n5134377\r\n\r\nANNA KAROLINA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2354\r\n\r\n5758555\r\n\r\nMARIA LÚCIA PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n2355\r\n\r\n5074198\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2356\r\n\r\n5639438\r\n\r\nLUCI NEIDE TORRES BUNN\r\n\r\n22\r\n\r\n2357\r\n\r\n5705903\r\n\r\nMÁRCIA GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2358\r\n\r\n5114962\r\n\r\nANDRÉA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2359\r\n\r\n5748094\r\n\r\nMARIA ELIENE PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2360\r\n\r\n5688530\r\n\r\nMARCELA MONTEIRO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2361\r\n\r\n5677026\r\n\r\nLUMA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2362\r\n\r\n6044347\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2363\r\n\r\n5854738\r\n\r\nPAMELA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n22\r\n\r\n2364\r\n\r\n5994550\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE AZEVEDO RICARDO AMORIM\r\n\r\n22\r\n\r\n2365\r\n\r\n5005838\r\n\r\nADRIANA ALVES LEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2366\r\n\r\n5859682\r\n\r\nPATRICIA DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2367\r\n\r\n5171428\r\n\r\nCAMILA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2368\r\n\r\n5398162\r\n\r\nFATIMA NEVES BAPTISTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2369\r\n\r\n6005639\r\n\r\nSELMA BARRETO\r\n\r\n22\r\n\r\n2370\r\n\r\n5499150\r\n\r\nIVONE GOMES DE FARIAS SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2371\r\n\r\n5359910\r\n\r\nELMO GOMES RANGEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2372\r\n\r\n5354687\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA MARINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2373\r\n\r\n5715313\r\n\r\nMARCIO MIGUEL VERAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2374\r\n\r\n5650549\r\n\r\nLUCIANA LOBO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2375\r\n\r\n5241431\r\n\r\nCLEYDE ALONSO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2376\r\n\r\n5509350\r\n\r\nJANAINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n2377\r\n\r\n5995772\r\n\r\nSANDRA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2378\r\n\r\n5609770\r\n\r\nLENILTON MANOEL DOS ANJOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2379\r\n\r\n5103587\r\n\r\nANDERSON GOMES FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2380\r\n\r\n5475338\r\n\r\nHERCILIA XAVIER DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2381\r\n\r\n5983680\r\n\r\nROSIMAR CONCEIÇÃO DA HORA\r\n\r\n22\r\n\r\n2382\r\n\r\n5917736\r\n\r\nREJORGIA DE MELO MATTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2383\r\n\r\n5268280\r\n\r\nDANIELA DORNELAS TERROSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2384\r\n\r\n5918571\r\n\r\nRENATA APOLINÁRIO DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2385\r\n\r\n5806768\r\n\r\nMICHELLY APARECIDA CUSTÓDIO AMARAL\r\n\r\n22\r\n\r\n2386\r\n\r\n5051666\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2387\r\n\r\n5630642\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA HOLANDA LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2388\r\n\r\n5894440\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2389\r\n\r\n5888712\r\n\r\nPRISCILA SARAIVA CARAMURU\r\n\r\n22\r\n\r\n2390\r\n\r\n6074820\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAMPAIO RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2391\r\n\r\n5987131\r\n\r\nRREGINA HORTENCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2392\r\n\r\n5082341\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2393\r\n\r\n6119700\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2394\r\n\r\n5758336\r\n\r\nMARIA LUCIA LABARBA\r\n\r\n22\r\n\r\n2395\r\n\r\n5664263\r\n\r\nLUCIMAR DE CASTRO BELO GARCIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2396\r\n\r\n5743540\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2397\r\n\r\n5425980\r\n\r\nFLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2398\r\n\r\n5023210\r\n\r\nALCIDEA NUNES MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n2399\r\n\r\n6058656\r\n\r\nTANIA FRANCISCA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2400\r\n\r\n5762108\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n2401\r\n\r\n5697074\r\n\r\nMARCELO SALES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2402\r\n\r\n6094144\r\n\r\nVALDIRENE BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2403\r\n\r\n5845210\r\n\r\nNILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2404\r\n\r\n5497670\r\n\r\nIVANILDA CORREA MARCHEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2405\r\n\r\n5608764\r\n\r\nLEILIANE MARINS COURA DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2406\r\n\r\n5075701\r\n\r\nANA CRISTINA DE FATIMA FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2407\r\n\r\n5203375\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2408\r\n\r\n5014499\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2409\r\n\r\n5072487\r\n\r\nANA CLAUDIA DA S N DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2410\r\n\r\n5386895\r\n\r\nFABIANA TOZATO\r\n\r\n22\r\n\r\n2411\r\n\r\n5246970\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2412\r\n\r\n5135576\r\n\r\nANNE MARY LEAL PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n22\r\n\r\n2413\r\n\r\n5558748\r\n\r\nJUCIARA DE SANTANA TELES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2414\r\n\r\n5343185\r\n\r\nELICA CRISTINA MANFFRENATT DE CRESCI RAMOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2415\r\n\r\n5962894\r\n\r\nROSANA DE MIRANDA RANGEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2416\r\n\r\n5471904\r\n\r\nHELIO CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2417\r\n\r\n5997203\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA SCHUENG CORDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2418\r\n\r\n5349011\r\n\r\nELISANGELA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2419\r\n\r\n5011814\r\n\r\nADRIANA GOMES MACEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2420\r\n\r\n5013926\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n2421\r\n\r\n5255065\r\n\r\nCRISTIANO FELIX NOBREGA\r\n\r\n22\r\n\r\n2422\r\n\r\n5703177\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA JORGE\r\n\r\n22\r\n\r\n2423\r\n\r\n5390930\r\n\r\nFABIO DE JESUS FERRAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2424\r\n\r\n5552229\r\n\r\nJOSI SOARES DE SOUZA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2425\r\n\r\n6029905\r\n\r\nSIMONE MACIEL CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2426\r\n\r\n6136187\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SANTOS MARCOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2427\r\n\r\n5427060\r\n\r\nFRANCILENE CHAVES DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2428\r\n\r\n5370693\r\n\r\nERIKA COELHO DE MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2429\r\n\r\n5305056\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CORREA\r\n\r\n22\r\n\r\n2430\r\n\r\n5255338\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PRATES\r\n\r\n22\r\n\r\n2431\r\n\r\n5553180\r\n\r\nJOSIANE MENEZES PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2432\r\n\r\n6068698\r\n\r\nTATIANE APARECIDA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2433\r\n\r\n5967156\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2434\r\n\r\n5568225\r\n\r\nJULIANA PAULA BUENO\r\n\r\n22\r\n\r\n2435\r\n\r\n5167619\r\n\r\nBRUNO PEÇANHA LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n2436\r\n\r\n6076828\r\n\r\nTHAIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2437\r\n\r\n5549954\r\n\r\nJOSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2438\r\n\r\n5096406\r\n\r\nANA PAULA MORAES TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n2439\r\n\r\n5457348\r\n\r\nGLAUCIELEN DE REZENDE DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2440\r\n\r\n5599106\r\n\r\nLAURA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2441\r\n\r\n5180399\r\n\r\nCARLA DE SOUZA OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2442\r\n\r\n6056659\r\n\r\nTALITA SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2443\r\n\r\n5178927\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA VIANA\r\n\r\n22\r\n\r\n2444\r\n\r\n5285630\r\n\r\nDAVI SOARES MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n2445\r\n\r\n5484868\r\n\r\nINGRID DINIZ DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2446\r\n\r\n5879048\r\n\r\nPEDRO DAVI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2447\r\n\r\n5595320\r\n\r\nKYOMA FELIX DE MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2448\r\n\r\n6078813\r\n\r\nTHAIS GOMES AZARA\r\n\r\n22\r\n\r\n2449\r\n\r\n5177741\r\n\r\nCARLA BARBOSA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2450\r\n\r\n6132327\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA PONTES\r\n\r\n22\r\n\r\n2451\r\n\r\n5313582\r\n\r\nDULCINEA MACHADO VIANNA\r\n\r\n22\r\n\r\n2452\r\n\r\n5207010\r\n\r\nCELESTE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2453\r\n\r\n5972279\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES ALVES DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2454\r\n\r\n5841070\r\n\r\nNELY APARECIDA LACERDA DE CERQUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2455\r\n\r\n5759237\r\n\r\nMARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2456\r\n\r\n5876692\r\n\r\nPAULO MAYRINCK DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2457\r\n\r\n5319110\r\n\r\nEDMILSON SEVERINO ADELINO\r\n\r\n22\r\n\r\n2458\r\n\r\n6121317\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2459\r\n\r\n5585326\r\n\r\nKATIA HONORATO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2460\r\n\r\n5128274\r\n\r\nANGELA MARIA BARNABÉ\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n2461\r\n\r\n5843856\r\n\r\nNILCEIA DO CARMO BARCELOS CORREIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2462\r\n\r\n5937206\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAS DORES DE SOUZA BOECHAT RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2463\r\n\r\n5698212\r\n\r\nMÁRCIA ALQUINO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2464\r\n\r\n5607723\r\n\r\nLEILA MARIA SOUZA ZAMBA\r\n\r\n22\r\n\r\n2465\r\n\r\n5705897\r\n\r\nMARCIA GONÇALVES VIANNA\r\n\r\n22\r\n\r\n2466\r\n\r\n5962754\r\n\r\nROSANA DA SILVA VARGAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2467\r\n\r\n5488539\r\n\r\nIRIA HORTENCIA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2468\r\n\r\n5222357\r\n\r\nCLAUDETE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2469\r\n\r\n5496901\r\n\r\nIVANA SOARES DO VALLE BRITO\r\n\r\n22\r\n\r\n2470\r\n\r\n5499770\r\n\r\nIVONETE MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2471\r\n\r\n5065306\r\n\r\nAMELIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2472\r\n\r\n6096700\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2473\r\n\r\n5555395\r\n\r\nJOUBERT PEIXOTO DA MATA\r\n\r\n22\r\n\r\n2474\r\n\r\n5956377\r\n\r\nROGERIO MARINHO DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2475\r\n\r\n5843595\r\n\r\nNILCE MOREIRA DE CAMPOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2476\r\n\r\n6027520\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2477\r\n\r\n6156976\r\n\r\nZULEIDE SOUZA DE MENESES\r\n\r\n22\r\n\r\n2478\r\n\r\n6023253\r\n\r\nSILVIA SALVADOR QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2479\r\n\r\n6060663\r\n\r\nTANIA REGINA DE MELLO\r\n\r\n22\r\n\r\n2480\r\n\r\n5920700\r\n\r\nRENATA CRISTINE ROSA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2481\r\n\r\n5087077\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2482\r\n\r\n5365120\r\n\r\nENITH MARIA DA SILVA DAS NEVES\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n2483\r\n\r\n5652054\r\n\r\nLUCIANA NOBRE DE LIMA\r\n\r\n22\r\n\r\n2484\r\n\r\n5236812\r\n\r\nCLAUDIO ROSENO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2485\r\n\r\n5186468\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FREITAS GALVÃO\r\n\r\n22\r\n\r\n2486\r\n\r\n6125943\r\n\r\nVERONICA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2487\r\n\r\n5111432\r\n\r\nANDREA CRISTINA GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2488\r\n\r\n5682769\r\n\r\nMAIR DEILA MACHADO VASSIAN\r\n\r\n22\r\n\r\n2489\r\n\r\n5502615\r\n\r\nJACIARA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2490\r\n\r\n5506517\r\n\r\nJAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2491\r\n\r\n5091159\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2492\r\n\r\n5109395\r\n\r\nANDRÉ VAGNER DA SILVA TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2493\r\n\r\n5247640\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2494\r\n\r\n5267791\r\n\r\nDANIELA DA ROSA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2495\r\n\r\n5031084\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n22\r\n\r\n2496\r\n\r\n5794201\r\n\r\nMAXUEL SALDANHA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2497\r\n\r\n5251771\r\n\r\nCRISTIANE MORAES ANTUNES INÁCIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2498\r\n\r\n5225395\r\n\r\nCLÁUDIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2499\r\n\r\n5417648\r\n\r\nFLÁVIA CÂNDIDA MOREIRA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2500\r\n\r\n5773684\r\n\r\nMARILENE MARIA DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2501\r\n\r\n5023841\r\n\r\nALCINÉLIO AFONSO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n22\r\n\r\n2502\r\n\r\n6091647\r\n\r\nVAGNER EMERENCIANO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2503\r\n\r\n6152661\r\n\r\nWILSON MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2504\r\n\r\n5091779\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n2505\r\n\r\n5689636\r\n\r\nMARCELE GRIPP AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2506\r\n\r\n5235145\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n2507\r\n\r\n5677403\r\n\r\nLUZANIRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2508\r\n\r\n5394867\r\n\r\nFABRÍCIA DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2509\r\n\r\n5247585\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA POSSAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2510\r\n\r\n5121486\r\n\r\nANDRÉIA LÚCIA GOMES AMAZONAS PIMENTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2511\r\n\r\n5866327\r\n\r\nPATRICIA PINTO RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n2512\r\n\r\n5613590\r\n\r\nLEONARDO RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2513\r\n\r\n5276482\r\n\r\nDANIELLA MATIAS NICÁCIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2514\r\n\r\n6069812\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n22\r\n\r\n2515\r\n\r\n5507443\r\n\r\nJAIRO MARTINS RICARDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2516\r\n\r\n6145530\r\n\r\nWALTER ALEX JESUS OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n2517\r\n\r\n6056090\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA CARNAÚBA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2518\r\n\r\n5806902\r\n\r\nMICHELLY NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2519\r\n\r\n6088545\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2520\r\n\r\n5759031\r\n\r\nMARIA LUISA LIMA SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2521\r\n\r\n5697578\r\n\r\nMARCELO VERLY RAGO\r\n\r\n22\r\n\r\n2522\r\n\r\n6088570\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2523\r\n\r\n5485988\r\n\r\nIOLANDA EVELINE BARBOZA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2524\r\n\r\n5487985\r\n\r\nIRENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2525\r\n\r\n5612305\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2526\r\n\r\n5161265\r\n\r\nBRUNA DE ALBUQUERQUE LEAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n13h\r\n\r\n2527\r\n\r\n5046099\r\n\r\nALINE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2528\r\n\r\n5273663\r\n\r\nDANIELE MATIAS BARBOSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2529\r\n\r\n6002780\r\n\r\nSARA CRISTINA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2530\r\n\r\n5273778\r\n\r\nDANIELE MELO DE ASSIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2531\r\n\r\n6091441\r\n\r\nUYARA COSTERMANI VARELLA\r\n\r\n22\r\n\r\n2532\r\n\r\n5345844\r\n\r\nELISA BALDNER PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2533\r\n\r\n6105336\r\n\r\nVANESSA DA COSTA PIRES\r\n\r\n22\r\n\r\n2534\r\n\r\n5564323\r\n\r\nJULIANA DIAS DUARTE TAVARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2535\r\n\r\n5285100\r\n\r\nDARLENE DE BARROS HONORATO\r\n\r\n22\r\n\r\n2536\r\n\r\n5018500\r\n\r\nADRIELE SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n22\r\n\r\n2537\r\n\r\n5049982\r\n\r\nALINE FERREIRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2538\r\n\r\n5435304\r\n\r\nGABRIELLA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2539\r\n\r\n5562223\r\n\r\nJULIANA CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2540\r\n\r\n5406572\r\n\r\nFERNANDA DUARTE SILVA VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2541\r\n\r\n5485587\r\n\r\nINGRID SILVEIRA CIPRIANO\r\n\r\n22\r\n\r\n2542\r\n\r\n5563884\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2543\r\n\r\n5488941\r\n\r\nIRIS DAIENE MOREIRA DIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2544\r\n\r\n5910596\r\n\r\nRAYSSA MORAES GEBER COSTA\r\n\r\n22\r\n\r\n2545\r\n\r\n5942573\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA LANCE\r\n\r\n22\r\n\r\n2546\r\n\r\n5846717\r\n\r\nNÍVEA DA SILVEIRA RANDOLFO MATIAS\r\n\r\n22\r\n\r\n2547\r\n\r\n5530969\r\n\r\nJOÃO GUILHERME CORECHA SOARES\r\n\r\n22\r\n\r\n2548\r\n\r\n5899874\r\n\r\nRAFAELA ROSA BARROS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n14h\r\n\r\n2549\r\n\r\n5453045\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2550\r\n\r\n5635184\r\n\r\nLUAN FELIPE SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2551\r\n\r\n5202620\r\n\r\nCATHARINA MOUTINHO TORRES\r\n\r\n22\r\n\r\n2552\r\n\r\n5100562\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2553\r\n\r\n6012395\r\n\r\nSHEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2554\r\n\r\n6093929\r\n\r\nVALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2555\r\n\r\n5221006\r\n\r\nCLARINDA MENDES COSTA MATTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2556\r\n\r\n5829124\r\n\r\nNAIR ALVES FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2557\r\n\r\n5848556\r\n\r\nNORMA NEVES FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2558\r\n\r\n5436965\r\n\r\nGEIZA BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\n22\r\n\r\n2559\r\n\r\n5756868\r\n\r\nMARIA LAUDENIR DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n22\r\n\r\n2560\r\n\r\n5736675\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA FELIX DA CRUZ\r\n\r\n22\r\n\r\n2561\r\n\r\n5236540\r\n\r\nCLAUDIO PIRES DE ALMEIDA JUNQUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2562\r\n\r\n5503280\r\n\r\nJACKELINE GRACE MOREIRA DE JESUS\r\n\r\n22\r\n\r\n2563\r\n\r\n5494497\r\n\r\nISIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2564\r\n\r\n5966530\r\n\r\nROSANE GUIMARÃES CARNEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n2565\r\n\r\n5717164\r\n\r\nMARCO AURELIO DE JESUS MARIO\r\n\r\n22\r\n\r\n2566\r\n\r\n5661640\r\n\r\nLUCIENE NEVES SERAFIM GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2567\r\n\r\n5656254\r\n\r\nLUCIANE DE RESENDE\r\n\r\n22\r\n\r\n2568\r\n\r\n5856462\r\n\r\nPATRÍCIA AMELIA DA CONCEIÇÃO PAULA\r\n\r\n22\r\n\r\n2569\r\n\r\n5460360\r\n\r\nGLÓRIA MÁRCIA BRITO ANDRÉ\r\n\r\n22\r\n\r\n2570\r\n\r\n5771778\r\n\r\nMARILANE FARIAS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15h\r\n\r\n2571\r\n\r\n5703529\r\n\r\nMARCIA DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2572\r\n\r\n5335711\r\n\r\nELIANA CLAUDIA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2573\r\n\r\n5721430\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CABRAL DIAS GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2574\r\n\r\n6029826\r\n\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2575\r\n\r\n5150383\r\n\r\nBARBARA GUEDES DA SILVA MARINHO\r\n\r\n22\r\n\r\n2576\r\n\r\n5112692\r\n\r\nANDRÉA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2577\r\n\r\n5500850\r\n\r\nIZABEL CRISTINA SANTOS DE MATTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2578\r\n\r\n5935120\r\n\r\nRICARDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2579\r\n\r\n5253263\r\n\r\nCRISTIANE ROSA DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n22\r\n\r\n2580\r\n\r\n5317927\r\n\r\nEDITE DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2581\r\n\r\n5045861\r\n\r\nALINE CRISTIANE DE JESUS FONSECA\r\n\r\n22\r\n\r\n2582\r\n\r\n5789382\r\n\r\nMARTHA APARECIDA CARVALHO DA SILVA GOMES\r\n\r\n22\r\n\r\n2583\r\n\r\n6123144\r\n\r\nVERONICA COSTA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2584\r\n\r\n5294526\r\n\r\nDEISE FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2585\r\n\r\n5989980\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2586\r\n\r\n5920190\r\n\r\nRENATA COSTA DA SILVA SANTORI\r\n\r\n22\r\n\r\n2587\r\n\r\n5774688\r\n\r\nMARÍLIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n22\r\n\r\n2588\r\n\r\n5061726\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n08h\r\n\r\n2589\r\n\r\n5735890\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2590\r\n\r\n6021694\r\n\r\nSILVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2591\r\n\r\n5032283\r\n\r\nALESSANDRA SERAFIM SENA\r\n\r\n22\r\n\r\n2592\r\n\r\n5450263\r\n\r\nGISELE OLIVEIRRA NOGUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2593\r\n\r\n6014800\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2594\r\n\r\n5501519\r\n\r\nIZABELLE ALMEIDA PAES\r\n\r\n22\r\n\r\n2595\r\n\r\n6107760\r\n\r\nVANESSA FAVRAT PEREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2596\r\n\r\n5924900\r\n\r\nRENATA KELLI NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2597\r\n\r\n5323198\r\n\r\nEDUARDO COSTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n22\r\n\r\n2598\r\n\r\n5444226\r\n\r\nGILMAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2599\r\n\r\n5895467\r\n\r\nRAFAEL DE FREITAS FARIA\r\n\r\n22\r\n\r\n2600\r\n\r\n5855822\r\n\r\nPAOLLA SILVEIRA MENDES QUEIRÓS\r\n\r\n22\r\n\r\n2601\r\n\r\n5950340\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2602\r\n\r\n5261600\r\n\r\nDAIANA RODRIGUES DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n22\r\n\r\n2603\r\n\r\n5131303\r\n\r\nANGELICA GONÇALVES SCHULTHAIS FAVORETTI\r\n\r\n22\r\n\r\n2604\r\n\r\n5099687\r\n\r\nANA RAQUEL MONTE LAGE THOMÉ\r\n\r\n22\r\n\r\n2605\r\n\r\n5197612\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2606\r\n\r\n6061564\r\n\r\nTARCISIO MANHAES SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n2607\r\n\r\n5631713\r\n\r\nLIVIA MOTA REIS\r\n\r\n22\r\n\r\n2608\r\n\r\n5003908\r\n\r\nADEMIR THIAGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n2609\r\n\r\n5706166\r\n\r\nMARCIA HILANA DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n2610\r\n\r\n5080241\r\n\r\nANA LEDA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n2611\r\n\r\n5522468\r\n\r\nJEANE MARQUES CUNHA\r\n\r\n22\r\n\r\n2612\r\n\r\n5348640\r\n\r\nELISANDRA BETTONI ESPIDO\r\n\r\n22\r\n\r\n2613\r\n\r\n5370826\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\n22\r\n\r\n2614\r\n\r\n5431244\r\n\r\nFRANKLIN LIZARRAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n2615\r\n\r\n5286967\r\n\r\nDAYANE DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n57\r\n\r\n5134092\r\n\r\nANNA CLAUDIA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n58\r\n\r\n6057378\r\n\r\nTAMIRES RIBEIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n59\r\n\r\n5228785\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA MORAES SOARES\r\n\r\n23\r\n\r\n60\r\n\r\n5249776\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\n22\r\n\r\n61\r\n\r\n5119273\r\n\r\nANDRÉIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n62\r\n\r\n5432327\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DUARTE\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\n5067741\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n22\r\n\r\n64\r\n\r\n5052488\r\n\r\nALINE MOISES PACHECO\r\n\r\n22\r\n\r\n65\r\n\r\n5793427\r\n\r\nMAURO LEITE DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n66\r\n\r\n5895509\r\n\r\nRAFAEL DE MATTOS MARIANO\r\n\r\n22\r\n\r\n67\r\n\r\n5036793\r\n\r\nALEXANDRA NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n22\r\n\r\n68\r\n\r\n5966383\r\n\r\nROSANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n69\r\n\r\n5008360\r\n\r\nADRIANA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n09h\r\n\r\n30\r\n\r\n5611568\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n5241534\r\n\r\nCLEYTON CORRÊA MACHADO\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n6087220\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n6084000\r\n\r\nTHAYSA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n34\r\n\r\n5377390\r\n\r\nEVALDO BARROS ORTEGA\r\n\r\n21\r\n\r\n35\r\n\r\n5103411\r\n\r\nANDERSON FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n6122516\r\n\r\nVERÔNICA ALVES\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n30\r\n\r\n5974215\r\n\r\nROSE MARY TORRES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n5005577\r\n\r\nADRIANA ALESSANDRA BARROCAS\r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n5635585\r\n\r\nLUANA CARRARA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n5129114\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DE FARIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n5488916\r\n\r\nIRIS DA CRUZ MORAES SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n35\r\n\r\n5383213\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n36\r\n\r\n5549887\r\n\r\nJOSEANE NOSTÓRIO DA SILVA JEREMIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n37\r\n\r\n6124756\r\n\r\nVERONICA MARIA BRANDAO\r\n\r\n23\r\n\r\n38\r\n\r\n5912271\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n39\r\n\r\n6074224\r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS CASTRO\r\n\r\n23\r\n\r\n40\r\n\r\n5924017\r\n\r\nRENATA FRANCISCA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\n41\r\n\r\n5145480\r\n\r\nARQUILACIO BARBOSA ALBINO\r\n\r\n23\r\n\r\n42\r\n\r\n5701790\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MACEDO DE ANDRADE\r\n\r\n23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n10h\r\n\r\n211\r\n\r\n5694802\r\n\r\nMARCELO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n212\r\n\r\n5391532\r\n\r\nFABIO GADELHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n24\r\n\r\n213\r\n\r\n5678821\r\n\r\nLUZILANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n214\r\n\r\n6100417\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n215\r\n\r\n6088375\r\n\r\nTIAGO COSTA FAÇANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n216\r\n\r\n5715520\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n11h\r\n\r\n217\r\n\r\n5845002\r\n\r\nNILSON ROÇAS FIGUEIREDO\r\n\r\n24\r\n\r\n218\r\n\r\n5224652\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n219\r\n\r\n5958969\r\n\r\nRONI CURITIBA CHAGAS\r\n\r\n24\r\n\r\n220\r\n\r\n5106655\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n221\r\n\r\n5431414\r\n\r\nFRED ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n24\r\n\r\n222\r\n\r\n5237415\r\n\r\nCLAYTON PEREIRA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n223\r\n\r\n5312425\r\n\r\nDOUGLAS GARCIA PEDRA\r\n\r\n24\r\n\r\n224\r\n\r\n5425979\r\n\r\nFLAVION SALLES CORREIA\r\n\r\n24\r\n\r\n225\r\n\r\n5092796\r\n\r\nANA PAULA DE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n24\r\n\r\n226\r\n\r\n5393310\r\n\r\nFÁBIO VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n227\r\n\r\n5855937\r\n\r\nPATRIC MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n228\r\n\r\n6045194\r\n\r\nSUELEN DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n229\r\n\r\n5669042\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE MIRANDA\r\n\r\n24\r\n\r\n230\r\n\r\n5245576\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA FRUTUOSO DE JESUS\r\n\r\n24\r\n\r\n231\r\n\r\n5843182\r\n\r\nNICOLE CORREIA REIS CLAVERY\r\n\r\n24\r\n\r\n232\r\n\r\n5546825\r\n\r\nJOSE LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n233\r\n\r\n5834156\r\n\r\nNATANAEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n234\r\n\r\n5680724\r\n\r\nMAGALI DE LOURENÇO SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n235\r\n\r\n6149303\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n236\r\n\r\n6037800\r\n\r\nSOLANGE TAVORA GADELHA\r\n\r\n24\r\n\r\n237\r\n\r\n6038244\r\n\r\nSONIA APARECIDA BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n238\r\n\r\n5256057\r\n\r\nCRISTINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n22\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n12h\r\n\r\n239\r\n\r\n5670240\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOURAO BAPTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n240\r\n\r\n5236241\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n241\r\n\r\n5694668\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n242\r\n\r\n5180041\r\n\r\nCARLA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 785573"
                        ],
                        "785673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/066/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a Empresa EJ ESCOLA DE AERONÁUTICA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestadora de serviço responsável em aplicar para 09 (nove) servidores o Curso de Piloto Agrícola (CAVAG), TEÓRICO E PRÁTICO, para os oficiais pilotos do Grupamento de Operações Aéreas relacionados no Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 785673"
                        ],
                        "785672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/217/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de telefonia à SUBSEDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 902.850,96 (novecentos e dois mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), referentes aos serviços prestados nos meses de setembro e novembro de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 785672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "785763": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Assinatura do Segundo Termo Aditivo do Contrat nº 071/2008. PARTES: FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA - FALMED e PADRÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Continuidade na execução de obras na Unidade Coronariana, no Centro Cirúrgico e na Central de Esterilização, todas no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro no valor total de R$ 310.325,00 (trezentos e dez mil trezentos e vinte e cinco reais). DATA DAS ASSINATURAS: 23/005/2009. PROCESSO Nº E-08/90.103/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Licitação na modalidade Tomada de Preços, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e os Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 21.081/1994.\r\n\r\nId: 785763. A faturar por empenho"
                            ],
                            "786366": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 032/2009.\r\n\r\nDia: 29/06/2009 - Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968085/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Ração para Coelhos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 41.472,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 786366. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "786199": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE A. NETO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 14.06.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO para, atuar na Justiça Itinerante de Tocos, Campos dos Goytacazes, dia 12.04.2009, 3ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, retificando ato anterior.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, atuar na Justiça Itinerante de Tocos, Campos dos Goytacazes, dia 05.04.2009, 3ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO, retificando ato anterior.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, ALESSANDRA PINTO FERNANDES e RENATA ANTÃO XAVIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, no período de 29.05 a 22.06.2009, em razão de licença médica do Defensor Público natural, retificando ato de 03.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO e DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Vara Cível da Comarca de Valença, no período de 01 a 21.06.2009, em razão de licença da Defensora Pública designada, retificando ato de 03.06.2009 e de 04.06.2009, retificando ato de 05.06.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para, atuar na Justiça Itinerante de Mesquita, dia 15.06.2009, cessando a designação da Defensora Pública DRª. DANIELLA ALBERGARIA MORRISON FAVRAUD.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. MARIÂNGELA BENEDETTO GIUSTI e TERESA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 16ª Vara Criminal da Capital, a partir de 15.06.2009, cessando suas designações para atuarem na Defensoria Pública da 23ª Vara Criminal da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JORGE DA SILVA NETO para, assumir a sua titularidade na Defensoria Pública da 23ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 17ª Vara Criminal da Capital, a partir de 15.06.2009, em concomitância com a Defensora Pública designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO GOMES MURTINHO para, atuar na 2ª Defensoria Pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos em concomitância com o Defensor Público designado e, sem prejuízo desta, atuar na 3ª Defensoria Pública da Vara de Execuções Penais, a partir de 11.06.2009.\r\n\r\nId: 786199"
                    ],
                    "786120": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15.06.2009, RAPHAEL DA COSTA ESTEVAM DE BARROS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Resolução DPGE n° 497 de 28.05.2009. Processo nº E-20/11.288/2009.\r\n\r\nADIR ao Gabinete do Defensor Público Geral do Estado a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. LUCILENY BATISTA, matrícula 812.292-1, a partir do dia 01.06.2009. Processo nº E-20/10.673/1995.\r\n\r\nId: 786120"
                    ],
                    "786128": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.080/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP - CNPJ 05.630.085/0001-05, no valor global de R$ 739.584,00 (setecentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 15/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Locação de Máquinas Copiadoras, com manutenção preventiva e corretiva, bem como reposição de peças necessárias ao seu funcionamento, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.595/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa MASSON GRÁFICA E EDITORA LTDA ME - CNPJ 07.875.944/0001-51, no valor global de R$ 989.000,00 (novecentos e oitenta e nove mil reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 24/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Comunicação - serviços gráficos, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.524/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa BOX AR 27 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - CNPJ 05.739.662/0001-00, com o maior percentual de desconto de 63,10% (sessenta e três vírgula dez por cento) conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 26/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos.\r\n\r\nId: 786128"
                    ],
                    "786203": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.111/2009 - Indefiro. Arquive-se.\r\n\r\nId: 786203"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "786196": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos Substitutos do XXII Concurso para participarem da Conferência Livre da Defensoria Pública, que será realizada no dia 19 de junho no Hotel Windsor Flórida, situado na Rua Ferreira Viana, nº 81 - Flamengo, das 9 às 18h., como pré-requisito para participação da nossa Instituição na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada nos dias 27 a 30 de agosto em Brasília. \r\n\r\nPara acrescentar novas proposições e participar de nossa Conferência Livre, os interessados deverão efetuar sua inscrição pelo sítio da Defensoria Pública www.dpge.rj.gov.br , indicando o eixo temático de maior interesse. As inscrições já estão abertas desde o dia 4 de junho. \r\n\r\nId: 786196"
                    ],
                    "786127": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no dia 07/07/2009, às 14:00 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nREGIME: Empreitada por preço global\r\n\r\nDIA: 07/07/2009 - HORÁRIO: 14:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para as adequações necessárias para instalação dos Defensores do Segundo Grau Cível, no imóvel da Defensoria Pública situado na Rua Nilo Peçanha, nº 12 - 9º andar - Centro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.097/2009\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 616.381,21\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, na Sala da Assessoria de Contratos e Licitações da DPGE, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 786127"
                    ],
                    "786130": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 066/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e RE MÓVEIS DE AÇO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.421/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EQUIFLEX MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.421/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ALVES E FILHOS MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.999,90 (cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.421/2009.\r\n\r\nId: 786130"
                    ],
                    "786126": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 9912209907/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.977/2008.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 786126"
                    ],
                    "786202": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, por determinação do Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral, no processo nº E-20/20.118/2009, será realizada a partir de 05.06.2009, na forma do art. 20, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, a INSPEÇÃO LOCAL PARA AFERIÇÃO DE DADOS no interesse da administração, tendo por objeto os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro junto as Defensorias Públicas do Núcleo de Araruama e as Defensorias Públicas da Região 03. \r\n\r\nId: 786202"
                    ],
                    "786979": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício nos órgãos abaixo discriminados para reunião de trabalho a se realizar no dia 17.6.2009, 4ª feira, às 10:30 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, para manifestar interesse em participar de mutirão de atendimento aos assistidos que litigam em face do Banco Itaú S/A.\r\n\r\nO mutirão ocorrerá no período de 22 a 25 de junho do corrente ano, de 9 às 18 horas, nas dependências do NUDECON.\r\n\r\nForo Central:\r\n\r\n1ª/23ª Varas Cíveis - Lúcia do Amaral Ribeiro Araújo Vieiralves\r\n\r\n2ª/24ª Varas Cíveis - Francisca Jean Makris Mansur\r\n\r\n4ª/26ª Varas Cíveis - Maria da Graça Teixeira Gomes\r\n\r\n7ª/29ª Varas Cíveis - Iara Freire de Melo Barros\r\n\r\n8ª/30ª Varas Cíveis - Marcílio André da Silva Vieira\r\n\r\n10ª/32ª Varas Cíveis - Karyme dos Santos Pereira Coury\r\n\r\n11ª/33ª Varas Cíveis - Débora Tinoco Santos Marandino\r\n\r\n12ª/34ª Varas Cíveis - Cristina Santos Ferreira\r\n\r\n13ª/35ª Varas Cíveis - Marco Apolo da Silva Ramidan\r\n\r\n14ª/36ª Varas Cíveis - Edna Miudin Guerreiro\r\n\r\n15ª/37ª Varas Cíveis - Adriana Araújo João\r\n\r\n16ª/38ª Varas Cíveis - Luciana Telles da Cunha\r\n\r\n17ª/39ª Varas Cíveis - Renata Gonçalves dos Santos Bifano\r\n\r\n18ª/40ª Varas Cíveis - Valéria de Souza\r\n\r\n19ª/41ª Varas Cíveis - Cristina Rejane de Santa Rosa\r\n\r\n20ª/42ª Varas Cíveis - Sheila dos Santos Soares\r\n\r\n45ª/50ª Varas Cíveis - Marilisa Busto Tognoli\r\n\r\n46ª/48ª Varas Cíveis - Lina Vilalva\r\n\r\n47ª/49ª Varas Cíveis - Solange de Carvalho Mestre \r\n\r\n51ª/52ª Varas Cíveis - Paula Veronica Rodrigues Brandão\r\n\r\nVIII Juizado Especial Cível - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nV Juizado Especial Cível - Fredderico Augusto Seigneur Bizzoto\r\n\r\nVII Juizado Especial Cível - Maria Letícia de Rezende Baima\r\n\r\nRegional Bangu:\r\n\r\n1ª Vara Cível - Giselle Beran Medella D´Almeida\r\n\r\n2ª Vara Cível - Leila Caixeiro Omari\r\n\r\nRegional Barra da Tijuca:\r\n\r\n3ª/6ª Varas Cíveis - Patrícia Cardoso\r\n\r\nRegional Campo Grande:\r\n\r\n1ª Vara Cível - Cristina Marchesini Franco Siqueira\r\n\r\n3ª Vara Cível - Guilherme Godinho Louzada\r\n\r\nRegional Ilha do Governador:\r\n\r\n1ª Vara Cível - Delane Medeiros Silva Leite\r\n\r\n2ª Vara Cível - Paulo Henrique Aguiar Campos\r\n\r\nRegional Jacarepaguá:\r\n\r\n1ª/4ª Varas Cíveis - Flávia Faleiro Costa de Andrade\r\n\r\n2ª/5ª Varas Cíveis - Maria Julia Rebolças Dabul\r\n\r\n3ª Vara Cível - Felippe Borring Rocha\r\n\r\nRegional Leopoldina:\r\n\r\n1ª Vara Cível - Themis Morais Esteves da Silva\r\n\r\n2ª Vara Cível - Nilson Bruno Filho\r\n\r\nRegional Madureira:\r\n\r\n1ª Vara Cível - Patrícia Maria Magalhães Saavedra Barata\r\n\r\n2ª Vara Cível - Rita Valéria Salgueiro Ferreira\r\n\r\n3ª Vara Cível - Leandro Santiago Moretti\r\n\r\nRegional Méier:\r\n\r\n2ª Vara Cível - Yemna Maria Chadud\r\n\r\n3ª Vara Cível - Vanessa Silveira Gaio do Nascimento\r\n\r\n4ª Vara Cível - Maria do Socorro Fernandes de Carvalho\r\n\r\nRegional Pavuna:\r\n\r\n1ª Vara Cível - Renata Correa Leite Nemer Saud\r\n\r\nRegional Santa Cruz:\r\n\r\n2ª Vara Cível - Marcelo Renato Gonçalves Jourdan\r\n\r\nNiterói:\r\n\r\n1ª/2ª Varas Cíveis - Vero Fernandes Baptista\r\n\r\n3ª/7ª Varas Cíveis - Ana Paula Prata de Freitas Viana\r\n\r\n4ª/6ª Varas Cíveis - Christiane Lamy Basílio\r\n\r\n5ª/10ª Varas Cíveis - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nNiterói - Região Oceânica:\r\n\r\n1ª/2ª Varas Cíveis - Ana Margarida Vieira Pires Albuquerque e\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira\r\n\r\nId: 786979"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "786912": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1860/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Luiz Celso Alves Gomes, para exercer na Companhia de Iluminação Pública o Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 786912"
                    ],
                    "786955": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1876/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Agenor Lotério da Silva Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Protocolo Geral, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 08 de maio de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 786955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "786941": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01943/07 Irenilce Isabel de Oliveira e Souza\r\n\r\n08193/07 Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE)\r\n\r\n02176/08 Magna dos Santos de Freitas da Cunha\r\n\r\n04635/08 Langela Azevedo Gomes\r\n\r\n04859/08 Rosa Maria Henriques Cabral\r\n\r\n05865/08 Maria Rangel de Freitas\r\n\r\n08678/08 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n11113/08 Frederico Pessanha Pereira Nunes\r\n\r\n11335/08 Silvana Maria Gomes de Carvalho \r\n\r\n12384/08 Claudiana Chagas de Souza\r\n\r\n00114/09 José Carlos Sinflorio Monteiro\r\n\r\n00184/09 Carla Boy Siqueira - FJBM\r\n\r\n00469/09 Rossana Espinosa Pereira - FJBM\r\n\r\n01696/09 Paulo Roberto de Souza\r\n\r\n04123/09 Breno Silveira Rosa Filho\r\n\r\n08112/09 Sonia Maria Pacheco Barbosa\r\n\r\n08125/09 Vanessa Rodrigues de Freitas\r\n\r\n09380/09 Ricardo de Castro Pereira\r\n\r\n09709/09 Osvaldo dos Santos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10311/05 Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n14277/07 Instituto Santa Teresinha - Sec. Finanças\r\n\r\n11186/08 Rosane Ribeiro Sarlo - Sec. Finanças\r\n\r\n00002/09 Beatriz Carvalho Peixoto Gomes - FGSV\r\n\r\n00764/09 Erika de Souza Soutto \r\n\r\n08559/09 Edna Salvadora Pessanha Martins Figueiredo - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N °NOME\r\n\r\n11019/08 Ana Elizabeth Coelho dos Santos\r\n\r\n11629/08 Elisângela Meireles Rabello\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 08/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 786941"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "786865": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 012/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 31 de dezembro de 2007, em R$ 5.024,79 (Cinco mil e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), data do óbito, com base no despacho exarado no processo nº.071/08, deferido em 18 de fevereiro de dois mil e oito, e Portaria nº. 142/2008, de 20 de março de 2008, publicado no Órgão oficial em 14 de abril de 2008, a pensão mensal da SRA. ZENI PINTO DE CARVALHO, na condição de viúva, do falecido funcionário SR. WALDIR PINTO DE CARVALHO, pertencente ao quadro de inativos desta municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, na função de Tesoureiro, matrícula nº 0104, aposentado através da Portaria nº 431/92, publicada em 17 de dezembro de 1992, com base nos arts. 40 III “a” da CF, 105 III - “a”, da Lei Municipal nº 5247/91 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e 122 - III “a” da Lei Orgânica do Município, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito, a contar de 31 de dezembro de 2007, data do óbito, tudo com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art.111 e SS), o contido nos arts. 73, 76 e 78 III da Lei nº 6.786/99 - PREVICAMPOS, bem com o previsto na Norma Constitucional constante do art. 40, § 7º, I e II, com redação dada pela EC nº. 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 5.024,79\r\n\r\nCinco mil e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 786865"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "786863": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 030/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de junho de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nKARLA VALÉRIA S. DE C. FARI\r\n\r\n15468\r\n\r\n9315/2009\r\n\r\nDARINA TERESA F. DOS SANTOS\r\n\r\n16739\r\n\r\n9283/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA P. BARBOSA\r\n\r\n16893\r\n\r\n8630/2009\r\n\r\nRENATO F. DIAS DA SILVA\r\n\r\nPort. n°252/2008\r\n\r\n2361/2009\r\n\r\nCLÍCIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n17118\r\n\r\nREAV. READ.FUNC\r\n\r\nAILCA DE S. ALVES\r\n\r\n1953\r\n\r\nREAV. READ.FUNC\r\n\r\nVERA LÚCIA G. CARDOSO\r\n\r\n10453\r\n\r\nREAV. READ.FUNC\r\n\r\nCEZAR LEANDRO G. HENTZY\r\n\r\n18528\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nOLIVAN GOMES PINTO\r\n\r\n18903\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nROSANA ROCHA R. L. DE ALMEIDA\r\n\r\n15188\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA GUSMÃO\r\n\r\n18833\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 031/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a servidora PRISCILA SÁ CHAMPION CABRAL, matrícula nºs. 13446/19444, acompanhada de seu filho PEDRO SÁ CHAMPION CABRAL, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 18 de junho de 2009, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 0998/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 786863"
                            ],
                            "786864": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPORTARIA Nº. 003/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Determinar ao Departamento de Benefícios que faça a entrega dos comprovantes de licenças médicas concedidas pelos Médicos Peritos do PREVICAMPOS após as 15:00 horas do mesmo dia em que o servidor foi periciado.\r\n\r\nArt. 2º. - Fica terminantemente proibida a entrega do comprovante de licença médica no ato da perícia.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 786864"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "786945": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 20/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano,\r\n\r\nResolve nomear com base na Lei Municipal nº. 5195/91, os Conselheiros eleitos para comporem as Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nControle e Avaliação:\r\n\r\n1- Poder Público: Dr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo;\r\n\r\n1- Prestadores de Serviço na área da Saúde: Dr. Benedito Marques dos Santos Filho, representante da Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais de Saúde: Leônio Rocha Henriques Júnior, representante do CREFITO - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região;\r\n\r\n1- Representantes dos Formadores de Recursos Humanos na área de Saúde: Drª. Vera Marques Teixeira Piraciaba, representante da ABO - Associação Brasileira de Odontologia - RJ.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- Mônica Maria da Silva Alves, representante da Paróquia Santa Terezinha;\r\n\r\n2- Vânia Cristina Coutinho de Souza, representante da Associação de Ostomizados de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n3- Paulo Cezar Campista de Abreu, representante da Associação Monsenhor Severino;\r\n\r\n4- Aderbal da Paixão Gomes de Souza, representante da AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança.\r\n\r\nPresidente: Paulo Cezar Campista de Abreu.\r\n\r\nRelator: Aderbal da Paixão Gomes de Souza.\r\n\r\nContratos e Convênios:\r\n\r\n1- Poder Público: Drª. Cíntia Ferrini Farias;\r\n\r\n1- Representante dos Prestadores de Serviço: Dr. Luiz Rabelo e Silva, representante do Hospital dos Plantadores de Cana;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais da Área da Saúde:\r\n\r\nRosângela Maria Amorim Benevides Guimarães, representante do CRESS - Conselho Regional de Serviço Social;\r\n\r\n1- Representante dos Recursos Humanos da Área da Saúde: Ane Paes Gomes de Oliveira, representante da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- Valdir Rodrigues Flor, representante da ADVC - Associação dos Deficientes Visuais de Campos;\r\n\r\n2- Jocilene Cordeiro Francisco, representante da Associação de Moradores do Parque São Benedito;\r\n\r\n3- Estevão Souza de Azevedo, representante do CIDEN - Centro Internacional de Desenvolvimento e Negócios;\r\n\r\n4- Ângela Maria Barbosa, representante da FAMAC - Federação das Associações de moradores e Amigos de Campos;\r\n\r\nPresidente: Valdir Rodrigues Flor.\r\n\r\nRelator: Estevão Souza de Azevedo.\r\n\r\nOrçamento e Finanças:\r\n\r\n1- Poder Público: Dr. Ivan Silva Machado;\r\n\r\n1- Representante dos Prestadores de Serviço: Dr. Ralph Dias Pessanha, representante do Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\n1- Representante dos Profissionais de Saúde: Antônia Rodrigues Corrêa de Paula, representante do SINTSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1- Representantes dos Formadores de Recursos Humanos na Área da Saúde: Dr. Eduardo José Amaral dos Santos, representante da FOC - Faculdade de Odontologia de Campos.\r\n\r\nRepresentantes dos Usuários:\r\n\r\n1- João Acácio Filho, representante da MEEDT - Mocidade Espírita Emille Des Touches - LAR CRISTÃO;\r\n\r\n2- Cidineia da Rocha Paschoal, representante da AMOPANCA - Associação de Moradores do Parque Nova Campos e Adjacências;\r\n\r\n3- Edgard Andrade Corrêa, representante da Associação Filantrópica Projeto Pillar;\r\n\r\n4- Gerson Ferreira Maciel, representante da ANFLUPREP - Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar.\r\n\r\nPresidente: Eduardo José Amaral dos Santos.\r\n\r\nRelator: Edgard Andrade Corrêa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nId: 786945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                        "Atos": {
                            "786678": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 786678"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "786512": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 034/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O COLÉGIO CENECISTA DE GOITACAZES\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E O COLÉGIO CENECISTA DE GOITACAZES\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de subvenção social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 390 (trezentos e noventa) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0013.2031.0000\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 351.780,00 (trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e oitenta reais) tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 82,00 (oitenta reais). O valor será repassado em parcelas sucessivas mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira de R$ 127.920,00 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte reais), até 10 (dez) a contar da assinatura do presente Termo, as demais no valor de R$ 31.980,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta reais), até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 007/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: desenvolvimento de ações de educação permanente, através de Cursos de Educação Profissional Técnica, de Nível Médio, na área de Saúde e Administração em Saúde, assim como ações de pesquisa e extensão com ênfase na gestão e operação do Sistema único de saúde, visando à consecução do Termo de Compromisso de Gestão Municipal firmado pelo Município junto à Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério de Saúde, prescritas na Portaria GM/ MS nº 699 - Anexo I - Termo de Compromisso de Gestão Municipal - Item 6 - Responsabilidade na Educação na Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio consiste na quantia de R$ 780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), a ser repassada em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), sendo a primeira repassada em até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 008/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: estabelecer o funcionamento eficaz de serviços hospitalares de unidade de Tratamento Intensivo - UTI e Unidade Intermediária - UI, de atendimento Neonatal realizados pela Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: da data da assinatura até 30/06/2009, retroagindo seus efeitos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano, para reconhecer a prestação dos serviços já prestados pela CONVENIADA, sob o fundamento da não interrupção do serviço essencial de saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 006/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho:10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio consiste na quantia de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser repassada até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) cada um a serem repassadas até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009. \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 009/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: manutenção de quarenta leitos, criados por determinação judicial, do Hospital de Apoio Manoel Cartucho de Castro, abrigo permanente de usuários do Sistema único de Saúde, destinados a pacientes de patologias crônicas cardiológicas, neurológicas, osteo-musculares e pneumológicas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 31/12/2009, retroagindo seus efeitos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano, para reconhecer a prestação dos serviços já prestados pela CONVENIADA, sob fundamento da não interrupção do serviço essencial de saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 006/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio, consiste na quantia de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser repassada até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) cada um a serem repassadas até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 010/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: estabelecer tratamento de oxigenoterapia (OHB), no Município de Campos dos Goytacazes, para seus habitantes, nas aplicações previstas na resolução nº 1457/95do Conselho Federal de Medicina realizada pela Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: da data da assinatura até 30/06/2009, retroagindo seus efeitos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano, para reconhecer a prestação dos serviços já prestados pela CONVENIADA, sob o fundamento da não interrupção do serviço essencial de saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 006/2009. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio, consiste na quantia de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), a ser repassada até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) cada um a serem repassadas até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 011/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: dar possibilidade de funcionamento total e pleno à pediatria e unidade de pacientes graves, buscando a humanização do atendimento das pacientes usuárias do SUS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 30/06/2009, retroagindo seus efeitos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano, para reconhecer a prestação dos serviços já prestados pela CONVENIADA, sob fundamento da não interrupção do serviço essencial de saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 006/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio, consiste na quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser repassada até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada uma a serem repassadas até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 012/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA.\r\n\r\nOBJETO: a fim de implementar eficazmente a política nacional de humanização no pré-natal e nascimento do Ministério da Saúde, no Município de Campos dos Goytacazes, através de atenção hospitalar a gestante de alto risco e ao recém-nato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 30/06/2009, retroagindo seus efeitos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano, para reconhecer a prestação dos serviços já prestados pela CONVENIADA, sob fundamento da não interrupção do serviço essencial de saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 006/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio, consiste na quantia de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), a ser repassada até 5 (cinco) dias a contar da data da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) cada um a serem repassadas até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 013/2009\r\n\r\nCONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS.\r\n\r\nOBJETO: a fim de dar possibilidade de funcionamento total e pleno à maternidade, buscando a humanização do atendimento das pacientes usuárias do SUS e melhores condições de atendimento às pacientes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 30/06/2009, retroagindo seus efeitos aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano, para reconhecer a prestação dos serviços já prestados pela CONVENIADA, sob fundamento da não interrupção do serviço essencial de saúde, nos termos do artigo 6º do Decreto Municipal nº 006/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0070.4351.0000\r\n\r\nVALOR: estimado como contrapartida municipal para execução dos serviços do presente Convênio, consiste na quantia de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), a ser repassada até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente CONVÊNIO e as seguintes no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) cada um a serem repassadas até o último dia útil do mês.\r\n\r\nDATA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 786512"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "786958": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1660-8\r\n\r\ncarta convite nº 031/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: comment empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na Creche Escola José Moreira, situada na Rua Dr. Newton Guaraná, s/nº - Fazendinha.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 73.199,08 (setenta e três mil cento e noventa e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 786958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "786951": [
                                "I - Aviso",
                                "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 009/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos e material de consumo odontológico para Rede Municipal de Saúde\r\n\r\nValor Estimado: R$ 31.529,30 (Trinta e um mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Junho de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4 reciclado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 786951"
                            ],
                            "786953": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 009/09 - Objeto: Aquisição de medicamentos e material de consumo odontológico para a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nData: 16 de abril de 2009 às 10:00 (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Zainotte\r\n\r\nId: 786953"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "786952": [
                                    "I - Aviso",
                                    "REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 029/2009 (Sistema de Registro de Preços), discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames histopatológico e citopatológico para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 27.022,00 (Vinte e sete mil e vinte e dois reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Junho de 2009 às 14:00 h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4 reciclado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 786952"
                                ],
                                "786954": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Registro de Preços nº. 029/2009, discriminada abaixo, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de exames histopatológico e citopatológico para a FJBM.\r\n\r\nData: 16 de junho de 2009 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 786954"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "786959": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 009/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 04 (quatro) veículos utilitário para transporte de passageiros com capacidade mínima para 08 (oito) passageiros excluído o motorista, ano 2009, zero quilômetro, motor 1.4, biocombustível, 08 (oito) válvulas, para atender às necessidades dos abrigos gerenciados pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 163.286,00 (cento e sessenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de junho de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 786959"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "786990": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 786990"
                            ]
                        }
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